Subtenente Gonzaga: Reunião da Bancada Militar discute reforma da previdência

Agora, em Brasília, reunião dos parlamentares da "Bancada dos Militares" e entidades de Classe da segurança pública sobre a Reforma da Previdência. Preocupados com a reforma da Previdência, os deputados federais da “Bancada dos Militares”, estão reunidos neste momento para avançar nas tratativas de pressão para segurar a Reforma da Previdência. Na semana passada, a bancada se reuniu para iniciar os trabalhos e fazer nivelamento de informações. No decorrer do dia, enviaremos mais informações sobre essa reunião.

Gabinete Deputado Federal Subtenente Gonzaga

Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2019

#nãoareformadaprevidência

#deputadosubtenentegonzaga

#soucontrareformaprevidencia

#semlutanaohaconquista

Mais informações: 031.3515-5201 / 061.3215.5750 / 03199422.1231 (whatsapp) www.subtenentegonzaga.com.br

Subtenente Gonzaga discute previdência com o ministro da Defesa

O deputado federal Subtenente Gonzaga, acompanhado do representante da PMMG,  Cel Osvaldo, e do representante do CBMMG, Cel Tibúrcio, foi recebido em audiência pelo Ministro da Defesa, General Fernando.

A audiência foi solicitada pelo deputado Subtenente Gonzaga para apresentar o posicionamento institucional e da Classe dos Militares de Minas Gerais, de manter a constituição nos exatos termos atuais, ou seja, que a previdência dos Militares continue sendo tratada em lei específica da União, Estados e territórios, e, em simetria com as Forças Armadas. Para o Subtenente Gonzaga não há espaço para negociar esses termos, que foram conquistados na reforma da previdência do Governo FHC e mantidos no Governo Lula, e já estava assegurado na reforma do Governo Temer.

“Eu continuo defendendo o direito ao regime próprio de previdência dos Militares, com unidade gestora própria. A crise financeira e econômica não foi causada pelos militares e pelos servidores públicos. Compreendo a previdência como instrumento de justiça social e, nesse momento, o que se pretende é a transferência de renda dos trabalhadores para o mercado financeiro e para as grandes empresas. Não vamos permitir. Vamos resistir, disse o deputado Subtenente Gonzaga, que ainda ressaltou: “Foi esse o recado ao Ministro, que acolheu com muita responsabilidade e preocupação nossas demandas apresentadas, até mesmo por estarmos preservando, também, as Forças Armadas e seus integrantes. A responsabilidade das forças armadas e dos Militares Estaduais na garantia da lei e da ordem, da soberania nacional, da governabilidade e da segurança pública, definidas na constituição, não permite ao Estado prescindir de dar as garantias mínimas de dignidade para seus integrantes”.

O Subtenente Gonzaga reafirma também seu compromisso de trabalhar contra a reforma da previdência, e em favor de todos os trabalhadores urbanos e rurais, públicos e privados. “Essa reforma é desumana, por isso, temos que combate-la sem tréguas”, finaliza. Participaram também da audiência o Tenente Coronel Lázaro, representante da PMMG em Brasília, e o Major Bráulio, do Corpo de Bombeiros Militares de Goiás.

Brasília, 23 de janeiro de 2019

Fonte: Homepage Oficial Subtenente Gonzaga

Não ao equilíbrio fiscal à custa dos militares

Enquanto ainda estamos (e com toda razão)  embevecidos com a eleição e preparativos para a posse de Bolsonaro, seu ministro da Economia, Paulo Guedes – agora com o apoio de “generais” – articula a Reforma da Previdência e mira nos Militares, em especial nos Militares Estaduais.

Duas matérias recentes, uma do Valor Econômico* e outra do Estado de São Paulo**, dão conta desta intensa articulação com Governadores eleitos, inclusive o de Minas Gerais, Romeu Zema, com o apoio irrestrito do tal do mercado, ávido por recursos públicos para financiar seus projetos.

É inadmissível que um General que até ontem silenciava e parecia se revoltar com a proposta indecente feita por Michel Temer, agora, nomeado Ministro da Secretaria de Governo,  se arvora a ser o defensor da Reforma da Previdência e exigir sacrifício dos militares.

O seu posto no Exército é de General. E como tal, um profissional muito qualificado por sinal. Mas a sua função no Governo é de Ministro, um cargo politico e uma função civil, que não lhe dá nenhum direito de exigir sacrifício aos militares, em especial aos Policiais e Bombeiros Militares, cujo risco de vida e desgaste físico é extremamente alta, ainda que comparado com o das Forças Armadas em tempo de paz. Paz entre nações, por a guerra interna é intensa e quem vai pra linha de frente sãos os Policiais Militares, e não os militares federais, que no máximo atual na GLO.

Assim como das Polícias Militares, sou defensor ferrenho das Forças Armadas, de sua importância estratégica para a defesa nacional e soberania de nossa nação e povo. De sua importância fundamental para a governabilidade e manutenção da democracia.

Contudo, é inegável que o risco de vida dos Policiais Militares é infinitamente maior. Acredito que a última ocasião em que um militar das Forças Armadas tenha sido assassinado em combate no cumprimento de sua missão precípua, tenha sido na Segunda Guerra Mundial. Do Policial Militar provavelmente tenha sido ontem. E pelas estatísticas, provavelmente teremos mais um hoje.

A cota de sacrifício a ser exigida dos Policiais Militares não deve ser abrir mão de seus direitos previdenciários. Até porque, na maioria dos estados, ao Militar não foi respeitado sequer o direito a uma lei específica nos termos do Inciso X do § 3º artigo 142 da Constituição Federal.

Toda atenção e vigilância neste momento serão poucas. Até porque os governadores não precisam de alteração na Constituição para alterar a Previdência dos Militares. A Constituição já lhes dá esta prerrogativa. Sabemos que pressionar o governo federal e as bancadas federais é uma estratégia para por o “guiso no gato” com mão alheia.

Em Minas Gerais, sabemos da articulação de Romeu Zema para alterar a Previdência dos Militares. Aliás, todos os governadores, desde Eduardo Azeredo, tentaram isto. Encontraram em nossa militância e na ação institucional uma grande barreira. Espero que esta barreira esteja ainda mais fortalecida. Que a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM), enquanto Instituições, e toda classe, com suas organizações associativas e representações parlamentares, estejamos de fatos preparados, organizados e dispostos à guerra necessária para defender nossas conquistas.

Da minha parte, estrou pronto. Vamos à luta. Sem Luta não há conquista!

#semlutanaohaconquista

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2018

Subtenente Gonzaga

Deputado Federal

Plenário aprova anistia a militares grevistas do Espírito Santo, Ceará e Minas Gerais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6) anistia a militares, policiais e agentes penitenciários grevistas dos estados do Espírito Santo, Ceará e Minas Gerais. A anistia abrange os movimentos ocorridos entre 1º de janeiro de 2011 e 07 de maio de 2018. A medida segue para análise do Senado e cancela investigações, processos ou punições contra militares ou seus familiares pela participação em atos reivindicatórios por melhores salários ou condições de trabalho. 

Foi aprovado o Projeto de Lei 6882/17, do deputado Alberto Fraga (DEM-SP), focado nas greves do Espírito Santo, e duas emendas que incluíram no pacote de anistia os movimentos grevistas do Ceará e Minas Gerais. 

O relator, deputado Lincoln Portela (PR-MG), destacou que os agentes penitenciários mineiros trabalham em condições ruins e defendeu a votação da Proposta de Emenda à Constituição que transforma a categoria em Polícia Penal (PEC 308/17). 

A votação da proposta emocionou o deputado Carlos Manato (PSL-ES), que presidia a sessão. Ele lembrou a luta dos militares do Espírito Santo pela anistia e por melhores condições de trabalho. “O projeto faz Justiça”, disse. O deputado Subtentente Gonzaga (PDT-MG) também criticou a vedação ao direito de manifestação de militares e comemorou a aprovação da proposta.

Reportagem - Carol Siqueira

Edição - Natalia Doederlein

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias' 

Anaspra e deputado Gonzaga participam de reunião no STM sobre CPM e CPPM

O presidente da Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças (Anaspra), sargento Elisandro Lotin de Souza, mais o deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) se reuniram com o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro José Coêlho Ferreira, e o ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz. Em pauta estava a discussão sobre a reforma Reforma do Código Penal Militar (CPM) e o Código Processual Penal Militar (CPPM). Também estiveram presentes assessores da Câmara dos Deputados. Esta foi a terceira reunião com a participação da Anaspra.

O objetivo é encontrar uma convergência no texto da reforma de alteração do CPM e CPPM. A reforma se refere aos Projetos de Lei 9.432 e 9.436, ambos de 2017, que estão tramitando na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, dos quais o deputado Gonzaga é relator. A própria Comissão propôs esses projetos após uma série de audiências públicas realizadas país afora no âmbito da Subcomissão criada exclusivamente para analisar alterações nesses dois códigos.

"Em 2017, foram realizados pelo menos 12 seminários no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e foram colhidas sugestões de vários segmentos das entidades de classes, das secções de Direito Militar da OAB, do Ministério Público Militar, das Justiças Estaduais Militares, das Forças Armadas, das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Estaduais, das Defensorias Públicas e da sociedade. E a partir desses dois debates foram construídos esses projetos", relatou o deputado Subtenente Gonzaga.

"Na condição de relator, a gente volta ao STM para produzir um texto que, de fato, contemple o princípio de uma organização militar, de hierarquia e disciplina e de controle interno, mas, ao mesmo tempo, respeite e promova a dignidade da pessoa humana dos militares. O esforço é para que a gente consiga um texto que promova a cidadania, o respeito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal." No dia 6 de dezembro, haverá uma nova reunião no STM. O deputado relator pretende ainda apresentar o relatório ainda esse ano para votação.

Fonte: Anaspra

Subtenente Gonzaga se reúne com ministro Jungmann e cobra prioridade na agenda da segurança pública

O Deputado Federal Subtenente Gonzaga foi recebido pelo Ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, nesta quarta-feira, para discutir a agenda da segurança pública na Câmara dos Deputados, a partir da semana que vem.

O principal assunto foi o PL 7223/2006, cujo texto contido no relatório do Deputado Subtenente Gonzaga foi aprovado na Comissão Especial ainda em 2017. “A segurança pública tem vários problemas, mas sem dúvida a execução da pena continua desafiando o bom senso. O PL 7223 é uma resposta ao relaxamento que é hoje o cumprimento de pena no regime fechado, e as facilidades para o uso de telefone no presídio. Nosso texto trata de três pontos específicos:

1- Cria o regime disciplinar de segurança máxima (RDD+), com restrições bem mais severas do que o atual RDD;

2 – Altera os critérios para o direito à progressão de regime;

3 – Cria o que chamamos de “lei do abate” das comunicações nos presídios.

No RDD+ não tem visita íntima e a comunicação será toda monitorada. A entrada no RDD+ será também terá vínculo com alguns crimes, como o assassinato de policiais, e, ainda em razão da função de chefia de organização criminosa. O tempo de duração das restrições pode ser de até 4 anos, aplicado inclusive na prisões cautelares.

Criamos um conceito de reiteração criminosa, que também poderá levar o preso ao RDD+. Essa mudança é fundamental, pois hoje o RDD é de no máximo 1 ano e está vinculado apenas ao comportamento do preso.

Na progressão do regime, a alteração também é significativa: para os crimes hediondos reincidentes, a progressão se dará depois de cumprido 70% a pena. Os chefes de organização criminosa passam a ter um tratamento diferenciado. Seu direito a progressão, que hoje é de 16% passaria para no mínimo de 40%. Criamos também o percentual mínimo de 30% para os reincidentes e para os condenados por crimes com violência contra a pessoa. Acaba o piso de ⅙ e o mínimo será de 20%.

Por fim, o que chamamos de lei do abate da comunicação no presídio. Tipificamos como crime o uso de telefone nos presídios, além de determinar a perda da privacidade e do sigilo da comunicação como efeito automático da condenação, com aplicação obrigatória a todos no regime fechado. Além disso, o texto estabeleceu também a obrigatoriedade das operadoras em fornecer toda tecnologia e serviços necessários ao efetivo monitoramento da comunicação no presídio, de forma a instrumentalizar o Estado, que na essência  é quem tem a responsabilidade de garantir a efetividade da aplicação da legislação.

Neste texto, estamos também regulamentando o uso de algemas, delegando ao policial o arbítrio para o seu uso. Por último, o texto regula também a utilização dos presídios federais e de segurança máxima”.

Na pauta da reunião, também a aprovação da medida provisória (MP 841/18), que garante recursos para a segurança pública. Gonzaga defendeu com o ministro a necessidade de que esses recursos sejam transferidos fundo a fundo, como condicionante da efetividade das políticas de segurança pública. “A transferência fundo a fundo é que garante efetividade nas políticas de responsabilidade dos entes federados. Claro que precisa de mecanismos de controle, inclusive de retomada pelo executivo federal do recurso não aplicado, mas tem que ser fundo a fundo”.

O ministro Raul Jungmann reconheceu a necessidade de priorizar a agenda da segurança pública e agradeceu ao deputado Subtenente Gonzaga o empenho na aprovação da MP 821/18, que consolidou o Ministério da Segurança Pública. “Sempre defendi o Ministério da Segurança Pública como condicionante da consolidação de uma política de Estado para a segurança pública. Por isso, me empenhei para criar o Ministério e sua estruturação”, disse o ministro.

Fonte: Homepage Subtenente Gonzaga

Comissão aprova inclusão de guardas municipais na Força Nacional de Segurança Pública

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto de lei que inclui as guardas municipais entre as instituições que podem compor a Força Nacional de Segurança Pública-FNSP (PL 6975/17). A proposta foi apresentada pelo deputado Laudivio Carvalho (Pode-MG).

Criada no governo Luiz Inácio Lula da Silva pelo Decreto 5.289/04, a Força Nacional de Segurança Pública é um órgão de cooperação federativa cuja função é preservar a ordem pública, a segurança das pessoas e do patrimônio. Atualmente regulada pela Lei 11.473/07, é uma tropa ligada ao Ministério da Justiça e atua em situações de emergência e calamidade pública, além de operações ambientais.

Ao contrário das Forças Armadas, a Força Nacional não é uma tropa federal. Ela é composta de policiais federais e policiais de órgãos de segurança estaduais (bombeiros, policiais militares e civis), que são selecionados dentro de suas instituições e passam por curso de capacitação para atuar na FNSP.

Com as alterações propostas pelo projeto na Lei 11.473/07, a União poderá firmar convênio não apenas com os estados e o Distrito Federal, mas também com os municípios para que as guardas municipais possam compor a Força Nacional. Os membros dessas guardas que integrarem a FNSP passariam a receber diárias, da mesma forma que os policiais dos estados e do DF. As atribuições da Força Nacional passariam a incluir também a proteção de bens, serviços e instalações municipais.

Divergências

O parecer do relator, deputado Aluisio Mendes (Pode-MA), foi favorável à proposta. “Nossas guardas municipais estão cada vez mais profissionais e, nesse contexto caótico enfrentado diariamente pela sociedade brasileira no campo da segurança pública, abrir mão de seus efetivos na Força Nacional de Segurança Pública é uma irresponsabilidade”, disse.

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) discorda da proposta. Ele afirma que a Constituição permite que os constituam guardas municipais destinadas somente à proteção de seus bens, serviços e instalações, e não para outros fins.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:

PL-6975/2017

Reportagem – Lara Haje

Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Permissão para que guardas sejam chamados de policiais municipais divide opiniões na CCJ

Em audiência pública realizada nesta terça-feira (26) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), debatedores divergiram sobre o Projeto de Lei 5488/16, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) para permitir que os guardas também possam ser chamados de policiais municipais. Por acordo entre os parlamentares, a votação da proposta está marcada para a semana que vem na CCJ.

De um lado, especialistas e parlamentares favoráveis ao pleito das guardas municipais argumentaram que a categoria já exerce o poder de polícia, e que a nova denominação não afetará em nada as competências e atribuições das guardas. Por outro lado, os palestrantes e deputados contrários à proposta sustentaram que o texto seria inconstitucional, pois a Constituição estabelece que a segurança pública é exercida pelas polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis e militares, além dos corpos de bombeiros militares. De acordo com o texto constitucional, as guardas municipais são destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações das cidades.

Um dos receios dos críticos ao projeto é que a mudança no nome abra brecha para que os guardas municipais passem a reivindicar direitos e prerrogativas de policiais, que vão desde regras para porte de arma a planos de carreira e aposentadoria especial.

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou a extensão de aposentadoria especial por meio de mandado de injunção às guardas municipais. O entendimento que prevaleceu foi o do ministro Roberto Barroso, segundo o qual, mesmo que exerçam atividade de risco, as guardas municipais não integram a estrutura da segurança pública prevista na Constituição.

Convidados

Para Elísio Teixeira, representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a mudança geraria “equívocos e desinformação” na própria população. “Não há, em nenhum lugar na Constituição, a existência de polícias municipais.”

Na opinião do comandante nacional das guardas municipais, Carlos Alexandre Braga, entretanto, a alteração faz jus à realidade. “O povo já reconhece a guarda como polícia – e o bandido também, porque temos guardas mortos, feridos, paraplégicos ao defenderem a população.”

Segundo o coronel Gouveia, representante do Conselho Nacional dos Comandantes, a proposta pode ser usada para “discurso de aumento no efetivo de policiais, sendo que na realidade a nomenclatura não dá às guardas a competência de polícia. Para isso, seria preciso uma emenda constitucional”.

Por sua vez, o presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande (MS), Hudson Pereira Bonfim, comentou que é necessário “desconstruir essa ideia de que as guardas vão virar polícia. É uma mudança simples na nomenclatura, que vai trazer sensação de segurança aos municípios.”

O major Lázaro, representante da Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais, foi mais um a insistir na inconstitucionalidade da proposta: “Acho que as guardas integram o sistema de segurança, mas a mudança por lei ordinária não é adequada”.

Pedro Bueno, vereador de Belo Horizonte, defendeu a mudança de nome justamente porque a Constituição exclui as guardas do sistema de execução da segurança pública nacional, e não trata da palavra “polícia”. “O termo polícia não tem patente, não tem sequer uma definição constitucional. O artigo da Constituição trata da execução da segurança pública.”

Parlamentares

Nas falas dos deputados, a divergência se repetiu. Para Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), é necessário “acabar com essa picuinha boba, essa disputa desnecessária. Nós temos de dar segurança à população, e é isso o que a guarda municipal faz”. Já o deputado Marcos Rogério (DEM-RO) disse acreditar que a proposta fere a Constituição: “Não cabe à legislação ordinária fazer essa alteração”.

O relator da matéria na CCJ, deputado Lincoln Portela (PR-MG), acusou representantes das polícias de se posicionarem contrariamente à proposta por “ciúmes”. “Ciúme é coisa complicada. Quanto mais policial, melhor. Nós temos mais bandidos do que efetivo de polícia.”

O autor do projeto, deputado Delegado Waldir (PSL-GO) também foi à comissão defender seu texto. “Temos de acabar com esse corporativismo. Quero uma polícia do cidadão, e não dos delegados, dos peritos, dos coronéis”, afirmou.

A audiência foi feita a pedido do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). O parlamentar voltou a se posicionar contrariamente ao projeto: “Ter competência de polícia não é a mesma coisa que ser uma instituição da polícia nos termos da Constituição”.

O deputado Rocha (PSDB-AC) seguiu a mesma linha. Para ele, o debate neste momento tem cunho eleitoreiro, e a proposta é inconstitucional, já que “o constituinte deixou muito claro que as atribuições das guardas não são de polícia e, se elas fazem função de polícia, fazem ao arrepio da Constituição Federal”.

São Paulo

A mudança na nomenclatura já vem sendo feita no País de maneira individualizada, a depender da vontade das prefeituras. Em alguns casos, o Judiciário foi acionado e proibiu a modificação. Foi o que aconteceu em São Paulo, em 2017, quando a Justiça concedeu liminar vedando o então prefeito João Doria de modificar o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal.

Íntegra da Proposta:

PL-5488/2016

Reportagem - Paula Bittar 

Edição - Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Cãmara de Notícias

Anaspra: Seminário internacional debate unificação das polícias. Relator vai propor mudança na Constituição

O relator da Comissão Especial sobre a Unificação das Polícias Civil e Militar, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), informou que vai apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com normas genéricas prevendo a unificação das forças policiais. Segundo ele, caberá a cada estado, individualmente, decidir se fará a mudança de imediato ou não. O parlamentar lembrou que a Constituição Federal permite a cada estado definir como será o seu sistema de segurança pública. Ele disse acreditar que as unidades da Federação se convencerão da necessidade da unificação.

Experiências internacionais

A unificação das polícias foi discutida, nesta quinta-feira (3), em seminário internacional na Câmara dos Deputados. Parlamentares e representantes das corporações de vários estados brasileiros ouviram as experiências de quatro países: Alemanha, Áustria, França e Chile.

A Alemanha e a Áustria unificaram as polícias – a França e o Chile não. No entanto, todas essas nações apresentam o ciclo completo das polícias, com as corporações podendo atuar desde o policiamento ostensivo até a investigação dos crimes, o que não ocorre no Brasil. Há uma pequena diferença no Chile, pois lá cabe ao Ministério Público decidir qual polícia, se civil ou militar, dará continuidade à investigação.

A comitiva da Associação Nacional de Praças foi composta de quatro integrantes: Elisandro Lotin (presidente), Heder Martins de Oliveira (secretário-executivo), Laudicério Aguiar Machado (diretor regional Centro Oeste) e o deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG).

Anaspra

O presidente da Anaspra, sargento Elisandro Lotin de Souza, ressaltou a importância do debate feita de forma pública, transparente e participativa. "Todos os temas precisam necessariamente ser discutidos por todos os agentes envolvidos no processo. Ninguém é dono da verdade na segurança", afirmou.

Em relação ao debate, segundo Lotin, ficou claro que o ciclo completo é uma necessidade das instituições brasileiras. "Apesar de o tema ser sobre unificação das polícias, todos os expositores colocaram o ciclo como uma necessidade para efeito de uma mudança estrutural na segurança pública", explicou.

Já sobre a unificação das instituições, Lotin apontou que a única experiência de polícia unificada é na Áustria. "Nem na Alemanha, na França e no Chile. Já a Áustria, um país pequeno quase do tamanho de Santa Catarina, tem uma polícia centralizada. Já os demais países têm diferentes polícias com o ciclo completo. O que ficou claro para nós é que o ciclo completo para nós é uma necessidade para iniciar mudanças no modelo de segurança pública", explicou.

No entanto, acredita Lotin, qualquer mudança específica e em separado, seja ela a unificação ou mesmo o ciclo completo, não vai mudar a realidade. "Nós precisamos de várias mudanças na segurança pública. E em todas essas mudanças é preciso fundamentalmente cuidar do profissional de segurança pública, principalmente quem está na ponta". Já o pesquisador em segurança pública e policial militar cabo Laudicério Aguiar Machado, considera que o seminário falhou em apresentar em estudos científicos sobre o assunto.

"Ocorreu sim, relatos de práticas por parte dos apresentadores, com base em suas vivências e cultura. Mas o momento de discussões, para fins de correlação e comparação com a nossa realidade, não aconteceu. Dessa forma, considero como direcionamento para o objetivo pessoal que é dizer que a unificação das polícias é o melhor caminho", destacou.

Ele também relatou sua experiência de viagem em cinco países da Europa, entre eles a Alemanha, em janeiro deste ano. "Ao explorar a realidade de lá compreendi que é impossível comparar com o Brasil, por enquanto, por razão de todo o básico lá funcionar", disse.

Sobre o tema do debate, Laudicério entende que em "uma possível unificação de duas organizações com origem e cultura diferente há necessidades básicas que tem que ser priorizadas, como o ciclo completo e fim da prisão administrativa, por exemplo".

"Sou mestre e doutor em Administração, com linhas de pesquisa em Estudos Organizacionais e Gestão de Pessoas.  Tenho propriedade para afirmar que, para a unificação de duas organizações, primeiro terá que se discutir a cultura organizacional, posteriormente a adesão pelos atores envolvidos nesse cenário, para então um possível evento desse ocorrer. Isso nunca ocorrerá de forma imposta. Tem que se começar pela base. A base não percebo com essa intenção ainda."

Autor do PEC 431/2014 que adota o ciclo completo de polícia na persecução penal, o deputado Subtenente Gonzaga acredita as experiências apresentadas no seminário corroboram sua proposta. "O seminário apontou mais uma vez que o caminho da eficiência na elucidação de crimes no Brasil, com reflexos importantes na prevenção e no combate a impunidade, sem dúvidas é a adoção do ciclo completo. Adotar o ciclo completo apenas nas polícias civis e militares, por meio da unificação é um equívoco estratégico, e sua defesa somente interessa aos delegados, que esperam impedir o debate do ciclo completo para todas as agências."

Comissão

A Comissão Especial sobre a Unificação das Polícias começou em setembro de 2015 com o objetivo de estudar e apresentar uma proposta para área. Ela é composta, entre outros membros, por parlamentares com origem nas instituições de segurança pública como os deputados Cabo Sabino (Avante/CE), 2º Vice-Presidente, Capitão Augusto (PR/SP), Alberto Fraga (DEM/DF), Delegado Edson Moreira (PR/MG). Neste período, foram realizadas audiências públicas, seminários e missões oficiais nos - Estados Unidos, Canadá, Chile, Colômbia, Áustria Itália, França e Alemanha.

Com informações da Agência Câmara/Anaspra

Deputado Subtenente Gonzaga é membro da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados

Entidades unidas do RN encaminham aos senadores pedido de votação do fim da prisão administrativa

As entidades representativas dos policiais militares e bombeiros militares do Rio Grande do Norte enviaram ofício aos três senadores potiguares solicitação a votação do PL nº 148/2015 do deputado federal Subtenente Gonzaga, que  extingue pena de prisão disciplinar para os militares estaduais.

"Solicito o apoio de vossa excelência no sentido de cobrar que seja pautado e votado este projeto que trará dignidade aos militares estaduais e a consequente melhora em sua autoestima", diz o texto assinado pelos presidentes Roberto Clayton Campos Fernandes (ACS/RN), Dalchem Viana do Nascimento Ferreira (ABMRN), Eliabe Marques da Silva (ASSPMBM/RN), Guinaldo da Costa Lira Júnior (ASSPRA), Tony Magno Fernandes Nascimento (APRAM/RN) e Josivan Alves Rangel (APBMS/RN).

Fonte: Anaspra

Subtenente Gonzaga: Os Sargentos do Rio de Janeiro e a crise na segurança

Após o anúncio da intervenção militar no Rio de Janeiro, surgiram (o que é natural), vários diagnósticos de políticos “especialistas”, e curiosos em segurança pública, que de forma mágica tentam resumir o caos e o descaso com os profissionais de segurança pública.

O texto publicado pela Folha de São Paulo, intitulado “Após promoções sem concursos, PM do Rio tem mais chefes que soldados”, imputa a crise enfrentada pelo Estado com a segurança pública decorrente de um plano de valorização de carreiras. De forma tendenciosa e até desprovida de fundamentos, o texto separa os cabos dos soldados, e, esses dos sargentos, desconhecendo que a atividade operacional exercida por um também é exercida pelo outro.

A progressão na carreira não é, e, não pode ser concebida e entendida como divisão de funções. A progressão na carreira é (e deve ser), concebida e entendida como valorização profissional, necessária em qualquer empresa e obrigatória na carreira militar. Afinal, quem arrisca a vida como os Policiais Militares e Bombeiros Militares, não podem ser condenados a passar trinta anos estagnado na carreira.

Assim, simplificam a crise do Rio de Janeiro, creditando-a na conta dos Sargentos, demonstrando total desconhecido sobre a Polícia Militar e sobre o papel dos Sargentos, que não se limita a meros fiscais de soldados e cabos. Não é possível conceder que um plano de valorização da carreira de um policial seja responsável pela crise, afinal, toda a estrutura hierárquica da Polícia Militar possui promoção por tempo de serviço.

É óbvio que o número de sargentos vai crescer se não ocorrer concursos públicos para soldados. Afinal, o número reduzido de soldados e cabos não é decorrente das promoções a sargentos, pois, no Rio de Janeiro, um militar ao ingressar na carreira, levará 12 anos para ser promovido a sargento. Se há uma desigualdade na base da pirâmide, essa está aliada aos vários anos de má gestão e incompetência do governo, que não conseguiu repor o quadro de soldado e cabo em decorrência de uma promoção.

Os números apresentados deixam claro que a responsabilidade da crise do Rio de Janeiro não é dos sargentos, mas sim da baixa de investimentos do Estado. Óbvio, que nesse caso estamos manifestando em relação à matéria da Folha de São Paulo, mas não posso deixar de lembrar que um dos principais motivos da baixa elucidação de crimes no Brasil, que muito contribui com a impunidade, está no modelo de polícia partida, o que torna necessário a adoção da Polícia de Ciclo Completo, como condicionante da eficiência e eficácia na segurança pública no Brasil.

Subtenente Gonzaga
Deputado Federal

Fim do assédio moral nas polícias militares, uma questão de direitos humanos

Para avançarmos até o fim do assédio moral nas corporações, é preciso afirmarmos, cada vez mais: “Direitos Humanos são coisa de polícia". O assédio moral é um problema antigo e recorrente no mundo do trabalho de modo geral, sendo mais recente o interesse da sociedade em identificá-lo e resolvê-lo. O Ministério Público Federal, em cartilha educativa, traz a seguinte definição do fato: É definido como qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude…) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho.

Se entre os servidores civis essa discussão já está bastante avançada, havendo diversas campanhas do ministério público federal e dos estados contra essa prática, entre os policiais militares estaduais a questão é pouco discutida e ainda há quem a legitime a pretexto de treinamento ou algum diferencial da profissão que permitiria tais abusos. Isso explica o alto índice de profissionais de segurança pública que afirmam terem sofrido assédio moral ou sexual no trabalho: 63,5% é a média nacional, tendo o nordeste o alarmante índice de 66,5%, conforme demonstrou a pesquisa “Vitimização e percepção de risco entre profissionais do sistema de segurança pública”.

Segundo o capitão Fábio França, que também é doutor em sociologia, referindo-se ao que chama de “pedagogia do sofrimento”, presente nas instituições militares: A crença geral é que o treinamento baseado em violência psicológica, moral e até física é necessário para condicionar o corpo e a mente dos soldados para vencer o medo e o perigo e ter coragem para o embate no que seria uma guerra urbana.

Ao se referir a alguns códigos disciplinares de polícias militares dos estados, o deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG), afirma: O militarismo se sustenta em uma cultura organizacional em que a hierarquia deve ser mantida, mesmo que às custas da humilhação e sofrimento de seres humanos, muitas vezes transformados em meros instrumentos de sustentação do poder do comandante, ou do governo a que serve esse comandante.

Atualmente, temos diversas realidades nos estados brasileiros, coexistindo o moderno e o arcaico. Por exemplo, o Código de Ética e Disciplina que rege a Polícia Militar de Minas Gerais, promulgado em 2002, é fruto das mobilizações dos profissionais de segurança ocorridas a partir de 1997. É considerado um marco na conquista de direitos humanos pelos profissionais de segurança pública. Entre as suas inovações, acaba com a previsão de cumprimento de prisões disciplinares, ao mesmo tempo em que qualifica como transgressão o assédio praticado por qualquer profissional da corporação. Ao mesmo tempo, temos o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que é de 1983, anterior à Constituição Federal e, portanto, pouco atualizado.

No estado do Ceará, no último dia 18 de maio, o deputado Renato Roseno (PSOL) apresentou o projeto de indicação nº76/16, que inclui os militares estaduais daquele estado – policiais e bombeiros – na Lei do Assédio Moral. O projeto foi feito após diálogo com policiais, movimentos sociais e associações em audiência pública.

O deputado utiliza como argumento na justificativa do projeto, entre outras coisas, a Portaria Interministerial SEDH/MJ nº 02 de 15 de dezembro de 2010, feita em conjunto pelo Ministério da Justiça e Secretaria de Direitos Humanos, que estabelece a necessidade de renovação das leis e normas referentes aos policiais, com intuito de promover a dignidade e a segurança no trabalho, com respeito aos direitos humanos desses profissionais.

Penso que os profissionais de segurança pública estão acordando para a necessidade de conhecer e defender os direitos humanos, acabando com as falácias que trazem o antagonismo entre estes e a atividade policial ou frases de efeito como “direitos humanos são para bandidos”. Tais falácias só servem para eleger políticos populistas e demagogos, que não acrescentam nenhum direito aos trabalhadores e ainda alimentam os sentimentos de medo, ódio e guerra nas corporações e na sociedade, tornando todos mais inseguros e violentos.

Para avançarmos até o fim do assédio moral nas corporações, é preciso afirmarmos, cada vez mais:

“Direitos Humanos são coisa de polícia”.

“O filme Tropa de Elite mostra aquela cena dos caras comendo comida no chão. Aquilo acontece”, diz o cabo Elisandro Lotin, presidente da Anaspra.

Anderson Duarte é policial militar e doutorando em Educação Brasileira pela Universidade Federal do Ceará (UFC)

Fonte: https://www.facebook.com/mrlmovimentoreflexaolibertadora/posts/1639916706038572:0

Comitiva da Anaspra se reúne com presidente do Senado e pede votação de projetos da categoria

Dirigentes da Associação Nacional de Praças (Anaspra) e de entidades estaduais, além de deputados estaduais e federais ligados à categoria, estiveram em audiência com o presidente do Senado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), para tratar da tramitação de duas propostas de emenda à Constituição (PEC) e de legislações de interesse dos praças.

O presidente se comprometeu com às lideranças a pautar na agenda de votação do Senado a PEC nº 141/2015, que estende aos militares estaduais o direito à acumulação de cargos públicos previsto na Constituição, já assegurada aos servidores civis. Também chamada de PEC do Duplo Vínculo, a proposta exige dos militares a comprovação da compatibilidade de horários para exercer os novos cargos.

Já a PEC nº 113-A/2015 também recebeu o compromisso do presidente do Senado em ser pautada nas próximas sessões. O texto prevê que policiais e bombeiros militares eleitos para cargos eletivos poderão retornar ao seu posto ao final do mandato, independentemente do tempo de atividade. A proposta está pronta para deliberação do Plenário do Senado.

Em relação ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 148/2015, que dá fim à prisão administrativa no âmbito das instituições militares estaduais, o presidente do Senado ouviu pedidos dos dirigentes para colocar a proposição em votação o mais breve possível.

Numerada como Projeto de Lei Nº 7.645/2014, na Câmara dos Deputados, e Projeto de Lei da Câmara nº 148/2015, no Senado Federal, a proposição já foi aprovada na CD e nas comissões do SF, e falta apenas ser incluída e votada Ordem do Dia do Senado. A iniciativa é do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

Ministério da Defesa

A comitiva da Anaspra também se reuniu com o assessor especial parlamentar do Ministério da Defesa, general Marco Aurélio de Almeida Rosa, que reiterou a posição do órgão e do ministro a favor do fim da pena de prisão administrativa (PLC 148/15).

Participação

Estiveram presentes na audiência os deputados federais Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Cabo Sabino (PR-CE) e os deputados estaduais Marco Prisco (PPS-BA) e Capitão Wagner (PR-CE). Também participaram o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin, e representantes das associações do Ceará, Santa Catarina, Minas Gerais e Espírito Santo. O cabo Jeoás Santos, ex-vereador de Natal (RN) e ex-diretor da Anaspra, também esteve presente na reunião.

Lotin avaliou positivamente a jornada da Anaspra no Congresso Nacional, isso porque as entidades estaduais atendederam a convocação de comparecer em Brasília, e foi possível também conquistar garantias junto ao presidente do Senado. 

Fonte: Anaspra

Subtenente Gonzaga: Comissão aprova projeto que permite a bombeiro militar do DF trabalhar fora do expediente

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) que permite aos bombeiros militares do Distrito Federal exercerem outras atividades remuneradas fora do horário de serviço (PL 1647/15).

O projeto define como sendo de "dedicação integral" a atividade do bombeiro militar durante o turno para o qual está escalado, facultando, assim, o direito ao exercício de outras atividades remuneradas não superpostas a sua jornada.

O relator do projeto, deputado Rôney Nemer (PP-DF), apresentou parecer favorável ao texto. Segundo ele, é comum a confusão entre a dedicação integral e a dedicação exclusiva, o que poderia levar à interpretação de que há impossibilidade de o bombeiro militar, mesmo fora de seu horário de serviço, desempenhar outras atividades remuneradas. “É necessário uma delimitação mais precisa quanto ao real significado e à amplitude da dedicação exigida do bombeiro militar, de forma a impedir qualquer confusão sobre a matéria”, disse Nemer.

Tramitação

O projeto tramita conclusivamente e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:

PL-1647/2015

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier

Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Assembleia Geral reelege Elisandro Lotin presidente da Anaspra

Representantes de 14 estados da federação, em alguns casos com a participação de integrantes de mais uma entidade, somando ao todo cerca de 130 participantes, acompanharam os três dias de debates e discussões do 13º Encontro Nacional de Praças (Enerp) em Florianópolis, entre 8 e 10 de novembro. O evento foi promovido pela Associação Nacional de Praças (Anaspra) e organizado pela Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc).

Ao final do evento, a assembleia geral das entidades representativas de praças aprovou a prestação de contas da gestão 2014/2017. A assembleia também elegeu ainda uma nova diretoria para o período 2017/2020, reconduzindo o cabo Elisandro Lotin de Souza ao cargo de presidente da Anaspra .

Nas manifestações finais, o deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG) convocou todas as entidades para participar mais efetivamente das atividades de interesse da categoria no Congresso Nacional. Ele colocou o mandato na Câmara dos Deputados à disposição da luta. Reeleito presidente, Lotin agradeceu a confiança de todos e conclamou os praças a fortalecer e unificar a luta. “A gente só vai conseguir vencer se continuar lutando e continuar unido”, resumiu. O anfitrião do evento, subtenente Edson Fortuna, presidente da Aprasc, celebrou o 13º Enerp como um espaço importante e necessário para organização da categoria. “As entidades saem daqui com um saldo muito maior do que chegaram”, disse.

Representatividade

Participaram delegados de entidades representativas dos estados de São Paulo, Minas Gerais, Alagoas, Paraná, Ceará, Bahia, Rondônia, Roraima, Pernambuco, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Sergipe, Mato Grosso e do próprio estado-sede Santa Catarina.

Veja a diretoria eleita:

• Presidente: Elisandro Lotin de Souza (SC)
• 1º Vice-presidente: Marco Prisco (BA)
• 2º Vice-presidente: Eliabe Marques da Silva (RN)
• Secretário-executivo: Héder Martins de Oliveira (MG)
• Vice-secretário executivo: Wagner Simas Filho (AL)
• Diretor Tesoureiro: Everson Henning (SC)
• Vice-diretor Tesoureiro: Eliziano Queiroz (CE)
• Diretor Jurídico: Marco Antônio Bahia Silva (MG)
• Vice-diretor Jurídico: Renato Martins Conceição (ES)
• Diretor de Relações Institucionais e Assuntos Legislativos: Jesuíno Boabaid (RO)
• Vice-diretor de Relações Institucionais e Assuntos Legislativos: Paulo Fernando dos Anjos (BA)
• Diretor de Formação e Mobilização Política: Pedro Queiroz da Silva (CE)
• Vice-diretor de Formação e Mobilização Política: Dalchem Viana (RN)
• Diretor Regional Norte: Francisco dos Santos Sampaio (RR)
• Diretor Regional Nordeste: Luciano Falcão (PE)
• Diretor Regional Sul: Orélio Fontana Neto (PR)
• Diretor Regional Sudeste: Claudio José Balotari de Souza (SP)
• Diretor Regional Centro Oeste: Laudicério Aguiar Machado (MT)
• Diretor Coordenador de Direitos Humanos: Antonio Carlos dos Santos (SE)
• Vice-diretor Coordenador Direitos Humanos: Fabricio Alexander Luis Lima (MG)
• Conselho Fiscal: Luciano Galesco (SP), Reginauro Sousa do Nascimento (CE), Almir Armelim (SP), Pedro Paulo Boff Sobrinho (SC) e Svetlana Barbosa da Silva (SE).

Fonte: Anaspra

Subtenente Gonzaga: Segurança Pública reduz tempo exigido a PM para fazer cursos de formação

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 712/15, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que concede a policiais e bombeiros militares, com mais de três anos de efetivo exercício, licença para participar de curso de formação decorrente da aprovação em concurso público.

Atualmente, essas categorias só podem requerer a licença para tratar de assuntos particulares após 10 anos de efetivo exercício. O projeto modifica os estatutos atuais dessas corporações (leis 7.289/84 e 7.479/86). A intenção da proposta é equiparar os militares à atual regra do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União (Lei 8.112/90), admitindo a concessão da licença para tratar de interesse particular tão logo se conclua o estágio probatório de três anos.

Para o relator na comissão, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), o prazo de dez anos é demasiadamente longo. “O mais justo é dar um tratamento isonômico entre os militares distritais e os demais servidores públicos”, afirmou. Segundo Gonzaga, não há “qualquer justificativa plausível” para diferença entre militares e civis nessa matéria.

Tramitação

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público em setembro. 

Íntegra da Proposta:

PL-712/2015

Reportagem - Tiago Miranda

Edição - Rosalva Nunes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Subtenente Gonzaga e Cabo Sabino: Participantes de comissão geral pedem mais políticas de Estado para proteção de policiais

Em comissão geral no Plenário da Câmara, deputados sugeriram medidas de valorização e apoio ao profissional de segurança pública, como delegacias especializadas para apurar os crimes contra eles, melhoria salarial e fim da progressão de pena para os criminosos

Parlamentares, policiais e viúvas de profissionais mortos em razão da atividade que exerciam pediram nesta quinta-feira (26), na Câmara dos Deputados, mais atenção do Estado à categoria, que consideram desamparada. Eles querem mais rigor na punição de assassinos de policiais e melhores condições de salário e de vida desses profissionais.

O assassinato de policiais foi tema de uma comissão geral realizada no Plenário da Câmara, a pedido dos deputados do DEM Efraim Filho (PB), Alberto Fraga (DF) e Sóstenes Cavalcante (RJ). De acordo com o 10º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2015 foram mortos 358 policiais civis e militares em todo o País. Destes, apenas 91 estavam trabalhando.

Os números são piores que os de guerra, na avaliação dos deputados. “Ingressar numa força de segurança pública não deveria nunca ser mais perigoso do que ir a uma guerra. Mas, segundo as estatísticas, isso é o que tem ocorrido no Rio de Janeiro”, afirmou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em discurso lido por Efraim Filho.

Para Maia, a agressão dirigida contra policiais civis, militares, guardas municipais e demais agentes de segurança é uma afronta ao poder do Estado, além de ser uma tragédia pessoal para a vítima e suas famílias. O vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Flávio Meneguelli, defendeu o combate à impunidade como forma de diminuir as mortes de policiais. “Essa impunidade todos sabemos como combater, mas ela não é combatida.”

Crime hediondo

Como vitória na luta pela valorização do profissional de segurança pública, alguns deputados citaram a Lei 13.142/15, que passou a considerar crime hediondo o assassinato de policiais. “O criminoso puxa o gatilho sem pudor. Temos que pensar com rigor no caso de homicídios, são crimes hediondos. Não tenho dúvida de que assassinar um policial é um dos crimes mais hediondos”, afirmou Efraim Filho. Alberto Fraga anunciou que está entrando com outra medida para que quem matar um agente público no exercício de sua profissão não tenha direito à progressão de pena.

Delegacias especiais

Para o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), mais do que endurecer a legislação penal, a de execução penal ou a processual penal, é preciso transformar a segurança pública em política de Estado. “O Poder Executivo é quem define prioridades para a segurança pública. Nos últimos 20 anos, não tivemos dele a responsabilidade efetiva. Segurança pública ainda não é prioridade no Brasil”, afirmou.

Como sugestão para o problema, o deputado Cabo Sabino (PR-CE) defendeu a criação de delegacias e varas judiciais especiais de apuração de crimes contra policiais em cada estado. Ele lembrou que no Ceará já existe delegacia exclusiva para investigar os crimes contra os profissionais de segurança pública.

Os debatedores também defenderam a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08, que estabelece um piso salarial para os policiais militares e aguarda votação no Plenário da Câmara.

“O policial militar sai do trabalho e volta para sua casa, do lado do bandido. Seu filho estuda na escola do filho do bandido. Se vocês morassem melhor e diminuíssem o contato com a bandidagem, não precisariam fazer bico para complementar a renda da família”, disse o deputado Silas Freire (Pode-PI).

Familiares

Em um dos momentos marcantes da comissão geral, a viúva Edileuza Paiva, representante do Grupo Esposas Unidas da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), relatou o impacto da violência sobre as famílias das vítimas e reclamou da falta de apoio da instituição.

“Hoje tenho uma filha depressiva. A PMDF não dá um apoio psicológico. Como você acha que fica o familiar do policial passando por essa situação? Pode endurecer a lei, pode ter habitação... O policial defende o Estado, mas não tem proteção do Estado”, disse chorando.

O 3º sargento da PMDF Daniel Matos também se emocionou ao falar do filho policial morto recentemente. “Entreguei meu filho para o Estado, e agora o Estado me devolve um corpo, unicamente um corpo.”

Cruzes no gramado

Antes da comissão geral, viúvas fixaram cruzes no gramado do Congresso, simbolizando policiais assassinados. No momento em que ocorria o debate, foi anunciada a morte do comandante de um batalhão de Polícia Militar do Rio de Janeiro, coronel Luiz Gustavo Teixeira. Ele morreu em um atentado a tiros na manhã desta quinta-feira. 

Reportagem - Noéli Nobre

Edição - Rosalva Nunes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Deputado Subtenente Gonzaga se opõe à extinção das associações de policiais e bombeiros militares

O Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG) rechaçou ação civil do Ministério Público do Ceará - MPCE que pede a extinção das Associações de Policiais e Bombeiros Militares do Ceará. “É uma excrecência e desrespeito com a categoria dos Policiais e Bombeiros Militares”, afirmou em seu discurso na Câmara dos Deputados em Brasília, no dia 18/10.

O deputado discursou com uma cópia de uma ação civil pública patrocinada pelo MPCE que deixa os militares estaduais preocupados. Segundo o parlamentar, a ação pede a extinção das associações de policiais e bombeiros militares do estado do Ceará com a argumentação de que elas estariam com ações típicas de sindicato e, considerando que é vedada a sindicalização aos militares, está então o Ministério Público do Ceará através destes promotores pedindo a extinção destas associações.

“Nós somos em torno de 800 mil policiais militares e bombeiros no país. Em torno de 500 mil no serviço ativo e que de nós por princípio constitucional nos é cobrado a responsabilidade da segurança pública no Brasil, a responsabilidade do enfrentamento imediato desta violência que ninguém aguenta e que está gerando o maior índice de homicídios em qualquer categoria de profissionais”, ressaltou em seu discurso.

O Subtenente Gonzaga citou os índices de homicídios e ressaltou que as associações de militares estão abrigadas no limite da Constituição Federal. “Enquanto a média nacional absurda é de 25 homicídios para cada grupo de cem mil habitantes, entre os policiais, é de 70 para cada grupo de cem mil e no Rio de Janeiro é de 250 homicídios. E vem o Ministério Público tolher esse direito de organização de uma classe. As associações de policiais militares estão estritamente abrigadas e no limite da Constituição Federal no seu artigo 5º que diz que é livre a criação de associações, vedadas as associações paramilitares. Está previsto na constituição que cabe as associações a representação judicial e extrajudicial de seus associados , portanto, lutar por direitos, dignidade e salários não é contrariar a constituição, portanto repudio esta ação civil pública”.

O deputado pediu apoio aos demais parlamentares e fez um pedido especial ao presidente da câmara: “Quero pedir ao presidente da câmara que estude a possibilidade de pautar a PEC-443 de 2014 que está pronta para o plenário porque a Convenção 51 da OIT previu a organização dos militares, mas ao ratificar essa convenção em 2010 este congresso ratificou apenas o reconhecimento dos sindicatos , as associações de militares ficaram de fora desse reconhecimento. A PEC 443 corrige e estabelece uma relação constitucionalmente previsível e que agrega e respeita o direito de organização desta categoria de profissionais que é imprescindível na governabilidade brasileira que são os policiais e bombeiros militares”.

Fonte: Página Oficial do Subtenente Gonzaga/Facebook

Subtenente Gonzaga e Cabo Sabino: Comissão aprova garantia de tratamento ambulatorial psiquiátrico para militares

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) para incluir a possibilidade de tratamento ambulatorial de militares que sofram de problemas mentais ou que sejam dependentes químicos e tenham cometido crime punível com detenção. A medida está prevista no Projeto de Lei 4675/16, do deputado Cabo Sabino (PR-CE).

Atualmente, os militares com patologias psíquicas que cometerem crimes puníveis com detenção devem ser internados em estabelecimento psiquiátrico ou penal. O tratamento tem objetivos terapêuticos e de ressocialização.

O relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), recomendou a aprovação da matéria. Para ele, trata-se de uma “medida de humanidade”. “Não há por que a lei impor internação, medida de extremo rigor em função da segregação social que causa, em situações em que o tratamento ambulatorial consegue cumprir seu papel com eficácia”, afirmou. Subtenente Gonzaga também ressaltou que a imposição de tratamento ambulatorial já vem sendo aplicada por decisões do Superior Tribunal Militar.

Tramitação 

A proposta será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será analisada pelo Plenário.

Íntegra da Proposta:

PL-4675/2016

Reportagem – Noéli Nobre

Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias