Senadores se manifestam sobre proposta de Lei Anticrime anunciada pelo governo

Vários senadores opinaram sobre a proposta de Lei Anticrime que o governo deve apresentar ao Congresso Nacional esta semana. O projeto altera 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e o Código Eleitoral, entre outras.

Na abertura dos trabalhos legislativos, nesta segunda-feira (4), o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que o combate à corrupção deve ser o papel de todo homem público. Segundo ele, a sociedade não tolera mais desvios de recursos públicos, nem más condutas, “a exemplo do que aconteceu no Brasil nos últimos anos”. O presidente adiantou que uma equipe de senadores acompanhará a tramitação do pacote, na Câmara dos Deputados, a fim de dar celeridade a essas propostas, assim que elas chegarem ao Senado.

Elogios

As medidas anunciadas pelo governo foram elogiadas pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Ela disse estar otimista quanto à rápida aprovação das matérias e declarou que muitas beneficiarão diretamente o Mato Grosso do Sul:

— Eu disse ao ministro Moro que o foco do Ministério da Justiça está sempre voltado ao Rio de Janeiro, mas são 27 estados ao todo (sic), e o Mato Grosso do Sul tem que ter prioridade também. Não se trata de apego meu, nem bandeira por eu ser de lá. Mas os números mostram que 40% das armas e 60% das drogas que vêm para o Brasil entram por lá. Então, se o nosso estado estiver protegido, o país estará seguro.

Ao também elogiar o pacote anticorrupção, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) declarou que a população anseia por reformas no Estado brasileiro, a fim de tornar os serviços mais eficientes:

—Espero também que chegue o [pacote] da educação, da ciência e tecnologia, reforma tributária e previdenciária, e vamos enfrentar tudo isso. De preferência, logo no primeiro semestre, para fazermos a diferença rapidamente.

Já Fabiano Contarato (Rede-ES) disse em uma rede social que está mesmo na hora de o Brasil “virar a página da violência, já que no país não existe apenas a sensação, mas a certeza da impunidade”:

— Passou da hora de resgatarmos a credibilidade das instituições e fortalecermos a segurança pública, até porque ela é um direito de todos.

Aprovação

O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) declarou que o país não pode mais esperar para deliberar sobre segurança pública. Ao saudar o ministro Sergio Moro, o parlamentar disse que o pacote atende aos interesses da população e que “quem discordar estará na contramão da história”:

— Todos nós, deputados e senadores, deveremos nos debruçar sobre esses temas apresentados, de forma republicana, para que possamos apresentar essas medidas moralizadoras à população o quanto antes.

Chico Rodrigues disse ainda que é alta a expectativa dos brasileiros em relação aos novos senadores. Ele defendeu que deve haver “unidade no essencial” entre todos os partidos, ou seja, unanimidade em relação aos projetos de interesse nacional:

— Aqui não tem governo ou oposição, aqui tem, acima de tudo, o Brasil. E o interesse dos brasileiros está acima dos interesses individuais. O país colocou em nossas mãos este momento difícil porque nós temos condição de enfrentar estes desafios.

Elmano Férrer (Pode-PI) disse que é imprescindível discutir segurança pública, diante dos altos números da violência no país. Ele defendeu o enrijecimento da legislação, e apontou que o pacote deverá ser aprovado rapidamente pelo Congresso, por se tratar de “uma exigência da sociedade”.

Rodrigo Cunha (PSDB-AL) elogiou a postura de Sergio Moro ao apresentar o pacote anticorrupção logo no início da legislatura, ressaltando que as medidas demonstram a prioridade do governo ao assunto:

— Eu acho que o país começa bem. Qualquer pesquisa feita vai apontar que o nosso principal problema já não é apenas saúde ou desemprego, mas a corrupção. Então, alguma coisa precisa ser feita e tudo deve começar por aqui, sim.

Enrijecimento

Para o senador Styvenson Valentim (Pode-RN), “toda ideia contra a corrupção é boa, porque este é o grande mal de toda a criminalidade”. Ele apontou que a corrupção está em todas as escalas e em todos os ambientes e afirmou que, quanto mais rígida a penalidade, mais essa conduta será desestimulada:

— Hoje eu chego a avaliar que a corrupção é uma doença mental, porque é difícil acreditar que uma pessoa se distraia tanto da responsabilidade do poder público sem pensar no mal que está fazendo para a sociedade, isso só pode ser insanidade.

Para Nelsinho Trad (PSD-MS), qualquer medida para extirpar a corrupção é bem-vinda, “principalmente após o resultado das últimas eleições”. O senador ponderou que a sociedade espera uma postura ética e responsável de todos os parlamentares, e acredita que nenhum se posicionará contra as medidas.

PGR

A procuradora-geral da República Raquel Dodge também vê positivamente as medidas anunciadas pelo governo. Segundo ela, o Congresso Nacional tem sido “sensato ao responder aos anseios da população, que clama por mais segurança, menos violência e um país mais honesto”.

Projeto

O projeto de Lei Anticrime traz medidas para combater a corrupção, crimes violentos e o crime organizado, problemas que o governo considera interdependentes. O texto, segundo o ministro da Justiça Sergio Moro adequa a legislação à realidade atual, dando mais agilidade no cumprimento das penas, tornando o Estado mais eficiente e diminuindo a sensação de impunidade.

A proposta conta com medidas para assegurar o cumprimento da condenação após julgamento em segunda instância. São propostas também mudanças para elevar as penas em crimes cometidos com armas de fogo, aprimorar o confisco de produto do crime e permitir o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública.

Entre as alterações estão o endurecimento do cumprimento da pena para crimes considerados mais graves, como roubo, corrupção e peculato que, pela proposta, passa a ser em regime inicial fechado. O texto determina que os recursos apresentados contra decisão que levou o réu à prisão não terão efeito suspensivo. Ou seja, o réu continuará preso enquanto os recursos são analisados pela Justiça, diferente do que acontece hoje.

As alterações na legislação fortalecem ainda o papel dos tribunais do júri de forma que a decisão seja cumprida imediatamente. A mudança, segundo o governo, segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou o veredicto do tribunal do júri soberano.

No caso de condenações por infrações com pena máxima superior a seis anos de reclusão, poderá ser decretado confisco de bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito.

Soluções negociadas

A proposta permite ao Ministério Público propor acordo antes do recebimento da denúncia, quando o acusado confessa crime com pena máxima inferior a quatro anos, praticado sem violência ou grave ameaça. Além disso, o projeto também disciplina a prática de acordos em outros casos, quando já houve recebimento da denúncia. O texto também considera crime arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral, popularmente chamado de “caixa dois”.

A proposta conceitua organizações criminosas e prevê que seus líderes e integrantes que sejam encontrados com armas iniciem o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima. Condenados que sejam comprovadamente integrantes de organizações criminosas não terão direito a progressão de regime. Além disso a proposta amplia de um para três anos o prazo de permanência de líderes de organizações criminosas em presídios federais.

Com informações da Agência Câmara

Governadores solicitam plano de Segurança Integrado em encontro com Moro

Em continuidade à agenda em Brasília, o governador Belivaldo Chagas (PSD) participou, nesta quarta-feira, dia 12, do Fórum Nacional de Governadores, que debateu políticas para a área da Segurança Pública. O Encontro, que acontece na Sede do Conselho Federal da OAB, contou com as presenças do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli; o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha; o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, o futuro vice-presidente, General Mourão e o futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Sobre as políticas na área da Segurança Pública, foi apresentada pelos governadores do Nordeste a proposta “Planos para Segurança do Brasil”, que tem como principais pontos a criação de um sistema integrado de proteção das fronteiras brasileiras; criação de um sistema de ressocialização: Plano de Reestruturação da Vida com Envolvimento da Família e da Sociedade (Empresas e ONGS); implementação de um Sistema Único de Segurança, de modo a ter uma política de metas para combater o crime organizado.

Os governadores de todo País colocaram suas dificuldades e pediram a colaboração do governo Federal para liberação de recursos do Fundo Penitenciário, cujos trâmites burocráticos dificultam a execução dos planejamentos estaduais. Os governadores eleitos solicitaram o fortalecimento do fundo já existente para que ele possa ser direcionado para a segurança pública.

A necessidade de fiscalização nas fronteiras também foi destaca pelos gestores. Dessa forma, se combateria a entrada de armas e drogas no País. Também foi sugerido o trabalho conjunto entre governadores e o governo Federal, para aprovação, no Congresso Nacional, de leis mais firmes contra o crime organizado e crimes violentos.

Belivaldo ressaltou o trabalho executado em Sergipe, com aumento do efetivo das Polícias Militar e Civil por meio de concurso, bem como investimentos realizados na Segurança, como o Centro de Radiocomunicação Digital de Sergipe. Para o governador de Sergipe, o apoio do governo federal é essencial para ampliar as ações de segurança em todos os estados.

“Precisamos do apoio do governo Federal e acredito que, se houver uma somação de esforços, teremos melhorias reais. Em Sergipe, estamos fazendo a nossa parte. Prova disso é a diminuição dos crimes, mas ainda precisamos fazer mais para garantir dias mais seguros para nossa gente”.

Ainda dentro dos planos para a segurança está a criação e implantação do Centro Integrado de Inteligência de segurança Pública Regional, com integração das agências de inteligência, a qualificação e capacitação de agentes e ações táticas e operacionais compartilhadas; e a criação do Fundo Nacional de Segurança, com co-financiamento pelo governo Federal de ações de segurança pública e gestão penitenciária, envolvendo repasse mensal fundo a fundo de recursos da União para os Estados. O Fórum de Governadores, em Brasília, reuniu 22 governadores e um vice-governador. Os ausentes são os representantes de Goiás, Pernambuco, Tocantins e Paraná.

Enviado pela assessoria 

Fonte: Universo Político

Subtenente Gonzaga se reúne com ministro Jungmann e cobra prioridade na agenda da segurança pública

O Deputado Federal Subtenente Gonzaga foi recebido pelo Ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, nesta quarta-feira, para discutir a agenda da segurança pública na Câmara dos Deputados, a partir da semana que vem.

O principal assunto foi o PL 7223/2006, cujo texto contido no relatório do Deputado Subtenente Gonzaga foi aprovado na Comissão Especial ainda em 2017. “A segurança pública tem vários problemas, mas sem dúvida a execução da pena continua desafiando o bom senso. O PL 7223 é uma resposta ao relaxamento que é hoje o cumprimento de pena no regime fechado, e as facilidades para o uso de telefone no presídio. Nosso texto trata de três pontos específicos:

1- Cria o regime disciplinar de segurança máxima (RDD+), com restrições bem mais severas do que o atual RDD;

2 – Altera os critérios para o direito à progressão de regime;

3 – Cria o que chamamos de “lei do abate” das comunicações nos presídios.

No RDD+ não tem visita íntima e a comunicação será toda monitorada. A entrada no RDD+ será também terá vínculo com alguns crimes, como o assassinato de policiais, e, ainda em razão da função de chefia de organização criminosa. O tempo de duração das restrições pode ser de até 4 anos, aplicado inclusive na prisões cautelares.

Criamos um conceito de reiteração criminosa, que também poderá levar o preso ao RDD+. Essa mudança é fundamental, pois hoje o RDD é de no máximo 1 ano e está vinculado apenas ao comportamento do preso.

Na progressão do regime, a alteração também é significativa: para os crimes hediondos reincidentes, a progressão se dará depois de cumprido 70% a pena. Os chefes de organização criminosa passam a ter um tratamento diferenciado. Seu direito a progressão, que hoje é de 16% passaria para no mínimo de 40%. Criamos também o percentual mínimo de 30% para os reincidentes e para os condenados por crimes com violência contra a pessoa. Acaba o piso de ⅙ e o mínimo será de 20%.

Por fim, o que chamamos de lei do abate da comunicação no presídio. Tipificamos como crime o uso de telefone nos presídios, além de determinar a perda da privacidade e do sigilo da comunicação como efeito automático da condenação, com aplicação obrigatória a todos no regime fechado. Além disso, o texto estabeleceu também a obrigatoriedade das operadoras em fornecer toda tecnologia e serviços necessários ao efetivo monitoramento da comunicação no presídio, de forma a instrumentalizar o Estado, que na essência  é quem tem a responsabilidade de garantir a efetividade da aplicação da legislação.

Neste texto, estamos também regulamentando o uso de algemas, delegando ao policial o arbítrio para o seu uso. Por último, o texto regula também a utilização dos presídios federais e de segurança máxima”.

Na pauta da reunião, também a aprovação da medida provisória (MP 841/18), que garante recursos para a segurança pública. Gonzaga defendeu com o ministro a necessidade de que esses recursos sejam transferidos fundo a fundo, como condicionante da efetividade das políticas de segurança pública. “A transferência fundo a fundo é que garante efetividade nas políticas de responsabilidade dos entes federados. Claro que precisa de mecanismos de controle, inclusive de retomada pelo executivo federal do recurso não aplicado, mas tem que ser fundo a fundo”.

O ministro Raul Jungmann reconheceu a necessidade de priorizar a agenda da segurança pública e agradeceu ao deputado Subtenente Gonzaga o empenho na aprovação da MP 821/18, que consolidou o Ministério da Segurança Pública. “Sempre defendi o Ministério da Segurança Pública como condicionante da consolidação de uma política de Estado para a segurança pública. Por isso, me empenhei para criar o Ministério e sua estruturação”, disse o ministro.

Fonte: Homepage Subtenente Gonzaga

Resposta do candidato João Goulart Filho aos questionamentos da Anaspra

1- Resumidamente, qual seu plano para a segurança pública nacional, em que pese a articulação da União com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios? Nesse sentido, qual sua posição sobre o ciclo completo de polícia?

Vamos fazer uma revolução na gestão da política de segurança pública. Defendo a implantação do Sistema Único de Segurança Pública, integrando cada vez mais os órgãos policiais entre os três níveis da federação e em cada nível. Só assim, será possível utilizar eficazmente todos os meios – repressão, prevenção e investigação – para combater a escalada da violência, que só em 2017 assassinou mais de 63 mil pessoas. Isso revela que os governos brasileiros não têm conseguido cumprir suas tarefas constitucionais de promover e garantir a segurança pública. Onde está a origem dessa expansão acelerada da violência? A causa mais de fundo é a desigualdade social, que tem se aprofundado nos últimos 20 anos e que se exacerba com a grave crise que assola o país; as facções do crime organizado, turbinadas pelos recursos bilionários produzidos pelo narcotráfico e atividades paralelas, aproveitam-se dessa situação para substituir o Estado nos presídios, na fronteira e nas comunidades da periferia.

Para melhor enfrentarmos e superarmos a complexa e dramática situação de violência e insegurança a que está submetida a população brasileira e que também vem fragilizando as instituições democráticas deste país, particularmente as que se destinam à promoção da segurança e justiça, se faz necessário e urgente uma mobilização coletiva, que reúna esforços envolvendo os governos (federal, estaduais e municipais), sob a liderança dos seus governantes, as justiças (federal e estaduais), as instâncias legislativas (federal, estaduais e municipais) e a sociedade civil organizada, para que o serviço de segurança seja universalizado e ofertado de forma efetiva, eficiente e eficaz em todos os rincões deste país, bem como ajude a promover a paz social e o desenvolvimento humano e econômico. Consiste, portanto, num trabalho de gestão compartilhada que combinará políticas de segurança pública (ações dos órgãos de segurança) e políticas públicas de segurança (ações dos demais campos das políticas públicas), com foco na resolução dos problemas de insegurança, mas com atenção especial e primordial na prevenção desses problemas. Por isso, deve-se aperfeiçoar e consolidar o Sistema Único de Segurança Pública, sob comando do governo federal, tendo como núcleo o Ministério da Segurança Pública, para enfrentar o crime organizado nos presídios, na fronteira e nas comunidades.

Como parte integrante do sistema de segurança e justiça criminal, a polícia (órgão mais atuante e mais visível no controle da criminalidade), sem dúvida, se constitui numa peça fundamental na gestão dos problemas de insegurança. A missão básica para a qual a polícia existe é prevenir o crime, indicador fundamental de verificação de eficiência do trabalho policial. Entretanto, o atual sistema policial brasileiro, que funciona bipartido, falha nas suas ações, tendo em vista as policiais estaduais (polícias militar e civil) não serem de ciclo completo, ou seja, apesar delas buscarem a garantia da segurança, cada uma, de forma particular, cumpre o seu papel constitucional e pouco compartilha as informações relevantes para a solução dos diversos problemas de insegurança. Nossa proposta para corrigir esse descompasso é a unificação gradativa das polícias, a começar pela formação em academia única, para que verdadeiramente tenhamos uma maior integração entre o ciclo ostensivo e o investigativo.

Mas o combate eficaz ao crime organizado só será efetivo se evitarmos que a juventude da periferia, muitas vezes sem outras alternativas, se transforme em “soldados” do narcotráfico. Para isso, realizaremos um amplo trabalho preventivo, com a efetiva presença do Estado nas comunidades da periferia, proporcionando trabalho, educação, saúde e lazer para a juventude e titulação dos terrenos para suas famílias. Esse trabalho se insere em nosso programa de retomada do desenvolvimento, geração de emprego e distribuição de renda.

2- De que forma a União pode contribuir para a construção de uma política salarial para os servidores estaduais da segurança pública, bem como para a fixação de uma jornada de trabalho de 40 horas semanais?

Acabou-se a época em que os presidentes do país se desobrigavam da responsabilidade com a segurança pública, alegando que se tratava de problema da esfera estadual. Como as facções do crime organizado, principais responsáveis pela escalada da violência, assumiram caráter nacional – e às vezes até transnacional -, o combate a elas também tem que ser nacional, tendo como núcleo central o governo federal. Ao mesmo tempo, deve-se adotar uma política de valorização dos integrantes das forças policiais, restabelecendo a dignidade da profissão, nos três níveis da federação. Nesse sentido, assumo o compromisso de liderar a construção de uma política salarial que valorize os servidores estaduais da segurança pública e diminua a jornada de trabalho para 40 horas semanais.

3- Vossa Senhoria acha viável e se comprometeria, se eleito, a instituir a vinculação constitucional de recursos para a segurança pública, tal como ocorre nas áreas de saúde e educação?

Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as despesas com os serviços de segurança pública no Brasil foram, em 2016, de R$ 81,2 bilhões (ínfimo 1,3% do PIB), cabendo à União apenas R$ 8,8 bilhões, cerca de 10,8% do total e apenas 1,85% da receita de impostos, abaixo da média de 2008-2012, que foi de 2,66%. O Fórum considerou esse montante claramente insuficiente, principalmente a diminuta parcela da União. O aumento da criminalidade (ver item 1) é prova disso. Houve uma tentativa no Congresso, através da PEC 60/2005, de aprovar a vinculação constitucional das receitas em impostos aos serviços de segurança pública. Posteriormente, por meio da PEC 26/2012, o assunto retornou ao Congresso, desta vez propondo que a vinculação fosse estabelecida em lei. A educação, a saúde e a segurança são três pilares de uma política social voltada para o bem estar crescente da população e, portanto, devem ter seus recursos garantidos pela Constituição.

4- Qual sua posição sobre o fim dos regulamentos disciplinares e a instituição de códigos de éticas nas instituições militares estaduais e a desvinculação dos Corpos de Bombeiros e da Polícia Militar?

Como prevê o PL 148/2015, que altera o decreto-lei 667/1969, particularmente  em seus regramentos disciplinares, que impõem, dentre outras excrecências, a prisão administrativa, considero que as instituições militares estaduais devem ser reguladas por códigos de éticas, que contribuam para ampliar a cidadania para os profissionais da segurança pública. A valorização e o restabelecimento da dignidade da profissão são imprescindíveis para que esses profissionais possam cumprir eficazmente sua missão de garantir a segurança do cidadão brasileiro.

Historicamente, os Corpos de Bombeiros Militares se encontravam vinculados às Polícias Militares. No período recente, as Assembleias Legislativas da maioria dos Estados têm aprovado a desvinculação dos Corpos de Bombeiros das Polícias Militares, dando aos mesmos mais autonomia para cumprir sua importante missão. No entanto, ambos os órgãos permanecem como forças auxiliares e de reserva do Exército, de acordo com o artigo 144 da Constituição Federal. Como se trata de instituições que cumprem papel distinto na sociedade – o Exército cuida da defesa do território nacional frente a eventual agressão externa; as Polícias Militares, da segurança pública; e os Corpos de Bombeiros, da execução de atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, buscas, salvamentos e socorros públicos - não há por que estas últimas estarem vinculadas ao Exército. Por isso, examinaremos com todo o cuidado as iniciativas legislativas em curso, incluindo a PEC 56/2015, que visam excluir da Constituição a previsão de que as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares devam operar como forças auxiliares e de reserva do Exército.

5- O Projeto de Lei da Câmara n° 148, de 2015, que põe fim à pena de restrição da liberdade (prisão administrativa), está pronto para ser votado definitivamente pelo Senado Federal. Qual sua posição sobre o mérito da matéria? E, se eleito, colocaria a força do governo, da sua liderança no Congresso e de sua bancada de apoio para fazer aprovar o projeto de lei?

Estou de acordo com o mérito do PL 148/2015 e, eleito, envidarei esforços para sua aprovação. Referido projeto de lei, já aprovado na Câmara, encontra-se pronto para ser votado no Senado. Altera um decreto-lei draconiano da época da ditadura (DL 667, de 1969) que, a pretexto de reorganizar as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, estabelecia, dentre outras, a punição de prisão administrativa para esses profissionais da segurança. O objetivo era submeter os órgãos de segurança pública às regras da ditadura. O PL 148, em seu artigo 2º, estabelece que “as polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares”, observados os princípios de dignidade da pessoa humana, legalidade, presunção de inocência, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade, com a vedação de medida privativa e restritiva de liberdade. É uma forma de ampliar a cidadania para esses profissionais da segurança.

6- O Projeto de Lei nº 6886/2017, cujo texto solicita a inclusão do Espírito Santo na Lei Federal 12.505/2011, que concede anistia a militares estaduais, está pronto para ser votado no Plenário da Câmara. Qual sua posição sobre o mérito da matéria. E, se eleito, colocaria a força do governo, da sua liderança no Congresso e de sua bancada de apoio para fazer aprovar o projeto de lei?

Tramita na Câmara dos Deputados, já na fase final, o projeto de lei 6886/2017. O objetivo é incluir o Estado do Espírito Santo na anistia concedida aos policiais e bombeiros militares por participação em movimentos reivindicatórios pela lei nº 12.505/2011, que abarca 23 Estados e o Distrito Federal. Seria uma enorme injustiça manter os policiais e bombeiros do Espírito Santo fora dessa anistia. Os movimentos reivindicatórios decorreram, em sua maioria, de atrasos de salário por parte dos governos estaduais. Considero que essa injustiça deve ser corrigida pela inclusão do Espírito Santo na anistia e, eleito, envidarei esforços para aprovação do PL 6886/2017.

7- Qual o seu projeto voltado para a Força de Segurança Nacional e para a Rede Nacional de Educação a Distância para a Segurança Pública (Rede EaD)?

A Força Nacional de Segurança Pública, criada em 2004, por meio do Decreto 25.289, é um órgão de cooperação entre as várias instâncias da federação que tem a função de garantir a segurança pública. É uma tropa que atua em situações de emergência e calamidade pública, em conjunto com instituições de segurança pública nas várias regiões do país. É integrada por policiais federais e policiais de órgãos de segurança estaduais (bombeiros, policiais militares e civis). Esses profissionais são selecionados dentro de suas instituições, passam por um curso de capacitação e permanecem à disposição da Força Nacional por dois anos. No meu governo, esse órgão terá caráter permanente, ou seja, passará a ter um quadro permanente de pessoal, e cuidará, principalmente, de defender nossa fronteira contra o tráfico de drogas e de armas, além de realizar o combate interno às facções do crime organizado.

A política de capacitação e valorização dos profissionais da segurança pública das várias esferas da federação é um instrumento fundamental da nossa política de segurança pública. Para atingir esse objetivo, aperfeiçoaremos os meios já existentes e criaremos novos instrumentos. Assim, vamos manter e aperfeiçoar a Rede Nacional de Educação a Distância para a Segurança Pública (Rede EAD). Reuniremos todos os setores envolvidos para fazer uma avaliação da experiência desses 13 anos. Considero que, do ponto de vista pedagógico, devemos, além de reforçar cursos presenciais, fortalecer as tutorias e o acesso coletivo aos instrumentos técnicos adequados nos cursos à distância. Criada em 2005, é uma escola virtual que ministra 57 cursos voltados para as várias áreas de segurança pública. Em seu 42º ciclo, que está sendo realizado neste ano, ofereceu 100 mil vagas. Os cursos, com duração de 40 e 60 horas, são oferecidos, exclusivamente, para os profissionais da segurança pública, visando promover sua capacitação contínua. A Rede foi implantada pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, hoje vinculada ao Ministério da Segurança Pública.

8- Se eleito(a), vai reativar o Conselho Nacional de Segurança Pública - Ministério da Justiça (Conasp) pelo Ministério da Justiça ou o colegiado vai ficar paralisado como está no atual governo?

O Conselho Nacional de Segurança Pública, de acordo com o texto legal que o criou em 2007, “tem por finalidade, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração pública, formular e propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade e atuar na sua articulação e controle democrático”. Mas não passava de um órgão burocrático sem funcionamento efetivo. Agora, por meio da lei 13.675, de 11 de julho de 2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública, foi instituído o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, instalado em 17 de setembro de 2019. A segurança pública, havendo chegado a um verdadeiro estado de calamidade, deve ser coordenada diretamente pelo chefe do executivo. Eleito Presidente da República, vou coordenar pessoalmente o Conselho, além de torná-lo mais representativo das várias esferas da federação e do conjunto da sociedade. Passará a ter funcionamento efetivo, como exige a situação de calamidade por que passa a segurança pública no país.

9- Qual sua posição sobre a inclusão dos militares federais e dos policiais e bombeiros militares estaduais na Reforma da Previdência?

Em questão de direitos, não se retrocede; se avança. O déficit da Previdência, como demonstram a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e a recente CPI da Previdência, não passa de um mito. Os últimos governos inventaram esse déficit porque pretendem promover uma “reforma” para tirar direitos dos trabalhadores, incluindo os servidores públicos, e abrir espaço para os bancos na Previdência Social. Para “demonstrar” a existência desse suposto déficit, consideram como receita apenas parte das contribuições sociais: a arrecadação previdenciária direta de patrões e empregados. Ocorre que a Constituição de 1988, em seu artigo 194, ao instituir a Seguridade Social, que envolve Previdência, Saúde e Assistência Social, estabeleceu que o financiamento do sistema é tripartite: patrões, empregados e sociedade (através do Governo Federal). Para fabricar o déficit, o governo deixa de considerar parte do financiamento público, que é composta pela Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o PIS-PASEP. Ignora também as renúncias, isenções e desonerações fiscais na área da Previdência (que só no triênio 2014-2016 montaram em cerca de R$ 180 bilhões) e o desvio que é feito através da Desvinculação das Receitas da União (D.R.U), que retira 30% das receitas da Seguridade Social para pagar juros (de 2008 a 2016, foram R$ 503 bilhões). Cálculos feitos pela ANFIP mostram que a Seguridade Social, levando em consideração as três formas de financiamento, apresentou em média um superávit anual de R$ 50 bilhões entre 2005 e 2016. Só houve saldo negativo em 2016 e 2017, como reflexo da crise econômica, que, como seria natural, reduziu a arrecadação de tributos. É uma situação que deverá ser revertida tão logo a economia volte a crescer. Some-se a isso a gigantesca dívida de R$ 450 bilhões perante a Previdência Social. Por isso, em lugar de retirar direitos, como propõe a reforma apresentada pelo governo Temer, vamos fazer uma Reforma da Previdência para garantir salário integral para os aposentados, extinguindo o fator previdenciário e a Fórmula 85/95 criados unicamente para reduzir o valor das aposentadorias, proibir o governo de seguir desviando contribuições constitucionais da Seguridade Social para outros fins, revogar o teto (atualmente de R$ 5.579,06) para aposentadorias do setor privado e público.

Brasil não tem política nacional de segurança pública, diz Raul Jungmann

O ministro da Segurança disse que a segurança pública sempre foi concebida como responsabilidade dos Estados e chamou o sistema penitenciário de "pesadelo"

O ministro da Segurança Pública Raul Jungmann afirmou nesta quarta-feira, 25, que o Brasil carece de uma política nacional de segurança pública, que o sistema penitenciário é um dos maiores problemas da violência e que o Rio de Janeiro vive uma “metástase”, com o domínio do crime organizado.

As declarações foram dadas no segundo debate do “Fórum Estadão – A Reconstrução do Brasil”, realizado nesta quarta-feira, 25, em São Paulo, que tratou de alternativas para a segurança pública no País. Além do ministro, participaram o ex-secretário nacional de Segurança Pública José Vicente da Silva Filho, e o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima.

Questionado sobre soluções de curto prazo para a violência, Jungmann argumentou que falta no País uma política nacional para tratar do assunto. “O Brasil não tem política nacional de segurança pública. Se olharmos as sete Constituições, nunca conseguimos ter um rumo para a segurança pública, ela sempre foi concebida como responsabilidade dos Estados”, afirmou o ministro. “Temos um federalismo acéfalo e a segurança pública carece de rumo.”

O ministro também não poupou críticas ao sistema penitenciário, que chamou de “pesadelo”. “Estamos criando um monstro para nos devorar.” Segundo o ministro, há cerca de 70 facções criminosas atuantes no Brasil, a maior parte presente nas cadeias. “Quando entra no presídio, todo jovem para sobreviver tem de fazer um juramento e fazer parte de uma facção”, diz.

Para Jungmann, a falta de recursos e a ausência de uma política nacional de prevenção são outros problemas. “Fala-se muito de repressão, mas o coração da tragédia está localizado numa juventude de periferia de 15 a 24 anos. Eles têm três vezes mais capacidade de matar e morrem três vezes mais. Têm baixa educação, pouca renda e geralmente vêm de lares desagregados”, disse.

Para o ministro, não há “solução mágica”. A prevenção seria o combate às facções criminosas que agem dentro e fora dos presídios brasileiros. “O crime organizado ameaça as instituições, a sociedade e o Estado. Eu focaria na juventude com programa de prevenção social, focando atividade do governo sobretudo na prevenção”, afirmou. “Então, nós somos recrutadores do grande crime organizado.” O ministro também afirmou que não se opõe a parcerias com a iniciativa para administrar presídios “onde for possível que tenha”.

Visão para o futuro

O coronel reformado da PM José Vicente da Silva Filho, ex-secretário nacional de Segurança Pública, afirmou que as projeções em relação ao aumento da violência para daqui a 10 anos “não são confortáveis”. Ele prevê um gasto com segurança pública em torno do R$ 1 bilhão por dia. “É preciso ter fundamentação no combate ao crime. Precisamos de medidas de redução de impunidade”, disse.

O ex-PM afirmou que as chances de quem mata alguém hoje ir para a cadeia é de “apenas 5%”. Ele também relacionou os índices de corrupção com a violência. “Nosso problema de impunidade vai de alto a baixo”, disse. Como sugestão, propôs “municipalizar a ação policial”.

Renato Sérgio de Lima, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, defendeu que o Brasil precisa “desideologizar” o debate sobre políticas de segurança e “arrumar a casa”. “Todos os anos temos um estoque de 20 milhões de crimes que entram no sistema Judiciário. Como o Estado está organizado para lidar com isso? Não está”, diz. “Se a gente não arrumar a casa, os milhões (em investimento) que estão chegando para não vão resolver.”

Intervenção

Os participantes foram questionados sobre a intervenção federal no Rio de Janeiro. “O Rio vive uma crise econômica, fiscal, moral. Tem 830 comunidades controladas pelo crime. 1,1 milhão de cariocas vivem na mão da milícia, do tráfico, do crime. A intervenção se impôs como necessidade”, comentou Jungmann.

José Vicente da Silva Filho criticou a intervenção, mas reconheceu que a situação do Rio tem “questões especiais”. “Temos que tomar muito cuidado com esse modelo de intervenção fortemente repressiva e militarizada”, alertou.

Questionado sobre as investigações do homicídio da vereadora do PSOL Marielle Franco, Jungmann pediu desculpas aos cariocas na plateia e disse que o “Rio de Janeiro vive uma metástase”, relacionando o assassinato ao crime organizado, que cada vez mais tem projeções em outras áreas, como na política. “Apenas diria que a investigação procede. Ela é complexa e tem, no meu modo de entender, no ponto de vista dos mandantes, nem tanto dos executantes, um reflexo do que é o Rio de Janeiro”, disse. “O Rio vive uma metástase. O crime organizado começa a ter projeção na política, nas polícias, no Estado, e eu diria que toda essa coisa se reflete no crime da Marielle.”

Desarmamento

O mediador questionou os participantes do fórum sobre a possível flexibilização do Estatuto do Desarmamento. “A posse de arma já é um direito do cidadão. O debate está sendo feito como se o cidadão fosse se proteger armado, o que tira a responsabilidade do Estado”, disse Lima.

Fonte: Exame

Câmara dos Deputados: Comissão aprova destinação de parte dos royalties do petróleo para a segurança pública

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que altera a distribuição de recursos provenientes das compensações financeiras geradas pela exploração de petróleo e gás (royalties e da participação especial) para incluir a segurança pública entre as áreas beneficiadas.

O texto (PL 1504/15), do deputado Silas Freire (PRB-AM), altera a Lei 12.858/13. A norma atual determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem aplicar 75% dos recursos da compensação financeira na educação pública, com ênfase no ensino básico, e 25% na saúde. O texto aprovado propõe três faixas de aplicação: 55% na educação, 25% na saúde e 20% na segurança pública.

O relator na comissão, deputado Aluisio Mendes (Pode-MA), recomendou a aprovação. “A proposta vai ao encontro de outros esforços legislativos para o fortalecimento da estrutura de segurança pública”, disse. “Contribuirá, ainda que minimamente, para que haja alguma melhora no combate à criminalidade, com reflexos benéficos à sociedade.”

Tramitação

Como havia sido rejeitado anteriormente pela Comissão de Educação, o projeto deixará de tramitar em caráter conclusivo e deverá ser analisado pelo Plenário. Antes, as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania examinarão a proposta.

Reportagem – Ralph Machado

Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Sessão temática aponta necessidade de união para sanar crise na segurança pública

A implantação de um sistema integrado de segurança pública foi um dos focos da sessão temática promovida pelo Senado nesta terça-feira (6). A sessão para debater questões relacionadas com a segurança pública durou cerca de seis horas e contou com a participação de ministros de estado, especialistas, profissionais da área de segurança e senadores.

Ao abrir a sessão, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, apontou os graves problemas da segurança pública no Brasil. Ele afirmou que são poucos os problemas que afligem sem distinção os brasileiros de todas as classes, como é o caso da segurança. Eunício cobrou uma melhor gestão da inteligência policial e destacou a importância de um sistema unificado de segurança.

— Esta audiência é mais uma etapa que o Parlamento cumpre diante da espiral de insegurança no país. Aproveito para reiterar o compromisso de que o Senado e o Congresso não medirão esforços para aprovar iniciativas que busquem melhorar a segurança pública — disse Eunício.

Urgência

A sessão temática foi uma sugestão do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Ele disse que a escalada da violência mostra que o valor da vida vem diminuindo e evidencia a necessidade de uma reação imediata do poder público. Na visão de Tasso, a segurança pública é hoje o principal problema nacional.

— Se nós continuarmos nesse nível de violência, nós não conseguiremos suplantar os outros problemas — declarou.

Tasso lembrou que a Câmara dos Deputados e o Senado, na condição de corpo legislador do país, são responsáveis por dar o amparo legal para as medidas que serão adotadas.

Para o ministro da Defesa, General Joaquim Silva e Luna, a questão da segurança é urgente, pois a situação é “praticamente [a de] uma UTI”. O ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, General Sérgio Etchegoyen, afirmou que o crime organizado é hoje a grande ameaça à sociedade brasileira. Ele lembrou que sob o crime organizado estão pessoas que precisam viver consumindo gás mais caro, pagando taxas de transporte e sem o direito da sensação da liberdade.

— A urgência não está posta apenas por conta do enfrentamento ao crime organizado, mas por que há uma legião de pessoas que não podem viver plenamente devido ao crime organizado — disse, referindo-se à população de baixa renda que mora em áreas dominadas por organizações criminosas.

Recursos

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, lamentou o fato de a Constituição não ter uma previsão de investimento mínimo em segurança. Com a crise econômica, acrescentou o ministro, o setor sofreu com poucos recursos nos últimos anos. Ele disse que o Ministério da Segurança Pública é uma exigência da sociedade e “veio para ficar”. O ministro defendeu a criação de um sistema unificado de segurança. Para Jungmann, o Brasil precisa de uma nova redistribuição de recursos e atribuições entre os entes federativos, em relação à segurança.

— Precisamos de coragem para enfrentar o que antes não era possível. Se não mudarmos essa arquitetura constitucional, não poderemos enfrentar essa situação. O Brasil não pode ser o Rio de Janeiro amanhã — afirmou.

Integração

O presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Renato Sérgio de Lima, disse que a violência não é exclusiva do crime organizado, mas está presente no dia a dia de todos os brasileiros. Ele lembrou que a segurança é responsabilidade dos estados. Para que a administração da segurança seja efetiva, porém, o Brasil precisa pensar em uma coordenação com a União e com os municípios e na união de esforços de todos os Poderes.

— Se a gente quer um sistema integrado, precisamos pensar em um sistema que coordene esforços. O que é está em jogo é que o Brasil precisa dizer um grande 'não' para a violência. Não podemos mais aceitar a violência como linguagem — alertou.

Na visão do coordenador do Laboratório de Estudos da Violência, César Barreira, é preciso acabar com o ciclo vicioso da violência no país, que atinge principalmente negros, jovens e pobres. Para Barreira, o grande desafio dos governos hoje é o desenvolvimento de um planejamento estratégico ligado à segurança pública. Ele ainda disse que a implantação de um sistema único de segurança pode trazer benefícios a todo o país.

Ética

Para o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Leonardo Ulrich Steiner, os órgãos que atuam na segurança precisam ser mais eficientes e mais integrados. Ele lembrou que o tema da campanha da fraternidade da CNBB para este ano é “Fraternidade e superação da violência”, tendo como lema “Em Cristo somos todos irmãos”. Na visão de Dom Leonardo, é importante que as autoridades envolvam a comunidade na discussão da segurança.

— Se não envolvermos os cidadãos, se não buscarmos uma nova ética, teremos uma nova segurança pública ou teremos mais violência? — questionou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Nota Pública: Anaspra se posiciona sobre a Intervenção da Segurança Pública no Rio de Janeiro

A Associação Nacional das Entidades Representativas de Praças (Anaspra) vê com preocupação o decreto de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, assinado pelo presidente Michel Temer (PMDB) nesta sexta-feira (16/02) - a primeira intervenção federal (Decreto 9.288/18) em um Estado-membro da Federação desde a vigência da atual Constituição Cidadã-Democrática de 1988.

Primeiramente, porque entendemos que essa é uma medida paliativa, ou seja, não ataca as raízes do problema da insegurança pública no Rio de Janeiro, em particular, nem se consolida como uma proposta de política pública para a área, a fim de abranger todo o país. É preciso ressaltar que não somos contra a atuação das Forças Armadas, mas, sim, nos posicionamos com ressalva em relação à ação das Forças Armadas na área de segurança pública, já que esta função que é de competência constitucional das polícias e outros órgãos estaduais.

Entendemos que as Forças Armadas, e outros órgãos da esfera federal, deveriam priorizar a defesa do território e a vigilância das fronteiras, para impedir a entrada de drogas, armas e demais produtos ilícitos. Nesse aspecto, Exército, Marinha e Aeronáutica devem cumprir um papel de especial importância, afinal, as armas que equipam os traficantes não nascem no Jardim Botânico, mas entram pela fronteira seca, pelo ar, rios e mar. É sabido ainda que a maior quantidade das drogas consumida é produzida fora do país, bem como o armamento pesado que circula entre o crime organizado. Nesse ponto, defendemos, com veemência, que as Forças Armadas cumpram seu papel institucional.

Além disso, a expertise das Forças Armadas é de combate em guerra, contra o inimigo externo, e não de policiamento urbano. Por isso, não nos parece correto e justo imputar apenas às policiais estaduais, em especial à PMERJ, a culpa pela situação degradante na qual se encontra o Rio de Janeiro - a ponto de, no entendimento da Presidência da República, necessitar de um interventor externo às instituições regulares para normalizar a situação.

Desde a decretação da intervenção muito se falou e escreveu sobre a capacidade de o interventor e as Forças Armadas conseguirem ou não resolver a situação. Mas pouco, ou quase nada, foi dito sobre a situação dos servidores da segurança pública do Rio de Janeiro e dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

Salários baixos e atrasados, condições de trabalho precárias, enfim, uma atividade aviltada por sucessivos governos. Para piorar, os policiais militares estão submetidos a jornadas extenuantes e regulamentos disciplinares arcaicos, que negam aos profissionais direitos e garantias básicas.

Em suma, nada muito diferente do que acontece em outros entes da federação. A segurança pública, realizada pelas instituições estaduais, precisa de forte financiamento e de subsídio federal, não de intervenções pontuais. Mesmo assim, a resposta para essa dificuldade o atual governo já havia dado quando impôs ao país o congelamento de gastos públicos por 20 anos.

O que o presidente Michel Temer está fazendo é colocar nossas Forças Armadas em uma situação constrangedora, para resolver uma situação criada por sucessivos governadores do PMDB no Estado fluminense, cuja cúpula partidária ou está na cadeia ou não teve competência administrativamente.

Esta intervenção do governo federal e suas medidas correlatas estão na contramão de um projeto de segurança pública, o qual deveria envolver os governos estaduais, o Congresso Nacional, os operadores da segurança, seus representantes legítimos e a sociedade civil organizada, em um amplo pacto nacional.

Associação Nacional das Entidades Representativas de Praças (Anaspra)

Capitão Samuel: A polícia e a política

Tenho a impressão de que há uma campanha velada para desgastar a polícia sergipana. Justamente no momento em que vivemos uma melhoria significativa da segurança pública. Tentam atingir o governo e atingem em cheio o coração de cada policial que vem trabalhando intensamente para que a população se sinta mais segura. Não se trata de bala perdida, pelo contrário, os tiros disparados contra a polícia na semana passada tem como mentores, políticos, cabos eleitorais e membros da segurança pública que dormem e acordam sonhando em entrar para a política. Podemos perceber que estão começando muito mal. 

Vi muitos comentários depreciativos nas redes sociais, inclusive, comparando Aracaju com Rio de Janeiro. Somente um insano acha que a nossa capital é mais violenta que o Rio. Estão torcendo contra a segurança, apenas com intuito de emplacar seus projetos pessoais. Com isso estão assustando a população. Não estou aqui para dizer que não temos problemas. Sim, claro que temos. Mais do que nunca precisamos fechar o cerco contra a bandidagem e continuar fazendo o dever de casa. Ao defender a segurança não estou defendendo o governo, estou defendendo a sociedade sergipana.

Na capital carioca se desfila de fuzil, fecha-se ruas e bairros inteiros, que são atingidos com uma média 15 tiroteios diários. O crime é organizado e comandado por facções criminosas. A violência em Sergipe tem outro perfil. Esta criminalidade tambem precisa ser combatida e está sendo. Sobre a intervenção na capital carioca, ainda não tenho uma opinião formada. Prefiro aguardar mais um pouco para avaliar como realmente será, sem opiniões precipitadas e descuidadas, afinal, estou deputado, mas o que realmente sou um profissional de segurança.

No caso de Sergipe, um conjunto de ações está sendo realizado pelo atual governo para melhorar a segurança da população. Em 2014, foi realizado um concurso para Polícia Militar depois de 10 anos, onde 1200 novos PMs já estão nas ruas. Também houve concurso para Perito e para Policia Civil, onde mais de 200 novos policiais já estão na ativa. Novas viaturas e armamento foram adquiridos, o GETAM foi para o interior e até meu amigo Valmir de Francisquinho, prefeito de Itabaiana, já concedeu entrevista dizendo, taxativamente, que a segurança melhorou. As estatísticas comprovam o que a população já percebeu: Em 2017, comparado com 2016, houve uma diminuição de mais 50% nos roubos a ônibus. Lembram que todos os dias tinha assalto a ônibus e quase não se houve mais falar? Lembram que a polícia da Caatinga praticamente acabou com o roubo de gado no sertão? Isso não é obra do acaso.

Estes resultados são fruto de muito trabalho de todos os profissionais que se dedicam diariamente para defender a sociedade. Agora em 2018, Sergipe realizou um grande carnaval. Quase todas as cidades fizeram festa, inclusive a capital. Nossos policiais garantiram a segurança e nenhuma ocorrência grave foi registrada relacionada ao carnaval. O próprio vice-governador reconheceu a eficiência do trabalho, postou Belivaldo Chagas em seu Facebook.

Um dado triste é que mais de 50/% dos crimes cometidos  em Sergipe, tem relação direta com a famigerada droga. É preciso que a sociedade se una num grande pacto com a participação da Igreja, do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, das Secretarias Municipais, Secretaria Estadual de Saúde, Conselho de Psicologia, das Universidades, enfim, um chamamento de combate às drogas. Com alguns amigos, montei o Batalhão da Restauração e tenho resgatado e ajudado a tratar jovens de todo o estado. Este é um trabalho caro e complexo e preciso de ajuda.

Além disso, a sociedade cobra e eu assino embaixo que é preciso aumentar, cada vez mais, o número de policiais nas ruas. Mesmo com os concursos já realizados ainda precisamos de mais gente. O governador Jackson Barreto já anunciou, e eu tenho participado de reuniões preparatórias para novos concursos da PM e da Polícia Civil e agente prisionais.

Como as críticas a segurança tendem a aumentar com a proximidade das eleições, estou aqui defendendo a minha polícia, a nossa respeitada e abnegada policia sergipana. Me solidarizo com cada policial que se sentiu atingido pelas injustas críticas e insanas comparações.

A luta continua!

Samuel Alves Barreto 

Capitão da Polícia Militar 

Bacharel em Direito 

Bacharel em Seguranca Pública 

Pós-graduado em Segurança e Cidadania

Especialista em serviço de inteligência

Radialista 

Deputado Estadual

Segurança Pública amplia trabalho voluntário na PM e nos bombeiros

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a jovens que concluírem o serviço militar obrigatório trabalharem como voluntários nas unidades das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares ou como agentes comunitários nas áreas geográficas abrangidas pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). A inciativa consta do Projeto de Lei 5937/16, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que recebeu parecer favorável, na forma de substitutivo, do relator, deputado Cabo Sabino (PR-CE).

Na visão de Cabo Sabino, um dos principais problemas à execução de ações de policiamento ostensivo e de defesa civil é a insuficiência de efetivos das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares que são deslocados para atividades de cunho administrativo.

“A liberação dos militares estaduais da obrigação de cumprimento dessas atividades possibilitaria o deslocamento desses profissionais para o exercício de suas atividades típicas, essenciais para a garantia da lei e da ordem e da incolumidade do patrimônio”, justificou.

No entanto, o relator defende que esses voluntários não sejam admitidos em serviços administrativos considerados estratégicos para a segurança pública. “Alguns serviços administrativos se revestem de sensibilidades extremas, admitir voluntários poderia se configurar em risco para a sociedade”, disse.

Nesse sentido, o parlamentar restringiu em seu substitutivo a admissão dessas pessoas aos serviços auxiliares de saúde e de defesa civil.

O projeto previa mudanças na Lei nº 10.029/00, que trata da prestação voluntária nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares; e na Lei nº 11.530/07 que cria o Pronasci. No substitutivo, porém, o relator decidiu não alterar lei do Pronasci, que já contém dispositivo sobre trabalho voluntário.

A legislação atual permite a prestação voluntária de serviços administrativos e auxiliares de saúde e de defesa civil, na polícia militar e no corpo de bombeiros, por homens, maiores de 18 anos e menores de 23 anos que são dispensados do serviço militar por excederam às necessidades de incorporação das Forças Armadas.

Tramitação

A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:

PL-5937/2016

Reportagem - Emanuelle Brasil

Edição - Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senado: CCJ começa a votar pacote de segurança pública e convida ministro da Justiça para esclarecimentos

Teve início nesta quarta-feira (8) a análise, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de um pacote de 36 projetos sobre segurança pública que nela tramitam. A relatora é a senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

Foram votados os relatórios do grupo de propostas pela prejudicialidade, arquivadas por já existirem leis em vigos sobre os temas: PLS 751/2011, relacionado à guarda municipal; PLS 34 e 417/2012, sobre a defesa civil; PLS 26, 36, 37 e 53/2013, analisados em conjunto e relacionados à segurança de boates e casas de espetáculos; e os PLS 76 e 271/2013, sobre anistia a policiais grevistas e sobre uso da força por agentes de segurança.

Simone Tebet dividiu a análise em mais dois grupos. Na próxima reunião, serão apresentados os que têm parecer favorável, com ou sem emendas. E no final deste mês será a vez dos projetos do terceiro grupo, com relatório pela rejeição.

— Fico feliz de poder contribuir com esse tema, que é um tema que, hoje, une as duas Casas Legislativas: Câmara dos Deputados e Senado Federal — afirmou.

Ministro da Justiça

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, deverá comparecer ao Senado para prestar esclarecimentos sobre ações e programas relacionados à segurança pública. O convite, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (8), foi apresentado pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Na semana passada, Torquato Jardim provocou polêmica ao afirmar que a cúpula da segurança pública do estado do Rio de Janeiro está comprometida com o crime organizado.

Fonte: Agência Senado de Notícias

Debatedores criticam rito de investigação para crimes cometidos por policiais

Convidados ouvidos ontem pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias criticaram os chamados "autos de resistência", o mecanismo que, segundo os debatedores, é usado por policiais para justificar assassinatos cometidos, em sua maioria, contra jovens negros. O projeto que prevê o fim dos autos de resistência (PL 4471/12) aguarda a votação no Plenário da Câmara. 

O auto de resistência é usado para registrar uma ocorrência onde o suspeito foi morto por tentar resistir à prisão. Mas, segundo o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), um dos autores do projeto, o registro é usado para encobrir ações de maus policiais. "Estudo feito no Rio de Janeiro mostrou que 70% dos autos de resistência eram meras execuções. E muitas dessas execuções eram praticadas dentro da viatura policial, no trajeto entre a apreensão e o hospital”, denuncia o parlamentar. 

O ex-conselheiro Nacional de Direitos Humanos Gabriel de Carvalho Sampaio ressalta que o projeto não é contra policiais e afirma que o Estado tem a obrigação de apurar mortes violentas, principalmente quando há envolvimento de agentes públicos. "É preciso que a sociedade debata, e que se houve um crime, que esse crime vá a júri. Em especial, se [a morte] for por um agente do Estado, que deve prestar contas do seu trabalho".

Já o deputado Major Olimpio (SD-SP), afirmou que "auto de resistência" é apenas um nome. Ele afirmou que não existe ocorrência envolvendo morte em que não haja investigação. "Em relação à esmagadora maioria dos estados brasileiros, ele [o projeto] não altera nada do que está acontecendo em relação ao registro que é feito hoje, ao inquérito que é feito, à perícia, ao encaminhamento do Ministério Público, e, eventualmente, ao julgamento e arquivamento". Major Olimpio afirmou ainda que o número de condenações de policiais era maior quando eles eram julgados pelo tribunal militar do que atualmente, quando são julgados pelo tribunal do júri.

Crimes de maio em SP

Os debatedores também pediram a federalização dos chamados “crimes de maio”, uma série de mais de 600 homicídios ocorridos em maio de 2006 no estado de São Paulo em retaliação à morte de 43 agentes da segurança pública, executados pelo crime organizado.

O presidente da Educafro, Frei David Dos Santos, afirmou que menos de 6% dos mortos tinham passagem pela polícia. Além disso, Frei David reclamou que mais de 90% dos inquéritos sobre crimes contra jovens negros não prosperam por causa da omissão da polícia.

Reportagem – Mônica Thaty

Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão de Segurança aprova autorização para as polícias Militar e Civil atuarem dentro das universidades

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que autoriza as polícias Militar e Civil a atuarem dentro das universidades públicas, com exceção de áreas e repartições classificadas como “domicílio profissional” – gabinetes, anfiteatros, auditórios, salas de aulas, laboratórios e bibliotecas. Foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 7541/14, do deputado João Rodrigues (PSD-SC).

Atualmente, em geral, as polícias Militar e Civil necessitam de autorização dos reitores para atuar nas universidades, onde a segurança é exercida por pessoal interno. Isso decorre da autonomia universitária prevista na Constituição Federal. Pelo texto constitucional, essas instituições têm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

Sem impedimento

Relator no colegiado, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) defendeu a aprovação do projeto. Para ele, a autonomia universitária não impede a atuação dos órgãos de segurança pública. “Não há impedimento para que as polícias estaduais e distritais, Militar e Civil, ajam no combate a crimes e no atendimento a outras ocorrências, não só nas universidades federais, mas em qualquer outra instituição pública de ensino superior”, disse Fraga.

Na Comissão de Educação, o projeto foi rejeitado com o parecer contrário do relator, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que julgou a proposta desnecessária, já que não há proibição legal para que a Polícia Militar exerça suas funções nos campi universitários.

Tramitação

Como recebeu pareceres divergentes (a favor e contra), o projeto perdeu o caráter conclusivo e será enviado ao Plenário da Câmara dos Deputados, logo após ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:

PL-7541/2014

Reportagem – Murilo Souza 

Edição – Newton Araújo

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara dos Deputados: Reunião Deliberativa Ordinária da CSPSSO aprova seis Projetos de Lei

A Reunião Deliberativa Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, realizada na última quarta-feira, dia 09/08, aprovou seis Projetos de Lei. São eles:

1) PROJETO DE LEI Nº 5.675/13 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa". (Apensado: PL 7188/2017) 

RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. 

PARECER: pela aprovação do PL 5.675/2013, com emenda e pela rejeição do PL 7.188/2017. 

Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Delegado Waldir, em 12/07/2017. 

APROVADO O PARECER. O DEPUTADO DELEGADO WALDIR APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 9/8/2017

2) PROJETO DE LEI Nº 3.885/15 - do Sr. João Rodrigues - que "regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro". 

RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. 

PARECER: pela aprovação. 

DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOÃO RODRIGUES (PSD-SC) E DEP. ALBERTO FRAGA (DEM-DF).

APROVADO O PARECER.

3) PROJETO DE LEI Nº 4.630/16 - do Sr. Covatti Filho - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos". (Apensado: PL 4670/2016) 

RELATOR: Deputado SILAS FREIRE. 

PARECER: pela aprovação deste e do PL 4670/2016, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transporte. 

PARECER LIDO PELO DEPUTADO PASTOR EURICO, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.

DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ALEXANDRE LEITE (DEM-SP).

APROVADO O PARECER.

4) PROJETO DE LEI Nº 5.524/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha". 

RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. 

PARECER: pela aprovação, com substitutivo. 

APROVADO O PARECER.

5) PROJETO DE LEI Nº 6.433/16 - do Sr. Cajar Nardes - que "altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa". 

RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. 

PARECER: pela aprovação. 

DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALBERTO FRAGA (DEM-DF) E DEP. PASTOR EURICO (PHS-PE).

APROVADO O PARECER.

6)  PROJETO DE LEI Nº 7.397/17 - do Sr. César Halum - que "altera o inciso XI do Artigo 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir o penhor de bens de valor nos mecanismos de controle de atividades financeiras". 

RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 

PARECER: pela aprovação. 

O PARECER FOI LIDO PELO DEPUTADO PASTOR EURICO, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, EM 9/8/2017.

APROVADO O PARECER. 

Além dos projetos acima citados, a reunião aprovou dois Requerimentos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara dos Deputados: Comissão de Segurança Pública libera entrada de torcidas organizadas nos estádios

Pessoas vetadas pela Justiça continuarão não tendo acesso às arenas. Proposta será votada ainda em duas outras comissões

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que assegura o livre acesso de torcedores, incluindo membros das “torcidas organizadas”, aos estádios de futebol nos dias de jogos.

Relator no colegiado, o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) defendeu a medida prevista no Projeto de Lei 6614/16, do deputado Goulart (PSD-SP), mas apresentou emenda para evitar que pessoas proibidas pela Justiça tenham acesso aos estádios. A exceção foi incluída no texto durante o debate na comissão, quando Carvalho acolheu sugestões dos deputados Delegado Waldir (PR-GO) e Cabo Sabino (PR-CE).

O autor do projeto considera que a decisão de proibir a entrada de torcida organizada visitante nos jogos dos principais times de futebol, conhecidos como “clássicos”, transgride frontalmente princípios constitucionais, como a igualdade, o direito social ao lazer e o direito à livre associação.

A decisão de permitir a entrada de apenas uma torcida foi adotada em 4 de abril de 2016, após a morte de um idoso de 60 anos no bairro de São Miguel Paulista, antes de uma partida entre Corinthians e Palmeiras, no Pacaembu. A vítima caminhava quando foi atingido por disparo de arma de fogo durante briga entre torcidas organizadas. 

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas das comissões de Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:

PL-6614/2016

Reportagem – Murilo Souza 

Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

11º Encontro Anual do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) discute “Reforma e Modernização das Instituições Policiais”

Começou segunda-feira (17/07) em São Paulo o 11º Encontro Anual do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), que será realizado até amanhã (quarta-feira/19/07), no Centro de Convenções Rebouças. A solenidade de abertura do 11º Encontro do FBSP contou com a presença de diretores e do presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens. A Federação está entre as instituições que apoiam o evento, realizado anualmente pelo FBSP.

O evento tem como tema “Reforma e Modernização das Instituições Policiais” e reúne pesquisadores, representantes da sociedade civil organizada e do setor privado, policiais e membros do sistema de Justiça Criminal em torno do debate urgente e necessário de modernização da segurança pública e aproximação entre polícia e sociedade.

O evento conta ainda com grupos de trabalho cujos temas abordarão: políticas de redução de homicídios, crime organizado e prisões, violência contra a mulher, relação entre polícia e sociedade e modernização e reformas das instituições policiais. O evento terá ainda atividades sobre novas tecnologias no combate ao crime, sistemas de informação e inteligência, roubos a instituições financeiras, dentre outros.

Na abertura do 11º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens, destacou a importância do FBSP para a sociedade brasileira:

“A Fenapef entende que o Fórum tem legitimidade para ampliar os debates da segurança pública no Brasil, em especial esse ano”. O presidente destaca que o tema escolhido para a edição também é prioridade na agenda da Federação. “É necessário que o sistema de segurança pública acompanhe a realidade da violência. A crise do setor é prova de que o modelo atual precisa ser mudado”, argumentou. Em sua fala, o diretor presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, frisou que modernizar o setor é um “desafio gigantesco”, mas que o momento exige “disposição para enxergar oportunidades e pensar em saídas”.

Na opinião do especialista e secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, Ricardo Balestreri, o Fórum é um momento de alavancar a consciência da segurança pública. “Precisamos de estímulos para não desistir, temos reservas morais para retomar um Brasil democrático e seguro e para todos”, afirmou.

Representam a Fenapef no evento a diretora de Comunicação, Magne Cristine, e o diretor Parlamentar e presidente do SINPEF/ES, Marcus Firme. Também estão presentes o presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Rio Grande do Sul, Ubiratan Sanderson, e sua equipe diretora.

Fonte: Blog do Eliomar Cortês/Fenapef/Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Policiais militares paulistas reclamam de falta de estrutura e salários baixos

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado irá apresentar ao governo de São Paulo um relatório detalhando os principais problemas das polícias civil e militar do estado. A informação foi dada ontem pelo deputado Major Olimpio (SD-SP) durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados para discutir o sucateamento da polícia militar.

"Com quadros defasados, sem remuneração digna, e sem o equipamento necessário e suficiente, os policiais militares têm quem fazer um esforço sobre-humano para atender minimamente a sociedade”, disse Olimpio, ressaltando que a PM paulista sofre com o descaso de sucessivos governos. “A PM de São Paulo é a maior polícia do País, necessitando da devida estrutura e condições para desempenho das suas atividades". 

Na opinião do presidente da Associação de Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar, coronel Elias Miler da Silva, o modelo de divisão das polícias brasileiro é ruim e leva à ineficiência do sistema. Miler também criticou a postura dos governos em relação às polícias. "A esquerda chegou ao poder e ficou enxergando a defesa e a segurança pública como inimigos da época do governo militar. E abandonou a defesa e a segurança do País ao sucateamento.”

Vítima da criminalidade

Já o presidente da Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo, Elcio Inocente, reclamou da falta de mecanismos de incentivo e do pequeno efetivo. "O sucateamento da nossa polícia ocorre já há duas décadas, quando passamos a viver uma verdadeira inversão de valores”, lamentou o militar. “Digo isso com muita preocupação porque o policial passou a ser perseguido de forma veemente e se tornou vítima da criminalidade. O crime organizado não tem mais medo ou respeito pela autoridade policial".

Salários baixos

O presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, cabo Wilson de Oliveira Morais, lembrou das dificuldades financeiras que os integrantes da corporação enfrentam. Segundo ele, quase todos os policiais militares do estado contraíram empréstimos bancários para conseguir pagar suas contas. Isso porque os policiais estão há três anos sem reajuste salarial. Morais ressaltou que o descaso com a categoria prejudica o próprio serviço prestado à população.

Os debatedores destacaram ainda que, apesar de São Paulo ser o estado mais rico do País, o salário dos PMs de São Paulo está em 23ºlugar no ranking que compara o vencimento pago nas 27 unidades da federação. O ranking foi elaborado pela Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares.

Polícia civil

Na semana passada, a Comissão de Segurança Pública ouviu as queixas de representantes de policiais civis de São Paulo e do Distrito Federal.Os sindicalistas também reclamaram de deficit de efetivo, baixos salários e "péssimas" condições de trabalho.

Reportagem - Mônica Thaty

Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Cabo Sabino: Deputados da comissão sobre mortes de policiais pedem criação de Ministério da Segurança

Cabo Sabino. Arquivo Aspra

Integrantes da comissão externa da Câmara dos Deputados que vai investigar e propor soluções para as mortes de policiais em serviço pediram nesta quarta-feira (15) a criação de um ministério da Segurança Pública. A comissão, composta por dez deputados, foi formalmente instalada nesta quarta-feira (15).

O coordenador da comissão externa, deputado Cabo Sabino (PR-CE), pretende cobrar do governo federal a criação do ministério. Segundo o deputado, a defesa dessa medida é quase unânime na Frente Parlamentar e na Conferência Nacional de Segurança Pública.

Para o deputado Capitão Augusto (PR-SP), a comissão externa e o atual quadro de crise pressionam por uma solução ministerial. "Isso realmente vem a calhar neste ano, que começa complicadíssimo para a segurança, tendo em vista a questão dos presídios; as manifestações das polícias militares, como no caso do Espírito Santo; as mais de 50 mil mortes violentas ao ano; o crime organizado, cada vez crescendo mais. Esse problema tende a continuar”, afirmou.

Capitão Augusto defendeu a elevação da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) ao status de ministério, com a mesma dotação orçamentária e o mesmo quadro de efetivo. “Para os grandes problemas do Brasil, temos o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação. E o terceiro grande problema, que é a questão da segurança, sempre é relegado ao segundo, terceiro, quarto, quinto plano”, criticou.

Visitas aos estados

Cabo Sabino disse que o colegiado visitará todas as regiões do País, com prioridade para os estados que lideram o quadro de violência contra profissionais de segurança pública: Rio de Janeiro, São Paulo, Ceará e Bahia. A comissão também vai realizar audiências públicas em Brasília para ouvir policiais, gestores de segurança e integrantes de laboratórios de estudo da violência das universidades federais e do Fórum Nacional de Segurança Pública.

“O primeiro ponto é identificar as causas. Uma vez diagnosticadas as causas, nós vamos apresentar projetos de lei para que possamos assegurar a vida desses homens e mulheres que saem às ruas, todos os dias, para garantir a vida do povo brasileiro”, disse Cabo Sabino.

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 455 policias morreram e outros 1.200 ficaram feridos em 2015. No ano passado, o número de agentes mortos subiu para 494. As estatísticas mostram que um policial é morto a cada 16 horas e outro é ferido à bala a cada quatro minutos.

Audiências

A comissão aprovou nesta quarta-feira requerimento para visita ao Ceará, onde 35 agentes foram assassinados em 2016.

Foi aprovada ainda a realização de audiências públicas com várias entidades policiais:

- Associação Nacional de Praças;

- Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais;

- Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares;

- Associação dos Militares Estaduais do Brasil;

- Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais;

- Federação Nacional dos Policiais Federais:

- Federação Nacional dos Servidores Penitenciários;

- Federação Nacional dos Sindicatos das Guardas Municipais do Brasil;

- Confederação Brasileira dos Policiais Civis dos Estados.

A comissão externa sobre policiais mortos em serviço não tem prazo fixo para encerrar os trabalhos, mas, diante do quadro de crise na segurança pública, o deputado Cabo Sabino já espera alguns resultados concretos até o meio do ano. A próxima reunião foi marcada para terça-feira (21), quando deverá ser indicado um relator.

Reportagem – José Carlos Oliveira

Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias