Comissão aprova anistia para militares do ES que participaram de movimentos reivindicatórios

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou proposta que anistia os mais de 700 militares do Espírito Santo (ES) processados ou punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhores salários e condições de trabalho. A anistia beneficia militares do Espírito Santo que se aquartelaram em fevereiro deste ano e também no ano de 2011.

Foi aprovado um substitutivo da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), para o Projeto de Lei 6882/17, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), e outros três projetos apensados. Ela concordou com os argumentos do autor e sustentou que proibir policiais militares de fazer greve não faz sentido quando o Estado deixa de cumprir a previsão constitucional de revisar anualmente seus vencimentos. 

“O Estado atuou de tal forma que a reação dos militares e seus familiares se tornou um ato de defesa pela dignidade e pela sobrevivência, fazendo jus a anistia ora em apreço”, argumentou a relatora, que propôs um novo texto para conceder anistia também aos militares que participaram do movimento grevista no Espírito Santo em 2011. 

A anistia abrange os crimes definidos no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) e no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Atualmente, os militares são proibidos de se sindicalizar ou de fazer greve.

Tramitação

O projeto será ainda analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:

PL-6882/2017

PL-6886/2017

PL-6891/2017

Reportagem – Murilo Souza 

Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Subtenente Gonzaga: Procuradores apoiam projeto que altera processos militares

Representantes do Ministério Público Militar defenderam, nesta terça-feira (29), a aprovação de projeto de lei que especifica os crimes cometidos por militares em atividade e que deverão ser examinados pela Justiça Militar (PL 2014/03). As opiniões foram apresentadas em audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para discutir sugestões de alteração dos Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar.

O projeto, que aguarda votação pelo Plenário da Câmara, garante a punição dos militares por crimes previstos na legislação penal ordinária, mas que não constam na legislação militar. Clauro Roberto de Bortolli, subprocurador-geral de Justiça Militar do Ministério Público Militar, avalia que o projeto atualiza a legislação do setor, "parada no tempo desde 1969".

"Realmente, nós tivemos uma profusão de tipos penais novos, notadamente nos últimos tempos, que não foram trazidos para o direito penal militar. Eu cito sempre os crimes relativos à Lei de licitações [8.666/93] que não foram introduzidos no direito penal militar”, disse Bortolli.

Tal omissão, segundo o subprocurador, gera distorções, como, por exemplo, “quando um militar da ativa comete um delito em local sob administração militar, em desfavor do Erário, o delito não é considerado crime militar”.

Redefinição de normas

Antônio Pereira Duarte, procurador do Ministério Público Militar, também considera necessária a redefinição de normas das Forças Armadas devido ao uso frequente dos contingentes na segurança pública.

"A garantia da lei e da ordem, hoje, é uma realidade com a qual nós convivemos nos grandes eventos, nas eleições, agora mais recentemente nos presídios. Essa é uma realidade que me parece ter vindo para ficar. Se isso de fato constitui uma mudança de paradigma no emprego das Forças Armadas, é preciso também que se repense que direito penal será empregado”, disse Duarte.

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) é relator da subcomissão especial, formada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para propor alterações nos Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar. O grupo já promoveu audiências públicas em vários estados e, na próxima quarta-feira (6) ouvirá representantes das Forças Armadas. Encerrada essa fase, Gonzaga deve apresentar novas sugestões em seu relatório.

Íntegra da Proposta:

PL-2014/2003

Reportagem - Geórgia Moraes

Edição – Sandra Crespo

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Subtenente Gonzaga: Aprovado na Comissão de Relação Exteriores projeto que tipifica assédio moral no Código Penal Militar

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 2876/2015 do deputado Subtenente Gonzaga que tipifica o assédio moral no Código Penal Militar.

O projeto foi construído em conjunto com a Associação Nacional dos Praças (ANASPRA) e uma comissão de policiais e bombeiros femininas, que fez o debate no Ministério da Justiça. De acordo com o presidente da Anaspra, Cabo Elisandro Lotin, o debate teve início em Minas Gerais e a partir de uma pesquisa realizada pelo Fórum brasileiro de Segurança Pública – que deu conta que 40% das policiais e bombeiros femininas são assediadas moral e sexualmente.

Para Subtenente Gonzaga, o assédio moral é um dos principais instrumentos de adoecimento dos trabalhadores. “O que nós compreendemos é que a cidadania cabe em qualquer espaço inclusive no militarismo. O assédio moral é uma agressão, é um dos principais instrumentos de adoecimento. Boa parcela dos adoecimentos psíquicos nas corporações tem com causa o assédio moral dentro das corporações. É fundamental manter uma conduta compatível com a moralidade administrativa de nossos profissionais”, ressalta.

Estudo

O projeto do deputado Subtenente Gonzaga se baseou no trabalho apresentado pela advogada da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – ASPRA-PM/BM, Lorena Nascimento Ramos de Almeida, que demonstra ser a classe militar a mais prejudicada pela ocorrência do assédio moral, devido a sua rígida hierarquia e forte disciplina.

O estudo aponta que “tudo isso, em conjunto com a burocracia típica do funcionalismo público para apurações de tais condutas, cria ambiente em que o combate às condutas assediantes, torna-se difícil e obstaculizado, dando ensejo a um alto nível de assédio moral na corporação. Tendo em vista a existência de uma lacuna jurídica quanto à tutela do bem jurídico, integridade moral, percebemos que faz-se necessário a inclusão de novo Capítulo no Código Penal Militar”.

Leia o projeto: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1380784&filename=PL+2876/2015

Também há outro projeto que tipifica o assédio moral no Código Penal Comum e está para ser votado no plenário da Câmara.

Fonte: Homepage Subtenente Gonzaga

Comissão mantém proibição de militar da ativa exercer atividade comercial

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que adapta o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) ao Código Civil (Lei 10.406/02) quanto à proibição de oficiais da ativa exercerem o comércio ou serem acionistas de empresa. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Marcus Vicente (PP-ES), ao Projeto de Lei 3511/15, do deputado Fausto Pinato (PP-SP).

A proposta original liberava o oficial da ativa para comercializar ou tomar parte na administração ou gerência de empresa, ou dela ser sócio. O argumento levantado pelo autor era de que a proibição estava defasada frente ao Código, que excluiu as figuras de sociedade comercial e comerciante individual. O relator, no entanto, em vez de suspender o dispositivo do Código Penal Militar, optou por ajustá-lo ao Código Civil, mantendo, na prática, a proibição das atividades comerciais.

“Não é razoável permitir que oficiais das Forças Armadas encarregados, por exemplo, da fiscalização de produtos controlados possuam lojas que comercializem armas de fogo; ou sejam proprietários de empresas de segurança privada ou que prestem serviços de brigadistas civis”, sustentou. Nesse sentido, Marcus Vicente substituiu, no Código Penal Militar, as expressões “comerciar” e “sociedade comercial” por “exercer atividade empresarial” e “sociedade empresária”.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da Proposta:

PL-3511/2015

Reportagem – Emanuelle Brasil

Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Ministro da Defesa diz que vai poupar militares da Reforma da Previdência, mas não é bem assim...

Ligando os pontos: Ministro da Justiça diz que vai poupar militares da Reforma da Previdência; mas presidente Temer faz acordo para governadores aumentarem a austeridade.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse em reunião da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional que os militares ficarão de fora do projeto de reforma da Previdência Social levado a cabo pela Presidência da República. Os jornais noticiaram o assunto fartamente. No entanto, faltou informar que o ministro se referia exclusivamente aos militares federais - aqueles das três Forças Armadas. Não se referiu aos militares auxiliares estaduais - policiais e bombeiros.

O próprio ministro, em notícia publicada no portal G1, fez questão de diferenciar os militares federais e estaduais. Disse ele quando questionado sobre o uso das Forças Armadas em protestos: “As forças armadas não são treinadas, preparadas e equipadas para o combate policial.”

"É interessante como agora as Forças Armadas e o Ministério da Defesa fazem questão de nos colocar somente como policiais e não como Policiais ou Bombeiros Militares. Temos todos os deveres atinentes às Forças Armadas, assim como temos todas as vedações, como por exemplo restrições à direitos sociais, trabalhistas e até de cidadania, entre outros deveres/obrigações típicas da condição de policiais e de militares. Os nossos 30 anos de serviço, em função do cumprimento de escalas, do desgaste físico e psicológico, correspondem a, em média, 40 anos de serviço ou até mais, diferente, portanto, de um trabalhador civil. Outra questão importante é que não nos aposentamos, mas sim vamos para a reserva remunerada, ou seja, permanecemos vinculados à Policia ou ao Bombeiro, sujeitos, inclusive aos regulamentos e aos códigos militares.

O termo privilégio, utilizado por muitos "formadores de opinião", é injusto e dotado até de certa ma-fé, até porque nós policiais e bombeiros militares, além de desempenharmos uma função diferenciada enquanto profissional de segurança pública, também somos militares, ou seja, temos dupla função e missão, por assim dizer. Sacrificamos nossas vidas em nome da sociedade, temos dedicação exclusiva à profissão, estamos permanentemente à disposição do Estado e do País e querem nos tirar os parcos direitos que ainda nos restam? Não podemos aceitar a mudança nas regras de nossa reserva remunerada, sob hipótese alguma. Assim como não podemos aceitar que fiquemos apenas com o ônus de ser militar. Fica claro que as Forças Armadas estão querendo, agora, se livrar de nós, se distanciar dos PMs e BMs naquilo que poderia lhes atingir, que é a reforma da previdência, por exemplo, mas ao mesmo tempo, naquilo que lhes convém, que é manter o controle sobre nós, eles não querem largar.

Nossa profissão é diferenciada, morremos mais, adoecemos mais, nos desgastamos mais, lidamos com aquilo que a sociedade joga para baixo do tapete, por assim dizer, e para além disso, temos que arcar com o ônus do modelo militar, não aceitaremos isso calados e, inclusive tive a oportunidade de dizer isso a todos os comandantes gerais das PMs e dos BMs recentemente", disse o presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra).

Ainda durante a audiência, conforme noticiou a Agência Câmara, o comandante do Exército disse que os militares sabem que terão que contribuir para a estabilidade do sistema. Mas o general Villas Bôas afirmou que as regras não podem ser as mesmas dos servidores civis porque as características do trabalho são diferentes.

Por outro lado, a imprensa também divulgou os resultados da reunião entre o Governo Federal e Estados sobre um suposto"pacto nacional" pelo "equilíbrio" das contas públicas. No acordo, ficaram definidas as medidas que as unidades da federação deverão tomar para ter acesso à recursos extras. Entre as medidas, aprovar, em âmbito estadual, projetos que cria um teto para o aumento dos gastos públicos e reformas para a previdência estadual.

"É preciso lembrar militares federais e estaduais são diferentes. Enquanto a previdência daqueles é regida pela União, e são estes que o ministro falou que vão ficar de fora, os policias e bombeiros estão atrelados aos governos estaduais. Em resumo, essa afirmação não se refere a nós, policias e bombeiros, e a experiência até agora é que as reformas nas previdências nos Estados estão incluindo os PMs e BMs", explica Lotin.

Fonte: Anaspra

Especialista em segurança pública afirma ser ineficaz unificação das polícias

O consultor legislativo Fernando Carlos Walderley, da Câmara dos Deputados, especialista em segurança pública e defesa nacional, considera que a unificação das polícias militar e civil é uma forma ineficaz e injusta de resolver os problemas da segurança pública. “É um erro grave descarregar os problemas na PM. Desmilitarizar a polícia não é a solução. Não se leva em conta a violência que esses policiais enfrentam”, afirmou ele, durante audiência pública da Comissão Especial de Unificação das Polícias Civis e Militares.

Para Walderley, se as forças forem unificadas, haverá inconstitucionalidade na transposição dos cargos. “Como ficará o salário dos policiais ativos e inativos? E se a polícia unificada entrar em greve?”, questionou. O presidente da comissão, deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), afirmou que é preciso discutir o tema com a população. “São eles que veem os trabalhos”, disse.

Países europeus

O deputado lembrou que a Alemanha unificou forças de segurança pública em 1974 e obteve um bom resultado.

Já o consultor afirmou que, apesar de unificada, as forças de segurança pública europeias não perderam o caráter militar. Segundo ele, o problema é que, no Brasil, as polícias e as guardas municipais atuam além do que está definido na Constituição. “A PM do Piauí faz investigação, a Polícia Rodoviária Federal da Paraíba realiza operações conjuntas com o Ministério Público, as Forças Armadas atuam como polícia. Falta obedecer ao que está escrito. Cada um faz o que quer”, afirmou.

Fernando Carlos Walderley também destacou que aspectos regionais precisam ser considerados. O consultor citou a atuação da guarda municipal de São Paulo na segurança pública, que, apesar de não ser de sua responsabilidade, é positiva. Ele afirmou, porém, que em algumas regiões do Nordeste as guardas municipais são comandadas por prefeitos para realização de interesses pessoais.

A audiência foi proposta pelos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Vinicius Carvalho (PRB-SP).

Reportagem – João Vitor Silva

Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova retorno ao serviço de policial que terminar mandato eletivo

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto (PL 195/15) do deputado Capitão Augusto (PR-SP) que autoriza o retorno ao serviço ativo de policial e bombeiro militares estaduais, distritais e municipais eleitos para mandato eletivo. Hoje, eles são transferidos para a inatividade, com remuneração proporcional, sem direito a voltar à atividade depois do término do mandato.

“Eu sou um dos militares que sofrem com essa medida, após eleito fui obrigado a passar para a inatividade e recebo proporcional”, afirmou o relator do projeto, deputado Cabo Daciolo (Psol-RJ). Pela legislação atual, o militar com mais de dez anos de serviço é transferido para a reserva no ato de diplomação, quando passa a receber proporcionalmente aos anos trabalhados, sendo impedido de retornar à atividade.

Defensor do projeto, Cabo Daciolo argumenta que a situação é ainda mais “drástica” para militares com menos de dez anos de serviço público, que serão demitidos tão logo formalizem candidatura a mandato eletivo. Nesse ponto, o projeto garante ao militar o afastamento da atividade durante a campanha e a transferência para a inatividade enquanto durar o mandato.

Depois disso, o militar, independentemente do tempo de serviço, ganhará o direito de retornar à atividade, e o tempo de mandato será contabilizado para fins de promoção e recálculo da remuneração.

Igualdade de direitos

Durante a discussão na comissão, Capitão Augusto ressaltou que o objetivo é corrigir a disparidade de direitos políticos entre os militares e os servidores do Executivo. “Essa injustiça está prestes a completar 50 anos. Hoje, todos os servidores do Executivo podem voltar ao serviço depois do mandato, a única exceção é a dos militares”, afirmou. O deputado relatou que sua própria carreira foi interrompida “de maneira abrupta”: caso não seja reeleito ou se não concorrer a outro mandato, não poderá voltar à Polícia Militar de São Paulo.

Os deputados Cabo Sabino (PR-CE) e Major Olimpio (PDT-SP) concordaram com esses argumentos. Segundo eles, os militares são prejudicados justamente por terem de escolher entre continuar com suas funções ou concorrer a mandato eletivo. “Isso vai de encontro à democracia e ao direito de igualdade, além de privarem o Estado do serviço de um cidadão”, sustentou Sabino.

Tramitação

A proposta tramita com prioridade e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Íntegra da proposta:

PL-195/2015

Reportagem – Emanuelle Brasil

Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Delegados da Polícia Federal aumentam problemas do governo durante a Copa do Mundo

Insatisfação de grupo de delegados que quer a corporação fora da Copa do Mundo reforça os entraves à segurança do torneio, que será realizado em junho e julho em 12 capitais

A quatro meses da Copa do Mundo, com o governo dependendo do Congresso para aprovar leis mais duras contra protestos violentos e atraso na construção dos Centros Integrados de Comando e Controle (CICCs), conforme mostrou o Estado de Minas na edição desse domingo, a segurança no torneio tem outra pendência: a insatisfação de delegados da Polícia Federal (PF). Eles se reunirão em abril, em Vila Velha (ES), para discutir o assunto. Um grupo conseguiu incluir entre os temas do encontro a proposição de que a PF não atue em grandes eventos, alegando desvio da função investigativa. A falta de uma divisão clara de tarefas com o Exército é outro ponto que acirra ainda mais a disputa interna travada pelos dois órgãos por mais verbas.

Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio Ribeiro confirmou que o assunto está na pauta da reunião. Ele disse, porém, não acreditar na vitória, que tem de ser chancelada por pelo menos 65% dos delegados, da proposta que prevê uma Copa sem a PF. “Em geral, a maior parte da associação acredita que a PF deve participar dos grandes eventos, mas há debate sobre como deve se dar essa participação”, afirma Leôncio. “Hoje, há vários delegados atuando na segurança das delegações das seleções. Uma corrente concorda, outra acha que o delegado não deveria ir para a rua, mas sim fazer a coordenação. Isso será debatido e todas as deliberações serão apresentadas ao diretor-geral (da PF), ao Ministério da Justiça, à presidente da República ou em forma de um projeto de lei ao Congresso Nacional, dependendo de cada assunto.”

Para piorar o quadro, permanece sem solução a briga entre PF e Exército, travada desde os Jogos Pan-Americanos no Rio de Janeiro, realizados em 2007, sobre o comando da segurança em grandes eventos no Brasil. Desde que a presidente Dilma Rousseff sinalizou, ainda em 2012, que colocaria mais poder e orçamento nas mãos do Ministério da Defesa, diante da greve realizada à época pela PF, a briga se acirrou – embora, oficialmente, o discurso seja de trabalho em sintonia. “Essa queda de braço continua existindo, porque grandes eventos são vistos pelas instituições como uma grande oportunidade para se modernizar. A verdade é que ficam brigando, até criticando a atuação do outro, para conseguir mais recursos”, diz Leôncio.

Recursos

Na PF, há um sentimento de injustiça, a cada repasse destinado pelo governo ao Ministério da Defesa no bojo da segurança nos grandes eventos – sobretudo por meio dos projetos de defesa cibernética e combate ao terrorismo. “As Forças Armadas vêm recebendo mais recursos para ficar de stand by. Quer dizer, só se acontecer um problema é que o Exército entra. E quando entra, ainda há a falta de esclarecimento sobre onde termina defesa nacional e começa segurança pública”, diz Leôncio. A tradição de comando das Forças Armadas é algo que incomoda os policiais federais. Nos bastidores, integrantes da PF comentam que, dentro de salas de controle na Copa das Confederações, o clima era carregado. O ponto de tensão, quando havia atuação prática conjunta com militares, era a questão do comando.

Depois de uma atuação elogiada pela presidente Dilma Rousseff na Rio+20, em meados de 2012, o Exército ganhou pontos com o Planalto. Com um calendário de grandes eventos pela frente, que só terminam com os Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, em 2016, a briga com a PF se tornou mais intensa. Para ter uma ideia, em menos de três anos de existência, a Secretaria de Segurança de Grandes Eventos (Sesge) tem o terceiro chefe, o delegado da PF Andrei Augusto Passos Rodrigues. Ele assumiu a Sesge, que é vinculada ao Ministério da Justiça, depois que o antecessor, delegado Valdinho Jacinto Caetano, renunciou ao comando depois de uma crise com o Ministério da Defesa. O perfil conciliador de Rodrigues pesou na escolha da presidente, além do fato de o policial ter feito a segurança de Dilma na campanha de 2010.

Sétimo dia

O arcebispo do Rio de Janeiro, dom Orani Tempesta, defendeu ontem o direito de manifestações dos cidadãos sem violência na celebração da missa de sétimo dia em homenagem ao cinegrafista Santiago Andrade. O funcionário da Band morreu na última segunda-feira depois de ser atingido por um rojão na cabeça durante protesto contra o aumento da passagem de ônibus municipais, no Centro do Rio. Cerca de 50 pessoas participaram da missa na Catedral. 

 

Fonte: Estado de Minas

Governo terá plano de proteção de R$ 9,6 bi

Comando do Exército apresentou à presidente Dilma o projeto Proteger, cujo propósito é defender locais como hidrelétricas, refinarias e usinas nucleares

O Brasil terá um sistema completo de proteção das instalações estratégicas do País, que será capaz de evitar invasões como a que ocorreu na usina hidrelétrica de Tucuruí, no Pará, em fevereiro de 2008,quando integrantes do movimento dos atingidos por barragens chegaram à sala de operações e ameaçaram parar a distribuição de energia em grande parte do País.

O projeto foi apresentado a presidente Dilma Rousseff na terça-feira, antes de ela embarcar para Londres, pelo comandante do Exército, general Enzo Peri. O militar disse ao Estado que Dilma classificou o projeto como “muito importante”. O sistema Proteger, como foi batizado pelo Exército, custara R$ 9,63 bilhões e será instalado em 12 anos. O projeto-piloto foi feito para preservar as instalações da usina hidrelétrica de Itaipú e também atendera as subestações e linhas de transmissão do oeste do Paraná, que receberão a proteção da Brigada de Infantaria de Cascavel (PR). O segundo passo é reforçar a proteção da infraestrutura de empresas estratégicas de São Paulo, como a refinaria de Paulínia ou as indústrias de São Jose dos Campos e do Rio de Janeiro, onde estão localizadas, por exemplo, a refinaria de Duque de Caxias (Reduc) e as Usinas Nucleares de Angra dos Reis.

Trabalho permanente.

“O Exército deixará de trabalhar só na crise, mas de forma permanente, agindo preventivamente, diminuindo a vulnerabilidade das instalações estratégicas do País e de forma interligada com todos os órgãos responsáveis pela segurança do País”, disse o general Jose Fernando Iasbech, gerente do Proteger.

Para a instalação do projeto, no entanto, conforme o general Peri, serão necessários mais meios e poderá haver necessidade de aumento de pessoal. Ele espera que os recursos para o projeto sejam incluídos na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) de 2013. O general Iasbech diz que, para começar a instalação do projeto-piloto na Brigada de Cascavel, já foram liberados R$ 79 milhões para a compra de equipamentos para 500 integrantes do Exército, além de viaturas, barracas e equipamentos de comunicação.

O comandante do Exército acrescentou que “esta Brigada vai receber carros de combate Urutu novos, enquanto os Guaranis não chegam e será contemplada com prioridade também no recebimento de armamento individual novo, equipamentos de comunicação, como estacoes radio e rádios de comunicação individual para que todos sejam interligados”. Ha ainda R$ 41 milhões contingenciados, aguardando a liberação. A prioridade e para a aquisição de produtos nacionais.

Na apresentação para Dilma, o general chamou a atenção que o novo projeto do Exército objetiva proteger 56% da matriz energética do País e, no caso de petróleo e gás, a produção de mais de 20 milhões de metros cúbicos de petróleo e derivados em terra, além de 20 mil quilômetros de dutos em operação e mais de 100 mil quilômetros de linhas de transmissão, sendo que só Itaipu é responsável por 17% da energia elétrica produzida no Brasil.

Alvos.

Mas a proteção se estendera ainda a todos os terminais portuários e aeroportuários, termelétricas e todo tipo de projeto estratégico, estruturas que correspondem a mais de 92% do PIB nacional. No total, são 371 locais que precisam ser permanentemente monitorados, 689 considerados de alto relevo e 13.300 classificados como de infraestrutura critica.

Ainda segundo o gerente do Proteger, ha empresas da área de hidrelétricas que já pedem auxílio aos peritos do Exército. “Já é o início do projeto na base de operação”, disse o general.

O emprego da força federal, explicou, sempre ocorrerá após serem esgotados os meios locais, “porque o Exército não vai virar guarda patrimonial”. Antes do emprego federal, comentou, as empresas têm suas seguranças próprias, há os órgãos de segurança pública, e, somente quando esgotados os recursos locais, o Exército estará pronto para entrar imediatamente, por meio da unidade militar mais próxima do empreendimento.

Fonte: Exército/Estadão

CRE aprova regulamentação da atuação de militares e policiais em terras indígenas

É garantida aos militares e policiais, em terras ocupadas por indígenas, a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ou terrestre, para a realização de deslocamentos, estacionamentos, patrulhamento, policiamento e demais operações ou atividades relacionadas à segurança e integridade do território nacional, à garantia da lei e da ordem e à segurança pública. É o que estabelece projeto do senador Augusto Botelho (PT-RR) que recebeu nesta quinta-feira (6) parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). A matéria, relatada pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) ainda será votada em Plenário.

De acordo com o PLS 69/04 - complementar, as Forças Armadas e a Polícia Federal poderão instalar e manter, nas áreas indígenas, unidades militares e policiais, equipamentos para fiscalização e apoio à navegação aérea e marítima, vias de acesso e demais medidas de infraestrutura e logística necessárias. Poderão ainda implantar programas e projetos de controle e proteção da fronteira.

O projeto considera como relevante interesse público da União o exercício das atribuições constitucionais e legais das Forças Armadas e da Polícia Federal em terras ocupadas por indígenas.

O Conselho de Defesa Nacional terá que analisar o plano de trabalho relativo à instalação permanente de unidades militares e policiais naquelas áreas com as seguintes especificações: localização, justificativa, construções e contingente ou efetivo de policiais e militares. O projeto também estabelece que toda ação deverá adotar medidas de proteção da vida e do patrimônio do indígena e de sua comunidade, de respeito ao usos, costumes e tradições desses povos.

O projeto original previa que a instalação de unidades policiais e militares, de equipamentos e das vias de acesso em áreas indígenas seria permitida somente "em faixa de fronteira". Mas a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou emenda, acolhida pela CRE, que retirou essa expressão do texto para evitar limitação ao trabalho dos policiais e militares na região.

No voto favorável à proposição, o senador Mozarildo Cavalcanti afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar ação relativa à reserva Raposa Serra do Sol, "pacificou essa questão", ao não deixar dúvidas sobre a liberdade de atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal em terras indígenas.

Fonte: Agência Senado

Adiada discussão sobre direitos humanos e compra de caças

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional transferiu, de amanhã para a quarta-feira da próxima semana (7), a audiência pública que irá discutir o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) e o processo de licitação internacional para a compra de caças supersônicos pela Força Aérea Brasileira (FAB). O motivo da transferência é a posse dos novos ministros, que está marcada para amanhã.

A audiência foi proposta pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE). Ele lembrou que a aprovação do PNDH pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no fim do ano passado, provocou desentendimentos no governo. "A imprensa noticiou que o ministro da Defesa e os comandantes das três Forças teriam entregue seus cargos ao presidente da República por considerarem o programa ofensivo à dignidade e à história das Forças Armadas", disse Jungmann.

A reunião acontecerá às 10h30, no plenário 3.

Fonte: Agência Câmara