Conheça os fatos antes de criticar a desmilitarização da Polícia

Nos últimos anos o debate sobre a desmilitarização da PM vem crescendo cada vez mais em todo o país. E não é pra menos. Segundo levantamento revelado pela edição 2014 do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil tem a polícia que mais mata e mais morre no mundo. Só a polícia do Rio de Janeiro mata quase o dobro que a polícia de todos os EUA, segundo dados do ISP (Instituto de Segurança Pública).

Hoje, temos três Propostas de Emenda Constitucional (PEC 430, de 2009; PEC 102, de 2011; e a PEC 51, de 2013) que tratam da desmilitarização da polícia e que visam alterar o artigo 144 da Constituição Federal. No entanto, à medida em que a repercussão a respeito do assunto se intensifica, as dúvidas em relação a ele também acentuam-se na mesma proporção. Por essa razão, elencamos 5 questões essenciais para o melhor entendimento dessa reivindicação, visando contribuir para um melhor debate público sobre esse tema que interessa a todos nós e que pode ser um caminho para vivermos numa sociedade mais justa e segura.

1 – Desmilitarizar não é extinguir nem desarmar a polícia

A principal delas é sobre o que seria de fato a “desmilitarização”. Muitos a confundem com desarmamento ou extinção da polícia, na maioria das ocasiões, induzidos ao erro por setores conservadores da sociedade. Desmilitarizar a PM não é nada mais do que transformá-la numa instituição civil (atualmente ela é vinculada ao Exército), como são todos as outras que cuidam da segurança pública, para assim permitir que seus membros detenham os mesmos direitos e deveres básicos do restante da população.

E embora países como a Grã-Bretanha, Irlanda, Islândia, Noruega, Nova Zelândia e uma série de nações insulares no Pacífico contem com muitos policiais que patrulham desarmados, não é esse o objetivo da medida. Ela visa apenas abolir da polícia o seu modo de operação bélico que vem do sistema militar das Forças Armadas e de sua ação hierarquizada. Ambos foram intensificados na reformulação da segurança pública promovida pelo golpe ditatorial de 1964. No Brasil, infelizmente, a formação dos(as) agentes de segurança ainda é feita, via de regra, mantendo esse modelo, ou seja, baseada na ideia da guerra contra um “inimigo”. E quem é esse inimigo? Dependendo da sua condição social e econômica, pode ser você.

2 – Sete em cada dez PMs são favoráveis à desmilitarização

Segundo a pesquisa “Opinião dos Policiais Brasileiros sobre Reformas e Modernização da Segurança Pública”, realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, pela Fundação Getúlio Vargas e Secretaria Nacional de Segurança Pública, 77,2% dos policiais defendem o fim do modelo militarista. Em pontos percentuais, a aceitação é ainda maior no Rio de Janeiro: 79,1% disseram “sim” à desmilitarização. O levantamento ouviu 21.101 pessoas em 2014.

3 – A desmilitarização ampliará os direitos dos PMs

Com a desmilitarização os recrutas não serão submetidos a treinamentos violentos e a maus tratos, eles terão seus direitos respeitados e serão preparados para respeitar os direitos dos cidadãos; os policiais terão liberdade para se expressar e exigir condições dignas de trabalho; os profissionais não serão mais submetidos à Justiça Militar e a punições descabidas, como prisão por atraso (aliás, abusos de autoridade, tão comuns à hierarquia militar, não serão permitidos).

Pegando como base a PEC 51/2013, toda organização policial também deverá ter uma linha de promoções unificada. Hoje, por exemplo, existem linhas de carreira separadas para oficiais e praças, e dificilmente um policial iniciante chega a coronel. A mesma coisa acontece nas polícias civis, entre agentes e delegados. A carreira única não abrange funções auxiliares.

Além do mais, a proposta garante a manutenção de todos os direitos trabalhistas dos profissionais da segurança, pois o objetivo é que os policiais sejam, devidamente, mais valorizados perante a sociedade e o poder público.

A título de comparação seguem alguns Direitos Humanos que os policiais civis possuem e que os policiais militares não:

– Liberdade de expressão;

– Não ser arbitrariamente preso (no quartel);

– Poder se organizar em sindicato para defender coletivamente seus direitos e interesses.

Sendo assim, não só a sociedade – que terá uma polícia treinada não para a guerra, mas para a proteção dos direitos e promoção da cidadania – sairá ganhando. Os servidores também serão extremamente beneficiados.

4 – A ONU recomenda a desmilitarização

A ONU sugere o fim da militarização das polícias em todo o globo e, em 2012, no relatório, divulgado pelo seu Conselho de Direitos Humanos, pediu ao Brasil maiores esforços para combater a atividade dos “esquadrões da morte” e a supressão da Polícia Militar, acusada de numerosas execuções extrajudiciais.

Esta foi uma de 170 recomendações que os membros do Conselho de Direitos Humanos aprovaram como parte do relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho sobre o Exame Periódico Universal (EPU) do Brasil, uma avaliação à qual se submetem todos as nações. Na ocasião, países como Dinamarca, Coréia do Sul, Austrália e Espanha também aconselharam uma total reformulação no modelo de polícia adotado por nosso país.

5 – Muitos países já aderiram à desmilitarização

Na Argentina não há força policial com caráter militar. No Reino Unido também não, mas sua Royal Military Police (RMP) ainda existe apenas para policiar a comunidade militar em todo o mundo.

A Bélgica não tem mais uma força policial militar. Há um serviço policial baseado nos princípios de policiamento comunitário, o que significa que a polícia funciona como um órgão de prestação de serviço para cada cidadão e não mais como um instrumento de força para o governo local ou nacional.

Para surpresa dos mais conservadores e admiradores dos Estados Unidos, nesse país também não existe segmento de cunho militar na segurança pública. Há, porém, a chamada Guarda Nacional, composta por pessoas que se alistaram, mas não foram chamadas para servir o Exército, a Marinha ou a Aeronáutica. A guarda é chamada para atuar em casos de grandes desastres ou catástrofes, que coloquem em risco a segurança nacional (como furacões na Flórida). Esse modelo estadunidense é bem parecido com o que propõe a PEC 51, dando ainda mais controle para os municípios.

Na terra do Tio Sam, na Inglaterra e em outros países que adotam o sistema anglo-saxão, as policias são compostas exclusivamente por civis e são de ciclo completo, isto é, o policial ingressa na carreira para realizar funções de policiamento ostensivo e, com o passar do tempo, pode optar pela progressão para os setores de investigação na mesma polícia.

O êxito da desmilitarização pode também ser conferido no balanço da 7ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em 2013, que revelou que 70,1% dos brasileiros não confiam na polícia. O número foi 8,6% maior do que o registrado em 2012, quando 61,5% da população desconfiava da atuação policial. Paradoxalmente, o índice de aprovação é inverso nos EUA e no Reino Unido. Cerca de 80% dos cidadãos americanos e britânicos dizem confiar em suas polícias.

Ademais, na maioria dos países que possuem polícia militar, esta fica responsável pelo policiamento interno dos quartéis ou em regiões de fronteiras nacionais.

Fonte: Tribuna da Imprensa Sindical

Senado: Milícias armadas poderão passar a ser investigadas pela Polícia Federal

A Polícia Federal poderá se responsabilizar pela investigação de crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, caso se comprove o envolvimento de agente de órgão de segurança pública estadual. Essa atribuição está prevista em Projeto de Lei do Senado (PLS) 548/2011, aprovado pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (28). A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.

Na justificação do PLS 548/2011, o autor, o ex-senador Marcelo Crivella, atual prefeito do Rio de Janeiro, observa que a deficiência das ações na segurança pública, especialmente em favelas e comunidades carentes, favoreceu o surgimento das milícias armadas. Impulsionadas pela sensação de impunidade, aliada a um milionário faturamento, as milícias passaram, com o tempo, a atrair a participação de muitos integrantes das próprias forças de segurança pública.

Força Nacional

No Plenário do Senado, o texto ganhou duas emendas apresentadas pelo relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). A primeira determina que os integrantes da Força Nacional possam ser acionados para auxiliar a Polícia Federal nos procedimentos de investigação. Randolfe explicou que a atuação conjunta das forças policiais da União, dos estados e do DF já é prevista na Lei 11.473/2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

— Essa reunião de forças, portanto, agregará recursos materiais, pessoal e inteligência, na apuração dos referidos delitos. Repito, a emenda que trago é para que a Força Nacional atue, única e exclusivamente, no caráter de subsidiária da investigação conduzida pela Polícia Federal — destacou.

A segunda emenda incluiu no texto os crimes contra o patrimônio quando a vítima for instituição financeira, “inclusive no transporte de valores próprio ou por empresas autorizadas”.

— O crime de milícia é um dos mais covardes de todos os crimes praticados, porque ele é praticado pelos agentes do Estado. O pior tipo de crime é aquele que é praticado pelo agente de Estado que, inclusive é a força policial, o aparato armado do Estado e que teria o dever de proteger a cidadania, que teria o dever de proteger o cidadão e, desincumbindo-se desse dever, passa atuar do lado seguinte do balcão, ao lado das forças criminosas — afirmou Randolfe.

Imparcialidade

Randolfe reforçou que os policiais que apuram delitos precisam ser isentos e imparciais, não podem ter envolvimento com o fato criminoso, nem relação de amizade ou companheirismo com a pessoa investigada. Imparcialidade que fica comprometida no caso das milícias, pois muitas vezes os delitos são praticados por integrantes das próprias polícias estaduais.

Com isso, a alternativa é transferir para a PF a incumbência de investigar os crimes cometidos pelas milícias. O projeto preserva, entretanto, a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento dessas ações judiciais. O texto aprovado altera a Lei 10.446/2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme.

Investigação

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) acrescentou que um dos problemas da segurança pública no Brasil é que não há investigação. Segundo ele, apenas 1% dos homicídios chega a ser resolvido e somente 6% são investigados. O problema, na avaliação do senador é que a Polícia Militar é proibida por lei de fazer o trabalho de investigação.

— Hoje, o que acontece no Brasil? O policial militar só faz o trabalho de policiamento ostensivo e preventivo. Ele fica ali na rua e só pode fazer uma coisa: prender em flagrante. Aí ele pega pequenos crimes: venda de droga na esquina. Mas ele não faz o trabalho de investigação — afirmou Lindbergh.

Suplente de Crivella, o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) também se manifestou favoravelmente à aprovação da matéria.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Prisões arbitrárias: quando a vítima é a própria PM

Policiais Antifascismo e outros grupos impulsionam luta contra as prisões disciplinares – instrumento inconstitucional, que viola os direitos humanos, favorece abusos de oficiais contra praças na PM e aprofunda a violência policial

Fonte da Imagem - Blog da Renata

Cabo da PM do Pará há nove anos, Luiz Fernando Passinho chegou a ficar 30 dias em prisão disciplinar por ter dito que “sua farda não foi presente, seu emprego não é favor e seu salário não é caridade”, em discurso gravado durante o Grito dos Excluídos de 2014. E não foi a primeira vez que o policial foi preso administrativamente. “Minha primeira punição, depois de sete anos de ficha limpa, sem sequer uma advertência, foram 15 dias de prisão porque eu fui visto sem o gorro, o chapéu do uniforme, que eu tinha tirado por causa do calor”, conta o policial, que é coordenador geral da Associação em Defesa dos Militares do Pará (ADIMPA).

As duas prisões aconteceram 2014, depois que ele e outros policiais fecharam, naquele ano, a BR-316, em frente ao 6º Batalhão da PMPA, e ocuparam o quartel por seis dias, contra uma lei que aumentava os salários dos oficiais e mantinha o dos praças, e em reação a um comandante que, em uma gravação, “praticamente chamava a tropa de burra e isso revoltou todo mundo”, de acordo com o cabo. “Depois disso, a gente sofreu um processo militar de prisão e foi anistiado por uma lei de 2014, proposta pelo Edmilson Rodrigues, do PSOL. Desde então, como não conseguiram nos prender nem nos expulsar dessa forma, começaram outras formas de perseguição”, afirma.

Tais “formas de perseguição” manifestaram-se, por exemplo, nas duas prisões disciplinares, de 15 e de 30 dias, por ter tirado o gorro e por ter utilizado, como cidadão, seu direito à liberdade de expressão, respectivamente. Porém, esse direito não se aplica a policiais militares, que ficam sujeitos a punições como estas por expressarem posições e críticas publicamente.

“Minha promoção foi atrasada porque eles disseram que eu fazia parte de ‘movimentos incondizentes com a disciplina militar’. A gente continuou denunciando, porque eu percebi que se eu fosse jogado para debaixo do tapete seria mais fácil pra eles. A única coisa que os impedia de me expulsar ou me prender era o fato de eu poder causar um escândalo. E a gente estava vendo o que estava acontecendo com outras pessoas. Teve colega que foi expulso [da corporação] por causa de comentário no Facebook, que foi preso, em presídio comum, e perdeu a farda, por conta do comentário ‘greve’ no Facebook. Outro porque compartilhou uma postagem criticando um modelo de policiamento absolutamente abusivo”, conta Passinho.

Soldada da PM há mais de sete anos, Maria* responde a uma sindicância para apurar uma “possível transgressão disciplinar” sua. O motivo? Ela se dirigiu a uma tenente pelo pronome de tratamento “você” durante uma conversa. “Se o comandante acreditar que houve desrespeito a um superior hierárquico, posso até pegar cadeia”, conta. “E eu nem estava de serviço. Não é ridículo?”, questiona.

Caso o comandante decida que houve a transgressão disciplinar classificada como “desrespeito a superior”, a punição de Maria pode ser, desde uma advertência por escrito em sua ficha, até três dias de prisão disciplinar. “Eu me senti ultrajada”, diz a policial, que considera esse tipo de procedimento injusto e “obsoleto”. Para ela, a existência das prisões disciplinares favorece a prática de assédio moral de oficiais contra praças. “Tem oficial que ameaça dar cadeia até porque os policiais não lavaram a viatura”, revolta-se.

O soldado João*, há nove anos na PM do Rio Grande do Norte, quase foi preso administrativamente por 15 dias em 2016, por ter feito uma crítica à instituição em rede social, ao comentar uma postagem da Plataforma Mudamos, que debateu questões relacionadas à segurança pública com a sociedade civil e policiais de todo o país. “Tentaram me punir por ter feito uma crítica ao modelo de polícia que nós temos. Eu disse que o atual contrato social brasileiro não serve nem à sociedade, nem aos policiais, pois temos polícias que se assemelham a jagunços, fruto de uma sociedade hipócrita e desonesta. Essa fala, naquele ambiente fascista, resultou na abertura de um procedimento, e o comando queria me dar 15 dias de prisão”, conta.

A punição só não se concretizou porque instituições ligadas à defesa e promoção dos direitos humanos, como a Anistia Internacional e a Human Rights Wach, e colegas, como os que hoje compõem o Movimento Policiais Antifascismo, se mobilizaram em defesa de João.

“Os setores progressistas e organizados da sociedade precisam se dar conta da polícia que queremos, do trabalho que a polícia deve desempenhar no Estado Democrático de Direito e aos princípios de cidadania. Não tem como o policial defender a cidadania se ele não consegue, em seu ambiente de trabalho, exercer a cidadania”, diz o policial.

Ele defende que somente a reformulação dos códigos disciplinares não solucionará a questão, mas que é um passo fundamental. “Deve haver a reforma dos códigos disciplinares, mas também deve haver o afastamento do Código Penal Militar das polícias militares. É um Código Penal feito para tempos de exceção, para o Exército Brasileiro, e utilizado nas polícias em tempos de paz”, defende João.

Luta pelo fim das prisões disciplinares na PM é antiga

Setores progressistas ligados à segurança pública, entre policiais e especialistas na área, discutem a necessidade de extinção das prisões disciplinares há muitos anos. Mas a sociedade, de uma forma geral, ignora que é diretamente afetada pelas arbitrariedades sofridas por policiais militares e de que maneira isso ocorre. Por isso não presta a devida atenção ao tema ou até distorce a questão, acreditando que extinguir as prisões disciplinares na PM é sinônimo de deixar impunes policiais que tenham praticado crimes.

O debate, no Rio de Janeiro, veio à tona recentemente. No dia 1º de novembro, a Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) discutiu o Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2016, que propõe a revogação do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. O fato de a proposta partir de um parlamentar de extrema-direita conhecido por seu vínculo com instituições militares pode facilitar, logo de cara, a impressão de se estar diante de algo que precisa ser combatido.

Entretanto, o projeto reflete, na realidade, uma luta antiga que, segundo o delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Orlando Zaccone, a esquerda progressista já deveria ter abraçado. “O fato de o Flávio Bolsonaro ter saído na frente para pedir o fim das prisões administrativas é uma falha nossa, da esquerda, que não contemplou as pautas reivindicatórias dos policiais na construção desses policiais como trabalhadores”, afirma.

A proposta da extinção das prisões disciplinares baseia-se, sobretudo, na defesa de que o policial militar não seja submetido a um estatuto diferenciado do civil e seja tratado, portanto, como qualquer cidadão, que pode ser preso em flagrante delito ou por determinação judicial, conforme determina a Constituição Federal de 1988, mas não administrativamente, por infrações disciplinares.

Durante a discussão, no plenário da Alerj, Flávio Bolsonaro argumentou que pesquisa com mais de mil policiais militares mostrou que, “além dos baixos salários, o maior fator de desmotivação da tropa era o mau uso do regulamento disciplinar, que os policiais são maltratados dentro do quartel por pessoas que não têm bom senso” e que eles “não podem ficar facultados à subjetividade da interpretação da norma para que as punições sejam aplicadas”.

No âmbito nacional, proposta semelhante, já aprovada na Câmara dos Deputados, tramita no Congresso: De autoria dos deputados federais Subtenente Gonzaga (PDT/MG), Jorginho Mello (PR/SC) e outros, o PL 148/2015 também propõe a extinção da pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

Prisões administrativas são inconstitucionais e violam direitos humanos, diz especialista em segurança pública

“Prisão administrativa é uma coisa absolutamente ilegal do ponto de vista da Constituição. Alguém só pode ficar preso sob a ordem de um juiz. A prisão administrativa acontece com a ordem de um coronel de um batalhão. Se queremos pensar realmente em desmilitarizar as polícias, precisamos repensar essa questão”, afirma a socióloga Julita Lemgruber, coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Candido Mendes (CESeC).

Ela enfatiza que pôr fim às prisões administrativas não tem qualquer relação com defender a impunidade de policiais. “Não queremos impunidade. O que queremos é que, no caso de uma ilegalidade cometida por um policial, ele seja imediatamente apresentado a um juiz, e que o juiz decida sobre sua prisão, não o comandante de um batalhão”, reitera Lemgruber, primeira mulher a dirigir o sistema penitenciário do Rio, na década de 1990.

O antropólogo e especialista em segurança pública Luiz Eduardo Soares também é taxativo: as prisões disciplinares “são inconstitucionais e violam os direitos humanos dos trabalhadores policiais”. “O nome já diz tudo: se são disciplinares, ocorrem por motivos disciplinares, não pelo cometimento de crime. Por que submeter um cidadão ao confinamento, à privação da liberdade, por uma falha disciplinar? Trata-se de arbitrariedade autoritária. Como cobrar dos policiais respeito aos direitos humanos se os seus próprios são desrespeitados?”.

O que dizem Lemgruber e Soares vai ao encontro do que, há anos, defende o tenente Anderson Duarte, da Polícia Militar do Ceará. Para ele, o policial militar jamais cumprirá seu papel de garantidor de direitos dos cidadãos enquanto não tiver, ele mesmo, respeitados seus direitos como cidadão. “Nós só teremos uma política de segurança adequada a uma democracia quando o policial for um cidadão pleno de direitos, para que ele possa reconhecer direitos”, afirma o policial, que cursa doutorado em Educação Brasileira pela Universidade Federal do Ceará (UFC).

Ele sofreu censura em 2012, após uma série de postagens críticas em seu perfil no Facebook. Como punição, Anderson foi transferido de Fortaleza para a cidade de Crateús (a 370 quilômetros da capital), por 20 dias, sem ter sido consultado previamente e sem direito à licença de 10 dias para deslocamento. Ainda que de forma velada, situações como esta impedem que o policial tenha direito à liberdade de expressão – garantido pela Constituição Federal de 1988 a todo cidadão brasileiro. Situações como esta, e outras que ele contou quando produzi a reportagem Eles querem uma nova polícia, decorrentes de ele ser um policial comprometido com a defesa dos direitos humanos em uma instituição na qual o pensamento hegemônico legitima práticas criminosas, levaram-no a criar o blog Policial Pensador, no qual o tenente escreve sobre questões de segurança pública — um espaço para defender suas posições.

A legislação militar é adequada a uma situação de guerra, não devendo ser aplicada, portanto, ao cotidiano de um policial, segundo o PM. “Numa situação de guerra, não há juiz para expedir mandado de prisão. Um policial militar não está em guerra, apesar de haver quem afirme isso, e a política de segurança pública tem que levar isso em questão. Só que, toda vez que se constrói o policial como um guerreiro, justifica-se que ele seja submetido a uma situação de guerra”.

Anderson também integra o Movimento Policiais Antifascismo, ao lado de agentes de instituições de diversas regiões do país, comprometidos com a defesa dos direitos humanos e de um modelo de segurança pública no qual policiais se identifiquem com outras categorias de trabalhadores. Em seu manifesto, o movimento posiciona-se contra as prisões administrativas:

“Policiais devem ser construídos como trabalhadores! O reconhecimento do direito de greve, de livre associação, de livre filiação partidária, bem como o fim das prisões administrativas, são marcos nesta luta contra a condição de subcidadania à qual muitos policiais estão submetidos. Acreditamos que este é o único caminho pelo qual policiais possam vir a se reconhecer na luta dos demais trabalhadores, sendo então reconhecidos por toda classe trabalhadora como irmãos na luta antifascista”, diz o 2º item do documento.

As prisões disciplinares jamais combateram desvios de conduta de policiais militares, explica Anderson. “Sabemos que não funciona, sempre houve prisão disciplinar e nunca houve resultado adequado. Temos corporações que fazem policiamento e nunca foram submetidas a códigos militares, como as polícias civil, federal, rodoviária federal. Os militares são submetidos a uma situação de exceção”.

Ele defende que outras formas de se combater desvios de conduta sejam adotadas, como cursos de atualização para adequar os problemas do policial, identificação de problemas nas concepções desse policial. “Servidores civis não cometem desvios de conduta? Como é feito o controle de sua disciplina? Não é por meio das prisões disciplinares, como sabemos”.

“Manter uma legislação que permite as prisões disciplinares em tempos de paz, e para operadores de segurança pública, é manter um Estado de exceção. De alguma forma, ensina os policiais, passa uma mensagem aos policiais, de que eles são operadores de um Estado de exceção, tanto que eles estão submetidos a uma legislação de exceção. É necessário separar as forças policiais das forças armadas”, encerra o PM.

Passo em direção à desmilitarização

Desvincular as polícias militares do Exército é uma das principais pautas dos Policiais Antifascismo na luta pela desmilitarização da política de segurança pública. Eles defendem a criação de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para essa desvinculação e a devolução de todas as forças policiais para os governos estaduais.

“Os governadores hoje não têm o completo domínio sobre essas forças, porque elas são auxiliares do Exército e essa foi a grande jogada que os militares conseguiram no processo de redemocratização, quando estabeleceram isso na Constituição federal, ou seja, as Forças Armadas passaram a ter um controle da segurança pública nos estados, e a gente considera isso, inclusive, uma violação do pacto federativo”, critica Zaccone.

Embora ainda encontre resistência entre oficiais da PM, o projeto de desmilitarização é fortemente apoiado entre praças (soldados, cabos, sargentos e subtenentes). Pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas em São Paulo e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), para saber a Opinião dos Policiais Brasileiros sobre Reformas e Modernização da Segurança Pública, divulgada em 2014, revelou que 73,7% defendem a desvinculação entre polícia e Exército.

Antiga, a luta pela extinção das prisões administrativas caminha na direção da desmilitarização, embora não seja, por si só, suficiente, de acordo com Zaccone. “Não é esse passo que irá desmilitarizar, mas é um passo importante. Não temos como pensar numa polícia desmilitarizada enquanto policiais forem submetidos a um estatuto militar, e essas prisões administrativas dizem respeito a esse estatuto”, afirma.

O papel da esquerda progressista, agora, deve ser “avançar cada vez mais na construção do policial como trabalhador e partir para o debate acerca do fim da vinculação das polícias militares ao Exército”, segundo o delegado. “Este, sim, é um grande passo para a desmilitarização”, enfatiza.

Para criminalista, “o problema não é o instrumento, mas o abuso de autoridade”

O criminalista Nilo Batista defende a existência da prisão administrativa, contanto que ela não seja excessiva. “A prisão de 30 dias é excessiva, mas uma prisão de cinco dias talvez não fizesse mal para uma corporação que tem gravíssimos problemas de disciplina”, diz. O problema é “quando o desvio de conduta coincide com a prática de um crime”, já que, nesse caso, o policial não estar preso pode dificultar a apuração, segundo Nilo, secretário estadual de Polícia Civil de 1991 a 1994. “Minha opinião é muito dependente da experiência que tive de governo. Pude acompanhar de perto alguns crimes praticados por policiais militares e a prisão administrativa é um instrumento que pode auxiliar se fosse aplicada regulamentarmente. A prisão de 30 dias é um horror, mas uma de cinco dias, não sei se diria a mesma coisa”.

Indagado sobre o fato de a existência da prisão disciplinar favorecer abusos de autoridade de oficiais sobre praças na PM, o advogado defende que sejam criminalizados os abusos de autoridade. “O comandante que prende para favorecer um sentimento pessoal dele, que não gosta do soldado, está cometendo crime de prevaricação. O problema não é o instrumento, mas o abuso de autoridade, o abuso de poder”, afirma. “São os males da militarização”, diz ele, sobre casos de censura, abusos e represálias a policiais que criticam a corporação.

“O policial tem, muitas vezes, seus direitos violados, e especialmente quando ele é acusado, querem negar a ele todas as garantias a que os outros acusados têm direito. É um absurdo. O policial tem o direito de ter todas as garantias que os outros cidadãos têm”, afirma Nilo Batista.

“Isso tem que ser resolvido, não sei se por uma coisa tão unilateral e tosca como essa proposta do filho do Bolsonaro, mas com uma reflexão um pouco mais densa, que alcance mais aspectos do problema. Manter essa prisão de 30 dias é uma coisa antidemocrática. Podemos acabar perfeitamente com a prisão administrativa, mas temos que ter um substituto para garantir a possibilidade de uma apuração e da presença do policial quando ele for acusado”.

Proposta voltará a ser debatida na Alerj, mas iniciativa precisa ser do Executivo

O projeto de Flávio Bolsonaro voltará a ser debatido na Alerj quando ele apresentar uma proposta que substitua as atuais normas disciplinares da PM. “É preciso pensar o tipo de retribuição administrativa positiva (prêmio) ou negativa (sanção) para o policial que cometer infrações administrativas”, explica o cientista político João Batista Damasceno, juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

Do ponto de vista legal, entretanto, não é possível que o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado seja revogado pelo Legislativo. Segundo Damasceno, “a prisão administrativa de policial militar é autorizada por lei estadual e o Estado tem competência para organizar seus serviços, podendo, portanto, revogar tal dispositivo legal”.

“Em se tratando de norma organizadora de serviço público a iniciativa da lei deve ser do Executivo. É o que dispõe a Constituição. Não pode ser do Legislativo. É lamentável que deputado não conheça os limites de sua atuação parlamentar e proponha projeto de lei inconstitucional ao invés de fazer gestão junto ao governador para que envie o projeto”, critica Damasceno, que integra a Associação Juízes para a Democracia (AJD).

Ele defende enfaticamente a necessidade de que as prisões disciplinares na PM sejam extintas. “O fim da prisão administrativa de policiais militares será a dignificação dos praças e o primeiro passo para a desmilitarização da segurança pública. Sem o reconhecimento da qualidade de cidadãos aos policiais militares não é possível que deem tratamento de cidadãos às demais pessoas”.

* Nomes fictícios para preservar os policiais de possíveis retaliações na instituição.

 Luiza Sansão

Jornalista com foco em segurança pública e direitos humanos, formou-se pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Recebeu Menção Honrosa no Prêmio Vladimir Herzog, em 2013, com reportagem publicada na Revista Adusp. Foi repórter da Ponte Jornalismo entre 2015 e 2017. Está escrevendo livro sobre o caso Rafael Braga.

Fonte: Blog Outras Palavras

Subtenente Eliabe: Fim da Prisão Administrativa Militar (PLC 148 e 113)

Após reunião com as entidades representativas dos policiais e bombeiros do Rio Grande do Norte, na manhã de 9 de outubro, o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) declarou apoio na votação de projetos de lei que envolve os direitos humanos e de cidadania dos militares estaduais de todo o Brasil. As demandas que estão em tramitação em Brasília são: o PLC 148, que revoga a prisão disciplinar para os militares estaduais; e a PEC 113, que permite o policial ou bombeiro o retorno às suas atividades após o fim do mandato político. Os projetos aguardam a votação em plenário desde 2016.

Os dois projetos já são do conhecimento do senador Eunício Oliveira (CE), presidente do Senado Federal, que também apoia as medidas, de acordo com subtenente Eliabe Marques, presidente da Associação de Subtenentes e Sargentos da Policia e Bombeiros Militares (ASSPMBMRN). Segundo Garibaldi Alves, a questão deve entrar em votação em breve visto que não há qualquer ação que se mostre contrária no cenário político e social. “O que acontece é que estamos num período político muito complicado e isso acaba atrasando certas demandas, contudo estarei em contato com o senador Eunício para entender em que posição essas questões estão”, explicou Garibaldi.

Para as associações, o apoio de Garibaldi é imprescindível para dar celeridade às votações. “Nosso objetivo é expor os projetos ao senador e conseguir o apoio dele dentro do Senado. Essas solicitações, que aguardam aprovação, beneficiam tanto os policiais e bombeiros militares como também a população do nossa País”, declara Eliabe.

Fonte: Anaspra

Cabo Lotin: Anaspra faz campanha pela aprovação de projeto que extingue pena de prisão disciplinar

Cabo Lotin, Subtenente Eliabe, Marco Prisco, Subtenente Gonazaga

O Presidente da Anaspra Elisandro Lotin e lideranças de praças de várias regiões do Brasil (APRASC - Santa Catarina, Aspramece - Ceará, Aspra de São Paulo, ASSPMBMRN - Rio Grande do Norte, ASPRAMAT - Mato Grosso, Aspra da Bahia e a Aspra de Minas Gerais) estiveram no Congresso Nacional, durante os dias 15 e 16 de agosto, para lutar pela votação imediata da proposição legislativa que extingue a pena de prisão disciplinar para os militares estaduais.

Foram feitas reuniões com vários senadores nos gabinetes e nos corredores. E, nesses contatos, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB) garantiu, em uma conversa pessoal com as lideranças da Anaspra, que o projeto será colocado em votação entre os dias 21 e 25 de agosto.

A iniciativa é do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) - nomeada como Projeto de Lei Nº 7.645/2014, na Câmara dos Deputados, e Projeto de Lei nº 148/2015, no Senado Federal - já foi aprovada na CD e nas comissões do SF, e já consta na Ordem do Dia. Falta agora, apenas, ser colocada em votação.

"Foram dois dias de intenso trabalho, em um esforço conjunto das entidades filiadas à Anaspra, para conversarmos com os senadores a fim de colocar o PLC 148 em votação, uma proposta que dá dignidade aos policiais e bombeiros militares, em especial os praças", avaliou o cabo Lotin, presidente da Anaspra e diretor da Aprasc (Santa Catarina).

"Esse projeto começou em 2014, fizemos várias inserções e ele passou pelos trâmites na Câmara e no Senado e agora está pronto para ser colocado em votação. E depois vamos também ter muito trabalho para ter a sanção e a promulgação do presidente da República."

A Anaspra conclama as entidades filiadas a irem à Brasília, na próxima semana, e à se engajarem na campanha para fazer aprovar o projeto de lei que extingue a pena de prisão disciplinar, bem como conclama todos policiais e bombeiros e mandarem mensagens aos senadores votarem favoráveis à essa proposta.

“Foi uma vitória muito importante, e esperamos que da próxima vez todos venham à Brasília para participar e fazer essa cobrança”, avaliou o deputado estadual soldado Prisco e presidente da Aspra/Bahia.

Cidadania

“O fim da prisão disciplinar significa proporcionar cidadania ao militar estadual. O mecanismo da prisão tira a dignidade do profissional de segurança pública policial e bombeiro militar, além de favorecer o assédio moral dentro das instituições”, acredita o subtenente Eliabe Marques, que além de presidente da ASSPMBMRN é vice-presidente da Anaspra.

De acordo com ele, a revogação da prisão disciplinar em âmbito nacional favorece a extinção dos Regulamento Disciplinar dos militares estaduais e, por consequência, abre caminhos para a criação dos Códigos de Ética dos militares estaduais.

  

Morte de policiais

As lideranças também trataram de outra questão de grande interesse dos praças do Brasil: a morte de policiais pelo país afora. Em uma conversa com o ministro da Justiça, Torquato Jardim, foi apresentada a revolta e a indignação da categoria em relação à essa situação de calamidade para a vida dos agentes da segurança.

"Queremos que o governo federal institua políticas públicas de proteção aos profissionais, tanto do ponto de vista da parte financeira, como de condições adequadas de trabalho - com equipamentos e pessoal suficientes. É uma necessidade em função desse número absurso de morte de policiais no Brasil", cobrou Lotin ao Ministério.

Como membro efetivo do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), o presidente da Anaspra insistiu com o ministro para convocar uma reunião do colegiado e colocar o tema - a morte de policiais - como pauta prioritária.

Outros temas

A Anaspra também acompanhou a aprovação do Projeto de Lei 2876/2015 de iniciativa deputado Subtenente Gonzaga que tipifica o assédio moral no Código Penal Militar, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. 

Fonte: Anaspra

Criação do Sistema Único de Segurança Pública é aprovada em comissão

Texto prevê proteção aos direitos humanos, promoção da cidadania, resolução pacífica de conflitos, uso proporcional da força e eficiência na prevenção e repressão das infrações penais, entre outros pontos A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 3734/12, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

De autoria do Executivo, a proposta estabelece os princípios e as diretrizes dos órgãos de segurança e prevê a proteção aos direitos humanos e fundamentais; a promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional da força; a eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; a eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres; e a participação comunitária.

Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública e a utilização de métodos e processos científicos em investigações, por exemplo. Entre as principais mudanças de procedimento, o texto prevê a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial e procedimentos de apuração e o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos.

Mudanças

O relator na comissão, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), apresentou várias emendas baseadas em sugestões feitas por representantes da área de segurança em audiência pública. As mudanças foram aprovadas pelos deputados, que também rejeitaram quatro propostas apensadas (PLs 3461/08, 7258/10, 2161/11 e 2723/11).

Uma emenda prevê padronização de cores de roupas, viaturas e símbolos dos órgãos de segurança por ato do Ministério da Justiça. “Um mínimo de padronização é necessária e contribui para a população, independentemente do estado em que esteja, identificar os órgãos de segurança", disse Baldy.

Composição

Segundo o projeto, o Sistema Único de Segurança Pública é composto pelas polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, civis e militares; pelos corpos de bombeiros militares; e pela Força Nacional de Segurança Pública. As guardas municipais poderão colaborar em atividades suplementares de prevenção.

A proposta ainda prevê que os órgãos do Susp realizarão operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe; aceitarão os registros de ocorrências e a apuração uns dos outros; compartilharão informações e farão intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos. Esse intercâmbio será feito por cursos de especialização, aperfeiçoamento e estudos estratégicos.

Baldy incluiu no texto a atuação em parceria dos integrantes do Susp em portos, aeroportos e rodoviárias, a partir de sugestão da Polícia Rodoviária Federal. O original previa a cooperação em ações em rodovias, hidrovias e ferrovias, com comunicação prévia ou logo após a ação ao órgão responsável por aquela área.

A Força Nacional de Segurança Pública poderá atuar, entre outras situações, na decretação de intervenção federal, de estado de defesa ou de sítio, antes das Forças Armadas; em eventos de interesse e de repercussão nacional; em apoio aos órgãos federais, com anuência ou por solicitação dos governadores. A convocação e a mobilização da Força Nacional serão prerrogativas da Presidência da República.

Conselhos 

Alexandre Baldy também acrescentou a participação nos conselhos de segurança pública - criados pelo projeto - de representantes dos órgãos do Susp, do Judiciário, Legislativo, Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e de entidades da sociedade civil ligadas a políticas de segurança. 

Tramitação 

O projeto que cria o Susp teve origem no PL 1937/07, enviado pelo Executivo, e que foi desmembrado em duas propostas, a pedido da Comissão de Educação e Cultura. O segundo texto (PL 3735/12) institui o Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal (Sinesp).

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já foi aprovado pela Comissão de Educação. 

Íntegra da Proposta:

PL-3734/2012

Reportagem - Tiago Miranda

Edição - Rosalva Nunes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Clube Social Aspra: Projeto Social Aracapoeira

O projeto social da Aspra chamado Aracapoeira é gratuito e acontece todos os sábados com professor e mestre Luciano (Zulu), abaixo as fotos:

Clube Social Aspra: Colônia de Férias "Tribo da Alegria"

Anaspra: “A polícia é formada para ser violenta”, diz PM de Santa Catarina

Presidente da Associação Nacional dos Praças e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Elisandro Lotin defende que o primeiro passo para combater a violência é garantir os direitos dos policiais.

Presidente da Anaspra, Cabo Lotin. Foto Arquivo Aspra

Abusos da polícia não são um desvio de função da corporação – muito pelo contrário. Desde a sua origem, o sistema de segurança pública no Brasil existe para servir ao Estado e não à sociedade. É o que defende Elisandro Lotin, cabo da Polícia Militar de Santa Catarina: “Nós temos um Estado altamente concentrador e idealizado a partir de uma lógica econômica. A polícia tem por função manter o controle social de 95% da população, que está fora de qualquer discussão político-econômica, quando necessário, com a utilização da violência. A grande questão é que o policial não se dá conta de que faz parte desse 95% de excluídos”.

Lotin é presidente da Anaspra (Associação Nacional dos Praças), membro da diretoria Aprasc (Associação dos Praças de Santa Catarina), do Conasp (Conselho Nacional de Segurança Pública) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Pelo Código Penal Militar, ele não poderia sequer dar a entrevista a seguir. “Já fui preso várias vezes. Os policiais são subcidadãos, não podemos nem falar. Mas cada vez mais, nosso pessoal questiona e se mobiliza contra isso”.

Para ele, defender os direitos dos policiais é o primeiro passo para combater a violência cometida pela instituição e repensar um novo modelo de segurança pública: “Se o policial é aviltado em seus direitos mais básicos enquanto trabalhador, ele vai respeitar os direitos dos outros?”

Revista Brasileiros – A polícia do Brasil é uma das que mais matam e que mais morrem no mundo. A quem serve o sistema de segurança pública no Brasil?

Elisandro Lotin - Em sua origem, o sistema de segurança pública do Brasil serve a um pequeno grupo de pessoas, detentoras do poder político e econômico. Desde as origens das instituições de segurança pública, quando a polícia caçava escravos, mantinha os pobres afastados e isso não mudou muito. Foi assim no passado e é assim hoje, o desafio é mudar esta lógica e fazer da polícia uma instituição para proteger o cidadão.

A violência da polícia no Brasil pode ser considerada um desvio ou é justamente essa a finalidade dela?

Nós temos um Estado altamente concentrador e idealizado a partir de uma lógica econômica. Ela é uma polícia montada e treinada nessa lógica econômica e política, naturalmente tem por função manter o controle social de 95% da população que está fora de qualquer discussão, e é obrigada a ficar nos seus espaços, não pode agir. A polícia tem que manter essas pessoas controladas a qualquer custo, quando necessário com a utilização da violência.

O senhor defende que o policial é vítima e não algoz da violência. Por quê?

O policial também faz parte desses 95% de pessoas que precisam ser controladas. O policial não faz parte da elite, da classe dominante. Acontece que no treinamento do dia a dia, e através de regras e legislações que tiram dele a cidadania, ele avalia que está fora – mas não está. Não é só dentro dos quartéis. O Estado brasileiro é um Estado militarizado. Não é só a polícia, que está na linha de frente, um órgão de coerção. O Judiciário é assim, o Ministério Público é assim. O Estado gira em torno de manter 95% da sociedade sob controle, todos os órgãos estão a serviço disso.

E qual o papel da formação do policial nesse contexto de violência?

Temos dois modelos de policiamento no mundo, que se destacam nos países ocidentais. O policiamento inglês, um modelo de policiamento comunitário, de proximidade, de bairro, onde a polícia está próxima do cidadão. Alguns estados dos EUA, Inglaterra, Japão desenvolvem esse modelo. O outro é o modelo francês, que é da polícia do Estado. No Brasil temos o modelo francês, que é de Estado, e dominado pelo poder econômico. A formação do policial vai nessa lógica, formá-lo para defender o Estado e o poder econômico – não a sociedade. Não só do policial, mas de todos os segmentos que deveriam estar protegendo a sociedade e não estão. Na formação do policial você passa por uma ideologização, tem que ver naquela outra pessoa, naqueles 95%, um inimigo do Estado – como tal, vai criar conflito. A grande questão é que o policial não se dá conta de que faz parte desse 95% por conta dessa ideologização ao longo de sua formação e do desempenho de suas atividades.

E como se dá essa ideologização?

Eu defendo que nas academias de polícia os cursos sejam dados por pessoas capacitadas em suas áreas. Alguns estados têm evoluído para um novo modelo de policial, mas outros estão muito atrasados. Por exemplo, no curso de direitos humanos. É preciso falar mais sobre isso, sobre cidadania, formação da sociedade, antropologia, sociologia, psicologia. Claro, se partirmos da lógica de que é preciso controlar a ferro e fogo os policiais, e o modelo impõe isso, matérias militares se fazem necessárias, afinal o objetivo delas é justamente controlar e adestrar. Sim, somos adestrados, os manuais militares dizem isso, que somos adestrados e não treinados. Ainda temos uma lógica em algumas instituições em que um policial, no adestramento, vai para o mato e fica uma semana apanhando, passando fome, sem dormir, sendo humilhado e até torturado física e psicologicamente. Me pergunto: que benefício este tipo de treinamento trará para a segurança pública? Que tipo de policial queremos? Em que momento esse tipo de treinamento vai ajudar a termos uma segurança pública cidadã, que defenda e prime pelos direitos humanos, por exemplo? A própria palavra, adestramento, já é uma afronta. É óbvio que neste contexto o policial vai priorizar coisas que não são a cidadania, o respeito aos direitos, e para ajudar nisso tudo, temos uma legislação penal, militar, regulamentos, que acaba por nos forçar a ser assim também. Por exemplo, eu tenho que cumprir uma reintegração de posse de uma fazenda que está lá improdutiva e que o Incra está em processo de desapropriação para entregar à reforma agrária. Eu, enquanto cidadão, pensador policial e defensor de uma outra lógica de polícia, tenho a compreensão de que aquele trabalho é injusto e errado. A Constituição garante a utilização social da terra. Só que se eu não for cumprir essa ordem judicial, eu vou preso. Todo mundo sabe que não pode bater e espancar. Mas se o policial é espancado no seu treinamento, se ele é aviltado em seus direitos mais básicos enquanto trabalhador, ele vai respeitar os direitos dos outros? Não. Ele não sabe o que é isso. Minha tese é de que somos produto de um modelo, não se pode culpar o policial. Ele foi treinado para ser assim. O policial é violento porque a sociedade é violenta, o Estado é violento. O Estado é obrigado a dar saúde e educação, por exemplo. Quando ele não dá, a população se revolta. Quem é que vai lá controlar essa população? A polícia. É um órgão do Estado pago para fazer o que o Estado deveria fazer e não faz. Nós estamos agindo na falha e omissão do Estado.

O senhor diz que as denúncias de tortura contra policiais têm aumentado. O senhor acha que as denúncias é que aumentam ou os casos de tortura em si?

Acho que isso se deve ao aumento de denúncias formais, bem como ao “novo” policial que começa a surgir e que tem consciência de seus direitos e deveres. Este “novo” policial surge consciente da evolução social, conhece seus direitos, ou seja, ele acompanha a evolução do mundo, da sociedade, do Brasil. Temos muitos policiais hoje com nível superior, ele não aceita mais determinadas situações e isso tem criado um aumento de denúncias, o policial hoje é mais questionador. Os policiais brasileiros querem mudar a realidade – as estatísticas dizem isso. O problema é que encontramos barreiras dos dois lados: do Estado que não deseja mudar nada, que vem com todo seu poder de força disciplinar e tenta calar o policial, e por outro lado encontramos uma resistência da sociedade em geral, que também é moldada em uma lógica excludente. A sociedade brasileira é violenta e exige, inclusive, que o policial seja assim, claro, desde que não seja com ele, com o filho, o amigo, o parente, enfim. Vivemos um antagonismo. Imagino um policial cheio de interrogação na cabeça. Ao mesmo tempo em que a sociedade prega a defesa dos direitos humanos, pesquisas mostram que 50% defende que bandido bom é bandido morto. Ao mesmo tempo que o policial deseja mudar, o Estado, que deveria ser o principal indutor desta mudança, age de forma oposta.

A militarização em si da polícia é um problema?

Eu sempre fui um defensor da desmilitarização, porém ao longo de anos de estudo e por experiência empírica, creio que hoje, para termos uma melhoria de fato na segurança pública, não basta só desmilitarizar. É preciso mudar o modelo, a cultura. A sociedade é “militarizada”, a política é “militarizada”, belicistas, e quando falo militarizada refiro-me à questão cultural. Veja a Polícia Civil, por exemplo, lá também tem órgãos tão “militarizados” quanto a PM, repito, refiro-me à cultura. Na Guarda Municipal ou civil, a mesma coisa. Enfim, a sociedade brasileira é militarizada. Isso porque o grupo dominante quer que seja assim. Desmilitarizar por desmilitarizar não vai adiantar. A desmilitarização é um processo bem mais complexo do que simplesmente deixar de estar vinculada ao exército. Existem no mundo instituições com um organograma militar, mas com cultura diferente, cidadã, humana. Quando os policiais falam em desmilitarização, eles querem dizer humanização, respeito, dignidade, respeito aos direitos dos mesmos, enfim. A questão é: nosso modelo militarizado aceitaria isso? Me parece que não, e neste caso é preciso desmilitarizar. A quem interessa o modelo militar de segurança pública, que prende policial ou bombeiro por questões disciplinares irrelevantes no contexto da segurança pública, ou mesmo da eficiência do trabalho? A resposta me parece clara, interessa a um grupo de pessoas que deseja nos manter alijados de um debate mais progressista. Para a sociedade civil, desmilitarização significa acabar com a violência, e isso não vai ocorrer, pois a sociedade é violenta e o Estado maximiza essa violência na medida em que é formatado e mantido para um pequeno grupo de pessoas.

Se o senhor relaciona a violência a qual o policial é submetido dentro dos quartéis com a que ele comete na rua, então não são visões tão diferentes.

A violência sofrida dentro dos quartéis tem o cunho de moldar, de controlar, é tudo impositivo, sem discussão, e se um PM no seu dia a dia sofre com isso, ele absorve e externa essa realidade para a sociedade. Me parece meio lógico, se você é maltratado, desrespeitado e aviltado em seus direitos mais básicos, você fará o mesmo com os outros. Quando o policial fala em desmilitarização, ele fala isso em função dele enquanto cidadão detentor de direitos que são sistematicamente violados pelo Estado. A sociedade, quando fala em desmilitarizar, tem a crença de que a violência policial acabará, o que não é verdade, visto que a própria sociedade fomenta a violência, ou seja, contribui para a violência policial. Em outras palavras, o policial é produto de um modelo que o torna violento. A violência policial e a violência da sociedade possuem uma ligação direta. Como eu disse, e insisto, no Brasil existe uma banalização da violência, fomentada pelo Estado, pela mídia e por parte da sociedade.

O senhor está na ativa. De acordo com o Código Penal Militar, o senhor poderia estar dando essa entrevista?

Não, nem pelo código penal militar e nem pelos regulamentos internos nossos. Estou sujeito à punição. Os nossos regulamentos, em sua maioria, são da década de 80, ou seja, de antes da Constituição.

O senhor já recebeu algum tipo de punição?

Já, eu e inúmeros outros companheiros. Mas a gente insiste porque estamos defendendo inclusive o próprio policial e um novo modelo de segurança pública, o qual tenha por princípio a dignidade humana, o respeito, a humanização, enfim. Nós não gostamos do que estamos vendo em termos de segurança pública, até porque este modelo faz vítima de todos os lados, sejam policiais ou da população. Defendemos um novo modelo de polícia, com cidadania, ética, e respeito. E isso é defender, inclusive, os polícias e a polícia. Faço parte de vários grupos de discussão sobre segurança pública, como por exemplo “Policiais antifascismo”; “Policial Pensador”, “Militares para a Democracia”. Hoje temos milhares de policiais (civis, militares, guardas municipais, policiais federais, rodoviários federais, agentes prisionais), de todos os níveis hierárquicos que debatem segurança pública.

E qual foi a punição que o senhor recebeu?

Já fiquei preso, peguei punição administrativa. De 1997 para frente, várias polícias no Brasil fizeram greve, seja para reivindicar salário, mudança de jornada de trabalho, e greve na polícia é algo proibido. Vários policiais que discutem isso já foram punidos. Estamos sujeitos a todo tipo de punição disciplinar. Aqui em Santa Catarina tivemos um policial expulso. Em outro estado, teve um que defendeu a desmilitarização na tese de mestrado e foi expulso. Não podemos falar sobre segurança pública. Imagina um médico, uma enfermeira ou auxiliar de enfermagem que não pode falar sobre saúde? É absurdo.

O senhor ficou preso quanto tempo?

Se somar tudo, eu nem sei. Fui preso várias vezes. Fiquei 48 horas uma vez, 24 horas, enfim. Foram várias punições ao longo desses 20 anos discutindo a situação da polícia. Claro que tem conjuntura política nessa jogada. Em SC, por exemplo, faz algum tempo que não tenho tido nenhum problema. Algumas polícias estão aplicando mudanças, como a de SC, já começa a chegar uma nova geração de oficiais, de gestores, que já pensam pós-Constituição de 1988. Mas em estados como Rio Grande do Norte, e outros do Nordeste, o militarismo e as regras militares, principalmente que tolhem qualquer cidadania do policial, ainda são muito aplicadas.

O senhor é presidente da Anaspra, ex-presidente da Aprasc e membro da diretoria. Como é ser sindicalista nesse ambiente militar?

Difícil, muito difícil. Para começar, essa palavra “sindicalista” para nós é proibida, vetada pela Constituição. Tanto que não temos um sindicato, mas uma associação. Fomos processados em 2009, pelo governo de SC, por estarmos agindo como sindicato. Primeiro você tem que vencer barreiras internas, nosso próprio pessoal tem dificuldade em aceitar que tem direitos e que tem que lutar por esses direitos. Falar em manifestação, o cara fica com um ponto de interrogação, não sabe se é trabalhador, se é policial ou militar. Se ele é cidadão, se não é. Ele é condicionado ao longo da sua vida para não pensar nisso. E tu sofre barreiras jurídicas, legais. Apesar disso, em SC hoje, a gente já está em outro patamar, superamos essas questões politicamente. Somos a maior entidade de praças do Brasil, proporcionalmente. Temos praticamente todo o efetivo da PM e BM, tanto da ativa quanto da reserva, filiados à entidade, são 15 mil. E temos uma inserção social muito grande, o que nos dá uma certa blindagem política. Tivemos um deputado eleito duas vezes aqui. Eu fui candidato a deputado estadual pelo PSOL. A gente criou um certo respeito e reconhecimento das autoridades.

Esse cenário é atípico para o resto do País?

Só ocorre em Santa Catarina e Minas Gerais, que foi o primeiro estado do Brasil a fazer uma greve, em 97, quando inclusive um cabo da PM foi assassinado. A maioria ainda tem uma lógica secular, que existia na época da ditadura. No RN teve um policial que fez um comentário numa plataforma de debates na internet e pegou 15 dias de prisão. Eu sou presidente da Anapra, temos feito essa discussão com outras organizações e o debate tem evoluído, as discussões sobre modelo de segurança pública estão mais acirradas, o que obriga o Estado a pensar mais nessa questão. Mas ainda existe uma repressão muito grande com relação aos policiais pensadores. Parta da premissa de que até 1988 soldado e cabo eram proibidos de votar. A política é muito nova no nosso meio. Aí em São Paulo a segurança pública é um absurdo e os policiais são vítimas disso, de um lado do Estado e do outro do crime organizado. Sofre uma influência do PSDB, que está há 20 anos no poder. Em termos de regulamento, ainda não se adequou à Constituição de 88, existem problemas sérios com relação à sociedade civil organizada que vê no policial o inimigo, quando na verdade ele é tão vítima quanto os outros.

Quando a gente pensa no combate à violência policial, de quem devemos cobrar? Quem é o responsável por repensar esse modelo de segurança pública?

Nós vivemos um modelo completamente arcaico. Temos duas polícias, uma civil e uma militar, que em tese se complementam, o que não existe em nenhum lugar do mundo, por isso somos defensores do ciclo completo de polícia. Cada órgão de polícia fazer todo o procedimento do início ao fim. O modelo de segurança público é suis generis, porque o Estado, a União tem pouca gerência sobre o modelo. O artigo 144 da Constituição é muito falho, foi muito limitado. Os estados é que gerenciam as suas polícias, existem normas gerais que a União legisla, mas quem gerencia são os Estados. A PM, por exemplo, é força auxiliar reserva do Exército. Se todos os efetivos da PM estivessem no Itaquerão, vai chegar o presidente da República e me dar uma ordem, o governador do Estado para dar outra ordem, o comandante geral da PM dá outra ordem e vai chegar o general comandante do Exército e dar outra. A gente entra em parafuso, não sabemos a quem responder. Devemos obediência a vários senhores.

Que tipo de tortura um policial sofre dentro dos quartéis?

Tem imagens na internet, qualquer um pode ver, de policial em treinamento e comendo a mesma comida que um cachorro, na mesma gamela. Tortura psicológica, isso é regra. As ameaças. O índice de assédios moral e sexual de mulheres nos órgãos de segurança pública chega a quase 40%, segundo pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Tivemos casos de policiais fazendo flexão no asfalto quente às 16h, num sol de 40 graus. O filme “Tropa de Elite” mostra aquela cena dos caras comendo comida no chão. Aquilo acontece.

Apesar dos avanços que o senhor aponta com relação aos direitos para policiais, o número de suicídios na polícia é alto e crescente. Por quê?

Aqui em SC, nos últimos cinco anos, foram 20 suicídios nos órgãos de segurança pública. Em 2015 até agora foram 9 suicídios na PM, com um efetivo de 9 mil pessoas. É um numero absurdo. Temos em média quase sete vezes mais chance de se suicidar do que a sociedade comum. Isso se deve a vários fatores: assédios, a gente trabalha com a área que a sociedade joga para debaixo do tapete. Ao mesmo tempo em que atendo uma ocorrência de algo lindo como um parto, dez minutos depois vou atender uma ocorrência de um pai que estuprou uma menina de um ano. Existe ainda uma lógica na sociedade que o policial é herói. Ele não é herói, é um ser humano como qualquer outro. Se ele está num ambiente muito propício de ter altos e baixos psicológicos, que sofre uma carga negativa muito grande com o pior tipo de violência que existe, que tem todo um regramento que priva ele de cidadania, de poder falar, inclusive, isso tudo aumenta os índices de suicídio.

Existe um atendimento psicológico para os policiais?

Esse é um outro problema. Aqui em SC nós conseguimos a partir de 2011 aprovar várias leis que davam acompanhamento psicológico. Porém essa legislação chegava na mão do governador e ele vetava porque é inconstitucional criar custos para o Estado na Assembleia.

Pois bem, a partir de um caso que ganhou repercussão nacional (um PM que teve um surto psicótico em Joinville e tirou a farda, enfim), com o apoio do governo federal, bem como por conta de nossas cobranças, o comando da PM da época, criou um programa de acompanhamento dos policiais e bombeiros, mas ainda existem algumas dificuldades do ponto de vista prático. Temos um efetivo muito pequeno e aí às vezes o policial teria que ser afastado e não é, a orientação do psicólogo não é atendida pela necessidade de ter policial na rua. Para além destas dificuldades, temos o fato de que os próprios policiais por vezes resistem a procurar ajuda, afinal, para todos e para ele ele é um super herói e assim imune a tudo e todos. Em suma, existem programas que funcionam de forma muito tímida ainda.

E com relação à atual conjuntura política e os projetos que tramitam no Congresso? O senhor se sente contemplado pela bancada da bala?

Absolutamente não. Sou radicalmente contra a redução da maioridade penal, a mudança do estatuto do desarmamento. Nós tivemos uma ruptura institucional ilegítima com o impeachment de Dilma e temos um Congresso extremamente conservador. Temos vários policiais discutindo melhoras na segurança pública enquanto temos um Estado que, com essa ruptura, vai no sentido contrário do que estamos discutindo. Estamos regredindo em termos de Estado ao mesmo tempo em que avançamos em termos de policiais pré-dispostos a discutir isso. Acho que o governo federal anterior pecou muito, poderia ter dado uma contribuição muito maior, não fez e ainda abriu portas para que esse governo de agora piore o que já era ruim. Lula e Dilma poderiam ter feito esse debate de forma muito mais propositiva. Não fizeram e aí vem esse governo agora conservador que vai na lógica de retirar direitos dos trabalhadores, inclusive dos militares que até então estavam blindados na previdência, pelo menos. Eles também serão vitimas disso, só que quem vai ser utilizado para manter sob controle esses trabalhadores que vão perder direitos? O Estado comete erros e utiliza os policiais para manter a massa sob controle. O grande diferencial agora é que esses policiais também vão ser vítimas diretas desse conservadorismo e vão ter seus direitos mais aviltados ainda. Como que eles vão reagir? Não sei. O que temos dito para nossos policiais é: nenhum direito a menos e só a luta muda a lei.

É comum ter policiais de esquerda com o senhor?

Somos milhares em vários grupos de debate. Tem bastante, mas boa parte não se manifesta por conta desses regulamentos.

O deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) é representativo da ideologia predominante na PM?

Sim, e isso me deixa muito frustrado. Conheço o Bolsonaro, debati com ele alguma vezes, é o que representa a maioria da categoria hoje. Ele tem um discurso fácil. A sociedade mundial hoje é fascista. As lógicas de direita e extrema direita, em função das crises econômicas, estão se fortalecendo. Aí você foca sua insatisfação no Bolsonaro, e quem é ele? Está há 20 anos no poder e nunca fez nada pelos policiais ou pela sociedade, exceto discursos fáceis e via de regra divisionistas e maniqueístas. 

Fonte: Revistas Brasileiros/Portal Terra

Subvenções: presidente da Assomise diz que não há o que temer

MPE quer saber como foram investidas as verbas destinadas à associação

Os promotores que compõe o grupo de combate a corrupção do Ministério Público Estadual (MPE) detalharam na tarde desta quinta-feira (23) a operação para o cumprimento de mandados de busca e apreensão na sede da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Sergipe (Assomise) e na residência do presidente da instituição, o major Adriano Reis.

“Apreendemos documentos, computadores e um livro com o nome “verbas de subvenções, que levamos para investigação no laboratório da Polícia Civil”, disse o promotor Henrique Cardoso, que realizou diligência na casa do presidente da Assomise.

A Assomise foi uma das beneficiadas com as verbas de subvenção da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) durante o ano passado. Para ela, foram destinados R$ 844 mil por indicação do deputado Capitão Samuel (PSC). Agora, os promotores querem saber em quais ações esse dinheiro foi aplicado.

“Se a Assomise conseguir provar que ele foi gasto em benefício da obra, vamos tratar da segunda questão: o dinheiro não foi desviado para alguém e ficou em poder dele. Vamos verificar ilegalidade ou não do encaminhamento desse recurso que defende interesses de seus associados”, observou Cardoso.

O promotor Bruno Melo acrescentou que a Assomise não apresentou a prestação de contas referentes aos recursos recebidos no ano passado, que foi solicitada durante os procedimentos investigatórios do MPE. “Decidimos tomar essa medida mais drástica para saber o que foi feito para com essa verba”, reforçou.

Nada a temer

Quando os mandados foram cumpridos, major Adriano Reis disse, em entrevista coletiva que não ficou surpreso com a operação, pois não tem nada a temer. “Estou tranquilo, pois já entreguei quase 100 quilos de documentos ao Terceiro Setor (promotoria do MPE), o balancete todo da Associação referente aos 12 meses de 2014”, alegou.

No último mês de 2015, o presidente da Assomise prestou depoimento na Justiça Eleitoral.A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/MPF) argumenta que a associação não se caracteriza como entidade beneficente por ser entidade de classe. O major voltou a justificar o envio das verbas.

“Eu expliquei a ela (procuradora federal Eunice Dantas) nos meus depoimentos, que nós patrocinamos desportos, cedemos nosso espaço público às comunidades do Barrozão e do Santa Maria, apoiamos o Projeto Amiguinhos da Polícia, do sargento Sandro e este ano instalei o projeto Brigada Mirim, que atende 30 crianças”, finalizou Reis.

Fonte: F5 News

Advogado diz que CPM e RDE é coisa arcaica da Ditadura

Com a prisão da sargento Svetlana por um suposto abandono de serviço, observamos o tão quanto é perverso o militarismo. Existem pessoas que defendem o militarismo sob a alegação de que algumas ações policiais têm caráter militar. Puro achismo na minha ótica, pois não deve se confundir adotar o modelo militar em situações específicas, com situações que procuram amarrar profissionais de segurança pública a um retrógrado militarismo, que não lhes dá cidadania e nega o acesso aos direitos garantidos na Constituição Federal garantidos aos demais trabalhadores. Então deixamos uma pergunta: como exigir que o policial militar respeite um direito que lhe é negado? É possível dar o que não se tem?

Como podemos admitir que um policial militar que está nas ruas defendendo o cidadão, colocando sua vida em risco, e em outro momento, podendo ser preso e encarcerado por sair do serviço cinco minutos antes ou até mesmo se afastar do serviço por uma necessidade, numa desproporcionalidade gritante fato/prisão? Então fazemos outra pergunta: qual a motivação que um policial militar vai ter para cumprir seu mister de proteger e defender a sociedade?

A questão que abordamos é a proporcionalidade da pena, a diferença de tratamento que é dada a um civil e a um militar. Um cidadão civil pode desacatar um policial militar, agredi-lo, porém pela Lei nº 9.099/95, não ficará preso, respondendo o processo em liberdade. Pelo jeito, o artigo 5º da nossa Carta Magna que diz que todos são iguais perante a lei, é só um engodo.

Pelo que se observa na questão da prisão da sargento Svetlana, não é razoável adotar o modelo militar nas polícias e bombeiros militares do nosso país, onde se observa que o direito penal comum busca penas alternativas e/ou até mesmo transações penais, evitando-se a prisão e o encarceramento, enquanto o famigerado RDE (Regulamento Disciplinar do Exército), que é utilizado pela PMSE, e o Código Penal Militar, são legislações arcaicas, do tempo da ditadura, que são utilizadas como forma de oprimir policiais e bombeiros militares.

Texto escrito pelo advogado Márlio Damasceno, advogado da área criminal da AMESE (Associação dos Militares do Estado de Sergipe)

Desmilitarização da Polícia e da Política: uma resposta que virá das ruas

O livro sobre Desmilitarização da Polícia e da Política surgiu da necessidade de possibilitar um debate sério do que representa a continuidade de uma polícia militarizada no pós-ditadura militar, que deu base à doutrina de segurança pública do inimigo interno, que, num primeiro momento, eram aqueles que lutavam contra a ditadura civil-militar e, depois, todos(as) os indesejáveis ao sistema.

Não se nega a história de como se conformou e em que marcos se deu o surgimento da PM, principalmente sua origem, cuja finalidade era controlar a população negra escravizada no Brasil e para avançar sobre os territórios indígenas, cometendo as maiores barbaridades ainda não trazidas à luz nas necessárias revisões da história. Essas ações da origem do que seria o aparato de segurança determinaram o perfil daqueles a quem a segurança tem como principal foco de sua atuação, deixando marcado em definitivo o caráter racista institucional de sua atuação.

Não menos importante é o simbolismo da sua consolidação, que tem sido determinado por efemeridades que marcam a sua ação contra as lutas da classe trabalhadora, coroando suas ações com estrelas. O símbolo de bravura contra as lutas populares demonstra, assim, o caráter classista da polícia, logo, são os elementos que balizam a atuação da polícia, que é a escolha dos oponentes pela classe e a origem étnico-racial.

Outro elemento importante nesse processo de estruturação do aparato de segurança é a concepção de segurança pública que, desde a década de 30, de forma mais clara passou a seguir a lógica dos interesses do capital e, para isso, definiu em sua 1ª Conferência que a polícia deveria atuar contra as forças oponentes – que eram os comunistas, socialistas, anarquistas, entre outros grupos sociais que desafiavam o capital. Tal definição se dava em nome da estabilidade do capitalismo.

Nos anos seguintes, caninamente, o Brasil foi seguindo o estabelecido pelo país central do capitalismo, os EUA, que preparava ideologicamente militares para atuar conforme seus interesses, através da implantação de consecutivas doutrinas: Doutrina do Inimigo Interno, Doutrina Permanente de Combate ao Terror ou Movimento de Garantia de Lei e Ordem, Doutrina Preventiva e Permanente de Combate ao Terror. Essas são algumas das doutrinas que alicerçaram a nossa política de segurança pública e têm servido como base para a não consolidação de um Estado democrático de direito.

Essa estrutura foi ao longo do tempo agravando a situação da classe trabalhadora, em especial a juventude, e em particular a negra e indígena, moradora das periferias brasileiras, principal alvo da ação do Estado: seja como vítimas dos confrontos ou da criminalização indiscriminada dos mesmos, seja em mortes em “conflito policial”, o que ainda está em voga na ação da polícia. Os suspeitíssimos “autos de resistência”, que justificam o emprego de armas de fogo para a defesa da vida do policial, têm sido alvo de denúncias permanentes, pois a justificativa, na maioria dos casos, não encontra materialidade, apenas justifica o abuso no emprego desse tipo de ação.

Não menos cruel tem sido o encarceramento em massa, um dos símbolos mais evidentes do Estado Penal, que prende indiscriminadamente para explorar a mão de obra dos encarcerados, garantindo uma exploração quase de servidão e produzindo um encarceramento seletivo. As principais vítimas são os jovens (70% dos encarcerados estão entre 18 a 29 anos), negros e descendentes indígenas.

Essa lógica perversa tende a se agravar ainda mais após a realização da Copa do Mundo, que deu argumentos para a criação de leis e tribunais de exceção para garantir um processo ainda mais violento contra o povo.

Também importante é o processo de criminalização no campo, no litoral e a expulsão de grupos originários e tradicionais para atender os interesses do agronegócio. O mesmo vale para o processo de construção de obras de infraestrutura, que de forma colonial necessita expulsar, perseguir e criminalizar diversos grupos como camponeses, indígenas, quilombolas, caiçaras, a fim de atender aos interesses de exploração acelerada dos recursos naturais e também garantir o processo de escoamento da sua produção.

Esse quadro de militarização levou a PM de São Paulo a ser mais violenta que toda a polícia dos EUA. E as polícias de São Paulo e Rio de Janeiro juntas matam mais que todos os países que têm pena de morte no mundo.

A evolução de mortes violentas no Brasil é sinal claro da falência desse modelo. O Mapa das Violências 2013 apontou quase 60 mil mortes violentas/ano – entre as que foram notificadas. O IPEA (Instituto de Política Econômica Aplicada) apresentou estudo recente no qual se afirma que as mortes subnotificadas atingem a cifra de cerca de 10 mil ao ano, a exemplo do desaparecido pedreiro Amarildo. Só para que tenhamos a noção do que isso representa, a ONU considera que um país em guerra mata cerca de 20 mil pessoas/ano de forma violenta.

Diante dessa conjuntura, nada mais importante do que a compreensão de todo o movimento de recrudescimento do aparato de segurança e a aprovação das leis de exceção, que cassam os direitos civis e políticos para impedir a reação popular contra o projeto desumanizador que se instala a passos largos.

À insígnia da Desmilitarização, que já fazia parte da luta dos militantes e grupos de defesa dos Direitos Humanos, acrescentou-se a necessidade de desmilitarizar a política, que tem passado por um processo acelerado de autoritarismo e utilização do aparato de repressão para legitimar suas ações que atendem aos interesses de um pequeno setor da sociedade.

O desafio desse livro foi juntar movimentos, coletivos, militantes de Direitos Humanos, membros do Poder Judiciário, das polícias e da academia para apresentar argumentos que nos ajudem a compreender esse mosaico da estruturação da violência do Estado, montado ao longo da nossa história.

Ficha técnica

Título: Desmilitarização da Policia e da Política: uma resposta que virá das ruas

Autor: Givanildo Manoel da Silva (Org.)

Editora: Pueblo

Ano: 2015

Páginas: 179

Preço: R$ 25,00

Givanildo Manoel da Silva é ativista de movimentos e organizações e organizador do livro “Desmilitarização da Polícia e da Política: uma resposta que virá das ruas”, lançado pela editora Pueblo.

Fonte: Portal Correio da Cidadania