Anaspra: Seminário internacional debate unificação das polícias. Relator vai propor mudança na Constituição

O relator da Comissão Especial sobre a Unificação das Polícias Civil e Militar, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), informou que vai apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com normas genéricas prevendo a unificação das forças policiais. Segundo ele, caberá a cada estado, individualmente, decidir se fará a mudança de imediato ou não. O parlamentar lembrou que a Constituição Federal permite a cada estado definir como será o seu sistema de segurança pública. Ele disse acreditar que as unidades da Federação se convencerão da necessidade da unificação.

Experiências internacionais

A unificação das polícias foi discutida, nesta quinta-feira (3), em seminário internacional na Câmara dos Deputados. Parlamentares e representantes das corporações de vários estados brasileiros ouviram as experiências de quatro países: Alemanha, Áustria, França e Chile.

A Alemanha e a Áustria unificaram as polícias – a França e o Chile não. No entanto, todas essas nações apresentam o ciclo completo das polícias, com as corporações podendo atuar desde o policiamento ostensivo até a investigação dos crimes, o que não ocorre no Brasil. Há uma pequena diferença no Chile, pois lá cabe ao Ministério Público decidir qual polícia, se civil ou militar, dará continuidade à investigação.

A comitiva da Associação Nacional de Praças foi composta de quatro integrantes: Elisandro Lotin (presidente), Heder Martins de Oliveira (secretário-executivo), Laudicério Aguiar Machado (diretor regional Centro Oeste) e o deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG).

Anaspra

O presidente da Anaspra, sargento Elisandro Lotin de Souza, ressaltou a importância do debate feita de forma pública, transparente e participativa. "Todos os temas precisam necessariamente ser discutidos por todos os agentes envolvidos no processo. Ninguém é dono da verdade na segurança", afirmou.

Em relação ao debate, segundo Lotin, ficou claro que o ciclo completo é uma necessidade das instituições brasileiras. "Apesar de o tema ser sobre unificação das polícias, todos os expositores colocaram o ciclo como uma necessidade para efeito de uma mudança estrutural na segurança pública", explicou.

Já sobre a unificação das instituições, Lotin apontou que a única experiência de polícia unificada é na Áustria. "Nem na Alemanha, na França e no Chile. Já a Áustria, um país pequeno quase do tamanho de Santa Catarina, tem uma polícia centralizada. Já os demais países têm diferentes polícias com o ciclo completo. O que ficou claro para nós é que o ciclo completo para nós é uma necessidade para iniciar mudanças no modelo de segurança pública", explicou.

No entanto, acredita Lotin, qualquer mudança específica e em separado, seja ela a unificação ou mesmo o ciclo completo, não vai mudar a realidade. "Nós precisamos de várias mudanças na segurança pública. E em todas essas mudanças é preciso fundamentalmente cuidar do profissional de segurança pública, principalmente quem está na ponta". Já o pesquisador em segurança pública e policial militar cabo Laudicério Aguiar Machado, considera que o seminário falhou em apresentar em estudos científicos sobre o assunto.

"Ocorreu sim, relatos de práticas por parte dos apresentadores, com base em suas vivências e cultura. Mas o momento de discussões, para fins de correlação e comparação com a nossa realidade, não aconteceu. Dessa forma, considero como direcionamento para o objetivo pessoal que é dizer que a unificação das polícias é o melhor caminho", destacou.

Ele também relatou sua experiência de viagem em cinco países da Europa, entre eles a Alemanha, em janeiro deste ano. "Ao explorar a realidade de lá compreendi que é impossível comparar com o Brasil, por enquanto, por razão de todo o básico lá funcionar", disse.

Sobre o tema do debate, Laudicério entende que em "uma possível unificação de duas organizações com origem e cultura diferente há necessidades básicas que tem que ser priorizadas, como o ciclo completo e fim da prisão administrativa, por exemplo".

"Sou mestre e doutor em Administração, com linhas de pesquisa em Estudos Organizacionais e Gestão de Pessoas.  Tenho propriedade para afirmar que, para a unificação de duas organizações, primeiro terá que se discutir a cultura organizacional, posteriormente a adesão pelos atores envolvidos nesse cenário, para então um possível evento desse ocorrer. Isso nunca ocorrerá de forma imposta. Tem que se começar pela base. A base não percebo com essa intenção ainda."

Autor do PEC 431/2014 que adota o ciclo completo de polícia na persecução penal, o deputado Subtenente Gonzaga acredita as experiências apresentadas no seminário corroboram sua proposta. "O seminário apontou mais uma vez que o caminho da eficiência na elucidação de crimes no Brasil, com reflexos importantes na prevenção e no combate a impunidade, sem dúvidas é a adoção do ciclo completo. Adotar o ciclo completo apenas nas polícias civis e militares, por meio da unificação é um equívoco estratégico, e sua defesa somente interessa aos delegados, que esperam impedir o debate do ciclo completo para todas as agências."

Comissão

A Comissão Especial sobre a Unificação das Polícias começou em setembro de 2015 com o objetivo de estudar e apresentar uma proposta para área. Ela é composta, entre outros membros, por parlamentares com origem nas instituições de segurança pública como os deputados Cabo Sabino (Avante/CE), 2º Vice-Presidente, Capitão Augusto (PR/SP), Alberto Fraga (DEM/DF), Delegado Edson Moreira (PR/MG). Neste período, foram realizadas audiências públicas, seminários e missões oficiais nos - Estados Unidos, Canadá, Chile, Colômbia, Áustria Itália, França e Alemanha.

Com informações da Agência Câmara/Anaspra

Anaspra: Aposentadoria Especial para Policiais

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado realizou audiência pública, nesta quinta-feira (6), para discutir a situação de todas as categorias dos trabalhadores da Segurança Pública diante da reforma da Previdência em tramitação na Câmara dos Deputados (PEC 287/2016).

A audiência teve a participação de associações de agentes da segurança pública de diversas áreas, entre elas, o representante dos praças do Brasil. Em nome da categoria falou Héder Martins de Oliveira, vice-presidente da Associação Nacional dos Praças - Anaspra.

O diretor da Anaspra falou sobre o perigo da atividade policial e o que antes era um profissão que tinha risco de vida agora é uma profissão que mata. "Morrem no Brasil, por ano, cerca de 500 policiais. Só no Rio de Janeiro, já foram mais de 50. É um a cada dois dias. Por isso, não precisamos mais falar aqui do risco, ele não é mais risco, é uma realidade. Nós estamos nos enganando, pois a morte dos policiais é uma realidade, é fato", disse.

O vice-presidente da Associação Nacional de Praças falou ainda da situação particular dos militares estaduais que convivem com estresse do regimento disciplinar. E citou o caso do presidente da Associação dos Bombeiros do Rio Grande do Norte que foi preso por utilizar uma rede social. Ele ainda cobrou as direções das instituições policiais - civis e militares. "Temos que tirar os comandantes da zona de conforto, eles estão no cargo para assumir os ônus e os bônus", afirmou. Sobre o fim da punição com prisão disciplinar, Heder deixou claro que a Anaspra não abre mão dessa pauta. Ele argumentou ainda que a Previdência não é deficitária, portanto essa reforma não faz sentido do jeito que foi apresentada.

Fonte: Anaspra

Subtenente Gonzaga: Audiência com representantes de classe militares. Em foco a reforma da previdência dos militares

Representantes dos Militares no gabinete do Subtenente Gonzaga

O deputado federal Subtenente Gonzaga, o vice-presidente da Anaspra Subtenente Heder, o presidente da ASPRA Sargento Bahia, e o representante da Feneme Coronel Aboud, foram recebidos em audiência pelo Chefe do Estado Maior das Forças Armadas, Almirante Ademir, nesta quarta-feira.

A audiência foi solicitada pelo deputado Subtenente Gonzaga para levar sua preocupação com a conjuntura política e econômica, que está pressionando pela reforma do sistema de província brasileiro, com riscos para o conjunto dos militares.

Os representantes dos militares estaduais defenderam a necessidade de uma ação conjunta que seja capaz de sustentar os atuais critérios de proventos e pensões contidos na Constituição Federal, cujos parâmetros foram conquistados na Emenda 20/98 e Emenda 41/2003.

Para o representante das Forças Armadas é necessário um esforço para que se encontrem os pontos de convergência, não se admitindo qualquer ameaça aos atuais parâmetros constitucionais.

Fonte: Facebook do Subtenente Gonzaga

Ciclo Completo: Grupos discutem atuação no Congresso Nacional

Grupo discute estratégias de atuação no Congresso

Nesta terça-feira, 14, o presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, participou de mais um encontro do grupo formado por representantes das entidades de classe do Ministério Público e das polícias. O intuito foi debater melhorias para a segurança pública.

O ciclo completo de polícia foi o tema central da reunião. Na oportunidade, foram redefinidas estratégias de atuação conjunta no Congresso Nacional em prol das propostas legislativas que tratam do assunto. Para Robalinho, este é o eixo central de transformação da segurança pública no Brasil.

Desde 2014, o grupo se reúne semanalmente para discutir pontos consensuais entre as entidades. O próximo encontro está marcado para o dia 4 de agosto e contará com a presença da Federação Interestadual dos Policiais Civis das Regiões Centro-Oeste e Norte (FEIPOL/CON).

Participaram da reunião os representantes da Associação Nacional do Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Angélica Cavalcanti; Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal (APCF), André Morisson e Carlos Antônio de Oliveira; da Associação Brasileira de Criminalística (ABC), Bruno Teles; da Associação Nacional de Praças (Anaspra), Heder Oliveira; do Conselho Nacional de Comandantes Gerais (CNCG), Alessandri da Rocha Almeida; da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), Márcio Ronaldo de Assis e Elias Miler da Silva; da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Jones Borges Leal; da Fede ração Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Jesus Caamaño e Márcio Luiz Azevedo; e da Associação dos Oficiais da PM (ASOF), Fábio Pizetta.

Fonte: Fenapef

Anaspra ganha eleição no Conselho Nacional de Segurança Pública. Força praças!

Uma vitória sem precedentes. Com esta frase iniciamos esta matéria para comunicar a todos os praças do Brasil que a nossa entidade de representação nacional consegui votação histórica, sendo a entidade mais votada em toda eleição do Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP.

A eleição no CONASP se dá de forma moderna e eficiente para garantir de forma mais abrangente a representatividade e democracia. O processo de eleição inicia com a inscrição de entidades nacionais de representação de trabalhadores e de representação da sociedade civil organizada, podendo se escrever para representar a sociedade civil organizada entidades, fóruns, redes e movimentos sociais na área de segurança pública de acordo com o edital de eleição e legislações afins.

Após uma criteriosa e rigorosa certificação as entidades aptas a votar escolhem seus votos de forma cruzada, ou seja, as entidades da sociedade civil votam numa entidade de representação da sociedade civil e numa entidade de representação de trabalhadores e as entidades de representação de trabalhadores votam numa entidade de representação dos trabalhadores assim como numa entidade da sociedade civil organizada.

Nesta sexta feira (30) foi realizada a eleição para o biênio 2013-2014 e para nossa satisfação e alegria a ANASPRA obteve 32 votos dos 37 votos que podia receber. Para Sargento Heder Martins (PM/MG), representante dos praças no CONASP, essa vitória se deve a articulação e trabalho realizado junto a sociedade civil e aos trabalhadores da segurança pública durante a gestão no Conselho.

O Presidente da ANASPRA, Sd Pedro Queiroz (PM/CE), agradece a todos as entidades pela confiança e afirma que o trabalho continua no Conselho em defesa da nossa categoria. Além disso, parabeniza ao Sargento Heder Martins, atual representante no CONASP, e SubTenente Gonzaga (PM/MG), primeiro representante da ANASPRA no CONASP pelo excelente trabalho e dedicação empenhada nessa missão de valorização dos profissionais de segurança pública junto ao CONASP.

Os Policiais e Bombeiros de todo país, mais especificamente os praças, estão comemorando mais uma vitoria rumo a desmilitarização e a garantia de direitos. A posse da nova gestão ocorrerá no dia 07 de dezembro no Ministério da Justiça em Brasília.

Cabo Jeoás Santos (PM/RN) – Vice-presidente da ANASPRA
Com informações da ASPRAMECE 

Fonte: Anaspra

Diretoria da Anaspra constrói pauta propositiva para 2011

Aprovação do piso nacional será a principal reivindicação dos praças, mas não a única.

Sargento Araújo representou a Asprase no encontro

Sargentos Prado, Araújo e cabo Palmeira representando Sergipe

Reunidos em Brasília/DF desde o dia de ontem, 14, os diretores da Associação Nacional de Praças - ANASPRA - de oito Unidades da Federação, deliberaram para construir uma pauta propositiva para o ano de 2011. A reunião foi realizada na sede regional do PT, no Conic, tendo sido iniciada na manhã de ontem e sendo concluída no início da tarde de hoje, 15. De Sergipe estiveram presentes os sargentos Anderson Araújo, da Asprase, e Alexandre Prado, da Associação dos Subtenentes e Sargentos, além do cabo Silvério Palmeira, da ABSMSE.

Estiveram em discussão assuntos do interesse da classe em todo o Brasil, sendo pautados pela Anaspra para 2011 os seguintes assuntos: aprovação do piso salarial nacional dos policiais e bombeiros; fim da prisão administrativa; implementação pelos estados das Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, na qual se inclui a definição de uma carga horária para os servidores militares.

Para levar à frente essas discussões e atingir os objetivos da entidade e da classe, a diretoria da Anaspra definiu estratégias para fundamentar suas proposições e reivindicações, como por exemplo, buscar levantar informações sobre os efetivos dos estados e o verdadeiro impacto financeiro que o piso nacional causaria nos cofres da União e dos Estados, bem como analisar juridicamente o real alcance do texto já aprovado em primeiro turno na Câmara Federal.

Sobre os Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, entre eles policiais e bombeiros militares, a Anaspra pretende propor junto ao Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP), através do seu representante, sargento Héder (PMMG), que o repasse de recursos financeiros da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) para os Estados, seja condicionado à observância pelo próprio Estado das Diretrizes baixadas pelo Ministério da Justiça em conjunto com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, através da Portaria Interministerial nº 02/2010, que instituiu (ou melhor, reconheceu) os Direitos Humanos destes profissionais.

A Anaspra pretende fomentar nos Estados a realização de audiências públicas nas Assembleias Legislativas para discutir os assuntos pautados pela entidade sob a ótica dos Direitos Humanos dos integrantes da classe, com o objetivo de fundamentar as discussões, sobretudo no CONASP, para a formulação do Plano Nacional dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública. Neste sentido, espera contar com todos os parlamentares estaduais que representam a classe, a exemplo dos deputados estaduais sargento Aragão (TO) e sargento Soares (SC), que estiveram presentes no encontro. A entidade também pretende construir uma agenda de reuniões com representantes do Poder Executivo da União e com outras entidades nacionais a fim de viabilizar conquistas para a classe.

Representante da Anaspra no CONASP, o sargento Héder transmitiu informações sobre o trabalho do Conselho e sua agenda de reuniões para 2011, tendo sido proposto e aprovado que a direção da Anaspra deverá se reunir a cada dois meses, após as reuniões do CONASP, para tomar conhecimento dos encaminhamentos dados pelo Conselho e elaborar propostas para as reuniões seguintes. Nesse particular, é grande a possibilidade de que a diretoria da entidade venha se reunir em Aracaju no próximo mês de junho para discutir os assuntos debatidos no CONASP na reunião que deverá ocorrer no início do mesmo mês no Rio de Janeiro, por proposta dos diretores sergipanos presentes no encontro.

Outro assunto discutido a pedido do sargento Araújo foi a questão da aposentadoria especial, tendo sido definido que essa discussão deverá ser feita pelas entidades em seus respectivos estados, uma vez que as regras de aposentadoria dos militares, por serem definidas em lei estadual, são diferentes, apesar de serem delineadas por uma regra constitucional. Neste sentido, os representantes de Sergipe analisarão a questão em âmbito local e farão os devidos encaminhamentos.

Enerp

A diretoria da Anaspra também deliberou pela realização do VII Enerp (Encontro Nacional das Entidades Representativas de Praças), que acontecerá entre os dias 27 e 29 de abril na cidade de Porto Alegre/RS. Serão realizados painéis para a discussão do atual modelo de segurança pública e as necessidades de mudança, os direitos fundamentais dos policiais e bombeiros, e ainda a função dos praças no âmbito da segurança pública dos municípios. O encontro aberto aos praças e ao público em geral, terá por objetivo debater e formular propostas do interesse da classe e da sociedade, a serem encaminhadas ao Governo Federal.

A diretoria também discutiu algumas questões internas, entre elas a necessidade de que seja realizado um melhor trabalho de divulgação da Anaspra e do seu trabalho em prol dos praças, ficando definido que a entidade reativará seu site oficial, passando a ter a colaboração do Diretor de Intercâmbio, sargento Araújo. Além disso, a Anaspra também tenta viabilizar a impressão de um jornal informativo para distribuição junto aos praças em todo o país.

Direitos Humanos para os Profissionais de Segurança Pública

Direitos Humanos para os profissionais de Segurança Pública

Representantes da Anaspra

A Diretoria da ANASPRA participou, nesta quarta-feira (15), da cerimônia de Lançamento das Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, em Brasília. Participam do evento o Vice-Presidente da Entidade e Deputado Estadual pelo Tocantins, Sgt Aragão; O Secretário Geral da Entidade, Sub-Ten Gonzaga (ASPRA-MG); O Diretor Regional Nordeste, Cabo Jeoás (ACS-PM/RN); O Diretor Jurídico da Regional Sudeste, Sgt Heder (ASPRA-MG) e o Diretor Jurídico Regional Sul, Sd Domingues e o Presidente da ASPRA-MG, Sub-Ten Nonato.

O evento foi a consolidação do entendimento do Governo que há necessidade de reconhecer os profissionais de segurança pública como trabalhadores e cidadãos detentores de direitos. Outra preocupação não menos importante é a de inserir dentro das instituições de segurança uma nova visão sobre direitos humanos, afastando a estigma que "direitos humanos é coisa de bandido" e por outro lado conscientizando os militantes em defesa dos direitos humanos que a policia deve ser vista como promotora dos direitos humanos e portanto parceira nessa luta. Assim, o documento serve como marco numa mudança cultural e como ferramenta para uma segurança pública de qualidade, por outro lado serve ainda para os profissionais de segurança adquirirem melhores condições de vida, de trabalho com uma segurança pública mais planejada, organizada e baseada em dados e resultados.

Durante o evento, que contou com a presença do ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo de Tarso Vannuchi, e do ministro de Estado da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, foi assinada a portaria com os Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública. Clique aqui para ver a Portaria Interministerial nº2.

A ANASPRA (Associação Nacional dos Praças), participou da construção do documento através de oficinas regionais levando propostas e reivindicações. O Ministro Paulo Vannuchi em seu discurso registrou as reivindicações, mas reconheceu que como documento oficial e por se tratar de diretrizes é generica, devendo ainda ser apliada e aperfeiçoada. "Esse documento surge como resultado de um longo debate, como marco divisor de águas entre a policia que serviu a ditadura e a policia democrática que serve o povo" declarou o Ministro.

A ANASPRA durante o evento vias mãos do seu 1º Vice-presidente e também deputado estadual eleito pelo Tocantins Manoel Aragão da Silva e de seu Seretario Executivo Luiz Gonzaga Ribeiro, entregou ao ministro Paulo de Tarso Vannuchi proposta para mudança da legislação militar, com o fim da pena privativa de liberdade (PRISÃO)para sanções administrativas. Esta iniciativa vem em forma de Projeto de Lei que deverá ser enviado ao Congresso nacional determinando o fim da pena de privação de liberdade como punição aos policiais e bombeiros militares estaduais por faltas disciplinares. Clique aqui para ver o Projeto de Lei que determina o fim da pena de privação de liberdade como punição aos policiais e bombeiros militares estaduais por faltas disciplinares.

Aragão comemorou a feliz receptividade pelo Ministro que passou a tê-la com proposta conjunta uma vez que também decidiu fazer parte do projeto.

Para o Presidente da ACS e Diretor Regional Nordeste da ANASPRA, as diretrizes é o reconhecimento do Estado dos direitos e garantias dos profissionais de segurança esquecidos na formulação da constituição cidadã de 1988. "inicia-se com essas diretrizes uma longa jornada em defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública: jornada de trabalho, assistência a saúde mental e valorização salarial são as principais bandeiras que iremos levantar", declara Cabo Jeoás.

Anaspra - Associação Nacional de Praças

PEC 300: nós acreditamos

Escrito por Subtenente Gonzaga

O Brasil está assistindo a maior mobilização de uma categoria de trabalhadores dos últimos tempos, visando a aprovação da PEC 300. A Aspra iniciou sua mobilização ainda em 2007, ano da fundação da Anaspra, quando estabeleceu entre suas prioridades a luta pelo piso nacional de salários, cuja implantação foi ensaiada na construção do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), do Governo Federal.

Posteriormente e em todos os Enerps (Encontros das Entidades Representativas dos Praças), promovidos pela Anaspra, da qual a Aspra é sócia fundadora e ocupa cargo na Secretaria Executiva e na coordenação Jurídica, foram discutidas estratégias de ação para a aprovação do piso nacional. O mesmo foi feito em todas as reuniões de diretoria da Anaspra.

Representando os trabalhadores praças policiais e bombeiros militares na Comissão Organizadora da Primeira Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), a Aspra, através do seu presidente, subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro, defendeu e conseguiu incluir no eixo temático III - Valorização dos Trabalhadores, o subitem remuneração, e no eixo temático II, o financiamento, discussão sem a qual não se avança na construção do piso nacional de salários.

Na realização das etapas municipais, estaduais e conferências livres da Conseg, a Aspra defendeu, incisivamente, a adoção do piso nacional e a aprovação da PEC 300. Este trabalho resultou na aprovação e na etapa nacional da diretriz que estabelece a necessidade de valorização salarial dos policiais e bombeiros, como pressuposto de valorização dos trabalhadores e melhoria da qualidade da segurança pública.

No dia em foi aprovado na Câmara Federal o relatório da Comissão Especial da PEC 300, em dezembro de 2009, a Aspra estava presente, através de seu diretor Administrativo, sargento Heder Martins de Oliveira, e a Anaspra, defendendo a sua aprovação.

A discussão está marcada por duas correntes: a iniciativa de projetos que estabelecem despesas é exclusiva do Poder Executivo. Portanto, o Executivo defende a tese de que seja aprovado um texto garantindo o direito ao piso nacional aos policiais e bombeiros, com previsão de que seja encaminhado, através de um projeto de lei de sua iniciativa, estabelecendo um prazo máximo para o seu cumprimento e a criação de um fundo federal para auxiliar os estados a, efetivamente, pagar o piso aos militares.

Estes, que assim entendem, são defensores da tese de que se permanecer na emenda a definição do valor do piso, independentemente do seu valor absoluto, a mesma não será aplicada na prática, pois o Judiciário irá declarar sua inconstitucionalidade, fazendo com que todo este esforço, e possibilidades concretas de ganhos, sejam perdidos.

Por outro lado, existem aqueles que defendem a constitucionalidade da PEC 300, nos termos em que ela se encontra, e sustentam que a sua aprovação é uma questão meramente política, que se resolveria com pressão junto à base, aos deputados e senadores, principalmente em ano eleitoral.

A Aspra entende que em qualquer um dos dois cenários a discussão se dá no Poder Executivo, pois caberá a ele pagá-la. Sendo assim, caberá às lideranças dos militares no Congresso Nacional, apresentar um parecer à prova do Supremo Tribunal Federal, atestando a sua constitucionalidade, de forma a não enganar os milhares de policiais e bombeiros militares do Brasil.

Caso não seja declarada constitucional, é necessário admitir a necessidade de negociar os termos de sua redação, de forma a garantir o direito dos militares ao piso nacional e a obrigação do Poder Executivo de encaminhar o respectivo projeto ao Congresso.

O que nos move neste processo é a convicção de que é possível avançarmos em nossas conquistas, porém com a responsabilidade de não enganar ninguém, especialmente nossos associados, que nos confiaram a responsabilidade de representá-los no processo de defesa e negociação dos seus direitos.

Fonte: Blog da Renata