Capitão Samuel pede que TCE faça visita técnica ao HPM

Depois de inúmeras tentativas em busca da reativação do Hospital da Policia Militar(HPM), o deputado estadual Capitão Samuel Barreto (PSC) encaminhou um ofício para o conselheiro Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE), Luiz Augusto Ribeiro, que é responsável pela área da saúde, solicitando um agendamento para realizar uma visita técnica ao Hospital.

Segundo o Capitão Samuel, com a visita técnica o Tribunal de Contas terá a possibilidade de avaliar de perto as condições de funcionamento da instituição. “O  HPM se encontra em estado de completo abandono e poderia estar dando suporte ao estado no cuidado das pessoas. Equipamentos caríssimos estão sendo perdidos pela falta de uso, precisamos mudar essa realidade até para cuidarmos melhor do nosso povo”, declara. “A reabertura do Hospital irá reduzir muito o sofrimento do povo que está na fila do HUSE, pois ele possui um centro cirúrgico, 7 leitos de UTI e 50 leitos”, reforça Samuel.

Da assessoria

Auditoria do TCE vai avaliar qualidade do gasto na segurança pública

O Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC/SE), através do procurador Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, apresentou representação e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou pela autuação no Pleno, para realizar auditoria operacional na Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e no Fundo Especial de Segurança Pública (Funesp), buscando avaliar a eficiência operacional do gasto público na função governamental da SSP. O relator é o conselheiro Luiz Augusto Ribeiro.

Estudos preliminares do MPC/SE indicaram que apesar do crescimento das despesas no setor de segurança, houve aumento nos índices de violência no Estado. Além disso, grande parte dos recursos arrecadados pelo Funesp foi destinada à manutenção da SSP, com custeio de diárias, material de consumo, locomoção, locação de mão de obra, entre outros, e não para investimentos e modernização da segurança pública em áreas críticas como inteligência e polícia técnica.

“Os dados preliminares apontam que até houve crescimento nos investimentos, mas que os índices na área de Segurança Pública pioraram no mesmo período. Diante disto, o Tribunal irá fazer uma avaliação operacional mais detalhada para saber o motivo da SSP não conseguir os índices esperados”, explicou o procurador Eduardo Cortês.

Crescimento de investimento e criminalidade 

Durante a tramitação da representação, a Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços (Dceos), através da Coordenadoria de Auditoria Operacional, realizou um levantamento preliminar no sentido de avaliar a viabilidade da auditoria operacional e confirmou as suspeitas do MPC.

Números dão conta que o aumento de despesa per capita na segurança pública não diminuiu a taxa de homicídios (por 100mil/hab.) no período de 2012-2017, tendo em vista que a elevação da despesa em 35,8% foi acompanhada também por um aumento da taxa de homicídios em 46,5%. Houve um salto de 43,3 em 2013 para 63,9 em 2016. Observa-se o um leve declínio em 2017 (55,7). A análise de dados permite observar uma tendência de aumento anual nas taxas de furtos. De 2011 a 2016 houve variação de 400%, com leve redução em 2017.

Por outro lado, a receita do Fundo Especial para Segurança Pública cresceu de quase R$ 17,2 milhões (2012) para quase R$ 28,6 milhões (2017), tendo havido altas consecutivas em todos os anos. Os valores arrecadados revelam uma receita média anual, neste período, de R$ 22,3 milhões.

Após a auditoria operacional do Tribunal de Contas, será confeccionado um relatório e, partir daí, o Tribunal poderá emitir determinações e recomendações à SSP, como a possibilidade de exigir a adequação dos recursos do Funesp para que sejam aplicados em programas que melhorem efetivamente o combate à violência e o enfrentamento ao crack e outros entorpecentes, além de sugerir a formulação de políticas públicas intersetoriais voltadas à redução da criminalidade.

A SSP informa que está à disposição do órgão para qualquer tipo de informe

Fonte: TCE/Portal Infonet

“É possível reduzir, é possível prevenir”: Oito propostas para reduzir os homicídios no Rio de Janeiro

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O documento “Homicídios no Rio de Janeiro: é possível reduzir, é possível prevenir!” foi lançado nessa segunda-feira, 18 de junho, no Rio de Janeiro e reúne propostas de instituições de pesquisa e organizações com vasta experiência no tema. A agenda é coordenada pelo ISER e assinada também pelo CESeC – Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, Casa Fluminense, Observatório de Favelas, Fórum Grita Baixada, Laboratório de Análise da Violência (Lav-Uerj) e NEEIPP-UFF. A coalizão da sociedade civil defende uma política de segurança pública baseada na proteção da vida das pessoas, com foco na prevenção e no respeito aos direitos humanos. A iniciativa tem apoio da Anistia Internacional Brasil e da Open Society Foundations. Em um contexto em que a tendência nacional é a crescente militarização da segurança pública com a adoção de medidas repressivas, outros caminhos possíveis são apresentados.

A intervenção federal no Rio de Janeiro foi, desde o início, sustentada por uma retórica que chancela e legitima o uso abusivo da força por parte dos agentes do estado. As experiências anteriores de uso das Forças Armadas para policiamento demonstram que não há redução da criminalidade, mas sim aumento da violência e negligência em relação à redução de homicídios. O foco na chamada “guerra às drogas” deixa centenas de pessoas mortas todos os anos, inclusive policiais no exercício de suas funções.

“Militarização não é a solução. O Brasil já teve diversas experiências de uso das Forças Armadas para policiamento e isso não resultou na redução da criminalidade e só aumentou a violência. Em outros países, como o México, anos de experiência de militarização da segurança pública também tiveram resultados desastrosos. O Brasil deve aprender com sua própria experiência e com a experiência de outros países e não cometer este mesmo erro”, afirma Renata Neder, pesquisadora da Anistia Internacional.

A agenda para prevenção e redução da violência letal no Rio de Janeiro foi organizado a partir de uma análise sobre o cenário de retrocessos na segurança pública do estado do Rio de Janeiro, e como se contrapor a este quadro visando reduzir as mortes intencionais violentas. A proposta está baseada nos seguintes eixos: desmilitarização das políticas de segurança pública; redução de confrontos armados e ênfase na atuação investigativa da polícia; redução da letalidade policial e fim das execuções extrajudiciais; maior controle de armas e munições; e protagonismo dos municípios na prevenção da violência.

Como reduzir e prevenir os homicídios no Rio de Janeiro:

1. Desmilitarização da política de segurança pública

O grupo propõe o fim da intervenção federal no Rio de Janeiro, assim como repudia mecanismos antidemocráticos de intervenção, tais como mandados coletivos de busca, apreensão e prisão. Pede ainda que os crimes cometidos por militares contra civis sejam julgados pela justiça comum, uma efetiva investigação de todas as chacinas cometidas no estado no período da intervenção federal, além de transparência das ações e o monitoramento civil do processo.

2. Milícia, tráfico e grupos de extermínio – panorama da criminalidade

É necessária uma abordagem investigativa, com ênfase no trabalho de inteligência, a partir de uma maior articulação dos diferentes órgãos ligados à segurança pública. Além disso, adotar as recomendações e medidas propostas pela CPI das Milícias, concluída pela Assembleia Legislativa em 2008. Por fim, fortalecer, com ampliação de recursos humanos e orçamentários, os órgãos competentes no combate às milícias, como a DRACO da Polícia Civil e o GAECO do Ministério Público.

3. Letalidade policial

A Divisão de Homicídios deve ter recursos (humanos e financeiros) para investigar todos os homicídios decorrentes de intervenção policial. É preciso ainda retomar e ampliar o Programa de Controle do Uso da Força da Polícia Militar. No que diz respeito às mortes provocadas por policiais em serviço, o ISP deve discriminar a autoria de unidades especializadas, como BOPE, CHOQUE e CORE, além de adotar a terminologia “homicídios decorrentes de intervenção policial” nos registros de ocorrência e o Índice de Aptidão para o Uso da Força Policial, elaborado pelo LAV/UERJ. Já o Ministério Público do Rio de Janeiro deve fortalecer o GAESP para que este atue no controle externo da atividade policial. Por fim, deve ser feita a revisão da Súmula 70 do TJ/RJ, que autoriza a condenação criminal com base exclusivamente em depoimentos de autoridades policiais e seus agentes.

4. Trabalho investigativo e a atuação da Divisão de Homicídios:

A prioridade deve ser a elucidação dos crimes com perfis mais recorrentes e em áreas de maior incidência, com autonomia da perícia técnica. É preciso também reforçar a atuação das ouvidorias de polícia, com foco na investigação e elucidação dos homicídios, e fortalecer e ampliar o modelo de investigação da Delegacia de Homicídios da Capital, que conta com equipes que se deslocam a todas as cenas de crime. Deve-se ainda construir um banco de dados balístico e se investir nos recursos materiais e humanos da polícia técnico-científica.

5. Controle de armas e munições

O grupo ressalta a importância da manutenção do Estatuto do Desarmamento, tendo em vista a mobilização no Congresso Nacional para sua revogação. Além disso, a necessidade da instituição de uma Política Estadual de Controle de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes, e de Munições, projeto em tramitação na Assembleia Legislativa. Ainda o aperfeiçoamento de programas de formação e controle do uso de armamentos por parte dos profissionais de segurança pública, e dos mecanismos de controle das reservas de material bélico e das ações de apreensão de armas e munições das forças de segurança pública. Por fim, o apoio a programas e campanhas de redução da circulação de armas de fogo, com o incentivo à entrega voluntária.

6. Violência Letal e Política na Baixada Fluminense

A violência na região possui forte articulação com as dinâmicas políticas locais, sobretudo no que diz respeito à atuação das milícias e dos grupos de extermínio. Por isso é preciso criar uma CPI na Assembleia Legislativa sobre o tema, além de estimular uma frente especializada de investigação de mortes associadas a crimes eleitorais na Divisão de Homicídios da Polícia Civil. Intensificar também as ações fiscalizadoras do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal Regional Eleitoral, e fortalecer a independência das ouvidorias de polícia em relação ao poder executivo estadual.

7. Rumos do policiamento de proximidade

O padrão de policiamento empregado na 1ª Companhia Integrada de Polícia de Proximidade deve servir de parâmetro para trazer o policiamento de proximidade para o centro das práticas dos Batalhões convencionais. Além disso, é preciso aperfeiçoar os processos de formação policial que se contraponham à reprodução de um ethos guerreiro e distante do trabalho policial em contextos democráticos. Essas ações de formação devem levar em consideração a dimensão prática, com estudos de caso e reflexão coletiva sobre o cotidiano do trabalho policial.

8. Gestões públicas municipais e a prevenção da violência letal

Os municípios devem encampar a agenda da prevenção da violência como uma das prioridades de suas gestões. Para isso, precisam ampliar e qualificar as instâncias municipais nos espaços de participação, construir diagnósticos sobre a violência e elaborar planos de prevenção. Criar também ações integradas entre diferentes secretarias que tratem da garantia de direitos e da promoção de oportunidades em territórios prioritários. O orçamento municipal deve contemplar a prevenção à violência letal, com enfoque prioritário nos jovens negros moradores de periferias, e prever a ampliação e qualificação de quadros funcionais de carreira especializados no tema. Os municípios precisam, por fim, rejeitar as propostas de incorporação do uso de armamento letal pelas guardas municipais.

Fonte: Anistia Internacional

Governo não tem calendário para pagar servidor

Secretário diz que Estado trabalha para não parcelar salário

O Governo do Estado ainda não definiu o calendário de pagamento dos salários dos servidores públicos e da folha de inativos. De acordo com informações do secretário Rosman Pereira, do Planejamento, Orçamento e Gestão, o calendário de pagamento dos ativos e inativos depende do comportamento das receitas inerentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e das parcelas do Fundo de Participação do Estado (FPE), que devem chegar aos cofres públicos nos próximos dias 30 deste mês e 10 do próximo mês.

O secretário diz que a união dos Fundos Previdenciários não seria a solução definitiva para o pagamento da folha de inativos, como também não traria reflexos sobre a remuneração dos servidores que estão na atividade. Ele diz que a fusão dos Fundos Previdenciários apenas contribuiu para reduzir o déficit previdenciário, que saiu do patamar dos R$ 100 milhões para R$ 84 milhões mensais. Isso foi possível, conforme explicou, graças às contribuições dos servidores, no valor de R$ 14 milhões, que estão sendo direcionadas para o fundo único. Antes da fusão, estes recursos ficavam em um outro fundo aplicado para o pagamento das futuras aposentadorias.

Apesar da incerteza, há boas expectativas. “Historicamente, a parte mais crítica, que são os meses de maio, junho, julho e agosto, já passou”, diz Rosman Pereira. “A partir de agora, a receita começa a se recuperar e estamos trabalhando para não haver parcelamento”, comenta.

Previsões

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Clóvis Barbosa, lamentou a situação e disse que as dificuldades já eram previsíveis, mesmo com a unificação dos fundos previdenciários. “Dei seis meses, mas já com um mês os problemas já começam a aparecer”, comentou.

O TCE pretende retomar os debates para encontrar soluções plausíveis para combater o déficit do fundo previdenciário. Está sendo definido um calendário para novos debates e apresentação de propostas sobre a questão com participação de técnicos dos Estados do Espírito Santo, São Paulo e Rio de Janeiro. Os estudos também envolvem o pessoal do TCE de Sergipe, da Assembleia Legislativa, do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, para se encontrar soluções que possam garantir o pagamento da folha de inativa sem parcelamentos e no mês referência.

Por Cássia Santana

Fonte: Portal Infonet

Deputados aprovam fusão de fundos com emenda

Emenda aumenta de 30% para 50% os repasses dos royalties

A bancada governista conquistou o voto da deputada Ana Lúcia Menezes (PT) para aprovar a fusão dos fundos previdenciários mantidos pelo Instituto de Previdência do Estado de Sergipe (Sergipeprevidência). O projeto do governo, com emenda da parlamentar petista, foi aprovado com apenas sete votos contrários, nas sucessivas sessões do Poder Legislativo, que durou cerca de seis horas, nesta quinta-feira, 31.

O projeto foi aprovado após entendimentos pela aprovação também da emenda apresentada pela deputada petista, elevando os repasses para o fundo previdenciário o montante dos royalties arrecadados pelo governo decorrente da exploração de petróleo e gás para o para o patamar de 50%. O projeto original do governo previa repasses na ordem de 30%.

Não à votação nominal

Ainda na sessão ordinária, o deputado Georgeo Passos (PTC) tentou emplacar votação nominal de forma a identificar no painel eletrônico os deputados que se posicionariam favoráveis e os contrários ao projeto do governo. Foi vencido pelo discurso do deputado Francisco Gualberto (PT), líder do governo, que se comprometeu a fazer a relação nominal em um pedaço de papel, inclusive destacando o CPF, de cada parlamentar que dissesse ‘sim’ as propostas do Governo.

Gualberto explicou o motivo que o levou a encaminhar pelo voto contrário à votação nominal. "Não podemos ceder a caprichos não bem intencionados", justificou o deputado. Também foi rejeitado, pela maioria, requerimento da deputada Ana Lúcia Menezes para adiar a votação do projeto por um período de cinco dias e o líder do governo conseguiu abocanhar votos suficientes para a tramitação do projeto em regime de urgência, o que retirou da oposição a esperança de pedido de vista no momento em que os projetos tramitassem nas Comissões Temáticas, sinalizando, naquele momento, a vitória do governo.

Inconstitucionalidade

Nas Comissões de Constituição e Justiça e de Administração e Serviços Públicos, o projeto que prevê a fusão dos fundos previdenciários recebeu votos contrários dos deputados Georgeo Passos (PTC), Maria Mendonça (PP) e pastor Antonio dos Santos (PSC). Eles entenderam que a fusão dos dois fundos previdenciários contraria a Constituição Federal. Por maioria o projeto foi aprovado naquelas duas comissões. Já na Comissão de Saúde e Previdência Social, o projeto foi aprovado por unanimidade, sem restrições.

Em plenário, o pastor Antonio dos Santos (PTC) apresentou emenda, como alternativa à proposta do governo, para que a Assembleia Legislativa autorizasse o repasse para os cofres do Instituto de Previdência o montante de R$ 196 milhões para pagar as remunerações dos inativos deste mês, sem extinguir o Funprev e sem a fusão dos dois fundos previdenciários. Mas a emenda foi rejeitada.

Novos debates

O pastor Antonio defendeu proposta para que, em paralelo, o governo pudesse reter em favor do Instituto de Previdência um percentual do montante relativo ao duodécimo destinado pelo Executivo aos Poderes Legislativo e Judiciário e também aos órgãos auxiliares [Ministério Público e Tribunal de Contas] para capitalizar o Fundo Previdenciário. O líder do governo considera como relevante esta proposta e alertou que esta alternativa será alvo de novos debates envolvendo os outros Poderes e entidades.

A deputada Ana Lúcia Menezes justificou o voto pela aprovação do projeto, alertando ser favorável à fusão dos dois fundos previdenciários, desde que houvesse alternativa para capitalizá-lo, o que estaria, em parte, contemplado na emenda que ela defendeu e também nos entendimentos negociados, que prevê, novos debates, posteriormente em audiências, que deverão ocorrer a partir da próxima semana com representantes dos servidores e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e os respectivos órgãos auxiliares Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.

A deputada Ana Lúcia Menezes creditou ao deputado Samuel Barreto (PSL), que mesmo afônico, consequência de uma cirurgia, compareceu à sessão desta quinta-feira, 31, para acompanhar a bancada governista. “Quem abriu o diálogo, mesmo não podendo falar, foi o Capitão Samuel”, reagiu Ana Lúcia, depois da aprovação da emenda que ela aprovou.

O deputado Gilmar Carvalho (sem partido) votou favorável, mesmo acompanhando a derrocada de uma emenda por ele apresentada vinculado a possibilidade de saques futuros do fundo previdenciário a prévio parecer do Ministério Público Estadual. Ao final da votação, Carvalho fez questão de registrar em ata a sua postura em defesa do parecer do MP, medida classificada como desnecessária pelo líder do governo por entender que o Ministério Público tem a competência de fazer interferências nos atos dos gestores, sem que esteja definido nesta lei estadual.

O deputado Francisco Gualberto, líder do governo, reconhece que os debates não se encerrarão com a aprovação do projeto, que estabelece a fusão dos dois fundos previdenciários. O deputado defende que todos os órgãos façam contribuições de forma a capitalizar o fundo previdenciário e sanar o déficit, atualmente avaliação em torno de R$% 1 bilhão. Medidas que deverão ser debatidas a partir da próxima semana, conforme acordo firmado no plenário da Assembleia nesta quinta-feira, 31.

Por Cássia Santana

Fonte: Portal Infonet

TCE quer suspender fusão dos fundos de previdência

Presidente critica os trâmites para aprovar projeto complexo

Durante a sessão do pleno no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), o conselheiro Clóvis Barbosa, presidente da instituição, falou, mais uma vez, sobre a preocupação do TCE acerca do Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Governo Estadual para fundir o Fundo Previdenciário de Sergipe (Funprev) ao Fundo Financeiro Previdenciário (Finanprev). O projeto deveria ser votado nesta quinta-feira, 24, na Assembleia Legislativa, mas a votação foi adiada. Barbosa informou que técnicos do TCE já estão avaliando o assunto para não permitir que a previdência sergipana sofra prejuízos. O presidente não descartou a possibilidade do TCE adotar uma medida para suspender os efeitos da lei, caso haja aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa.

O presidente do TCE critica o pouco espaço de tempo para aprovação de um projeto tão complexo. “Não dá para aprovar, em cima da hora, um projeto que pode trazer sérios danos, não somente aos servidores públicos, mas a todos os atores que dependem da previdência social em Sergipe”, disse.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Augusto Bandeira de Mello, também se pronunciou, ressaltando falta de estudos para elaboração do projeto. "Não foi realizado estudo atuarial. Caso haja fusão, em pouco mais de seis meses teremos mais segurados sem cobertura", enfatizou.

Após uma reunião com o Tribunal de Justiça de Sergipe e o Ministério Público realizada na quarta-feira, 23, Clóvis Barbosa não descartou a possibilidade do TCE adotar uma medida cautelar para suspender os efeitos da lei, em caso de aprovação na Assembleia Legislativa. “Discutimos vários aspectos do projeto de lei. Há uma violação, principalmente para os novos servidores, que quando fizeram o concurso sabia que tinha garantido um fundo especial para sua aposentadoria, e neste caso, como está o projeto só vai trazer prejuízos para esses servidores”, revelou.

Clóvis ainda observou que o problema da Previdência está em gestões anteriores. “O problema está no passado. Governadores que retiraram o pagamento da parte patronal, outros que não recolheram, sequer, a parte de servidores e tiveram que fazer parcelamentos para o pagamento dessa divida. Uma série de problemas que ocorreram no passado e que agora estão influenciando no presente”, concluiu o presidente do TCE.

Constitucionalidade

Em nota, a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) informou que o Governo do Estado realizou amplos estudos, envolvendo técnicos da Seplag, da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado para estruturar o projeto de lei complementar e garante que o projeto não trará prejuízos aos servidores. “Para capitalizar o novo fundo, o Governo vai aportar mais 6% da sua receita para a contribuição previdenciária. Isso corresponde a R$ 2,4 milhões mensal de contribuição da classe patronal, que engloba o Poder Executivo e demais poderes. Ao ano serão aportados R$ 27 milhões no Finanprev”, diz a nota.

Na nota, o Governo também descarta a possibilidade de anulação da lei, caso o projeto seja aprovado. “Podemos dizer que o projeto só seria anulado se fosse inconstitucional, mas ele não é.  Outros estados, como Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Pará já fizeram isso, alguns há cinco anos. Todos os questionamentos que foram julgados pelo STF houve o parecer da sua legalidade. Portanto, já existe jurisprudência nesse sentido”, diz a nota.

Por Jéssica França

Fonte: Portal Infonet

Fusão de fundos pode agravar crise da Previdência, diz Ministério Público de Contas

“Se o problema da Previdência em Sergipe é grande hoje, pode se tornar ainda maior no futuro”. Assim o procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Augusto Bandeira de Mello, avalia a possível extinção do superavitário Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe (Funprev/SE), com a incorporação de todo o seu patrimônio ao deficitário Fundo Financeiro Previdenciário do Estado de Sergipe (Finanprev/SE), como pretende o Projeto de Lei Complementar nº. 10/2017, de autoria do Poder Executivo, prestes a ser votado na Assembleia Legislativa.

Para o procurador-geral, que se manifestou sobre o tema no Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) desta quinta-feira, 24, caso a junção dos Fundos ocorra sem os estudos necessários, as dificuldades da Previdência em Sergipe só tendem a se agravar.

“Nossa grande preocupação é exatamente a questão a longo prazo; essa fusão pode ser muito boa para resolver a questão presente, mas tem que ser vista sob a perspectiva futura porque, se permanecer a mesma regra de financiamento, daqui a cinco ou seis anos podemos estar com o problema de forma dobrada, atingindo tanto os servidores que eram do Finanprev como os do Funprev”, comentou.

Ainda segundo Bandeira de Mello, o risco maior está na utilização de toda a economia acumulada pelo Funprev desde a sua criação, no ano de 2008. “Se o Estado parar de efetivar o seu aporte, tudo o que foi economizado em relação ao Funprev se esvairá em pouco mais de seis meses, então são questões muito relevantes”, afirmou o procurador-geral, acrescentando que, “se for aprovada alguma modificação, que seja algo estruturado, que possa resolver o problema não só no presente, mas também no futuro”.

Por meio de Nota lançada na quarta-feira, 23, o conselheiro Clóvis Barbosa de Melo, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), já havia manifestado preocupação com os termos do Projeto de Lei Complementar Nº 10/2017. De acordo com ele, diferentemente do que ocorreu em outros Estados que adotaram providências similares, “a medida apresentada pelo Executivo Estadual não parece revestida de cautelas razoáveis, considerando que inexiste, por exemplo, a estimativa de um plano de amortização para o seu equacionamento, conforme diretrizes estabelecidas pela Portaria Nº 403, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social”.

Fonte: Universo Político

Augusto propõe que prefeituras contratem bombeiros

Nesta segunda-feira, dia 21, o deputado estadual Augusto Bezerra (PHS) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa para propor que as guardas municipais das prefeituras sergipanas implantem brigadas de incêndio. O deputado observa que não apenas existe a necessidade como também uma vasta mão de obra qualificada. “Temos seis mil bombeiros treinados e diplomados. As prefeituras, através do próprio Tribunal de Contas, poderiam contratar estes profissionais e implantar as brigadas contra incêndio”, disse Augusto.

Augusto exemplificou a necessidade lembrando que, no último final de semana, começou um incêndio, por volta das 19 horas, no município de Ilha das Flores cujas chamas só foram contidas às 2 horas da manhã de hoje. O deputado observou que a água do caminhão foi insuficiente para apagar o fogo, sendo preciso reabastecer no município de Neópolis, e, enquanto isso, as chamas cresciam.

“O incêndio não foi controlado devido a falta de hidrantes na cidade. Se acontecer um incêndio desse não tem ninguém qualificado, o grande exemplo é o que aconteceu no Makro, que não tinha brigada de incêndio. Parece que as pessoas que faziam parte da brigada de incêndio foram as primeiras a correr, quando começou a pegar fogo. É importante que a Guarda Municipal de todos os municípios contrate uma brigada desses seis mil profissionais, que fizeram o curso, estão habilitados, mas só trabalham 100”, disse.

De acordo com Augusto, dos os seis mil bombeiros que existem Sergipe (uma lei da deputada Ana Lúcia, de 2010) não existem 100 trabalhando como bombeiro civil. “É uma mão de obra que está sendo treinada e desperdiçada. Bastaria aos prefeitos entenderem que é melhor diminuir cargos em comissão e contratar uma brigada de incêndio. Por isso que ficamos a favor do projeto do deputado Georgeo Passos, que, além de aprovar, também já deixa pronto para que, se as prefeituras quiserem, contratem os bombeiros civis”, disse.

Enviado pela assessoria

Fonte: Universo Político

Governo de Sergipe e Ministério Público discutem situação financeira do Estado

O governador Jackson Barreto esteve nesta quinta-feira (10), com o procurador geral de Justiça do Ministério Público de Sergipe, Rony Almeida, e demais procuradores, para dialogar sobre as dificuldades financeiras do Estado e discutir o apoio para ao reequilíbrio econômico das contas estaduais.

A reunião, realizada na sede MPE, contou com a presença do vice-governador Belivaldo Chagas e dos secretários de Estado do Planejamento, Rosman Pereira, e da Fazenda, Josué Modesto dos Passos Subrinho e da superintendente Executiva da Sefaz, Ana Cristina Prado. Segundo o governador Jackson Barreto, o objetivo foi pedir a compreensão do Ministério Público para a questão dos repasses ao órgão. “Nós já discutimos com o poder Judiciário e Legislativo e achamos importante tratar do mesmo patamar com o Ministério Público. Vamos, ainda, conversar com o Tribunal de Contas e pedir uma maior flexibilização nessa questão dos repasses diante o agravamento da crise”, disse.

O governador ressaltou a parceria do Estado com os poderes no momento de dificuldade econômica. “Fico muito grato ao MP pela compreensão e apoio neste momento de turbulências na arrecadação financeira estadual. Surgiram diversas discussões com algumas propostas do Ministério Público para ajudar a incrementar a receita do Estado, principalmente, na área tributária. Nosso intuito é sempre manter a cordialidade e fraternidade entre os poderes e as instituições”, frisou. Na oportunidade, o procurador Rony Almeida exaltou o esforço que o Estado tem feito diante das dificuldades econômicas.

“O Estado tem feito esse empenho de cortar gastos e despesas. Essa é receita básica de administração pública, porque não podemos deixar de cumprir nossas obrigações. Espero que possamos organizar as finanças do Estado”, pontuou.O secretário de Planejamento, Rosman Pereira, enfatizou que o Estado tem empreendido diversas ações para vencer as dificuldades econômicas e afirmou que a queda na arrecadação tem agravado a situação financeira. “O momento é muito preocupante. O Estado tem um déficit da previdência em torno de R$ 1 bilhão por ano, o que corresponde a 25% da receita, e compromete o fechamento da folha salarial no final de cada mês. Diante dessa situação, estamos planejando mudanças administrativas”, alertou.

Fonte: Agência Sergipe Notícias/Portal de Notícias F5 News

Alagoas: Governo publica lei que institui Regime de Previdência Complementar do Estado

O governador Renan Filho (PMDB) publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira (14), a legislação que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado. O documento também fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões. Com a lei, o governo fica autorizado a promover o aporte de até R$ 10 milhões para cobertura de despesas administrativas e/ou de benefícios de risco.

No sábado (13), o governador já havia anunciado que Alagoas iria aderir ao programa, que, provavelmente, será unificado com os demais estados do Nordeste. Na avaliação do governo alagoano, a modalidade dará mais segurança ao servidor que deseja se aposentar com valor integral.

De caráter facultativo, o Regime de Previdência Complementar assegura aos servidores titulares de cargo efetivo, e aos seus dependentes, benefícios previdenciários dependendo do plano aderido. O programa vale para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e para o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública.

As disposições da lei, porém, não se aplicam aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. O programa, que deve ser administrado por uma fundação a ser criada, será instituído a partir da autorização de seu funcionamento pelo órgão federal de fiscalização e supervisão das entidades fechadas de previdência complementar. 

Segundo o governador, a modalidade vai garantir ao funcionário público a aposentadoria com salário integral, caso haja uma contribuição neste sentido. "O servidor que assim desejar, vai poder se aposentar com o valor total", afirmou, acrescentando que a estratégia "atenua o amplo deficit da previdência das contas públicas do Brasil".

A proposta é que todos os estados nordestinos utilizem a estrutura de previdência complementar que já está vigorando na Bahia. A medida deve reduzir também o tempo de implantação da previdência complementar nos demais estados. Entre os benefícios da medida está a redução de custos com taxas administrativas. 

A criação de um fundo de previdência complementar para os servidores públicos é facultativa, de acordo com a legislação em vigor, mas passará a ser obrigatória caso seja aprovado o texto a este respeito constante na PEC 287/16, que institui a Reforma da Previdência.

Fonte: GazetaWeb - Alagoas

“Jackson demonstrava pouco interesse nas Investigações”, diz Delegado

O ex-delegado geral da Polícia Civil, Alessandro Vieira, disse na manhã desta quarta-feira (24), que algumas vezes, no tempo em que esteve à frente da DGPC, ouviu do governador Jackson Barreto (PMDB), manifestações de desconforto com o trabalho que vinha sendo realizado pela delegada Danielle Garcia, coordenadora do Departamento de Combate aos Crimes Tributários e Administração Pública (Deotap).

Em entrevista ao programa Fala Sergipe, Alessandro Vieira afirmou que embora Jackson Barreto tenha demonstrado desconforto, em nenhum momento pediu o afastamento da delegada. “O governador nunca me pediu ou determinou o afastamento da delegada Danielle, mas manifestou algumas vezes seu desconforto com as investigações”, disse o delegado.

Alessandro explicou que Jackson ao manifestar seu desconforto com trabalho da Deotap, o governador teria dito ao delegado que era procurado por amigos políticos, que diziam de suas contrariedades com as investigações, mas que em nenhum momento, ouviu o governador mencionar nomes de políticos.

O delegado disse também que “o governador demonstrava pouco interesse nas investigações de crimes de lavagem de dinheiro. O ápice se deu com as investigações sobre o conselheiro Ulices Andrade, do Tribunal de Contas, e a Torre. Deixo claro que o conselheiro não foi investigado¨, revelou o delegado. Ainda sobre o trabalho realizado pela Deotap, Alessandro Vieira disse que o governador lhe disse que não entendia essas investigações, com tantos crimes sendo cometidos nas ruas.

Sobre as eleições de 2018, Alessandro Vieira explicou que se filiou à partido Rede, mas deixou claro que sua candidatura ainda não está definida. “O Brasil precisa parar e mais pessoas, que não precisam do salário de parlamentar, devem entrar na política”, afirmou.

Fonte: Faxaju

Previdência sergipana opera com déficit mensal de R$ 100 milhões

Um estudo apresentado nesta quarta-feira (29), no Tribunal de Contas do Estado (TCE), confirma que o sistema previdenciário de Sergipe continua a operar no vermelho. 

De acordo com a avaliação atuarial elaborada pela Caixa Econômica, por mês o Estado precisa tirar R$ 100 milhões do caixa para cobrir o rombo e conseguir pagar os aposentados. O regime previdenciário do Estado é dividido em dois fundos. Enquanto o Funprev opera com um superávit de R$246 milhões, o Finanprev possui um déficit que ultrapassa o montante de R$ 70 milhões. “Temos um Fundo deficitário, que leva o Estado a fazer um aporte mensal de R$100 milhões”, disse a conselheira Susana Azevedo, vice-presidente do TCE.

O levantamento aponta 9.235 servidores ativos atualmente vinculados ao Funprev - Fundo que engloba os servidores admitidos a partir de janeiro de 2008. Sua média de idade é de 36 anos, a de aposentadoria projetada, 59 anos, e o salário médio desses servidores está em R$2.899,85.

Já atrelados ao Finanprev são 24.080 servidores ativos, com idade média atual de 49 anos, idade média de aposentadoria projetada nos 58 anos e salário médio de R$5.158,02. Neste Fundo deficitário estão inseridos ainda 22.768 aposentados e 5.512 pensionistas.

Na tentativa de aliviar a crescente pressão sobre as contas, nos próximos dias os Estados voltarão a procurar o governo federal para pedir o compartilhamento das contribuições (tipo de tributo que é de exclusividade da União).

Já a proposta do governo federal é que os Estados e municípios promovam mudanças nos sistemas de aposentadoria dos servidores locais em um prazo de seis meses, a partir da aprovação da reforma da Previdência em tramitação no Congresso Nacional. Se isso não for feito, os servidores estarão sujeitos às regras federais que forem aprovadas na PEC.

Fonte: Portal F5 News

TCE disciplina a concessão de diárias nos órgãos públicos sergipanos

Já está em vigor a nova Resolução Nº. 297, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), que disciplina a concessão de diárias nos órgãos públicos sergipanos para a participação em capacitações, cursos compatíveis com o desempenho da função e eventos. A novidade torna obrigatória a comprovação de que a ação de desenvolvimento profissional tem relação com as atividades desempenhadas no exercício do cargo.

Aprovada pelo colegiado em sessão do Pleno, a Resolução decorre de uma propositura do procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Augusto Bandeira de Mello, motivado pela reincidência de casos onde as auditorias e inspeções do Tribunal constataram a concessão indevida de diárias. 

"A ideia é mostrar a necessidade de o ordenador de despesa motivar e demonstrar o porquê da necessidade daquele curso, daquele contratado específico, quais são os frutos de interesse público que se quer com aquele curso e também porque, se for o caso, se fazer fora e não no Estado, onde seria mais barato", explica Bandeira de Mello.

Conforme o texto, deverá ser justificada, entre outros aspectos, a escolha do tipo de ação de capacitação e do prestador de serviços, devendo ser necessariamente motivada a opção por eventos realizados fora do Estado de Sergipe.

Também são imprescindíveis informações como local de execução, horário e descrição detalhada da programação, acostando folder ou proposta da entidade promotora, acompanhado do respectivo comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

A concessão dessas diárias em desacordo com a Resolução ensejará na responsabilidade do ordenador de despesa respectivo e poderá levar à imposição de multa. No caso de dano ao erário, será imputável de forma conjunta ao ordenador de despesas e ao beneficiário da ação de capacitação. 

Uma situação emblemática ocorrida em Sergipe que ganhou repercussão nacional foi a Operação Minerva, da Polícia Civil, deflagrada em junho de 2010, que comprovou a ida de parlamentares ou servidores públicos pela Empresa Brasileira de Eventos e Serviços (Embraevs) para participar de cursos muitas vezes “inexistentes” em outros estados.

"Foi identificado no passado entes municipais gastando muito com cursos e capacitações fora do estado, exatamente porque a diária é maior. Houve ações da Polícia Civil nesse sentido, identificando cursos às vezes inexistentes ou até cursos que não trazem o devido ganho para o interesse público de aperfeiçoamento técnico do beneficiário", concluiu Bandeira.

Fonte: Ne Notícias

Espetáculo Deprimente

Não há como esconder que nos últimos dias, o governador Jackson Barreto vem dando sinais de nervosismo e impaciência, tentando esconder a sua indisposição para o trato administrativo.

Governado Jackson Barreto. Arquivo Aspra

Desde a morte do saudoso Marcelo Déda, quando Barreto teve que por dever constitucional assumir o comando do Poder Executivo Estadual, que ele tem dado demonstrações de que os únicos atos que o atraem no âmbito da governança, são as atividades festivas, os foguetórios e as inaugurações com um aglomerado de comensais batendo palmas para ele.

O legado de Jackson como Chefe do Executivo Municipal, deixou um rastro de irresponsabilidades e improbidades administrativas, que resultaram em seu afastamento da Prefeitura de Aracaju, para responder a mais de trezentos processos, a maioria deles se não a totalidade, oriundos de atos de auxiliares, praticados sob as barbas do alcaide, que embora ordenador de despesas, não se atentou para a ilegalidade dos atos praticados na sua gestão.

Nos escalões superiores do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e do Ministério Público, já é possível ouvir sussurros sobre uma possível intervenção no comando do Poder Executivo. Há um quase convencimento de que independente da crise econômica que o país atravessa, Sergipe enfrenta também uma crise de gestão, onde apesar do conturbado funcionamento da máquina pública, o governador se mostra despreocupado, e continua em clima de campanha eleitoral fazendo uma suposta negociação de cargos comissionados de forma dissimulada, como moeda de cooptação política, e embora esteja no comando administrativo há mais de dois anos, não conseguiu até agora minimizar os problemas que afetam áreas vitais do governo, principalmente as áreas de saúde e segurança pública.

Jackson tem ocupado os espaços midiáticos apenas para pedir paciência e informar que está fazendo um descomunal esforço para atender os anseios da população, mas na prática o que a população tem assistido é um governador indiferente, curtindo férias nas praias caribenhas, enquanto os servidores públicos estaduais, ativos e inativos, enfrentam a angústia de não saber que dia o salário entra em suas contas, para que possam honrar seus compromissos.

Como se não bastasse esse sofrimento, havia ainda setores da imprensa mostrando que um secretário de Estado recebeu em um único mês a bagatela de R$ 61 mil, enquanto um irmão do governador chegou a receber cera de R$ 58 mil por idêntico período. Sem contar a farra dos Conselhos que são utilizados, quase sempre para potencializar a remuneração de apadrinhados. Claro que independente da composição desses contracheques, não deixa de ser algo afrontoso para o servidor assalariado e para uma população que tem que conviver com um governador que diariamente chora lágrimas de crocodilo.

Como se nada disso fosse suficiente, para justificar a impaciência do governador, ele perdeu o comando da sucessão municipal de Aracaju, teve que recuar no lançamento de um candidato do seu próprio partido e fez uma aliança desconfortável com o PT, que um dia o aplaude e no outro o chama de golpista, por pertencer ao PMDB, partido acusado pelos barbudinhos de golpear a Presidente Dilma Roussef.

Buscando esconder o desconforto dessa companhia, Barreto tem ocupado seu tempo nas emissoras de rádio, usando a benevolência dos veículos de comunicação sustentados com as verbas governamentais, para proferir baixarias contra seus adversários políticos. Enquanto isso o Estado é entregue à própria sorte e os servidores públicos expressam diariamente a desilusão com a incompetência administrativa de Barreto.

A “cereja do bolo” veio em forma de mais uma indigesta notícia divulgada na manhã de hoje pela imprensa sergipana, dando conta que aproximadamente 50 viaturas utilizadas pela polícia militar no patrulhamento ostensivo, deixarão de servir à população simplesmente porque a empresa que fornece os veículos por meio de contrato de locação, está a mais de três meses nenhum centavo da SSP.

O picadeiro do “Circo Sergipe” segue armado e sob o comando do excelentíssimo Governador Jackson Barreto, produzindo espetáculos deprimentes às custas dos cofres públicos, patrocinando projetos políticos em desfavor das demandas da população.

Fonte: Blog Satirizando

Delegados ajuizarão ação para obrigar Assembleia, TJ, MPE e TCE arcarem com respectivos inativos

Associação dos Delegados de Polícia de Sergipe (Adepol/SE) emitiu uma nota pública, nesta quinta-feira, dia 11, manifestando repúdio e indignação com o fato de, mais uma vez, os salários dos delegados estarem atrasados e parcelados pelo Governo do Estado.

“Mesmo com toda crise financeira por que passa o Estado de Sergipe, com redução do custeio para a manutenção das atividades, os delegados de Polícia vêm cumprindo satisfatoriamente seu papel de Polícia Judiciária, pelo senso de responsabilidade com a Segurança Pública e a sociedade sergipana, porém, não recebem o tratamento recíproco da administração estadual, figurando sempre entre as últimas categorias a perceber sua contraprestação salarial. É inadmissível que isso ocorra num governo que noticia ter a Segurança Pública como prioridade e em um momento em que a criminalidade apresenta índices tão alarmantes”, diz a nota.

Por conta da situação, a Adepol, em conjunto com outras entidades de classe, ingressará com uma ação judicial para obrigar os poderes Judiciário e Legislativo, bem como o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público Estadual a, de forma solidária, colaborarem com o Poder Executivo no pagamento do déficit previdenciário de seus respectivos inativos, gerando uma economia de R$ 150 milhões apenas no ano de 2017, recursos que serão destinados não só para atualizar o pagamento dos salários dos servidores do Poder Executivo como para permitir a reposição das perdas inflacionárias referentes aos anos de 2012, 2015 e 2016.

Fonte: Universo Político

PM reúne oficiais e convoca todos os praças da capital e interior para apresentação dos projetos de subsídio e progressão por tempo de serviço

Foto: PMSE

A Polícia Militar do Estado de Sergipe promoveu uma reunião nesta segunda-feira, 18, no Tribunal de Contas, para apresentação dos Projetos de Subsídio e Progressão por Tempo de Serviço para a Corporação, e convocou todos os praças da capital e do interior para uma reunião de esclarecimento dos projetos encaminhados ao Governo do Estado, a ser realizada nos dias 20 e 21 de julho, às 14h, no Teatro Tobias Barreto.

Na reunião, o comandante geral da PM, coronel Marcony, frisou o empenho de seu Gabinete e da Comissão na elaboração dos Projetos e, em seguida, passou a palavra ao coronel Paiva, presidente da Comissão de Negociação e Implementação dos Projetos, que detalhou os projetos.

Convocação – O Comandante Geral e a Comissão Técnica convocam a tropa para explanação dos projetos e esclarecimento das dúvidas. Os encontros acontecem nos dias 20 e 21 de julho, próximas quarta e quinta-feira, às 14h, no Teatro Tobias Barreto. Ressaltando que os policiais que estiverem de serviço no dia 20 deverão comparecer no dia 21 de julho de 2016, no mesmo local e horário para outra reunião com a mesma finalidade.

Fonte: PMSE

Secretário propõe fim de aposentadorias precoces

Governo do Estado projeta déficit de R$ 62 bi na previdência

O rombo anual é de R$ 1 bilhão nos cofres do Sergipeprevidência, a autarquia gestora dos recursos que garantem o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos e respectivos dependentes. Mas as projeções, segundo informações do secretário Jeferson Passos, da Fazenda, apontam para um déficit de R$ 62 bilhões, montante necessário para garantir o pagamento dos servidores públicos admitidos até o dia 31 de dezembro de 2007.

“O Sergipeprevidência não tem capacidade financeira para honrar os pagamentos das aposentadorias e pensões e por isso precisa ser socorrido mensalmente com recursos do tesouro na ordem de aproximadamente entre R$ 90 milhões, este déficit em um ano gira em torno de R$ 1 bilhão que o tesouro tem que aportar”, observou o secretário. “E quando a gente pega os cálculos atuariais projetando-se tanto as contribuições quanto as despesas para o futuro ele tem déficit na ordem de R$ 62 bilhões”.

Estes dados foram apresentados pelo diretor-presidente do Sergipeprevidência, Augusto Fábio Oliveira Santos, na manhã desta segunda-feira, 23, durante audiência pública promovida pelo Tribunal de Contas de Sergipe (TCE) por iniciativa da conselheira Susana Azevedo, conselheira responsável pela análise das contas da previdência social do Estado.

Na audiência, o diretor-presidente anunciou a realização de leilão público para vender dez apartamentos construídos com financiamento da previdência. Segundo o diretor-presidente, os imóveis serão avaliados pela Caixa Econômica e o leilão está sendo acompanhado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Equalizador

E, com base nestes preocupantes número, o secretário Jeferson Passos defende a adoção de medidas urgentes para equalizar estas contas, processo só viável a longo prazo, na ótica do secretário. Entre as sugestões do secretário, destaca-se o fim de privilégios. “Hoje a nossa despesa cresce mais que a receita na previdência e precisamos inverter essa equação, controlando benefícios, acabando alguns privilégios”, analisa.

Entre estes privilégios, o secretário destaca aposentadorias precoces, pensões destinadas a pessoas muito jovens que se casam com aposentados idosos e imposições que possam estabelecer idade para a concessão de pensões. Para o secretário, é necessário acabar com as “pensões que se perpetuam por longo tempo além do necessário já que o objetivo da pensão é garantir a subsistência daquele que não tem condição de se manter, rever a idade da aposentadoria”,

O secretário Jeferson Passos será o palestrante da próxima audiência pública convocada pela conselheira Susana Azevedo para o dia 13 de junho.

Cássia Santana

Fonte: Portal Infonet

DIEESE: O Estado de Sergipe tem dinheiro para pagar em dia aos servidores

Na manhã desta terça-feira, 4, o dirigente do DIEESE em Sergipe, Luiz Moura, em entrevista no Jornal da Ilha FM, que o Estado tem dinheiro pagar a folha dos servidores em dia. Segundo ele, o secretário da Fazenda, Jeferson Passos, segue um manuel conservador de calcular os índices da LRF, diferente do que faz o Tribunal de Contas do Estado: "Se o Estado fizesse a mesma coisa que faz o Tribunal de Contas, não estaria acima da LRF"

Estado arrecada mais do que paga

Repetindo o que disse na reunião de ontem, do governo com representantes de sindicatos de trabalhadores, Luiz Moura disse que o Estado arrecada mais do que paga: "Os números que o Estado apresentou não refletem o que o Estado arrecadou. A receita mensal do Estado gira em torno de R$ 700 milhões e a folha é de cerca de R$ 380 milhões. O que vem ocorrendo é que o Estado priorizou outros pagamentos em detrimento do pagamento da folha. Ou seja, uma coisa é estar acima da Lei de Responsabilidade Fiscal, outra coisa é não ter o dinheiro".

Aposentados dos outros poderes

Luiz Moura disse no programa que o pagamento mensal dos aposentados dos outros poderes é de cerca de R$ 90 milhões mensais.

Previdência

Sobre o rombo da Pevidência e a "culpa dos aposentados" pela crise financeira, Luiz Moura esclareceu: "Se o Estado, hoje, tira dinheiro do Tesouro para cobrir o déficit da Previdência, lá atrás não havia esse déficit e o Estado lucrava e não se preparou para a situação atual", disse Moura.

Fonte: Ne Notícias

Atendimento no HPM pode ser aberto à população em geral

MPE fez Recomendação ao Estado para restringir aos militares

O atendimento no Hospital da Polícia Militar de Sergipe poderá deixar de ser específico aos militares e passar a beneficiar a população de um modo geral, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Isso caso o Governo do Estado atenda à Recomendação do Ministério Público Estadual (MPE), que será enviada pelos promotores da Saúde, Nilzir Soares, Antônio Forte, Fábio Viegas e Alex Maia. Foram dados 60 dias para que a unidade seja aberta e caso não haja resposta nesse prazo, não está descartada a possibilidade de uma Ação Civil Pública (ACP).

Durante coletiva de imprensa na manhã desta sexta-feira, 23, o promotor Antônio Forte explicou que depois de muito pesquisar e analisar, o Ministério Público entende ser possível que o HPM atenda não apenas os militares.

“Essa já é uma realidade no Rio Grande do Norte, Piauí, Ceará, em que os hospitais da polícia não têm atendimento restrito. A estrutura de hospital público no HPM é a melhor do Estado. São cinco leitos de UTIs com todos os equipamentos modernos, 20 leitos de enfermaria, três centros cirúrgicos com aparelhagem nova, inclusive arco cirúrgico, laboratório completo, máquina de Raio- X moderna, salas de isolamento, sem contar com um corpo técnico muito qualificado, com profissionais experientes em todas as especializações. O HPM não pode ficar restrito a um público alvo, sobretudo com a atual conjuntura com a saúde difícil, com superlotação no Huse. O Governo do Estado têm que colocar o hospital para atender a toda sociedade”, destaca o promotor Antônio Forte.

Sub-utilizado

Antônio Forte ressaltou que atualmente a unidade não vem sendo utilizada nem por policiais militares. “Na época em que o HPM foi criado há mais de 30 anos, era voltado para os policiais militares para que não tivessem contato com civis nos hospitais públicos, mas hoje a grande maioria têm Ipes e Unimed e procuram hospitais particulares. O Hospital da Polícia Militar é sub-utilizado, não tem a eficiência e a efetividade que tem que ter, é mantido pelo Estado, mas não tem finalidade social, apesar da estrutura e do corpo técnico qualificadíssimo em virtude de concurso”, lamenta.

Reclamações

O promotor Fábio Viegas ressaltou que os próprios militares reclamam que não têm atendimento no HPM. "O HPM tem uma estrutura sólida, além disso, houve uma efetiva conservação de todo o mobiliário que lá existe, eles são muito organizados, mas hoje os militares reclamam que não tem acesso, não por culpa dos gestores, mas porque não há condições técnicas-financeiras para administrar. Em audiências aqui no MPE foi dito que havia inclemento de recursos que foram diminuíndo e hoje corresponde a 85 mil reais por mês, além do convênio com o Ipes. Por conta dessa sub-utilização, é que desde 2013 nós estamos na iminência de verificar uma destinação eficiente para aquele hospital e a gente entende que o Estado vai dar essa destinação que será uma grande vitória para a população sergipana", completa.

Legislação

Segundo o promotor Alex Maia, o Ministério Público esbarrava em um argumento legal de que o HPM era destinado aos bombeiros e policiais militares, que caiu por conta do levantamento feito por Antônio Forte. "O colega fez um trabalho exaustivo, de resgate histórico, foi atrás da lei, do edital do concurso e verificou que esse argumento não se sustenta e que há interesse que o hospital fique lá sub-utilizado como nós constatamos, o TCE e a Controladoria Geral do Estado constataram. E qual a repercussão disso no ponto de vista prático: não precisa ir atrás disso na Assembleia. Aqui não é só um argumento de aplicadores de direito, é fato: o HPM já trabalhou portas abertas para o SUS até 2006 e recentemente o próprio HPM fez proposta para novo credenciamento para atender civis. Eles atendem conforme as pretensões do hospital”, explica.

Aldaci de Souza

Fonte: Portal Infonet

Samu: TCE determina retorno da carga horária de 36h

Irregularidade na jornada motivou o restabelecimento das 36h

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou irregularidades na redução da jornada de trabalho de duas categorias do Samu: Assistente de Enfermagem II e Condutor de Veículo de Urgência. Conforme o conselheiro-relator, Clóvis Barbosa, além de ilegal, a redução de 36h para 24h implicou no aumento na despesa com pessoal e no pagamento de horas-extras por parte da Fundição Hospitalar de Saúde (FHS).

Na sessão plenária desta quinta-feira, 18, acatando voto do conselheiro, o Tribunal decidiu pela expedição de medida cautelar determinando à FHS que promova o restabelecimento da jornada de trabalho prevista no edital do concurso público respectivo, visto que a redução foi embasada apenas pela ata de reunião com o comando de greve do Samu, posteriormente ratificada pelo conselho curador da Fundação.

"A alteração de regra editalícia de concurso público sem observar o estatuto da entidade e sem prever o aumento de despesa com pessoal no orçamento anual da Fundação, é altamente nocivo ao interesse público porque coloca o Estado como refém do movimento grevista e à margem dos ditames legais", destacou.

A redução da jornada de trabalho decorreu de um compromisso firmado com o comando de greve do Samu, em reunião realizada no dia 30 de maio de 2014, no entanto, só poderia ocorrer por autorização legislativa. O relator destacou ainda que tal disposição deveria ser objeto de acordo coletivo de trabalho com as formalidades previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Conforme a equipe técnica do TCE, a redução da carga horária provocou a contratação de 47 profissionais e um aumento de 17,16% na despesa de pessoal nas categorias envolvidas se comparadas as folhas salariais de janeiro de 2015 e julho de 2014. Verificou-se também um aumento de 258,57% com o pagamento de horas-extras.

A assessoria de comunicação da Fundação Hospitalar de Saúde informou à equipe do Portal Infonet que ainda não foi notificação da decisão e que enviará esclarecimentos assim que for notificada oficialmente. A equipe de reportagem está à disposição através do telefone (79) 2106 8000 e do email jornalismo@infonet.com.br.

Fonte: TCE/Portal Infonet