Sargento Lotin: Operação Veraneio e Gratificação de Desembargadores

Tempos atrás, sob o argumento de aumento de trabalho, o Presidente do Tribunal de Justiça de SC cogitou criar uma gratificação para os desembargares que assumissem os processos daqueles que tirassem férias ou licenças (https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2018/08/09/tjsc-propoe-medida-para-acelerar-processos-que-inclui-gratificacao-a-desembargadores.ghtml?fbclid=IwAR1TcIiu7VX7wAqFuASO7PUuy7ijW-6Ty29riv3WcIH3MobcVitbGccJTm4).

Pois bem, de uns anos pra cá, começamos (praças) a fazer TC (Termo Circunstanciado) , atender acidentes de trânsito com vítimas, fazer BOs (vários), e agora vamos fazer testes toxicológicos, ou seja, tivemos um aumento de trabalho. Bom, pela lógica do presidente do TJ, também poderemos reivindicar um gratificação (e falo gratificação só para aqueles que de fato estão fazendo/executando as novas determinações) Ou estou errado?

A propósito, e aproveitando, policias de SC que estão trabalhando na operação veraneio (ou seja, saíram de seus locais de origem e foram deslocados para o litoral), estão sem receber suas diárias a 11 dias, ou seja, estão literalmente pagando para trabalhar e a alegação é uma falha no sistema.

Temos tablets, somos referência no Brasil quando se fala em utilização de tecnologia, mas quando a coisa é para o trabalhador profissional, parece que estamos na idade da pedra. Temos operação veraneio todos os anos e todos os anos é sempre a mesma história, o sistema. Será que políticos, magistrados, promotores, entre outros também saem de seus locais de origem para desempenhar suas funções temporariamente em em outros locais sem receber as devidas diárias?

O desrespeito do Estado com os servidores públicos (e aqui me permito falar somente daqueles que fazem parte da base da segurança publica) é algo histórico e continuo, e, já me antecipando, quando falo Estado, não me refiro a partido ou à pessoas, até porque todos que estiveram no poder sempre sacrificaram e estigmatizaram os servidores públicos, principalmente os da ponta do processo, que, pasmem, acabam sendo “jogados” por parte da imprensa (induzindo a sociedade a erro) no mesmo patamar daqueles privilegiados que ganham auxílios de tudo quanto é tipo, gratificações e mais gratificações (de chefia, disso ou daquilo) e mais um monte de mordomias.

Fonte Facebook Sargento Lotin

Sergipe: Servidores do TJSE terão bônus por desempenho

O Tribunal Pleno aprovou por unanimidade, na sessão desta quarta, 23/05, projeto apresentado pelo Presidente, Desembargador Cezário Siqueira Neto, para a criação do Bônus de Desempenho do Poder Judiciário – BDPJ.

A premiação anual por resultados em âmbito nacional será concedida de acordo com o cumprimento de metas previamente definidas. Segundo o Desembargador-Presidente, “a iniciativa visa fomentar o engajamento ainda maior dos servidores efetivos e comissionados na missão por um serviço judicial mais célere e eficiente”.

Na sessão de 09/05, o Pleno aprovou outro projeto apresentado pela Presidência: o auxílio Bolsa-Estudo, que visa financiar cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado. A inovação vai permitir a qualificação dos servidores, em áreas de aplicação no Judiciário, que ser reverterá em melhor prestação de serviços à população. Ambos os projetos seguem para a apreciação da Assembleia Legislativa e, posteriormente, para sanção do Governador do Estado.

Bônus de Desempenho do Poder Judiciário – BDPJ

Os principais indicadores a serem utilizados para a aferição do desempenho serão o Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPCJus) e o Selo Justiça em Números, ambos criados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O primeiro resume os dados recebidos pelo Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ) em uma única medida, de modo a refletir a produtividade e a eficiência relativa dos tribunais.

Pelo IPCJus são possíveis comparações entre tribunais do mesmo ramo de Justiça, independentemente do porte, pois considera o que foi produzido a partir dos recursos ou insumos disponíveis para cada tribunal. O índice agrega informações de litigiosidade como, por exemplo, o número de processos que tramitaram no período, bem como de recursos humanos (magistrados, servidores efetivos, comissionados e ingressados por meio de requisição ou cessão) e de recursos financeiros (despesa total da Justiça excluídas as despesas com inativos e com projetos de construção e obras). Como produto, o índice avalia a quantidade de processos baixados. Os tribunais com melhor resultado, considerados eficientes, se tornam a referência do ramo de Justiça.

O Selo Justiça em Números, por outro lado, visa ao reconhecimento dos tribunais que investem na excelência da produção, gestão, organização e disseminação de suas informações administrativas e processuais. Além do requisito básico, de encaminhamento adequado das informações constantes no SIESPJ, com atenção aos prazos de preenchimento e à consistência dos dados, também serão avaliados outros itens como: nível de informatização do Tribunal, uso de relatórios estatísticos para o planejamento estratégico e cumprimento de resoluções do CNJ alinhadas à gestão da informação.

No ano de 2017 apenas quatro tribunais do país foram agraciados com o Selo Justiça em Números na categoria Diamante, premiação máxima, sendo o Tribunal de Justiça de Sergipe o único no ramo da Justiça Estadual.

O pagamento do Bônus de Desempenho do Poder Judiciário deverá ser realizado em até seis meses após o período anual de aferição dos resultados. O pagamento corresponderá a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do cargo de Técnico Judiciário, nível médio (NM), letra "A".

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Proposta determina que inquéritos policias sejam feitos e armazenados em meio eletrônico

Começa a tramitar no Senado proposta que determina que o inquérito policial seja eletrônico, com assinaturas digitais, e armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional. A intenção do PLS 128/2018 é facilitar o registro, o cruzamento e o processamento de informações nas investigações policiais. A matéria está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda a designação de relator.

O projeto, do senador Elmano Férrer (PMDB-PI), altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), onde é determinado que as peças de um inquérito policial devem ser escritas ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. Segundo Elmano, a proposta busca "remediar um anacronismo”. Para ele, o uso das peças por escrito faz parte de uma “cultura do papel” e de uma relutância à modernização.

“Queremos contribuir para garantir mais celeridade, economia e eficiência no trabalho da Polícia Federal e das polícias civis, e especialmente, para a melhorar a articulação e o intercâmbio de dados entre elas”, justifica o senador.

Pelo projeto, as polícias investigativas, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário terão o prazo de um ano após aprovada a lei para aderir ao sistema eletrônico, caso a proposta seja transformada em norma. A digitalização dos inquéritos também valerá apenas para os documentos feitos após a publicação da lei. Na CCJ, a proposta deve ser votada em caráter terminativo: se aprovada e não receber recurso para deliberação em Plenário, seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Minas Gerais: Presidente do Sindpol defende unificação das polícias

Líder do sindicato esteve presente na primeira edição do Fórum de Segurança Pública, promovido pela OAB

O presidente do Sindicado dos Servidores da Polícia Civil (Sindpol/MG), Denilson Martins, esteve em Juiz de Fora, nesta sexta-feira (29), para participar da primeira edição do Fórum de Segurança Pública, promovido pela OAB do município, por meio da Comissão de Segurança Pública. Com o tema “Reforma e Modernização das Instituições Policiais”, Denilson, que é advogado, consultor e pós-graduado em Criminologia, foi categórico em afirmar que, atualmente, os maiores desafios das forças policiais mineiras são a falta de financiamento e a vontade política. Com 25 anos de atuação na Polícia Civil como investigador, ele defende que, se não houver orçamento, não há possibilidade de fazer uma transformação na segurança pública, a qual enxerga como política pública essencial. “É preciso um fundo, de um ordenamento jurídico próprio e único, que instrumentalizasse o funcionamento dessas forças policiais. Essa padronização deveria ser nacional, nos 27 estados, e que fosse de forma integrada no macrossistema de segurança pública, na qual se inclui o sistema prisional, o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública”, pontuou.

No que diz respeito à questão da vontade política, o presidente do Sindpol afirma que o Congresso Nacional se coloca à parte à tragédia social na qual o Brasil se encontra e perdura por longos anos. “Cinquenta e oito mil assassinatos, todos os anos, é um rastro de sangue e de morte, tendo como principal ingrediente desse quadro o tráfico de drogas, o tráfico de armas e o tráfico de pessoas, e isso num país continental como o nosso, com 220 milhões de brasileiros espalhados em 5.500 municípios. São dicotomias, diferenças, diversidades, que precisam de uma padronização no enfrentamento da atividade delitiva, principalmente da atividade delitiva violenta, que é esse crime que choca a sociedade, que muda a rotina das pessoas, e isso tem que ser feito já, pois já temos déficit, estamos em atraso”, ressaltou.

Denilson ainda avaliou que o artigo 144 da Constituição Federal (que apresenta a atribuição das forças policiais que atuam no Brasil) está obsoleto e defasado, necessitando de novas estruturas. Na visão dele, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51, que versa sobre a reestruturação do modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial, seria o instrumento que mais congrega todas essas transformações que são necessárias, envolvendo todo os entes, desde as polícias estaduais, federal, aos entes do macrossistema e às guardas municipais civis. “Eu vejo que seria um marco regulatório histórico, mas precisa de vontade política. A intenção de hoje era de que pudéssemos difundir esse conhecimento, mobilizar, envolver a comunidade local, para que possa pressionar seus políticos, a fim de que haja transformações na mente e na cultura deles, e esse projeto possa enfim ser aprovado”, concluiu.

Fonte: Tribuna de Minas

Brasil, o país dos juízes ostentação

Magistrados que ganham acima do teto do funcionalismo são a regra no Brasil. E colaboram para que o País gaste R$ 110 bilhões por ano em burocracia jurídica

Existem 2.300 faculdades de direito no mundo. Mais da metade (1.200) fica no Brasil. Não é à toa. O Poder Judiciário tem privilégios hipnotizantes. Como mostrou uma reportagem do Estadão nesta semana, um juiz do Mato Grosso recebeu um contracheque de R$ 503 mil no mês passado – lembrando que o teto do funcionalismo público é de 33,7 mil. A justificativa é que ele trabalhou como juiz de segunda instância entre 2004 e 2009 embolsando um salário menor, de juiz de primeira instância, e recebeu a diferença toda de uma vez só, tunada por “gratificações” e “indenizações” – palavras alienígenas a profissionais que não usam toga.

Os R$ 503 mil, para você ter uma ideia, veem aparecem divididos assim no contracheque:

– R$ 300,2 mil a título de remuneração, “gratificação de atividade judiciária”, “vantagem pecuniária individual”, “adicionais de qualificação”, “gratificação de atividade externa”, “gratificação de atividade de segurança”.

– R$ 137,5 mil a título de mais “indenizações”

– R$ 40,3 mil de mais “vantagens individuais”  

– R$ 25,7 mil de mais “gratificações”

O salário-base do juiz em questão, Mirko Vincenzo Giannotte, nem é o do teto do funcionalismo. Oficialmente, ele ganha R$ 28 mil. Mesmo assim não é isso que ele tira num mês normal. Em junho, seu salário foi de R$ 65,8 – é o milagre do multiplicação dos salários gratificados e indenizados.

Gianotte não é uma exceção na magistratura brasileira. Ele é a regra. Os rendimentos dos juízes brasileiros furam com frequência o teto do funcionalismo. Os 16,2 mil magistrados em atividade no Brasil ganham R$ 46 mil mensais em mensais, graças ao corredor polonês de bonificações que a Lei lhes garante. Ou seja: ilegais esses vencimentos não são. São “só” imorais.

Por conta dessas distorções, gastamos por aqui 1,3% do PIB com o Judiciário. Isso dá quatro vezes o gasto da Alemanha (0,32%), oito vezes o do Chile (0,22%), dez vezes o da Argentina (0,13%). O rombo, porém, não para por aí. Deve-se somar a ele o custo do Ministério Público, que chega a 0,3%, além do gasto com as defensorias públicas. Ao final, o custo com Justiça no Brasil pode chegar a 1,8% do PIB. Em outras palavras: R$ 110 bilhões por ano, algo próximo ao orçamento do Ministério da Educação. Questão de prioridades.

Por Felippe Hermes e Alexandre Versignassi

Fonte: https://super.abril.com.br/sociedade/brasil-o-pais-dos-juizes-ostentacao/

A Polícia no País de Juristas

Primeiramente, antes de começar o texto, quero fazer minha defesa prévia dizendo que não sou jurista, muito menos “especialista”, apenas um curioso nesta área que labutei por muitos anos. Ao longo dos anos, pude observar que o país dos juristas e especialistas falhou enormemente na segurança jurídica e na defesa da sociedade e sua proteção.

Dizem que o Judiciário é o último bastião da Democracia; dizem também que o Ministério Público é o fiscal da lei, da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses indisponíveis da sociedade, mas na verdade, o verdadeiro garantidor das liberdade individuais e coletivas, da proteção do patrimônio público e privado, da garantia da livre manifestação e da ordem pública, é a Polícia.

Civil, militar ou federal, a Polícia sofre, há tempos, de problemas estruturais, de falta de credibilidade, e de desgaste em sua imagem. Vem sendo maltratada pela mídia e detestada pela população. É uma das profissões mais estressantes e criticadas. Muitas manifestações pedem, por exemplo, o fim da Polícia Militar. Com certeza, a organização pode mudar de uniforme, mudar de nome, mudar a hierarquia interna, mas a Força que a substituir vai continuar usando armas, spray de pimenta, bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha. A Polícia Legislativa, por exemplo, faz uso dos mesmos artefatos. A civil enfrenta problemas corporativos com a militar. Essas desavenças, que não trazem nada de positivo, poderiam ser atenuadas se houvesse a unificação policial, solução que sempre defendi. O resultado seria um maior investimento nas áreas de inteligência, de formação e de equipamentos, com troca de informação facilitada entre todos os integrantes. Uma polícia civil/militar mais eficiente no combate ao crime, atendendo aos apelos da sociedade. Enquanto as forças continuarem brigando entre si para saber quem vai fazer isso ou aquilo, os criminosos também continuarão se beneficiando com essas divisões.

A Federal, polícia investigativa de ciclo completo, passa por graves divisões internas, entre delegados e agentes. A investigação, plataforma maior da polícia investigativa, envolve conhecimentos acadêmicos diversificados. Nas auditorias financeiras, nos crimes de colarinho branco ou de corrupção, existe a necessidade premente de policiais com saber em áreas específicas. Não se precisa de bacharéis em Direito. São necessários psicólogos para desvendar determinados crimes, economistas, engenheiros, analistas de sistemas… formações dos agentes. Os delegados são formados em Direito. Talvez por isso, sintam-se à vontade para exigir a equiparação aos procuradores. Os delegados não querem abrir mão das investigações, mas querem ser da carreira jurídica, uma incompatibilidade. Há tentativas na Justiça, ainda sem sucesso, de equiparar a carreira de delegado de polícia a carreiras jurídicas do estado, principalmente por questões salariais, uma vez que os delegados iriam buscar a isonomia de benefícios do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Por outro lado, os Procuradores e os Promotores querem ser investigadores. O Ministério Público, inclusive, comprou recentemente três sistemas de escuta telefônica e armazenamento de dados das interceptações, o conhecido Guardião. Solicitaram ao CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público – treinamento. No entanto, eles são formados em Direito, tem saber jurídico, mas não são profissionais com experiência em investigação, área multidisciplinar. A busca da PGR pela concentração de poderes ignora a repartição constitucional de atribuições, e leva a investigações tendenciosas, que nada beneficiam a sociedade. Ao criar uma disputa entre carreiras jurídicas igualmente importantes, promove o distanciamento de instituições que deveriam caminhar lado a lado.

Uma boa opção para solucionar a crise de segurança pública seria dividir o ônus da segurança com os municípios, criando a Polícia municipal com ciclo completo, que se reportaria diretamente com o MP local. O prefeito ficaria livre para planejar a segurança do seu município sem depender do Estado, que muitas vezes não tem recursos para a proteção da sociedade local. Há municípios bem mais ricos que o próprio e Estado; no entanto, esse ônus cabe somente a ele, Estado.

Outra solução imediata é a criação das centrais de polícia, onde a Polícia Militar e a Polícia Civil compartilhassem o mesmo ambiente de trabalho, tendo cada polícia a sua atribuição respeitada, já que a unificação não é ainda viável e é longa a espera das dezenas de projetos no Congresso pela unificação das mesmas. As centrais de policias teriam como chefia um delegado de polícia e seu adjunto um oficial da PM. A consequência disso seria a o início de uma convivência entre as polícias; a racionalização dos recursos, como viaturas da mesma cor, com o mesmo centro de manutenção etc.

Para encerrar: a situação está realmente feia. Chegamos a um ponto em que a polícia finge que prende, a justiça finge que condena e o bandido finge que cumpre pena. Só a vítima é que não precisa fingir nada, pois sofre todo tipo de abuso calada e com a certeza da impunidade, sem direitos, sem amparo, correndo risco de morte se resolver lutar contra seus algozes. Os criminosos, fortemente armados, estão cada vez mais violentos e nem sempre se contentam em tirar os bens, querem a vida. Todo esse contexto ainda dentro de uma conjuntura em que a Polícia Judiciária corre o risco de ser extinta devido a tentativa do Ministério Público de se apropriar de sua atribuição investigativa. No País dos Juristas o Brasil não tinha de dar certo mesmo.

Termino citando Martin Luther King Jr. “A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça por toda parte”.

[i] Carlos Henrique Arouck, Agente de Polícia Federal, é formado em Direito e Administração de Empresa com especialização em gerenciamento empresarial e cursos na área de chefia e liderança.

Arouck foi instrutor da Academia Nacional de Polícia, trabalhou com segurança de dignitários, esteve presente nos maiores eventos do País desde a ECO 92, participou de várias audiências, seminários e palestras sobre segurança pública. Foi adjunto na Embaixada da França. Hoje é consultor de cenários políticos e na área da segurança pública , mantém um blogue com perfil independente e é um dos fundadores do Movimento Brasil Futuro (MBF), que propõe uma reforma evolutiva do Estado entre outros.

Fonte: FENAPEF

Alagoas: Governo publica lei que institui Regime de Previdência Complementar do Estado

O governador Renan Filho (PMDB) publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira (14), a legislação que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado. O documento também fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões. Com a lei, o governo fica autorizado a promover o aporte de até R$ 10 milhões para cobertura de despesas administrativas e/ou de benefícios de risco.

No sábado (13), o governador já havia anunciado que Alagoas iria aderir ao programa, que, provavelmente, será unificado com os demais estados do Nordeste. Na avaliação do governo alagoano, a modalidade dará mais segurança ao servidor que deseja se aposentar com valor integral.

De caráter facultativo, o Regime de Previdência Complementar assegura aos servidores titulares de cargo efetivo, e aos seus dependentes, benefícios previdenciários dependendo do plano aderido. O programa vale para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e para o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública.

As disposições da lei, porém, não se aplicam aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. O programa, que deve ser administrado por uma fundação a ser criada, será instituído a partir da autorização de seu funcionamento pelo órgão federal de fiscalização e supervisão das entidades fechadas de previdência complementar. 

Segundo o governador, a modalidade vai garantir ao funcionário público a aposentadoria com salário integral, caso haja uma contribuição neste sentido. "O servidor que assim desejar, vai poder se aposentar com o valor total", afirmou, acrescentando que a estratégia "atenua o amplo deficit da previdência das contas públicas do Brasil".

A proposta é que todos os estados nordestinos utilizem a estrutura de previdência complementar que já está vigorando na Bahia. A medida deve reduzir também o tempo de implantação da previdência complementar nos demais estados. Entre os benefícios da medida está a redução de custos com taxas administrativas. 

A criação de um fundo de previdência complementar para os servidores públicos é facultativa, de acordo com a legislação em vigor, mas passará a ser obrigatória caso seja aprovado o texto a este respeito constante na PEC 287/16, que institui a Reforma da Previdência.

Fonte: GazetaWeb - Alagoas

Amase lança projeto para destinar verbas pecuniárias a PM

A Associação dos Magistrados de Sergipe (AMASE), lançou na manhã desta segunda-feira (22), o projeto pioneiro: “Magistrados e Segurança Pública, uma parceria em prol da paz social”. Pela primeira vez, a magistratura sergipana põe em prática uma iniciativa que destinará parte das verbas pecuniárias que são arrecadadas em penas aplicadas para a criação e manutenção do Centro de Treinamento da Polícia Militar.

Os valores destinados serão realizados por juízes de cada Vara ou Comarca. A parceria visa que com o dinheiro arrecadado a Polícia Militar de Sergipe construa e mantenha seu Centro de Treinamento, um fato inédito para a corporação sergipana. “O papel da Amase é no sentido de incentivar e coordenar junto com os magistrados a destinação da verba. Esta campanha não é exclusivamente da Amase, é uma campanha de todos os magistrados”, faz questão de frisar o presidente da Amase, Antônio Henrique de Almeida Santos.

Para a Polícia Militar será a oportunidade numa pareceria como esta com a Amase realizar o sonho de 182 anos de existência. “A Polícia Militar está comemorando a parceria com a magistratura para colocar em prática a criação de um Centro de Treinamento para a corporação. O espaço nos foi cedido em comodato pelo SESI. É uma área de mais de 37 mil e 500 metros quadrados no município de Areia Branca, próximo ao presídio onde poderemos por em prática nossos treinamentos”, afirmou o coronel Paulo Paiva, relações públicas da PM.

A Polícia Militar poderá desempenhar neste centro de treinamento seu estande de tiros, instruções para ações táticas e estratégicas. “O retorno para a sociedade será muito grande. Entendemos que é um passo muito importante a união entre as instituições organizadas certamente trarão benefícios para a sociedade, de forma ajustada com cada um respeitando o seu limite, mas todos convergindo para um bem maior, que é a paz social. Uma integração da magistratura, do Ministério Público e sociedade civil organizada faz com que de mãos dadas chegarmos à tranqüilidade pública e a baixos índices de criminalidade, é isso que nós buscamos”, comemora o comandante da polícia Militar, coronel Marcony Cabral.

O comandante expôs para os magistrados presentes e também tirou dúvidas a respeito do centro de Treinamento da Polícia Militar. Este será o primeiro centro da corporação e pela área existente levará de volta a companhia de polícia para o município de Areia Brana.

AMASE

MP ajuiza ação para convocação de aprovados na SSP e PC

Promotores querem que Estado emposse aprovados

O Ministério Público de Sergipe, por intermédio da Curadoria do Controle Externo da Atividade Policial, ajuizou duas Ações Civis Públicas em face do Estado de Sergipe, para que sejam promovidas medidas que influenciarão na melhoria da segurança pública no Estado.

Nas ações, os promotores de justiça, João Rodrigues e Jarbas Adelino, requerem que o Poder Judiciário conceda a tutela antecipada para compelir o Estado de Sergipe a nomear e empossar os aprovados no concurso público para a Secretaria de Segurança Pública, nos cargos que estão vagos no âmbito da Coordenadoria Geral de Perícias – COGERP, nas seguintes funções: 31 aprovados para o cargo de Perito Criminalístico de 3ª Classe; 31 aprovados para o cargo de Papiloscopista de 3ª Classe e 23 aprovados para o cargo de Agente Técnico em Necropsia de 3ª Classe.

Além disso requerem, também, a nomeação e posse dos aprovados no concurso para os cargos vagos na Polícia Civil, especificamente nas funções de: 46 aprovados para o cargo de Escrivão de Polícia Judiciária de 3ª Classe e 416 aprovados para o cargo de Agente de Polícia Judiciária de 3ª Classe.

Consta dos autos que, por conta do número insuficiente de servidores na SSP e na Polícia Civil, a prestação de serviços está comprometida. De acordo com Relatório Diagnóstico da Perícia Oficial de Sergipe, a falta de material e equipamentos, bem como a carência de pessoal, fazem com que a perícia sergipana seja considerada a pior do Brasil.

Não menos importante, a deficiência no quadro de pessoal da Polícia Civil contribui para a sensação de “insegurança” pública em Sergipe. “O que dizer da situação da Polícia Civil, na qual em atividade só existem 958 Policiais Civis para uma população de mais de 2 milhões de habitantes, numa proporção de 01 policial para cada 2088 habitantes?”, questionaram os promotores nos autos.

Consoante previsão legal, para organização e funcionamento adequados, o efetivo deveria conter, no mínimo, 1420 integrantes, mormente levando em consideração que as demandas sociais que exigem a atuação da Polícia Civil aumentaram nos últimos cinco anos. Sergipe aponta nas estatísticas como um dos Estados mais violentos do Brasil.

Vale frisar, de acordo com a ACP, que, tanto na SSP quanto na Polícia Civil existem vagas esperando para serem preenchidas. Se o Estado por vontade própria não age para resguardar direitos fundamentais do cidadão e da própria sociedade, cabe ao Poder Judiciário, dando guarida às ações ministeriais interpostas, compeli-lo a agir.

Em ambas as ações, o MP pontua que: “caso o número de candidatos aprovados nos concursos seja insuficiente para preencher as vagas em aberto, o Judiciário determine a realização de um novo concurso público.

Fonte: MPE/Portal Infonet

4 Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e Presidiário

O assassinato do sargento reformado da polícia militar de Sergipe causou muita revolta na corporação. Em menos de uma semana, dois policiais, um civil e outro militar, foram assassinados em Sergipe ao tentarem evitar assalto a estabelecimentos comerciais.

Na manhã desta segunda-feira (16), o sargento RR Adalberto Santos Filho, o Betinho como era conhecido, tentou evitar uma assalto a uma mercearia localizada na rua Coronel Padilha, no bairro 18 do Forte, em Aracaju, quando foi atingido por um tiro na cabeça e morreu no local.

Na manhã desta terça-feira (17), em vários grupos de WhatsApp, as pessoas e alguns policiais estão escrevendo sobre a revolta pela maneira como o militar foi executado. Em um dos grupos, uma frase chamou a atenção pela maneira como a pessoa vê a situação da justiça em Sergipe. Demonstrando muita revolta, a pessoa diz que “o Brasil agora tem quatro poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário de Presidiário”, ironiza.

O vereador cabo Amintas também demonstrou muita revolta e em entrevista ao programa Jornal da Ilha, cobrou dos colegas para que saiam em busca do assassino do militar. “Eu conclamo que nossos irmãos de farda para que vão em busca de assassino covarde. Ele precisa ser entregue para a justiça, mas se reagir ele tem que levar aço”, afirmou o vereador.

Amintas foi duro em seus comentários, e disse que a “comissão dos direitos humanos da OAB precisa deixar o ar condicionado e ir para o velório do militar. Eu não tenho nada contra a comissão dos direitos humanos, o que eu quero é ajam como agem quando o bandido é morto”, disse Amintas, chegando a oferecer “carona para os membros da comissão para irem ao velório”.

Munir Darrage

Fonte: Faxaju

Desgoverno pratica publicamente assédio moral

O agente de policia civil Antonio Moraes classificou como assédio moral a nota divulgada pela secretaria de planejamento do governo do estado, sobre a greve dos peritos. Através de WhatsApp enviado à redação, Antonio Moraes diz que “em verdadeiro assédio moral, através de nota pública, o medíocre e perdulário desgoverno de Sergipe ameaça de demissão e anuncia corte de ponto dos servidores grevistas recém nomeados. Informa que os servidores estão em estágio probatório, deixando claro o assédio moral”.

Ao final da nota, Moraes diz que o “desgoverno atropela a legislação”. “E ainda declara que vai descontar os dias não trabalhados. Nesse caso, o desgoverno atropela a legislação, pois não é possível descontar os dias não trabalhados de servidores em greve não declarada ilegal pelo Poder Judiciário”, escreve Antonio Moraes, policia civil.

Munir Darrage

Fonte: Faxaju

"E a polícia, cê viu?" Escreve policial civil Antônio Moraes

“E a policia, cê viu?”, escreve o policial civil Antonio Moraes em comentário à matéria do FAXAJU

Além de arquivar o pouco que produz, usurpa o trabalho da PM, fazendo parecer ser seu.

Faltou à brilhante matéria do site Faxaju, escrita pelo jornalista Munir Darrage, comentar o fato de cerca de 90% dos inquéritos policiais remetidos ao Poder Judiciário pela Polícia Civil serem meros registros das prisões em flagrante realizadas pelos policiais militares e levadas até a delegacia.

Esses inquéritos nascem prontos, pois as ocorrências policiais (prisões em flagrante), inicialmente registradas pelos policiais militares, já trazem definidas autoria e a materialidade dos fatos criminosos. A Polícia Civil única e tão somente registra (mais uma vez) essas ocorrências, dando a falsa impressão de que esta decorre de seu trabalho.

Atualmente, o trabalho investigativo da PC se resume às poucas e sempre midiáticas e convenientes operações de algumas poucas (e sempre as mesmas) unidades policiais especializadas (DENARC e DEOTAP) e de algumas poucas unidades territoriais do interior. Não representam estatisticamente 5% do possível trabalho investigativo da PC SE.

As delegacias territoriais (metropolitanas e municipais) foram sucateadas. De unidades policiais civis foram transformadas em pseudos “varas criminais” para alimentar os egos dos “dotôres” que, frustados em não serem juizes, afundam a instituição na exagerada burocracia judicialiforme.

A Polícia Civil de Sergipe foi transformada por sucessivos gestores despreparados e incompetentes em um arremedo de “vara criminal” com um imenso cartório inútil que faz retrabalho com o resultado do trabalho (prisões) unicamente repressivo da Polícia Militar.

Caberia ao governador do Estado, chefe primeiro dos órgãos de Segurança Pública estaduais, observar esse reiterado contexto e ouvir a sociedade sobre propostas de modernização da atividade policial desempenhada em Sergipe. Anunciar realização de concurso e de compras de equipamento é a retórica repetida pelo maus gestores públicos.

Antonio Moraes é policial civil, ex-presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Sergipe, bacharel em Direito (aprovado no exame da OAB) e aluno do curso de especialização em ‘Gestão e Modernização Instituicional da Segurança Pública’, realizado pela UFS em parceria com o Ministério da Justiça

Fonte: Faxaju

Senado aponta inconstitucionalidade da PEC dos gastos públicos

As inconstitucionalidades da PEC que congela os gastos públicos por 20 anos são apontadas pela Consultoria Legislativa do Senado em parecer técnico assinado por Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior. O “novo regime fiscal” instituído pela PEC 55 (PEC 241 aprovada na Câmara dos Deputados), vai abolir cláusulas pétreas da Constituição de 1988.

“Consideramos que a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional”, diz o consultor em seu parecer.

Ele diz ainda que “caso isso não ocorra e a PEC logre aprovação, promulgação e publicação, entendemos estar presentes os requisitos constitucionais para que os legitimados pelo art. 103 da Constituição proponham a competente ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal arguindo, nesse momento, a inconstitucionalidade da emenda constitucional na qual a PEC tenha eventualmente se transformado.”

Direitos e garantias individuais

O parecer destaca os direitos e garantias individuais violadas pela PEC 55, ao afirmar que “a PEC nº 55, de 2016, também trata das aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino, direitos sociais fundamentais previstos na parte permanente da CF, respectivamente, no inciso I do § 2º do art. 198 e no caput do art. 212”. 

Ao congelar os gastos públicos em saúde e educação, a PEC 55 desobedece a Constituição de 1988, que estabelece que as aplicações mínimas em saúde no âmbito da União correspondem a um percentual da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro. “Logo, pelo texto permanente da Constituição, a União é obrigada a aplicar anualmente, no mínimo, 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro”, diz o texto. Para a educação, a regra geral prevista na parte permanente da Constituição Federal é a de que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% da receita resultante de impostos.

Violação ao voto popular

Outra violação da PEC 55, segundo o consultor do Senado, diz respeito ao voto direto, secreto, universal e periódico.  Ele explica que “no sistema presidencialista, a elaboração da peça orçamentária anual assim como do plano de longo prazo (plano plurianual) e seu encaminhamento ao Poder Legislativo para discussão e aprovação são atribuições das mais nobres do Chefe do Poder Executivo”.

“O art. 84, inciso II, da CF dispõe ser competência privativa do presidente da República exercer a direção superior da administração federal com o auxílio dos Ministros de Estado”, afirma Ronaldo Vieira, para em seguida, anunciar que “eliminar, como pretende a PEC nº 55, de 2016, a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo – legitimamente eleito pelo povo, por intermédio do voto direto, secreto, universal e periódico – definir o limite de despesas de seu governo significa retirar-lhe uma de suas principais prerrogativas de orientação, direção e gestão”.

Separação dos poderes

A PEC também viola o princípio da separação dos Poderes. Segundo o consultor do Senado, “o estabelecimento de limites individuais de despesas primárias para os próximos 20 exercícios financeiros para Poderes e órgãos da União com base na despesa paga, no ano de 2016, corrigida anualmente pela inflação apurada até junho do exercício anterior –, é medida draconiana que possui graves consequências”.

“De um lado, estrangula e mitiga a independência e a autonomia financeira do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, e a autonomia financeira do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, na medida em que impõe, na realidade, o congelamento de despesas primárias por 20 exercícios financeiros”, anuncia Ronaldo Vieira, acrescentando que dessa forma, qualquer perspectiva de ampliação da atuação desses Poderes e órgãos fica inviabilizada pelos próximos 20 anos.

Íntegra

Leia aqui a íntegra do estudo no site do Senado Federal.

Márcia Xavier

Fonte: Anaspra

Presidente da Assomise pede urgência na aprovação de projetos

Atento a tramitação do Projeto de Lei do Subsídio e da Promoção por Tempo de Serviço (PTS) na Assembleia Legislativa de Sergipe – Alese, o presidente da Assomise, Tenente Coronel Adriano Reis, clama pela urgente aprovação, diante da tramitação de projetos no Congresso Nacional que podem congelar investimentos em diversas áreas, entre elas a segurança pública.

Não é o projeto dos sonhos da família militar, pois não atende de forma integral os nossos anseios, mas precisamos lutar pela aprovação, não podemos ficar inertes, visto que existe no Congresso Nacional, projetos que vão de encontro aos direitos dos militares e dos servidores públicos em geral, como mudança no tempo de serviço, progressão na carreira, reajuste de salário, entre outras coisas”, frisou Adriano Reis.

Atualmente no Senado o PLP 257/2016 e a PEC 241/2016, atingem diretamente os investimentos em diversas áreas. A PEC limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU). Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO e da lei orçamentária. Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.

A nova regra seria aplicada por um período de 20 anos. Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou Poder Público serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público, como por exemplo, o eventual reajuste salarial de servidores públicos; a criação de cargo, emprego ou função; a alteração de estrutura de carreira; restrições à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos e à realização de concurso público.

O PLP faz parte do pacote de ajuste fiscal, que busca manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, e atinge diretamente o serviço público e programas sociais. Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PLP 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.

Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.

“A partir da próxima segunda feira, 07, a família militar estará na Alese diariamente, para acompanhar a tramitação dos projetos do Subsidio e da PTS, pedindo inclusive ao representante da família militar, deputado Capitão Samuel, para manter o diálogo com os seus pares a fim de agilizar a tramitação, já que o mesmo pediu vistas, diante do perigo iminente da perda dos direitos conquistados durantes os anos de existência da corporação militar”, diz o presidente da Assomise.

O subsídio e a progressão por tempo de serviço já foram implementados pelas Polícias e Corpos de Bombeiros Militares dos estados do Ceará, Pernambuco, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Tocantins, Rio Grande do Norte, Amapá e Roraima, além do Exército Brasileiro. Uma conquista que possibilitou maior fluidez na promoção de postos e graduações dentro da carreira militar.

Em Sergipe, a proposta de subsídio geraria um aumento de 45,16% no recolhimento mensal para previdência. Além de diminuir o déficit previdenciário militar, irá garantir o direito à promoção e a um fluxo regular na carreira aos policiais e bombeiros militares.

Da assessoria de comunicação da Assomise

Fonte: Faxaju

Delegados ajuizarão ação para obrigar Assembleia, TJ, MPE e TCE arcarem com respectivos inativos

Associação dos Delegados de Polícia de Sergipe (Adepol/SE) emitiu uma nota pública, nesta quinta-feira, dia 11, manifestando repúdio e indignação com o fato de, mais uma vez, os salários dos delegados estarem atrasados e parcelados pelo Governo do Estado.

“Mesmo com toda crise financeira por que passa o Estado de Sergipe, com redução do custeio para a manutenção das atividades, os delegados de Polícia vêm cumprindo satisfatoriamente seu papel de Polícia Judiciária, pelo senso de responsabilidade com a Segurança Pública e a sociedade sergipana, porém, não recebem o tratamento recíproco da administração estadual, figurando sempre entre as últimas categorias a perceber sua contraprestação salarial. É inadmissível que isso ocorra num governo que noticia ter a Segurança Pública como prioridade e em um momento em que a criminalidade apresenta índices tão alarmantes”, diz a nota.

Por conta da situação, a Adepol, em conjunto com outras entidades de classe, ingressará com uma ação judicial para obrigar os poderes Judiciário e Legislativo, bem como o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público Estadual a, de forma solidária, colaborarem com o Poder Executivo no pagamento do déficit previdenciário de seus respectivos inativos, gerando uma economia de R$ 150 milhões apenas no ano de 2017, recursos que serão destinados não só para atualizar o pagamento dos salários dos servidores do Poder Executivo como para permitir a reposição das perdas inflacionárias referentes aos anos de 2012, 2015 e 2016.

Fonte: Universo Político

Adepol emite nota de indignação sobre parcelamento do salário

A Associação dos Delegados de Polícia Civil de Sergipe – Adepol, vem a público manifestar sua indignação com a decisão do Governo do Estado de, mais uma vez, parcelar os salários dos Delegados de Polícia sob a justificativa de falta de recursos financeiros suficientes para o pagamento integral da folha de servidores públicos, e, o que é pior, sem estabelecer uma data precisa para a quitação, o que tem causado grande apreensão, insegurança e preocupação em toda a categoria.

Reafirmando seu compromisso com a sociedade e elegendo o diálogo como melhor meio para solucionar o impasse, a Adepol vem se reunindo com os chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a fim de encontrar alternativas que restabeleçam o quanto antes a normalidade no pagamento, sem prejuízo de adotar medidas mais enérgicas caso o Governo não proceda à integral quitação das dívidas salariais até o próximo dia 21.

Assim, não ocorrendo o pagamento integral dos salários de junho até o dia 21 de julho, os delegados de polícia voltarão a se reunir em assembleia, na manhã do dia 22/07, onde deliberarão sobre a adoção de medidas mais enérgicas com vistas ao cumprimento e observância de seus direitos.

Fonte: Ascom Adepol/Faxaju

Subtenente Gonzaga: Policiais apontam falhas no projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública

Subtenente Gonzaga. Foto Arquivo Aspra

De acordo com o projeto enviado pelo Executivo (PL 3734/12), o Susp funcionaria nos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS) e teria como um de seus pilares a coordenação entre as polícias Federal, Rodoviária, Ferroviária, Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiro Militar e da Força Nacional de Segurança.

Para o delegado da Diretoria de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, Franco Perazzoni, o projeto é uma “carta de intenções”, sem impacto na realidade. Segundo Perazzoni, entre outras fragilidades, o texto deixa de prever a atuação de peritos e do Poder Judiciário na solução de crimes. "Nós não podemos pensar em um sistema único de segurança pública que integre os boletins de ocorrência, que busque a integração entre as polícias judiciárias, mas não percebe a parte da criminalística, não percebe o papel do Poder Judiciário”, disse. Na opinião do delegado, o modelo contribui para a repetição da falácia de que a polícia é a única responsável pelo pouco tempo que os acusados passam na prisão, “dizem: investigamos mal, não é assim."

Previsão orçamentária

Já para o representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Rogério Carneiro, sem previsão orçamentária o projeto é inócuo. Segundo ele, o problema de financiamento é maior nos municípios: "Avaliamos projetos em torno de R$ 9 milhões, mas somente R$ 6 milhões são aprovados. E desses R$ 6 milhões que são aprovados, somente 70% foram executados”, disse.

O representante da Associação Brasileira de Criminalística, Bruno Teles, por sua vez, cobrou a fiscalização do Ministério da Justiça sobre a aplicação dos recursos, o que contribui para mapear gargalos na política pública em estados de alta criminalidade. “Em Alagoas, nas celas das delegacias, havia inquéritos empilhados que nunca foram tocados. Por diversas vezes, só de ler, o relatório do policial miliar, você já tem a autoria apontada”, observou.

Força Nacional

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que solicitou o debate, disse que a existência de uma Força Nacional de Segurança Pública é “demonstração clara da impossibilidade de o governo federal, por meio do Ministério da Justiça, dar uma orientação para as polícias estaduais”, apontou.

A Força Nacional de Segurança, conforme o projeto, atuaria na intervenção federal, no estado de defesa ou de sítio, antes das Forças Armadas; em eventos de interesse e de repercussão nacional; e em apoio a entidades federais nos estados.

O deputado Aluísio Mendes (PTN-MA), por sua vez, criticou os gastos da União com o envio da Força Nacional. Ele lembrou que, para controlar uma série de ataques criminosos a ônibus, o Maranhão teria recebido o reforço de 126 policiais, o equivalente a 1% do efetivo do estado. “O gasto foi o de um ano no pagamento de diárias aos policiais locais”, reclamou.

Na visão do representante da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Jânio Bosco Gandra, a Força Nacional também é dispensável. "Basta compor através de uma força tarefa: convocam-se policiais federais, policiais rodoviários federais, que também fazem parte da União e também os policiais estaduais que estão nas regiões”, disse.

Coube ao delegado Franco Perazzoni defender a atuação da Força Nacional de Segurança, em situações críticas, como no controle de ondas de crimes violentos em Alagoas, em 2012. Segundo ele, a atuação dos policiais contribuiu para a redução da taxa de homicídios em Maceió e Arapiraca. “A diferença é que a Força tem um policial motivado, escolhido por ótimo comportamento, e bem remunerado”, disse.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e agora está em tramitação no colegiado, onde o relator, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que apresentou parecer favorável à proposta.

Íntegra da proposta:

PL-3734/2012

Fonte: Anaspra

Especialista em segurança quer fim do cargo de delegado

Apenas 1% dos casos de roubos é solucionado no Brasil, segundo pesquisa de 2011

Acabar com o cargo de delegado ou extinguir a exigência de que a função seja exercida por alguém formado em Direito, de forma a permitir que policiais experientes, com conhecimento das ruas, possam ascender na carreira. É isso que vai defender hoje o sociólogo Michel Misse, professor e coordenador do Núcleo de Cidadania, Conflito e Violência Urbana (NecVu) da UFRJ, durante a mesa que participará no Fórum Brasileiro de Segurança Pública, na Fundação Getúlio Vargas. Michel acenará com números fortes para justificar o pedido de mudança — entre eles o dado de que apenas 1% dos casos de roubos é solucionado no Brasil, segundo pesquisa realizada em 2011.

“Na verdade nem é preciso mais ter delegados. Hoje, um jovem advogado recém-formado passa no concurso, entra numa delegacia sem saber nada de polícia e fica refém da lealdade de agentes mais antigos, que entendem muito mais do assunto do que ele, mas não podem chegar a delegado”, diz Misse, que estará na mesa 4, com o tema ‘Tempo e Fluxo de Processamento de Crimes de Homicídio no Sistema de Justiça Criminal’. Ele terá ao seu lado a doutora em Sociologia da UFMG Ludmila Ribeiro, autora da pesquisa publicada ontem com exclusividade pelo DIA, mostrando que os processos de homicídios, em média, demoram 7,3 anos para serem concluídos em cinco capitais do país. “A polícia do Rio, hoje, está dividida em grupos de lealdade montado por delegados. É uma distorção.” 

Para o sociólogo, é preciso tirar a instrução criminal das mãos da polícia, como acontece hoje, para se acelerar o processo dos inquéritos e encerrar a sensação de impunidade que parece crescer no país. Ele defende que a instrução criminal, justamente o dado que obriga o delegado a ser formado em Direito, saia da polícia e vá para as mãos do Judiciário. Policial, para ele, deve tão somente interrogar e fazer um relatório a ser usado pela Justiça. “A polícia deve ser voltada apenas para investigação, trabalhando com grupos de casos. Um assassino não mata uma pessoa só, mata muitas pessoas. Um ladrão também não rouba uma vez só. É preciso fazer um grupo de casos, com modus operandi idênticos.” 

A desmilitarização da Polícia Militar também será defendida pelo sociólogo. Ao contrário do imaginário popular, ele acredita que o desarmamento da PM não vai gerar mais violência. “Antes da ditadura de 64, a Polícia Militar ficava aquartelada, não saía nas ruas. É preciso integrá-la à Polícia Civil. Hoje a PM faz uma coisa, e a Civil, outra. Mas é preciso também uma reforma no Ministério Público e no Judiciário.”

Estímulo a linchamentos

A pesquisa da socióloga Ludmila Ribeiro sobre a duração média da resolução de casos de homicídios no país gerou enorme repercussão. A doutora em Sociologia Sílvia Ramos, coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes, ficou impressionada com os dados. 

“O homicídio é o crime mais importante em qualquer sociedade, pois trata-se de violência letal contra a vida. Quando a Justiça Criminal leva em média sete anos para concluir um inquérito, significa uma quase impunidade total”, lamenta ela. “A mensagem é clara: pode matar.” 

Sílvia, que estará à frente de uma das mesas do Fórum hoje, faz relação entre demora da Justiça e a onda de linchamentos que fez do Brasil o país campeão mundial no crime. A sensação de que a Justiça demora, tarda e falha estaria na base de série de atitudes que buscam justificar a onda de linchamentos. 

Fonte: Jornal O Dia/Brasil

Fenapef: Policiais federais vão ao STF contra lei com punições da ditadura militar

Policiais Federais em protesto. Arquivo Aspra

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 353) com o objetivo de ver declarada a não recepção, pela Constituição de 1988, da Lei 4.878/1965. Esta norma legal ainda vigente dispõe sobre o “regime jurídico peculiar” dos policiais federais, submetidos a “transgressões disciplinares” bem diversas das dos demais funcionários públicos, “com restrições de toda ordem em seus direitos fundamentais”. O foco principal da lei de quase 50 anos é o conjunto dos 63 incisos do seu artigo 43.

Na petição da ADPF – que já tem como relatora a ministra Cármen Lúcia – o advogado da entidade representativa dos policiais federais, Cezar Brito, enfatiza: “A lei questionada foi promulgada nos primeiros anos da ditadura civil-militar instaurada no país em 1º de abril de 1964, tanto que subscrita pelo general-presidente Castello Branco. Durante muito tempo os fatos relativos ao período ditatorial estiveram encobertos, ocultados e, assim, durante longo período, foram pouco conhecidos pela sociedade brasileira. Na última década, no entanto, o país passou por grandes mudanças no que se refere ao tratamento conferido ao legado autoritário não apenas no que se refere ao histórico de violações aos direitos humanos perpetradas, mas também em relação ao legado deixado pelo período nas instituições pátrias e, inclusive, na legislação produzida na época”.

Além disso, destaca o advogado da CSPB que a sobrevivência dessa lei no ordenamento jurídico brasileiro não leva em conta a “a obrigação geral assumida no plano internacional pelo Estado brasileiro como um todo, incluindo o Poder Judiciário, de promover a harmonização do seu ordenamento interno com os tratados de direitos humanos, soberana e espontaneamente ratificados pelo Estado brasileiro e à interpretação conferida a seus dispositivos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”.

Dentre as “transgressões disciplinares” de policiais federais previstas no artigo 43 da lei em questão, estão duas que seriam “evidente restrição ao direito de locomoção”: “manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço”; “frequentar, sem razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro da função policial”. Tais proibições seriam restrições ao direito de locomoção“.

Outras restrições que a lei de 1965 tipifica como transgressão liminar, e que são atacadas pela ADPF 353 são: a simples discordância funcional ou sindical; a recusa a cumprimento a ordem ilegal ou destituída de moralidade; a divergência ideológica, partidária, filosófica ou religiosa do servidor; a reivindicação salarial.

Fonte: Fenapef

Dilma anuncia pacote de medidas para enviar ao Congresso no primeiro semestre

Para PT, medida é ato de coragem. Oposição espera recursos para eficácia da proposta.

A presidente da República, Dilma Rousseff, em sua primeira reunião com os 39 ministros desde a posse, anunciou medidas nas áreas de segurança e de combate à corrupção que pretende enviar para o Congresso ainda no primeiro semestre.

Entre elas está uma Proposta de Emenda Constitucional para alterar as atribuições da União na segurança pública do País. “[Quero] propor uma alteração para tratar como atividade comum dos entes a segurança pública. Permitindo à União estabelecer normas gerais, para induzir políticas uniformes”, disse a presidente nesta terça-feira (27).

A ideia é integrar as forças federais e estaduais, assim como ocorreu na Copa do Mundo 2014. Dilma já havia falado dessa possibilidade em agosto, durante a campanha presidencial. Na época, foi citado que o governo queria construir centros de comando e controle em todas as capitais brasileiras. De acordo com a presidente, a proposta será enviada a partir da abertura do Congresso. Os novos parlamentares tomam posse neste domingo (1).

Atualmente, a Constituição determina que a responsabilidade sobre a segurança pública é dos estados e à União cabe a segurança das fronteiras e a manutenção da lei e da ordem.

Para o vice-líder do PT deputado Paulo Pimenta (PT-RS) a medida mostra coragem da presidente Dilma em enfrentar o que ele classificou como “sombreamento” de responsabilidades na área. “Existe uma dificuldade na definição clara de competências de financiamento da segurança pública. E acho que, sem dúvida alguma, é um dos temas hoje centrais de preocupação do povo brasileiro”, disse.

Já o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) acredita que a medida só será eficaz se forem ampliado os recursos para o setor. “Só podemos entender a fala da presidente se, realmente, houver aporte de recursos para que a União federal possa também contribuir para que estados possam fazer segurança pública.”

Combate à corrupção

Dilma também afirmou no discurso de abertura da reunião com os ministros que o Congresso receberá, ainda no primeiro semestre, um pacote de medidas de combate à corrupção. “Nós defendemos um pacto nacional de combate à corrupção que envolve todas as esferas de governo e de poder”, disse a presidente. O pacote já foi apresentado durante o discurso de posse em 1º de janeiro e na campanha eleitoral.

As medidas incluem maior rigor na punição dos agentes públicos que enriquecem sem justificativa ou sem demonstrar a origem de seus ganhos; alteração da legislação eleitoral para transformar em crime a prática do caixa dois; criação de uma nova espécie de ação judicial que permita o confisco de bens adquiridos de forma ilícita ou sem comprovação; alteração da legislação para acelerar o julgamento de processos envolvendo o desvio de recursos públicos; e negociação com o Judiciário para criar nova estrutura que dê maior agilidade e eficiência às investigações e aos processos movidos contra autoridades com foro privilegiado, sem agredir o amplo direito de defesa e o contraditório.

Reforma política

O governo também quer “impulsionar” a reforma política. “Colocaremos como prioridade, já neste primeiro semestre, o debate desse tema na sociedade”, afirmou a presidente, ao reiterar que a mudança deve ser feita pelo Congresso. Entre as medidas de reforma ela citou o financiamento de campanha, o modelo de voto e aprimoramento dos mecanismos de diálogo com a sociedade.

A presidente também anunciou o lançamento de um plano nacional de exportações, para estimular o comércio exterior, e um programa de desburocratização das relações entre empresas, cidadãos e o Estado para aumentar a competitividade comercial. Ela afirmou que o governo está preparando uma reforma do PIS/Cofins para agilizar o aproveitamento de créditos tributários pelas empresas.

Além das propostas para enviar ao Legislativo, a presidente citou a necessidade de ministros combaterem boatos e reagirem a críticas contra o governo e defendeu as medidas econômicas de austeridade.

Fonte: Agência Câmara de Notícias