Resposta do candidato Guilherme Boulos aos questionamentos da Anaspra

1- Resumidamente, qual o seu plano para a segurança pública nacional, em que pese a articulação da União com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios? Nesse sentido, qual a sua posição sobre o ciclo completo de polícia?

Segurança pública não pode ser reduzida à questão policial, embora essa dimensão seja muito importante. Essa visão reducionista que tem embasado o plano de segurança nacional, além de sobrecarregar nossas polícias com um fardo superior às suas possibilidades, não funciona.

Enquanto nossa sociedade for marcada por desigualdades e injustiças sociais, não haverá força policial ou planos de segurança, por melhores e bem elaborados que sejam, que consigam reduzir a violência sem violar direitos. Uma segurança pública fundada na garantia e promoção da dignidade humana só será possível em um plano mais amplo de combate às desigualdades sociais e aos privilégios. É essa visão intersetorial que trazemos em nosso programa.

Mas, para além disso, nosso plano prevê medidas mais específicas para essa área. Vamos desmilitarizar a política de segurança em dois sentidos: primeiro, acabar com a metáfora da guerra que tem dominado o debate e as ações policiais nos últimos anos; segundo, reformar o modelo policial brasileiro com a criação de um ciclo completo, único e civil. Assim, as forças policiais terão como função a vigilância e investigação criminal, seguindo as mais bem-sucedidas experiências internacionais.

Isso implica em uma mudança na formação de todas as forças policiais, pois mesmo as polícias civis, que cumprem um estatuto civil, têm operado na lógica do belicismo, que compreende o criminoso como um inimigo de guerra, violando diversos direitos. É por isso que hoje, nossa polícia é uma das que mais morre e mais mata.

O modelo civil implica em incluir na formação dos agentes temas de direitos humanos e respeito às minorias, mas também em focar o trabalho policial na prevenção, inteligência e no uso qualificado da força e não mais em ações policiais violentas, repressoras que tem como resultado a morte, sobretudo, de jovens negros, pobres e de periferias. Por isso, vamos investir em sistemas de informação, indicadores e metas para planejar, monitorar e orientar a atuação policial, verificando sua qualidade e efetividade. Nossa grande tragédia tem sido agir sem planejamento e sem arquitetura institucional adequada, desconsiderando a relevância dos dados e uma estrutura de governança apropriada.

É preciso dotar o governo federal de um órgão de reunião, análise e monitoramento de dados sobre segurança, além de criar um serviço de inteligência especificamente voltado para a criminalidade organizada, nacional e transnacional. Temos consciência da complexidade dessa proposta, que precisará ser construída junto com as polícias em um processo de discussão e escuta ao invés de imposição.

2- De que forma a União pode contribuir para a construção de uma política salarial para os servidores estaduais da segurança pública, bem como para a fixação de uma jornada de trabalho de 40 horas semanais?

Aqui temos uma questão complexa, em razão da autonomia dos entes federativos. No entanto, existem mecanismos previstos na legislação para uma atuação maior da União no sentido de induzir a adoção de de políticas salariais mais justas para os servidores estaduais da segurança, bem como para o estabelecimento de uma carga horária de trabalho semanal, a fim de superar o abismo salarial entre as carreiras.

Para nós, é central que a valorização de nossos trabalhadores de segurança pública passe também pela redefinição do papel desses servidores. O discurso do “bandido bom é bandido morto” encobre, na verdade, um profundo e total desprezo não só pelos direitos humanos, mas também pela condição do policial. É uma total desconsideração por sua integridade física, psíquica e moral que reflete no fato de termos hoje, uma das polícias que mais mata e mais morre no mundo. A redução da letalidade é peça chave nesse sentido.

Uma polícia respeitada, que atua seguindo uma política claramente estabelecida e definida, com profissionais bem remunerados, assistidos em suas necessidades é o caminho para uma polícia comprometida com a democracia e com os direitos humanos.

3- Vossa senhoria acha viável e se comprometeria, se eleito, a instituir a vinculação constitucional de recursos para a segurança pública, tal como ocorre nas áreas de saúde e educação?

A União precisa ter autoridade para formular e aplicar uma política nacional de segurança pública em conjunto com os governos locais. A unificação das polícias em um único ciclo completo de atuação irá favorecer essa colaboração, que é de fundamental importância para a investigação, inteligência e prevenção.

Mas entendemos que há setores que vêem a vinculação de receitas como fundamental, sobretudo no sentido de aumentar os gastos com inteligência,  investimentos em recursos materiais, na qualificação dos servidores, e na saúde física e psíquica de nossos policiais. Portanto, defendemos um debate mais amplo e plural sobre o tema.

4- Qual a sua posição sobre o fim dos regulamentos disciplinares e a instituição de códigos de ética nas instituições militares estaduais e a desvinculação dos Corpos de Bombeiro Militares?

Não podemos abrir mão de um regulamento disciplinar ou de um código de ética, considerando a natureza do trabalho policial, mas é preciso rever a existência de regulamentos draconianos e o amplo poder discricionário atribuído aos oficiais comandantes. Por meio das competências legislativas da União, vamos interferir nesse aspecto com o objetivo de humanizar a prática e garantir respeito aos policiais.

Outro aspecto fundamental é o papel do Ministério Público no controle da atividade policial. Entendemos que esse papel atribuído pela CR/88 tem sido desempenhado de modo tímido pela Instituição. Nos comprometemos em promover um esforço político, a fim de movimentar o Ministério Público para tornar essa atribuição uma conquista efetiva da sociedade.

O tema dos Corpos de Bombeiro Militares é idêntico ao das Polícias Militares. A natureza dessas funções é civil e cada instituição possui uma atribuição específica de modo que defendemos um novo modelo desmilitarizado de segurança pública e de defesa social.

5-  O projeto de Lei da Câmara n 148, que põe fim à pena de restrição da liberdade (prisão administrativa), está pronto para ser votado definitivamente pelo Senado Federal. Qual a sua posição sobre o mérito da matéria. E, se eleito, colocaria a força do governo, da sua liderança no Congresso e de sua bancada de apoio para fazer aprovar o projeto de Lei?

Somos amplamente favoráveis ao fim da prisão administrativa para policiais militares e bombeiros militares, porque segundo a nossa concepção a natureza dessas atividades é civil. Como dito anteriormente, nosso objetivo é exercer as competências privativas da União no sentido de legislar sobre essas corporações e nessa perspectiva acabar com as prisões disciplinares, criando dispositivos disciplinares mais adequados ao trabalho policial e de defesa social.

É possível criar um processo administrativo-disciplinar que permita apuração com celeridade e garantias constitucionais aos acusados, sem passar pela prisão administrativa. Eleitos, não apenas faremos isso, como também iremos nos colocar do lado de qualquer iniciativa parlamentar que venha contribuir para a promoção da dignidade e do respeito à condição de trabalhadores dos nossos agentes policiais.

6- O projeto de Lei n 6886/2017, cujo texto solicita a inclusão do Espírito Santo na Lei Federal n 12.505/2011, que concede anistia a militares estaduais, está pronto para ser votado no Plenário da Câmara. Qual a sua posição sobre o mérito da matéria. E, se eleito, colocaria a força do governo, da sua liderança no Congresso e de sua bancada de apoio par fazer aprovar o projeto de lei?

Nós acompanhamos o movimento dos policiais militares do Espírito Santo, em fevereiro de 2017. Entendemos que esse movimento foi fruto da omissão de vários governos com esses servidores, que, de um modo geral, tem sido a regra nos estados da federação. Entendemos que muito desse descaso está relacionado ao modelo militarizado de nossa polícia, pois restringe direitos e impõem obrigações. Defendemos um modelo civil para as nossas polícias, que permitiria mais direitos para nossa população, mas também para nossos policiais, a começar pelo direito à voz. Assim, estaremos empenhados em fazer com que aqueles militares tenham o direito à anistia na forma da legislação, empenhando nosso governo e nossa bancada nesse sentido.

7- Qual o seu projeto voltado para a Força Nacional e para a Rede Nacional de Educação à Distância para a Segurança Pública (Red EaD)?

Nós entendemos que é relevante ter uma força pública à disposição da União para socorrer os estados membros, quando os recursos disponíveis nos estados se revelem insuficientes, precedendo o emprego das Forças Armadas na Garantia de Lei e Ordem (GLO), que lamentavelmente no Brasil tem se tornado a regra nos últimos anos. O modelo atual, porém, é frágil e, a bem de ver, sem previsão na Constituição da República. O modelo atual, é bom lembrar, foi criado como um programa de treinamento e cooperação entre os estados e a união federal. Pouco ou quase nada adianta a um estado ceder membros para a Força Nacional sem qualquer compensação efetiva por parte da União.

O emprego da Força Nacional, por outro lado, precisa cumprir um plano mais articulado entre União e estado membro. O que ocorre hoje é que Força Nacional vem sendo utilizada, a um custo muito elevado e tal como a GLO, muito mais para “apagar incêndios” do que para cumprir objetivos e metas traçadas a partir de um plano concebido anteriormente.

Nós acreditamos que seja muito mais coerente apostar na consolidação de uma nova governança para a segurança pública, avançando no Sistema Único de Segurança Pública e reforçando as polícias federais e estaduais, do que insistir num programa precário e sem amparo na Constituição. Quanto ao ensino à distância, entendemos fundamental que a União assuma um papel de destaque na formação e na qualificação dos nossos policiais. Entendemos mesmo que esse é, como destacamos anteriormente, um dos papéis fundamentais da União.

Assim sendo, pensamos em criar uma Escola Nacional de Segurança Pública que se encarrega da produção de conhecimentos nessa área e na formação e na difusão de doutrina acerca do tema para todo o Brasil. O ensino à distância, considerando as dimensões continentais de nosso país, não poderá ser desconsiderado.

8- Se eleito vai reativar o Conselho Nacional de Segurança Pública, ou o colegiado vai ficar paralisado como está no atual governo?

O Conselho Nacional de Segurança Pública foi reativado em fevereiro de 2017, mas é preciso que se torne um espaço plural de participação popular com movimentos sociais e organizações não governamentais. Como já tivemos oportunidade de sustentar anteriormente, nossa compreensão de segurança passa pela articulação comunitária e pela participação da sociedade no acompanhamento e na formulação das políticas de segurança.

9- Qual a sua posição sobre a inclusão dos militares federais e dos policiais e bombeiros militares estaduais na reforma da previdência?

Somos contra a reforma da previdência nos moldes estabelecidos pelo governo Temer. Nenhum trabalhador pode aposentar no caixão; esse é um direito duramente conquistado e que deve ser mantido. Nosso governo tem como principal compromisso o combate às desigualdades e o enfrentamento de privilégios. Por isso, ao invés de reforma da previdência, faremos uma reforma tributária progressiva, para que rico comece a pagar imposto no Brasil.

Entendemos que os militares federais e os policiais integram categorias especiais por conta da singularidade das atribuições que cumprem, razão pela qual achamos justa a existência de regras diferenciadas. Precisamos, contudo, discutir o alcance dessas regras, para que elas não sejam onerosas para com os demais contribuintes do sistema, afinal o nosso modelo é o da solidariedade entre as gerações. Mas, por princípio, nos comprometemos a não retirar nenhum direito já conquistado pelos trabalhadores e nos comprometemos também a enfrentarmos juntos o desafio da reforma previdenciária, sem impor nada de cima para baixo, conforme tem sido a regra de muitos governos.

Entendemos, conforme já o dissemos, que a segurança pública no Brasil precisa de reformas urgentes, e para isso não podemos prescindir da parceria dos nossos policiais na construção de alternativas para o atual cenário. 

Relatório dá aos estados prerrogativa de unificar polícias Civil e Militar

O deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP) apresentou nesta quarta-feira (4) seu relatório na comissão especial da Câmara dos Deputados que estudou a unificação das polícias Civil e Militar. Sua proposta prevê que os estados tenham a possibilidade de adotar o chamado "ciclo completo", unindo as duas polícias em uma única corporação.

A proposta de Carvalho está prevista em uma proposta de emenda à Constituição, cujo texto começará a ser discutido pela comissão na próxima semana. Mesmo em caso de aprovação na comissão, o texto depende de 171 assinaturas de deputados para começar a tramitar na Câmara.

Carvalho propõe um novo modelo de polícia nos estados, sem vinculação com as Forças Armadas. A PM se transformaria em "polícia estadual" com ações ostensivas e de apuração de infrações penais, enquanto a polícia civil passaria a se chamar "polícia estadual investigativa", com a missão de apurar infrações penais de alta complexidade.  "Não tem como uma polícia começar um trabalho e a outra terminar. Aí está o índice de elucidação dos crimes no nosso País: 8% em média", disse.

Não há hipótese de redução salarial, mesmo em caso de unificação das polícias. Vinícius Carvalho cita outros princípios que deverão orientar o novo modelo policial. "A valorização dos profissionais de segurança pública tem que existir. A carreira única dos policias: aquele que entra deve ter a possibilidade de chegar ao posto de comando. Uma atuação de órgãos de controle externo para verificar e acompanhar a atividade policial", acrescentou.

A PEC proíbe a sindicalização e a greve de policiais e prevê unidade na doutrina, além de formações inicial e continuada em uma única academia de polícia. Acaba a Justiça Militar dos estados. E os bombeiros também perderiam a vinculação militar.

No texto, Vinícius Carvalho defende a valorização dos princípios de polícia comunitária e a atuação policial "orientada para a pacificação social e para o uso ordenado e progressivo da força".

Reportagem - José Carlos Oliveira

Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Greve de PMs no ES: Capitão Samuel depõe em favor dos PMES

No dia de hoje, deputado estadual Capitão Samuel Barreto (PSC), do estado de Sergipe, viajou ao Espírito Santo onde depôs como testemunha de defesa dos praças e das suas esposas em processo judicial, por conta da paralização da PMES (Polícia Militar do Estado do Espírito Santo).

O parlamentar sergipano fez questão de viajar, para que possa dar o seu depoimento pessoalmente, pois acompanhou todo o movimento de paralisação durante uma semana e participou ativamente das negociações à época, próprio estado do Espírito Santo.

Deputado Capitão Samuel

A luta continua

MP 837 institui indenização para policial rodoviário que trabalhar durante folga

A Medida Provisória 837/2018, publicada na quarta-feira (30), institui uma indenização de caráter temporário e emergencial ao policial rodoviário federal que, voluntariamente, trabalhar durante o repouso remunerado em ações relevantes, complexas ou emergenciais que exijam significativa mobilização da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

A MP foi editada para garantir a atuação dos policiais rodoviários durante a greve dos caminhoneiros, quando grande parte do efetivo teve que ser mobilizado. A Advocacia-Geral da União (AGU) elaborou uma orientação para os policiais aplicarem multas aos caminhoneiros que obstruíam rodovias.

A indenização será de R$ 420 por escala ou turno de seis horas, e de R$ 900 por 12 horas trabalhadas. O valor não poderá ser pago cumulativamente com diárias ou com indenização de campo. Quando houver cumulatividade, o policial receberá a verba indenizatória de maior valor.

A MP determina que sobre a indenização não haverá incidência de Imposto sobre a Renda e contribuição previdenciária. Também não será incorporada ao salário do policial e não poderá ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens, inclusive aposentadoria ou de pensão por morte.

Um ato do ministro extraordinário da Segurança Pública, Raul Jungmann, estabelecerá as condições e os critérios necessários para o recebimento da indenização. Os recursos necessários para custear a despesa virão de remanejamentos de dotações da própria PRF.

Da Agência Câmara Notícias

Prisões arbitrárias: quando a vítima é a própria PM

Policiais Antifascismo e outros grupos impulsionam luta contra as prisões disciplinares – instrumento inconstitucional, que viola os direitos humanos, favorece abusos de oficiais contra praças na PM e aprofunda a violência policial

Fonte da Imagem - Blog da Renata

Cabo da PM do Pará há nove anos, Luiz Fernando Passinho chegou a ficar 30 dias em prisão disciplinar por ter dito que “sua farda não foi presente, seu emprego não é favor e seu salário não é caridade”, em discurso gravado durante o Grito dos Excluídos de 2014. E não foi a primeira vez que o policial foi preso administrativamente. “Minha primeira punição, depois de sete anos de ficha limpa, sem sequer uma advertência, foram 15 dias de prisão porque eu fui visto sem o gorro, o chapéu do uniforme, que eu tinha tirado por causa do calor”, conta o policial, que é coordenador geral da Associação em Defesa dos Militares do Pará (ADIMPA).

As duas prisões aconteceram 2014, depois que ele e outros policiais fecharam, naquele ano, a BR-316, em frente ao 6º Batalhão da PMPA, e ocuparam o quartel por seis dias, contra uma lei que aumentava os salários dos oficiais e mantinha o dos praças, e em reação a um comandante que, em uma gravação, “praticamente chamava a tropa de burra e isso revoltou todo mundo”, de acordo com o cabo. “Depois disso, a gente sofreu um processo militar de prisão e foi anistiado por uma lei de 2014, proposta pelo Edmilson Rodrigues, do PSOL. Desde então, como não conseguiram nos prender nem nos expulsar dessa forma, começaram outras formas de perseguição”, afirma.

Tais “formas de perseguição” manifestaram-se, por exemplo, nas duas prisões disciplinares, de 15 e de 30 dias, por ter tirado o gorro e por ter utilizado, como cidadão, seu direito à liberdade de expressão, respectivamente. Porém, esse direito não se aplica a policiais militares, que ficam sujeitos a punições como estas por expressarem posições e críticas publicamente.

“Minha promoção foi atrasada porque eles disseram que eu fazia parte de ‘movimentos incondizentes com a disciplina militar’. A gente continuou denunciando, porque eu percebi que se eu fosse jogado para debaixo do tapete seria mais fácil pra eles. A única coisa que os impedia de me expulsar ou me prender era o fato de eu poder causar um escândalo. E a gente estava vendo o que estava acontecendo com outras pessoas. Teve colega que foi expulso [da corporação] por causa de comentário no Facebook, que foi preso, em presídio comum, e perdeu a farda, por conta do comentário ‘greve’ no Facebook. Outro porque compartilhou uma postagem criticando um modelo de policiamento absolutamente abusivo”, conta Passinho.

Soldada da PM há mais de sete anos, Maria* responde a uma sindicância para apurar uma “possível transgressão disciplinar” sua. O motivo? Ela se dirigiu a uma tenente pelo pronome de tratamento “você” durante uma conversa. “Se o comandante acreditar que houve desrespeito a um superior hierárquico, posso até pegar cadeia”, conta. “E eu nem estava de serviço. Não é ridículo?”, questiona.

Caso o comandante decida que houve a transgressão disciplinar classificada como “desrespeito a superior”, a punição de Maria pode ser, desde uma advertência por escrito em sua ficha, até três dias de prisão disciplinar. “Eu me senti ultrajada”, diz a policial, que considera esse tipo de procedimento injusto e “obsoleto”. Para ela, a existência das prisões disciplinares favorece a prática de assédio moral de oficiais contra praças. “Tem oficial que ameaça dar cadeia até porque os policiais não lavaram a viatura”, revolta-se.

O soldado João*, há nove anos na PM do Rio Grande do Norte, quase foi preso administrativamente por 15 dias em 2016, por ter feito uma crítica à instituição em rede social, ao comentar uma postagem da Plataforma Mudamos, que debateu questões relacionadas à segurança pública com a sociedade civil e policiais de todo o país. “Tentaram me punir por ter feito uma crítica ao modelo de polícia que nós temos. Eu disse que o atual contrato social brasileiro não serve nem à sociedade, nem aos policiais, pois temos polícias que se assemelham a jagunços, fruto de uma sociedade hipócrita e desonesta. Essa fala, naquele ambiente fascista, resultou na abertura de um procedimento, e o comando queria me dar 15 dias de prisão”, conta.

A punição só não se concretizou porque instituições ligadas à defesa e promoção dos direitos humanos, como a Anistia Internacional e a Human Rights Wach, e colegas, como os que hoje compõem o Movimento Policiais Antifascismo, se mobilizaram em defesa de João.

“Os setores progressistas e organizados da sociedade precisam se dar conta da polícia que queremos, do trabalho que a polícia deve desempenhar no Estado Democrático de Direito e aos princípios de cidadania. Não tem como o policial defender a cidadania se ele não consegue, em seu ambiente de trabalho, exercer a cidadania”, diz o policial.

Ele defende que somente a reformulação dos códigos disciplinares não solucionará a questão, mas que é um passo fundamental. “Deve haver a reforma dos códigos disciplinares, mas também deve haver o afastamento do Código Penal Militar das polícias militares. É um Código Penal feito para tempos de exceção, para o Exército Brasileiro, e utilizado nas polícias em tempos de paz”, defende João.

Luta pelo fim das prisões disciplinares na PM é antiga

Setores progressistas ligados à segurança pública, entre policiais e especialistas na área, discutem a necessidade de extinção das prisões disciplinares há muitos anos. Mas a sociedade, de uma forma geral, ignora que é diretamente afetada pelas arbitrariedades sofridas por policiais militares e de que maneira isso ocorre. Por isso não presta a devida atenção ao tema ou até distorce a questão, acreditando que extinguir as prisões disciplinares na PM é sinônimo de deixar impunes policiais que tenham praticado crimes.

O debate, no Rio de Janeiro, veio à tona recentemente. No dia 1º de novembro, a Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) discutiu o Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2016, que propõe a revogação do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. O fato de a proposta partir de um parlamentar de extrema-direita conhecido por seu vínculo com instituições militares pode facilitar, logo de cara, a impressão de se estar diante de algo que precisa ser combatido.

Entretanto, o projeto reflete, na realidade, uma luta antiga que, segundo o delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Orlando Zaccone, a esquerda progressista já deveria ter abraçado. “O fato de o Flávio Bolsonaro ter saído na frente para pedir o fim das prisões administrativas é uma falha nossa, da esquerda, que não contemplou as pautas reivindicatórias dos policiais na construção desses policiais como trabalhadores”, afirma.

A proposta da extinção das prisões disciplinares baseia-se, sobretudo, na defesa de que o policial militar não seja submetido a um estatuto diferenciado do civil e seja tratado, portanto, como qualquer cidadão, que pode ser preso em flagrante delito ou por determinação judicial, conforme determina a Constituição Federal de 1988, mas não administrativamente, por infrações disciplinares.

Durante a discussão, no plenário da Alerj, Flávio Bolsonaro argumentou que pesquisa com mais de mil policiais militares mostrou que, “além dos baixos salários, o maior fator de desmotivação da tropa era o mau uso do regulamento disciplinar, que os policiais são maltratados dentro do quartel por pessoas que não têm bom senso” e que eles “não podem ficar facultados à subjetividade da interpretação da norma para que as punições sejam aplicadas”.

No âmbito nacional, proposta semelhante, já aprovada na Câmara dos Deputados, tramita no Congresso: De autoria dos deputados federais Subtenente Gonzaga (PDT/MG), Jorginho Mello (PR/SC) e outros, o PL 148/2015 também propõe a extinção da pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

Prisões administrativas são inconstitucionais e violam direitos humanos, diz especialista em segurança pública

“Prisão administrativa é uma coisa absolutamente ilegal do ponto de vista da Constituição. Alguém só pode ficar preso sob a ordem de um juiz. A prisão administrativa acontece com a ordem de um coronel de um batalhão. Se queremos pensar realmente em desmilitarizar as polícias, precisamos repensar essa questão”, afirma a socióloga Julita Lemgruber, coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Candido Mendes (CESeC).

Ela enfatiza que pôr fim às prisões administrativas não tem qualquer relação com defender a impunidade de policiais. “Não queremos impunidade. O que queremos é que, no caso de uma ilegalidade cometida por um policial, ele seja imediatamente apresentado a um juiz, e que o juiz decida sobre sua prisão, não o comandante de um batalhão”, reitera Lemgruber, primeira mulher a dirigir o sistema penitenciário do Rio, na década de 1990.

O antropólogo e especialista em segurança pública Luiz Eduardo Soares também é taxativo: as prisões disciplinares “são inconstitucionais e violam os direitos humanos dos trabalhadores policiais”. “O nome já diz tudo: se são disciplinares, ocorrem por motivos disciplinares, não pelo cometimento de crime. Por que submeter um cidadão ao confinamento, à privação da liberdade, por uma falha disciplinar? Trata-se de arbitrariedade autoritária. Como cobrar dos policiais respeito aos direitos humanos se os seus próprios são desrespeitados?”.

O que dizem Lemgruber e Soares vai ao encontro do que, há anos, defende o tenente Anderson Duarte, da Polícia Militar do Ceará. Para ele, o policial militar jamais cumprirá seu papel de garantidor de direitos dos cidadãos enquanto não tiver, ele mesmo, respeitados seus direitos como cidadão. “Nós só teremos uma política de segurança adequada a uma democracia quando o policial for um cidadão pleno de direitos, para que ele possa reconhecer direitos”, afirma o policial, que cursa doutorado em Educação Brasileira pela Universidade Federal do Ceará (UFC).

Ele sofreu censura em 2012, após uma série de postagens críticas em seu perfil no Facebook. Como punição, Anderson foi transferido de Fortaleza para a cidade de Crateús (a 370 quilômetros da capital), por 20 dias, sem ter sido consultado previamente e sem direito à licença de 10 dias para deslocamento. Ainda que de forma velada, situações como esta impedem que o policial tenha direito à liberdade de expressão – garantido pela Constituição Federal de 1988 a todo cidadão brasileiro. Situações como esta, e outras que ele contou quando produzi a reportagem Eles querem uma nova polícia, decorrentes de ele ser um policial comprometido com a defesa dos direitos humanos em uma instituição na qual o pensamento hegemônico legitima práticas criminosas, levaram-no a criar o blog Policial Pensador, no qual o tenente escreve sobre questões de segurança pública — um espaço para defender suas posições.

A legislação militar é adequada a uma situação de guerra, não devendo ser aplicada, portanto, ao cotidiano de um policial, segundo o PM. “Numa situação de guerra, não há juiz para expedir mandado de prisão. Um policial militar não está em guerra, apesar de haver quem afirme isso, e a política de segurança pública tem que levar isso em questão. Só que, toda vez que se constrói o policial como um guerreiro, justifica-se que ele seja submetido a uma situação de guerra”.

Anderson também integra o Movimento Policiais Antifascismo, ao lado de agentes de instituições de diversas regiões do país, comprometidos com a defesa dos direitos humanos e de um modelo de segurança pública no qual policiais se identifiquem com outras categorias de trabalhadores. Em seu manifesto, o movimento posiciona-se contra as prisões administrativas:

“Policiais devem ser construídos como trabalhadores! O reconhecimento do direito de greve, de livre associação, de livre filiação partidária, bem como o fim das prisões administrativas, são marcos nesta luta contra a condição de subcidadania à qual muitos policiais estão submetidos. Acreditamos que este é o único caminho pelo qual policiais possam vir a se reconhecer na luta dos demais trabalhadores, sendo então reconhecidos por toda classe trabalhadora como irmãos na luta antifascista”, diz o 2º item do documento.

As prisões disciplinares jamais combateram desvios de conduta de policiais militares, explica Anderson. “Sabemos que não funciona, sempre houve prisão disciplinar e nunca houve resultado adequado. Temos corporações que fazem policiamento e nunca foram submetidas a códigos militares, como as polícias civil, federal, rodoviária federal. Os militares são submetidos a uma situação de exceção”.

Ele defende que outras formas de se combater desvios de conduta sejam adotadas, como cursos de atualização para adequar os problemas do policial, identificação de problemas nas concepções desse policial. “Servidores civis não cometem desvios de conduta? Como é feito o controle de sua disciplina? Não é por meio das prisões disciplinares, como sabemos”.

“Manter uma legislação que permite as prisões disciplinares em tempos de paz, e para operadores de segurança pública, é manter um Estado de exceção. De alguma forma, ensina os policiais, passa uma mensagem aos policiais, de que eles são operadores de um Estado de exceção, tanto que eles estão submetidos a uma legislação de exceção. É necessário separar as forças policiais das forças armadas”, encerra o PM.

Passo em direção à desmilitarização

Desvincular as polícias militares do Exército é uma das principais pautas dos Policiais Antifascismo na luta pela desmilitarização da política de segurança pública. Eles defendem a criação de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para essa desvinculação e a devolução de todas as forças policiais para os governos estaduais.

“Os governadores hoje não têm o completo domínio sobre essas forças, porque elas são auxiliares do Exército e essa foi a grande jogada que os militares conseguiram no processo de redemocratização, quando estabeleceram isso na Constituição federal, ou seja, as Forças Armadas passaram a ter um controle da segurança pública nos estados, e a gente considera isso, inclusive, uma violação do pacto federativo”, critica Zaccone.

Embora ainda encontre resistência entre oficiais da PM, o projeto de desmilitarização é fortemente apoiado entre praças (soldados, cabos, sargentos e subtenentes). Pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas em São Paulo e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), para saber a Opinião dos Policiais Brasileiros sobre Reformas e Modernização da Segurança Pública, divulgada em 2014, revelou que 73,7% defendem a desvinculação entre polícia e Exército.

Antiga, a luta pela extinção das prisões administrativas caminha na direção da desmilitarização, embora não seja, por si só, suficiente, de acordo com Zaccone. “Não é esse passo que irá desmilitarizar, mas é um passo importante. Não temos como pensar numa polícia desmilitarizada enquanto policiais forem submetidos a um estatuto militar, e essas prisões administrativas dizem respeito a esse estatuto”, afirma.

O papel da esquerda progressista, agora, deve ser “avançar cada vez mais na construção do policial como trabalhador e partir para o debate acerca do fim da vinculação das polícias militares ao Exército”, segundo o delegado. “Este, sim, é um grande passo para a desmilitarização”, enfatiza.

Para criminalista, “o problema não é o instrumento, mas o abuso de autoridade”

O criminalista Nilo Batista defende a existência da prisão administrativa, contanto que ela não seja excessiva. “A prisão de 30 dias é excessiva, mas uma prisão de cinco dias talvez não fizesse mal para uma corporação que tem gravíssimos problemas de disciplina”, diz. O problema é “quando o desvio de conduta coincide com a prática de um crime”, já que, nesse caso, o policial não estar preso pode dificultar a apuração, segundo Nilo, secretário estadual de Polícia Civil de 1991 a 1994. “Minha opinião é muito dependente da experiência que tive de governo. Pude acompanhar de perto alguns crimes praticados por policiais militares e a prisão administrativa é um instrumento que pode auxiliar se fosse aplicada regulamentarmente. A prisão de 30 dias é um horror, mas uma de cinco dias, não sei se diria a mesma coisa”.

Indagado sobre o fato de a existência da prisão disciplinar favorecer abusos de autoridade de oficiais sobre praças na PM, o advogado defende que sejam criminalizados os abusos de autoridade. “O comandante que prende para favorecer um sentimento pessoal dele, que não gosta do soldado, está cometendo crime de prevaricação. O problema não é o instrumento, mas o abuso de autoridade, o abuso de poder”, afirma. “São os males da militarização”, diz ele, sobre casos de censura, abusos e represálias a policiais que criticam a corporação.

“O policial tem, muitas vezes, seus direitos violados, e especialmente quando ele é acusado, querem negar a ele todas as garantias a que os outros acusados têm direito. É um absurdo. O policial tem o direito de ter todas as garantias que os outros cidadãos têm”, afirma Nilo Batista.

“Isso tem que ser resolvido, não sei se por uma coisa tão unilateral e tosca como essa proposta do filho do Bolsonaro, mas com uma reflexão um pouco mais densa, que alcance mais aspectos do problema. Manter essa prisão de 30 dias é uma coisa antidemocrática. Podemos acabar perfeitamente com a prisão administrativa, mas temos que ter um substituto para garantir a possibilidade de uma apuração e da presença do policial quando ele for acusado”.

Proposta voltará a ser debatida na Alerj, mas iniciativa precisa ser do Executivo

O projeto de Flávio Bolsonaro voltará a ser debatido na Alerj quando ele apresentar uma proposta que substitua as atuais normas disciplinares da PM. “É preciso pensar o tipo de retribuição administrativa positiva (prêmio) ou negativa (sanção) para o policial que cometer infrações administrativas”, explica o cientista político João Batista Damasceno, juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

Do ponto de vista legal, entretanto, não é possível que o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado seja revogado pelo Legislativo. Segundo Damasceno, “a prisão administrativa de policial militar é autorizada por lei estadual e o Estado tem competência para organizar seus serviços, podendo, portanto, revogar tal dispositivo legal”.

“Em se tratando de norma organizadora de serviço público a iniciativa da lei deve ser do Executivo. É o que dispõe a Constituição. Não pode ser do Legislativo. É lamentável que deputado não conheça os limites de sua atuação parlamentar e proponha projeto de lei inconstitucional ao invés de fazer gestão junto ao governador para que envie o projeto”, critica Damasceno, que integra a Associação Juízes para a Democracia (AJD).

Ele defende enfaticamente a necessidade de que as prisões disciplinares na PM sejam extintas. “O fim da prisão administrativa de policiais militares será a dignificação dos praças e o primeiro passo para a desmilitarização da segurança pública. Sem o reconhecimento da qualidade de cidadãos aos policiais militares não é possível que deem tratamento de cidadãos às demais pessoas”.

* Nomes fictícios para preservar os policiais de possíveis retaliações na instituição.

 Luiza Sansão

Jornalista com foco em segurança pública e direitos humanos, formou-se pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Recebeu Menção Honrosa no Prêmio Vladimir Herzog, em 2013, com reportagem publicada na Revista Adusp. Foi repórter da Ponte Jornalismo entre 2015 e 2017. Está escrevendo livro sobre o caso Rafael Braga.

Fonte: Blog Outras Palavras

Câmara rejeita PEC sobre direito à greve e sindicatos para militares

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira (31), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/12, que pretendia estabelecer para os militares o direito de greve, de livre associação sindical e a outras formas de manifestação coletiva.

Como foi considerada inconstitucional, a PEC será arquivada, e o tema não poderá voltar a ser debatido nesta legislatura. O relator da proposta, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), explicou que apenas o Executivo poderia propor modificações que tratem da disciplina das Forças Armadas, e por isso a PEC invadia competência de outro Poder, o que é vedado pela Constituição. “Além disso, não podemos regulamentar a greve das polícias militares, que seria uma greve armada. Todos aqui defendem a PM, mas o que se faz armado não é greve, é revolução, e nossa Constituição não permitiria isso”, disse.

Atualmente, a Constituição impede que o militar participe de qualquer movimento de sindicalização e greve. Por isso, é comum ver a associação das mulheres dos militares em busca dos direitos dos maridos.

O autor da proposta, deputado Pastor Eurico (PHS-PE), argumenta que, ao negar o direito de greve e sindicalização, a Constituição nega aos militares a condição plena de cidadania. Ele explica ainda que o Brasil já ratificou convenções internacionais sobre direitos de organização e negociação coletiva com direitos aplicáveis às polícias e às Forças Armadas.

“A partir da ratificação dessas convenções, elas passaram a alcançar necessariamente, as Forças Armadas e as forças auxiliares do País, restando ao legislador apenas a alternativa de definir as normas que serão aplicadas de forma restritiva, mas nunca proibitiva”, justificou.

Íntegra da Proposta:

PEC-186/2012

Reportagem - Marcello Larcher 

Edição - Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova anistia para militares do ES que participaram de movimentos reivindicatórios

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou proposta que anistia os mais de 700 militares do Espírito Santo (ES) processados ou punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhores salários e condições de trabalho. A anistia beneficia militares do Espírito Santo que se aquartelaram em fevereiro deste ano e também no ano de 2011.

Foi aprovado um substitutivo da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), para o Projeto de Lei 6882/17, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), e outros três projetos apensados. Ela concordou com os argumentos do autor e sustentou que proibir policiais militares de fazer greve não faz sentido quando o Estado deixa de cumprir a previsão constitucional de revisar anualmente seus vencimentos. 

“O Estado atuou de tal forma que a reação dos militares e seus familiares se tornou um ato de defesa pela dignidade e pela sobrevivência, fazendo jus a anistia ora em apreço”, argumentou a relatora, que propôs um novo texto para conceder anistia também aos militares que participaram do movimento grevista no Espírito Santo em 2011. 

A anistia abrange os crimes definidos no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) e no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Atualmente, os militares são proibidos de se sindicalizar ou de fazer greve.

Tramitação

O projeto será ainda analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:

PL-6882/2017

PL-6886/2017

PL-6891/2017

Reportagem – Murilo Souza 

Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

PMs do Espírito Santo são soltos, Capitão Assumção continua preso

O ex-deputado federal e militar da reserva, Lucinio Castelo de Assumção, também teve prisão decretada no mesmo dia em que os PMs e poderia ser solto por essa determinação da Justiça Militar, mas, como ele está envolvido em outros processos, permanecerá preso.

Os cinco policiais que foram presos após a greve da PM em fevereiro deste ano foram soltos nesta terça-feira (25) por determinação da Justiça Militar. Com camisas de super-heróis (Super-Homem, Chapolin, Batman, Capitão América e Homem de Ferro), os cinco saíram do Quartel de Maruípe por volta das 20h20. Eles deverão ser transferidos para unidades da corporação na Grande Vitória e não podem servir juntos em um mesmo batalhão.

Fonte: Portal Policial BR

Servidores estaduais de Sergipe protestam por reposição salarial

Servidores públicos estaduais de Sergipe protestam, nesta quarta-feira (26), em frente à Empresa de Desenvolvimento Agropecuário (Emdagro), em Aracaju. O ato dá continuidade ao calendário de mobilização da Campanha Salarial deste ano, que segue até sexta-feira (28).

Seis categorias representadas pelo Sintrase, Sindifisco, Sindiconam-SE, Seese, Sinter-SE e Sintasa, com o apoio da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil em Sergipe (CTB-SE), se reuniram hoje para cobrar do governo a reposição da inflação, em torno de 32%.

“Até agora não houve nenhuma negociação, não há uma proposta, continua o discurso de que o Estado não tem dinheiro. Queremos a reposição da inflação que não temos há cinco anos. Lembrando que não é aumento salarial, mas reposição. São 54 meses sem qualquer tipo de reajuste”, afirma Diego Araujo, presidente Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público (Sintrase).

Os servidores também cobram o pagamento em dia e dentro do mês. Este mês os servidores inativos do Estado tiveram os salários parcelados. Segundo os sindicatos, os salários e pensões de ativos e inativos estão sendo pagos com atrasos recorrentes desde o ano passado e, no caso dos aposentados, o parcelamento tornou-se corriqueiro. 

Já o governo de Sergipe alega que a dificuldade para honrar o compromisso com os trabalhadores resulta da frustração de receitas que, este mês, alcançou R$ 40 milhões. A administração estadual informa que a regularização do pagamento dos servidores ativos e inativos só será possível diante da melhoria na arrecadação estadual, que sofre queda nos meses de julho, agosto e setembro, mas ressalta que tem feito medidas para equilibrar as contas. Uma reunião ainda deve ser agendada com as categorias.

Os sindicalistas realizam uma série de protestos nesta semana e já agendaram uma assembleia conjunta para o dia 1º dia agosto, a partir das 8h, no auditório do Sindicato dos Bancários, onde pode ser deliberada uma greve geral. Na quinta-feira (27), os servidores se reúnem na Secretaria de Estado da Fazenda, às 7h. Para fechar a semana de mobilização, na sexta (28), a partir das 6h, haverá panfletagem na porta do Hospital de Urgência de Sergipe (Huse).

Fernanda Araújo

Fonte: F5 News

O militarismo e os direitos civis do Policial

O movimento organizado pelas esposas dos policiais no estado do Espírito Santo na primeira semana deste mês de fevereiro, serviu para uma importante reflexão acerca de alguns temas:

• O POLICIAL PODE FAZER GREVE?
• O POLICIAL MILITAR TEM DIREITOS CIVIS?
• EXISTEM DIREITOS MILITARES?
• AS ESPOSAS DE POLICIAIS PODEM SER PROCESSADAS PELA PM?

Pois bem, tentarei responder de forma bem didática a estes questionamentos, ilustrando toda a trama que correu por detrás desse movimento, organizado pelas esposas, mas usurpado pelas associações, ditas “representantes” dos policiais militares.

- O policial pode fazer greve?

R – Não, o policial não pode fazer greve. A greve é um direito civil definido pela lei 7783/1989 e é vedada aos militares, assim como a sindicalização.

- O POLICIAL MILITAR TEM DIREITOS CIVIS?

R – Sim, o policial militar tem direitos civis, porém bem menos do que a pessoa civil. Tem direito à propriedade, direito à vida, à incolumidade física, entretanto, não tem direito à liberdade de expressão (art. 166 do CPM), nem à dignidade humana, muito menos à liberdade (é punido com penas restritivas de liberdade meramente administrativas, ou pode ser preso e conduzido ao cárcere sem flagrante delito e sem ordem fundamentada da autoridade judiciária competente, como as pessoas comuns, por mero ato administrativo).

- EXISTEM DIREITOS MILITARES?

R – Não. Não existem direitos militares. Pelo contrário. Existe a ausência de direitos fundamentais justamente em razão da condição de militar. Por exemplo: Um policial não pode denunciar um comandante por corrupção, mesmo que ele seja corrupto, ou comete o crime previsto no artigo 166 do Código penal Militar, da mesma forma que não pode falar contra o governo ou as instituições, ou reclamar de medidas como a PEC 241 ou a PEC 287, para não ser enquadrado no mesmo artigo (166 do CPM).

Dentre as hipóteses de ausência de direitos do militar, estão entre outras:

1. Não pode viajar de seu estado sem pedir autorização de seu comandante, ainda que de férias;
2. Não pode se casar sem pedir autorização de seu comandante;
3. Não tem direito a um advogado ou defesa técnica nos processos disciplinares;
4. Não tem direito de estudar, a menos que peça permissão ao seu comandante e ele autorize;
5. Não tem direito de associar-se a sindicatos de nenhuma espécie;
6. Não tem direito a filiar-se a partidos políticos;
7. Não tem direito a Convenção Coletiva ou acordo trabalhista;
8. Aliás, não tem direitos trabalhistas fundamentais como: FGTS, Horas Extras, Banco de Horas, Adicional Noturno, Adicional de Periculosidade, Cesta Básica, Vale transporte, Vale Alimentação, Auxílio Creche, Bolsa de Estudos e assim sucessivamente.

AS ESPOSAS DE POLICIAIS PODEM SER PROCESSADAS PELA PM?

R – Não. As esposas não podem ser processadas pela PM, aliás, ninguém do povo pode ser processado pela PM, porque não existem crimes militares estaduais cometidos por civis.

Repito: Civis não cometem crimes militares na esfera estadual, nunca!

ENTÃO, QUAL A VANTAGEM DE SER POLICIAL MILITAR?

Na realidade, ser policial é uma honra. Ser policial é um ofício que requer dedicação, comprometimento e abdicação. Mas ser policial exige ser militar? Esta é a confusão que se faz ao acreditar que somente tendo envergadura militar a polícia há de funcionar.

Nos países de primeiro mundo, como Japão, Alemanha, Noruega, Estados Unidos, Canadá, França, Suécia e outros, a polícia é civil, apesar de uniformizada, entretanto, totalmente desvinculada das Forças Armadas, cuja função em nada tem a ver com o policiamento ostensivo e atendimento de crises sociais entre cidadãos protegidos pelo Estado.

O Japão inovou em 1919 ao criar as Kobans, ou seja, casas de moradia para policias que funcionavam como mini departamentos de polícia, aproximando o cidadão do policial, o que perdura até hoje, tendo reduzido drasticamente a incidência e reincidência criminais no país. Em 1997, o estado de São Paulo copiou essa forma de proximidade do policial com a comunidade a que servia. Criou-se a Polícia Comunitária, uma doutrina de policiamento que previa a interação e a empatia do policial com o cidadão a quem ele servia.

Foi um sucesso. Alcançou resultados espetaculares em muito pouco tempo, porque pacificava as comunidades a partir do comprometimento de cada cidadão, e a polícia era uma referência na negociação de tais direitos.

Mas o ciúme de alguns, que perdiam poder a cada vez que o cidadão se dirigia a uma base comunitária e não mais aos palácios de comando, fez com que houvesse uma sabotagem institucional no modelo de policiamento e as bases fossem fechadas gradativamente, distanciando o cidadão do cidadão policial, criando uma sensação de abandono nas comunidades, que investiram tempo e dinheiro na parceria.

A polícia estava perdendo o seu caráter militaresco.

Estava se socializando com a comunidade. Prestando um serviço de excelência.

Era o caminho para a desmilitarização. A construção de uma polícia cidadã.

Mas, uma polícia cidadã não defende instituições e empresas. Ela defende o povo. E muitos comandantes iriam perder a corrupção da venda de policiamento, que lhes rende muito conforto...

Precisamos refletir com urgência. A quem desejamos que a polícia sirva?

A polícia deve servir ao povo. Deve ser usada na defesa do cidadão. Não de bancos, de indústrias, de latifúndios, mas do povo, da família, do bairro, da sociedade como um todo, onde todos se beneficiem da atividade policial.

O próprio policial precisa entender que seu uniforme, sua arma e seu juramento não são para uma corporação, mas para toda a sociedade, e que seu uniforme não precisa ter vinculação com o militarismo pra ser exemplo de proteção e serviço.

Desmilitarizar não é desarmar, nem humilhar, nem exonerar.

Desmilitarizar é criar dignidade para o policial. É fazer com que ele desfrute dos mesmos direitos sociais que defende para os outros...

Marco Ferreira – estudioso do tema da desmilitarização.

Fonte: Blog o Anastácio/No QAP

Assegurando que Jackson mente, presidente da Adepol promete alertar o eleitor

Delegado Paulo Márcio. Arquivo Aspra

Sabe aquele lugar comum do jornalismo político que aconselha não reunir à mesma mesa para um cafezinho dois desafetos? Vale neste momento para o governador Jackson Barreto e o presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Sergipe (Adepol), Paulo Márcio. O delegado espelha o sentimento da categoria, cuja paciência com o chefe do Poder Executivo foi para o espaço. Leia o recado de Paulo Márcio para o governador Jackson Barreto.

“Quando ele for para a campanha fazendo promessas, vou para televisão e para o rádio dizer que é mentira. Um governador que mente para um delegado de polícia o que dirá para um cidadão do interior do estado? Um governador que mente para um secretário de Segurança, um secretário geral, 144 delegados de polícia, como é que tem moral para pedir voto para um candidato dele? Eu desafio o governador a dizer que não mentiu para a categoria. Disse que iria encaminhar todos os projetos à Assembleia Legislativa e, de uma hora para outra, mudou de ideia”, lamentou Paulo Márcio, ao ser entrevistado na Ilha FM, hoje. 

O delegado Paulo Márcio prossegue o desabafo assegurando que os delegados de polícia não aceitam mais o que define como jogo do governador. “A sua enrolação, a falta de competência do seu governo e o cinismo com a categoria. Eu não vou assumir a responsabilidade de ser chamado de mentiroso. Eu tenho compromisso com minha categoria e quando o senhor for às ruas pedir voto eu vou dizer para seus eleitores que o senhor mentiu para toda uma categoria”, prometeu.

Aí eu pergunto: e Jackson Barreto vai às ruas pedir voto, é? Será candidato? Certeza? Ele não deu a palavra que vai se aposentar, ao final do mandato, em dezembro de 2018? Bom, palavra dada em xeque, Paulo Márcio continua. Ele agradece a Deus o fato de os dias estarem passando e o governo Jackson Barreto se aproximando cada vez mais do seu fim.

“Estamos nos aproximando do final deste governo, cuja incompetência, burocracia, falta de compromisso são frustrantes, não só para a sociedade, mas para as categorias que estão reivindicando situações não só financeiras, mas melhorias na qualidade de vida, na prestação de um trabalho. São 240 dias de negociação com dezenas de assembleias, de reuniões nos diversos gabinetes, mas é um prazer que esse governo tem de massacrar as categorias”, lamenta.

O presidente da Adepol ressaltou que a categoria entende que o problema não reside nos colegas João Eloy e Katarina Feitosa, secretário de Segurança e delegada geral, mas no próprio governador do Estado.

“A categoria não tem a mínima confiança no governador. Foi ele quem recebeu a categoria no palácio, no dia 14 de dezembro de 2016, e firmou um compromisso. Se ele não tivesse firmado, não estaríamos dizendo o que temos dito. O governador humilhou a categoria dos delegados. Eu não sei por que tem dois delegados secretários de Estado, porque doutor Cristiano Barreto e doutor João Eloy deveriam, em solidariedade, entregar os cargos imediatamente. Por que delegado num governo que não tem o mínimo de consideração pela categoria?”, indagou.

Volto a indagar: há clima para um café?

Joedson Telles - Universo Político

Adiberto de Souza: Trocou João por João

Não esperem redução da violência em Sergipe com as mudanças feitas na cúpula da Segurança Pública. O “novo” secretário João Eloy já esteve no cargo mais de uma vez, sendo substituído justamente por não ter conseguido diminuir os índices de criminalidade que tanto assustam os sergipanos. A “nova” delegada-geral Katarina Feitoza também não meteu medo na bandidagem quando ocupou anteriormente o cargo para o qual está sendo nomeada agora. A expectativa sobre as mudanças na SSP eram de que o governo não trocaria seis por meia dúzia, mas convocaria técnicos capazes de implementar uma eficiente e duradoura política de Segurança Pública. Vê-se, agora, que quem pensou assim acreditou no improvável. Mais uma vez, o governo se contentou em substituir um João por outro João e deixar tudo na lesma lerda.

Greve marota

A greve geral contra a reforma da previdência tem tudo para ser um retumbante sucesso. Dia 28 próximo, data da paralisação nacional, cai justamente na sexta-feira que antecede o feriado de 1º de maio, em homenagem ao trabalhador. Como ninguém é de ferro, a galera participa do fuzuê político e depois vai aproveitar o feriadão. Êta Brasilzão sem jeito!

Fonte: Blog Adiberto de Souza

Delegado Geral emite nota de esclarecimento sobre notícias

Alessandro Vieira. Arquivo Portal Infonet

O Delegado Geral da Polícia Civil, Alessandro Vieira, emitiu uma nota onde esclarece, considerando o teor de notícias inverídicas ou deturpadas que estão sendo veiculadas na mídia:

• O Governo do estado recebeu e vem analisando, desde o ano passado, propostas de revisão remuneratória apresentadas separadamente pela Associação dos Delegados de Polícia Civil – ADEPOL e pelo Sindilcato de Policiais Civis – SINPOL. Ambas receberam por parte da Superintendência da Polícia Civil o mesmo encaminhamento, qual seja, envio à Secretaria de Governo para tramitação e análise;
• O projeto da ADEPOL, em síntese, busca uma isonomia com outras carreiras jurídicas do Executivo, em particular a dos Procuradores de Estado. A proposta do SINPOL, por sua vez, busca uma recomposição com base em índices de reajuste anual não aplicados.
• Em que pese a avaliação pessoal deste Delegado, no sentido de que os dois pleitos se revestem de razoabilidade, desde o primeiro segundo de tratativas ficou claro o entendimento de que a definição da política remuneratória do Estado é atribuição de outras instâncias, distintas da SUPCI e até mesmo da SSP, em razão dos óbvios reflexos em outras categorias e demandas.
• Também tramita pendente de análise final um terceiro projeto, este de iniciativa da SUPCI, o qual versa essencialmente sobre o ajuste da carga horária e do valor da indenização por plantão aos patamares concedidos à Polícia Militar. O mesmo projeto também traz a previsão da indenização pelo acúmulo de Delegacias e uma reestruturação do cargos em comissão da SUPCI, para suprir lacunas e distorções tais como a inexistência real dos cargos de Delegado Regional;
• Considerando as naturais dificuldades de negociações deste porte, bem como as restrições orçamentárias de Sergipe, este Delegado Geral informou ao Governo que não faz restrição à supressão integral de qualquer alteração na estrutura de cargos, preservando os dispositivos que são de interesse institucional.
• Embora isso não seja integralmente compreendido por alguns colegas, a atuação do Delegado Geral deve ser impessoal e baseada nos interesses institucionais e, acima de tudo, dos cidadãos sergipanos.
• Antes mesmo da decisão da ADEPOL de suspender plantões extraordinários, a categoria foi informada de que seriam adotadas as providências indispensáveis para garantir o atendimento ao cidadão e o respeito à legislação vigente. A escala de plantões foi divulgada com a antecedência devida e vem sendo cumprida sem restrições há mais de um ano. Considerando a possibilidade de dúvida ante a manifestação da entidade classista, foi expedida Ordem de Serviço com o mesmo teor da escala já publicada, até para maior tranquilidade do profissional escalado diante da pressão sindical;
• A legislação vigente, recentemente interpretada pelo STF, não garante às categorias policiais o direito de greve, em razão da natureza do serviço prestado. O não comparecimento a plantão para o qual se estava escalado, sob justificativa de manifestação ou protesto, não encontra amparo legal.
• Essa gestão da Polícia Civil se caracteriza pela observância indistinta das normas legais, sem direcionamentos ou personalismos. Essa característica assegura que as investigações contra poderosos sejam realizadas com a mesma intensidade outrora dedicada apenas à criminalidade de rua.
• Evidente que essa postura de trabalho incomoda diversos segmentos da sociedade, historicamente resguardados.

Todavia, garanto que o trabalho continuará a ser realizado da mesma forma até o último dia da gestão, com base em princípios éticos e legais inarredáveis.

Fonte: Faxaju

Salários: Delegados suspendem plantões extras na SSP

Telefones funcionais desativados e sem acúmulo de funções

Os plantões extraordinários nas Delegacias de Polícia em Sergipe começam a ser suspensos a partir das 18h desta terça-feira, 11. A medida foi adotada pelos delegados de polícia reunidos em assembleia geral nesta manhã. Ao final, a Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Sergipe (Adepol/SE) divulgou nota explicando que a categoria respeita a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em não promover greve e mantém a continuidade das investigações policiais e o serviço ordinário de atendimento ao público.

Os plantões extraordinários serão retomados, conforme a nota, quando o Governo do Estado corrigir a gratificação denominada Remuneração Financeira Transitórios por Atividade de Plantão. Além desta correção, os delegados querem isonomia salarial tendo como parâmetro os salários de procuradores do Estado e pagamento extra aos delegados que acumulam funções nas 27 delegacias que não possuem delegados de polícia.

Na nota, a Adepol/SE informa que os plantões e sobreavisos no Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) também estarão suspensos e os telefones funcionais serão desativados. Os aparelhos serão devolvidos à Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Cogitou-se a possibilidade dos delegados entregarem os cargos, mas esta medida foi afastada. “Tendo em vista a importância da continuidade de diversas operações envolvendo a cooperação de variados departamentos e setores da Polícia Civil, sobretudo aquelas encabeçadas pelo Deotap, foi retirada de pauta a proposta de entrega dos cargos de direção da Polícia Civil”, destaca a nota.

Para o presidente da Adepol/SE, Paulo Márcio Cruz, essa decisão “reflete a maturidade e compromisso social dos delegados, que buscam sensibilizar o governo a fim de que atenda às suas justas reivindicações sem causar transtorno para a população e prejuízo para as investigações em curso”.

O Portal Infonet tentou ouvir o Governo, mas não obteve êxito. Informações podem ser enviadas por e-mail jornalismo@infonet.com.br ou por telefone (79) 2106 – 8000.

Cássia Santana

Portal Infonet

"STF compara Policiais Federais a Militares apenas no prejuízo": afirma presidente da Fenapef

No mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou como inconstitucional a realização de greves para todas as carreiras policiais, os policiais federais de todo o Brasil se decidiram pelo “estado de greve” contra a Reforma na Previdência, que tramita no Congresso Nacional como PEC 287. Em entrevista à CBN Brasília, o vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e o Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal (SINDIPOL/DF), Flávio Werneck, apontou as injustiças da equiparação entre os policiais militares e as demais carreiras policiais. “O policial militar possui várias vantagens que não são repassadas aos policiais federais. Eles equiparam as duas carreiras só no que diz respeito ao prejuízo. Já os bônus, nenhum policial federal tem acesso”, denunciou.

Flávio criticou ainda a forma como a decisão do Supremo foi tomada. Para ele, a posição dos ministros foi política, ao invés de eminentemente técnica. “É preciso levar em consideração que a ideologia militar é diferente da ideologia de segurança pública. A Segurança Pública é uma prestação de serviço à sociedade, servir e proteger; já a militar é um combate ao inimigo”, pontuou.

O presidente afirmou ainda que o efetivo policial do DF irá cumprir a decisão, mas que não ficarão de braços cruzados frente a possibilidade da Reforma na Previdência eliminar a aposentadoria policial. Flávio demonstrou casos em que o Governo não cumpre com as decisões, como a situação dos coletes balísticos que estão vencidos desde o último dia 30. No ano passado a Justiça determinou que nenhum policial federal do DF cumpra missão externa sem o material em perfeitas condições; porém o Departamento da Polícia Federal ignorou e continua descumprindo a decisão judicial, colocando a vida dos policiais federais em risco.

Em assembleia realizada ontem, os policiais federais também decidiram realizar manifestações nos dias 18 e 28 de abril e entregar as armas caso o relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA) não poupe a categoria.

Fonte: Sindipol/DF-Fenapef

Nota de Repúdio da Ordem dos Policiais do Brasil contra a recente proibição pelo STF do direito constitucional de greve dos policiais brasileiros

Em matéria amplamente divulgada pela imprensa, o Supremo Tribunal Federal proíbe a greve para todas as policiais no Brasil.

Com 7 votos a 3, o STF declara nesta quarta feira (05), inconstitucional o direito de greve dos servidores públicos de órgãos de segurança pública. Desta forma proíbem qualquer forma de paralização nas carreiras policiais. Junto com essa proibição, o supremo também decidiu que o poder público terá a obrigação de participar de mediações criadas por entidades que representam os servidores das carreiras de segurança pública para negociar interesses da categoria.

Nas argumentações citaram várias frases de forte repercussão, tais como:

"...Segurança essa que a constituição federal preserva e insere como valor mais elevado...", Defendido pelo chefe da AGU.

"Não é cabível, compatível algum tipo de paralisação nessa atividade, como também não é admissível paralisação nos serviços do Judiciário, do Ministério Público. Algumas atividades do Estado não podem parar de forma alguma. E a atividade policial é uma delas", ponderou Bonifácio de Andrada, vice-procurador geral da república.

Se a segurança é o valor mais elevado, se a atividade policial é tão essencial quanto a atividade do judiciário e do ministério público, então porque na hora de se estabelecer sua remuneração nada disso é levado em consideração?

• Essa importância constitucional só serve para os ônus?
• Porque será que os policiais declaram greves?
• Os policiais estão nos mesmos níveis de bônus que os membros do Ministério Público e Judiciário?
• Será que há negociações eficazes nos governos federais, estaduais e municipais que garantam a valorização da atividade policial ao nível de importância exigido pela constituição federal?
• Será que as condições de trabalho estão dentro do que exige as normas trabalhistas brasileiras?

Quando todas essas perguntas foram positivas, aí sim teremos um equilíbrio entre ônus e bônus da atividade policial no Brasil.

Portanto, a Ordem dos Policiais do Brasil vem à Público repudiar veementemente a ampliação do ônus da atividade policial, que já é elevado ao extremo quando coloca a própria vida para proteger a da população, sem sequer nivelar o bônus justo dessa atividade eminentemente de risco e abnegação.

Para reforçar nossa tese de "policiofobia", o governo federal, juntamente com o poder legislativo está cada vez mais distanciando o bônus do ônus da atividade policial retirando a atividade de risco policial da previdência Pública, através da PEC 287/2016.

Como argumentos tão claros podem justificar a imposição de ônus (proibição de greve) e não servem para justificar a colocação justa ou até mesmo evitar a retirada de bônus (atividade de risco policial na Previdência).

Contra a falta de lógica que fomenta a "policiofobia" a OPB mais uma vez ratifica sua posição contrária a essa discriminação.

A quem a atividade policial causa tanta repulsa?

Contra essas pessoas é que a população deve refletir analisando suas atitudes.

Afinal, 2018 vem aí com a necessidade voraz de reestabelecer a ordem natural dos valores.

Frederico França

Presidente Nacional da OPB

Associações Policiais dizem que veto a greve piora a situação da Segurança Pública

Diversas associações policiais manifestaram-se hoje (5) contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu a greve de profissionais de segurança pública. Para elas, a greve é o último instrumento de pressão dos trabalhadores durante uma negociação e, sem ela, as corporações ficam fragilizadas. Já para alguns especialistas que acompanham o tema da segurança, a decisão da Corte foi acertada.

Diretor jurídico do Sindicato dos Policiais Civis de Goiás, cuja greve de 2006 foi analisada hoje pelo STF, Antônio da Costa afirmou que o julgamento vai “inviabilizar a sobrevivência dos policiais” de uma forma geral. “A decisão praticamente engessou os órgãos de segurança pública. Ninguém faz greve à toa. Primeiro, você passa por longos meses de tentativa de negociação com o governo, passa por vários meios. Quando se faz greve é porque não tem mais outra forma. Se você é impedido de fazer greve e o próprio Supremo, além de proibir a greve, não garante o mínimo, que é a reposição anual do servidor público, agora é acabar com a polícia”, avaliou.

Já o professor de Direito Constitucional e juiz do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, Paulo Casseb, avaliou que a medida é “positiva e benéfica para a segurança publica”. Ele destaca que a novidade desta decisão é a inclusão de policiais civis neste entendimento, pois a proibição de greve já valia para militares. “É muito importante essa decisão para preservação do Estado Democrático. No Estado Democrático, corporação que utiliza arma como instrumento de trabalho tem que ter uma restrição maior aos direitos. E é o que faz a Constituição”, aponta.

Mas para o Sindicato dos Delegados de Polícia de São Paulo, a decisão representa um retrocesso nos direitos fundamentais de policiais de natureza civil. “Não há, diferentemente do regime militar, o dever de obediência irrestrita à ordem do superior. Trata-se de instituição de caráter civil e, como tal, o direito à greve, como previsto pelo legislador constituinte, não deveria ser excluído, mas regrado”, afirmou a entidade, por meio de nota.

Também por meio de nota, o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais classificou a decisão como um “golpe duro” nas organizações sindicais de segurança pública. “Lamentamos a visão estreita dos ministros do STF e da grande maioria da classe política, que insiste em desconhecer e ignorar o grave momento de crise pelo qual atravessam as polícias, Forças Armadas e todas as organizações de segurança pública do país. Se não houver um distensionamento ou um mecanismo que garanta efetiva valorização desses operadores, o que se afigura por um período muito próximo é um agravamento da violência”, disse a categoria no comunicado.

O diretor da Associação dos Procuradores de São Paulo, Marcelo de Aquino, acredita que decisão do STF avança ao criar mecanismo para que as reivindicações dessas carreiras sejam ouvidas pelo Executivo. “É inconcebível permitir que os agentes públicos responsáveis pela segurança dos cidadãos possam cruzar os braços, deixando todos vulneráveis”, avaliou.

Clamor popular

Representante da categoria que iniciou as mobilizações policiais no Espírito Santo, o sargento Renato Martins Conceição classificou de “mordaça” a decisão da Corte. Embora o caso discutido fosse relativo a uma paralisação ocorrida em Goiás, para Conceição o entendimento dos ministros foi influenciado pelos movimentos promovidos em fevereiro por familiares dos policiais em diferentes estados. Presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Espírito Santo, ele diz que o Judiciário costuma deliberar sobre ações que estão paradas “há anos” após algum tipo de clamor social.

“O policial [do Espírito Santo] não está mais parado, mas tem uma situação que é a falta do elemento motivacional. Eu vejo essa decisão com muita preocupação. Às vezes, esses movimentos transcendem legislação e as próprias decisões judiciais, porque vêm de um clamor social. É uma ebulição social que se torna incontrolável. Será que essa decisão não quer frear as polícias do Brasil por causa da reforma da Previdencia, por exemplo? E aí eu pergunto: essa mordaça que se quer colocar é eficaz? Será que o correto não seria a valorização desses profissionais?”, questionou.

Para a Federação Nacional de Policias Federais (Fenapef), o veto à greve afeta os direitos da categoria, mas a decisão pode ter reflexos positivos em outros debates, como o da reforma da Previdência, que pela proposta atual acaba com a aposentadoria especial para a categoria. De acordo com o presidente da entidade, Luís Boudens, a decisão já vinha sendo esperada pelas categorias e pode ser uma oportunidade para acelerar as discussões que tramitam no Congresso Nacional sobre a greve de servidores públicos.

“O Supremo nos possibilitou o argumento de que agora os policiais civis, rodoviários e federais têm que ser excluídos da reforma da Previdência. O projeto enviado pelo governo não inclui os policiais militares nem as Forças Armadas. Como o STF iguala os militares aos demais servidores de segurança pública, é uma isonomia imposta que possibilita uma nova rodada de discussões sobre o assunto. Nesse ponto ela até nos favoreceu”, opinou Boudens.

Fonte: Agência Brasil/Fenapef

Policiais não podem fazer greve, decide Supremo Tribunal Federal

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quarta-feira para proibir que integrantes de forças de segurança entrem em greve. O julgamento ainda não terminou e diz respeito a uma ação do governo de Goiás contra policiais civis do estado, mas tem repercussão geral, ou seja, o mesmo entendimento deve ser aplicado por outros tribunais e juízes em casos semelhantes. Além de policiais civis, a maioria do STF entende que não podem parar suas atividades os policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, bombeiros e policiais militares. Os PMs já eram proibidos de entrar em greve.

A Constituição veda a sindicalização e a greve aos militares. Na avaliação da maioria dos ministros do STF, a mesma proibição deve ser aplicada aos policiais, mesmo que eles sejam civis. Está prevalecendo o voto do ministro Alexandre de Moraes. O relator, Edson Fachin, é a favor de restringir o direito de greve, mas não para eliminá-lo totalmente.

— Dou provimento ao recurso (do estado de Goiás) para aplicar a impossibilidade de que servidores das carreiras policiais, todas, exerçam o direito de greve. E apresento como tese: é vedado aos servidores públicos dos órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade — disse Moraes.

A tese é o entendimento firmado pelo STF que deverá ser seguido por todo o Judiciário brasileiro. Já o artigo 144 abrange as outras polícias — federais ou estaduais — do país.

— Não é possível que braço armado do Estado queira fazer greve. Ninguém obriga alguém a entrar no serviço público. Ninguém obriga a ficar — afirmou Moraees, acrescentando: — É o braço armado do Estado. E o Estado não faz greve. O Estado em greve é um Estado anárquico. A Constituição não permite.

Acompanharam Moares os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

— Há um outro dado que acho muito importante: quem paga a greve do serviço público é o contribuinte. Isso para mim é algo que define todas essas questões. Quando a criança de colégio público não tem aula, quem está pagando é a criança. Greve no hospital público é o contribuinte que está morrendo na maca fria ao desabrigo, de sorte que sou absolutamente contrário a essa flexibilização que o legislador propôs. Estou concluindo que o exercício de direito greve de policial civil é inconstitucional — disse Fux.

Barroso e Lewandowski ainda propuseram alguns ajustes. Lewandowski, por exemplo, opinou pela irredutibilidade dos vencimentos e a garantia de reajuste. Ele também destacou que, apesar da restrição à greve, os policiais têm direitos que não são garantidos a outros profissionais, como aposentadoria especial e, em vários casos, adicional de periculosidade.

— É vedada a greve de policiais civis, sendo-lhes assegurado, em contrapartida, com a devida exação, o direito à irredutibilidade dos vencimentos e o seu reajuste anual — disse Lewandowski, admitindo, porém, que seu entendimento não seria seguido.

Barroso votou para que seja possível uma mediação no Judiciário de modo a tentar atender as reivindicações dos policiais, mas sem possibilidade de greve. Ele chegou a citar o filósofo político inglês Thomas Hobbes, autor do clássico "Leviatã". Na obra, que trata do Estado, Hobbes destaca que, no estado de natureza, o homem é lobo do homem, ou seja, não há garantias contra a exploração de um pelo outro.

— Não há como prevalecer com um caráter absoluto esse direito de greve para os policiais. Nós testemunhamos os fatos ocorridos no Espírito Santo, em que, em última análise, para forçar uma negociação com o governador, se produziu um quadro hobbesiano, estado da natureza, com homicídios, saques. O homem lobo do homem. Vida breve, curta e violenta para quem estava passando pelo caminho. Eu preciso dizer que não dá para interpretar essa situação, sem ter em linha de conta, os episódios recentes — disse Barroso, citando a paralisação de PMs capixabas.

Gilmar Mendes atacou ainda decisões judiciais que proíbem o corte de ponto de grevistas, mesmo havendo decisão do STF autorizando a medida. Segundo ele, greve que não afeta os rendimentos se transforma em férias.

— Tem juiz que tem coragem de dar liminar para que o sujeito receba. É mais uma jabuticaba que inventamos — avaliou Gilmar, acrescentando: — Greve de sujeitos armados não é greve.

O relator Edson Fachin está sendo voto vencido. Ele entendeu que proibir a greve seria inviabilizar o gozo de um direito fundamental. Ainda assim, ele foi favorável a impor algumas restrições aos policiais civis, sem fazer menção a outras corporações. A paralisação das atividades dependeria de autorização prévia da Justiça. Além disso, deveriam seguir as regras fixadas pelo próprio STF para greves no setor público, que permitem, por exemplo, corte de ponto. Por fim, propôs ainda a proibição do porte de armas e o uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias ou emblemas da corporação durante a paralisação.

— A greve deve ser submetida à apreciação prévia do Poder Judiciário. Compete ao Poder Judiciário, ainda, definir quais atividades desempenhadas pelos policiais não poderão sofrer paralisação, assim como qual deve ser o percentual mínimo de servidores que deverão ser mantidos nas suas funções — votou Fachin.

Apenas a ministra Rosa Weber o acompanhou. Faltam votar ainda Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e a presidente da corte, Cármen Lúcia.

A ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, e o vice-procurador-geral da República, José Bonifácio Borges de Andrada, também foram contra o exercício do direito de greve pelos policiais.

— A paralisação de policiais civis atinge a essência a própria razão de ser do Estado, que é assegurar efetivamente à população a segurança. E mais, segurança esse que a Constituição Federal preserva e insere como valor mais elevado — disse Grace

— Não é cabível, compatível algum tipo de paralisação nessa atividade, como também não é admissível paralisação nos serviços do Judiciário, do Ministério Público. Algumas atividades do Estado não podem parar de forma alguma. E a atividade policial é uma delas — afirmou Bonifácio em seguida.

A defesa do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás (Sinpol) alegou que não seria possível estender aos civis norma que diz respeito aos militares. Destacou também que, no estado, a categoria ficou cinco anos sem nenhum reajuste. Há atualmente no Brasil outras cinco ações relacionadas ao direito de greve de policiais que estão paralisadas, esperando uma definição do STF.

Fonte: Isto é