Projeto torna hediondo crimes contra policiais

O deputado federal André Moura (PSC/SE), candidato ao Senado, apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10748/2018 que propõe alterar o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, para considerar hediondo os crimes cometidos contra policiais. Os crimes hediondos são julgados de forma mais severa pelo judiciário em razão da gravidade e, principalmente, pela reprovação social.

“É preciso ser cada vez mais rígido nos julgamentos de bandidos que agem contra os profissionais da segurança pública”, defende André Moura. Ainda segundo o parlamentar, a legislação brasileira é deficiente ao não oferecer proteção como deveria aos agentes públicos encarregados da segurança pública. “Esta propositura objetiva inibir esse crime que afeta as famílias das vítimas policiais e prejudica a sociedade como um todo”, explica.

Dados do 12º Anuário de Segurança Pública, divulgados em agosto, apontam que o Brasil registrou o maior número de homicídios da história, com 63.880 mortes violentas registradas em 2017. Segundo este mesmo anuário, foram 367 policiais mortos, ou seja, um policial militar ou civil foi assassinado por dia. “Somos o país que mais mata policias, os números só confirmam a necessidade da aprovação do meu Projeto de Lei”, afirma André.

Fonte: Universo Político

As 35 propostas elaboradas por institutos e entregues aos presidenciáveis para melhorar a segurança pública no Brasil

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o Instituto Sou da Paz e Instituto Igarapé apresentaram nesta quinta-feira (02/08) um conjunto de soluções concretas e efetivas para a segurança pública em todo o País, com base em evidências científicas e em valores democráticos. As 35 propostas, inseridas em sete eixos, foram entregues aos pré-candidatos à Presidência da República. A ideia das propostas é reduzir e prevenir crimes violentos (crimes contra a vida) e enfraquecer as estruturas do crime organizado. A dois meses das eleições, os presidenciáveis não têm apresentado nenhuma proposta concreta e efetiva em seus programas para a melhoria da segurança pública no País.

Para as três organizações, a atual situação do Brasil é grave, pois em 2017 o País atingiu a marca de 61 mil homicídios. “Em termos econômicos, os custos da criminalidade passaram de R$ 113 bilhões, em 1996, para R$ 285 bilhões, em 2015. O impacto dessa realidade na sociedade brasileira é brutal. Muitas das respostas dadas pelos sucessivos governos e defendidas por diferentes candidatos a esse desafio, que afeta a vida de toda a população brasileira, já se mostraram ineficientes”, diz o documento.

Para os representantes das três entidades, “apresentadas como soluções milagrosas, tais propostas são simplistas, não se baseiam em evidências e não tornaram - ou tornarão - nosso País mais seguro. Maior do que o nosso medo é a nossa urgência por soluções que, de fato, revertam a inaceitável situação da segurança pública do país”.

O Instituto Sou da Paz, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Instituto Igarapé afirmam quer a segurança é condição para o desenvolvimento do Brasil.

“Precisamos voltar a andar pelas ruas sem medo. Para construirmos um País seguro, entendemos que a prevenção e a redução dos crimes violentos e o enfraquecimento das estruturas do crime organizado devem ser as duas prioridades para as políticas de segurança pública do próximo governo. A agenda Segurança Pública é Solução. Vem propor o que realmente funciona para melhoramos a segurança pública e a vida de cidadãs e cidadãos de nosso País”.

Para as entidades, assim como em todos os outros setores públicos, na segurança é preciso foco, organização e capacidade de execução. “O desafio é imenso, mas a solução é possível! Para isso, propomos sete soluções concretas para reduzir os crimes violentos e enfraquecer o crime organizado. Colocar a segurança pública como uma das prioridades do futuro governo e agir de maneira coordenada com estados, municípios, Poder judiciário e Ministério Público é a receita para um país mais seguro”.

As sete propostas são:

1) Gestão e organização: Criar sistema eficiente para gerir a segurança pública no Brasil.

2) Combate ao crime organizado: Criar estrutura estatal para enfrentar o crime organizado.

3) Fim da impunidade: Tornar as polícias mais efetivas com planejamento, investimento em Inteligência e fortalecimento das perícias.

4) Retomada do controle dos presídios: Reestruturar o sistema prisional.

5) Foco na raiz do problema: Atuar nas causas da violência e antes que o crime aconteça, investindo em programas de prevenção.

6) Menos dinheiro para o tráfi­co: Atualizar a política de drogas.

7) Menos mortes: Regular e controlar o uso e venda de armas de fogo.

Em entrevista ao site do jornal Correio Braziliense, o diretor executivo da Sou da Paz, Ivan Marques, afirma que o discurso dos postulantes à Presidência é raso e não dialoga com o que é prioridade no Brasil. A política do armamento, defendida por Jair Bolsonaro (PSL), segundo o diretor, é “um dos exemplos de como a discussão está sendo tratada mal”. “Ser contra ou a favor de armas é tão fraco, tendo em vista o problema das armas de fogo no país. Assim, como Bolsonaro, não vejo os pré-candidatos com boas soluções.”

Marques lembra que nunca houve no Brasil uma articulação e coordenação entre governo federal e as esferas estaduais e municipais para as políticas de segurança — cada um atua em uma direção. “O ideal é fortalecer o Ministério da Segurança Pública, fazer funcionar o Sistema Único de Segurança Pública, recém-aprovado no Congresso, e redefinir a estrutura de financiamento para segurança pública”, diz o diretor do Instituto Sou da Paz.

http://www.aesmp.org.br/downloads/Agenda.pdf

Fonte: Blog do Elimoar Cortês

Brasil não tem política nacional de segurança pública, diz Raul Jungmann

O ministro da Segurança disse que a segurança pública sempre foi concebida como responsabilidade dos Estados e chamou o sistema penitenciário de "pesadelo"

O ministro da Segurança Pública Raul Jungmann afirmou nesta quarta-feira, 25, que o Brasil carece de uma política nacional de segurança pública, que o sistema penitenciário é um dos maiores problemas da violência e que o Rio de Janeiro vive uma “metástase”, com o domínio do crime organizado.

As declarações foram dadas no segundo debate do “Fórum Estadão – A Reconstrução do Brasil”, realizado nesta quarta-feira, 25, em São Paulo, que tratou de alternativas para a segurança pública no País. Além do ministro, participaram o ex-secretário nacional de Segurança Pública José Vicente da Silva Filho, e o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima.

Questionado sobre soluções de curto prazo para a violência, Jungmann argumentou que falta no País uma política nacional para tratar do assunto. “O Brasil não tem política nacional de segurança pública. Se olharmos as sete Constituições, nunca conseguimos ter um rumo para a segurança pública, ela sempre foi concebida como responsabilidade dos Estados”, afirmou o ministro. “Temos um federalismo acéfalo e a segurança pública carece de rumo.”

O ministro também não poupou críticas ao sistema penitenciário, que chamou de “pesadelo”. “Estamos criando um monstro para nos devorar.” Segundo o ministro, há cerca de 70 facções criminosas atuantes no Brasil, a maior parte presente nas cadeias. “Quando entra no presídio, todo jovem para sobreviver tem de fazer um juramento e fazer parte de uma facção”, diz.

Para Jungmann, a falta de recursos e a ausência de uma política nacional de prevenção são outros problemas. “Fala-se muito de repressão, mas o coração da tragédia está localizado numa juventude de periferia de 15 a 24 anos. Eles têm três vezes mais capacidade de matar e morrem três vezes mais. Têm baixa educação, pouca renda e geralmente vêm de lares desagregados”, disse.

Para o ministro, não há “solução mágica”. A prevenção seria o combate às facções criminosas que agem dentro e fora dos presídios brasileiros. “O crime organizado ameaça as instituições, a sociedade e o Estado. Eu focaria na juventude com programa de prevenção social, focando atividade do governo sobretudo na prevenção”, afirmou. “Então, nós somos recrutadores do grande crime organizado.” O ministro também afirmou que não se opõe a parcerias com a iniciativa para administrar presídios “onde for possível que tenha”.

Visão para o futuro

O coronel reformado da PM José Vicente da Silva Filho, ex-secretário nacional de Segurança Pública, afirmou que as projeções em relação ao aumento da violência para daqui a 10 anos “não são confortáveis”. Ele prevê um gasto com segurança pública em torno do R$ 1 bilhão por dia. “É preciso ter fundamentação no combate ao crime. Precisamos de medidas de redução de impunidade”, disse.

O ex-PM afirmou que as chances de quem mata alguém hoje ir para a cadeia é de “apenas 5%”. Ele também relacionou os índices de corrupção com a violência. “Nosso problema de impunidade vai de alto a baixo”, disse. Como sugestão, propôs “municipalizar a ação policial”.

Renato Sérgio de Lima, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, defendeu que o Brasil precisa “desideologizar” o debate sobre políticas de segurança e “arrumar a casa”. “Todos os anos temos um estoque de 20 milhões de crimes que entram no sistema Judiciário. Como o Estado está organizado para lidar com isso? Não está”, diz. “Se a gente não arrumar a casa, os milhões (em investimento) que estão chegando para não vão resolver.”

Intervenção

Os participantes foram questionados sobre a intervenção federal no Rio de Janeiro. “O Rio vive uma crise econômica, fiscal, moral. Tem 830 comunidades controladas pelo crime. 1,1 milhão de cariocas vivem na mão da milícia, do tráfico, do crime. A intervenção se impôs como necessidade”, comentou Jungmann.

José Vicente da Silva Filho criticou a intervenção, mas reconheceu que a situação do Rio tem “questões especiais”. “Temos que tomar muito cuidado com esse modelo de intervenção fortemente repressiva e militarizada”, alertou.

Questionado sobre as investigações do homicídio da vereadora do PSOL Marielle Franco, Jungmann pediu desculpas aos cariocas na plateia e disse que o “Rio de Janeiro vive uma metástase”, relacionando o assassinato ao crime organizado, que cada vez mais tem projeções em outras áreas, como na política. “Apenas diria que a investigação procede. Ela é complexa e tem, no meu modo de entender, no ponto de vista dos mandantes, nem tanto dos executantes, um reflexo do que é o Rio de Janeiro”, disse. “O Rio vive uma metástase. O crime organizado começa a ter projeção na política, nas polícias, no Estado, e eu diria que toda essa coisa se reflete no crime da Marielle.”

Desarmamento

O mediador questionou os participantes do fórum sobre a possível flexibilização do Estatuto do Desarmamento. “A posse de arma já é um direito do cidadão. O debate está sendo feito como se o cidadão fosse se proteger armado, o que tira a responsabilidade do Estado”, disse Lima.

Fonte: Exame

Senado: Pauta de segurança avança no primeiro semestre

“Preservar a integridade física do cidadão é a primeira obrigação do estado”. As palavras ditas pelo presidente do Senado Eunício Oliveira, na abertura do ano legislativo de 2018, sinalizavam o empenho que o Congresso teria este ano para tentar reduzir a violência, que registra no Brasil 30 assassinatos para cada 100 mil habitantes, de acordo com o Atlas da Violência 2018. Antes mesmo da divulgação do estudo elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Câmara e Senado aprovaram a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), considerado por Eunício como o mais importante de uma série de projetos que avançaram no primeiro semestre do ano.

Aprovado em 16 de maio pelo Senado, o Susp passou a valer em 12 de junho depois da sanção do presidente Michel Temer. A expectativa é com a Lei 13.675/2018, originada do PLC 19/2018, as instituições de segurança federais, estaduais e municipais atuem de forma integrada e compartilhem dados para combater a criminalidade. Foram criadas medidas para unificar bases de dados sobre ocorrências criminais, metas para a unificação dos cursos de formação policial e a previsão de que estados e municípios precisarão elaborar planos de segurança pública para receber recursos da União.

Quando o projeto foi aprovado no Plenário do Senado, Eunício destacou a matéria como a mais relevante relacionada à segurança pública que já havia passado pela Casa.

— É uma valiosa contribuição que todos os brasileiros esperam do Congresso Nacional para o combate efetivo da violência pela inteligência — disse Eunício naquele momento.

Nuvem cinza

Na abertura do ano legislativo, em fevereiro, o presidente do Senado classificou a situação de insegurança em todo o país como uma "nuvem cinza que turva os horizontes do Brasil". Segundo ele, o cenário chegou ao ponto de haver raríssimas famílias capazes de dizer que não conhecem uma pessoa vítima de algum tipo de violência.

A reforma da segurança pública proposta por Eunício também inclui medidas pontuais que podem, segundo ele, ajudar na redução efetiva da criminalidade. Ele defendeu na ocasião a instalação obrigatória de bloqueadores de celulares em presídios (PLS 32/2018 - Complementar), além da construção de colônias agrícolas penais para presos de menor potencial ofensivo (PLS 63/2018). As duas propostas – a primeira do próprio Eunício e a segunda de Eduardo Braga (MDB-AM) - foram aprovadas pelo Senado e seguiram para avaliação da Câmara dos Deputados, onde aguardam votação.

Ainda que não seja unanimidade entre os senadores, também prosperou o PLS 580/2015, do senador Waldemir Moka (MDB-MS), que obriga o preso a ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção no presídio. O texto recebeu 16 votos favoráveis e cinco contrários na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e seguiria para a Câmara, mas um recurso exige que o projeto passe também pelo Plenário, onde está pronto para deliberação.

Ministério da Segurança

A contribuição do Congresso para reforçar a segurança no país passou também pela aprovação da Lei 13.690 , que criou o Ministério da Segurança Pública. Responsável por comandar todos os órgãos federais de policiamento, a nova pasta passou a ter caráter permanente e não mais extraordinário, conforme o texto aprovado no Senado (PLV 16/2018).

Avançou ainda a Medida Provisória 840/2018, que criou 164 cargos destinados ao Ministério de Segurança Pública. O texto, aprovado pela comissão mista no dia 10 de julho, depende agora de confirmação dos plenários da Câmara e do Senado.

Intervenção Federal

Antes de entrar em recesso, o Senado também aprovou medidas provisórias que criam cargos e destinam recursos para a intervenção federal na área de segurança pública do Rio de Janeiro.

A MP 826/2018 estabelece a criação do cargo de interventor federal no Rio de Janeiro na estrutura do Poder Executivo e mais 66 cargos em comissão e funções comissionadas para o gabinete. Já a MP 825/2018 destina R$ 1,2 bilhão para custear as atividades do Gabinete de Intervenção Federal. Pelo texto, esses recursos serão utilizados na compra de veículos (blindados e não blindados), armamento, munição, equipamento individual, na contratação de serviços e no pagamento de pessoal.

Desde o mês de fevereiro, o estado do Rio de Janeiro está sob intervenção federal na área de segurança pública. O Decreto 9.288/2018, da Presidência da República, determinando a medida foi outro item referendado pelo Plenário do Senado na forma do PDS 4/2018.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)