PL 4808/2016: Projeto de Lei do Capitão Augusto que aumenta tempo de licença maternidade e paternidade para militares

JUSTIFICATIVA

É cediço que a participação dos pais nos primeiros momentos de vida do filho é fundamental para o salutar desenvolvimento da criança e que a Constituição Federal prevê no artigo 227 como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança.

À vista disso, como forma de dar pleno cumprimento aos ditames constitucionais, foram editadas as Leis nº 11.770/2008 e nº 13.257/2016, permitindo no âmbito do programa empresa cidadã a prorrogação da licença maternidade de 120 dias para 180 dias e da licença-paternidade de 5 dias para 20 dias.

Além de se garantir o correto amparo da criança tal medida também resguarda a saúde da mãe, tendo em vista que concede tempo apropriado para sua recuperação e adaptação com a rotina da criança, bem como, reparando a absoluta impropriedade de concessão de licença-paternidade por apenas 5 dias, permite que o pai possa assistir a mãe e seu filho adequadamente. Essa ampliação se mostra ainda mais necessária no caso dos militares estaduais e do Distrito Federal tendo em vista as escalas de trabalho e a dedicação às operações que os distanciam por longo período de tempo de sua família, inviabilizando essa assistência adequada quando não estão licenciados.

Diante da autorização legislativa incerta no artigo 2º da Lei nº 11.770/2008, diversos órgãos da administração pública passaram a prever essa prorrogação, de modo que absolutamente justa e viável a presente proposição que visa assegurar essas licenças como garantias também aos militares estaduais e do Distrito Federal.

Por todo o exposto, contamos com o apoio de nossos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.

Fonte: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080269

Atividade legislativa do Capitão Samuel

Ato na Assembleia celebra sanção de PEC que beneficia mulheres militares

Por Habacuque Villacorte

Fotos: Cesar Oliveira

Militares são homenageadas na AL

O deputado Capitão Samuel e a presidente da Asimusep/SE prestigiaram a solenidade

Em um ato bastante concorrido, na tarde dessa quarta-feira (28), no plenário da Assembleia Legislativa, dirigido pela presidente da Casa, deputada Angélica Guimarães (PSC), celebrou-se a sanção da proposta de emenda constitucional (PEC) que estende às policiais e bombeiros militares o direito à licença maternidade de seis meses, a exemplo do que já acontece com as servidoras públicas estaduais civis.

O governador Marcelo Déda (PT) prestigiou o ato e destacou que a iniciativa da parlamentar ocorreu no período do ano em que ela assumiu o comando do governo. Com a publicação da sanção no Diário Oficial do Estado, a lei passa a ter vigor a partir de hoje. Ao fazer uso da palavra, a deputada Angélica Guimarães enfatizou que “este é um momento prazeroso para todos nós e, em especial, para mim. Não poderia ter momento mais auspicioso, diante de festejos tão sublimes, passarmos as mãos dessas militares tão brilhosas a cópia desta PEC que amplia a licença maternidade de quatro para seis meses. Nós estamos contribuindo para a questão da isonomia em relação às servidoras civis. Encaminhamos este projeto, enquanto governadora em exercício, e corrigimos uma distorção”. O efetivo na PM é de 350 mulheres e 73 no Bombeiro.

Em seguida, a presidente justificou dizendo que a medida estabelece mais tempo de alimentação e mais calor materno à criança. “Este não apenas um benefício que nós estamos concedendo, mas uma conquista para a vida. O governador e o vice, com licenças autorizadas por esta Casa, se afastaram dos cargos e coube-me, com muita honra, assumir o cargo de governadora do Estado em exercício. Nossa proposta foi acolhida por todos os pares desta Casa. Agradeço a confiança e o apoio irrestritos. Obrigada governador pela sensibilidade e compreensão. A conquista é sim destas policiais militares, mas a vitória é da sociedade”.

Representando as mulheres militares, a tenente coronel Alessandra Dielle Viana, comandante do Cefap (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças), disse que “criar e educar um ser humano é algo divino. Costumo dizer que é a missão mais difícil. A ampliação da licença maternidade nos deixa satisfeitas pelo reconhecimento do grande passo que damos em prol das nossas famílias. Muito obrigada a todos e desejo que Vossas Excelências continuem sendo iluminados para que conquistas como essas sejam destacadas, consolidando cada vez mais a presença feminina nos setores de trabalho, com reconhecimento de seus direitos e proteções especiais”.

Por se tratar de uma sessão especial, a deputada Angélica Guimarães deixou o regimento da Casa um pouco de lado e convidou o governador Marcelo Déda a fazer uma exposição sobre a conquista das militares. “Quero registrar a importância desta legislação. Às vezes um olhar rápido sobre o texto nos leva a querer medir a importância de uma lei pela extensão dos seus artigos. Nem sempre a lei extensa é a lei melhor. Nem sempre o melhor Direito se mede pelo número de artigos de uma determinada norma. Este caso é um caso eloqüente que, em uma pequena intervenção no corpo da Constituição, é capaz de reparar uma situação de injustiça que existia na regulamentação de um direito e que foi depreciada pelas próprias beneficiárias desse direito que trouxeram a AL e ao governo essa reivindicação”.

Em seguida, o governador disse que “era uma situação de desequilíbrio e de injustiça. Era um equivoco na regulamentação de um dispositivo constitucional federal. Determinei que as secretarias de governo e de planejamento fizessem a adequação da nossa Carta aos ditames da Constituição Federal de uma forma ampla, atendendo não apenas as servidoras civis, mas também as servidoras militares. Seria inaceitável que uma parcela considerável das servidoras do Estado de Sergipe pudessem ficar prejudicadas. Foram 10 dias apenas, mas 10 dias que ficaram marcados para a história. Esse foi o período em que Angélica Guimarães comandou o governo de Sergipe”, completou.

Presenças

Além de diversas autoridades, civis e militares, compareceram os secretários de Estado da Segurança Pública (João Eloy), da Casa Civil (Jorge Alberto), da Articulação com os Municípios (Jorge Araujo) e do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (Zeca da Silva). Também acompanharam os deputados Conceição Vieira (PT), Adelson Barreto (PSB), José Franco (PDT), Capitão Samuel (PSL), Paulinho Filho (PTdoB), Gustinho Ribeiro (PSD), Raimundo Vieira (PSL), Maria Mendonça (PSB), Antônio dos Santos (PSC), Arnaldo Bispo (DEM), Goretti Reis (DEM), Augusto Bezerra (DEM), Gilson Andrade (PTC) e Garibalde Mendonça (PMDB).

Fonte: Agência Alese

Licença maternidade de servidoras militares será promulgada nesta quarta

O ato pela promulgação da emenda constitucional que prevê a ampliação do período de licença-maternidade para as servidoras públicas militares de quatro para seis meses, acontecerá nesta quarta-feira, 28, às 15 horas, no plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe. O ato solene será presidido pela deputada Angelica Guimarães (PSC), e contará com as presenças dos deputados estaduais, do governador Marcelo Deda e do vice-governador Jackson Barreto.

A proposta de emenda constitucional (PEC) que estende às policiais e bombeiros militares o direito à licença maternidade de seis meses, a exemplo do que já acontece com as servidoras públicas estaduais civis foi assinado pela deputada Angélica e encaminhado à Assembleia quando a parlamentar estava à frente do governo do Estado. De acordo com a presidente da Assembleia Angélica Guimarães, as militares têm outra legislação e a licença maternidade prevista para elas era de quatro meses.

“Nós analisamos ao longo do tempo e eu em particular quando estive à frente do governo do Estado por dez dias me preocupei em encaminhar um projeto que beneficiasse as mulheres. E analisando buscamos contemplar as mulheres militares, para que tivessem os mesmos direitos das civis, porque todas são mulheres”, destacou Angélica Guimarães.

A presidente da Associação Integrada de Mulheres da Segurança Pública (Asimusep), policial militar Svetlana Barbosa da Silva, comemorou a iniciativa da parlamentar. “É um importante reconhecimento para as militares, uma vez que somos tão mulheres quanto as outras servidores. Agradecemos o apoio da deputada Angelica que foi sensível ao nosso apelo e também aos demais parlamentares pela dedicação a nossa causa. Este ato marca uma nova etapa para as servidoras de segurança pública do Estado”, ressaltou a presidente da Asimusep.

Fonte: Diretoria de Comunicação Social da ALESE

Deputado Capitão Samuel tem PECs aprovadas na ALESE

Os deputados estaduais aprovaram na tarde desta quarta-feira (16), em 1ª discussão, o projeto de lei do Poder Executivo que dispõe sobre o Orçamento do Estado de Sergipe para o exercício de 2012, estimando receita e fixando despesa. A proposta orçamentária do próximo ano supera em algo em torno de 14% o valor orçado para o ano de 2011, totalizando o valor líquido de R$ 7.581.872.490,00. A proposta ainda será votada em 2ª e 3ª discussões, quando receberá emendas dos deputados estaduais.

Capitão Samuel

Foram aprovadas, em primeiro turno, duas Propostas de Emenda Constitucional (PECs): uma do Poder Executivo, que altera o inciso IV do artigo 35 que trata dos direitos dos servidores militares, da Constituição Estadual, sobre a licença à gestante (servidora militar), com a duração de cento e vinte dias (4 meses para 6 meses); e contou com a aprovação do deputado Capitão Samuel e outra de autoria do Deputado Samuel Barreto que altera o artigo 128 da Constituição Estadual que diz: “Os Municípios com população acima de cinqüenta mil habitantes poderão constituir guardas municipais destinados à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei Estadual”. Uma PEC do deputado Capitão Samuel que PEC que dá autonomia para criar as guardas municipais.

“É um Projeto de Lei que eu acho salutar para a Segurança Pública, é salutar por que cada município que pode implanta, não é obrigação, esse projeto eu entendo que vai trazer melhores condições para a segurança pública em todos os municípios”, concluiu o deputado.

Leia mais.

Fonte: Site do Parlamentar

Presidente Angélica Guimarães ressalta importância da PEC que beneficia as militares

Durante o pequeno expediente da sessão desta quarta-feira, dia 21, a presidente da Assembleia Legislativa, deputada estadual Angélica Guimarães (PSC), foi à tribuna para registrar a importância do projeto de emenda constitucional (PEC) que está tramitando na Casa que estende às policiais e bombeiros militares o direito à licença maternidade de seis meses, a exemplo do que já acontece com as servidoras públicas estaduais civis. O projeto foi assinado pela deputada Angélica e encaminhado à Assembleia quando ela estava à frente do governo do Estado no período de dez dias.

A deputada lembrou que as militares têm outra legislação e a licença maternidade prevista para elas era de quatro meses. “Nós analisamos ao longo do tempo e eu em particular à frente do governo do Estado por dez dias me preocupei em encaminhar um projeto que beneficiasse as mulheres. E analisando buscamos contemplar as mulheres militares, para que tivessem os mesmos direitos das civis, porque todas são mulheres”, destacou Angélica Guimarães.

Segundo a deputada, como obstetra e como mulher esteve muito sensível a esta causa e disse ter certeza que todos os deputados também têm o mesmo sentimento. “Nós entendíamos que realmente existia essa disparidade e seria uma injustiça que a gente passasse aquele tempo no governo e não encaminhasse esse projeto para esta Casa”, disse. A partir da aprovação da PEC, as mulheres militares terão os mesmos diretos das civis no que se refere à licença maternidade de seis meses, ao invés dos antigos quatro meses.

Edjane Oliveira

Fonte: Agência Alese

PEC de Susana garante às militares 180 dias de licença maternidade

As 423 policiais e bombeiras militares de Sergipe poderão ter direito a ampliação da licença maternidade de 120 para 180 dias. Amanhã (21.09.2011), deverá ser votada, na Assembléia Legislativa de Sergipe, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 04/11), de autoria do Poder Executivo, atendendo iniciativa da deputada estadual Susana Azevedo, PSC, que altera a Constituição Estadual e garante esse benefício a todas as mulheres que integram a Polícia Militar (PM) e Corpo de Bombeiros (CB). O efetivo na PM é de 350 mulheres e 73 no Bombeiro.

Na sessão desta terça-feira, a PEC, cuja relatora foi a deputada Maria Mendonça, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, sendo aprovada no Plenário da Casa, a emenda será promulgada pela presidência da Assembléia e assim que for publicada no Diário Oficial do Estado passará a ter força de lei.

A iniciativa da deputada Susana Azevedo atendeu a uma reivindicação da Associação Integrada de Mulheres da Segurança Pública (Asimusep), que lhe entregou um relatório contendo uma série de aspirações da categoria e, dentre elas, a ampliação do período da licença maternidade para 180 dias, igualando-as com todas as servidoras civis estaduais, que já tem esse benefício desde dezembro de 2008.

Em agosto passado, a deputada Susana Azevedo agradeceu a então governadora em exercício e presidente da Assembleia Legislativa, deputada Angélica Guimarães, por ter encaminhado para aquela Casa a significativa proposta e, também, a subscrito. Na sessão desta quarta-feira, a presidente da Asimusep, Svetlana Barbosa, promete lotar as galerias da Casa para acompanhar a votação e não tem dúvidas de que os parlamentares sergipanos serão sensíveis ao pleito das mulheres que compõem a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros de Sergipe e votarão favoráveis à PEC.

Além da licença maternidade, as PMs femininas pleiteiam aposentadoria especial, o direito de pedir remoção do local de trabalho para um mais próximo de casa para cuidar do filho menor de dois anos e a garantia de que não será retirada deste local durante este período. A presidente da Asimusep, Svetlana Barbosa, disse que o comando da PM está atendendo essa reivindicação, como também está em entendimentos para que sejam adquiridos equipamentos de proteção individual, como coletes balísticos, especialmente para o corpo feminino.

A deputada Susana Azevedo, através da Indicação 180, de seis de setembro deste ano, solicitou o envio, à Assembleia Legislativa, o mais rápido possível, da propositura estabelecendo essas garantias ao corpo feminino da PM sergipana. Estas são as primeiras ações que começam a mudar a feição da PM e do Corpo de Bombeiro, já que o estatuto da corporação é de 1976 e, naquela época, não existiam mulheres em seus quadros.

Antônio Carlos Garcia

Fonte: Agência Alese

Redução do número de coronéis da PM e ampliação da licença maternidade para militares são discutidos na Alese

Os deputados estaduais discutiram nas comissões, na manhã desta terça-feira, 20, projetos enviados pelo governo do Estado.

Os parlamanetares apreciaram o projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe. Fazendo parte do Programa Institucional da Nova Polícia, com o objetivo de dar um choque de modernização institucional nas organizações policiais sergipanas, a propositura altera dispositivos da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976.

A proposta propõe a redução do número de coronéis para adequar a estrutura do comando da polícia às normas da lei, resolvendo o problema do excessivo número de coronéis da corporação e, conseqüentemente, abrindo-se vagas para promoções. Pela propositura se reduz o requisito temporal para 25 anos ou mais de serviço público. Em síntese, o militar que, na data da publicação da Lei, estiver enquadrado nos incisos X e XI (que foram alterados pela presente lei) do artigo 89 da Lei nº 2.066/76, estando no exercício, como titular, dos cargos de Comandante Geral ou de Chefe do Estado Maior Geral da respectiva corporação, fará jus, uma vez transferido para a reserva remunerada, a proventos integrais, tomando-se por base o soldo do seu próprio posto, acrescido de 20%”.

Licença Maternidade – Os deputados também aprovaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Poder Executivo, encaminhada pela então governadora em exercício, deputada Angélica Guimarães (PSC), que prevê a ampliação do período de licença-maternidade para as servidoras públicas militares de quatro para seis meses. A medida adequa a situação das servidoras militares com as servidoras civis que já contam com o benefício.

Fonte: NE Notícias