Câmara: Finanças rejeita isenção de IPI na compra de armas para policiais

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara rejeitou o Projeto de Lei 344/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que pretende isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a compra de arma de fogo para os profissionais de segurança pública, como policiais e guardas municipais.

A rejeição foi pedida pelo relator na comissão, deputado Edmar Arruda (PSD-PR), por incompatibilidade e pela inadequação orçamentária e financeira. Esse tipo de rejeição implica no arquivamento do projeto, mas cabe recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados.

O texto tramita na forma do substitutivo aprovado em 2015 pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O colegiado restringiu a isenção ao IPI. O projeto original previa a isenção de todos e quaisquer tributos.

Reportagem – Ralph Machado

Edição – Natalia Doederlein

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Deputado Federal Capitão Augusto candidato a presidência da Câmara dos Deputados

Capitão Augusto: Presidente eleito deve priorizar bancadas temáticas, avalia Capitão Augusto

Para líder do PT oposição atuará na defesa dos direitos sociais e minorias

Um dos principais apoiadores na Câmara do presidente eleito Jair Bolsonaro, o deputado Capitão Augusto (PR-SP) afirma que o novo presidente deverá ter uma base de apoio de quase 400 deputados. A Câmara tem 513 deputados. Para aprovar uma emenda constitucional - como a Reforma da Previdência, por exemplo-, é preciso ter, no mínimo, 308 votos na Câmara. Capitão Augusto avalia que não será necessário fazer negociações com os partidos porque o apoio será suprapartidário, em torno de temas.

“Eu acredito que as bases temáticas estão tendo uma força maior que as bases partidárias. Então você vê uma bancada enorme que foi eleita da segurança pública, a bancada cristã e a bancada rural. Então essas três bancadas - conhecidas como BBB, Bíblia, Bala e Boi - fazem com que a gente tenha essa esperança realmente de que ele terá uma grande bancada na Câmara. Essas bancadas, esses deputados e esses senadores eleitos, eles representam esses segmentos. Então eles têm uma fidelidade maior até com esses segmentos que os elegeram do que com o próprio partido ao qual pertencem”, avaliou o deputado.

Partidos

Dos 30 partidos que elegeram deputados nestas eleições, 14 declararam neutralidade na campanha de segundo turno para presidente. Juntos, esses partidos somam 274 cadeiras. O candidato do PT, Fernando Haddad, contou com o apoio de seis partidos, totalizando 144 deputados eleitos. Jair Bolsonaro, do PSL, recebeu o suporte de PSC e PTB. Juntos, PSL, PSC e PTB somariam 70 deputados eleitos. Mas essa conta formal não revela a realidade porque Bolsonaro, na prática, não precisou buscar apoios para se eleger.

O líder do PT, deputado Paulo Pimenta (RS), afirma que os partidos ficarão atentos também aos eleitores que não votaram em Bolsonaro; seja porque votaram em Haddad, seja porque não compareceram ou anularam voto; cerca de 60% do eleitorado. O PT, segundo Pimenta, buscará apoiar essas pessoas.

“Essas pessoas querem uma oposição organizada, que seja a sua representante na luta pela democracia, em defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras alcançados pela proposta do candidato que venceu. Defender os direitos e garantias individuais de cada cidadão e cada cidadã, que se sentem ameaçados pelas propostas do candidato que venceu. Então, esse é o nosso papel. E vamos exercê-lo de maneira plena, de maneira democrática, dentro daquilo que a Constituição estabelece como o papel de cada um no estado democrático de direito como é o Brasil”, disse o deputado.

Violência

Paulo Pimenta ressaltou que houve muita violência na campanha e que isso pode influenciar o apoio dos partidos. “Ontem tivemos ataques no país a aldeias indígenas no Mato Grosso do Sul, tivemos pessoas espancadas nas ruas do país, temos casas que foram queimadas. Por que isso? Porque você acaba legitimando condutas extremas de grupos que entendem que agora estão liberados para fazer com que seu ódio possa prevalecer. E uma das nossas grandes preocupações nesse momento é a questão da segurança dos líderes políticos, das organizações sociais, dos partidos de uma forma geral diante de ameaças, ofensas e agressões que temos assistido no país nas últimas semanas”, afirmou.

Para o deputado Capitão Augusto, Jair Bolsonaro buscará a pacificação do país, mas não acredita que a oposição dará trégua ao governo. “Abre-se uma perspectiva de melhoras para o Brasil; de um efetivo combate à criminalidade; a questão do combate à corrupção; de a gente ter uma política mais séria, mais honesta, que realmente seja preservada a questão dos valores, da família, dos valores do cristianismo. E temos realmente essa possibilidade de mudar o país”, afirmou.

O deputado Capitão Augusto disse, porém, que será necessária uma negociação partidária para a eleição do próximo presidente da Câmara dos Deputados. O cargo é importante porque o presidente controla a pauta de votações da Casa.

Reportagem - Sílvia Mugnatto

Edição – Roberto Seabra

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Rodrigo Maia agenda para a próxima semana a votação do Sistema Único de Segurança

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, informou, nesta terça-feira (20), em Plenário que o projeto de regulamentação do Sistema Único de Segurança Pública (PL 3734/12) deverá ser colocado em votação na próxima segunda (26). Maia explicou que, por causa do feriado da Sexta-Feira Santa (30), as votações na Casa vão se concentrar de segunda à quarta na próxima semana.

"Eu não vejo nenhum problema votá-lo [PL 3734/12] na segunda à noite e terminar na terça durante a manhã, se for o caso. Mas acho que na segunda à noite vai ter voto para votar, sim. Tem sessão segunda, terça e quarta", afirmou Maia.

Integrante de um grupo de trabalho criado na Câmara para listar propostas prioritárias na área de segurança pública, o deputado Capitão Augusto (PR-SP) entende que a criação do Sistema Único de Segurança Pública vai eliminar limitações que hoje dificultam uma definição mais clara das funções de cada órgão do setor.

Segundo ele, dos 645 municípios paulistas somente 60 têm plantão da Polícia Civil fim de semana e feriado, e a Polícia Militar é proibida pelo governo de fazer o termo circunstanciado. “O Sistema Único de Segurança Pública prevê sincronizar, melhorar e estabelecer comunicação entre as polícias", explica.

Também integrante do grupo de trabalho, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) diz que a oposição está disposta a votar o projeto na próxima semana, desde que o relator, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), concorde em mudar alguns pontos no texto.

"Primeiro, tem que transportar para o Sistema Único de Segurança Pública toda a sistemática de participação social que tem no SUS: conferências, câmara técnicas, conselhos. Segundo, tirar dali toda a menção à defesa social. Estamos discutindo segurança pública. Terceiro, retirar dali qualquer fortalecimento institucional que eles estão pretendendo fazer", enumera Teixeira.

Nas últimas semanas, a proposta de criação do Sistema Único de Segurança Pública tem sido intensamente negociada pelas lideranças partidárias. Os deputados já aprovaram a urgência para o projeto. Com isso, o texto poderá ser votado diretamente pelo Plenário, ainda que não tenha passado por todas as comissões relacionadas ao tema.

Íntegra da proposta:

PL-3734/2012

Reportagem – Ana Raquel Macedo

Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Capitão Augusto: Semana da Segurança Pública

Depois de muita articulação, estando como Presidente da Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados, conseguimos finalmente pautar e aprovar vários projetos na área da segurança pública, a luta continua agora para pautar a Lei Orgânica da Polícia Militar ainda para este ano.

Segue abaixo um resumo dos projetos:

PROJETO DE LEI Nº 2862, DE 2004 (Atenuante de pena por idade)

- O texto aprovado revogou a atenuante de pena para menores de 21 anos;

- Para maiores de 70 anos, foi mantida a atenuação da pena.

PROJETO DE LEI Nº 3019, DE 2015 (Instalação de bloqueadores de sinal em estabelecimentos prisionais)

- O texto aprovado determina que as empresas de telefonia deverão instalar bloqueadores de sinal de telecomunicação em estabelecimentos penais e socioeducativos;

- O prazo para instalação será de 180 dias a contar da publicação da lei;

- O descumprimento do estabelecido sujeita as operadoras a multas no valor de 50 mil a 1 milhão de reais por estabelecimento que não tenha o equipamento funcionando;

- A Anatel será responsável por editar regulamento para o cumprimento da lei e pela fiscalização de seu cumprimento.

PL 8504/2017 (Enrijece o cumprimento de pena para crimes contra agentes de segurança)

- O texto aprovado acabou com a possibilidade de progressão de regime penal quando os crimes ocorrerem contra agentes no exercício da função ou em decorrência dela.

- Também não haverá progressão de regime para os mesmos crimes cometidos contra parentes de agentes de segurança pública, em razão dessa condição;

- Passou a considerar crime hediondo alguns crimes de genocídio contra grupos nacionais, étnicos, raciais ou religiosos.

PROJETO DE LEI N.º 6.699, DE 2009 (Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas)

- O projeto institui a Política Nacional de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

- Determina que a localização de pessoas desaparecidas deve ser prioridade para o Poder Público.

- Propõe que as buscas e localização de pessoas desaparecidas sejam realizadas preferencialmente por órgãos investigativos especializados e pela promoção e compartilhamento de informações entre órgãos de segurança pública.

- Gera obrigação para os Estados e Municípios de manter o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas atualizado, sob pena de ficarem impedidos de receber transferências voluntárias da União.

- No caso do desaparecimento de criança, adolescente ou pessoa com deficiência a investigação será iniciada imediatamente após a notificação.

- O comunicante deve informar às autoridades se a pessoa procurada reaparecer.

- Projeto determina que a investigação deve ter prosseguimento até a efetiva localização da pessoa desaparecida.

- O PL prevê ainda diversos convênios e esforços que poderão ser realizados com o intuito de localizar as pessoas desaparecidas.

PL 3468/2012 (“Saidão”)

- O PL estabelece que o condenado reincidente só poderá ter acesso ao benefício depois de cumprida metade da pena (atualmente precisa cumprir ¼);

- Inclui dispositivo determinando que para condenados por crime hediondo, o benefício poderá ser concedido após cumprimento de 2/5 da pena, caso seja primário, e 3/5, se reincidente;

- A saída temporária será concedida por, no máximo, 4 dias, 2 vezes ao ano (atualmente são 7 dias, 5 vezes ao ano);

- O texto aprovado determinou ainda que, para concessão do benefício da saída temporária, além de ser ouvido o Ministério Público, a administração da penitenciária deverá apresentar um parecer favorável; 

- Fica obrigada a utilização de tornozeleira eletrônica;

- Por fim, acrescenta duas circunstâncias agravantes de pena: o cometimento de crime durante o “saídão” ou durante o cumprimento de pena no estabelecimento prisional.

Auto de resistência

- Foi retirado de pauta, provavelmente será votado no dia 22 de novembro, mas por enquanto não existe a menor possibilidade de ser aprovado o projeto do PT.

Brasília, 10 de novembro de 2017.

Capitão Augusto, Deputado Federal

Subtenente Gonzaga - Semana da Segurança Pública: o fio de Esperança na Valorização dos Policiais

Apesar de ainda muito limitados, diversos projetos ligados à Segurança Pública foram votados nesta semana na Câmara dos Deputados, em Brasília, a partir de uma convergência de esforços dos parlamentares para atender ao clamor da população por mudanças. Em síntese, as matérias dizem respeito ao cumprimento de penas; cadastro de desaparecidos; fim das atenuantes para menores de 21 anos; e instalação de bloqueadores de celular no sistema prisional. A seguir listamos os principais pontos dos projetos e suas implicações.

Fim da progressão de regime para assassinos de policiais e seus parentes

O projeto, de autoria do deputado Cel Alberto Fraga (DEM/DF), determina que no caso de homicídio e lesão corporal gravíssima seguida de morte de policiais ou de parentes até o terceiro grau, o criminoso deverá cumprir a pena toda em regime fechado. Em 2015, a Câmara já havia aprovado projeto de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga, que agravou e tornou hediondo este tipo de crime. A matéria foi aprovada após uma grande mobilização de Policiais em Brasília, organizada pelo Subtenente Gonzaga, juntamente com os demais deputados da bancada da segurança pública e entidades representativas da categoria policial.

Fim dos atenuantes para menores de 21 e maiores de 18 anos

De autoria do Deputado Capitão Augusto (PR/SP), o projeto foi relatado em Plenário pelo Deputado Subtenente Gonzaga. O texto aprovado extinguiu as atenuantes para os menores de 21 anos, o que com certeza reduz a impunidade para uma faixa etária que, estatisticamente, é a faixa com maior índice de crimes. Além disso, o texto incluiu a previsão de que jovens entre 16 e 18 anos de idade possam fazer a queixa de crime sem a presença de um adulto. Entre os benefícios desta medida, está a denúncia de casos de estupro com maior celeridade.

“Saidão” dos presidiários terá regras mais rígidas

De autoria do Deputado Cel Aberto Fraga, o texto previa o fim do “saidão”. Contudo, a proposta final mantém o saidão, porém com regras mais rígidas, como a redução do tempo de saída de 07 para 04 dias e as oportunidades anuais de quatro para duas. Emenda do Subtenente Gonzaga também incluiu o monitoramento eletrônico, inclusive com tornozeleiras, e a informação da identidade aos órgãos de segurança e, por óbvio, dos endereços dos beneficiados com as saídas.  Foi incluída também a participação do diretor do presídio na avaliação dos beneficiados com a saída por meio da emenda apresentada pelo Deputado Weverton Rocha (PDT/MA). Outra medida importante que foi inserida no texto é o agravamento da pena para os crimes cometidos quando do “saidão”.

Operadoras de telefonia terão que instalar bloqueadores de celular nos presídios

A medida aprovada determina que as operadoras de telefonia móvel instalem bloqueadores de celular nos presídios, visando, obviamente, coibir o uso de aparelhos móveis por presidiários. No caso de descumprimento, as empresas podem ser multadas em valores que variam de 50 mil a 01 milhão de reais.

Cadastro de pessoas desaparecidas

Foi aprovado também o projeto de lei que prevê a criação do cadastro de desaparecidos. Em síntese, o texto obriga os estados a criarem bancos de dados que permitam a identificação dos desaparecidos, o compartilhamento das informações entre os vários órgãos e a divulgação nas várias mídias.

Auto de resistência

O fim do auto de resistência também foi pautado. Não houve votação. Na avaliação do Deputado Subtenente Gonzaga, o projeto contém dois problemas fundamentais:

1. O auto de resistência não é uma declaração de ilicitude penal. Não é instrumento jurídico a justificar o arquivamento de inquérito ou do processo. O auto de resistência é apenas um instrumento para registrar a ação do oponente em uma ação e/ou operação policial.  Como todos os Policiais Militares de Minas Gerais sabem, nenhum auto de resistência impediu a autuação em flagrante dos Policiais Militares Mineiros.
2. O texto também prevê que a Polícia Civil fará a condução da autuação e da investigação dos episódios em que os agentes forem Policiais Militares. 

“Se já é inaceitável a argumentação usada para o fim dos autos de resistência, mais ainda é colocar em cheque a responsabilidade das Policias Militares para a autuação e investigação de seus integrantes” aponta o deputado Subtenente Gonzaga. De acordo com ele, a Polícia Civil teria credibilidade para autuar e investigar os policiais civis e a Polícia Militar, não. “É uma demonstração inequívoca de revanchismo, desconhecimento e até mesmo de perseguição por parte dos defensores desta tese absurda”, argumenta o parlamentar. “Vamos trabalhar para derrotar o projeto. Mas se não for possível derrota-lo, que não haja condenação prévia dos policiais. Afinal, os quem expõem sua vida para defender a dos demais e seus bens, precisam de segurança jurídica para trabalhar. Aliás, a legislação atual já contém os instrumentos legais para a efetiva atuação e investigação dos atos praticados pela Polícia”, defende Gonzaga.

Continuidade da agenda de segurança Pública

Nos próximos dias, deverá entrar na pauta do plenário da Câmara projetos que pretendem tornar mais rígidos o cumprimento de pena e a comunicação em presídios, bem como alterar do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Fonte: Facebook Subtenente Gonzaga

Capitão Augusto: Comissão aprova pena menor para policial que cometer erro em serviço

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8060/17, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que reduz de 1/6 a 1/3 a pena para o agente de segurança pública que cometer um erro que resulte em crime durante o exercício de suas atribuições, por necessidade de evitar perigo maior. A proposta acrescenta o dispositivo ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

“Como o agente de segurança pública encontra-se em situação de confronto em seu dia a dia, é mais suscetível a envolver-se em ocorrências criminais. Assim, é fundamental que a legislação penal preveja tratamento diferenciado”, justificou o autor do projeto.

O relator da proposta, deputado Cabo Sabino (PR-CE), apresentou parecer pela aprovação. “O agente público deve estar revestido de certas prerrogativas inerentes ao risco das atribuições que exerce em nome da sociedade”, declarou.

Tramitação

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para o Plenário.

Íntegra da Proposta:

PL-8060/2017

Reportagem – Emanuelle Brasil

Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Cabo Sabino e Capitão Augusto: Segurança aprova proposta que concede autonomia aos corpos de bombeiros

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que garante autonomia institucional, operacional e administrativa aos corpos de bombeiros militares. O texto aprovado define a instituição como autônoma e essencial à segurança pública e a separa das polícias militares. 

Foi aprovado um substitutivo do deputado Cabo Sabino (PR-CE), relator no colegiado, para o Projeto de Lei 4064/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP). A proposta altera o Decreto-Lei 667/69, que regulamenta o funcionamento das polícias e dos corpos de bombeiros militares. Sabino ressaltou que atualmente esse decreto especifica apenas as atribuições da polícia militar, sem detalhar as funções e atribuições dos corpos de bombeiros militares.

“A proposição não procura suprimir nenhuma das garantias previstas no decreto, mas sim especificar funções dos corpos de bombeiros militares e sua autonomia”, explicou Sabino.  Ao propor o substitutivo ao texto original, Sabino optou por deixar claro que, além da autonomia, os corpos de bombeiros deixarão de integrar as polícias militares. “Apesar de possuírem missões em comum, como a de ser reserva do Exército, as missões específicas são muito distintas, não havendo qualquer motivo para os corpos de bombeiros militares integrarem as polícias militares”, justificou.

Sabino também incluiu entre as atribuições dos corpos de bombeiros militares a execução da atividade de defesa civil.

Veja as atribuições

O texto aprovado passa a especificar como atribuições dos corpos de bombeiros militares: 

- planejar, coordenar, dirigir e executar os serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; 

- realizar perícias de incêndios;

- analisar e aprovar projetos e realizar vistorias de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico; 

- proteger o meio ambiente; 

- credenciar e fiscalizar as empresas de fabricação e comercialização de produtos; e

- realizar pesquisas técnico-científicas, testes e exames técnicos relacionados com as suas atividades; entre outras.

Tramitação

O texto será agora analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Capitão Augusto: Segurança Pública aprova mudanças em estatutos de PMs e bombeiros do Distrito Federal

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que altera e revoga dispositivos das legislações específicas dos policiais militares e dos bombeiros militares do Distrito Federal com o objetivo de excluir a aplicação de pena de prisão e de detenção em casos de transgressões disciplinares; de excluir a submissão de inativos aos Conselhos de Disciplina e Justificação; e de suprimir as restrições de casamento existentes para os membros das corporações.

As medidas estão previstas no Projeto de Lei 5666/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Capitão Augusto (PR-SP).

Transgressão disciplinar

No que diz respeito à possibilidade de prisão em casos de falta funcional, o autor alegou tratar-se de um atentado aos direitos humanos e à cidadania do policial ou bombeiro militar, causando danos à convivência familiar e pessoal do agente público punido. “Esse tipo de penalidade é desproporcional e ofende a dignidade dos profissionais de segurança pública afetados”, concordou Capitão Augusto.

O relator lembrou ainda que a Câmara já aprovou proposta (PL 7645/14) que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal e que a matéria agora está pronta para votação pelo Plenário do Senado Federal. A aprovação da medida prevista na proposta de Fraga, segundo Capitão Augusto, manteria a coerência com o já decidido anteriormente pela Casa.

Casamento

Outros dispositivos que a proposta revoga estabelecem vedações e restrições a casamentos. Por exemplo, hoje é proibido o matrimônio de praças especiais, com qualquer idade, enquanto estiverem sujeitos (as) aos regulamentos dos órgãos de formação. Já o casamento de policiais militares e bombeiros militares com estrangeiros (as) só poderá ocorrer após autorização do Comando-Geral.

“Essas vedações e restrições não possuem razão de ser e contrariam a Constituição Federal, que garante igualdade entre todos os brasileiros, sem distinção de qualquer natureza”, observou Capitão Augusto.

Ele não enxerga qualquer ameaça à segurança pública do Distrito Federal na possibilidade de seus policiais militares e bombeiros militares se casarem com pessoas estrangeiras. “E também não se conclui que o fato de ser casado inviabilize o militar estadual de se dedicar com afinco a treinamentos de seu curso de formação”, acrescentou.

Submissão de inativos

O último ponto de discussão diz respeito aos dispositivos que estabelecem a submissão de inativos aos Conselhos de Disciplina e de Justificação.

Também aqui Capitão Augusto concordou com os argumentos de Alberto Fraga no sentido de que tais conselhos devem ter como jurisdicionados somente os policiais militares e bombeiros militares do Distrito Federal em atividade, uma vez que os inativos já cumpriram por longos anos com os seus deveres e obrigações no serviço ativo.

Substitutivo

O texto aprovado foi um substitutivo que faz alterações de técnica legislativa no projeto original, sem alterar seu conteúdo. Entre as leis alteradas pela proposta, estão os estatutos dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Distrito Federal (Leis 7.289/84 e 7.479/86, respectivamente).

Tramitação

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da Proposta:

PL-7645/2014

Reportagem – Noéli Nobre

Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Noticias

Capitão Augusto: Comissão de Trabalho aprova indenização por invalidez para policial militar e bombeiro

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 494/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que garante o pagamento de indenização por invalidez aos policiais e bombeiros militares, bem como de compensação a seus dependentes, no caso de morte do profissional em serviço.

O texto aprovado altera o Decreto-Lei 667/69, que regula a organização das PMs e Corpos de Bombeiros, e recebeu parecer favorável da deputada Érika Kokay (PT-DF). Para Kokay, o mérito da proposta é “inegável”, diante do aumento do número de policiais mortos ou lesionados em confrontos.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:

PL-494/2015

Reportagem - Janary Júnior

Edição - Sandra Crespo

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Capitão Augusto: Fim das escolta por Policiais Militares

Deputado Capitão Augusto apresenta requerimento para inclusão na pauta da Câmara do Projeto de Lei nº 1594 de 2011, que regula a custódia e escolta de presos.

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Capitão Augusto requereu ao Presidente da Câmara em exercício, André Fufuca, que paute na Ordem do Dia o Projeto de Lei 1594 de 2011, que proíbe a permanência de presos nas delegacias, e proíbe que estes sejam escoltados por policiais civis ou militares. Com a sanção deste projeto, por força de Lei, quem deverá escoltar os presos serão os agentes prisionais.

A urgência para que se vote esta proposição é para que nunca mais ocorram situações como a que aconteceu em Campinas, quando o juiz Bruno Luiz Cassiolato mandou prender os oficias da policia militar, Capitão Hercílio de Almeida da Costa, e o 2º Tenente Tony Francis Silvério, por se negarem a escoltar presos que estavam custodiados e deveriam ser escoltados pelos agentes prisionais ou pelos policiais civis. O projeto já está com regime de urgência, bastando somente ser colocado em votação para que seja aprovado no Plenário.

Capitão Augusto afirma que somente em caráter excepcional e devidamente fundamentado é que o juiz poderá requer o apoio à polícia, mas jamais fazer o que foi feito em Campinas, quando o juiz se achou dono da policia, e porque os oficiais da PM não obedeceram a ordens abusivas, deu voz de prisão aos policiais.

A Polícia Militar somente poderá ser empregada diante de uma greve dos agentes prisionais, porém, somente depois de esgotada a ação da polícia civil. O povo não pode ser prejudicado na prevenção do crime, porque as instituições e o governo não querem fazer a sua parte e tudo é jogado pra Policia Militar, concluiu o Deputado.

Capitão Augusto

Deputado Federal

CCJ agrava penas para resistência e desobediência a policiais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que agrava a pena dos crimes de resistência a ação de profissional de segurança pública e de desobediência à ordem desses profissionais, incluindo agentes da polícia federal; polícia rodoviária e ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.

Pela proposta, a resistência a ação de profissional de segurança pública passará a ter pena de reclusão de um a três anos e multa. Hoje o código já prevê o crime de resistência à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo, com pena prevista de detenção de dois meses a dois anos e multa.

Já a desobediência à ordem de profissional de segurança pública será punida com detenção de um a dois anos e multa, caso a proposta seja aprovada. Hoje o código já prevê o crime de desobedecer a ordem legal de funcionário público, com pena prevista de detenção de 15 dias a seis meses, mais multa.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), ao Projeto de Lei 8125/14, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). O texto original criava novos tipos penais, mas o relator preferiu criar uma “qualificadora” para os crimes de resistência e de desobediência, já descritos no código.

Alterações

Durante a discussão, o relator alterou o substitutivo inicialmente apresentado, reduzindo as penas propostas, atendendo à sugestão do presidente da comissão, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), já que deputados do PT, da Rede e do Psol resistiam à proposta. Inicialmente a pena prevista para o crime de resistência era de dois a quatro anos e multa. Com a mudança, a pena de reclusão foi reduzida para de um a três anos e multa.

Já no caso do crime de desobediência, a proposta inicial do relator era de que a pena fosse de reclusão de um a três anos e multa. Com a alteração no texto, a pena foi reduzida para detenção de um a dois anos mais multa, para “obedecer critérios de proporcionalidade e razoabilidade”.

Opiniões divididas

A proposta dividiu opiniões na comissão. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que o mais comum é o abuso de autoridade de policiais, e não o contrário. O deputado Wadih Damous (PT-RJ) também criticou a proposta “por aumentar penas e empoderar a autoridade policial”, destacando que os presídios brasileiros já estão superlotados. O deputado Luiz Couto (PT-PB), que apresentou voto em separado rejeitando a matéria, disse que é contrário à proposta em defesa do direitos humanos.

Já o deputado Major Olímpio (SD-SP) argumentou que não há “superempoderamento do agente policial”. Segundo ele, a proposta propicia “suporte mínimo” para que o policial possa agir no momento em que for agredido. O deputado Capitão Augusto (PR-SP), por sua vez, afirmou que quem seria favorecido pela não aprovação da proposta seria o criminoso, já que considera as penas atuais muito brandas.

O relator também defendeu proposta: “A afronta à ação legítima desses profissionais é, sem qualquer dúvida, uma afronta ao próprio Estado e à manutenção da paz social”, avaliou Rogério. Conheça a tramitação de projetos de lei

Íntegra da Proposta:

PL-8125/2014

Reportagem – Lara Haje

Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Capitão Augusto: Aprovado PL que da poder de polícia administrativa às polícias e bombeiros militares do Brasil

O poder de polícia administrativa trás condições das polícia militares e bombeiros atuarem de forma efetiva em eventos, estabelecimentos comerciais e outros.

Autor: Capitão Augusto - PR/SP

Data da apresentação:  04/02/2015 

Ementa: Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras ...Leia integra do PL 196/2015

Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.

Fonte: Portal Policial BR

Deputados apontam prioridades para comissão mista que vai discutir segurança

A perspectiva de criação de uma comissão mista para analisar projetos relativos à segurança pública já causa divergências na Câmara. Entre os parlamentares que defendem o endurecimento da legislação, há quem elogie a proposta e há quem considere a comissão um fator de atraso na tramitação de projetos. E os defensores dos direitos humanos temem o que consideram retrocessos na legislação.

A criação da comissão, a ser composta por deputados e senadores, foi anunciada no início do mês pelos presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia e Eunício Oliveira, respectivamente. O colegiado terá a atribuição de selecionar propostas prioritárias e discutir os projetos com secretários estaduais de Segurança e de Justiça, além de representantes da administração penitenciária, deputados e senadores das comissões temáticas ligadas ao tema.

“A ideia é construir uma pauta na área de segurança pública que foque o cidadão, e não o fortalecimento das corporações”, disse Maia, ao anunciar a iniciativa, depois de reunião com Eunício Oliveira. Maia também se reuniu com integrantes da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara e pediu a definição de seis projetos prioritários.

Seleção

O deputado Capitão Augusto (PR-SP), presidente da Comissão de Segurança Pública, disse que os integrantes do colegiado já chegaram a 12 projetos e devem completar a seleção nos próximos dias. Augusto admitiu que a comissão deve priorizar projetos que aumentem penas e diminuam benefícios para presos acusados de crimes violentos. Ele defende a aprovação do projeto do Senado (PL 3376/15) que torna crime hediondo posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das forças policiais e militares. O Plenário da Câmara aprovou o regime de urgência para a proposta, o que acelera a tramitação.

O presidente da Comissão de Segurança Pública também cobra, do Senado, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. A proposta foi aprovada pela Câmara em 2015. Capitão Augusto defende ainda projetos que diminuam benefícios como o saidão, visita íntima e progressão da pena para autores de crimes violentos. "O nosso foco é um endurecimento na legislação: do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execuções Penais, Estatuto da Criança e do Adolescente e também da Constituição Federal", disse.

Preocupações

Apesar de defender o mesmo tipo de prioridade, o presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), manifestou preocupação em relação à tramitação de projetos que já estão com a tramitação mais avançada. "Alguns projetos estão na Casa há mais de dez, quinze anos, e podem ser votados de forma célere. A criação de uma comissão, infelizmente, atrasa a aprovação desses projetos”, disse Fraga.

O deputado defende que a Câmara defina oito projetos prontos para serem votados em Plenário. Ele aponta, como prioridades, propostas que restrinjam benefícios para condenados por crimes hediondos, redução da maioridade penal e medidas de controle para evitar a ação de facções criminosas a partir de ordens vindas do interior de presídios.

Já o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Paulão (PT-AL), tem outro tipo de preocupação: a de que a pauta de segurança restrinja direitos e dificulte a ressocialização de presos. "Os projetos defendidos pela 'bancada da bala' vão na contramão do Direito Penal, dos direitos humanos e do estado democrático de Direito", criticou.

Íntegra da Proposta

PEC-171/1993

PL-3376/2015

Reportagem - Antonio Vital

Edição - Sandra Crespo

Agência Câmara de Notícias

Capitão Augusto requer moção de repúdio contra o Governo de São Paulo por não reajustar salários dos Policiais

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O Deputado Capitão Augusto entrou hoje, 10, com dois Requerimentos de Moção de Repúdio contra o Secretário de Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho, e contra o Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, por desrespeitar as leis e aos policiais militares. Essas moções fazem parte de uma série de medidas que o parlamentar está adotando para tornar público as medidas descabíveis desse governo contra os policiais militares e a segurança pública do país, e para que entendam que tudo tem um limite. 

A categoria não vai tolerar mais tanto descaso e desrespeito. O Deputado estará revelando ao país e ao mundo que Alckmin não serve para governar o país, deve ser ignorado e descartado como candidato à Presidência da República. CAPITÃO AUGUSTO conclama os militares e familiares a somarem esforços para que se divulgue ao máximo que quem não serve para governar São Paulo, não serve para governar o país. Basta de Geraldo Alckmin!

Fonte: Facebook Oficial Capitão Augusto

PL 4808/2016: Projeto de Lei do Capitão Augusto que aumenta tempo de licença maternidade e paternidade para militares

JUSTIFICATIVA

É cediço que a participação dos pais nos primeiros momentos de vida do filho é fundamental para o salutar desenvolvimento da criança e que a Constituição Federal prevê no artigo 227 como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança.

À vista disso, como forma de dar pleno cumprimento aos ditames constitucionais, foram editadas as Leis nº 11.770/2008 e nº 13.257/2016, permitindo no âmbito do programa empresa cidadã a prorrogação da licença maternidade de 120 dias para 180 dias e da licença-paternidade de 5 dias para 20 dias.

Além de se garantir o correto amparo da criança tal medida também resguarda a saúde da mãe, tendo em vista que concede tempo apropriado para sua recuperação e adaptação com a rotina da criança, bem como, reparando a absoluta impropriedade de concessão de licença-paternidade por apenas 5 dias, permite que o pai possa assistir a mãe e seu filho adequadamente. Essa ampliação se mostra ainda mais necessária no caso dos militares estaduais e do Distrito Federal tendo em vista as escalas de trabalho e a dedicação às operações que os distanciam por longo período de tempo de sua família, inviabilizando essa assistência adequada quando não estão licenciados.

Diante da autorização legislativa incerta no artigo 2º da Lei nº 11.770/2008, diversos órgãos da administração pública passaram a prever essa prorrogação, de modo que absolutamente justa e viável a presente proposição que visa assegurar essas licenças como garantias também aos militares estaduais e do Distrito Federal.

Por todo o exposto, contamos com o apoio de nossos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.

Fonte: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080269

Capitão Augusto apresenta Projeto de Lei que doa Terrenos da União em Perímetro Urbano para Policiais

Capitão Augusto. Fonte Portal Mais Ourinhos

Considerando a enorme quantidade de terrenos desafetados da União em perímetro urbano, Capitão Augusto apresenta um projeto que regulamenta a doação desses para policiais, veja o projeto na íntegra*:

PROJETO DE LEI Nº 7.854, DE 2017

(Do Sr. CAPITÃO AUGUSTO)

Dispõe sobre a doação de terreno urbano aos integrantes dos órgãos de segurança pública do artigo 144 da Constituição Federal.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a doação de terreno urbano aos integrantes dos órgãos de segurança pública do artigo 144 da Constituição Federal.

Art. 2º O Poder Executivo Federal poderá efetuar a doação de lotes de terreno urbano aos integrantes dos órgãos de segurança pública do artigo 144 da Constituição Federal, atendidos os requisitos previstos nesta Lei.

Art. 3º O lote a ser doado será daqueles existentes ou que vierem a ser adquiridos, em loteamentos públicos de interesse social, ou que venham a ser desafetados para os fins previstos nesta Lei.

Art. 4º São requisitos obrigatórios para a efetivação da doação:

I – Ser servidor do Quadro Permanente dos órgãos de segurança pública do artigo 144 da Constituição Federal há pelo menos 5 (cinco) anos;

II – Não possuir imóvel em seu nome ou do cônjuge, se for o caso.

Art. 5º O Servidor interessado em adquirir lote na forma prevista nesta Lei deverá apresentar requerimento que comprove o preenchimento de todos os requisitos estabelecidos no art. 4º e Termo de Compromisso de que iniciará a respectiva construção em no máximo cento e oitenta (180) dias a partir da efetivação da doação, estipulando-se, inclusive, a data provável da conclusão da obra, para a expedição do “HABITE-SE”.

Parágrafo único - O descumprimento do disposto neste artigo implica na imediata reversão do imóvel.

Art. 6º – Na Escritura Pública de Doação lavrada com amparo nesta Lei, constará cláusula específica de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos contados da data de aprovação do projeto arquitetônico, pelo órgão competente.

§ 1º - Havendo a saída do beneficiário do Quadro Permanente dos órgãos de segurança pública do artigo 144 da Constituição Federal durante o prazo de inalienabilidade de que trata o caput, o donatário deverá recolher, a título de indenização à União, o valor do terreno, de acordo com a planta de valores imobiliários para efeito de pagamento do IPTU, extinguindo-se, após o pagamento, a vedação à alienação.

§ 2º - Em caso de aposentadoria do beneficiário, o prazo de inalienabilidade de que trata o caput, será extinto, desde que o mesmo tenha cumprido, no mínimo, 10 anos de serviço aos órgãos de segurança pública do artigo 144 da Constituição Federal.

§ 3º - Em caso de óbito do beneficiário, o imóvel será transferido definitivamente aos seus herdeiros legais, extinto o prazo de inalienabilidade previsto no caput.

Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

É certo para todos os cidadãos que a segurança pública é imprescindível para o bem-estar da população. Todos queremos proteção para o exercício da nossa liberdade no dia-a-dia. No entanto, não podemos nos esquecer de que a função de segurança é realizada pelos integrantes dos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal, quais sejam, os policiais federais, os policiais rodoviários federais, os policiais civis, os policiais militares e os bombeiros militares.

Por isso, é indispensável amparar esses profissionais, que se dedicam a uma atividade tão essencial para a ordem pública, e que têm o dever de prontamente agir para proteger o cidadão, até mesmo arriscando suas vidas para isso. Sabemos que, atualmente, em muitas cidades, esses profissionais não podem sequer andar identificados quando fora do serviço, sob o risco de serem mortos impiedosamente por bandidos, simplesmente por fazer parte do corpo de segurança da sociedade.

Nesse sentido, ressaltamos que, se a população brasileira quer proteção, ela também deve contribuir para com o amparo dos profissionais da área de segurança. É evidente que eles precisam ter acesso à moradia digna para a preservação da sua própria vida e da vida da sua família. Infelizmente, a defasagem salarial dos integrantes dos órgãos de segurança pública faz com que a maioria destine grande parcela de seus rendimentos ao pagamento de aluguéis, nunca chegando a ter casa própria.

O intuito do projeto, portanto, é apenas proporcionar a dignidade desses cidadãos, que doam as suas vidas em prol população, permitindo que possam receber a doação de terrenos para construir suas casas. Convencido da importância e da justeza da presente proposição, bem como da necessidade de providências quanto a assunto tão essencial, contamos como o apoio dos nobres Deputados para o projeto. 

Sala das Sessões, em de de 2017.

Deputado CAPITÃO AUGUSTO

Fonte: Facebook - Capitão Augusto

Capitão Augusto apresenta projeto de lei que garante proteção aos dados dos agentes de segurança pública

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Deputado Capitão Augusto protocolou o Projeto de Lei n. 7315/2017 que institui medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais.

De acordo com o projeto, os dados dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais constantes em bancos de dados oficiais terão caráter sigiloso, a fim de evitar sua exposição e fácil acesso, que coloca em risco esses agentes e suas famílias. Além disso, a proposta prevê como crime expor a vida ou a integridade física de integrante dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais, mediante a divulgação por veículo de comunicação ou por qualquer outro meio de fotos, nomes e locais de trabalho e de residência envolvidos em ocorrências.

Capitão Augusto explica que, entre os colossais paradoxos por que passa o nosso País, está o que proíbe a divulgação de dados sobre bandidos envolvidos nas ocorrências, enquanto igual proteção não é assegurada aos integrantes dos órgãos de segurança pública e das guardas municipais, tornando-os vulneráveis, junto com suas famílias, a eventuais ações dos criminosos.

A sociedade protege o bandido que a golpeia, mas não defende aqueles que têm a nobre missão de defendê-la. É chegada a hora de mudarmos esses tempos em que leis são feitas sob medida para proteger criminosos.

Brasília, 30 de março de 2017.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Capitão Augusto é eleito presidente da Comissão de Segurança da Câmara Federal

Pela primeira vez na história do Congresso Nacional um policial militar assume a presidência de uma Comissão de Segurança. Foi o que aconteceu na tarde de quinta-feira quando o deputado federal Capitão Augusto (PR) foi eleito para o exercício de 2017 presidente da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado, uma das 25 comissões permanentes da Câmara Federal. A eleição aconteceu depois da indicação do nome do Capitão pela bancada do Partido da República (PR).

A Comissão de Segurança Pública trata de assuntos como a prevenção, fiscalização e combate ao uso de drogas e ao tráfico ilícito de entorpecentes; combate ao contrabando, crime organizado, sequestro, lavagem de dinheiro, violência rural e urbana; controle e comercialização de armas, proteção a testemunhas e vítimas de crime, e suas famílias; matérias sobre segurança pública interna e seus órgãos institucionais; sistema penitenciário, legislação penal e processual penal, do ponto de vista da segurança pública; políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais; fiscalização e acompanhamento de programas e políticas governamentais de segurança pública; entre outros temas.

Logo após sua eleição, o deputado federal se encontrou com o novo ministro da Justiça, Osmar Serraglio. O ministro cumprimentou-o pela eleição e ouviu do Capitão Augusto o pedido de instalação em Ourinhos de uma Delegacia da Polícia Federal. Serraglio disse que irá submeter a solicitação a uma análise dos técnicos do Ministério.

Fonte: Facebook Capitão Augusto

Capitão Augusto apresenta projeto de lei que concede anistia aos PMs do Espírito Santo

Deputado Capitão Augusto deu entrada na Câmara dos Deputados com o Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de anistia aos policiais militares do estado do Espírito Santo processados ou punidos por condutas decorrentes do movimento reivindicatório realizado, no primeiro bimestre de 2017, pela família dos policiais no Estado.

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