Repasse de parte da arrecadação de loterias para fundos de segurança está na pauta da CCJ

Os fundos de segurança pública dos estados e do Distrito Federal poderão contar com 2% da arrecadação bruta mensal das loterias federais. A possibilidade desse repasse está prevista em projeto a ser analisado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (30), a partir das 10h.

A proposta (PLS 248/2017), do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), determina que o montante de recursos das loterias deslocados para a segurança deverá ser rateado na proporção dos coeficientes estabelecidos no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Os 2% serão deduzidos dos valores destinados aos prêmios brutos, e o repasse direto aos fundos de segurança deverá acontecer até o quinto dia útil de cada mês.

“A destinação desses recursos adicionais para os fundos de segurança pública tem o objetivo de contribuir, em parte, para o fortalecimento da capacidade gerencial dos estados e do Distrito Federal para gerir as ações relacionadas à segurança pública sob sua responsabilidade. Reconhecemos que o volume de recursos ainda é muito baixo diante da necessidade dos estados e do Distrito Federal, mas é uma forma de contribuir para a solução do problema”, explicou Caiado na justificação do PLS 248/2017.

Uso apenas na segurança

Na avaliação do relator, senador Rodrigues Palma (PR-MT), a proposta é importante para o enfrentamento da “espiral de violência” observada no país. Para reforçar sua percepção, o relator citou dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que, em 2015, contabilizou 58.459 mortes violentas intencionais no Brasil. “É preciso, pois, somar todos os esforços que contribuem para o mesmo fim: reduzir urgente e drasticamente os índices de violência”, resumiu no parecer.

Palma apresentou emenda para aperfeiçoar o texto, deixando explícito que os recursos das loterias destinados aos fundos de segurança não farão parte da Receita Corrente Líquida (RCL) de estados e do Distrito Federal. Deverão ser destinados, exclusivamente, a despesas de capital na segurança pública.

“A emenda que propomos não altera o conceito de receita corrente líquida previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que os recursos deverão ser, obrigatoriamente, aplicados no aparelhamento dos órgãos de segurança, sendo considerada, portanto, receita de capital”, ponderou Palma. Depois de passar pela CCJ, o PLS 248/2017 terá votação final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Presídios

Mais de 62 mil vagas poderão ser criadas no sistema prisional brasileiro. Essa é a meta traçada em projeto de lei (PLS 63/2018) do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que estabelece a construção de colônias agrícolas e industriais em municípios com mais de 500 mil habitantes. A proposta, que também está na pauta da CCJ, tem relatório favorável do senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

Para viabilizar a medida, o PLS 63/2018 determina o repasse, mediante convênio, de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados. Esse seria o ponto de partida para a construção — até 31 de dezembro de 2020 — de colônias agrícolas ou industriais em municípios com mais de 500 mil habitantes. O número total de vagas nessas unidades prisionais deverá corresponder, no mínimo, a 0,1% da população do município.

As novas vagas prisionais deverão ser destinadas, exclusivamente, ao cumprimento de pena privativa de liberdade por condenados do regime semiaberto envolvidos em crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Os condenados pelos mesmos tipos de crimes, mas em regime fechado, poderão ser transferidos para as colônias quando progredirem para o regime semiaberto.

Como tramita em caráter terminativo, se for aprovado pela CCJ e não houver recurso para que seja votado pelo Plenário do Senado, o PLS 63/2018 seguirá direto para a Câmara dos Deputados. A reunião da CCJ ocorrerá na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa.

Fonte: Agência Senado de Notícias

Senado aprova PEC que cria fundo para segurança pública

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (6) em primeiro turno a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP). Foram 58 votos favoráveis e apenas um contrário. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012 ainda terá de passar por três sessões de discussão antes de ser votada em segundo turno.

O objetivo da PEC é financiar ações de aparelhamento, capacitação e integração das forças policiais dos estados. A proposta transfere para o FNDSP dois tributos pagos pelas indústrias de armas e material bélico: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recolhido pela União; e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal.

A PEC também prevê outras fontes para o fundo como dotações orçamentárias específicas, doações, e receitas de leilões de veículos. Conforme o texto original da proposta, o fundo seria formado ainda pela contribuição de 3% do lucro líquido das instituições bancárias e financeiras e pelo Imposto Sobre Serviços (ISS) pago pelas empresas de segurança privada aos municípios. Essa previsão, no entanto, foi retirada por um destaque apresentado pelo PMDB.

A proposta, do senador João Capiberibe (PSB-AP), define critérios para a distribuição do dinheiro após a formação do fundo. Devem ser levados em conta indicadores de violência; número de alunos matriculados na educação básica; quantidade e remuneração dos policiais; e aparelhamento desses profissionais em cada estado e no Distrito Federal.

Drama

Segundo Capiberibe, o cidadão brasileiro hoje anda “assustado” com a sensação de insegurança. Ele informou que no ano passado o país registrou 61 mil assassinatos. O Brasil é um país continental e, conforme o autor, não pode prescindir de um fundo nacional voltado para ações de segurança.

— Com a aprovação dessa proposta, o Senado estará acenando com uma possibilidade real da construção de uma política nacional de segurança pública.

De acordo com o relator da matéria, senador Aécio Neves (PSDB-MG), o fundo de segurança que existe hoje é de uso limitado, pois fica restrito ao Ministério da Justiça. Aécio destacou que o novo fundo vai permitir o enfrentamento do problema da segurança pública, que talvez seja hoje “o maior drama” da população brasileira, principalmente da camada mais pobre.

Fonte: Agência Senado de Notícias

Senado: Plenário pode votar Fundo Nacional de Segurança Pública nesta terça

O Plenário do Senado deve votar, nesta terça-feira (7), a PEC 24/2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP). O objetivo é financiar ações de aparelhamento, capacitação e integração das forças policiais dos estados. A proposta está pronta para a votação em primeiro turno.

O texto transfere para o FNDSP dois tributos pagos pelas indústrias de armas e material bélico: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recolhido pela União, e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e Distrito Federal. O fundo é formado ainda pelo Imposto Sobre Serviços (ISS) pago pelas empresas de segurança privada aos municípios.

Combustível de aviação

Também consta da pauta de votações o projeto que fixa o limite de 12% para a alíquota de  ICMS sobre o combustível de aviação utilizado em operações dentro do país de transporte aéreo regular, não regular e de serviços aéreos especializados. O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 55/2015 foi aprovado no dia 24 pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e seguiu para exame do Plenário.

O combustível é o item que mais influencia no cálculo dos custos operacionais das companhias aéreas. Atualmente, essa alíquota varia de 12% a 25% dependendo do estado onde ocorre o abastecimento. O texto original do projeto de resolução, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estabelecia a alíquota máxima de 18% na cobrança pelos estados do ICMS sobre o querosene de aviação.

Com as mudanças feitas pelo relator, senador Telmário Mota  (PTB-RR), o teto ficou em 12% e a palavra "querosene" foi substituída por "combustível" de aviação. A alteração, sugerida pelo senador Vicentinho Alves (PR-TO), beneficia as empresas de transporte aéreo regular e não regular que utilizam gasolina de aviação.

Saúde da Mulher

O Senado ainda pode votar, em turno suplementar, projeto (PLC 5/2016) que torna obrigatória a reconstrução mamária gratuita em casos de mutilação decorrente de tratamentos de câncer. A novidade em relação à lei em vigor é que a plástica deverá ser feita nos dois seios, mesmo se o tumor se manifestar em apenas um, garantindo assim a simetria das mamas.

O texto é o substitutivo da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Ela observa em seu relatório que "a mama reconstruída nunca será igual à mama removida". Por isso, disse que os procedimentos de aumento, elevação ou redução devem ser indicados para a outra mama. O projeto foi aprovado na quarta-feira (1º) e, como teve alteração no Senado, será votado em turno suplementar na próxima semana.

Também deve ser votado o projeto de decreto legislativo (PDS 42/2015) para sustar dispositivo de portaria do Ministério da Saúde que cria dificuldades para o acesso de mulheres com idade entre 40 e 49 anos de idade ao exame de mamografia pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Na sessão de quarta-feira (1º) a senadora Vanessa Grazziotin defendeu a votação da proposta explicando que ela é consensual e muito importante para o atendimento à saúde das mulheres. O presidente do Senado, senador Eunício Oliveira, se comprometeu a votar a proposta nesta terça-feira (7).

— Como o regimento me obrigava a ler no começo da sessão, e eu não fiz a leitura, eu me comprometo a, na próxima sessão, na terça-feira, fazer a leitura no início da sessão. Já estou pedindo à Secretaria da Mesa para fazer isso, e votarei no final da sessão da terça-feira — explicou Eunício.

Fonte: Agência Senado

Segurança Pública: protagonismo da União e integração entre estados pode diminuir violência

Um maior protagonismo da União na segurança pública e integração e coordenação entre os órgãos que atuam no setor podem frear o crescimento da violência e reverter o problema, afirmaram nesta terça-feira (19), os convidados de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com estudo divulgado em junho pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Brasil teve em 2015 uma taxa de homicídios de 28,9 casos para cada 100 mil habitantes, o que representa um aumento de 10,6% desde 2005.  No ano, foram 59.080 homicídios.

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro, apresentou os resultados das auditorias do tribunal sobre o setor que constataram que as secretarias de segurança dos estados apresentam baixos índices de governança e não conseguem aplicar suas políticas públicas para a área.

De acordo com o levantamento, apesar de os gastos com segurança pública terem crescido de 19% em 2014, comparados a 2010, a União tem assumido cada vez menos obrigações no setor, com maior ônus sobre estados e municípios. Além disso, faltam dados sobre crimes, o que interfere negativamente na atuação dos gestores públicos e no combate à violência.

— Não existe integração entre os órgãos de segurança pública. Um preso condenado em São Paulo vai para o Maranhão e não tem registro nenhum lá de que ele tenha cometido um crime — exemplificou Carreiro.

Melhorar o sistema de informações e estatísticas criminais é fundamental para que os gestores públicos saibam como aplicar os recursos de forma mais eficiente, segundo o secretário de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública do TCU, Egbert Buarque:

— O primeiro passo é o diagnóstico da realidade que se quer transformar. Temos imensa dificuldade de obter informações sobre criminalidade — disse.

Alexandre Araújo Motta, assessor da Secretaria Nacional de Segurança Pública, afirmou que governo tem trabalhado para melhorar a integração de sistema de informação e admitiu que não existe uma política de segurança pública bem definida. Ele defendeu a criação de um fundo para financiar o setor:

— A criação de um fundo de segurança para financiar os estados é importante. É um passo que tem que ser dado. Do contrário, fica difícil fazer segurança pública — afirmou.

Mudanças legislativas

O secretário do TCU afirmou também que um dos obstáculos ao desenvolvimento de políticas de segurança pública nacionais é a limitação constitucional da atuação do governo federal na segurança. Para engajar mais o governo federal no problema, ele defendeu a aprovação pelo Congresso PEC 33/2014 (que já passou pelo Senado) que inclui no texto da Constituição a segurança pública como uma das obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Também manifestou apoio à aprovação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2013, que reorganiza as forças policiais extinguindo o seu caráter militar e determinando que atuem tanto no policiamento ostensivo quanto nas investigações dos crimes; e da PEC 24/2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

— Essas propostas podem ser o início de algumas mudanças estruturais que o setor deve ter — avaliou Egbert Buarque.

Limitações financeiras

O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA) destacou que o país vive um momento de dificuldades financeiras, mas reiterou que isso não pode ser empecilho para o combate à violência. Segundo ele, é necessária maior criatividade dos gestores na aplicação dos recursos. Já Lasier Martins (PSD-RS) afirmou que os brasileiros vivem com uma forte sensação de insegurança. Para ele, o problema se acentuou nos últimos anos pela omissão do governo federal e pela demora na definição de políticas públicas para o setor.

O senador Wilder Morais (PP-GO), defendeu o endurecimento da legislação penal, a revogação do Estatuto do Desarmamento e o fim da progressão de regime prisional.

— As políticas públicas implantadas nas últimas décadas, como o desarmamento civil, têm falhado em absoluto no que tange a redução da criminalidade — disse.

O debate faz parte do processo de avaliação de políticas públicas. Até o final do ano serão realizadas outras audiências sobre a Política Nacional de Segurança Pública. Por questões de agenda não puderam comparecer a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, e o secretário nacional de Segurança Pública, Carlos Alberto dos Santos Cruz.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Senado pode votar criação de fundo para a segurança pública

O Plenário do Senado pode aprovar, a partir da próxima terça-feira (19), a criação do Fundo de Desenvolvimento da Segurança Pública e a proposta que legaliza a remoção de servidores em cartórios. A PEC 24/2012 que cria o fundo de segurança é de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP). Ele explicou que "a ideia é criar uma espécie de SUS da segurança pública”.

O primeiro item da pauta de votações do Plenário é o PLS 206/2017, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que institui o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, com recursos dos incentivos fiscais que deixam de ser dados às emissoras de rádio e TV privadas, restringindo a propaganda eleitoral no rádio e na TV aos canais de responsabilidade do poder público. A reportagem é de Gustavo Azevedo, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado

Comissão aprova emenda que proíbe cortes em fundo de segurança pública

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou emenda do relator, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), para proibir o corte de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Segundo o deputado, o fundo sofre constantes contingenciamentos orçamentários do Executivo, “criando problemas sociais graves”. O Projeto de Lei 3734/12, do Executivo, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e foi aprovado na comissão, coloca o Ministério da Justiça como responsável pela gestão do sistema.

Entre outras ações, o ministério deverá orientar e acompanhar as atividades integradas; coordenar as ações da Força Nacional de Segurança Pública; e coordenar as atividades de inteligência da segurança pública.

Ouvidorias

Para participação da sociedade civil, o projeto faculta a criação de ouvidorias e corregedorias, que ficarão encarregadas de verificar o adequado funcionamento das instituições policiais em todos os níveis da Federação. As ouvidorias poderão ser instituídas pela União, pelos estados e pelo Distrito Federal.

Esses órgãos serão responsáveis pelo gerenciamento e pela realização dos processos e procedimentos de apuração de responsabilidade funcional, por meio de sindicância e processo administrativo disciplinar, e pela proposição de subsídios para o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos de segurança pública.

Alexandre Baldy reforçou que a atuação desses órgãos autônomos não prejudica o trabalho da ouvidoria de cada instituição nem o controle externo do Ministério Público. Essas corregedorias independentes poderão realizar inspeções, requisitar e avocar sindicâncias e processos administrativos dos órgãos de controle interno para apurar responsabilidade disciplinar de servidores. “Essa inclusão fortalecerá o combate de condutas desviantes e de paralisia de órgãos internos de fiscalização”, disse.

Metas de excelência

O projeto prevê a definição de metas de excelência para todas as instituições pertencentes ao sistema. A aferição se dará por meio da avaliação de resultados. Para dar maior transparência, Baldy acrescentou que as metas dos órgãos do Susp sejam publicadas e divulgadas, além de fiscalizadas pelo Ministério da Justiça e pelos conselhos de segurança pública.

As metas serão apuradas, por exemplo, pela identificação e prisão de criminosos, produção de laudos para perícias, no caso das polícias civis; e pela prevenção e preparação para casos de emergências e desastres, índices de tempo de resposta aos desastres e de recuperação de locais atingidos, no caso dos corpos de bombeiros.

Segurança cidadã

Para garantir a segurança com inclusão social, a proposta estabelece que a prevenção da violência e da criminalidade seja feita a partir de cinco níveis: primário, voltado para fatores de risco; secundário, com foco em pessoas mais vulneráveis para cometer ou sofrer crimes; terciário, para reabilitação de criminosos; situacional, centrado na redução de oportunidades para praticar os crimes; e social. Baldy manteve a emenda da Comissão de Educação para incluir a prevenção de calamidades entre os objetivos da segurança cidadã.

Continua:

Criação do Sistema Único de Segurança Pública é aprovada em comissão

Íntegra da Proposta:

PL-3734/2012

Reportagem - Tiago Miranda

Edição - Rosalva Nunes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Desmilitarização da polícia é pauta cada vez mais relevante

Grupos apoiados pelo Fundo Brasil, como o Comitê Cearense e o Mães de Maio, têm a questão como foco principal

A ação violenta da Polícia Militar durante manifestações realizadas em São Paulo, Rio de Janeiro, Fortaleza e outras cidades do país nas últimas semanas chama a atenção para uma pauta defendida há anos por algumas organizações de defesa dos direitos humanos: o enfrentamento aos excessos cometidos por policiais.

O uso desnecessário da força nos atos públicos é questionado por entidades como a Anistia Internacional e levou a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, a abrir procedimento administrativo para averiguar denúncias de violações de direitos humanos por parte de segurança pública durante protestos em São Paulo e no Rio de Janeiro. Além disso, integrantes do MP Federal anunciaram que vão coletar informações, imagens e áudios das próximas manifestações e da conduta das forças policiais durante os protestos.

Bombas de gás lacrimogêneo, balas de borracha, bombas de efeito moral e cassetetes fazem parte da estratégia da Polícia Militar nas manifestações. Há o registro de várias pessoas feridas, entre elas uma jovem de 19 anos que sofreu lesões no olho esquerdo ao participar de um ato em São Paulo. Em artigo publicado no site do Fundo Brasil, a juíza Kenarik Boujikian, conselheira da fundação, relatou ter sofrido um corte no supercílio provocado por estilhaço de bomba da polícia durante protesto realizado no dia 31 de agosto.

“Numa sociedade democrática, as marchas e manifestações devem ser protegidas pela polícia e pelos poderes do Estado, e não atacadas”, ela defendeu no texto. Organizações como o Comitê Cearense pela Desmilitarização da Polícia e da Política têm como foco o conceito de que a segurança pública não deve ser tratada como uma guerra e o povo como inimigo.

O comitê foi apoiado pelo Fundo Brasil em 2014 e é agora novamente, por meio do projeto “Polícia para quem? Desmilitarização da segurança pública frente ao extermínio da juventude pobre e negra”. “Não é reduzindo direitos que você combate a violência e toda a insegurança que a gente vive hoje”, defende Iorran Aquino, ativista do comitê. De acordo com ele, a aposta da organização é na ampliação dos direitos sociais e não no aumento do estado penal.

O Comitê Cearense pela Desmilitarização da Polícia e da Política é um coletivo formado por ativistas, jovens moradores da periferia de Fortaleza, guardas municipais e policiais contrários ao militarismo da corporação. O grupo se articula com coletivos de bairros e movimentos sociais.

Com o apoio do Fundo Brasil, consolidou-se como uma organização aglutinadora de coletivos e movimentos que debatem e atuam na segurança pública. Os integrantes do comitê costumam ser convidados para debater o tema com diversos segmentos e realizam atividades de comunicação e articulação.

Um dos destaques após o primeiro apoio da fundação foi a publicação de uma cartilha sobre desmilitarização da polícia e da política. O material de intervenção é distribuído em todas as atividades do comitê.

Mães

A pauta da desmilitarização também faz parte das atividades do Movimento Mães de Maio, de São Paulo, apoiado atualmente pelo Fundo Brasil por meio do projeto “10 anos dos Crimes de Maio 2006”, que realiza atividades formativas, produção literária e construção coletiva em torno de um Memorial Histórico feito por mães, familiares, amigos e amigas das vítimas da violência em São Paulo. O Mães de Maio já foi apoiado também em 2015, 2011 e 2010.

“Enquanto viver, vou lutar”, promete Débora Maria da Silva, que perdeu o filho no episódio conhecido como Crimes de Maio de 2006. “A luta é pela desmilitarização da polícia. Prometi isso na tampa do caixão do meu filho”.

Juventudes

Outro grupo apoiado pela fundação é que enfrenta as consequências da militarização é o Fórum de Juventudes, do Rio de Janeiro. Em projeto apoiado em 2014, a organização mostrou os impactos da UPP (Unidade de Polícia Pacificadora) na vida dos jovens negros.

Ao dialogar com os jovens negros, pobres e favelados sobre os impactos da militarização, o Fórum de Juventudes identificou e mapeou violações de direitos. Por meio de outro projeto, apoiado em 2015, o grupo criou o aplicativo “Nós por Nós”, com o objetivo de criar incidência política para enfrentar as violações de direitos no campo da segurança pública.

Fundo Brasil

O Fundo Brasil é uma fundação independente, sem fins lucrativos, que tem a proposta inovadora de construir mecanismos sustentáveis para destinar recursos a defensores e defensoras de direitos humanos em todas as regiões do pais. A fundação atua como uma ponte, um elo de ligação entre organizações locais e potenciais doadores de recursos.

Em dez anos de atuação, a fundação já destinou R$ 12 milhões a cerca de 300 projetos em todas as regiões do país. Além da doação de recursos, os projetos selecionados são apoiados por meio de atividades de formação e visitas de monitoramento que fortalecem as organizações de direitos humanos.

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Cabo Sabino: O sonho não acabou, PEC 300 ressurge das cinzas

Eduardo Cunha, Cabo Sabino e Capitão Augusto na imagem.

Desde do começo da tarde dessa quarta-feira (05/08), o deputado federal Cabo Sabino tentava uma reunião com o Presidente da Câmara dos deputados Eduardo Cunha juntamente com a ANERMB (Associação Nacional de Entidades Representativas de policiais militares e Bombeiros Militares) e mais 20 representantes de associação militares de todo o Brasil. 

O Presidente da Câmara deputado Eduardo Cunha aceitou solicitação do deputado Cabo Sabino, que intermediou a reunião juntamente com os representantes das associações e outros deputados, a pauta da reunião foi exclusivamente a PEC 300.

Após muitos debates, o Presidente Eduardo Cunha se comprometeu a que tão logo a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) n° 24/12 do senador João Capibaribe que cria o fundo nacional de Segurança Pública seja aprovado no senado, ele vai criar uma comissão especial onde vai abrir canal de dialogo com os governadores do estado para aprovar a PEC 300, uma vez que a PEC 24 vai criar o fundo que pagará a PEC 300.

A PEC 24/2012 está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal pronto para ser votada nos próximos dias, mas nesse momento precisaremos de ajuda de todos para pressionar os senadores de modo que o projeto seja aprovado.

O sonho não acabou, está reaberto a luta pela aprovação da PEC 300, na época da campanha sempre falamos que era possível que essa proposta voltasse à pauta de discussão, e hoje oficialmente essa chama se reacendeu, agora todos juntos vamos lutar por esse sonho e que com a graça de deus vamos aprovar esse projeto que beneficiará milhões de militares estaduais em todo o país.

Fonte: Assessoria de Imprensa/Cabo Sabino

Governo vai enviar proposta para dar mais poder à União na segurança pública

Segundo o ministro da Justiça, objetivo é garantir que a União possa legislar sobre segurança pública em sentido estrito, favorecendo uma integração com estados e municípios.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, anunciou nesta quinta-feira (7) que o governo deverá encaminhar em breve ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para garantir mais protagonismo à União na área de segurança pública.

Segundo o ministro, que participou de comissão geral na Câmara dos Deputados, a ideia é garantir mais poder à União para legislar sobre segurança pública em sentido estrito, favorecendo uma integração com estados e municípios. Hoje, a segurança pública está a cargo das polícias civis e militares, que são estaduais. A União só intervém na segurança local por meio da Força Nacional de Segurança.

Falta integração

Cardozo lamentou que hoje falte integração entre as diferentes corporações de segurança, o que prejudica a troca de informações e a disseminação de boas práticas adotadas por alguns estados. “Temos um conjunto de órgãos que atuam de maneira dissociada”, disse.

Na contrapartida, José Eduardo Cardozo disse que sua pasta trabalha para transformar a segurança pública em uma política de Estado, com planos e metas, e que está revendo o Plano Nacional de Segurança Pública. Os objetivos são a redução da taxa de homicídios, o combate ao crime organizado e a fusão de políticas de segurança pública com políticas sociais.

“A segurança pública não é só uma questão policial. Nós temos de tratar da questão dentro de um efetivo combate às causas da criminalidade, que incluem a exclusão social, o preconceito, a impunidade. Não podemos tomar as coisas por um raciocínio simplista”, observou.

Premissas

Segundo o ministro, os objetivos serão alcançados a partir de premissas que incluem, além da a integração das forças de segurança, a inovação tecnológica, o aperfeiçoamento de leis, a melhoria das condições prisionais, o desarmamento, a agilização da Justiça, a divulgação de ações e o planejamento dos gastos.

O ministro citou ainda diversas ações empreendidas com investimentos federais, algumas já experimentadas em determinados estados com planos de expansão para todo o País - caso do programa Brasil Mais Seguro. Outras ele classificou de “legado da Copa”, como a ação articulada de diferentes polícias durante o mundial de futebol de 2014. “Se conseguirmos colocar o padrão Copa nas operações cotidianas, podemos criar uma sinergia integradora. Esse é o plano.”

Sem financiamento

Respondendo à reclamação do deputado Silas Freire (PR-PI), que reivindicou financiamento para a segurança pública, Cardozo disse que nem a União nem os estados têm verba para a segurança pública. A reclamação foi compartilhada pelo deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), para quem as receitas devem ser melhor repartidas entre União e estados.

José Eduardo Cardozo afirmou ser necessário buscar novas receitas. Por enquanto, disse também, deve-se trabalhar uma melhor gestão do setor. O deputado Júlio Cesar (PSD-PI) anunciou que está apresentando uma proposta de emenda à Constituição a fim de criar um fundo constitucional para a segurança pública.

Policiais

José Eduardo Cardozo respondeu ainda a perguntas de diversos parlamentares sobre presídios, segurança nas fronteiras, contratação de policiais e demarcação de terras indígenas, entre outros pontos.

A respeito da contratação de policiais federais e rodoviários federais, ele disse que, no momento, não pode prover os cargos em razão da situação econômica do País. “Tenho de respeitar as diretrizes da política econômica corrente, mas tenho a promessa de que serão providos vários cargos em curto espaço de tempo.”

Lava Jato

Na comissão geral, o ministro da Justiça voltou a confirmar que recebeu, em fevereiro, advogados da Odebrecht que queriam tratar da operação Lava Jato, da Polícia Federal. O ministro reiterou que houve pedido formal para o encontro, que foi o único com advogados de empreiteiras e constou de sua agenda pública.

Cardozo defendeu audiências como essa com o argumento de que “é dever de qualquer autoridade receber advogados”. “Não pudesse o advogado dirigir-se a autoridades, não teríamos o Estado de direito”, disse em resposta ao deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que questionou o encontro.

Reportagem – Noéli Nobre

Edição – Newton Araújo

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova destinação de bens apreendidos para fundo de segurança pública

Pela proposta, só serão repassados os itens que possam ser utilizados no combate ao crime e que tenham sido apreendidos a partir de decisão da Justiça Federal. Texto segue para análise do Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (23), proposta que destina ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) bens, direitos e valores apreendidos pela Polícia Federal como fruto de contrabando ou descaminho e que possam ser usados na repressão ao crime. Pelo texto aprovado, só passarão a integrar o fundo os materiais apreendidos cujo perdimento tiver sido decretado pela Justiça Federal.

A proposta, que segue para análise do Senado, é uma emenda de Plenário do deputado Ságuas Moraes (PT-MT) para o Projeto de Lei 2505/00, do deputado Lincoln Portela (PR-MG). Com a emenda, Ságuas aproveitou parte do texto aprovado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), mas decidiu deixar claro que a destinação de bens pelo fundo seguirá o rito do Decreto-Lei 1.455/76, que estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas.

“O objetivo é agilizar o fluxo de saída e reduzir o tempo de permanência das mercadorias em depósito até a destinação final, diminuindo ainda os custos de armazenagem e evitando sua depreciação”, disse o deputado.

Estados e municípios

O texto original previa que o material apreendido deveria ser destinado diretamente ao Ministério da Justiça, a quem caberia repassar 80% às secretarias de Segurança Pública dos estados e 20% à Polícia Federal.

Após críticas de que, com a emenda, o FNSP passaria a concentrar os recursos apreendidos, foi aprovado também destaque do PSDB que prevê o repasse de, no mínimo, 80% dos recursos do fundo para estados, Distrito Federal e municípios.

Íntegra da proposta:

PL-2505/2000

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Noticias

CCJ aprova repasse de bens apreendidos para fundo de segurança pública

Serão repassados os bens que possam ser utilizados no combate ao crime

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco proposta que repassa ao Fundo Nacional de Segurança Pública bens, direitos e valores que sejam apreendidos pela Polícia Federal ou por outros órgãos federais como fruto de contrabando ou descaminho e que possam ser usados no combate ao crime. O fundo tem como objetivo apoiar projetos de todos os entes federados na área de segurança pública e de prevenção à violência. Pelo texto aprovado, de autoria do relator, deputado Felipe Maia (DEM-RN), antes de integrarem os recursos do fundo os materiais precisam ter o perdimento decretado pela Justiça Federal ou por órgão fazendário.

Maia decidiu alterar a proposta original – Projeto de Lei 2505/00, do deputado Lincoln Portela (PR-MG) – para corrigir problemas de constitucionalidade. O texto original determinava que o perdimento do material apreendido se daria imediatamente, em favor do Ministério da Justiça, mesmo sem o devido processo jurídico legal.“Tanto o texto original como o substitutivo anteriormente aprovado pela Comissão de Relações Exteriores eliminavam a possibilidade de que o perdimento definitivo do bem pudesse ser discutido na Justiça”, observou Maia.

O relator também entendeu que a melhor maneira de repassar os bens e materiais apreendidos é por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei 10.201/01- FNSP). Esse entendimento já constava do substitutivo proposto pela Comissão de Relações Exteriores. O projeto original previa que o material deveria ser colocado à disposição do Ministério da Justiça, ao qual caberia repassar 80% às secretarias de Segurança Pública dos estados e 20% à Polícia Federal.

Tramitação

A proposta ainda deve ser analisada pela comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e pelo Plenário. Mas, em razão de urgência aprovada no dia 24 de março, poderá ser votada diretamente em Plenário.

Íntegra da proposta:

PL-2505/2000

Reportagem - Murilo Souza

Edição - Patricia Roedel

Fonte: Agência Câmara de Notícias

PEC cria fundo para valorizar profissionais de segurança pública

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 413/14, do deputado José Augusto Maia (Pros-PE) e outros, que prevê a criação de fundo para a valorização profissional e desenvolvimento da segurança pública e estabelece critérios de transferência de recursos da União aos estados para a gestão do setor.

A PEC insere dispositivo na Constituição estabelecendo que lei complementar trate da criação desse fundo, que será destinado, entre outros pontos, para a remuneração dos servidores policiais civis e militares, dos bombeiros militares e dos servidores de carreira dos estabelecimentos penais. Pelo texto, a União transferirá anualmente aos estados no mínimo 3% de sua receita corrente líquida para esse fundo.

Para receber os recursos, os estados terão de atender às seguintes condições, entre outras:

- adoção de pisos salariais regionais para as diversas categorias de servidores, fixados em lei, observado o limite mínimo de 10% do teto remuneratório do estado;
- destinação de recursos próprios, mantendo-se, no mínimo, a mesma proporção sobre as despesas realizadas e consignadas para esses fins em relação à receita corrente líquida estadual, calculadas com base na média do valor empenhado nos últimos três anos;
- comprovação do aperfeiçoamento da gestão na área de segurança pública e do atingimento progressivo de metas ou resultados, a serem definidos na lei complementar, voltados à redução da violência e da criminalidade;
- estabelecimento de planos de carreira para os servidores civis e os militares da área de segurança pública, os quais prevejam progressividade funcional com base na valorização profissional e capacitação periódica;
- estabelecimento de quantitativo mínimo de policiais em efetivo exercício na atividade fim dos órgãos de segurança, tendo por base o referencial previsto na lei complementar;
- aprimoramento logístico e melhoria das condições de trabalho.

Conforme a proposta, enquanto não for editada a lei complementar, o rateio dos recursos federais, em favor dos estados, será feito considerando-se o produto da população e do inverso da renda per capita estadual. A PEC estabelece ainda que a União poderá intervir nos estados se não for aplicado o mínimo exigido para a área de segurança pública.

Segundo o autor da PEC, o objetivo da proposta é melhorar a remuneração e a capacitação dos agentes do Estado responsáveis pela segurança pública, incluindo policiais civis e militares e integrantes das categorias do sistema penitenciário, como guardas prisionais e agentes penitenciários. Na visão de Maia, “um dos problemas mais visíveis no âmbito da segurança pública é a disparidade remuneratória entre os vários órgãos da União, dos estados e do Distrito Federal”.

Tramitação

A proposta foi apensada à PEC 63/11, que cria o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública. As propostas terão a admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se forem aprovadas, serão examinadas por comissão especial e, em seguida, pelo Plenário, onde é exigida votação em dois turnos, com quórum qualificado.

Íntegra da proposta:

PEC-413/2014

Reportagem – Lara Haje

Edição – Marcos Rossi

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Governo Federal libera R$ 500 mil destinados por Mendonça para segurança de Sergipe

Vereador Marco Prisco e Deputado Federal Mendonça Prado. Foto Arquivo Aspra

O Governo Federal liberou os recursos destinados pelo deputado federal Mendonça Prado (Democratas/SE) para prevenção à violência e à criminalidade no estado de Sergipe. Originalmente, o parlamentar havia apresentado uma emenda ao Orçamento Geral da União (OGU) no valor de R$ 500 mil reais. O Executivo liberou o valor exato de R$ 499.516,65.

“Como deputado federal, exerço o mandato desenvolvendo ações que repercutem de forma positiva na vida dos meus conterrâneos. Essa é a prova do meu compromisso com o meu povo querido de Sergipe”, justificou o parlamentar. Durante os seus três mandatos na Câmara Federal, Mendonça Prado trabalhou com afinco para garantir os direitos fundamentais dos brasileiros, especialmente no que se refere à saúde, educação e segurança.

Visando à melhoria da segurança pública, o deputado lutou pelos profissionais desse setor, principalmente por um piso salarial nacional para os trabalhadores de segurança (PEC 300/2008) e a criação de um fundo constitucional para o financiamento dos serviços (PEC 63/2011, de sua autoria). Mendonça trabalhou dentro do Congresso Nacional e conseguiu a aprovação da anistia para os militares que participaram de manifestações em busca de melhores condições de trabalho em vários Estados.

Além disso, o deputado sergipano investigou o tráfico de pessoas no Brasil, e apresentou um Projeto de Lei (PL 3530/2008) com a finalidade de obrigar os fabricantes a instalarem uma tampa especial de segurança em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios ou quaisquer outros de uso doméstico que sejam capazes de causar danos à saúde.

Mendonça Prado é tão dedicado à justiça, à segurança e ao combate à criminalidade e à violência no país, que foi indicado para ser Presidente da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados por seu Partido. Em 2011 como presidente da CSPCCO, Mendonça Prado realizou um trabalho de excelência atingindo a maior número de deliberações desde a criação da Comissão em 2002.

O parlamentar proporcionou a realização de 34 reuniões deliberativas, 27 audiências públicas e quatro seminários, além de examinar 132 proposições, entre projetos e requerimentos. As intervenções da Comissão de Segurança nos vários conflitos e manifestações que envolveram a segurança pública do país foram visíveis em todo o país, como no caso do atirador de Realengo, na prisão dos bombeiros do Rio de Janeiro e no assassinato da juíza Patrícia Acioli.

Ao final de seu mandato na CSPCCO, em solenidade oficial de descerramento de placa de ex-presidentes, Mendonça Prado foi ovacionado e homenageado pelos demais integrantes. Na sua gestão, a Comissão apresentou emenda ao OGU no valor de R$ 22,5 milhões de reais com a finalidade de adquirir um helicóptero para o Departamento de Polícia Federal, bem como equipamentos e material permanente. Além dessa, apresentou duas emendas com o intuito de capacitar o Departamento da Polícia Rodoviária Federal (DPRF): uma, para a construção e ampliação de cinco postos e delegacias da Polícia Rodoviária Federal; e outra, para a construção de 27% do Edifício Sede e da Academia Nacional do DPRF.

Izys Moreira

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado Federal Mendonça Prado

Porque apoio a desmilitarização das Polícias

Anastácio e bombeiro militar do Rio de Janeiro

Sou completamente a favor da desmilitarização. Não porque é moda, não porque alguém me falou. Eu estou sendo vítima de assédio moral, perseguido político por ser militar da ativa e ter a coragem de ter um blog que eventualmente faz críticas ao governo. A lei e a ordem é usada contra militares que pensam e a vida pessoal se confunde com a vida profissional, quando jamais deveria ser confundida. A vida sexual de alguns não é confundida, a opção futebolística não é confundida, então porque a preferência político ideológica deveria sê-lo? Só quem responde a dezenas, literalmente dezenas de procedimentos, na sua maciça maioria, em tese infundados, sabe o que pode representar a desmilitarização.

Quando aos direitos não os perderemos, como hospital específico, aposentadoria especial, porte de armas, prisão especial, (que o Prisco, líder da greve da PM Bahia não goza). Tudo evolui, e devemos abrir os corações e mentes e evoluirmos também. Enquanto o militar não foi enxergado como cidadão e vice - versa...as coisas não irão mudar.

A desmilitarização por si só não será a solução de todos os problemas, precisamos de direito a sindicalização, reconhecimento do direito à greve, reconhecimento da aposentadoria especial, plano habitacional nacional, num simples convênio com os bancos estatais. Afinal tem dinheiro pra tanta coisa fútil nesse país, porque não garantir um plano habitacional para policiais e bombeiros? Precisamos ainda de um Código de Ética Nacional unificado, criação do piso nacional, criação do fundo nacional e criação de um fórum permanente para discutir as políticas, investimentos, legislação político-administrativa e penal das polícias no Brasil. A partir daí começaremos a caminhar. Hoje, infelizmente engatinhamos...

Para saber mais

Cabo Anastácio recebe voz de prisão após ser xingado por superior: http://www.asprasergipe.com/2013/07/cabo-anastacio-recebe-voz-de-prisao.html

Fonte: Blog do Anastácio (No QAP)

Nota: Mendonça Prado lamenta prisão do vereador Marco Prisco

Lamento profundamente a prisão de Marco Prisco, líder do movimento reivindicatório dos trabalhadores de segurança pública da Bahia. Trata-se, indiscutivelmente, de um ato que será contestado por todos que defendem o Estado Democrático de Direito. Afinal de contas, não podemos admitir que aqueles que lutam para melhorar as condições de trabalho das suas respectivas categorias profissionais sejam tratados dessa forma.

É preciso lembrar que o próprio governo prometeu aos policiais, a criação de um piso salarial capaz de estabelecer a dignidade e a valorização desses trabalhadores. Além disso, o compromisso também previa a criação de um fundo constitucional capaz de garantir os recursos suficientes para suprir as necessidades dos diversos entes federados. A própria presidente da República eleita em 2010 registrou no Tribunal Superior Eleitoral - TSE esse pacto, mas até a presente data não cumpriu.

Por sua vez o Congresso Nacional iniciou um processo legislativo visando à apreciação e votação de uma Proposta de Emenda à Constituição com esse objetivo, todavia, por questões incompreensíveis não finalizou. O mais reprovável é que tudo aconteceu em ritmo acelerado antes da eleição, porém, após o pleito eleitoral houve a interrupção que perdura até a presente data.

Destarte, por uma questão de justiça, tenho que me solidarizar com todos os policiais brasileiros, pois chegamos a esse ponto porque as autoridades constituídas não cumprem a palavra dada. O que está acontecendo no país é uma inversão de valores. O Legislativo e o Executivo erram e o policial é quem vai pra cadeia! Isso não é justo!

Por isso, é imprescindível que todos os policiais se unam para reivindicar a revogação da prisão de Marco Prisco, e retomar o diálogo com os governantes para que o setor de segurança pública receba o tratamento adequado.

Fonte: Perfil do Facebook/Mendonça Prado

VII Fórum Nacional das Entidades Representativas dos Policiais e Bombeiros Militares do Brasil

 

Associação de Praças APPM-BA está participando desde a manhã desta sexta-feira, 28, do VII Fórum Nacional das Entidades Representativas dos Policiais e Bombeiros Militares do Brasil, que está acontecendo em Maceió-AL até este sábado, 29. O evento conta ainda com a participação de entidades representativas de policiais militares de 19 estados do Brasil e tem como objetivo discutir, viabilizar e buscar formas de pressionar o Governo Federal para aprovar a PEC 300, que trata do piso salarial para os policiais Militares do Brasil, a PEC 24, que cria o fundo para pagamento da PEC 300, e a mais polêmica de todas as PECs, a 51, que trata do ajuste dos policiais e bombeiros militares do todo o Brasil, de autoria do Senador Lindberg Farias (PT - RJ) e que ainda trata, entre outros assuntos, da desmilitarização e carreira única. A PEC 51 tem proposta de alterar os ART. 21, 24 e 144 da Constituição Federal. A APPM-BA está representada pelo seu Presidente Agnaldo Pinto, o vice presidente Roque Santos, o secretário geral Adroaldo Francisco e o coordenador das Regionais Joel Castro.

 

Fonte: Perfil do Facebook da Associação de Praças APPM-BA

Nova estrutura para a polícia e fundo setorial em análise na Comissão Segurança Pública

Capiberibe e Lindbergh: propostas mudam radicalmente o sistema policial

Um novo desenho para a segurança pública e um fundo específico para o setor. São esses os objetivos de duas propostas de emendas constitucionais (PEC 51/2013) e (PEC 24/2012) que estão em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e também passarão pelo crivo da Comissão Especial de Segurança Pública, encarregada de propor medidas legislativas para melhorar a segurança no país.

Apresentada pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e redigida com o apoio do ex-secretário de Segurança Pública do Ministério da Justiça Luiz Eduardo Soares, a PEC 51/2013 redefine o papel das polícias e transfere aos estados a responsabilidade de decidir como deve funcionar o policiamento. Na justificativa do texto, o senador petista reforça que são mantidas as “diretrizes fundamentais para a garantia de uma transformação verdadeiramente democrática das polícias, evitando o risco de descoordenação e desarticulação.”

A proposta do senador Lindbergh é elaborada a partir de alguns eixos principais. Prevê a desmilitarização das polícias. “A excessiva rigidez das Polícias Militares deve ser substituída por maior autonomia para o policial, acompanhada de maior controle social e transparência”, diz o senador na justificação da matéria. De acordo com o projeto, essa mudança deve vir junto com uma política de valorização desses profissionais, inclusive com o pagamento de salários melhores.

Outra novidade que traz a emenda constitucional é o ciclo completo de investigação. O Artigo 144 da Constituição determina que os polícias civis têm as funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais. Já os policiais militares cuidam do policiamento ostensivo e da preservação da ordem pública. A PEC propõe que toda instituição policial deve ter caráter ostensivo e investigativo.

A definição da polícia como uma instituição de natureza civil com o propósito de proteger os direitos dos cidadãos e de preservar a ordem pública democrática, a partir do uso comedido e proporcional da força também faz parte da proposta. Além disso, a PEC dá às cidades o direito de criar polícias municipais e designa a União como a encarregada de estabelecer as diretrizes gerais da segurança pública.

De acordo com a proposta, cada órgão policial deve criar mecanismos de transparência e de controle externos. As ouvidorias externas poderão, inclusive, decidir pela demissão dos profissionais de segurança pública. Há também a proposta de uma carreira única por instituição policial. “A existência de duplicidade de carreiras, com estatura distinta, nas diversas instituições policiais, é reconhecidamente causadora de graves conflitos internos e ineficiências”.

Ponto de partida

Ao participar do debate sobre a polícia, na Comissão Temporária de Segurança Pública, na quarta-feira (13), o senador Lindbergh Farias disse que a PEC 51 é uma proposta de base, a largada para a elaboração de um texto de consenso, que promova mudanças radicais na estrutura policial no país.

- Eu vejo um clima como nós nunca tivemos: [um clima] maduro na sociedade. Existe uma grande aceitação da desmilitarização da polícia militar. A sociedade sabe que tem que fazer alguma coisa. No Senado há muitos ex-governadores que também concordam que não é mais possível ficar como está. Todos nós, do Senado, já chegamos a essa conclusão, afirmou Lindbergh.

Avaliação similar tem o presidente da comissão temporária, senador Pedro Taques (PDT-MT). Ele disse que ainda há muitas resistências à ideia e que é preciso trabalhar essas resistências em busca de um pacto de segurança.

- A sensação de insegurança é muito forte e nós temos crimes que não são resolvidos. Precisamos de uma segurança pública que seja sinônimo de cidadania, sinônimo de democracia, sinônimo de concretização de políticas públicas - disse Taques.

Dinheiro

Enquanto a proposta do senador Lindbergh traz um novo formato para a polícia, a PEC 24/2012, que foi apresentada pelo senador João Capiberibe (PSB-AP), cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. O objetivo deste fundo é melhorar as atividades de segurança pública desempenhada pelos estados e pelo Distrito Federal, com a possibilidade de mais dinheiro em caixa. De acordo com a proposta, que na CCJ é relatada pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), são várias as fontes de receitas previstas. Entre elas, parte da arrecadação de impostos sobre a venda de armas e de material bélico.

Prevê ainda que parte do imposto recolhido pelas empresas de segurança privada deve ser destinado ao fundo, bem como a metade do que for apurado em leilões judiciais de bens e mercadorias de origem ilegal. Capiberibe também propõe que parte dos impostos pagos pelas instituições financeiras tenha como destino o fundo:

- Nós atribuímos 3% do lucro líquido dos bancos. Eu acho que isso é um desatino, mas vamos tentar. Os bancos, na verdade, necessitam de segurança pública, até porque você não encontra um soldado da polícia militar na periferia das nossas cidades, mas encontra nas portas dos bancos.

A Comissão Especial de Segurança Pública deve apresentar suas propostas de mudanças na segurança pública em fevereiro do ano que vem. Nova reunião do grupo de trabalho está marcada para quarta-feira (20), quando será retomado o debate sobre a estrutura da polícia. Entre os convidados, a presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, Martha Mesquita da Rocha e o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Michel Misse.

Fonte: Agência Senado

Mendonça Prado: "Estou salvando governadores".

Deputado defende fundo para pagar piso a policiais militares

O deputado Mendonça Prado (DEM) declarou que a aprovação da PEC 63/2011, que cria o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública (FNSP), vai tranquilizar os governadores brasileiros quanto ao pagamento do piso salarial proposto para os policiais militares, que está em debate no Congresso Nacional por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 300/2008. “Eu estou salvando governadores”, declarou Mendonça Prado, em conversa com o Portal Infonet durante o II Encontro Regional promovido pela Associação Nacional de Praças (Anaspra), referindo à criação do FNSP.

O parlamentar acredita que está sendo mal interpretado pelos governadores quando defende a unificação do piso salarial dos militares com base na remuneração paga em Brasília, no Distrito Federal. “Eles não compreenderam. O que queremos é aumentar a transferência constitucional para os Estados membros, queremos dividir esta obrigação com a União”, explica.

Mendonça observa que a intenção é reajustar o percentual de distribuição dos recursos com impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) em 53%, destinando 5% destes valores ao FNSP para financiamento da segurança e para remuneração dos profissionais da área. Medida, segundo Mendonça Prado, que viabilizará repasses na ordem de R$ 40 bilhões para as atividades da segurança pública.

Apesar de observar que o Fundo seria abastecido sem a necessidade de se implantar novo tributo no país, Mendonça Prado não descarta a possibilidade de elevação da carga tributária existente. “O governo seria compensado com aumento de alíquota sobre outros produtos, como bebidas alcoólicas, cigarros, produtos supérfluos e na contribuição sobre lucro líquido das instituições financeiras”, explicou. “Não haverá prejuízo para nenhum setor e nem se tem a iniciativa de criar novo tributo”, observa Mendonça Prado.

Cássio Santana

Fonte: Portal Infonet

Mendonça Prado fala sobre a PEC 300 na TV Câmara

Na tarde desta quarta-feira (04), o deputado federal Mendonça Prado (Democratas/SE) gravou sua participação para o programa Palavra Aberta da TV Câmara. Entrevistado pela jornalista Fabiana Melo, o parlamentar sergipano tratou da segurança pública brasileira, da PEC 300 e do Fundo Nacional da Segurança Pública. “Lutamos pela harmonização da ordem jurídica para que todos os Estados possam pagar os mesmos valores a seus trabalhadores da área de segurança pública”, afirmou Mendonça Prado.

Atualmente, a PEC 300, tramita apensada a PEC 446/2009. A proposta foi apresentada em 2008, aprovada pelo plenário da Casa em primeiro turno em 2010. A proposta não é bem vista pelo governo petista, pois obrigaria a União a contribuir com os salários dos policiais. Também há um receio por parte de alguns governadores de que o aumento salarial das categorias iria comprometer o orçamento estadual. A proposta de Mendonça Prado para a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública (PEC 63/2011) é a solução para o impasse pecuniário.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), Mendonça foi relator da PEC 300. Na época, ele mostrou com seu relatório pela aprovação, a importância da proposta, que logo ganhou força graças às caminhadas e audiências públicas em todo o Brasil, organizadas e acompanhadas de perto pelo democrata sergipano. Mendonça tem se dedicado com afinco às causas dos trabalhadores da Segurança Pública.

O programa será transmitido na quinta-feira, 12 de setembro, às 7h45 e reprisado no mesmo dia às 12h15 e às 21h. O vídeo estará disponível para download no Portal da Câmara dos Deputados.

Texto e Foto: Izys Moreira – Assessoria de Imprensa

Conasp busca criação do Fundo Nacional de Segurança Pública

O Presidente da ANASPRA e ASPRAMECE que também é conselheiro do CONASP (Conselho Nacional de Segurança Pública) P.Queiroz, vai para Brasília nessa terça-feira (27/08), e como conselheiro vai em busca da discussão para a aprovação da PEC 24/2012.

Como já noticiado anteriormente, o CONASP em sua última reunião que aconteceu no dia 17 de julho em Cuiabá/MT, deliberou apoio a PEC 24/2012 do Senador João Capibaribe, essa PEC cria um fundo Constitucional da Segurança Pública, similar ao que acontece com a saúde e a educação, fazendo com que a segurança pública não mais dependa das sobras de outras pastas, esse apoio do CONASP a PEC 24/2012, foi muito por causa da insistência do conselheiro P.Queiroz que durante toda a reunião persistiu para que o conselho não se omitisse em relação a esse assunto.

Devido a insistência do conselheiro P.Queiroz, ocorrerá amanhã (27/08) uma reunião do CONASP com o Senador João Capibaribe, que é o autor da PEC 24/2012, para se discutir sobre o texto do projeto, lembrando que com esse fundo Nacional de Segurança Pública facilitaria a aprovação de projetos como a PEC 446/300.

 

Fonte: Homepage da Aspramece