PETIÇÃO
1342-04
ADMISSIBILIDADE
MÁRCIO
LAPOENTE DA SILVEIRA
BRASIL
16 de
outubro de 2008
I. RESUMO
1.
Em 8 de dezembro de 2004, a
Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante a “Comissão” ou a
“CIDH), recebeu uma petição alegando a violação, por parte da República
Federativa do Brasil (doravante o “Brasil” ou o “Estado”) dos artigos I e
XVIII da Declaração dos Direitos e Deveres do Homem (doravante a”
“Declaração Americana”), artigos 1(1), 8(1) e 25 da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos (doravante a "Convenção Americana”), bem como os
artigos 1, 6, 8 e 9 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a
Tortura (doravante a “Convenção Interamericana contra a Tortura”) em
detrimento de Márcio Lapoente da Silveira (doravante a “suposta vítima”) e
seus familiares.
2.
Argumenta-se que a suposta
vítima, cadete da Primeira Companhia do Curso de Treinamento de Oficiais
da Academia Militar das Agulhas Negras do Exército Brasileiro, situada nas
montanhas de Resende, a 150 quilômetros da cidade do Rio de Janeiro,
morreu em 9 de outubro de 1990 em conseqüência de ter sido submetido a
maus-tratos físicos excessivos. O inquérito
policial militar aberto em relação ao caso não determinou o responsável
pela morte da suposta vítima e, portanto, foi arquivado. A ação civil de
indenização por danos, interposta em 25 de junho de 1993 pelos parentes da
suposta vítima, não produziu nenhum resultado até esta data. No correr do
processo, os peticionários apresentaram argumentos e provas relacionados
principalmente a esta ação judicial civil de indenização.
3.
Em 5 de maio de
2006, o Estado respondeu à petição, argumentando a falta de esgotamento de
recursos internos, uma vez que as ações sobre o assunto estão pendentes na
jurisdição local. É de opinião que os requisitos estipulados nos artigos
46(1)(a) e (b) da Convenção Americana e nos artigos 31 e 28 do Regulamento
da Comissão não foram cumpridos. Portanto, solicita que a petição seja
declarada inadmissível.
4.
Após analisar a petição e em
conformidade com os artigos 46 e 47 da Convenção Americana sobre Direitos
Humanos, bem como com o artigo 30 e correlatos de seu Regulamento, a
Comissão decidiu considerar a petição admissível no tocante aos artigos I
e XVIII da Declaração Americana, artigos 8(1) e 25 da Convenção Americana,
em conexão com os artigos 1(1) e 2 desse tratado, bem como aos artigos 1,
6, 8 e 9 da Convenção Interamericana contra a Tortura. A Comissão também
decidiu publicar esta decisão e incluí-la em seu Relatório Anual à
Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos.
II. TRÂMITE PERANTE A COMISSÃO
5.
A petição original foi
recebida pela Comissão em 8 de dezembro de 2004. Em 8 de dezembro de 2005,
os peticionários foram informados de que, em conformidade com o artigo 26
do Regulamento da Comissão, não era possível processar a petição, uma vez
que não atendia aos requisitos para tanto e por não ter sido submetida
dentro do prazo determinado.
6.
Em 22 de dezembro de 2005, os
peticionários apresentaram informação mediante a qual indicaram que, como
a ação perante a jurisdição interna se referia a uma ação civil de
indenização interposta pelos genitores da suposta vítima contra o Estado e
um dos perpetradores dos maus-tratos que causaram a morte da
suposta vítima, a petição tinha sido
interposta dentro do prazo aplicável.
7.
Em 27 de janeiro de 2006, a
petição foi encaminhada ao Estado para que respondesse no prazo de dois
meses, contados a partir de 3 de fevereiro de 2005, em conformidade com o
artigo 30(3) do Regulamento da Comissão. Em 16 de fevereiro de 2006, o
Estado solicitou uma prorrogação de 30 dias para responder à petição, a
qual foi concedida em 28 de fevereiro de 2006 e assim foi informado.
8.
Em 5 de maio de 2006, o
Estado respondeu à petição; e a nota de recebimento da resposta foi
enviada em 20 de maio de 2006. Neste mesmo dia, a informação foi
encaminhada ao peticionário, o qual recebeu um mês para apresentar suas
observações. Em 23 de maio de 2006, o Estado submeteu os anexos de
sua resposta previamente apresentada.
9.
Os peticionários apresentaram
informação adicional em 12 de junho de 2006. Em 13 de junho, Joss Opie, um
dos signatários da petição original e representante da família da suposta
vítima, apresentou uma comunicação questionando o conteúdo das observações
apresentadas em 12 de junho de 2006 pela organização Justiça Global e,
portanto, solicitou que não fossem encaminhadas ao Estado.
10.
Em 19 de junho de 2006, Joss
Opie, apresentou uma procuração a ele concedida por Sebastião Alves da
Silveira e Carmen Lúcia Lapoente da Sillveira, pais da
suposta vítima. Juntamente com essa
informação, ele apresentou observações sobre a resposta do Estado, além de
informação adicional.
11.
Em 29 de junho de 2006, a
organização Justiça Global interpôs uma nota mediante a qual se retirou
como peticionário, o que foi devidamente notificado ao Estado. Em 24 de
julho de 2006, o peticionário apresentou informação indicando que o
Centro de Asesoría Legal del Perú (CEDAL), representando por Javier
Mujica Petit, se associaria como co-peticionário.
12.
Os peticionários também
apresentaram informação adicional em 17 de novembro de 2006, 20 de
fevereiro de 2007, 27 de junho de 2007, 31 de agosto de 2007 e 31 de julho
de 2008. As comunicações referentes à informação ou argumentos adicionais
foram devidamente encaminhadas ao Estado.
13.
Igualmente, o Estado
apresentou informação adicional em 6 de setembro de 2006, 7 de setembro de
2006, 23 de abril de 2007 e 27 de junho de 2007, a qual foi devidamente
encaminhada aos peticionários.
III. POSIÇÕES DAS PARTES
A. Posição dos peticionários
14.
Os peticionários argumentam
que os oficiais militares do Estado torturaram a
suposta vítima e causaram sua morte em 9
de outubro de 1990. Segundo eles, no momento de sua morte, a
suposta vítima tinha 18 anos de idade e
era cadete do Exército brasileiro. Argumenta-se que os fatos constituem
violações dos direitos consagrados nos artigos I e XVIII da Declaração
Americana dos Direitos e Deveres do Homem, nos artigos 1(1), 8(1) e 25 da
Convenção Americana e nos artigos 1, 6, 8 e 9 da Convenção Interamericana
contra a Tortura.
15.
De acordo com os
peticionários, agentes do Estado brasileiro torturaram a
suposta vítima, causando sua morte por
atos e omissões enquanto estava sob sua jurisdição, com o que violaram as
disposições acima mencionadas. Além disso, argumenta-se que o Estado não
cumpriu adequadamente sua obrigação de investigar os fatos, conforme
requerido pelas disposições acima mencionadas, não identificando nem
punindo as pessoas responsáveis e não proporcionando reparações à família
da suposta vítima.
16.
Em conformidade com o
estabelecido, os peticionários solicitam que, dada a ineficácia da justiça
e o fato das autoridades competente não terem prevenido as violações,
investigado os fatos, identificado e punido os responsáveis e pago
compensação às vítimas, a petição seja considerada admissível nos termos
do artigo 46 da Convenção Americana.
17.
Os peticionários descrevem um
padrão de casos de tortura sofrida por recrutas das Formas Armadas
Brasileiras e a subseqüente falha do Estado em investigar e punir tais
atos, os quais, argumentam, foram objeto de relatórios de várias
organizações não-governamentais.
18.
A
suposta vítima, afirmam os peticionários, era um jovem de 18 anos
de idade, cadete da Primeira Companhia do Curso de Treinamento de Oficiais
da Academia Militar das Agulhas Negras (doravante “AMAN”) do Exército
brasileiro, uma academia elite da força do Estado situada nas montanhas de
Resende a 150 km do Rio de Janeiro. Nessa academia, de acordo com eles,
oferece-se um curso de quatro anos que inclui treinamento militar e
acadêmico, para o qual os participantes são selecionados mediante um exame
competitivo de âmbito nacional. Afirmam que os candidatos são sujeitos a
testes físicos rigorosos, bem como exames acadêmicos e médicos; as pessoas
submetidas a esses exames e testes devem ter um alto nível de treinamento
físico e intelectual. Afirmam que, depois disso, gozam de alta estima no
Exército e na sociedade em geral.
19.
De acordo com os
peticionários, em 9 de outubro de 1990, aproximadamente às 4h50, 283
cadetes da Primeira e Terceira Companhias reuniram-se para treinamento
físico, juntamente com 12 instrutores, todos oficiais da AMAN. Os cadetes
tinham que participar do treinamento em Operações na Selva e Técnicas
Especiais, cuja primeira parte consiste em uma rápida marcha em estrada de
terra batida que liga a Seção de Instrução Especial à Área de Instrução
Especial.
20.
Assinalou-se que os cadetes
tinham aproximadamente 30 minutos para terminar o exercício em formação
militar, transportando 5 kg de equipamento. A marcha começou
aproximadamente às 5h15 e foi dirigida pelo Tenente Antônio Carlos de
Pessoa, que estava acompanhando de uma ambulância e dois médicos. De
acordo com os peticionários, a temperatura era de 18 graus centígrados,
com uma umidade relativa de 75%; muitos dos cadetes ficaram para trás e
alguns não conseguiram terminar o exercício. Um deles, Marcelo Lopes de
Andrade, sofreu hipoglicemia e teve que ser levado ao hospital em
ambulância.
21.
De acordo com os
peticionários, após a transferência do cadete Andrade, a
suposta vítima começou a sentir-se mal.
Às 5h50, quando o chefe da marcha chegou ao destino, o Tenente Antônio
Carlos de Pessoa notou que a suposta vítima e outros cadetes não tinham
chegado. Ao regressar pelo caminho, encontrou três cadetes transportando a
suposta vítima, junto com outros 15 recrutas. Em vez de permitir que os
cadetes continuassem a transportar a suposta vítima, o Tenente Pessoa
ordenou que o colocassem no chão e continuassem a marchar até o local de
destino. Embora a suposta vítima estivesse em condições físicas precárias,
o Tenente ordenou que continuasse a marchar e deu-lhe uma bofetada no
rosto, além de chutá-lo no abdômen, pernas e nádegas. Sob tal pressão, os
peticionários argumentam que a suposta vítima conseguiu levantar-se e
continuar a marcha até o fim, chegando aproximadamente às 6h00 onde, de
acordo com as testemunhas, não recebeu nenhuma assistência médica ou de
qualquer outra natureza.
22.
Os peticionários alegam que a
segunda parte do exercício começou às 6h30; os cadetes tiveram que correr
de cima para baixo em uma rampa até os oficiais ordenarem que parassem e
depois se apresentassem para fazer flexões e outros exercícios com as
pernas. Depois de terem subido e descido a rampa cinco vezes, foi dada a
ordem para pararem. Indicou-se que a suposta vítima estava extremamente
cansada e desorientada e caiu várias vezes durante o exercício, em
conseqüência do que teve que ser ajudado pelos colegas recrutas. Apesar de
sua condição precária, conseguiu terminar o exercício. Argumentou-se que
durante as flexões a suposta vítima perdeu a consciência e caiu no chão,
onde foi chutado pelo Tenente Pessoa e insultado; o Tenente Pessoa também
derramou água nele e atirou-lhe terra. Como a suposta vítima permanecia
inerte, o superior enfureceu-se e começou a chutá-lo novamente.
Observou-se que vários oficiais de alta patente testemunharam o episódio.
23.
Segundo os peticionários, o
Capital Leal aproximou-se e, embora a suposta vítima estivesse
inconsciente, ordenou que se levantasse. Como ele não respondesse,
ordenou que fosse examinado por um médico, o qual removeu o equipamento da
suposta vítima, deixando-o deitado no chão para atender a outros cadetes
que se sentiam mal. Aduziu-se que repentinamente a suposta vítima
recuperou a consciência e, quando indagado por seus superiores o que tinha
acontecido com ele, respondeu que não se sentia bem, em conseqüência do
que foi sujeito ao ridículo por vários oficiais de alta patente. Notou-se
que depois de aproximadamente 30 minutos chegou uma ambulância e que a
suposta vítima piorou e começou a sofrer convulsões; os médicos lhe deram
uma injeção de glicose e o deixaram deitado no chão novamente; observando
que depois de algum tempo ele não melhorava, decidiram levá-lo a um posto
de primeiros socorros aproximadamente às 7h30, onde pouco se pôde fazer
devido à falta de equipamento.
24.
Os peticionários afirmam que
entre 8h30 e 9h00 a suposta vítima foi levada à Unidade principal de
enfermaria, sob os cuidados do Primeiro-Tenente Dr. Marcelo Antônio
Paulino, o qual foi informado como ele tinha chegado àquela condição;
foram-lhe administrados analgésicos por injeção, após o que se descobriu
que tinha febre alta e não respondia aos estímulos. Afirmou-se que
aproximadamente às 11h00 um médico diagnosticou meningite; decidiu-se
então, após cerca de uma hora de discussão entre os profissionais que o
examinaram, que deveria ser transportado ao Hospital Militar Central do
Exército, situado a aproximadamente 150 km da Unidade, na cidade do Rio de
Janeiro. Os peticionários afirmam que durante essa viagem a suposta vítima
começou a tornar-se cianótica e parou de respirar. Quando a ambulância
chegou ao Hospital Militar, às 14h00, a suposta vítima tinha morrido.
25.
Os peticionários alegam que o
Diretor do Hospital Militar ordenou que fosse feita uma autópsia. O
resultado dessa autópsia só foi comunicado aos parentes da suposta vítima
em 23 de novembro de 1990; os peritos concluíram que a suposta vítima
morrera em conseqüência de choque térmico causado por exercício físico,
seguido de ataque cardíaco. Afirma-se que o resultado da autópsia
detalhava apenas algumas lesões sofridas pela suposta vítima, sem indicar
como tinham sido causadas.
26.
Afirmam os peticionários que
os pais da suposta vítima chegaram ao hospital aproximadamente às 14h15;
quando consultaram os oficiais, foi-lhes comunicado que não podiam ver seu
filho, dado os supostos sintomas de meningite; depois de esperar alguns
momentos, foram informados que ele tinha morrido e que seria feita uma
autópsia às 17h00. Os peticionários afirmam que a autópsia só foi feita
às 19h00; depois de terminada, o médico legista disse ao pai da suposta
vítima que a hipótese de meningite fora descartada e que ainda não podiam
especificar as causas da morte. Os membros da família, ao verem o
cadáver, afirmaram que notaram graves lesões causadas pelos golpes.
27.
Os peticionários alegam que
os pais da suposta vítima receberam expressões de solidariedade dos pais
de outros cadetes sujeitos ao treinamento em conseqüência do qual seu
filho tinha morrido; além disso, o caso foi divulgado por vários meios de
comunicação locais, levando os pais a receberem ameaças para obrigá-los a
manter silêncio.
28.
Os peticionários afirmaram
que em 1996 os pais da suposta vítima contataram o Grupo Tortura Nunca
Mais, organização de combate à tortura que os colocou em contato com o Dr.
Nelson Massini, o qual concordou em analisar os restos mortais para
verificar sinais de tortura, mas no final de contas declinou da preparação
de um relatório.
29.
De acordo com os
peticionários, durante as investigações e processos judiciais, as unidades
do Exército brasileiro envolvidas recusaram-se a prestar informações sobre
os fatos. Além disso, alegam que tinha sido lançada uma campanha de
intimidação contra os pais da suposta vítima para impedi-los de divulgar a
situação. Esta circunstância impediu as organizações da sociedade civil de
apoiá-los no processo judicial.
30.
Os peticionários também
forneceram uma descrição do sistema de investigação e ação processual de
atos puníveis no contexto das Forças Armadas Brasileiras. Especificamente,
argumentam que em 10 de outubro de 1990 um processo administrativo foi
instituído sobre as circunstâncias que levaram à morte da suposta vítima;
as investigações como tais começaram em16 de novembro de 1990. Concluíram
que a morte fora causada por choque térmico, seguida de enfarte agudo do
miocárdio, durante o exercício físico, sem haver nenhuma outra causa
externa da morte.
31.
Os peticionários afirmam que
foi indicado que o corpo não mostrava sinais de que a suposta vítima
tivesse sido sujeita à violência física ou maus-tratos ou que tivesse
sofrido qualquer condição médica pré-existente, de modo que a morte na
transferência para o hospital não pôde ser evitada de forma alguma. Por
conseguinte, concluiu-se no exame que as circunstâncias que envolviam a
morte da suposta vítima não indicavam que houvesse sido cometido um crime
militar ou comum; ao contrário, chegou-se à conclusão de que o Tenente
Pessoa cometera uma infração disciplinar pela qual foi admoestado por seu
superior.
32.
No tocante à investigação e
processo das causas que levaram à morte da suposta vítima, os
peticionários afirmam que a investigação militar foi concluída em 5 de
dezembro de 1990. A seguir, foi transferida para o Ministério Pública
Militar (MPM), o qual acusou o Tenente Antônio Carlos de Pessoa de ação
criminosa conforme definido no artigo 175 do Código Penal Militar
(violência contra um subordinado), ao passo que os médicos Alexandre
Taveira Fontes e Darci Ricardo Ramos foram acusados de abandono, conduta
prevista no artigo 212 do mesmo instrumento.
33.
Os peticionários indicam que
o tribunal militar que julgou o caso encontrou a existência de várias
irregularidades nas provas apresentadas. Além disso, os peticionários
afirmam que a organização não-governamental Tortura Nunca Mais pediu uma
avaliação do relatório do médico perito, no qual se concluía que havia uma
clara inconsistência na determinação da autópsia.
34.
Os peticionários afirmam que em 22 de abril de 1992 o
tribunal militar absolveu o acusado, com votos discordantes de alguns
membros. O Promotor Público Militar apelou da decisão com relação ao
Tenente Pessoa, e o Superior Tribunal Militar reverteu a decisão,
condenando o acusado a três (3) meses de prisão, mas decidiu suspender a
pena por dois (2) anos. Além disso, os peticionários aduzem que o Supremo
Tribunal Militar decidiu fazer uma nova investigação dos fatos, a qual não
revelou nada; portanto, em 15 de junho de 1994 ordenou-se o arquivamento.
35.
Os peticionários afirmam que,
depois do Supremo Tribunal Militar ter proferido sua decisão em 1992, os
pais da suposta vítima começaram uma intensa campanha para reabrir as
investigações, a fim de determinar o culpado pela morte de seu filho.
Neste sentido, recorreram a diversos meios de comunicação, bem como às
autoridades, sem qualquer resultado.
36.
De acordo com os
peticionários, simultaneamente aos processos penais perante tribunais
militares, em 25 de junho de 1993 os parentes da suposta vítima
interpuseram a ação civil de indenização N° 9300.137.840 contra o Governo
Federal do Brasil e o Tenente Pessoa, na qual o Tribunal Federal da
Comarca do Rio de Janeiro emitiu uma decisão em 13 de novembro de 2000.
Nessa decisão, as acusações contra o Tenente Pessoa foram rejeitadas sem
exame do mérito das alegações; no entanto, o Estado foi considerado
responsável, mas somente pelo pagamento das despesas de funeral e custas
processuais. Os peticionários argumentam que, por outro lado, os parentes
que interpuseram a ação receberam a ordem de pagar as custas processuais
da defesa do Tenente Pessoa.
37.
Em 18 de dezembro de 2000, os parentes apelaram da
decisão em questão, a qual foi julgada, depois de redistribuída quatro
vezes, em 30 de março de 2006 pelo tribunal superior – Tribunal Regional
Federal da Segunda Região (doravante o “TRF”),
o qual ordenou que o Governo Federal pagasse à família da suposta vítima a
quantia do salário mensal que um Segundo Tenente do Exército receberia até
a idade de 71 anos, além de todos os valores que o falecido teria recebido
até o primeiro mês de aposentadoria, com juros e reajustes segundo a
desvalorização monetária a partir do momento da ocorrência dos fatos.
Além disso, ordenou-se ao Estado o pagamento de custas judiciais e
advocatícias.
O TRF também decidiu contra a inclusão do Tenente Pessoa como réu na ação
civil para obtenção de indenização.
38.
Os peticionários observam que três recursos foram
impetrados contra a decisão do TRF. Em 25 de abril de 2007, os parentes
da suposta vítima impetraram um embargo declaratório
para esclarecer os termos do juízo sobre a forma de calcular os benefícios
estipulados. A União e o Tenente Pessoa interpuseram cada qual um agravo
interno
para que o juízo de 30 de março de 2006 fosse desconsiderado.
39.
Em 22 de novembro de 2006, a
Sétima Câmara Especializada do TRF rejeitou as ações interpostas pelos
réus e admitiu a apelação interposta pelos parentes da suposta vítima,
confirmando a decisão de 30 de março de 2006.
40.
Em 15 de janeiro de 2007, o Tenente Pessoa interpôs
um recurso especial
contra a decisão do tribunal de segunda instância para consideração no
Superior Tribunal de Justiça (doravante o "STJ"), alegando violação de
leis federais e solicitando sua exclusão como réu.
41.
Em 27 de fevereiro de 2007, a
União Federal também interpôs um recurso especial contra o juízo do
tribunal de segunda instância. Nesse recurso, argumentou-se que o juízo
violava as leis federais e que não cabia à União indenizar os parentes da
suposta vítima.
42.
Em 29 de junho de 2007, os parentes da suposta vítima
também puseram em questão o juízo de 22 de novembro de 2006, alegando que
a decisão violava as disposições constitucionais. Por conseguinte,
interpuseram um recurso extraordinário
para adjudicação por parte do Superior Tribunal Federal (doravante “STF”)
que procurava aumentar o valor da indenização a ser paga pela União por
danos morais.
43.
Os peticionários informam que
os parentes de Márcio Lapoente já apresentaram suas contra-razões em ambas
recursos impetrados pelos acusados. Também aguardam o exame preliminar da
admissibilidade dos três recursos pelo TRF e, se encontrados admissíveis,
envio dos respectivos recursos para os tribunais superiores para análise
do mérito.
44.
Os peticionários afirmam que
todos os recursos internos foram esgotados com relação à investigação e
ação processual contra a responsabilidade penal, ocorrendo uma demora
injustificada no tocante ao processo civil de indenização. Portanto,
aplica-se a exceção disposta na Convenção para admissibilidade da petição
e solicitam que a mesma seja considerada admissível.
B. Posição do Estado
45.
O Estado, em 5 de maio de 2006, respondeu à petição,
indicando que não foram atendidos os requisitos de admissibilidade
constantes da Convenção Americana, uma vez que a apelação contra a ação
judicial por danos civis foi interposta perante o Tribunal de Apelações.
Afirma que está disponível uma série de recursos
no contexto da legislação interna sobre processo civil contra a decisão do
Tribunal de Apelações, eficazes para promover reparação por supostas
violações na jurisdição interna. Portanto, a denúncia ainda não pode ser
admitida perante o Sistema Interamericano.
46.
O Estado indica que o tempo
levado para processar a ação civil é justificado pela observação do
princípio do contraditório e devido processo, enfatizando que a decisão do
tribunal de primeira instância e até mesmo as das apelações já tinham sido
proferidas. Portanto, a petição não atende ao requisito constante do
artigo 46(1)(a).
47.
Além disso, o Estado
argumenta que o requisito disposto no artigo 46(1)(b) da Convenção
Americana também não foi atendido pela petição. O Estado acrescenta que
os argumentos dos peticionários sobre a demora injustificada, relacionados
com a exceção do artigo 46(2)(c) da Convenção, são infundados. O Estado
enfatiza que os fatos alegados de tortura e omissão de socorro ocorreram
em 9 de outubro de 1990 e a questão das supostas falhas na investigação
policial e devido processo foi declarada encerrada em junho de 1994.
48.
Especificamente, no tocante à jurisdição penal
militar, o Estado argumenta que um dia após a morte da suposta vítima, Sr.
Lapoente, foi iniciada uma investigação administrativa a respeito das
circunstâncias de sua morte e quarenta e cinco (45) dias depois foi
iniciada a investigação penal militar. O Estado indica que as ordens de
investigação foram remetidas ao Gabinete do Procurador-Geral Militar, as
quais acusavam o Tenente Pessoa de violência contra um subalterno
e os médicos Ramos e Taveira de negligência no cumprimento do dever.
O caso foi então submetido ao tribunal militar de primeira instância –
Conselho de Justiça – o qual, em 22 de abril de 1992 absolveu os réus por
um voto majoritário de seus membros. O Estado afirma que o Gabinete do
Procurador-Geral Militar apelou da referida decisão em conexão com a
absolvição do Tenente Pessoa, o que levou o Supremo Tribunal Militar a
modificar a decisão de absolvição.
49.
Adicionalmente, o Estado
observa que, considerando a data quando a decisão da justiça criminal que
absolveu o Tenente Pessoa em 1992 fez coisa julgada, e o arquivo da
investigação por falta de provas depois da sua reabertura para determinar
os responsáveis pelos eventos ocorridos na AMAN em 1994, chega-se à
conclusão que a petição foi apresentada depois do prazo estabelecido pelo
artigo 46(1)(b) da Convenção.
50.
O Estado argumenta que na
jurisdição nacional, o processo criminal desenvolveu-se conforme as regras
do devido processo, e foi concluído 14 anos antes da apresentação da
petição. O Estado também alega que todos os recursos de caráter
não-judicial tentados pelos parentes da suposta vítima através de
distintas vias, inclusive a mídia, são inadequados para determinar que a
petição foi apresentada dentro do prazo estabelecido pela Convenção para
fins de admissibilidade, tudo o que exige que a mesma seja considerada
inadmissível, em conformidade com o artigo 46(1)(a) e (b) da Convenção
Americana e com o artigo 32(1) do Regulamento da Comissão.
IV. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA E ADMISSIBILIDADE
A. Competência da comissão
ratione personae, ratione loci, ratione temporis e ratione materiae
51.
O artigo 44 da Convenção
Americana autoriza os peticionários a interpor petições perante a CIDH. A
petição indica como suposta vítima Márcio Lapoente da Silveira, cidadão do
Estado. Portanto, a Comissão é competente ratione personae para
examinar a petição.
52.
A Comissão é competente ratione temporis na
medida em que a obrigação de respeitar e garantir direitos protegidos
internacionalmente já estava em vigor para o Brasil na data em que os
fatos supostamente ocorreram, seja nos termos da Declaração Americana, da
Convenção Americana ou da Convenção Interamericana contra a Tortura.
53.
A Comissão tem competência
ratione loci para considerar a petição, uma vez que esta se refere a
supostas violações de direitos protegidos pela Declaração Americana, pela
Convenção Americana e pela Convenção Interamericana contra a Tortura que
ocorreram no território de um Estado Parte dos referidos instrumentos.
54.
A Comissão esclarece que alguns dos fatos
apresentados como violação dos direitos humanos da suposta vítima e de
seus parentes começaram antes de 25 de setembro de 1992, data na qual o
Brasil ratificou a Convenção Americana; por conseguinte, uma das fontes
legais aplicável a este respeito é a Declaração Americana. Tanto a Corte
como a Comissão chegaram à conclusão de que a Declaração Americana é uma
fonte de obrigações internacionais para os Estados membros da OEA, antes e
na ausência da ratificação da Convenção Americana pelo Estado membro em
questão.
55.
Finalmente, a Comissão é
competente ratione materiae, porque a petição alega violação de
direitos humanos protegidos pela Declaração Americana, pela Convenção
Americana e pela Convenção Interamericana contra a Tortura.
B. Requisitos de admissibilidade
1. Esgotamento de recursos internos
56.
O artigo 46(1) da Convenção
Americana estabelece como requisito de admissibilidade de uma petição que
os recursos internos disponíveis no Estado sejam primeiro esgotados, em
conformidade com os princípios geralmente reconhecidos do direito
internacional.
57.
O artigo 46(2)
estabelece que as disposições relativas ao esgotamento de recursos
internos não se aplicarão quando:
a. não
existir, na legislação interna do Estado de que se tratar, o devido
processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham
sido violados;
b.
não se houver permitido ao
presumido prejudicado em seus direitos o acesso aos recursos da jurisdição
interna, ou houver sido ele impedido de esgotá-los; e
c.
houver demora injustificada na
decisão sobre os mencionados recursos.
58.
Os
peticionários indicaram que a denúncia se baseia na morte, precedida por
maus-tratos e práticas de tortura, da
suposta
vítima e na ineficiência dos órgãos judiciais em resolver os recursos
interpostos perante os mesmos. Neste sentido, a petição também se refere à
jurisdição penal militar, mas acima de tudo e principalmente na
suposta demora do procedimento perante a
jurisdição civil.
59.
O Estado argumentou a objeção
da falta de esgotamento dos recursos internos no tocante à jurisdição
civil, argumentando que a apelação interposta contra a sentença proferida
na ação civil de indenização está seguindo o seu curso normal e que uma
série de recursos internos podem ser interpostos contra a decisão
proferida neste caso, o que poderá ser eficaz no restabelecimento dos
direitos que se afirma terem sido violados na jurisdição interna.
60.
Em primeiro lugar, a Comissão
assinala que se aplica o requisito de esgotamento prévio quando os
recursos adequados e eficazes estão de fato disponíveis no sistema interno
para sanar a suposta violação. A este respeito, o artigo 46(2)(a) da
Convenção Americana estipula que esse requisito não será aplicável quando
“não existir, na legislação interna do Estado de que se tratar, o devido
processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham
sido violados.”
Ante o exposto,
a Comissão deve primeiramente analisar o processo penal tramitado no
sistema de justiça militar no tocante ao esgotamento dos recursos
internos. É inegável que os fatos do presente caso foram examinados por
meio de um inquérito policial militar (supra paras. 32 e 48). É
também inegável que o caso foi então processado perante um tribunal
militar da primeira instância (Conselho de Justiça), seguido de uma
apelação perante o Superior Tribunal Militar (supra paras. 3 e
48).
Ambas as partes concordam em que a investigação foi
arquivada em junho de 1994 (supra paras.
34 e 49).
62.
A Comissão observa que os
peticionários não apresentaram elementos ou provas que possibilitem à CIDH
examinar com profundidade as possíveis deficiências na investigação
militar ou no processo penal militar relacionado com a morte da suposta
vítima. O Estado, por outro lado, argumentou que o processo criminal
perante a justiça militar respeitou as regras do devido processo legal (supra
para. 50).
63.
No entanto, a Comissão
observa que os fatos alegados nesta denúncia referem-se à tortura e
maus-tratos que teriam resultado na morte da suposta vítima durante o
treinamento militar na AMAN. A Comissão nota que, na fase de
admissibilidade, não deve fazer nenhuma determinação a respeito dos
méritos da petição. No entanto, levando em conta os fatos alegados, a
Comissão deve determinar se o procedimento seguido pela jurisdição militar
permitiu o devido processo legal para a proteção dos direitos da suposta
vítima, em conformidade com o artigo 46(2)(a) da Convenção Americana.
64.
A este respeito, a Comissão
reitera que os direitos supostamente violados em detrimento de Márcio
Lapoente da Silveira incluem o direito à vida e o direito à integridade
pessoal, no contexto das alegações de tortura que levaram à sua morte. A
CIDH há muito tem estabelecido que os sistemas de justiça militar em geral
(investigações e julgamentos) são considerados recursos ineficazes para
responder a violações de direitos humanos. Assim, não se tem requerido que
as pessoas com acesso unicamente aos sistemas de justiça militar esgotem
os recursos internos antes de apresentar casos à Comissão (infra
paras. 66-72).
65.
A mesma fundamentação tem sido constantemente
aplicada por outros órgãos internacionais relevantes de direitos humanos.
Por exemplo, no sistema das Nações Unidas, em 1995, o Relator Especial das
Nações Unidas sobre Tortura afirmou que “os tribunais militares não
deveriam ser usados para julgar pessoas acusadas de tortura [...] Queixas
referentes à tortura deveriam ser tratadas imediatamente e investigadas
por uma autoridade independente sem relação alguma com aquela que está
investigando ou processando o caso contra a suposta vítima.”
Da mesma forma, o Grupo de Trabalho sobre Administração da Justiça, criado
sob a Subcomissão para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos, iniciou
um estudo sobre ‘administração da justiça por meio de tribunais militares
e outras jurisdições de exceção’, o qual concluiu em 2002 o seguinte: “em
todas as circunstância, a competência dos tribunais militares deveria ser
abolida em favor da competência dos tribunais ordinários para julgar
pessoas responsáveis por graves violações de direitos humanos, tais como
execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados, tortura, etc.
66.
Especificamente no tocante ao Brasil e ao Sistema
Interamericano de Direitos Humanos, desde 1997 a Comissão tem recomendado
ao Estado a “atribuição à justiça comum de competência para julgar todos
os crimes cometidos por membros das polícias ‘militares’ estaduais.”
Essa recomendação tinha por objetivo a aplicação do sistema militar
de justiça à polícia militar do Brasil; no entanto, pode-se dizer o mesmo
a respeito das Forças Armadas. De fato, naquela oportunidade, a Comissão
encontrou provas inegáveis de que, no Brasil, “esses tribunais [militares]
tendem a ser indulgentes com o [pessoal] acusado de abusos dos direitos
humanos e de outras ofensas criminais, o que facilita que os culpados
fiquem na impunidade.”
67.
Esta posição da Comissão tem sido consistente e se
aplica a todos os Estados membros da Organização dos Estados Americanos.
Neste sentido, em 1993, a Comissão recomendou a todos os Estados membros
que, “sob hipótese alguma, os tribunais militares devem ter permissão para
julgar violações de direitos humanos.”
Da mesma forma, em 1994, a CIDH recomendou o seguinte: “todos os casos de
violações de direitos humanos devem, portanto, ser submetidos aos
tribunais ordinários."
Em 1998, a Comissão reafirmou que: "em qualquer caso, essa jurisdição
especial deve excluir crimes contra a humanidade e violações de direitos
humanos.”
68.
A Comissão tratou da questão
da justiça militar no Brasil em várias decisões de admissibilidade (e
mérito) nos últimos anos. Ao decidir a admissibilidade de um caso sobre o
Brasil (11.517, Diniz Bento da Silva), em 2002, a Comissão declarou o
seguinte:
Com relação ao
inquérito levado a cabo no âmbito militar, a Comissão tem estabelecido uma
jurisprudência firme no sentido de que o julgamento de violações de
direitos humanos realizado pela justiça militar não constitui um recurso
idôneo, razão pela qual os peticionários não estão obrigados a esgotar os
recursos internos relativos à jurisdição.
69.
No mesmo sentido, em sua decisão sobre
admissibilidade no tocante ao Caso 11.820 (Eldorado dos Carajás), em 2003,
a CIDH concluiu o seguinte: “a Comissão considera que [os militares] não
goza[m] da independência e da autonomia necessárias para investigar de
maneira imparcial as supostas violações dos direitos humanos
presumivelmente cometidas por [ ] militares.”
Com efeito, a CIDH ressaltou que a investigação de violações de direitos
humanos por parte dos tribunais militares em si mesma acarreta problemas e
afirmou o seguinte:
A
investigação do caso por parte da justiça militar elimina a possibilidade
de uma investigação objetiva e independente executada por autoridades
judiciais não ligadas à hierarquia de comando das forças de segurança. O
fato de que a investigação de um caso tenha sido iniciada na justiça
militar pode impossibilitar uma condenação mesmo que o caso passe logo à
justiça ordinária, dado que provavelmente não foram colhidas as provas
necessárias de maneira oportuna e efetiva. Também a investigação dos casos
que permanecem no foro militar pode ser conduzida de maneira a impedir que
cheguem eles à etapa de decisão final.
70.
Na decisão de admissibilidade do Caso Eldorado de
Carajás, a Comissão concluiu o seguinte: “a legislação brasileira não
oferece o devido processo judicial para investigar efetivamente supostas
violações dos direitos humanos cometidas [pelos militares].
Portanto, os recursos internos não precisam ser esgotados porque “ainda
que exista formalmente no Brasil um recurso para investigar violações aos
direitos humanos cometidas por [ ] militares, a competência que a
legislação brasileira atribui [aos próprios militares] para investigar
ditas violações implica, na prática, uma razão legal que impede que ditos
recursos possam ser devidamente esgotados, por não existir o devido
processo requerido para isso.”
71.
Em outra decisão publicada em
2003 (Caso Parque São Lucas), referente a alegações de violações do
direito à vida e integridade pessoal, a Comissão condenou novamente a
ampla competência da jurisdição militar no Brasil, nos seguintes termos:
Em
contrapartida, um juiz ou um tribunal militar que atue como juiz e parte
no julgamento dos crimes comuns cometidos pelos membros da corporação []
militar, não pode oferecer as garantias necessárias para assegurar o
exercício desses direitos às vítimas e a seus familiares.
72.
Por último, a respeito deste
ponto, a Comissão menciona sua decisão de 2004 no Caso 11.556
(Corumbiara), também referente a alegações de tortura, entre outras
violações, mediante a qual ratificou seu entendimento de que o alcance da
justiça militar, incluindo investigações, deve ser restrito e
necessariamente excluir violações de direitos humanos, nos seguintes
termos:
[...] As
violações dos direitos humanos devem ser investigadas, julgadas e punidas
de acordo com a lei pelos tribunais penais ordinários. Não deve ser
permitida a inversão de jurisdição nessa matéria, pois permiti-lo
desnaturaliza as garantias judiciais, sob a falsa aparência de eficácia da
justiça militar, com graves conseqüências institucionais, que de fato
questionam os tribunais civis e a vigência do estado de direito.
73.
Ante o exposto, a Comissão
conclui que, ao submeter ao sistema de justiça militar as supostas
violações de direitos humanos relacionadas com os maus-tratos, tortura e
subseqüente morte da suposta vítima, a legislação brasileira não permitiu
o devido processo para a proteção dos direitos supostamente violados.
Portanto, a Comissão conclui que esta situação se enquadra na exceção à
regra de esgotamento prévio de recursos internos nos termos do artigo
46(2)(a) da Convenção Americana.
74.
A Comissão é consciente de
que os peticionários também argumentaram a exceção prevista no artigo
46(2)(c), na medida em que se relaciona com a demora supostamente
injustificada da ação civil de indenização, uma vez que a decisão final
está pendente há quase quinze (15) anos (supra para. 58).
Entretanto, já havendo concluído supra que este caso apresenta uma
exceção à regra do esgotamento prévio de recursos internos, a Comissão não
considera necessário examinar tais argumentos relacionados com o
esgotamento dos recursos internos.
75.
Por último, cumpre notar que a invocação das exceções
à regra do esgotamento de recursos internos, disposta no artigo 46(2) da
Convenção Americana, está estreitamente relacionada com a determinação de
possíveis violações de certos direitos humanos consagrados na mesma, tais
como as garantias de acesso à justiça e, neste caso específico, o dever
adotar disposições de direito interno para tornar efetivas as disposições
da Convenção Americana, uma vez que a interposição do caso penal à
jurisdição militar foi feita em conformidade com a lei interna em vigor.
Entretanto, o artigo 46(2) da Convenção Americana, por sua natureza e
propósito, tem conteúdo autônomo próprio face às normas substantivas da
Convenção. Portanto, a determinação se as exceções à regra do esgotamento
prévio, constante da referida disposição, aplicam-se ao caso em questão
deve ser feita antes e separadamente da análise do mérito, uma vez que
depende de um padrão de apreciação diferente do utilizado para determinar
a violação dos artigos 8 e 25 da Convenção Americana com relação aos
artigos 1(1) e 2 desse instrumento.
Cabe observar que a legislação interna que provocou os recursos existentes
a “não existir o devido processo legal”, em conformidade com o artigo
46(2)(a) da Convenção será analisada, conforme pertinente, no relatório
que a Comissão apresentar relativo ao mérito, de forma a determinar se, de
fato, constituem violações da Convenção Americana.
76.
Ante o
exposto, a Comissão conclui que esta petição é admissível, em conformidade
com o artigo 46(2) da Convenção Americana.
2. Prazo para interpor uma petição
77.
O artigo 32(2) do Regulamento
da Comissão dispõe o seguinte:
Nos
casos em que sejam aplicáveis as exceções ao requisito de esgotamento
prévio dos recursos internos, a petição deverá ser apresentada dentro de
um prazo razoável, a critério da Comissão. Para tanto a Comissão
considerará a data em que haja ocorrido a presumida violação dos direitos
e as circunstâncias de cada caso.
78.
Nas circunstâncias deste
caso, a Comissão sentenciou supra (para. 76) sobre a aplicabilidade
a estes fatos de uma exceção à regra do esgotamento prévio. Por
conseguinte, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos deve determinar
se a petição foi interposta em tempo razoável, em conformidade com o
artigo 32(2) do seu Regulamento.
79.
A este respeito, a Comissão
observa que a suposta tortura seguida da morte da suposta vítima ocorreu
em 9 de outubro de 1990. É incontestável que se seguiram uma investigação
penal e um processo penal perante a jurisdição militar, os quais foram
finalmente arquivados em junho de 1994 (supra paras. 34 e 49). É
também inegável que, simultaneamente com os então pendentes processos
penais perante tribunais militares, os familiares da suposta vítima
impetraram uma ação civil de indenização em 25 de junho de 1992 (supra
paras. 36 e 45). Por último, é inegável que, até esta data, apesar de
algumas sentenças proferidas no contexto desta ação civil, não há decisão
final que tenha proporcionado qualquer alívio aos familiares da suposta
vítima e ainda há recursos pendentes de decisão.
80.
A petição foi submetida à
CIDH em 8 de dezembro de 2004. Levando em consideração o exposto (supra
para. 79), a Comissão observa que, no momento da apresentação da
petição, os familiares da suposta vítima ainda estavam ativamente buscando
alívio por meio de uma ação civil de indenização (supra paras.
36-43 e 45-46). Além disso, tal ação civil continua pendente até esta
data. Em visto dessas circunstâncias específicas, neste caso a Comissão
considera que a petição apresentada pelos peticionários em 8 de dezembro
de 2004 foi interposta dentro de um prazo razoável, em conformidade com o
artigo 32(2) de seu Regulamento.
3. Duplicação de procedimentos e res judicata internacional
81.
Os autos não sugerem que o
assunto da petição esteja pendente perante nenhum outro procedimento
internacional nem reproduz uma petição já examinada por outro órgão
internacional. Portanto, foram atendidos os requisitos estabelecidos no
artigo 46(1)(c) e 47(d) da Convenção Americana.
4. Caracterização dos fatos alegados
82.
Para fins de admissibilidade,
a CIDH deve decidir se os fatos alegados tendem a estabelecer uma
violação, segundo estipulado no artigo 47(b) da Convenção Americana e se a
petição "for manifestamente infundada" ou se "for evidente sua total
improcedência", nos termos do artigo 47(c).
83.
O padrão de apreciação na
aplicação dessas normas é muito diferente do requerido para decidir sobre
o mérito de uma queixa. A CDH deve fazer uma avaliação prima facie
para examinar se a denúncia expõe uma aparente ou potencial violação de um
direito garantido pela Convenção Americana e não para estabelecer a
existência de uma violação. Essa revisão é uma análise resumida que não
implica nenhuma opinião antecipada ou pré-julgamento sobre o mérito.
84.
A Comissão não considera que
a petição seja "manifestamente infundada" ou que seja "evidente sua total
improcedência". Por conseguinte, considera-se que, prima facie, os
peticionários fizeram a demonstração requerida pelo artigo 47(b) e (c) da
Convenção Americana.
85.
Ante o exposto, a Comissão
considera que, se forem verdadeiros os fatos denunciados com relação aos
supostos maus-tratos e tortura, que resultaram na morte da suposta vítima,
seria possível encontrar violações dos artigos I e XVIII da Declaração
Americana e artigos 1, 6, 8 e 9 da Convenção Interamericana contra a
Tortura.
86.
Além disso, se forem provados
os fatos alegados com relação às supostas violações dos direitos de gozar
de garantias judiciais e proteção judicial em detrimento dos familiares da
suposta vítima, seria possível encontrar uma violação dos artigos 8(1) e
25 da Convenção Americana,
em relação ao artigo 1(1) da mesma, em detrimento dos
familiares da suposta vítima, Sebastião Alves da Silveira e Carmen Lucia
Lapoente da Silveira. Por último, a Comissão observa que a aplicação da
justiça militar aos fatos do presente caso pode também significar a falta
de cumprimento, por parte do Estado, de seu dever de adotar disposições de
direito interno para tornar efetivas as disposições dos artigos 8(1) e 25
da Convenção Americana. Portanto, em aplicação do princípio iura novit
curia,
a Comissão também examinará, na etapa de mérito, uma possível violação de
tais disposições em relação com o artigo 2 da Convenção Americana.
V. CONCLUSÕES SOBRE COMPETÊNCIA E ADMISSIBILIDADE
87.
Com base nas considerações
anteriores de fato e de direito, a Comissão conclui que é competente para
examinar esta petição e que a mesma cumpre com os requisitos de
admissibilidade, em conformidade com os artigos 46 e 47 da Convenção
Americana e Artigos 30 e outros de seu Regulamento.
A
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DECIDE:
1. Que, sem prejuízo do mérito, esta petição é admissível no
tocante aos fatos alegados relacionados com os artigos I e XVIII da
Declaração Americana; artigos 8(1) e 25 da Convenção Americana, no tocante
aos artigos 1(1) e 2 do mesmo instrumento; bem como artigos 1, 6, 8 e 9 da
Convenção Interamericana contra a Tortura.
2. Remeter este relatório ao Estado e aos peticionários.
3. Publicar esta decisão e incluí-la em seu Relatório Anual à
Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos.
Dado e
assinado na cidade de Washington, D.C. aos 16 de outubro de 2008.
(Assinado): Paolo G.
Carozza, Presidente; Luz Patricia Mejía Guerrero, Primeira
Vice-Presidenta; Felipe González,
Segundo Vice-Presidente; Sir Clare K. Roberts,
Florentín Meléndez e Víctor
Abramovich, Comissionados.
Um agravo interno pode ser interposto contra decisão
monocrática do relator em ações interpostas no âmbito da jurisdição
dos próprios tribunais, cujas normas internas processuais estabelecem
os procedimentos e outros detalhes desse recurso.
Ver Corte Interamericana de Direitos Humanos,
Interpretação da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem
no Âmbito do Artigo 64 da Convenção Americana de Direitos Humanos.
Opinião Consultiva OC-10/89, de 14 de julho de 1989. Série A e B N°
10, p. 35-45; CIDH, James Terry Roach e Jay Pinkerton v. Estados
Unidos, Relatório 3/87, Caso 9,647, 22 de setembro de 1987, RELATÓRIO
ANUAL 1986-87, paras. 46-49, Rafael Ferrer-Mazorra e outros v. Estados
Unidos, Relatório N° 51/01, Caso 9,903, 4 de abril de 2001. Ver o
Estatuto da CIDH, artigo 20. Relatório N° 119/01, Caso 11,500, 16 de
outubro de 2001, para. 37.
