Alagoas: Governo publica lei que institui Regime de Previdência Complementar do Estado

O governador Renan Filho (PMDB) publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira (14), a legislação que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado. O documento também fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões. Com a lei, o governo fica autorizado a promover o aporte de até R$ 10 milhões para cobertura de despesas administrativas e/ou de benefícios de risco.

No sábado (13), o governador já havia anunciado que Alagoas iria aderir ao programa, que, provavelmente, será unificado com os demais estados do Nordeste. Na avaliação do governo alagoano, a modalidade dará mais segurança ao servidor que deseja se aposentar com valor integral.

De caráter facultativo, o Regime de Previdência Complementar assegura aos servidores titulares de cargo efetivo, e aos seus dependentes, benefícios previdenciários dependendo do plano aderido. O programa vale para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e para o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública.

As disposições da lei, porém, não se aplicam aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. O programa, que deve ser administrado por uma fundação a ser criada, será instituído a partir da autorização de seu funcionamento pelo órgão federal de fiscalização e supervisão das entidades fechadas de previdência complementar. 

Segundo o governador, a modalidade vai garantir ao funcionário público a aposentadoria com salário integral, caso haja uma contribuição neste sentido. "O servidor que assim desejar, vai poder se aposentar com o valor total", afirmou, acrescentando que a estratégia "atenua o amplo deficit da previdência das contas públicas do Brasil".

A proposta é que todos os estados nordestinos utilizem a estrutura de previdência complementar que já está vigorando na Bahia. A medida deve reduzir também o tempo de implantação da previdência complementar nos demais estados. Entre os benefícios da medida está a redução de custos com taxas administrativas. 

A criação de um fundo de previdência complementar para os servidores públicos é facultativa, de acordo com a legislação em vigor, mas passará a ser obrigatória caso seja aprovado o texto a este respeito constante na PEC 287/16, que institui a Reforma da Previdência.

Fonte: GazetaWeb - Alagoas

Grupo interministerial para tratar aposentadoria de militares é criado

Diário Oficial da União (DOU) publicou portaria conjunta da Casa Civil e dos ministérios da Fazenda, Planejamento.

O governo federal criou um grupo de trabalho interministerial que irá avaliar as melhores práticas de “evidenciação, reconhecimento e mensuração contábil do passivo referente às despesas futuras com militares inativos e com pensões militares”.

A criação do grupo está publicada no Diário Oficial da União (DOU) em portaria conjunta da Casa Civil e dos ministérios da Fazenda, Planejamento e Defesa. O trabalho do grupo, segundo a portaria, deverá observar “marcos normativos pertinentes, objetivando ao atendimento de duas recomendações do Tribunal de Contas da União exarada no Acórdão nº 2.523/2016-TCU-Plenário”.

A coordenação dos trabalhos ficará a cargo da Casa Civil, e o relatório final com a conclusão dos estudos deverá ser submetido à apreciação e deliberação dos secretários executivos das respectivas pastas no prazo de 120 dias.

Fonte: Portal Metrópoles/Anaspra

Delegado geral responde ao Coronel Rocha sobre compra de armas para a Polícia Civil

O coronel PM Rocha manifestou ontem, 8, sua revolta com a Secretaria de Segurança Pública por ter comprado armas para a Polícia Civil, enquanto para a Polícia Militar restaram armas doadas pela SSP de São Paulo que, naturalmente, já não serviam mais para a PM daquele Estado.

Veja a nota do Coronel Rocha:

Publicado em Diário Oficial de hoje, dia 8 de setembro de 2016, a Síntese de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2016, sob o Processo nº 022.000.02209/2016-1, com o Objeto de Aquisição de Pistolas GLOCK 22 Gen4, "Safe Action", calibre .40S&W, para atender a Polícia Civil é um avanço incomensurável para o desempenho da atividade policial. 

Essa aquisição representa uma luta antiga das polícias brasileiras, tanto as federais quanto as estaduais. Parabéns a Polícia Civil, conquista importantíssima.

O fato que nos causou estranheza é a aquisição ser única e exclusivamente feita para a Polícia Civil, pois é sabido por todos a importância da utilização do citado armamento por ambas as instituições policiais, mormente a Polícia Militar, presente em todos os municípios sergipanos, 24 horas por dia, independente da crise financeira que assola o nosso Estado e o nosso país.

Esperemos que a SSP mostre agora qual a real importância da polícia ostensiva, responsável pela preservação da ordem pública.

Henrique Alves da ROCHA - Cel PM

Nesta sexta-feira, o delegado geral da Polícia Civil Alessandro Vieira emitiu nota em responsta ao coronel:

Como é de pleno conhecimento do Cel. Rocha, ao contrário da Polícia Militar, a Polícia Civil não goza de autonomia financeira e orçamentária. A demanda pelas referidas armas partiu da Superintendência da Polícia Civil, sendo processada pela SSP por imposição legal e não por critérios de preferência. As aquisições realizadas pela PCSE são sempre processadas pela SSP, inclusive nos casos de convênio, em razão da falta de autonomia.

Alessandro Vieira

DG PCSE

Fonte: Ne Notícias

Coronel manifesta revolta com a SSP; veja nota

Veja a nota do coronel PM ROCHA:

Aquisição de armas pela SSP/SE

Publicado em Diário Oficial de hoje, dia 8 de setembro de 2016, a Síntese de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2016, sob o Processo nº 022.000.02209/2016-1, com o Objeto de Aquisição de Pistolas GLOCK 22 Gen4, "Safe Action", calibre .40S&W, para atender a Polícia Civil é um avanço incomensurável para o desempenho da atividade policial. 

Essa aquisição representa uma luta antiga das polícias brasileiras, tanto as federais quanto as estaduais. Parabéns a Polícia Civil, conquista importantíssima.

O fato que nos causou estranheza é a aquisição ser única e exclusivamente feita para a Polícia Civil, pois é sabido por todos a importância da utilização do citado armamento por ambas as instituições policiais, mormente a Polícia Militar, presente em todos os municípios sergipanos, 24 horas por dia, independente da crise financeira que assola o nosso Estado e o nosso país. Esperemos que a SSP mostre agora qual a real importância da polícia ostensiva, responsável pela preservação da ordem pública.

Henrique Alves da ROCHA - Cel PM

Fonte: Ne Notícias

Amazonas: Apeam pede arquivamento de procedimentos administrativos e judiciais instaurados

Logo da Associação de Praças do Estado do Amazonas. Fonte: Homepage Apeam

Representando a Associação dos Praças do Estado do Amazonas (APEAM), o Dr. Julio Cesar Corrêa, advogado da entidade e presidente da Comissão de Direito Militar da OAB/AM, encaminhou para a Casa Civil, Auditoria Militar, Ministério Público e Comando da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros uma cópia do Diário Oficial da União (DOU) onde consta a publicação da Lei nº 13.293, de 1º de junho de 2016, que "concede anistia aos Policiais e Bombeiros Militares do Amazonas e outros Estados que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho.

O ato teve como objetivo comunicar as autoridades da promulgação da anistia dos crimes militares e transgressões disciplinares aos militares estaduais, pois tramitam vários processos administrativos e judiciais para apurar a conduta dos profissionais da segurança pública em decorrência das manifestações ocorridas desde abril de 2014. 

Para o advogado da APEAM todos os procedimentos devem ser arquivados em breve. "Usamos e buscamos a Lei e a Justiça de forma técnica e com responsabilidade para assegurar o emprego de mais de 500 servidores que confiaram em nosso trabalho e agora podem ficar tranquilos", frisou o Dr. Julio Cesar. O Comando Geral respondeu através de ofício que já está tomando todas as providências referente ao caso.

Fonte: Ascom APEAM/Anaspra

Anaspra: Lei de Anistia publicada no Diário Oficial

Foi publicado na primeira página do "Diário Oficial da União", nesta quinta-feira, 2 de junho, a Lei nº 13.293/16, anistia aos policiais e bombeiros militares que participaram de manifestação reivindicatória. A conquista da anistia é fruto da luta coletiva da direção da Anaspra e as direções das entidades representativas estaduais de praças, dos deputados federais e estaduais ligados à categoria e apoiadores em geral.

A anistia abrange os crimes definidos no Código Penal Militar na Lei de Segurança Nacional.

Decreto do Governo estabelece medidas para controle de despesas

O Decreto veda a realização de despesas adicionais de pessoal, tais como “contratação de hora extra, serviço extraordinário, prorrogação de expediente ou qualquer serviço que implique o pagamento adicional de vantagens remuneratórias correlatas"

O governador Jackson Barreto publicou decreto que estabelece medidas para o controle na execução orçamentária e financeira das despesas de pessoal dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual. Publicado no Diário Oficial nesta segunda-feira, 1º, o documento formaliza as ações que haviam sido anunciadas pelo governo, sobretudo em virtude da ausência de receitas oriundas do Fundo de Participação dos Estados – FPE.

O documento ressalta “a necessidade de adotar providências contundentes objetivando assegurar um controle eficaz” das contas e buscando adequar-se às disponibilidades financeiras concretas do Tesouro Estadual. Considerando as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000, que impõem aos gestores públicos limitações de gastos com pessoal, o Decreto veda a realização de despesas adicionais de pessoal, tais como “contratação de hora extra, serviço extraordinário, prorrogação de expediente ou qualquer serviço que implique o pagamento adicional de vantagens remuneratórias correlatas”, entre outras. 

A partir desta data também fica proibida a criação de novas comissões de trabalho ou grupos de trabalho técnico até 31 de dezembro de 2014 e concessão das gratificações de caráter discricionário, inclusive as decorrentes de lotação ou equivalentes. A partir do mês de dezembro, tais gratificações terão o seu valor reduzido em 10%, ressalvados os limites previstos em lei.

Estas regras de redução de despesas não se aplicam à gratificação por condições Especiais de Trabalho decorrentes da criticidade dos serviços, a gratificação por Desempenho de Funções Estratégicas e gratificação Relacionada a Resultados previstas no art. 12 da Lei 6613, de 18 de junho de 2009, assim como outras decorrentes do desempenho de atividades no âmbito da Fundação Hospitalar de Saúde, da Fundação de Saúde Parreiras Horta e da Fundação Estadual de Saúde.

O governador Jackson Barreto também retomou para si a competência para a concessão das gratificações de caráter discricionário, inclusive as decorrentes de lotação ou equivalentes, atualmente concedidas por Secretários de Estado. Outras medidas também foram tomadas, como as referentes às renovações de cessão e novas cessões, para entes ou Poderes estranhos ao Poder Executivo, que somente poderão ocorrer sem ônus para o Estado de Sergipe. 

“Os órgãos da administração pública estadual, bem como as entidades dependentes, deverão observar e cumprir as ações estabelecidas no, sujeitando-se o ordenador de despesa recalcitrante às penalidades administrativas cabíveis, sem prejuízo das sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e outras legalmente aplicáveis”, alerta o Decreto.

Fonte: Agência Sergipe de Noticias

Governo do Ceará tenta reprimir PMs que manifestaram voto

Foto: Arquivo Aspra

Mais um caso em que policiais militares brasileiros são perseguidos por manifestarem sua opinião. Nesse caso, ocorrido no Ceará, o governo tentou punir 18 policiais militares por manifestarem o voto em candidatos nas últimas eleições. Candidatos de oposição, obviamente.

Veja a matéria da Tribuna do Ceará:

“A Secretaria de Segurança Pública do Ceará (SSPDS), por meio da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança, abriu processo administrativo contra 18 militares estaduais por terem declarado voto no vereador ​Capitão ​Wagner Sousa (PR), para deputado estadual, e em Flávio Sabino (PR), ex-membro da PM, para deputado federal. Ambos são opositores do governador Cid Gomes (Pros).

O Governo do Estado alegou que eles não cumpriram norma legal que veda manifestações político-partidárias por militares. Após receber notificação do Governo sobre o caso, o Ministério Público Eleitoral (MPE) analisou o assunto. Em despacho emitido nesta quarta-feira (22), o órgão concluiu não ter havido irregularidades nas manifestações de voto.

Em três portarias publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 20 de outubro, o controlador geral de disciplina dos órgãos de segurança, Frederico Sérgio Lacerda Malta, determina a instauração de conselhos – intitulados “conselhos de justificação” -, no âmbito da Secretaria de Segurança, para processar os 18 militares.

São três conselhos compostos por presidente, interrogante e relator/escrivão. No texto, o controlador geral alega que houve violação da conduta militar e que o fato se torna mais grave quanto mais alta for a patente do militar. De acordo com as portarias, os processados são cinco capitães, quatro tenentes, um coronel, um major e um tenente-coronel da Polícia Militar. Além destes, quatro majores e dois capitães dos Bombeiros também estão na lista. Processados, todos estão sujeitos à exoneração.

O que diz o Ministério Público Eleitoral

O procurador regional eleitoral Rômulo Conrado concluiu não ter havido irregularidades na manifestação de votos dos militares – conforme alegado pela SSPDS. O procurador também considera comum que militares votem em militares.

“Por outro lado é comum certo corporativismo nas intenções de voto, com médicos apoiando médicos, advogados pedindo votos para seus colegas da advocacia, etc. O mesmo pode ocorrer com candidatos que são militares, que buscam representar sua categoria nas cadeiras do parlamento”, afirma Rômulo, do despacho.

O MPE alega ainda que militares tem direito de votarem e serem votados, e que a livre manifestação do pensamento é um direito de todos previsto na constituição do estado.”

Fonte: Abordagem Policial

Policiais federais de cinco estados e do Distrito Federal entram em greve a partir da meia-noite de terça-feira

Organograma. Foto Arquivo Aspra

Policiais federais de cinco estados e do Distrito Federal entrarão em greve a partir da meia-noite da próxima terça-feira. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira, após assembleias realizadas pelos servidores do Rio de Janeiro, Distrito Federal, Rio Grande do Norte, Maranhão, Santa Catarina e Alagoas, que vão parar suas atividades por 72 horas — quarta, quinta e sexta-feira da semana que vem — em protesto contra a Medida Provisória 657, publicada na terça-feira, no Diário Oficial da União (DOU).

A categoria é contra a MP, que exige de candidatos ao cargo de delegado da PF três anos de experiência jurídica ou policial, além da formação em Direito, que já é solicitada nos concursos. Os sindicatos dos outros estados do país devem decidir até amanhã se vão aderir à paralisação.

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) considera a MP 657 uma quebra de acordo por parte do governo, já que, antes, ela era apenas uma emenda da MP 650 — essa, sim, defendida pela categoria por regulamentar a exigência de nível superior para os policiais e estender a eles o reajuste de 15,8%, que em 2012 foi concedido ao funcionalismo federal, mas não para os policiais porque a categoria havia rejeitado a proposta. Segundo a Fenapef, a MP 650 será votada pelo Senado no próximo dia 28. Se não for aprovada, a medida perderá a validade.

A Fenapef afirmou que o objetivo da paralisação é protestar contra a decisão do governo federal e não prejudicar a população. A Federação informou que a categoria vai respeitar o mínimo de 30% de servidores trabalhando durante a paralisação, como exige a Lei.

Fonte: Extra/Globo

Folha de São Paulo: Dilma assina medida provisória pró-delegados e gera tensão com a PF

Foto/Arquivo Aspra

A presidente Dilma Rousseff assinou uma medida provisória que transforma o cargo de diretor-geral da Polícia Federal em função exclusiva de delegados de classe especial, ou seja, que ocupam o último nível da carreira.

O texto publicado nesta terça-feira (14) no "Diário Oficial" da União também prevê que os candidatos a delegados da PF precisam ser bacharéis em direito e comprovar experiência judicial ou policial de três anos. Anteriormente, para disputar uma vaga nos concursos para delegado da corporação bastava ser formado em direito.

A medida provisória tem validade de até 120 dias, caso não seja aprovada pelo Congresso. Isso significa que, se um novo diretor geral da PF for nomeado até fevereiro de 2015 — já no novo mandato presidencial— será necessário respeitar a regra.

Em plena campanha eleitoral, Dilma, candidata à reeleição, fez um afago aos delegados, atendendo a pleitos da categoria. Ao assinar a medida provisória, contudo, a presidente criou um problema com os agentes, escrivães, papiloscopistas e peritos da PF. Os agentes já discutem fazer uma paralisação para protestar contra a medida.

"Foi um tiro no pé. O governo não pensou bem. Está dando aos delegados a possibilidade de dominar todas as atividades da PF", reclama o vice-presidente da Fenapef (Federação Nacional dos Policiais Federais), Luís Antônio Boundens.

Para ele, a medida provisória limita aos delegados o exercício de todos os cargos de direção da corporação e também permite, ao exigir uma condição diferenciada para o ingresso na PF, que eles pleiteiem salários maiores.

A exigência de experiência de três anos para delegados já havia provocado polêmica, arrastado a votação e acabou retirada do texto de outra medida provisória, que tramita no Congresso e aumenta em 15,8% os salários de agentes, escrivães e papiloscopistas da PF. Aprovada pela Câmara, essa medida ainda precisa passar pelo Senado para garantir o reajuste e a exigência de nível superior para os candidatos a policiais federais. O governo, contudo, incluiu a proposta retirada pela Câmara na nova medida provisória, que passou a vigorar nesta terça.

O ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) afirma que o novo texto "visa viabilizar uma harmonização rápida entre agentes e delegados. "Essa disputa corporativa não pode prejudicar a polícia", observa Cardozo. Ele garante que o texto só transforma em cargo privativo do delegado a direção-geral da PF. Ele diz que agentes, escrivães, peritos, papiloscopistas podem continuar sendo chefes de outras áreas.

O ministro pondera que, como tramita no Congresso uma medida provisória que aumenta os salários e reestrutura a carreira de agentes, escrivães e papiloscopistas, era necessário ter um mecanismo similar para os delegados.

Pressa

A Folha apurou que o texto da medida provisória que atende aos pleitos dos delegados foi redigido às pressas, diante da postura de alguns delegados que cogitaram fazer paralisações e escancarar problemas internos da corporação.

O texto da MP foi discutido por representantes dos delegados da PF, pelo ministro da Justiça e a ministra Miriam Belchior (Planejamento). Representantes dos delegados também se reuniram com o ministro Ricardo Berzoini (Relações Institucionais) em 1º de outubro para apresentar reivindicações e discutir a medida provisória que aumenta salários de policiais federais.

A publicação da medida provisória nesta terça ajudou a esvaziar a audiência organizada pelo deputado federal e ex-delegado da PF Fernando Francischini (SDD-PR). O deputado marcou a sessão para ouvir o presidente da Associação Nacional dos Delegados da PF, Marcos Leôncio Ribeiro. Ele esteve na Câmara para participar da audiência mas, como não havia quórum, ela foi cancelada. Apenas Francischini compareceu.

O deputado acredita que o governo editou a medida provisória hoje para esvaziar a audiência. "O governo teve que editar uma MP ontem a noite porque sabia que hoje ia ser uma pancadaria. Botamos o governo de joelho. Fazer uma MP na calada da noite, a dez dias das eleições, mostra claramente que o governo não estava dando atenção para a Polícia Federal como gosta de alardear na propaganda eleitoral", disse Francischini. Cardozo nega qualquer motivação eleitoral ou qualquer relação da medida provisória com temor de vazamentos de importantes operações da PF em curso.

O governo também editou nesta terça um decreto que altera a lei dos concursos públicos para que o diretor-geral da PF tenha autonomia para realizar concurso para preencher vagas quando o número de vagas exceder a 5% dos respectivos cargos, ou, com menor número, de acordo com a necessidade e a critério do Ministério da Justiça. O decreto seria uma solução apresentada pelo governo para resolver o problema da falta de efetivo.

Fonte: Fenapef/Folha de São Paulo

Aposentadoria Especial: Ministério do Planejamento altera regras para aposentadoria especial

Atendendo a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que em abril deste ano editou a Súmula Vinculante nº 33, o Ministério do Planejamento enviou orientação aos órgãos do sistema de pessoal civil da administração pública federal para dispensar ordem judicial para análise dos pedidos de aposentadoria especial de servidores públicos federais. 

Até o momento, os servidores públicos e os sindicatos precisavam entrar com Mandados de Injunção na Justiça para garantir a análise do processo de aposentadoria especial, benefício concedido a quem tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. 

Mas a dispensa de ordem judicial não significa a aprovação imediata do benefício. Uma orientação normativa publicada no Diário Oficial da União (DOU) estabelece as regras para a análise dos pedidos e a concessão do benefício. 

Fonte: Imprensa COBRAPOL com informações da Agência Brasil

Errata: Portaria 2, de 15 de dezembro de 2010. Portaria do Ministério da Justiça que garante os Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública do Brasil.

A seguinte portaria já fora publicado no nosso blog, conform link: http://www.asprasergipe.com/2010/12/ministerio-da-justica-reconhece.html

Publicamos erroneamente a portaria que regulamenta os Direitos Humanos dos profissionais de Segurança Pública (Portaria 2 de 15 de dezembro de 2010), publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de dezembro de 2010. A primeira portaria publica referia-se ao controle do uso da força pelos profissionais de segurança pública, conforme o link. O link correto é o que segue abaixo.

https://drive.google.com/file/d/0B0-lM_WmcKCGSFpyMFJkV0Z5Q0E/edit?usp=sharing

Portaria 4226 de 31 de dezembro de 2010 - Controla o Uso da Força pelos profissionais de Segurança Pública do Brasil

Arquivo zipado contendo as duas portarias, ambas publicadas no Diário Oficial da União. Anexado a Biblioteca Digital da Aspra Sergipe, link para download:

https://drive.google.com/file/d/0B0-lM_WmcKCGbm9wMWZ4bEJCX1k/edit?usp=sharing

Editado às 15:09 do dia 26/06/2014 para correção de informações.

Governo encerra negociações com os servidores da Polícia Civil

Zezinho Sobral afirma que fica vedado o pagamento de horas extras

Secretário da Casa Civil, José Sobral. Arquivo Aspra

No dia 22/05/2014, às 18h16mim, o Secretário da Casa Civil, Zezinho Sobral, encaminhou correio eletrônico (e-mail) para os Secretários da SSP (João Elói), SEFAZ (Jeferson Passos) e SEPLAG (João Augusto Gama), encerrando os trabalhos da Comissão criada pelo Decreto nº 29.790, de 14 de abril de 2014, publicado em 16 de abril de 2014 no Diário Oficial do Estado nº 26.952.

Ato contínuo, o Secretário da SSP, João Elói, reencaminhou para as lideranças sindicais.

Segue a fiel transcrição da mensagem do secretário, seguida de pequenos comentários para sua reflexão:

"Prezado João Elói,

Com relação às demandas classistas apresentadas pelas entidades representativas dos Delegados (ADEPOL) e Agentes, Escrivães e Agentes Auxiliares (SINPOL), manifestadas em reunião com o Governador do Estado Jackson Barreto de Lima e materializadas em ata de reunião realizada no gabinete da Superintendência da Polícia Civil, o Governo do Estado vê como integralmente atendidas às reivindicações das categorias através da proposta elaborada pela Comissão Especial criada para este fim.

O pleito conjunto de ADEPOL e SINPOL consistiu em:

1. Adoção do sistema de promoção automática por decurso de tempo;

2. Incorporação da Gratificação por curso.

3. Estabilidade dos cedidos à SSP.

4. Tratamentos iguais para todos.

5. Submissão aos limites da despesa de pessoal prevista na LRF.

* O GOVERNO MENTE:

Não foram atendidas nenhuma das reinvindicações elaboradas pelo SINPOL:

a) a contraproposta do governo não se referiu a incorporação da gratificação por curso;

b) o governo quer nos obrigar a aceitar a mudança a nossa forma de remuneração, dos atuais ‘vencimentos e vantagens’ para ‘subsídio’, com consideráveis perdas de direitos, mantendo basicamente os mesmos valores já pagos hoje. Para nossos colegas delegados, o governo já ofereceu o topo.

A proposta apresentada pela comissão mista, que foi aceita pelo Governo e que atende plenamente a tais demandas, além de agregar várias outras conquistas para as categorias, ressaltando que todas as vantagens e alterações são comuns para Delegados, Agentes, Escrivães e Agentes Auxiliares.

* O GOVERNO MENTE:

a) não há essa história de “várias outras conquistas para as categorias”. Até porque a categoria é uma só: a categoria policial civil;

b) o governo quer manter a discriminação com os agentes auxiliares, pois não quer coloca-los na mesma regra da promoção automática.

Não é possível avançar em nenhum ponto de proposta com relação a novas demandas por parte das categorias, em razão do atual quadro financeiro do Estado e também da necessidade de atendimento às diversas outras categorias de servidores públicos estaduais que, como os policiais civis, são merecedoras de toda a consideração e esforço por parte do Governo do Estado.

* O GOVERNO MENTE:

a) não houve “novas demandas”, houve apenas encaminhamento de pedido de majoração dos valores apresentados pelo governo.

Assim, acredito que estão encerrados os trabalhos da Comissão Especial, bem como que o Governo aguarda a manifestação das entidades representativas de classe para a deflagração das medidas necessárias para elaboração, envio e aprovação do Projeto de Lei dentro dos prazos previstos na legislação eleitoral. Lembrando finalmente que a proposta da comissão mista aceita pelo Governo, está condicionada ao gatilho da LRF, à vedação de horas extras e sua consequente alteração de plantões limitados e outras seguranças correlatas contidas na mesma e construídas durante sua elaboração, concordância da PGE, revisão da SEFAZ, SEPLAG, CASA CIVIL e SSP.

* O GOVERNO CONFESSA QUE FICARÁ VEDADO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AOS POLICIAIS CIVIS.

Atenciosamente,

José Sobral

Secretário de Estado da Casa Civil"

Vejam através desse link o E-MAIL de ZEZINHO SOBRAL para que não restem dúvidas.

Ascom SINPOL Sergipe

Demissão injusta de Cabo Sabino da Polícia Militar do Ceará completa hoje (22/05) 1 ano

Cabo Sabino. Fonte ACSCE

Há exatamente um ano, o principal noticiário da televisão cearense trazia a seguinte manchete: “PMs que participaram de movimento grevista no CE de 2011-2012 são demitidos”. Naquele dia, a história do Cb. Sabino na Polícia Militar do Ceará (PM/CE) foi interrompida. A exoneração, publicada no Boletim do Comando Geral da PM/CE e no Diário Oficial do Estado, foi recebida pela categoria militar como uma retaliação aos líderes do movimento paredista de 2011, quando a PM/CE parou suas atividades buscando melhores condições de trabalho.

Na ocasião da paralisação, Sabino ocupava o cargo de presidente da Associação dos Cabos e Soldados Militares do Ceará (ACSMCE) e ao lado de Cap. Wagner na época Deputado Estadual , e presidente da Associação dos profissionais de segurança pública do estado do Ceará (APROSPEC), P. Queiroz, da Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Ceará (ASPRAMECE) e de Nina Carvalho, da Associação das Esposas dos Policiais e Bombeiros Militares do Ceará (ASSEPEC), representou a categoria militar frente ao governo Cid Gomes.

Conforme o Boletim do Comando Geral n° 094, de 22 de maio de 2013, Sabino foi demitido sob a alegativa de “participação ativa na reunião/assembleia (no dia três de janeiro de 2013) e inequívoca demonstração de liderança no movimento, caracterizando tais atos, como contrários aos valores militares”. Com a mesma acusação, P. Queiroz também foi desligado da corporação. Entretanto, a denúncia se refere a uma reunião de caráter informativo para a exposição dos itens cumpridos e não-cumpridos do Termo de Acordo assinado para por fim à paralisação do ano anterior. No total, foram 10 policiais “expulsos” com suspeita de arquitetar uma nova greve da PM, sendo que a reunião tinha sido somente de caráter informativo.

19 anos, 11 meses e 17 dias foi o tempo prestado pelo ex-militar na 3° Cia do 6° BPM (Maracanaú), extinto BPTran e antigas 4°/5° (Salinas) e 5°/5° (Centro), com destaque na ACSMCE, desde 2005. Após 12 meses da exoneração de Flávio Sabino, o recurso de reintegração à Polícia Militar ainda se arrasta na justiça brasileira. Apesar disso, até o mês de abril de 2014, o ex-militar permaneceu na presidência da Associação dos Cabos e Soldados Militares do Ceará. Durante sua gestão, Sabino continuou representando a categoria diante da entidade, buscando melhores condições de trabalho para os policiais militares.

Sabino foi um dos 44 policiais militares e 21 bombeiros investigados pela Controladoria dos Órgãos de Disciplina da Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará. “Demitem porque querem. É a política da opressão para causar um sentimento de medo”, lamentou Sabino em pronunciamento aos associados da ACSMCE.

Movimento Paredista

A “greve da Polícia Militar” foi legitimada pela indignação da tropa, cansada da jornada de serviço análoga ao trabalho escravo e outros abusos. Para chamar a atenção dos governantes, aconteceu o Sábado Vermelho que reuniu milhares de militares em passeata pelas ruas do Centro de Fortaleza. O movimento rumou para uma assembleia geral da categoria, findando com a aprovação por unanimidade da paralisação, decretando a greve na Polícia Militar.

O esquema logístico da ação foi encabeçado por Flávio Sabino, representando a ACSMCE com apoio de outras entidades. Toda a estrutura da entidade se colocou em favor da categoria militar. O acampamento foi instalado na 6° Cia do 5° BP pelo Cap.Wagner e outros policiais militares, durando cinco dias e seis noites.

Enquanto isso, a cidade de Fortaleza cessou diversas atividades temendo a ação de ladrões, traficantes e saqueadores “profissionais” de ocasião.

As centrais sindicais e outras entidades do Brasil enviaram apoio à greve, aos policias e familiares. As igrejas e os empresários de Fortaleza uniram-se à causa para pressionar o Estado. Dom Edmilson da Cruz, embora com mais de 80 anos, também participou das negociações. Flávio Sabino relata que em um determinado momento da paralisação, Dom Edmilson perguntou “o que aflige teu coração, homem?” e Sabino respondeu “tenho medo da categoria não aceitar um acordo”. “Se a tropa não lhe ouvir, ela vai ter que me ouvir”, exclamou o líder religioso.

Foi Flávio Sabino que apresentou aos policiais militares cearenses o que o governo do Estado estava propondo. A tropa aceitou as condições e encerrou a greve no dia três de janeiro de 2012. Um dos maiores movimentos militares da história findou sem nenhum tiro disparado e sem nenhum ferido.

Uma das maiores vitórias do movimento, segundo a Associação dos Cabos e Soldados Militares do Ceará, foi a jornada de trabalho de 40 horas semanais. Infelizmente, apenas os militares da capital e Região Metropolitana de Fortaleza gozam desta conquista. Os profissionais da Segurança Pública dos destacamentos no interior do Ceará ainda cumprem, por vezes, mais de 90 horas por semana, conforme informações da ACSMCE.

Redação ACSMCE, Marcus Castro.

Edição Roberto Barros

Fonte: Associação de Cabos e Soldados do Ceará

Dilma sanciona aposentadoria especial para policial mulher

A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei complementar que reduz para 25 anos o tempo mínimo de contribuição para que mulheres policiais se aposentem. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira.

A mulher policial poderá agora se aposentar após 25 anos de contribuição, desde que conte pelo menos com 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Atualmente, o tempo de serviço exigido é o mesmo para homens e mulheres da categoria - 30 anos, com ao menos 20 anos no serviço estritamente policia.

Além disso, são aposentados compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de serviço aos 65 anos de idade. O projeto foi aprovado na Câmara no dia 22 de abril.

Fonte: O Globo

ASBT é recomendada a devolver dinheiro à União ou se explicar

 

A ASBT - Associação Sergipana de Blocos de Trio - foi recomendada pelo Tribunal de Contas da União a que, no prazo de 15 dias, promova o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional mais de R$ 2,6 milhões indicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir das datas especificadas, ou apresente suas alegações de defesa em decorrência de ter aplicado recursos públicos federais nos eventos Pré-Caju 2008, 2009 e 2010, Micarana/2009, Lagarto Folia 2008 e 2009. O TCU vê pagamento de despesas de entidades privadas com shows não abertos ao público, ressaltando-se que em tais eventos também houve arrecadação de recursos com a venda de bens e serviços.

O TCU também aponta que houve constatação de indício de procedimento fraudulento na condução do Convite 001/2007, no qual foram apontadas as seguintes irregularidades: ausência de procedimento licitatório, registro de mesma data para todos os documentos do certame - 10/12/2007. Ou seja, o convite, a ata de abertura e julgamento, o parecer, a certidão do resultado e a homologação continham todos a mesma data, indicando que o mesmo foi realizado `pró forma´.

Outras 11 empresas também devem devolver dinheiro aos cofres da União atualizados ou apresentar suas alegações de defesa em decorrência do pagamento de cachês a bandas/artistas que se apresentaram em eventos realizados no Estado de Sergipe, objeto de convênios com o Ministério do Turismo, em valores inferiores aos informados nos respectivos ajustes, o que configura desvio de recursos públicos federais.

O TCU também recomenda audiências com Lourival Mendes de Oliveira Neto, presidente da ASBT, e dos membros da Comissão Especial de Licitação da Associação, José Augusto Celestino Oliveira, presidente; Maria Virgínia Bispo da Silva, membro; e Maria José Oliveira Santos, secretária, pela adjudicação e posterior contratação da empresa Amazonas Esquadrias e Serviços Ltda para a realização do serviço de publicidade em 54 peças de outdoor, medindo 9mx3m, em placa metálica, com aplicação de cartazes em papel impresso monolúcido 75g, não estando a mesma autorizada para tal atividade, pois tal serviço não consta no objeto social da empresa.

Lourival Oliveira também terá que participar de audiência por pagamentos antecipados verificados a partir da análise do Convênio SIAFI 598155 (Convênio 687/2007 - Pré-Caju/2008), às bandas Babado Novo, Jammil e Chiclete com Banana e ao serviço executado pela Amazonas Serviços Ltda. Se constata também que o pagamento efetuado à Amazonas Serviços Ltda., estando vencidas as certidões negativas de débitos da PMA e da Receita Federal (Convênio SIAFI 598155 - Pré-Caju/2008).

O TCU pede explicações também pela ausência da documentação fiscal-previdenciária no processo administrativo posto à disposição da equipe de auditoria, por ocasião dos pagamentos efetuados às empresas que representaram as bandas Babado Novo, Jammil e Chiclete com Banana; e pagamento efetuado à empresa RDM Art Silk Signs Comunicação Visual Ltda. ME, estando vencida a certidão negativa de débito da Prefeitura de Socorro (convênio SIAFI nº 704161 - Festival de Inverno de Simão Dias/2009).

Também terá que se explicar Mário Augusto Lopes Moysés, então secretário Executivo do Ministério do Turismo, pela concessão de recursos federais, mediante convênios, à Associação Sergipana de Blocos de Trio - ASBT, para carnavais fora de época, cujos interesses foram fundamentalmente privados a regras estabelecidas pelo TCU para liberação de verbas.

 

ASBT informa que TCU receberá todas explicações devidas

O advogado Márcio Macedo Conrado estranhou o fato de que a ASBT nunca tenha sido notificada anteriormente e nem depois da publicação do Diário Oficial da União, de 4 de abril passado, mas diz que haverá a explicação de todas as questões apontadas pelo TCU. A Secex - Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe - passou 60 dias no ano passado na sede da Associação levantado dados e não fez nenhum questionamento.

Em nota, o presidente Lourival Oliveira explica que a ASBT sempre aplicou com retidão, sem qualquer impropriedade ou mácula, todos os recursos financeiros recebidos do Governo Federal para fomentar a realização de eventos festivo-turísticos em Sergipe, sendo toda a população beneficiada, sem qualquer distinção ou discriminação.

Segundo a nota do presidente da Associação, todas as prestações de contas dos convênios firmados com o Ministério do Turismo foram aprovadas pelos seus respectivos órgãos. Diz ainda que a ASBT ainda não teve ciência do Acórdão 762/2011 - TCU - Processo nº. 014.040/2010-7, e que só tomou conhecimento após contato do jornal; e que a ASBT, `quando receber oficialmente do TCU o acórdão apresentará ao Tribunal de Contas da União todos os esclarecimentos devidos, objetivando equacionar qualquer dúvida existente com relação à aplicação dos recursos públicos federais, demonstrando a lisura e a legalidade das prestações de contas dos convênios do Ministério do Turismo´.

Parlamentares sergipanos destinaram R$ 15 milhões

Na edição 1375 de agosto de 2009, o Cinform trouxe à tona como eram as distribuições das emendas parlamentares destinadas a shows em Sergipe, sendo boa parte administrada pela ASBT. Entre 2008 e junho de 2009 foram distribuidos mais de R$ 15 milhões do erário federal, liberados via Ministério do Turismo, em festas no território de Sergipe - e tudo isto está publicado no site do Ministério do Turismo no ícone `Consulta Pública´. A ASBT administrou cerca de R$ 7,5 milhões de vários eventos - não apenas no Pré-Caju - e a outra parte vai direto para muitas prefeituras do interior para bancar seus eventos.

Fonte: Portal Click Sergipe/Jornal Cinform

Governo revoga dispositivos de Decreto que retiravam direitos de servidores

O Governo de Sergipe revogou através do Decreto nº 29.617, publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 29 de novembro de 2013, dispositivos que retiravam direitos dos servidores públicos do Estado. No que se refere aos servidores militares, foi revogado o § 2º do art. 2º do Decreto nº 29.588, que gerou grande polêmica por dispor sobre a vedação do direito à percepção da gratificação por periculosidade durante as férias.

A Aspra/SE publicou em seu blog na última segunda-feira nota explicativa, onde já informava aos seus associados e aos leitores em geral sobre os dispositivos legais que garantiam aos servidores militares o direito de receber normalmente sua gratificação, mesmo durante as férias, e informava também que se o Governo do Estado contrariasse a lei já havia uma ação judicial pronta para ser impetrada visando garantir o direito dos militares.

Graças a atenção das associações e sindicatos de outras categorias, e à mobilização da classe, o Governo de Sergipe reconheceu o equívoco cometido ao publicar o Decreto nº 29.588, e sob a alegação de sanar as dúvidas interpretativas e tranquilizar os servidores públicos estaduais, revogou os dispositivos que retiravam direitos dos servidores.

O presidente da Aspra/SE, sargento Anderson Araújo, parabenizou o governador em exercício Jackson Barreto pelo bom senso demonstrado ao revogar os dispositivos do Decreto. "Da mesma forma que cobramos do governo os nossos direitos, precisamos saber reconhecer quando este pratica um ato de tamanha grandeza, reconhecendo o erro cometido e corrigindo-o prontamente. De parabéns o governador em exercício Jackson Barreto pelo bom senso e pela nobreza do seu ato", disse Araújo.

Bombeiros poderão fazer hora extra para o estado

Um decreto publicado, ontem, no Diário Oficial libera os bombeiros para participar de programas de trabalho nos horários de folga, com pagamento de gratificação, como o Regime Adicional de Serviço (RAS) e o Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis). Para isso, o Corpo de Bombeiros deverá firmar convênios com prefeituras, concessionárias de serviços públicos e outros órgãos estaduais. O valor da gratificação será igual ao dos policiais que fazem hora extra. Os bombeiros poderão ganhar até R$ 375 por turno adicional de serviço, dependendo da carga horária, do regime (RAS ou Proeis) e da patente.

Fonte: Blog SOS PMERJ

PEC de Susana garante às militares 180 dias de licença maternidade

As 423 policiais e bombeiras militares de Sergipe poderão ter direito a ampliação da licença maternidade de 120 para 180 dias. Amanhã (21.09.2011), deverá ser votada, na Assembléia Legislativa de Sergipe, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 04/11), de autoria do Poder Executivo, atendendo iniciativa da deputada estadual Susana Azevedo, PSC, que altera a Constituição Estadual e garante esse benefício a todas as mulheres que integram a Polícia Militar (PM) e Corpo de Bombeiros (CB). O efetivo na PM é de 350 mulheres e 73 no Bombeiro.

Na sessão desta terça-feira, a PEC, cuja relatora foi a deputada Maria Mendonça, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, sendo aprovada no Plenário da Casa, a emenda será promulgada pela presidência da Assembléia e assim que for publicada no Diário Oficial do Estado passará a ter força de lei.

A iniciativa da deputada Susana Azevedo atendeu a uma reivindicação da Associação Integrada de Mulheres da Segurança Pública (Asimusep), que lhe entregou um relatório contendo uma série de aspirações da categoria e, dentre elas, a ampliação do período da licença maternidade para 180 dias, igualando-as com todas as servidoras civis estaduais, que já tem esse benefício desde dezembro de 2008.

Em agosto passado, a deputada Susana Azevedo agradeceu a então governadora em exercício e presidente da Assembleia Legislativa, deputada Angélica Guimarães, por ter encaminhado para aquela Casa a significativa proposta e, também, a subscrito. Na sessão desta quarta-feira, a presidente da Asimusep, Svetlana Barbosa, promete lotar as galerias da Casa para acompanhar a votação e não tem dúvidas de que os parlamentares sergipanos serão sensíveis ao pleito das mulheres que compõem a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros de Sergipe e votarão favoráveis à PEC.

Além da licença maternidade, as PMs femininas pleiteiam aposentadoria especial, o direito de pedir remoção do local de trabalho para um mais próximo de casa para cuidar do filho menor de dois anos e a garantia de que não será retirada deste local durante este período. A presidente da Asimusep, Svetlana Barbosa, disse que o comando da PM está atendendo essa reivindicação, como também está em entendimentos para que sejam adquiridos equipamentos de proteção individual, como coletes balísticos, especialmente para o corpo feminino.

A deputada Susana Azevedo, através da Indicação 180, de seis de setembro deste ano, solicitou o envio, à Assembleia Legislativa, o mais rápido possível, da propositura estabelecendo essas garantias ao corpo feminino da PM sergipana. Estas são as primeiras ações que começam a mudar a feição da PM e do Corpo de Bombeiro, já que o estatuto da corporação é de 1976 e, naquela época, não existiam mulheres em seus quadros.

Antônio Carlos Garcia

Fonte: Agência Alese