Câmara dos Deputados: Sancionada lei que amplia recursos das loterias aplicados em segurança pública

Virou lei a ampliação de recursos lotéricos aplicados em segurança pública. A nova legislação (Lei 13.756/18) surgiu de uma medida provisória (MP 846/18) aprovada pela Câmara em novembro e sancionada pelo presidente Michel Temer nesta quinta-feira (13).

O texto garante ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional 9,4% da arrecadação bruta das atuais loterias federais. O governo calcula que o Ministério de Segurança Pública receberá quase R$ 2 bilhões em 2019. A previsão é que esses recursos cheguem a R$ 4,3 bilhões no ano 2022.

Durante a sanção da nova lei, o ministro Raul Jungmann afirmou que metade dos recursos vai para os estados. “Do restante, 20% vão para programas de qualidade de vida para os policiais, agentes penitenciários, agentes de segurança. Sobre os outros 30%, o governo federal vai fazer convênio com estados e municípios ou fazer compra direta", explicou o ministro.

A Seguridade Social continua com o maior percentual isolado dentre os beneficiários dos recursos lotéricos: 16,8% da arrecadação bruta. Esporte, saúde, educação e cultura também seguem na lista. Esses setores tiveram recursos remanejados, principalmente por meio das emendas parlamentares ao texto original da medida provisória, como ressaltou o presidente da comissão mista que a analisou, deputado Evandro Roman (PSD-PR).

"Essa medida foi criada para sanear parte da segurança pública. Todas as demais (áreas) - como o esporte, que é uma bandeira que eu defendo muito, como a educação e a cultura - vieram depois, em um trabalho que foi muito bem discutido com todos os ministérios".

A educação, por exemplo, ganhou os recursos de prêmios não reclamados de uma nova loteria criada pela MP com base nas apostas de resultados esportivos realizadas pela internet. O texto original destinava o dinheiro para o pagamento da dívida pública federal, mas os deputados aprovaram uma emenda do PC do B que redirecionou os recursos para o Fundo de Financiamento Estudantil, o FIES, como relembra o líder do partido, deputado Orlando Silva.

"Com isso, nós criamos as condições para que haja mais recursos para a educação. Seria um absurdo utilizar esses recursos - que, em todas as outras loterias, são utilizados para o FIES - para abater a dívida pública”, diz ele. “Eu espero que o governo cumpra o compromisso de que, em uma próxima medida provisória ou projeto de lei, nós possamos regular isso, garantindo mais recursos para a educação". Pelo cálculos do governo, o esporte deve receber R$ 630 milhões e a cultura, R$ 412 milhões por meio da arrecadação das loterias.

Reportagem – José Carlos Oliveira

Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Governadores solicitam plano de Segurança Integrado em encontro com Moro

Em continuidade à agenda em Brasília, o governador Belivaldo Chagas (PSD) participou, nesta quarta-feira, dia 12, do Fórum Nacional de Governadores, que debateu políticas para a área da Segurança Pública. O Encontro, que acontece na Sede do Conselho Federal da OAB, contou com as presenças do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli; o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha; o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, o futuro vice-presidente, General Mourão e o futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Sobre as políticas na área da Segurança Pública, foi apresentada pelos governadores do Nordeste a proposta “Planos para Segurança do Brasil”, que tem como principais pontos a criação de um sistema integrado de proteção das fronteiras brasileiras; criação de um sistema de ressocialização: Plano de Reestruturação da Vida com Envolvimento da Família e da Sociedade (Empresas e ONGS); implementação de um Sistema Único de Segurança, de modo a ter uma política de metas para combater o crime organizado.

Os governadores de todo País colocaram suas dificuldades e pediram a colaboração do governo Federal para liberação de recursos do Fundo Penitenciário, cujos trâmites burocráticos dificultam a execução dos planejamentos estaduais. Os governadores eleitos solicitaram o fortalecimento do fundo já existente para que ele possa ser direcionado para a segurança pública.

A necessidade de fiscalização nas fronteiras também foi destaca pelos gestores. Dessa forma, se combateria a entrada de armas e drogas no País. Também foi sugerido o trabalho conjunto entre governadores e o governo Federal, para aprovação, no Congresso Nacional, de leis mais firmes contra o crime organizado e crimes violentos.

Belivaldo ressaltou o trabalho executado em Sergipe, com aumento do efetivo das Polícias Militar e Civil por meio de concurso, bem como investimentos realizados na Segurança, como o Centro de Radiocomunicação Digital de Sergipe. Para o governador de Sergipe, o apoio do governo federal é essencial para ampliar as ações de segurança em todos os estados.

“Precisamos do apoio do governo Federal e acredito que, se houver uma somação de esforços, teremos melhorias reais. Em Sergipe, estamos fazendo a nossa parte. Prova disso é a diminuição dos crimes, mas ainda precisamos fazer mais para garantir dias mais seguros para nossa gente”.

Ainda dentro dos planos para a segurança está a criação e implantação do Centro Integrado de Inteligência de segurança Pública Regional, com integração das agências de inteligência, a qualificação e capacitação de agentes e ações táticas e operacionais compartilhadas; e a criação do Fundo Nacional de Segurança, com co-financiamento pelo governo Federal de ações de segurança pública e gestão penitenciária, envolvendo repasse mensal fundo a fundo de recursos da União para os Estados. O Fórum de Governadores, em Brasília, reuniu 22 governadores e um vice-governador. Os ausentes são os representantes de Goiás, Pernambuco, Tocantins e Paraná.

Enviado pela assessoria 

Fonte: Universo Político

Senado aprova destinação de verba de loterias para a segurança pública

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a medida provisória que destina parte dos recursos arrecadados com as loterias esportivas e federais para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A proposta (MP 846/2018) também reformula o financiamento de diversos setores a partir da verba das loterias, como o esporte e a cultura.

A MP foi editada em agosto como uma nova versão da MP 841/2018, editada em junho e já sem validade. O novo texto surgiu de uma articulação dos ministérios da Cultura e do Esporte, após pressões de entidades dos dois setores, uma vez que a MP anterior diminuía os repasses das loterias para essas áreas para aumentar os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Como a medida provisória teve modificações na sua passagem pelo Congresso Nacional, o novo texto seguirá agora para sanção presidencial. Segundo o presidente do Senado, Eunício Oliveira, a votação do texto teve o apoio do atual ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e do futuro ministro da Justiça (que também será responsável pela área da segurança), Sérgio Moro.

Destinações

Dos recursos arrecadados com as loterias esportivas, a MP estabelece a transferência para o FNSP de 11,49% neste ano e 2% a partir de 2019. O fundo também receberá 5% dos recursos das loterias federais em 2018 e 2,22% a partir do ano que vem. Já para o Fundo Nacional de Cultura (FNC), a transferência será de 1% dos recursos das loterias esportivas. Dos recursos das loterias federais, a cultura também vai receber 0,5% a partir do ano que vem. O FNC ainda receberá 0,4% dos recursos da Lotex.

A MP também estabelece que a participação do Ministério do Esporte na arrecadação das loterias esportivas será de 10% em 2018, caindo para 3,1% a partir de 2019. A cota do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) fica fixada em 1,63%, enquanto o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) fica com 0,96% dos recursos das loterias esportivas. A MP destina aos prêmios das loterias esportivas o valor referente a 37,61% até o final de 2018 e 55% a partir do ano que vem.

O governo federal prevê que a MP das Loterias garantirá o repasse anual de cerca de R$ 1 bilhão para a área da segurança pública, R$ 630 milhões para o esporte e R$ 443 milhões para a cultura.

Mudanças

O relator da MP foi o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Ele disse que as mudanças acrescentadas ao texto tornam a proposta ainda mais avançada. De acordo com a fórmula aprovada pelo Congresso, os recursos do FNSP não poderão ser contingenciados. O fundo deverá destinar no mínimo 50% da sua reserva para os estados e municípios. No caso dos estados, caso haja um fundo específico para a unidade da federação, a verba poderá ser encaminhada diretamente, sem passar pelo Tesouro.

Outro acréscimo destacado por Flexa foi a garantia de que entre 10% e 15% do FNSP deverá financiar programas habitacionais e de melhoria da qualidade de vida para os profissionais de segurança pública.

— Nunca houve essa preocupação. Eles protegem a vida de todos nós — disse o senador.

A MP beneficia também duas entidades sociais: anualmente, a renda de dois concursos da Loteria Esportiva dever seguir para a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes) e para a Cruz Vermelha. Já no relatório, Flexa destina a renda de três concursos ao ano para entidades sociais, ao incluir a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi) como beneficiária.

Flexa também trata de percentuais de distribuição do produto da arrecadação da loteria de prognóstico específico, beneficiando áreas como a segurança pública, a saúde e o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Outra mudança no relatório foi a determinação de que entre 10% e 15% dos recursos lotéricos do FNSP sejam aplicados obrigatoriamente em programas habitacionais em benefício dos profissionais da segurança pública ou em programas de melhoria da qualidade de vida desses mesmos profissionais.

Educação

O relator ainda propõe a instituição de modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa — que poderá ocorrer em meio físico ou eletrônico. Para as secretarias estaduais, distrital e municipais de educação, Flexa sugere o repasse de 1% do produto da arrecadação das loterias de quota fixa, quando a aposta for em meio físico, e 0,75%, quando em meio virtual. O valor será repassado às escolas que tiverem alcançado as metas estabelecidas para os resultados das avaliações nacionais da educação básica, conforme ato do Ministério da Educação.

O relatório ainda estabelece que o Tribunal de Contas da União (TCU), sem prejuízo da análise das contas anuais de gestores de recursos públicos, deverá fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao COB, ao CPB, à Fenaclubes e a outras entidades ligadas ao esporte.

Voto contrário

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) declarou voto contrário à MP 846. A razão foi um dispositivo que inclui na arrecadação a venda de bilhetes virtuais. Randolfe disse entender que isso representa a regulamentação dos jogos de azar online. Como não poderia destacar o trecho específico, o senador disse que preferiu rejeitar a proposta por inteiro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Subtenente Gonzaga se reúne com ministro Jungmann e cobra prioridade na agenda da segurança pública

O Deputado Federal Subtenente Gonzaga foi recebido pelo Ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, nesta quarta-feira, para discutir a agenda da segurança pública na Câmara dos Deputados, a partir da semana que vem.

O principal assunto foi o PL 7223/2006, cujo texto contido no relatório do Deputado Subtenente Gonzaga foi aprovado na Comissão Especial ainda em 2017. “A segurança pública tem vários problemas, mas sem dúvida a execução da pena continua desafiando o bom senso. O PL 7223 é uma resposta ao relaxamento que é hoje o cumprimento de pena no regime fechado, e as facilidades para o uso de telefone no presídio. Nosso texto trata de três pontos específicos:

1- Cria o regime disciplinar de segurança máxima (RDD+), com restrições bem mais severas do que o atual RDD;

2 – Altera os critérios para o direito à progressão de regime;

3 – Cria o que chamamos de “lei do abate” das comunicações nos presídios.

No RDD+ não tem visita íntima e a comunicação será toda monitorada. A entrada no RDD+ será também terá vínculo com alguns crimes, como o assassinato de policiais, e, ainda em razão da função de chefia de organização criminosa. O tempo de duração das restrições pode ser de até 4 anos, aplicado inclusive na prisões cautelares.

Criamos um conceito de reiteração criminosa, que também poderá levar o preso ao RDD+. Essa mudança é fundamental, pois hoje o RDD é de no máximo 1 ano e está vinculado apenas ao comportamento do preso.

Na progressão do regime, a alteração também é significativa: para os crimes hediondos reincidentes, a progressão se dará depois de cumprido 70% a pena. Os chefes de organização criminosa passam a ter um tratamento diferenciado. Seu direito a progressão, que hoje é de 16% passaria para no mínimo de 40%. Criamos também o percentual mínimo de 30% para os reincidentes e para os condenados por crimes com violência contra a pessoa. Acaba o piso de ⅙ e o mínimo será de 20%.

Por fim, o que chamamos de lei do abate da comunicação no presídio. Tipificamos como crime o uso de telefone nos presídios, além de determinar a perda da privacidade e do sigilo da comunicação como efeito automático da condenação, com aplicação obrigatória a todos no regime fechado. Além disso, o texto estabeleceu também a obrigatoriedade das operadoras em fornecer toda tecnologia e serviços necessários ao efetivo monitoramento da comunicação no presídio, de forma a instrumentalizar o Estado, que na essência  é quem tem a responsabilidade de garantir a efetividade da aplicação da legislação.

Neste texto, estamos também regulamentando o uso de algemas, delegando ao policial o arbítrio para o seu uso. Por último, o texto regula também a utilização dos presídios federais e de segurança máxima”.

Na pauta da reunião, também a aprovação da medida provisória (MP 841/18), que garante recursos para a segurança pública. Gonzaga defendeu com o ministro a necessidade de que esses recursos sejam transferidos fundo a fundo, como condicionante da efetividade das políticas de segurança pública. “A transferência fundo a fundo é que garante efetividade nas políticas de responsabilidade dos entes federados. Claro que precisa de mecanismos de controle, inclusive de retomada pelo executivo federal do recurso não aplicado, mas tem que ser fundo a fundo”.

O ministro Raul Jungmann reconheceu a necessidade de priorizar a agenda da segurança pública e agradeceu ao deputado Subtenente Gonzaga o empenho na aprovação da MP 821/18, que consolidou o Ministério da Segurança Pública. “Sempre defendi o Ministério da Segurança Pública como condicionante da consolidação de uma política de Estado para a segurança pública. Por isso, me empenhei para criar o Ministério e sua estruturação”, disse o ministro.

Fonte: Homepage Subtenente Gonzaga

Brasil não tem política nacional de segurança pública, diz Raul Jungmann

O ministro da Segurança disse que a segurança pública sempre foi concebida como responsabilidade dos Estados e chamou o sistema penitenciário de "pesadelo"

O ministro da Segurança Pública Raul Jungmann afirmou nesta quarta-feira, 25, que o Brasil carece de uma política nacional de segurança pública, que o sistema penitenciário é um dos maiores problemas da violência e que o Rio de Janeiro vive uma “metástase”, com o domínio do crime organizado.

As declarações foram dadas no segundo debate do “Fórum Estadão – A Reconstrução do Brasil”, realizado nesta quarta-feira, 25, em São Paulo, que tratou de alternativas para a segurança pública no País. Além do ministro, participaram o ex-secretário nacional de Segurança Pública José Vicente da Silva Filho, e o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima.

Questionado sobre soluções de curto prazo para a violência, Jungmann argumentou que falta no País uma política nacional para tratar do assunto. “O Brasil não tem política nacional de segurança pública. Se olharmos as sete Constituições, nunca conseguimos ter um rumo para a segurança pública, ela sempre foi concebida como responsabilidade dos Estados”, afirmou o ministro. “Temos um federalismo acéfalo e a segurança pública carece de rumo.”

O ministro também não poupou críticas ao sistema penitenciário, que chamou de “pesadelo”. “Estamos criando um monstro para nos devorar.” Segundo o ministro, há cerca de 70 facções criminosas atuantes no Brasil, a maior parte presente nas cadeias. “Quando entra no presídio, todo jovem para sobreviver tem de fazer um juramento e fazer parte de uma facção”, diz.

Para Jungmann, a falta de recursos e a ausência de uma política nacional de prevenção são outros problemas. “Fala-se muito de repressão, mas o coração da tragédia está localizado numa juventude de periferia de 15 a 24 anos. Eles têm três vezes mais capacidade de matar e morrem três vezes mais. Têm baixa educação, pouca renda e geralmente vêm de lares desagregados”, disse.

Para o ministro, não há “solução mágica”. A prevenção seria o combate às facções criminosas que agem dentro e fora dos presídios brasileiros. “O crime organizado ameaça as instituições, a sociedade e o Estado. Eu focaria na juventude com programa de prevenção social, focando atividade do governo sobretudo na prevenção”, afirmou. “Então, nós somos recrutadores do grande crime organizado.” O ministro também afirmou que não se opõe a parcerias com a iniciativa para administrar presídios “onde for possível que tenha”.

Visão para o futuro

O coronel reformado da PM José Vicente da Silva Filho, ex-secretário nacional de Segurança Pública, afirmou que as projeções em relação ao aumento da violência para daqui a 10 anos “não são confortáveis”. Ele prevê um gasto com segurança pública em torno do R$ 1 bilhão por dia. “É preciso ter fundamentação no combate ao crime. Precisamos de medidas de redução de impunidade”, disse.

O ex-PM afirmou que as chances de quem mata alguém hoje ir para a cadeia é de “apenas 5%”. Ele também relacionou os índices de corrupção com a violência. “Nosso problema de impunidade vai de alto a baixo”, disse. Como sugestão, propôs “municipalizar a ação policial”.

Renato Sérgio de Lima, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, defendeu que o Brasil precisa “desideologizar” o debate sobre políticas de segurança e “arrumar a casa”. “Todos os anos temos um estoque de 20 milhões de crimes que entram no sistema Judiciário. Como o Estado está organizado para lidar com isso? Não está”, diz. “Se a gente não arrumar a casa, os milhões (em investimento) que estão chegando para não vão resolver.”

Intervenção

Os participantes foram questionados sobre a intervenção federal no Rio de Janeiro. “O Rio vive uma crise econômica, fiscal, moral. Tem 830 comunidades controladas pelo crime. 1,1 milhão de cariocas vivem na mão da milícia, do tráfico, do crime. A intervenção se impôs como necessidade”, comentou Jungmann.

José Vicente da Silva Filho criticou a intervenção, mas reconheceu que a situação do Rio tem “questões especiais”. “Temos que tomar muito cuidado com esse modelo de intervenção fortemente repressiva e militarizada”, alertou.

Questionado sobre as investigações do homicídio da vereadora do PSOL Marielle Franco, Jungmann pediu desculpas aos cariocas na plateia e disse que o “Rio de Janeiro vive uma metástase”, relacionando o assassinato ao crime organizado, que cada vez mais tem projeções em outras áreas, como na política. “Apenas diria que a investigação procede. Ela é complexa e tem, no meu modo de entender, no ponto de vista dos mandantes, nem tanto dos executantes, um reflexo do que é o Rio de Janeiro”, disse. “O Rio vive uma metástase. O crime organizado começa a ter projeção na política, nas polícias, no Estado, e eu diria que toda essa coisa se reflete no crime da Marielle.”

Desarmamento

O mediador questionou os participantes do fórum sobre a possível flexibilização do Estatuto do Desarmamento. “A posse de arma já é um direito do cidadão. O debate está sendo feito como se o cidadão fosse se proteger armado, o que tira a responsabilidade do Estado”, disse Lima.

Fonte: Exame

Considerado prioridade pelo Congresso, Sistema Único de Segurança vira lei

Foi sancionada nesta segunda-feira (11) em cerimônia no Palácio do Planalto a lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O sistema foi aprovado pelo Senado em maio, após um esforço conjunto de senadores e deputados para votação do projeto (PLC 19/2018). O objetivo é integrar os órgãos de segurança pública, como as Polícias Federal, Rodoviária Federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais, para que atuem de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.

A segurança pública tem sido uma prioridade dos trabalhos no Congresso este ano.  Na abertura do ano legislativo, em fevereiro, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, defendeu a criação de um sistema unificado de segurança pública e classificou a situação de insegurança em todo o país como uma "nuvem cinza que turva os horizontes do Brasil". Segundo ele, a situação chegou ao ponto de haver raríssimas famílias capazes de dizer que não conhecem uma pessoa vítima de algum tipo de violência.

— Preservar a integridade física dos cidadãos é a primeira obrigação de um estado democrático. Sem o direito à vida, todos os outros direitos humanos perdem o sentido.

Quando o projeto foi aprovado no Plenário do Senado, em maio, Eunício destacou a matéria como a mais importante relacionada à segurança pública que já havia passado pela Casa.

— É uma valiosa contribuição que todos os brasileiros esperam do Congresso Nacional para o combate efetivo da violência pela inteligência — registrou Eunício naquele momento.

Ao sancionar a lei nesta tarde, o presidente da República, Michel Temer, admitiu que o "drama da violência" faz parte do cotidiano dos brasileiros.

— Nós somos todos vítimas de uma criminalidade cada vez mais sofisticada, que exige um combate sofisticado, articulado e coeso — reforçou Temer, dizendo esperar que a sigla Susp seja incorporada ao vocabulário dos brasileiros, como já ocorre com o SUS na saúde.

Política nacional

Além de instituir o Susp, o projeto cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), prevista para durar dez anos, tendo como ponto de partida a atuação conjunta dos órgãos de segurança e defesa social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em articulação com a sociedade.

O novo sistema de segurança será coordenado e gerido pelo Ministério Extraordinário de Segurança Pública, chefiado atualmente por Raul Jungmann. Em cada região do país será instalado um centro integrado de inteligência regional, cujas informações serão centralizadas em uma unidade nacional em Brasília. O primeiro centro será implantado no Ceará e reunirá as atividades de inteligência de todo o Nordeste.

Vetos

O presidente Michel Temer vetou alguns pontos do projeto de lei aprovado pelo Senado. Um deles pretendia incluir no Susp sistema socioeducativo destinado a menores em conflito com a lei. Outro ponto equipararia agentes penitenciários aos policiais. O terceiro veto sugeria a equiparação do regime jurídico entre a aviação policial e a das Forças Armadas.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado e da Agência Brasil

MP 837 institui indenização para policial rodoviário que trabalhar durante folga

A Medida Provisória 837/2018, publicada na quarta-feira (30), institui uma indenização de caráter temporário e emergencial ao policial rodoviário federal que, voluntariamente, trabalhar durante o repouso remunerado em ações relevantes, complexas ou emergenciais que exijam significativa mobilização da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

A MP foi editada para garantir a atuação dos policiais rodoviários durante a greve dos caminhoneiros, quando grande parte do efetivo teve que ser mobilizado. A Advocacia-Geral da União (AGU) elaborou uma orientação para os policiais aplicarem multas aos caminhoneiros que obstruíam rodovias.

A indenização será de R$ 420 por escala ou turno de seis horas, e de R$ 900 por 12 horas trabalhadas. O valor não poderá ser pago cumulativamente com diárias ou com indenização de campo. Quando houver cumulatividade, o policial receberá a verba indenizatória de maior valor.

A MP determina que sobre a indenização não haverá incidência de Imposto sobre a Renda e contribuição previdenciária. Também não será incorporada ao salário do policial e não poderá ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens, inclusive aposentadoria ou de pensão por morte.

Um ato do ministro extraordinário da Segurança Pública, Raul Jungmann, estabelecerá as condições e os critérios necessários para o recebimento da indenização. Os recursos necessários para custear a despesa virão de remanejamentos de dotações da própria PRF.

Da Agência Câmara Notícias

Sessão temática aponta necessidade de união para sanar crise na segurança pública

A implantação de um sistema integrado de segurança pública foi um dos focos da sessão temática promovida pelo Senado nesta terça-feira (6). A sessão para debater questões relacionadas com a segurança pública durou cerca de seis horas e contou com a participação de ministros de estado, especialistas, profissionais da área de segurança e senadores.

Ao abrir a sessão, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, apontou os graves problemas da segurança pública no Brasil. Ele afirmou que são poucos os problemas que afligem sem distinção os brasileiros de todas as classes, como é o caso da segurança. Eunício cobrou uma melhor gestão da inteligência policial e destacou a importância de um sistema unificado de segurança.

— Esta audiência é mais uma etapa que o Parlamento cumpre diante da espiral de insegurança no país. Aproveito para reiterar o compromisso de que o Senado e o Congresso não medirão esforços para aprovar iniciativas que busquem melhorar a segurança pública — disse Eunício.

Urgência

A sessão temática foi uma sugestão do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Ele disse que a escalada da violência mostra que o valor da vida vem diminuindo e evidencia a necessidade de uma reação imediata do poder público. Na visão de Tasso, a segurança pública é hoje o principal problema nacional.

— Se nós continuarmos nesse nível de violência, nós não conseguiremos suplantar os outros problemas — declarou.

Tasso lembrou que a Câmara dos Deputados e o Senado, na condição de corpo legislador do país, são responsáveis por dar o amparo legal para as medidas que serão adotadas.

Para o ministro da Defesa, General Joaquim Silva e Luna, a questão da segurança é urgente, pois a situação é “praticamente [a de] uma UTI”. O ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, General Sérgio Etchegoyen, afirmou que o crime organizado é hoje a grande ameaça à sociedade brasileira. Ele lembrou que sob o crime organizado estão pessoas que precisam viver consumindo gás mais caro, pagando taxas de transporte e sem o direito da sensação da liberdade.

— A urgência não está posta apenas por conta do enfrentamento ao crime organizado, mas por que há uma legião de pessoas que não podem viver plenamente devido ao crime organizado — disse, referindo-se à população de baixa renda que mora em áreas dominadas por organizações criminosas.

Recursos

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, lamentou o fato de a Constituição não ter uma previsão de investimento mínimo em segurança. Com a crise econômica, acrescentou o ministro, o setor sofreu com poucos recursos nos últimos anos. Ele disse que o Ministério da Segurança Pública é uma exigência da sociedade e “veio para ficar”. O ministro defendeu a criação de um sistema unificado de segurança. Para Jungmann, o Brasil precisa de uma nova redistribuição de recursos e atribuições entre os entes federativos, em relação à segurança.

— Precisamos de coragem para enfrentar o que antes não era possível. Se não mudarmos essa arquitetura constitucional, não poderemos enfrentar essa situação. O Brasil não pode ser o Rio de Janeiro amanhã — afirmou.

Integração

O presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Renato Sérgio de Lima, disse que a violência não é exclusiva do crime organizado, mas está presente no dia a dia de todos os brasileiros. Ele lembrou que a segurança é responsabilidade dos estados. Para que a administração da segurança seja efetiva, porém, o Brasil precisa pensar em uma coordenação com a União e com os municípios e na união de esforços de todos os Poderes.

— Se a gente quer um sistema integrado, precisamos pensar em um sistema que coordene esforços. O que é está em jogo é que o Brasil precisa dizer um grande 'não' para a violência. Não podemos mais aceitar a violência como linguagem — alertou.

Na visão do coordenador do Laboratório de Estudos da Violência, César Barreira, é preciso acabar com o ciclo vicioso da violência no país, que atinge principalmente negros, jovens e pobres. Para Barreira, o grande desafio dos governos hoje é o desenvolvimento de um planejamento estratégico ligado à segurança pública. Ele ainda disse que a implantação de um sistema único de segurança pode trazer benefícios a todo o país.

Ética

Para o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Leonardo Ulrich Steiner, os órgãos que atuam na segurança precisam ser mais eficientes e mais integrados. Ele lembrou que o tema da campanha da fraternidade da CNBB para este ano é “Fraternidade e superação da violência”, tendo como lema “Em Cristo somos todos irmãos”. Na visão de Dom Leonardo, é importante que as autoridades envolvam a comunidade na discussão da segurança.

— Se não envolvermos os cidadãos, se não buscarmos uma nova ética, teremos uma nova segurança pública ou teremos mais violência? — questionou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Ministro da Defesa diz que vai poupar militares da Reforma da Previdência, mas não é bem assim...

Ligando os pontos: Ministro da Justiça diz que vai poupar militares da Reforma da Previdência; mas presidente Temer faz acordo para governadores aumentarem a austeridade.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse em reunião da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional que os militares ficarão de fora do projeto de reforma da Previdência Social levado a cabo pela Presidência da República. Os jornais noticiaram o assunto fartamente. No entanto, faltou informar que o ministro se referia exclusivamente aos militares federais - aqueles das três Forças Armadas. Não se referiu aos militares auxiliares estaduais - policiais e bombeiros.

O próprio ministro, em notícia publicada no portal G1, fez questão de diferenciar os militares federais e estaduais. Disse ele quando questionado sobre o uso das Forças Armadas em protestos: “As forças armadas não são treinadas, preparadas e equipadas para o combate policial.”

"É interessante como agora as Forças Armadas e o Ministério da Defesa fazem questão de nos colocar somente como policiais e não como Policiais ou Bombeiros Militares. Temos todos os deveres atinentes às Forças Armadas, assim como temos todas as vedações, como por exemplo restrições à direitos sociais, trabalhistas e até de cidadania, entre outros deveres/obrigações típicas da condição de policiais e de militares. Os nossos 30 anos de serviço, em função do cumprimento de escalas, do desgaste físico e psicológico, correspondem a, em média, 40 anos de serviço ou até mais, diferente, portanto, de um trabalhador civil. Outra questão importante é que não nos aposentamos, mas sim vamos para a reserva remunerada, ou seja, permanecemos vinculados à Policia ou ao Bombeiro, sujeitos, inclusive aos regulamentos e aos códigos militares.

O termo privilégio, utilizado por muitos "formadores de opinião", é injusto e dotado até de certa ma-fé, até porque nós policiais e bombeiros militares, além de desempenharmos uma função diferenciada enquanto profissional de segurança pública, também somos militares, ou seja, temos dupla função e missão, por assim dizer. Sacrificamos nossas vidas em nome da sociedade, temos dedicação exclusiva à profissão, estamos permanentemente à disposição do Estado e do País e querem nos tirar os parcos direitos que ainda nos restam? Não podemos aceitar a mudança nas regras de nossa reserva remunerada, sob hipótese alguma. Assim como não podemos aceitar que fiquemos apenas com o ônus de ser militar. Fica claro que as Forças Armadas estão querendo, agora, se livrar de nós, se distanciar dos PMs e BMs naquilo que poderia lhes atingir, que é a reforma da previdência, por exemplo, mas ao mesmo tempo, naquilo que lhes convém, que é manter o controle sobre nós, eles não querem largar.

Nossa profissão é diferenciada, morremos mais, adoecemos mais, nos desgastamos mais, lidamos com aquilo que a sociedade joga para baixo do tapete, por assim dizer, e para além disso, temos que arcar com o ônus do modelo militar, não aceitaremos isso calados e, inclusive tive a oportunidade de dizer isso a todos os comandantes gerais das PMs e dos BMs recentemente", disse o presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra).

Ainda durante a audiência, conforme noticiou a Agência Câmara, o comandante do Exército disse que os militares sabem que terão que contribuir para a estabilidade do sistema. Mas o general Villas Bôas afirmou que as regras não podem ser as mesmas dos servidores civis porque as características do trabalho são diferentes.

Por outro lado, a imprensa também divulgou os resultados da reunião entre o Governo Federal e Estados sobre um suposto"pacto nacional" pelo "equilíbrio" das contas públicas. No acordo, ficaram definidas as medidas que as unidades da federação deverão tomar para ter acesso à recursos extras. Entre as medidas, aprovar, em âmbito estadual, projetos que cria um teto para o aumento dos gastos públicos e reformas para a previdência estadual.

"É preciso lembrar militares federais e estaduais são diferentes. Enquanto a previdência daqueles é regida pela União, e são estes que o ministro falou que vão ficar de fora, os policias e bombeiros estão atrelados aos governos estaduais. Em resumo, essa afirmação não se refere a nós, policias e bombeiros, e a experiência até agora é que as reformas nas previdências nos Estados estão incluindo os PMs e BMs", explica Lotin.

Fonte: Anaspra

Atividade de risco dos policiais é debatida com Ministro da Defesa Raul Jungmann

"Os policiais são diferenciados mundialmente pela sua atividade de risco e a Constituição Federal de 1988 já reconhece essa condição, não podendo o Brasil retroagir na reforma da previdência e prejudicar os policiais", afirmou o Presidente da Fenapef.

Representantes dos Policiais brasileiros se reuniram na manhã desta quarta-feira com o Ministro da Defesa, Raul Jungmann para tratar sobre a aposentadoria dos servidores que exercem atividade de risco de vida, como os policiais, e que precisam ser analisadas na reforma da Previdência. A reunião aconteceu a pedido do Senador Álvaro Dias (Líder do PV).

Os representantes das categorias policiais destacaram que o risco de vida inerente à profissão policial e a situação de trabalho sob estresse e tensão permanentes evidenciam a condição diferenciada de trabalho e consequentemente de aposentadoria dos policiais. O número de doenças físicas e psicológicas, como depressão, embriaguez e suicídio, vem aumentando assustadoramente nas corporações policiais e há vários casos de mortes no desempenho da atividade.

A violência no Brasil tem índices altíssimos e o efetivo policial está aquém da demanda para atendê-la, o que implica que o policial constantemente tem que cumprir uma jornada de trabalho além do seu expediente normal, pois se desdobra para atender a situações de flagrantes, operações policiais, sobreavisos e plantões, excedendo em muito a sua carga horária normal de trabalho, o que ao longo dos anos produz doenças e incapacidades para o trabalho.

A Organização Mundial de Saúde classifica a polícia como a segunda maior atividade de risco do mundo, perdendo somente para os mineradores de carvão, e por isso em diversos países a aposentadoria do policial recebe tratamento diferenciado. No Brasil a Constituição Federal já assegura aposentadoria diferenciada para os servidores que exercem atividade de risco (art.40, §4º, II), condição que está regulamentada pela Lei Complementar nº 51/85.

Para o Presidente da Fenapef, Luis Boudens, “”Os policiais são diferenciados mundialmente pela sua atividade de risco e a Constituição Federal de 1988 já reconhece essa condição, não podendo o Brasil retroagir na reforma da previdência e prejudicar os policiais”.

Estiveram presentes o Presidente da Fenapef, Luis Boudens e o Diretor Parlamentar Marcus Firme dos Reis, o Presidente da Fenaprf, Pedro da Silva Cavalcanti, o Presidente da Cobrapol, Janio Bosco Gandra, O presidente da Feneme, Márcio Ronaldo Dias, o Presidente da OPB, Frederico França, além do Presidente do Sinpol/SE, Jorge Henrique, do Sinpol/SC, Anderson Vieira Amorim.

Agência Fenapef

Ministro da Defesa quer excluir militares de reforma da Previdência

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, defendeu nesta quinta-feira (29) que os militares fiquem de fora da reforma da Previdência elaborada pelo governo. Ele diz que a categoria possui "singularidades" como uma "cláusula" que, além de trabalhar e servir, engloba "morrer pelo país" e, por isso, precisa de um sistema especial. "Em qualquer país do mundo, as Forças Armadas são um encargo da União. Os militares têm o mesmo contrato [dos servidores/trabalhadores], de trabalhar e servir, com uma cláusula, que é de morrer pelo país", disse o ministro no Palácio do Planalto.

Fonte: Folha de São Paulo

Ministro da Defesa recebe entidades para discutir o Ciclo Completo de Polícia na persecução penal

A reunião promovida pelo Dep.Subtenente Gonzaga contou com a presença de representações policiais e do Ministério Público para discutir propostas legislativas que visam a modernização da segurança pública brasileira, das quais o Ministro Raul Jugmann é profundo conhecedor como deputado.

O Ministro da Defesa, Raul Julgmann reuniu-se na segunda-feira ,12, com representantes de entidades para discutir sobre a proposta do Ciclo Completo de Polícia contida na PEC 431/14. O Ministro Jungmann, enquanto deputado, participou dos debates nacionais sobre o tema. A reunião foi promovida pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).

A Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) foi representada pelo Vice-Presidente Flávio Werneck e Diretor Paralamentar Marcus Firme. A reunião contou ainda com as entidades policiais nacionais APCF, PFENAPRF, ANASPRA, CNCG, Amebrasil e ABC, bem como contou também com a participação da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP.

A reunião visou somar esforços para a aprovação das propostas legislativas que visam a modernização da segurança pública brasileira, por meio das reformas que vem sendo propostas nos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional. Para o deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG), autor da PEC 431/2014, apensada à PEC 430/2009, as Propostas de Emenda à Constituição são críticas à imposição do modelo atual de Segurança Pública e há uma arco de convergência às propostas pelo Ministério Público estaduais, federal, Polícia Rodoviária Federal, agentes da polícia federal, peritos criminais, dentre outros. “Precisamos avançar com a proposta do Ciclo Completo, por considerarmos ser o modelo mais viável para a segurança pública. A discussão está no Congresso há vários anos, mas ficou mais acirrada em 2014 quando apresentei a proposta por meio da PEC 431/14. Precisamos agora fortalecer esse proposta”, disse o deputado Subtenente Gonzaga.

A PEC 431/2014 visa incluir alterar a Constituição Federal para que todos os órgãos policiais realizem o ciclo completo de polícia, incluindo o parágrafo 11 ao artigo 144: “§11. Além de suas competências específicas, os órgãos previstos nos incisos do caput deste artigo, realizarão o ciclo completo de polícia na persecução penal, consistente no exercício da polícia ostensiva e preventiva, investigativa, judiciária e de inteligência policial, sendo a atividade investigativa, independente da sua forma de instrumentalização, realizada em coordenação com o Ministério Público, e a ele encaminhada.”

O Ministro Raul Jungmann foi o relator da PEC 430/2009 que dispõe sobre as Polícias Civis e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e presidiu os vários debates nacionais sobre o Ciclo Completo de Polícia realizados no ano passado, do qual participaram representantes de entidades policiais e do Ministério Público em vários Estados do País. O Ministro ficou de conversar com o Ministro da Justiça e com o Ministro da Casa Civil para saber o posicionamento deles sobre o tema e fazer a defesa dos projetos que tratam do assunto no Congresso Nacional, por entender que são muito importantes para a segurança pública do País.

O Diretor Parlamentar Marcus Firme afirmou que para a Fenapef o ciclo completo de polícia no Brasil deve ser implantado conjuntamente com a entrada única na carreira dos órgãos policiais, para que haja uma estrutura de funcionamento interno do órgão policial que privilegie a competência e o mérito na promoção a chefias e postos de comando. “As atividades policiais são essencialmente técnicas e precisam que os chefes tenham experiência para coordená-las. Por isso, o profissional de polícia precisa começar na base da carreira e ir galgando a postos de comando e não vir de um concurso externo para ser chefe, como é atualmente nas polícias”, afirmou Marcus Firme.

Para Flávio Werneck, desde que a segurança pública foi incluída na Constituição Federal de 1988, ainda não foi reestruturada de forma a atender ao princípio da eficiência constitucional. “É necessário que o ciclo completo de polícia com entrada única na carreira seja utilizado em todas as forças policiais brasileiras, pois com isso a segurança pública tende a melhorar e a alcançar mais efetividade na resolução criminal”, afirmou.

Agência Fenapef

Fonte: Fenapef

Sergipe receberá Seminário para debater o ciclo completo de polícia.

No próximo dia 02 de outubro está previsto para acontecer em Aracaju mais uma audiência pública para debater o Ciclo Completo de Polícia. A definição da nova data aconteceu ontem em reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, que alterou o calendário para ajustá-lo às agendas dos estados. Inicialmente Aracaju receberia o evento no dia 19 de outubro.

As audiências públicas serão promovidas pela CCJC e acontecem por iniciativa dos Deputados Federais Subtenente Gonzaga (PDT/MG) e Raul Jungmann (PPS/PE). As audiências serão realizadas no formato de seminário, e sua realização ocorre também por influência da ANASPRA (Associação Nacional de Praças), da qual o deputado Subtenente Gonzaga já foi diretor e mantém estreita aproximação com a entidade nacional. A ANASPRA defende o ciclo completo de polícia mas não apenas ele. A entidade também defende o acesso único nas instituições e a desvinculação do Exército. Estes pontos fazem parte das seis ações afirmativas definidas em janeiro pela ANASPRA como bandeiras de luta da atual gestão.

Para o vice-presidente da ASPRA/SE, sargento Anderson Araújo, que também é membro do Conselho Fiscal da ANASPRA, a realização do Seminário sobre Ciclo Completo de Polícia é de extrema importância para a categoria. "Será uma excelente oportunidade da categoria debater e se informar mais sobre o ciclo completo proposto pela PEC 431/2014, qual a sua importância e quais as suas consequências para a categoria", afirma Araújo.

O local do evento em Aracaju ainda está em aberto mas segundo o vice-presidente da ASPRA/SE a entidade já manteve contato com o Presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Sergipe, Deputado Capitão Samuel (PSL), para que o mesmo possa verificar a possibilidade do Seminário acontecer no plenário da ALESE.

Veja abaixo o calendário completo das audiências públicas a serem realizadas em onze estados.

Ascom Aspra/SE

Relações Exteriores discutirá reaparelhamento do Exército

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional vai realizar audiência pública com um representante do Exército do Brasil para apresentar informações sobre o reaparelhamento e a articulação dessa força armada no contexto da Estratégia Nacional de Defesa, apresentada em 2009 pelo governo federal.

A iniciativa foi dos deputados Edio Lopes (PMDB-RR), Raul Jungmann (PPS-PE) e William Woo (PPS-SP). Segundo eles, as Forças Armadas enfrentam uma grave crise, com instalações e equipamentos antigos.

Ainda não foi marcada uma data para a realização da audiência.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Policiais criticam rigor de projeto sobre abuso de autoridade

Para os representantes de entidades policiais, as punições propostas são desproporcionais e podem inibir a repressão ao crime.

Audiência discutiu projetos que ampliam penas para o abuso de autoridade no exercício de função pública. 

Representantes de entidades de policiais civis, militares e federais criticaram hoje o rigor das penas previstas nos projetos de lei 6418/09 e 3886/08, ambos do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que tratam de crimes de abuso de autoridade. O assunto foi discutido em audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

O delegado Marcos Leoncio Sousa Ribeiro, representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), disse que esses projetos tratam o tema de forma exagerada. “O legislador deve ser astuto para não impor pena que beneficie o infrator, na medida em que torna tímido o agente do Estado”, disse.

Ribeiro afirmou que a lei atual sobre abuso de autoridade (Lei 4.898/65) pode ser considerada branda, mas ressaltou que, em geral, os crimes de abuso de autoridade são associados a outros crimes que já têm pena prevista.

Segundo o delegado, os projetos em discussão não asseguram o direito de defesa aos policiais e podem gerar denunciação caluniosa – crime em que pessoas denunciam o policial sem ele ter feito nada. “O Estado deseja tratar seus agentes como criminosos”, disse.

Punição desproporcional

Para o representante da Federação Nacional das Entidades dos Oficiais Militares Estaduais, Elias Miler da Silva, o PL 6418/09 é desproporcional em suas punições. Segundo ele, 54 das condutas elencadas são típicas de policial e apenas 7 de juiz e 2 de integrante do Ministério Público. Ele afirmou que é preciso fazer uma lei mais isonômica e que possa ser efetivamente aplicada. “Vamos atualizar a lei em vigor, mas não desvirtuá-la. Queremos uma lei efetiva que englobe todo agente que comete abuso e não apenas policiais”, disse.

O representante dos oficiais militares lembrou que, além da lei sobre abuso de autoridade, existem outras leis que punem crimes associados à conduta policial – como a Lei dos Crimes de Tortura (9.455/97), o Estatuto do Idoso e a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92).

Intimidação

O delegado Benito Augusto Galiani Tiezzi, representante da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), também criticou a punição prevista no PL 6418/09. “Ao impor penas de reclusão que chegam a oito anos, multas, perda do cargo e inabilitação de direitos, a lei poderá levar o policial a ser marginal”, disse. Segundo Tiezzi, é preciso levar em consideração que o trabalho do policial é complexo e que deve haver um equilíbrio para não intimidar o agente público. Ele defendeu, portanto, a rejeição do PL 6418/09.

Para o deputado Paes de Lira (PTC-SP), os projetos de lei merecem ampla reformulação. "A lei vigente pode ser revista, mas sem a ótica de impedir o trabalho policial ou de 'acovardar' ou 'encurralar' o agente".

O relator do projeto na Comissão de Segurança Pública, deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), afirmou que o aperfeiçoamento da legislação é importante para corrigir desvios de conduta dentro das corporações. "Todos nós queremos uma polícia justa, correta, bem remunerada", disse. Itagiba ainda não apresentou seu parecer sobre os projetos.

Íntegra das propostas:

PL-3886/2008

PL-6418/2009

Fonte: Agência Câmara

Senado vai examinar projeto que antecipa acesso público a papéis da ditadura militar

Documentos sobre o golpe de 1964 mantidos sob sigilo pelo governo poderão ser conhecidos pelo público em 2014. Projeto que reduz de 30 para 25 anos o prazo de sigilo para documentos classificados como ultrassecretos - com a possibilidade de uma única prorrogação - foi aprovado pela Câmara e deve entrar na pauta do Senado nos próximos dias.

Os deputados aprovaram na terça-feira (13) substitutivo do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) ao Projeto de Lei (PL) 219/03, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre prazos de sigilo de documentos e informações guardadas pelo poder público e os procedimentos para o acesso de qualquer cidadão a esses dados.

O tempo deverá ser contado a partir da data em que os documentos tiverem sido produzidos. O texto acaba com a prorrogação indefinida desse prazo nos casos de documentos ultrassecretos (que possam causar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território brasileiro).

Os documentos classificados como secretos terão prazo de 15 anos de sigilo, e os reservados, de cinco anos. O texto aprovado na Câmara tomou como base o PL 5.228/09, do Executivo, que tramitou apensado ao PL 219/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Pedidos

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações detidas pelo poder público sem precisar dizer o motivo. O órgão responsável deverá conceder o acesso imediato à informação disponível ou informar a data em que isso poderá ocorrer. Caso o acesso não seja possível, deverão ser indicadas as razões da recusa. Se a negação ocorrer por se tratar de informação sigilosa, caberá recurso à autoridade superior, que terá cinco dias para se manifestar.

Em relação à esfera federal, o cidadão poderá também recorrer a um ministro de Estado. Será permitido ainda um último recurso perante a comissão de reavaliação criada pelo projeto. Uma emenda do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) especificou o prazo de cinco dias para a comissão se manifestar.

Além disso, se alguém quiser que uma informação deixe de ser classificada como secreta ou ultrassecreta, a comissão, que estará ligada à Casa Civil da Presidência da República, poderá ser acionada.

Pluralidade

Composta no texto original apenas por ministros de Estado, a comissão terá também integrantes indicados pelo Legislativo e pelo Judiciário, por sugestão do deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG). Uma emenda do deputado Miro Teixeira tornou essa comissão paritária.

A comissão deverá rever, de ofício, a cada quatro anos, a classificação de informações secretas ou ultrassecretas; ou também a pedido de pessoa interessada. Se esse prazo não for cumprido, o documento deixará automaticamente de ser considerado sigiloso.

A primeira dessas revisões acontecerá depois de um reexame a ser feito pelos órgãos que classificaram originalmente o documento. Eles terão dois anos para fazer isso, a partir da vigência da futura lei.

Presidente

Uma emenda do deputado Raul Jungmann (PPS-PE) determina que o sigilo de dados que possam colocar em risco a segurança do presidente da República (como sua rotina pessoal e hábitos de consumo, por exemplo) valerá também para cônjuge e filhos, e não para os demais familiares, como previsto no substitutivo. Os dados serão liberados depois do término do mandato.

Fonte: Agência Senado

Comissão de Segurança Pública e Crime Organizado debate abuso de autoridade e uso de armas por policiais

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado promove audiência pública na quinta-feira (15) para debater alterações na legislação sobre os crimes de abuso de autoridade – previstos nos projetos de lei (PL) 6418/09 e 3886/08, ambos do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), e sobre a regulamentação do uso da força ou de arma de fogo no exercício da atividade policial, previsto no PL 179/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A audiência – proposta pelo deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) - está prevista para ter início às 10 horas, no plenário 10.

Convidados

Serão convidados para debater os temas com os integrantes da comissão:

- o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares;

- o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Antonio Carlos Bigonha;

- o representante da associação dos delegados de Polícia do Brasil, Benito Augusto Galiani Tiezzi; e

- o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Sandro Torres Avelar.

Atualização

De acordo com Marcelo Itagiba, “há muito o marco jurídico a respeito do abuso de autoridade reclama atualização”. Para ele, a Lei 4898/65, que trata do tema, “já não atende mais à sociedade brasileira, em especial em razão dos Direitos e Garantias Fundamentais consagrados pelo constituinte de 1988”.

O parlamentar diz ainda que considera “uma oportunidade única” estabelecer um debate “muito frutífero”, durante a mesma audiência, a respeito do uso da força ou de arma de fogo no exercício da atividade policial, no âmbito da discussão a respeito dos casos de abuso de autoridade.

Íntegra da proposta:

PL-179/2003

PL-3868/2008

PL-6418/2009 

Fonte: Agência Câmara

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ouve Jobim sobre direitos humanos e compra de caças

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional realiza audiência pública na quarta-feira (7) com a presença do ministro da Defesa, Nelson Jobim, para discutir o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) e o relatório da Força Aérea Brasileira (FAB) sobre a aquisição de caças.

O debate sobre os direitos humanos foi proposto pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE), e o debate sobre os caças, pelo deputado William Woo (PPS-SP).

Jungmann lembrou que a aprovação PNDH pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no fim do ano passado, provocou desentendimentos no governo. “A imprensa noticiou que o ministro da Defesa e os comandantes das três Forças teriam entregue seus cargos ao presidente da República por considerarem o programa ofensivo à dignidade e à história das Forças Armadas”, disse Jungmann.

Quantos aos caças, a imprensa informou que a Aeronáutica reavaliou sua posição inicial, que foi favorável aos suecos Gripen. Considerando a estratégia de defesa nacional, o relatório da FAB indicaria que os caças franceses Rafale representam a proposta mais consistente.

"O detalhamento do relatório técnico da FAB sobre os parâmetros que estão sendo considerados na avaliação dos militares é de suma importância para a transparência no processo de compra das aeronaves", argumentou Woo.

Audiência anterior

No ano passado, as comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Ciência e Tecnologia já haviam realizado uma audiência pública com representantes das companhias interessadas em vender os caças ao Brasil: a norte-americana Boeing, fabricante do caça F-18 Super Hornet, a sueca Saab, que pretende vender as aeronaves Gripen, e francesa Dassault, responsável pela fabricação dos caças Rafale.

Na ocasião, a deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO) afirmou que a participação da Câmara no processo é vital, até para que a Casa esteja bem informada quando chegar o pedido de autorização para a compra, elaborado pelo Executivo .

A reunião será realizada às 10h30 no plenário 3.

Fonte: Agência Senado

Adiada discussão sobre direitos humanos e compra de caças

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional transferiu, de amanhã para a quarta-feira da próxima semana (7), a audiência pública que irá discutir o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) e o processo de licitação internacional para a compra de caças supersônicos pela Força Aérea Brasileira (FAB). O motivo da transferência é a posse dos novos ministros, que está marcada para amanhã.

A audiência foi proposta pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE). Ele lembrou que a aprovação do PNDH pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no fim do ano passado, provocou desentendimentos no governo. "A imprensa noticiou que o ministro da Defesa e os comandantes das três Forças teriam entregue seus cargos ao presidente da República por considerarem o programa ofensivo à dignidade e à história das Forças Armadas", disse Jungmann.

A reunião acontecerá às 10h30, no plenário 3.

Fonte: Agência Câmara

Comissão discute programa de direitos humanos e compra de caças

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional realiza audiência pública nesta quarta-feira (31) para discutir o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) e o processo de licitação internacional para a compra de caças supersônicos pela Força Aérea Brasileira (FAB). Foi convidado o ministro da Defesa, Nelson Jobim.

A audiência foi proposta pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE). Ele lembrou que a aprovação PNDH pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no fim do ano passado, provocou desentendimentos no governo. “A imprensa noticiou que o ministro da Defesa e os comandantes das três Forças teriam entregue seus cargos ao presidente da República por considerarem o programa ofensivo à dignidade e à história das Forças Armadas”, disse Jungmann.

Quantos aos caças, a imprensa informou que a Aeronáutica reavaliou sua posição inicial, que foi favorável aos suecos Gripen. Considerando a estratégia de defesa nacional, o relatório da FAB indicaria que os caças franceses Rafale representam a proposta mais consistente.

A reunião será realizada às 10 horas no plenário 3.

Fonte: Agência Câmara