Senado: Plenário analisa MP dos imóveis do INSS e anistia para militares

Na próxima terça-feira (26), a Medida Provisória (MP) 852/2018, que transfere para a União 3,8 mil imóveis do INSS, deve ser votada em Plenário. Na quinta-feira (21), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre anunciou o encerramento do prazo de discussão da matéria. A MP está trancando a pauta e precisa ser votada até 3 de março, quando perde a vigência.

De acordo com o texto, os imóveis serão administrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). A transferência vai ajudar na redução do déficit previdenciário, com a amortização das dívidas do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) junto ao Tesouro Nacional. O valor total dos imóveis pode passar de R$ 6 bilhões.

A MP sofreu modificações na Câmara, convertendo-se no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2019. O texto também extinguiu o Fundo Contingente da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liberando cerca de R$ 1,4 bilhão em imóveis da rede que poderão ser alienados, doados ou cedidos pela SPU.

Anistia

Assim que a MP 852 for aprovada e a pauta liberada, os senadores devem analisar outras proposições, como o Projeto de Lei (PL) 395/2019 que concede anistia aos militares do Espírito Santo, do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018.

O projeto é do ex-deputado Alberto Fraga, militar da reserva. Fraga afirma que a Constituição elenca “vedações a estes profissionais, de modo que possuem menos de um terço dos direitos trabalhistas, e dentre as vedações se incluem a sindicalização e a greve". Contudo, aponta o autor, deve sempre existir uma contraprestação do Estado, que possui “encargos para com estes profissionais, de modo a não deixar suas condições de trabalho análogas à de escravo”. O relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) é o senador Major Olímpio (PSL-SP), que deve dar seu parecer em Plenário.

Diabetes

Também está na pauta o projeto que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Saúde da Pessoa Diabética (PLC 133/2017). O objetivo da política, proposta pelo ex-deputado Raimundo Gomes de Matos é apoiar o desenvolvimento científico, a formação e a educação continuada de profissionais e pacientes, o direito às medicações e instrumentos, o teste no procedimento de triagem e a disponibilização de exames de fácil realização, com foco na saúde da pessoa diabética. Ela será implantada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Bombeiros

Os senadores também decidirão se deve continuar em análise no Senado o PLS 194/2014, que cria a Política Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares na Segurança Pública. O texto foi arquivado no fim da última legislatura, mas o senador Marcos do Val (PPS-ES) apresentou requerimento para que a proposta continue a ser discutida.

A universalização e a melhoria da oferta dos serviços prestados pelos corpos de bombeiros militares são os principais objetivos do projeto, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e que conta com o apoio do Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil.

A Política Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares na Segurança Pública pretende “promover a preservação da vida, do meio ambiente e do patrimônio”, por meio de ações como prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento, atendimento pré-hospitalar e defesa civil.

Deficiência

Esta também será a terceira sessão de discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2017, da ex-senadora Fátima Bezerra, que harmoniza as menções às pessoas com deficiência na Carta Magna. Com a proposta, o texto constitucional ficará alinhado às definições da Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.

Segundo diz Fátima no texto da PEC, a Constituição brasileira “convive simultaneamente com uma pluralidade de referências às pessoas com deficiência”, com dispositivos mencionando inadequadamente expressões como “pessoa portadora de deficiência” ou “portador de deficiência”.

São necessárias cinco sessões de discussão para que ocorra a votação em primeiro turno. Depois, mais três sessões de discussão para então o projeto passar pelo segundo turno de votação e ser encaminhado à Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Senador propõe criação de Comissão de Segurança Pública no Senado

A exemplo do que ocorre na Câmara dos Deputados, o Senado poderá ter em breve uma comissão específica para tratar de assuntos relacionados à segurança pública. A proposta está contida no Projeto de Resolução 39/2018, do senador Elmano Férrer (Pode-PI). O texto foi apresentado no ano passado, mas agora o parlamentar acredita que a proposição tem muito mais chance de ir adiante, com a chegada de novos senadores.

— O ambiente é favorável e estou otimista, pois o tema é uma das prioridades do Poder Executivo e de muitos parlamentares que iniciaram esta Legislatura. Vejo aí uma convergência para criação dessa nova comissão — disse à Agência Senado o representante do Piauí, que pretende conversar nos próximos dias com o presidente Davi Alcolumbre sobre o assunto.

Conforme a proposta, a Comissão de Segurança Pública teria 17 integrantes e se reuniria às terças-feiras, às 8h30. Além de atuar em questões referentes aos direitos penal, processual penal e penitenciário, o colegiado deverá atuar em temas relacionados aos corpos de bombeiros militares e às polícias civil, militar, federal, rodoviária federal e ferroviária federal, marítima, aeroportuária e de fronteiras. Também caberia ao grupo a fiscalização, produção e comercialização de material bélico.

Péssima avaliação

O senador alega que a segurança pública se encontra entre as maiores preocupações dos brasileiros e, conforme uma avaliação realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em 2016, trata-se do segundo serviço público mais mal avaliado pela população, com apenas 22% de aprovação, ficando atrás apenas da saúde pública, com 20%.

O parlamentar destaca ainda o fato de o Brasil apresentar o maior número absoluto de homicídios do mundo, com mais de 60 mil assassinatos por ano, superando em muito outras nações em desenvolvimento.

Ainda conforme Elmano, um colegiado específico desafogaria a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que possui um grande rol de competências e ainda tem de enfrentar a temática relativa à segurança pública, polícias e assuntos correlatos.

— Não há dúvida de que a CCJ está sobrecarregada. Além disso, a segurança é um problema que afeta diretamente a Federação, portanto o Senado tem que atuar e tem competência para isso. A Câmara já tem sua comissão permanente, mas o Senado, não — afirmou.

Tramitação

O Regimento Interno do Senado pode ser modificado ou reformado por projeto de resolução de iniciativa de qualquer senador, da Comissão Diretora ou de comissão temporária para esse fim. Após publicado, o texto fica sujeito ao recebimento de emendas por cinco dias úteis. O PRS 39/2017 altera o regimento, prevendo a criação da comissão, e não recebeu propostas de emendas. O texto está na CCJ, onde aguarda designação de relator.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Senado aprova destinação de verba de loterias para a segurança pública

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a medida provisória que destina parte dos recursos arrecadados com as loterias esportivas e federais para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A proposta (MP 846/2018) também reformula o financiamento de diversos setores a partir da verba das loterias, como o esporte e a cultura.

A MP foi editada em agosto como uma nova versão da MP 841/2018, editada em junho e já sem validade. O novo texto surgiu de uma articulação dos ministérios da Cultura e do Esporte, após pressões de entidades dos dois setores, uma vez que a MP anterior diminuía os repasses das loterias para essas áreas para aumentar os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Como a medida provisória teve modificações na sua passagem pelo Congresso Nacional, o novo texto seguirá agora para sanção presidencial. Segundo o presidente do Senado, Eunício Oliveira, a votação do texto teve o apoio do atual ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e do futuro ministro da Justiça (que também será responsável pela área da segurança), Sérgio Moro.

Destinações

Dos recursos arrecadados com as loterias esportivas, a MP estabelece a transferência para o FNSP de 11,49% neste ano e 2% a partir de 2019. O fundo também receberá 5% dos recursos das loterias federais em 2018 e 2,22% a partir do ano que vem. Já para o Fundo Nacional de Cultura (FNC), a transferência será de 1% dos recursos das loterias esportivas. Dos recursos das loterias federais, a cultura também vai receber 0,5% a partir do ano que vem. O FNC ainda receberá 0,4% dos recursos da Lotex.

A MP também estabelece que a participação do Ministério do Esporte na arrecadação das loterias esportivas será de 10% em 2018, caindo para 3,1% a partir de 2019. A cota do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) fica fixada em 1,63%, enquanto o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) fica com 0,96% dos recursos das loterias esportivas. A MP destina aos prêmios das loterias esportivas o valor referente a 37,61% até o final de 2018 e 55% a partir do ano que vem.

O governo federal prevê que a MP das Loterias garantirá o repasse anual de cerca de R$ 1 bilhão para a área da segurança pública, R$ 630 milhões para o esporte e R$ 443 milhões para a cultura.

Mudanças

O relator da MP foi o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Ele disse que as mudanças acrescentadas ao texto tornam a proposta ainda mais avançada. De acordo com a fórmula aprovada pelo Congresso, os recursos do FNSP não poderão ser contingenciados. O fundo deverá destinar no mínimo 50% da sua reserva para os estados e municípios. No caso dos estados, caso haja um fundo específico para a unidade da federação, a verba poderá ser encaminhada diretamente, sem passar pelo Tesouro.

Outro acréscimo destacado por Flexa foi a garantia de que entre 10% e 15% do FNSP deverá financiar programas habitacionais e de melhoria da qualidade de vida para os profissionais de segurança pública.

— Nunca houve essa preocupação. Eles protegem a vida de todos nós — disse o senador.

A MP beneficia também duas entidades sociais: anualmente, a renda de dois concursos da Loteria Esportiva dever seguir para a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes) e para a Cruz Vermelha. Já no relatório, Flexa destina a renda de três concursos ao ano para entidades sociais, ao incluir a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi) como beneficiária.

Flexa também trata de percentuais de distribuição do produto da arrecadação da loteria de prognóstico específico, beneficiando áreas como a segurança pública, a saúde e o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Outra mudança no relatório foi a determinação de que entre 10% e 15% dos recursos lotéricos do FNSP sejam aplicados obrigatoriamente em programas habitacionais em benefício dos profissionais da segurança pública ou em programas de melhoria da qualidade de vida desses mesmos profissionais.

Educação

O relator ainda propõe a instituição de modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa — que poderá ocorrer em meio físico ou eletrônico. Para as secretarias estaduais, distrital e municipais de educação, Flexa sugere o repasse de 1% do produto da arrecadação das loterias de quota fixa, quando a aposta for em meio físico, e 0,75%, quando em meio virtual. O valor será repassado às escolas que tiverem alcançado as metas estabelecidas para os resultados das avaliações nacionais da educação básica, conforme ato do Ministério da Educação.

O relatório ainda estabelece que o Tribunal de Contas da União (TCU), sem prejuízo da análise das contas anuais de gestores de recursos públicos, deverá fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao COB, ao CPB, à Fenaclubes e a outras entidades ligadas ao esporte.

Voto contrário

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) declarou voto contrário à MP 846. A razão foi um dispositivo que inclui na arrecadação a venda de bilhetes virtuais. Randolfe disse entender que isso representa a regulamentação dos jogos de azar online. Como não poderia destacar o trecho específico, o senador disse que preferiu rejeitar a proposta por inteiro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Senado aprova prioridade para educação, saúde e segurança na execução orçamentária

Com 52 votos favoráveis, nenhum contrário e uma abstenção, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (6), o projeto de lei que garante prioridade aos gastos com saúde, educação e segurança na execução orçamentária da União, estados, municípios e Distrito Federal. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

Da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), o PLS 329/2017-Complementar trata, originalmente, de prioridade inicialmente apenas para as áreas de saúde e de educação, mas o relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Cristovam Buarque (PPS-DF), acatou emenda do colega Telmário Mota (PTB-RR) para incluir no texto também a área de segurança pública.

O projeto determina que, ao aprovar o quadro de cotas trimestrais da despesa de cada unidade orçamentária, a administração deverá priorizar as despesas destinadas a essas áreas de serviços públicos, de forma a garantir a observação dos limites mínimos constitucionais.

O resultado é que, não havendo recursos para cobrir todas as despesas obrigatórias, a prioridade recairá sobre as ações e serviços de educação, saúde e segurança. E, em uma possível situação em que as despesas obrigatórias superem a arrecadação, essas serão as últimas áreas a serem cortadas.

Na justificação do projeto, Rose de Freitas salienta que a Carta Magna estabelece, de modo expresso, que a saúde e a educação são “direito de todos e dever do estado”. Observa ainda que o texto constitucional define patamares mínimos das receitas públicas que devem ser aplicadas em cada uma dessas áreas pelos entes federativos. Apesar de todas essas garantias, Rose diz que são frequentes os casos de programas e ações de saúde e educação que são comprometidos ou mesmo paralisados pelo atraso no repasse de recursos.

A matéria recebeu apoio de vários senadores no Plenário, como o próprio relator, Cristovam Buarque, e ainda Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Para eles, o projeto vem preencher uma lacuna jurídica do país e dá mais segurança para a execução orçamentária em áreas sociais tão importantes para toda a população brasileira.

— Com esse projeto, haverá prioridade na execução do orçamento para os gastos na área de educação, saúde e segurança. Se tivéssemos isso há mais tempo, era possível que nossa situação hoje não fosse tão dramática — afirmou Cristovam Buarque.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Senado: Comissão mista aprova relatório da MP das Loterias

A comissão mista da Medida Provisória 846/2018, a MP das Loterias, aprovou, na noite desta quarta-feira (7), o relatório apresentado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). O texto regula a transferência de recursos das loterias para áreas como segurança pública, esporte e cultura e segue agora para a análise do plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, para o do Senado.

A MP das Loterias tem validade até o dia 28 de novembro e foi editada em agosto como uma nova versão da MP 841/2018, editada em junho e já sem validade. O novo texto surgiu de uma articulação dos ministérios da Cultura e do Esporte, após pressões de entidades dos dois setores, uma vez que a MP anterior diminuía os repasses das loterias para essas áreas para aumentar os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O governo prevê que a MP das Loterias garantirá o repasse anual de cerca de R$ 1 bilhão para a área da segurança pública, R$ 630 milhões para o esporte e R$ 443 milhões para a cultura.

Destinações

Dos recursos arrecadados com as loterias esportivas, a MP estabelece a transferência para o FNSP de 11,49% neste ano e 2% a partir de 2019. O fundo também receberá 5% dos recursos das loterias federais em 2018 e 2,22% a partir do ano que vem. Já para o Fundo Nacional de Cultura (FNC), a transferência será de 1% dos recursos das loterias esportivas. Dos recursos das loterias federais, a cultura também vai receber 0,5% a partir do ano que vem. O FNC ainda receberá 0,4% dos recursos da Lotex.

Entre outras determinações, a MP também estabelece que a participação do Ministério do Esporte na arrecadação das loterias esportivas será de 10% em 2018, caindo para 3,1% a partir de 2019. A cota do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) fica fixada em 1,63%, enquanto o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) fica com 0,96% dos recursos das loterias esportivas. A MP destina aos prêmios das loterias esportivas o valor referente a 37,61% até o final de 2018 e 55% a partir do ano que vem.

Alterações

Flexa informou que, ao longo do seu trabalho na comissão, procurou atender as demandas de deputados, senadores e representantes de entidades ligadas ao esporte e à cultura. Ele acrescentou que foram apresentadas 41 emendas, das quais aproveitou 11, de forma total ou parcial.

A MP beneficia duas entidades sociais: anualmente, a renda de dois concursos da Loteria Esportiva dever seguir para a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes) e para a Cruz Vermelha. Já no relatório, Flexa destina a renda de três concursos ao ano para entidades sociais, ao incluir a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi) como beneficiária.

Flexa também trata de percentuais de distribuição do produto da arrecadação da loteria de prognóstico específico, beneficiando áreas como a segurança pública, a saúde e o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Outra mudança no relatório foi a determinação de que entre 10% e 15% dos recursos lotéricos do FNSP sejam aplicados obrigatoriamente em programas habitacionais em benefício dos profissionais da segurança pública ou em programas de melhoria da qualidade de vida desses mesmos profissionais.

Educação

O relator ainda propõe a instituição de modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa — que poderá ocorrer em meio físico ou eletrônico. Para as secretarias estaduais, distrital e municipais de educação, Flexa sugere o repasse de 1% do produto da arrecadação das loterias de quota fixa, quando a aposta for em meio físico, e 0,75%, quando em meio virtual. O valor será repassado às escolas que tiverem alcançado as metas estabelecidas para os resultados das avaliações nacionais da educação básica, conforme ato do Ministério da Educação.

O relatório ainda estabelece que o Tribunal de Contas da União (TCU), sem prejuízo da análise das contas anuais de gestores de recursos públicos, deverá fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao COB, ao CPB, à Fenaclubes e a outras entidades ligadas ao esporte.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Senado: Segurança pública e educação serão prioridades de Capitão Styvenson

Eleito em primeiro lugar no Rio Grande do Norte nas eleições deste ano para o Senado, o policial militar Capitão Styvenson (Rede) afirma que as áreas de educação e segurança pública serão prioritárias em seu mandato. Ele obteve 745.827 votos (25,63% dos votos válidos).

— Segurança e educação são prioridade para mim — disse.

Styvenson também afirmou que a busca de melhores condições nas áreas de saúde, segurança pública e educação são anseios não só da população potiguar, mas de todos os brasileiros.

O senador eleito garante que exercerá seu mandato com moralidade, transparência, respeito e zelo e diz que a população poderá ter confiança em sua atuação no Parlamento. Eann Styvenson Valentim Mendes é capitão da Polícia Militar do Rio Grande do Norte. Nascido em Rio Branco (AC), ele tem 41 anos e esta foi sua primeira candidatura a um cargo público eletivo.

Tornou-se conhecido em seu estado a partir de 2014, quando, na condição de tenente da Polícia Militar, coordenou as blitze da Lei Seca no estado. Ocupou o cargo até julho de 2016, mantendo uma postura de “tolerância zero”, apreendendo carteiras até de colegas de farda e de autoridades potiguares por, entre outras condutas, recusarem-se a fazer o teste do bafômetro.

Styvenson também passou a ter um número expressivo de seguidores em suas redes sociais, como o Facebook, o Instagram e o Twitter. Também ficou notabilizado por realizar muitas prisões em suas outras atividades na condição de policial militar e pela reforma de escolas. Styvenson terá como suplentes o advogado Alisson Taveira (Rede) e a coronel da Polícia Militar Margarida Brandão (Rede).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Plenário pode votar projeto que obriga preso a ressarcir gastos com prisão

A proposta de obrigar o preso a ressarcir os gastos do Estado com sua manutenção está pronta para deliberação do Plenário do Senado Federal. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 580/2015 altera a Lei de Execução Penal (LEP) para prever que o ressarcimento é obrigatório, independentemente das circunstâncias, e que, se não possuir recursos próprios, o apenado pagará com trabalho.

O autor do PLS 580/2015, senador Waldemir Moka (MDB-MS), argumenta que, se a assistência material for sustentada pelo preso, sobrarão recursos para serem aplicados na saúde, educação e infraestrutura do país.

— Quero combater a ociosidade, que tem levado os presos a serem presas fáceis das facções que estão hoje infestando nossos presídios — afirmou Moka, quando o texto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A decisão na CCJ era terminativa, mas um recurso foi apresentado pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) para que o projeto fosse votado em Plenário. O relator na CCJ, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), lembrou que o objetivo da proposta é fazer com que o Estado seja realmente ressarcido dos gastos que hoje estão sobre os ombros de toda a sociedade brasileira a um custo médio de R$ 2,4 mil por mês.

Dívida ativa

Duas sugestões de melhoria foram apresentadas pela senadora Simone Tebet (MDB-MS) e acolhidas por Caiado. Pelo texto aprovado, quando o preso tem condições financeiras, mas se recusa a trabalhar ou pagar, será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública. Além disso, o hipossuficiente (que não tem recursos financeiros para se sustentar) que, ao final do cumprimento da pena, ainda tenha restos a pagar por seus gastos terá a dívida perdoada ao ser colocado em liberdade.

A LEP já determina que o preso condenado está “obrigado” ao trabalho, na medida de suas aptidões e capacidade, com uma jornada que não poderá ser inferior a seis nem superior a oito horas diárias e com direito a descanso nos domingos e feriados. A proposta detalha essa forma de cumprimento e “não inventa a roda”, como frisou Simone Tebet.

Na comissão, o projeto recebeu 16 votos favoráveis e 5 contrários, um deles do senador Humberto Costa (PT-PE). Na opinião do parlamentar, o projeto é mais um que estimula o encarceramento da população.

O texto recebeu uma nota técnica com sugestões da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A entidade apoia a proposta, mas se preocupa com possíveis abusos da mão de obra dos presos. Por isso, sugere aperfeiçoamentos ao projeto, como a limitação de apenas 10% de presos contratados por empresa privada e garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo vigente.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Projeto proíbe contingenciamento de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10004/18, do Senado, que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao acrescentar dispositivo na Lei 10.201/01. De acordo com senadores, no âmbito das verbas orçamentárias para a segurança pública, o fundo é o que mais sofre cortes, de até 50%.

O FNSP apoia projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência destinados, entre outras finalidades, a sistemas de informação, inteligência e investigação e a programas de polícia comunitária. O fundo também pode ser usado para reequipar, treinar e qualificar as polícias.

Segundo o autor da proposta, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o contingenciamento de recursos tem sido usado como instrumento de ajuste fiscal, para o equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas do governo. Como grande parte dos recursos não é de execução obrigatória, muito do previsto no Orçamento acaba não sendo cumprido.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para apreciação do Plenário.

Íntegra da Proposta:

PL-10004/2018

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senado: CCJ analisa projetos para área de segurança pública

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar nesta quarta-feira (5), a partir das 10h, uma série de propostas para a área de segurança pública. Entre elas, está um projeto do senador Raimundo Lira (PSD-PB) que altera o Código Penal para tornar mais rigorosa a punição do adulto que se aproveitar de criança ou adolescente para cometer crimes.

O PLS 358/2015, que conta com parecer favorável do relator, senador Jader Barbalho (MDB-PA), estabelece que vai responder por crime praticado por menor de 18 anos quem coagir, instigar, induzir, auxiliar, determinar ou, por qualquer meio, incentivar o delito. A pena será aumentada, nessas circunstâncias, da metade a dois terços. O projeto também amplia a pena — de até a metade para da metade até o dobro — no caso de associação criminosa que envolva o uso de armas ou conte com a participação de criança ou adolescente.

A pauta da CCJ tem outras 20 propostas, como a que define regras mais precisas para condutas consideradas atos de terrorismo (PLS 272/2016); a que permite porte de arma de fogo para agentes de segurança socioeducativos (PLS 333/2017); e a que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (PLC 144/2017).

Sabatina

Além de votação de projetos, a reunião terá também a sabatina de Gabriel Faria Oliveira, indicado pela Presidência da República para exercer o cargo máximo da Defensoria Pública da União nos próximos dois anos, na vaga decorrente do término do mandato de Carlos Eduardo Barbosa Paz.

Nascido em Florianópolis, Oliveira tornou-se defensor em 2006 e atualmente é titular do 3º Ofício Regional da DPU na capital catarinense. Entre 2011 e 2013, foi presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), conforme registra o relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Depois de passar pela CCJ, a indicação será submetida ao Plenário do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Projeto torna hediondo crimes contra policiais

O deputado federal André Moura (PSC/SE), candidato ao Senado, apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10748/2018 que propõe alterar o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, para considerar hediondo os crimes cometidos contra policiais. Os crimes hediondos são julgados de forma mais severa pelo judiciário em razão da gravidade e, principalmente, pela reprovação social.

“É preciso ser cada vez mais rígido nos julgamentos de bandidos que agem contra os profissionais da segurança pública”, defende André Moura. Ainda segundo o parlamentar, a legislação brasileira é deficiente ao não oferecer proteção como deveria aos agentes públicos encarregados da segurança pública. “Esta propositura objetiva inibir esse crime que afeta as famílias das vítimas policiais e prejudica a sociedade como um todo”, explica.

Dados do 12º Anuário de Segurança Pública, divulgados em agosto, apontam que o Brasil registrou o maior número de homicídios da história, com 63.880 mortes violentas registradas em 2017. Segundo este mesmo anuário, foram 367 policiais mortos, ou seja, um policial militar ou civil foi assassinado por dia. “Somos o país que mais mata policias, os números só confirmam a necessidade da aprovação do meu Projeto de Lei”, afirma André.

Fonte: Universo Político

NOTA - A Anaspra, as eleições e a segurança pública no Brasil

Em 2017, foram mortos 367 policiais no Brasil, o que dá uma média de um policial assinado por dia. No mesmo ano, aconteceram quase 64 mil mortes violentas, um crescimento de 3% em relação ao ano anterior. Nesse aspecto, nenhuma região do país está livre da violência e da criminalidade, apesar das diferenças que existem entre um taxa e outra em cada estado.

Por isso, a Associação Nacional de Praças (Anaspra) defende uma reforma estrutural na segurança pública, para além das propostas meramente eleitorais e das ideias supostamente milagrosas de políticos aventureiros. Uma proposta que seja adotada como política de Estado, construída com os operadores da área, especialistas, estudiosos e a comunidade em geral. A escalada da violência nos impõe uma mudança pra valer.

Nesse período eleitoral, em respeito ao princípio da independência, a Anaspra não vai apoiar nenhum candidato a Presidente da República ou a qualquer outro cargo. No entanto, a entidade nacional dos praças do Brasil apresenta as principais reivindicações dos praças da Polícia Militar e do Corpos de Bombeiros de todo o país.

Defendemos que os candidatos adotem essas bandeiras e, caso eleitos, coloquem em prática cada uma delas.

Em primeiro lugar, defendemos a aplicação imediata da Portaria Interministerial nº 02/2010, a qual estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, e que a norma seja transformada em leis nos primeiros meses de governo.

A Anaspra também defende:

- A vinculação constitucional de recursos para a manutenção e o desenvolvimento da segurança pública nacional e estadual, tal como ocorre nas áreas de saúde e educação;

- O fim da pena de restrição da liberdade (prisão administrativa), com a aprovação do projeto de lei que está parado no Senado Federal;

- Regulamentação do § 7º do artigo 144 da Constituição Federal a fim de disciplinar, por meio de lei, a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

- A jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares com carga horária máxima de 40 horas semanais;

- O acesso único (carreira única) com terceiro grau;

- A equidade de gênero nas instituições de segurança, com o fim das cotas restritivas ao acesso feminino;

- O ciclo completo de polícia;

- Aprovação da “PEC das Associações” que estabelece imunidade tributária às associações militares;

- O fim dos regulamentos disciplinares e a instituição de códigos de éticas nas instituições militares estaduais;

- A desvinculação da Polícia e dos Bombeiros do Exército.

Além disso, a Anaspra alerta a todos os candidatos a governador que observem e atendam as reivindicações das entidades representativas dos policiais e bombeiros militares em cada Estado. Segurança pública também se faz motivação e participação dos profissionais da área.

Por fim, queremos alertar a todos os companheiros das entidades representativas estaduais de praças e todos os companheiros de farda espalhados do país para não se deixar iludir com falsas promessas e salvadores da pátria.

Para todos os cargos, é importante que votemos em praças e naquelas pessoas que sempre estiveram ao lado dos interesses da categoria, que, de maneira alguma, podem ser confundidos com oportunistas que não foram consolidados na história do nosso movimento, distanciando-se, assim, das lutas das associações de praças no Brasil.

Um país com justiça social e com uma segurança pública de qualidade só é possível com a participação popular e a integração entre os militares estaduais e a sociedade geral.

Diretoria da ANASPRA - Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças

Senado: Pauta de segurança avança no primeiro semestre

“Preservar a integridade física do cidadão é a primeira obrigação do estado”. As palavras ditas pelo presidente do Senado Eunício Oliveira, na abertura do ano legislativo de 2018, sinalizavam o empenho que o Congresso teria este ano para tentar reduzir a violência, que registra no Brasil 30 assassinatos para cada 100 mil habitantes, de acordo com o Atlas da Violência 2018. Antes mesmo da divulgação do estudo elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Câmara e Senado aprovaram a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), considerado por Eunício como o mais importante de uma série de projetos que avançaram no primeiro semestre do ano.

Aprovado em 16 de maio pelo Senado, o Susp passou a valer em 12 de junho depois da sanção do presidente Michel Temer. A expectativa é com a Lei 13.675/2018, originada do PLC 19/2018, as instituições de segurança federais, estaduais e municipais atuem de forma integrada e compartilhem dados para combater a criminalidade. Foram criadas medidas para unificar bases de dados sobre ocorrências criminais, metas para a unificação dos cursos de formação policial e a previsão de que estados e municípios precisarão elaborar planos de segurança pública para receber recursos da União.

Quando o projeto foi aprovado no Plenário do Senado, Eunício destacou a matéria como a mais relevante relacionada à segurança pública que já havia passado pela Casa.

— É uma valiosa contribuição que todos os brasileiros esperam do Congresso Nacional para o combate efetivo da violência pela inteligência — disse Eunício naquele momento.

Nuvem cinza

Na abertura do ano legislativo, em fevereiro, o presidente do Senado classificou a situação de insegurança em todo o país como uma "nuvem cinza que turva os horizontes do Brasil". Segundo ele, o cenário chegou ao ponto de haver raríssimas famílias capazes de dizer que não conhecem uma pessoa vítima de algum tipo de violência.

A reforma da segurança pública proposta por Eunício também inclui medidas pontuais que podem, segundo ele, ajudar na redução efetiva da criminalidade. Ele defendeu na ocasião a instalação obrigatória de bloqueadores de celulares em presídios (PLS 32/2018 - Complementar), além da construção de colônias agrícolas penais para presos de menor potencial ofensivo (PLS 63/2018). As duas propostas – a primeira do próprio Eunício e a segunda de Eduardo Braga (MDB-AM) - foram aprovadas pelo Senado e seguiram para avaliação da Câmara dos Deputados, onde aguardam votação.

Ainda que não seja unanimidade entre os senadores, também prosperou o PLS 580/2015, do senador Waldemir Moka (MDB-MS), que obriga o preso a ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção no presídio. O texto recebeu 16 votos favoráveis e cinco contrários na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e seguiria para a Câmara, mas um recurso exige que o projeto passe também pelo Plenário, onde está pronto para deliberação.

Ministério da Segurança

A contribuição do Congresso para reforçar a segurança no país passou também pela aprovação da Lei 13.690 , que criou o Ministério da Segurança Pública. Responsável por comandar todos os órgãos federais de policiamento, a nova pasta passou a ter caráter permanente e não mais extraordinário, conforme o texto aprovado no Senado (PLV 16/2018).

Avançou ainda a Medida Provisória 840/2018, que criou 164 cargos destinados ao Ministério de Segurança Pública. O texto, aprovado pela comissão mista no dia 10 de julho, depende agora de confirmação dos plenários da Câmara e do Senado.

Intervenção Federal

Antes de entrar em recesso, o Senado também aprovou medidas provisórias que criam cargos e destinam recursos para a intervenção federal na área de segurança pública do Rio de Janeiro.

A MP 826/2018 estabelece a criação do cargo de interventor federal no Rio de Janeiro na estrutura do Poder Executivo e mais 66 cargos em comissão e funções comissionadas para o gabinete. Já a MP 825/2018 destina R$ 1,2 bilhão para custear as atividades do Gabinete de Intervenção Federal. Pelo texto, esses recursos serão utilizados na compra de veículos (blindados e não blindados), armamento, munição, equipamento individual, na contratação de serviços e no pagamento de pessoal.

Desde o mês de fevereiro, o estado do Rio de Janeiro está sob intervenção federal na área de segurança pública. O Decreto 9.288/2018, da Presidência da República, determinando a medida foi outro item referendado pelo Plenário do Senado na forma do PDS 4/2018.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Senado: CCJ analisa criação de zona franca e banco de dados unificado para órgãos de investigação

O primeiro item da pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) é o projeto de lei (PLS 319/2015) que cria a Zona Franca de São Luís, no estado do Maranhão. A proposta é do senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Também está na pauta o projeto de lei da Câmara (PLC 13/2018) que determina a perda do poder familiar nos casos de violência doméstica, lesões graves e abuso sexual de filhos ou pessoas sob tutela e curatela. Ainda deve ser analisada a proposta (PLS 764/2015), do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que cria um banco de dados único a ser compartilhado por todos os órgãos de investigação. As informações da CCJ estão na reportagem de Maurício de Santi, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado

Senadora Rose de Freiras fará com que o fim da prisão administrativa seja votado o quanto antes no Senado

A diretoria da ACSPMBMES se reuniu com a senadora Rose de Freitas (MDB-SE) na manhã desta sexta-feira (20/04) para pedir apoio da parlamentar em acelerar o processo de votação do PL 148 que pede o fim da prisão administrativa. O encontro foi intermediado por Omir Castiglioni que agilizou e concretizou a agenda com a senadora que atenderá o pedido da Associação de Cabos e Soldados.

O PL 148/2015 já foi aprovado por todas as comissões da Câmara dos Deputados, já chegou no Senado Federal e está pronto para ir a plenário. A senadora Rose de Freitas se comprometeu com a entidade e, por consequência, com toda a tropa capixaba e também do país já que, a partir desta segunda-feira (23), irá movimentar o cenário político para que a matéria seja votada.

“O que eu posso fazer já que o PL passou na Câmara dos Deputados é assegurar que esse processo entre na pauta o quanto antes. Irei junto ao senador Eunício de Oliveira e como a ACS já o fez e pedir a ele que cumpra o que determinou a fazer: que é colocar na pauta para ser votado. O relator da CCJ foi o senador Acir Gurgacz  e a matéria foi aprovada lá e agora segue para o plenário. Será o mesmo relator e isso é um ótimo sinal, temos um bom caminho, pois, se já temos um relator da matéria, ele lutará por ela, trabalhando o plenário para que todos votem a favor”, explica a senadora.

Questionada sobre a possibilidade de governadores fazerem pressão negativa para que a matéria seja colocada sempre no “final da fila” para ser votada ou, caso vá a plenário não seja aprovada, a senadora disse que não acredita que isso possa interferir no andamento do PL.

“Podem até fazer pressão, mas o Senado é uma casa legislativa independente. Assim como a câmara, também que tem que se formar conceito e maioria para aprovação. Os governadores não têm essa capacidade de influenciar uma pauta reivindicatória de um setor só porque eles possuem a dificuldade de se relacionar com uma categoria. Agora,  se por ventura existir algum Estado, como por exemplo o meu, que possa fazer qualquer pressão dessa natureza, vai ter que ser submetido a maioria que compõe outros 26 Estados da Federação”.

Falta de diálogo

A senadora Rose de Freitas também se manifestou a respeito da luta que a ACSPMBMES travou para conseguir dialogar com o governo após o movimento de fevereiro de 2017 e a construção de uma pauta de reivindicações da categoria realizada na primeira assembleia geral extraordinária de 2018, data que marcou um ano do movimento realizado pelas mulheres e familiares dos militares.

Na reunião, avaliada como proveitosa e muito positiva pelo presidente da entidade, Sargento Renato Martins, pelo vice-presidente Cabo Noé da Matta e pelo tesoureiro da entidade, cabo Fernando Baptista, os militares também entregaram à senadora documentos que evidenciam as tentativas da entidade em dialogar com o governo.

“Eu vejo a insistência da Associação de Cabos e Soldados em abrir esse diálogo. Que se sentem à mesa. O governante detém o poder orgânico de dizer se é contra ou a favor de algo, se atenderá as reivindicações da categoria ou não, mas se calar é inadmissível em uma democracia. É um erro que está sendo cometido aqui no Estado em várias áreas e setores. Isolar parte da sociedade organizada, neste caso a Associação, é algo errado”, afirma Rose de Freitas.

A senadora disse ainda, que a Associação de Cabos e Soldados ‘vem fazendo escola’ que se refletirá nos próximos governos, nos que realmente quiserem fazer uma gestão mais justa e próxima do militar capixaba.

“Eu acho que é um bom combate que Associação vem travando. Fazer com que esse, aquele ou qualquer um que venha ser governador tenha o entendimento do que é uma democracia de fato e na prática e a entidade vem tentando fazer isso”.

Reportagem: Mary Dias, Assessoria de imprensa

Câmara aprova criação do Sistema Único de Segurança Pública

Texto aprovado busca facilitar a atuação conjunta e coordenada das ações de segurança pública e de defesa social em nível nacional. Proposta segue para análise do Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PL 3734/12, do Executivo) para facilitar a atuação conjunta e coordenada das ações em nível nacional. A matéria será enviada ao Senado.

Aprovado na forma do substitutivo do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), o texto prevê que essa atuação conjunta ocorrerá por meio de operações com planejamento e execução integrados; estratégias comuns para prevenir crimes; aceitação mútua dos registros de ocorrências; compartilhamento de informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin); e intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.

As operações poderão ser ostensivas, investigativas, de inteligência ou mistas e contar com a participação de órgãos integrantes do Susp e do Sisbin, além de outros órgãos não necessariamente vinculados diretamente à área de segurança. Quanto ao intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos para qualificação dos profissionais, o texto garante reciprocidade na abertura de vagas nos cursos de especialização, aperfeiçoamento e estudos estratégicos.

Integrantes

Além da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, auxiliados pelos conselhos de segurança e defesa social, serão integrantes do Susp a Polícia Federal; a Polícia Rodoviária Federal; a Polícia Ferroviária Federal; as polícias civis; as polícias militares; os corpos de bombeiros militares; as guardas municipais; os agentes penitenciários; os peritos; os agentes de trânsito e as guardas portuárias. Os governos são classificados como integrantes estratégicos, e os demais como operacionais.

Embora a atuação possa ocorrer de forma conjunta, o substitutivo estabelece que os sistemas estaduais, distrital e municipais serão responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas, ações e projetos de segurança pública, com liberdade de organização e funcionamento.

Sistema de informações

O projeto reformula o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), que tem a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações. Pela proposta, o Sinesp passará a incluir informações sobre rastreabilidade de armas e munições, de material genético e de digitais. Isso deverá ajudar na formulação, execução e acompanhamento das políticas de segurança, sistema prisional e enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas. Na nova versão de seu texto, Fraga retirou a possibilidade de responsabilização civil e penal do agente público caso omita informações legais. Permaneceu apena a responsabilidade administrativa.

O Sinesp deverá ser capaz de coletar e cruzar dados, disponibilizar estudos e estatísticas, e promover a integração das redes e dos sistemas de dados. Todos os entes federados integrarão o Sinesp por meio de órgãos que os representarão. Os dados e as informações deverão ser padronizados.

Se deixar de fornecer ou atualizar seus dados e informações no Sinesp, o integrante do sistema poderá ser penalizado com a proibição de celebrar parcerias com a União para financiamento de programas de segurança pública ou até mesmo não receber recursos, na forma de um regulamento.

O texto revoga, na Lei do Sinesp (12.681/12), todos os artigos sobre o tema, inclusive os que regulamentam os tipos de dados a serem inseridos, como ocorrências criminais registradas; entrada e saída de estrangeiros; pessoas desaparecidas; e taxas de elucidação de crimes.

Os artigos revogados da lei contêm ainda outros detalhes que deverão ser, agora, tratados por meio de regulamento, como a preservação do sigilo sobre usuários de crack e outras drogas, a divulgação dos dados pela internet, e obrigações do Ministério da Justiça sobre fornecimento do sistema, auditoria e o repasse compulsório de dados a respeito de homicídios e taxas de crimes resolvidos por parte dos estados.

Metas

O substitutivo remete ao Ministério Extraordinário de Segurança Pública a fixação de metas anuais no âmbito de sua competência relacionadas à prevenção e à repressão das infrações penais e administrativas e dos desastres. A aferição deverá levar em consideração aspectos relativos à estrutura de trabalho e de equipamentos, além do efetivo de pessoal.

Para as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, deverão ser aferidos os índices de elucidação dos delitos, especialmente os dolosos com morte e de roubo, e também o cumprimento de mandados de prisão de condenados a crimes com penas de reclusão e pela recuperação do produto de crime.

Na perícia, a meta será aferida por meio de critérios técnicos emitidos pelo órgão responsável pela coordenação das perícias oficiais, considerando os laudos e o resultado na produção qualificada de provas relevantes à instrução criminal.

Quanto ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública, as metas serão relacionadas à maior ou à menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área, seguindo os parâmetros do Sinesp.

A avaliação da eficiência de presídios ocorrerá segundo o número de vagas ofertadas no sistema; a relação entre o número de presos e a quantidade de vagas ofertadas; o índice de reincidência criminal dos egressos; e a quantidade de presos condenados atendidos dentro das normas. Nos corpos de bombeiros militares, serão aferidas as ações de prevenção, preparação para emergências e desastres, índices de tempo de resposta aos desastres e de recuperação de locais atingidos.

Meios

O substitutivo define ainda os meios e os instrumentos de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Na área de estratégia, serão usados os planos decenais de segurança pública e defesa social; para o financiamento serão usados os fundos da segurança pública, com transferências obrigatórias de recursos fundo a fundo. Haverá ainda o Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens. Para o combate à lavagem de dinheiro, poderão ser usados os mecanismos formados por órgãos de prevenção e controle desses atos.

Responsabilidades

Caberá ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública a gestão do Susp e a orientação e o acompanhamento das atividades dos órgãos integrados. O ministério deverá apoiar os programas de aparelhamento e modernização dos órgãos de segurança; implementar e manter o Sistema Nacional de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social; e efetivar o intercâmbio de experiências técnicas e operacionais entre os órgãos policiais federais, estaduais, do Distrito Federal e as guardas municipais. Quanto às perícias oficiais, compreendidas a criminalística, a identificação e a medicina legal, o ministério deverá incentivar sua autonomia técnica, científica e funcional.

Em relação aos sistemas informatizados, a pasta deverá disponibilizar sistema padronizado, informatizado e seguro para o intercâmbio de informações entre os integrantes do Susp. Terá ainda de auditar periodicamente a infraestrutura tecnológica e a segurança; e estabelecer cronograma para adequação às normas e procedimentos de funcionamento do sistema.

Recursos

Um regulamento disciplinará os critérios de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), considerando os aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes federados.

Quando os estados, o Distrito Federal ou os municípios não dispuserem de condições técnicas e operacionais para implementar o Susp, a União poderá apoiá-los. Na compra de bens e serviços para os órgãos integrantes do Susp, deverão prevalecer critérios técnicos de qualidade, modernidade, eficiência e resistência. Já as aeronaves utilizadas pelos órgãos de segurança terão o mesmo regime jurídico da aviação militar.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta determina que inquéritos policias sejam feitos e armazenados em meio eletrônico

Começa a tramitar no Senado proposta que determina que o inquérito policial seja eletrônico, com assinaturas digitais, e armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional. A intenção do PLS 128/2018 é facilitar o registro, o cruzamento e o processamento de informações nas investigações policiais. A matéria está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda a designação de relator.

O projeto, do senador Elmano Férrer (PMDB-PI), altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), onde é determinado que as peças de um inquérito policial devem ser escritas ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. Segundo Elmano, a proposta busca "remediar um anacronismo”. Para ele, o uso das peças por escrito faz parte de uma “cultura do papel” e de uma relutância à modernização.

“Queremos contribuir para garantir mais celeridade, economia e eficiência no trabalho da Polícia Federal e das polícias civis, e especialmente, para a melhorar a articulação e o intercâmbio de dados entre elas”, justifica o senador.

Pelo projeto, as polícias investigativas, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário terão o prazo de um ano após aprovada a lei para aderir ao sistema eletrônico, caso a proposta seja transformada em norma. A digitalização dos inquéritos também valerá apenas para os documentos feitos após a publicação da lei. Na CCJ, a proposta deve ser votada em caráter terminativo: se aprovada e não receber recurso para deliberação em Plenário, seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Senado: Pauta do Plenário tem segurança pública, educação e justiça eleitoral

São cinco os projetos de lei já pautados para votação no Plenário do Senado nesta terça-feira (3). As propostas tratam de temas variados, como a proibição de cortes nos recursos destinados à segurança pública; a obrigatoriedade de bibliotecas em escolas de educação básica e a competência da justiça eleitoral em questões relacionadas a disputadas infrapartidárias.

O primeiro item da pauta é o PLS 181/2017-Complementar, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que dá à justiça eleitoral competência para examinar ações que tratem de disputa intrapartidária. De acordo com o projeto, ao julgar ações envolvendo disputas nos partidos ou a validade de atos partidários, a justiça eleitoral não deverá se manifestar sobre a oportunidade ou a conveniência da decisão tomada. Terá de se limitar a examinar a sua validade formal, o seu enquadramento na legislação eleitoral e o respeito aos direitos dos filiados.

O segundo item da pauta  é o PLS 90/2007-Complementar, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). A proposta proíbe o corte de recursos destinados pelo Orçamento da União à segurança pública, ou seja, essas dotações passariam a ser despesa obrigatória. O texto faz parte do pacote relacionado à segurança pública definido pela Presidência do Senado em conjunto com as lideranças partidárias.

Os senadores também devem votar durante a semana o substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS) ao PLC 28/2012, do deputado federal Sandes Júnior (PP-GO). O substitutivo torna obrigatória a implantação de bibliotecas de qualidade nas escolas e propõe que essas bibliotecas das escolas de educação básica tenham no mínimo 80 m² e equipamentos de acessibilidade, conforto térmico e acústico, além de iluminação adequada.

Há ainda a exigência de condicionador de ar, projetor, dois computadores com acesso à internet, duas impressoras e dois estabilizadores de corrente elétrica. O mobiliário da biblioteca deverá ser adequado tanto para crianças como para adultos e deverá permitir o armazenamento do acervo.

Também está na pauta o substitutivo do senador Pedro Chaves (PRB-MS) ao PLC 102/2017, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP). O texto inclui o tema Educação Alimentar e Nutricional nos currículos do ensino fundamental e médio. Em seu voto, o relator destaca a importância do tema nos dias atuais, em que o acesso das crianças à alimentação não ocorre apenas no âmbito familiar, mas em muitos espaços sociais, muitas vezes sem orientação de adultos.

O último item já definido é o PLS 502/2013, do ex-senador Vital do Rêgo. O texto relaciona a base de cálculo da taxa de fiscalização de funcionamento do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações às metas de qualidade no atendimento ao usuário fixadas pelo órgão regulador.

Fonte: Agência Senado

Anaspra participa de audiência na CDH do Senado e apresenta a ausência de direitos dos militares estaduais

A segurança pública no Brasil foi o tema em debate na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal nesta terça-feira (20/03). Os participantes da audiência afirmaram que a situação não é sustentável e cobraram mais estrutura e modernização das leis. 

Em nome dos praças do Brasil, falou o vice-diretor jurídico da Associação Nacional de Praças (Anaspra) e presidente da Associação de Cabos e Soldados do Espírito Santo (ACSPMBMES), sargento Renato Martins Conceição.

Ele chamou atenção para as pressões sobre a categoria e que se refletem no crescimento de homicídios e suicídios, além disso, defendeu a modernização das leis. "A legislação militar foi concebida no auge do AI-5 (ato institucional da ditadura), quando se instituiu o código penal militar e vige até hoje, mesmo após a Constituição de 1988, claramente dizendo que é livre a manifestação do pensamento, mas não é livre para os policiais e bombeiros militares, que continuam sendo presos e respondendo criminalmente", afirmou.

Sem voz

Nesse sentido, o sargento questionou se o policial e bombeiro militar têm voz, pois, segundo ele existem leis e mecanismos institucionais arcaicos que impossibilitam a categoria de se expressar. "Nós temos um regulamento disciplinar vigente nas maiorias das instituições militares que submetem o policial a prisões administrativas", explicou, além de pedir aos senadores a votação do projeto que extingue a pena de prisão disciplinar para os militares estaduais (Projeto de Lei da Câmara nº 148/2015). Renato citou o caso do soldado Nero Walker, da PM do Espírito Santo, que está preso por expressar sua opinião no Facebook. 

O diretor da Anaspra lamentou a morte da vereadora Mariela Castro, do PSOL, e apresentou o sentimento da categoria de que não se tem a mesma atenção. "Às vezes o sentimento que a gente tem é de desimportância. O policial é visto numa perspectiva de invisibilidade", descreveu. "Em 2017, se a gente fosse fazer um minuto de silêncio por policial morto, a gente ficaria mais de 400 minutos em silêncio porque morreram mais de 400 policiais assassinados."

A aplicação da Portaria Interministerial nº 2/2010, que estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, foi defendida pelo representante da Anaspra. “É uma portaria, não tem força de lei, mas defendemos, como entidade nacional, que seja transformada em legislação, para que os estados sejam obrigados a respeitar esses direitos”, explicou. Entre os direitos que a portaria garante estão: melhores condições de trabalho para as mulheres e fim da prisão administrativa (com a respectiva revogação dos regulamentos disciplinares e adoção de códigos de ética). Por fim, Renato agradeceu ao presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT), por abrir espaço às bases das corporações policiais.

Valorização 

Uma das representantes dos policiais na audiência, a segundo-sargento da Polícia Militar de Goiás Denise Brasil Menezes concordou que a situação atual da segurança pública não é sustentável, mas destacou que é preciso melhorar as corporações e valorizar os profissionais. "Precisamos de uma segurança pública estruturada, bem equipada, bem remunerada, com valorização dos profissionais. A Marielle (Franco, vereadora assassinada no Rio de Janeiro) lutava diariamente por uma sociedade, por um mundo melhor. E como Marielle, os policiais também lutam diariamente contra essa criminalidade. E não somente no seu horário de trabalho, no seu horário de folga também", afirmou.

O subtenente do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal Renilson Roma, representante do Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Policias Militares (FONAP), afirmou que a segurança pública não é uma ilha isolada para discutir o assunto sozinha. "A segurança pública para o público é um dever do Estado, mais do que isso é um direito e responsabilidade de todos. E esse ponto final leva para toda a sociedade o papel de também fazer segurança pública", disse.

Para o professor da Universidade de Brasília (UnB) e pesquisador do sistema socioeducativo Fábio Félix, a visão de que mais armas, mais policiais e mais prisões garantiriam mais segurança está ultrapassada. É preciso fazer o contrário: estender os direitos humanos a todos. "É preciso defender o legado do conceito de direitos humanos. A quem serve destruir e deturpar a concepção e o significado de direitos humanos? Direitos humanos nada mais são do que os direitos de todos nós que estamos nessa sala aqui hoje — policiais, cidadãos, servidores públicos", declarou.

Com informações da Agência Senado

Projeto que cria Sistema Único de Segurança terá urgência no Senado, garante Eunício

Previsto inicialmente para ser aprovado até o dia 20 deste mês pelo Congresso Nacional, o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ainda aguarda uma definição da Câmara dos Deputados. Questionado sobre o andamento da proposta, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, reforçou nesta quinta-feira (22) que pautará a proposta para que seja votada com urgência quando chegar à Casa. Ele lembrou que o Senado avançou na pauta de segurança pública e de microeconomia desde o ano passado:

— Não depende de mim. Eu farei isso de imediato [colocar em urgência] quando chegar aqui. Aprovamos quase 20 matérias sobre economia, mais de 15 sobre segurança pública como fim de foro privilegiado e abuso de autoridade desde agosto do ano passado. A Câmara tinha outra pauta – disse o presidente.

Eunício frisou que o Senado captou desde o ano passado o sentimento das ruas ao priorizar projetos que garantam a retomada do crescimento, a geração de empregos e o enfrentamento ao problema da segurança pública.

— Tenho convicção de que a sensibilidade que o presidente [da Câmara] Rodrigo Maia tem fará com que essas matérias sejam votadas – avaliou.

Sobre a morte da vereadora Marielle Franco e o motorista dela, Anderson Gomes, assassinados a tiros na noite de quarta-feira da semana passada no Rio de Janeiro, Eunício ressaltou que é mais um exemplo da violência que acomete o país.

Eletrobras

Ao comentar o projeto de privatização da Eletrobras, que também depende de uma definição da Câmara dos deputados, Eunício de Oliveira destacou que a maior preocupação é garantir verbas para a gestão de recursos hídricos e de segurança pública.

— Esse projeto da Eletrobras precisa ser debatido. É preciso saber para onde vai o dinheiro. Não vamos aprovar um projeto apenas por aprovar. Sabemos as dificuldades que passam o Nordeste na questão de recursos hídricos. E a gente precisa destinar recursos novos para que esses recursos possam ser incorporados à questão da segurança pública e dos recursos hídricos.

Indagado se as campanhas eleitorais podem atrapalhar a votação do projeto, Eunício disse que o Senado não deixará de votar matérias importantes nem durante o período eleitoral.

— O Congresso vai funcionar normalmente até o início das eleições e no período eleitoral vamos fazer mutirões para que os senadores possam se dividir em relação a ficar aqui no Congresso, votar matérias importantes e, ao mesmo tempo, participar da campanha – salientou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Sessão temática aponta necessidade de união para sanar crise na segurança pública

A implantação de um sistema integrado de segurança pública foi um dos focos da sessão temática promovida pelo Senado nesta terça-feira (6). A sessão para debater questões relacionadas com a segurança pública durou cerca de seis horas e contou com a participação de ministros de estado, especialistas, profissionais da área de segurança e senadores.

Ao abrir a sessão, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, apontou os graves problemas da segurança pública no Brasil. Ele afirmou que são poucos os problemas que afligem sem distinção os brasileiros de todas as classes, como é o caso da segurança. Eunício cobrou uma melhor gestão da inteligência policial e destacou a importância de um sistema unificado de segurança.

— Esta audiência é mais uma etapa que o Parlamento cumpre diante da espiral de insegurança no país. Aproveito para reiterar o compromisso de que o Senado e o Congresso não medirão esforços para aprovar iniciativas que busquem melhorar a segurança pública — disse Eunício.

Urgência

A sessão temática foi uma sugestão do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Ele disse que a escalada da violência mostra que o valor da vida vem diminuindo e evidencia a necessidade de uma reação imediata do poder público. Na visão de Tasso, a segurança pública é hoje o principal problema nacional.

— Se nós continuarmos nesse nível de violência, nós não conseguiremos suplantar os outros problemas — declarou.

Tasso lembrou que a Câmara dos Deputados e o Senado, na condição de corpo legislador do país, são responsáveis por dar o amparo legal para as medidas que serão adotadas.

Para o ministro da Defesa, General Joaquim Silva e Luna, a questão da segurança é urgente, pois a situação é “praticamente [a de] uma UTI”. O ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, General Sérgio Etchegoyen, afirmou que o crime organizado é hoje a grande ameaça à sociedade brasileira. Ele lembrou que sob o crime organizado estão pessoas que precisam viver consumindo gás mais caro, pagando taxas de transporte e sem o direito da sensação da liberdade.

— A urgência não está posta apenas por conta do enfrentamento ao crime organizado, mas por que há uma legião de pessoas que não podem viver plenamente devido ao crime organizado — disse, referindo-se à população de baixa renda que mora em áreas dominadas por organizações criminosas.

Recursos

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, lamentou o fato de a Constituição não ter uma previsão de investimento mínimo em segurança. Com a crise econômica, acrescentou o ministro, o setor sofreu com poucos recursos nos últimos anos. Ele disse que o Ministério da Segurança Pública é uma exigência da sociedade e “veio para ficar”. O ministro defendeu a criação de um sistema unificado de segurança. Para Jungmann, o Brasil precisa de uma nova redistribuição de recursos e atribuições entre os entes federativos, em relação à segurança.

— Precisamos de coragem para enfrentar o que antes não era possível. Se não mudarmos essa arquitetura constitucional, não poderemos enfrentar essa situação. O Brasil não pode ser o Rio de Janeiro amanhã — afirmou.

Integração

O presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Renato Sérgio de Lima, disse que a violência não é exclusiva do crime organizado, mas está presente no dia a dia de todos os brasileiros. Ele lembrou que a segurança é responsabilidade dos estados. Para que a administração da segurança seja efetiva, porém, o Brasil precisa pensar em uma coordenação com a União e com os municípios e na união de esforços de todos os Poderes.

— Se a gente quer um sistema integrado, precisamos pensar em um sistema que coordene esforços. O que é está em jogo é que o Brasil precisa dizer um grande 'não' para a violência. Não podemos mais aceitar a violência como linguagem — alertou.

Na visão do coordenador do Laboratório de Estudos da Violência, César Barreira, é preciso acabar com o ciclo vicioso da violência no país, que atinge principalmente negros, jovens e pobres. Para Barreira, o grande desafio dos governos hoje é o desenvolvimento de um planejamento estratégico ligado à segurança pública. Ele ainda disse que a implantação de um sistema único de segurança pode trazer benefícios a todo o país.

Ética

Para o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Leonardo Ulrich Steiner, os órgãos que atuam na segurança precisam ser mais eficientes e mais integrados. Ele lembrou que o tema da campanha da fraternidade da CNBB para este ano é “Fraternidade e superação da violência”, tendo como lema “Em Cristo somos todos irmãos”. Na visão de Dom Leonardo, é importante que as autoridades envolvam a comunidade na discussão da segurança.

— Se não envolvermos os cidadãos, se não buscarmos uma nova ética, teremos uma nova segurança pública ou teremos mais violência? — questionou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)