Senado: Plenário analisa MP dos imóveis do INSS e anistia para militares

Na próxima terça-feira (26), a Medida Provisória (MP) 852/2018, que transfere para a União 3,8 mil imóveis do INSS, deve ser votada em Plenário. Na quinta-feira (21), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre anunciou o encerramento do prazo de discussão da matéria. A MP está trancando a pauta e precisa ser votada até 3 de março, quando perde a vigência.

De acordo com o texto, os imóveis serão administrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). A transferência vai ajudar na redução do déficit previdenciário, com a amortização das dívidas do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) junto ao Tesouro Nacional. O valor total dos imóveis pode passar de R$ 6 bilhões.

A MP sofreu modificações na Câmara, convertendo-se no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2019. O texto também extinguiu o Fundo Contingente da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liberando cerca de R$ 1,4 bilhão em imóveis da rede que poderão ser alienados, doados ou cedidos pela SPU.

Anistia

Assim que a MP 852 for aprovada e a pauta liberada, os senadores devem analisar outras proposições, como o Projeto de Lei (PL) 395/2019 que concede anistia aos militares do Espírito Santo, do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018.

O projeto é do ex-deputado Alberto Fraga, militar da reserva. Fraga afirma que a Constituição elenca “vedações a estes profissionais, de modo que possuem menos de um terço dos direitos trabalhistas, e dentre as vedações se incluem a sindicalização e a greve". Contudo, aponta o autor, deve sempre existir uma contraprestação do Estado, que possui “encargos para com estes profissionais, de modo a não deixar suas condições de trabalho análogas à de escravo”. O relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) é o senador Major Olímpio (PSL-SP), que deve dar seu parecer em Plenário.

Diabetes

Também está na pauta o projeto que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Saúde da Pessoa Diabética (PLC 133/2017). O objetivo da política, proposta pelo ex-deputado Raimundo Gomes de Matos é apoiar o desenvolvimento científico, a formação e a educação continuada de profissionais e pacientes, o direito às medicações e instrumentos, o teste no procedimento de triagem e a disponibilização de exames de fácil realização, com foco na saúde da pessoa diabética. Ela será implantada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Bombeiros

Os senadores também decidirão se deve continuar em análise no Senado o PLS 194/2014, que cria a Política Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares na Segurança Pública. O texto foi arquivado no fim da última legislatura, mas o senador Marcos do Val (PPS-ES) apresentou requerimento para que a proposta continue a ser discutida.

A universalização e a melhoria da oferta dos serviços prestados pelos corpos de bombeiros militares são os principais objetivos do projeto, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e que conta com o apoio do Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil.

A Política Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares na Segurança Pública pretende “promover a preservação da vida, do meio ambiente e do patrimônio”, por meio de ações como prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento, atendimento pré-hospitalar e defesa civil.

Deficiência

Esta também será a terceira sessão de discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2017, da ex-senadora Fátima Bezerra, que harmoniza as menções às pessoas com deficiência na Carta Magna. Com a proposta, o texto constitucional ficará alinhado às definições da Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.

Segundo diz Fátima no texto da PEC, a Constituição brasileira “convive simultaneamente com uma pluralidade de referências às pessoas com deficiência”, com dispositivos mencionando inadequadamente expressões como “pessoa portadora de deficiência” ou “portador de deficiência”.

São necessárias cinco sessões de discussão para que ocorra a votação em primeiro turno. Depois, mais três sessões de discussão para então o projeto passar pelo segundo turno de votação e ser encaminhado à Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Não ao equilíbrio fiscal à custa dos militares

Enquanto ainda estamos (e com toda razão)  embevecidos com a eleição e preparativos para a posse de Bolsonaro, seu ministro da Economia, Paulo Guedes – agora com o apoio de “generais” – articula a Reforma da Previdência e mira nos Militares, em especial nos Militares Estaduais.

Duas matérias recentes, uma do Valor Econômico* e outra do Estado de São Paulo**, dão conta desta intensa articulação com Governadores eleitos, inclusive o de Minas Gerais, Romeu Zema, com o apoio irrestrito do tal do mercado, ávido por recursos públicos para financiar seus projetos.

É inadmissível que um General que até ontem silenciava e parecia se revoltar com a proposta indecente feita por Michel Temer, agora, nomeado Ministro da Secretaria de Governo,  se arvora a ser o defensor da Reforma da Previdência e exigir sacrifício dos militares.

O seu posto no Exército é de General. E como tal, um profissional muito qualificado por sinal. Mas a sua função no Governo é de Ministro, um cargo politico e uma função civil, que não lhe dá nenhum direito de exigir sacrifício aos militares, em especial aos Policiais e Bombeiros Militares, cujo risco de vida e desgaste físico é extremamente alta, ainda que comparado com o das Forças Armadas em tempo de paz. Paz entre nações, por a guerra interna é intensa e quem vai pra linha de frente sãos os Policiais Militares, e não os militares federais, que no máximo atual na GLO.

Assim como das Polícias Militares, sou defensor ferrenho das Forças Armadas, de sua importância estratégica para a defesa nacional e soberania de nossa nação e povo. De sua importância fundamental para a governabilidade e manutenção da democracia.

Contudo, é inegável que o risco de vida dos Policiais Militares é infinitamente maior. Acredito que a última ocasião em que um militar das Forças Armadas tenha sido assassinado em combate no cumprimento de sua missão precípua, tenha sido na Segunda Guerra Mundial. Do Policial Militar provavelmente tenha sido ontem. E pelas estatísticas, provavelmente teremos mais um hoje.

A cota de sacrifício a ser exigida dos Policiais Militares não deve ser abrir mão de seus direitos previdenciários. Até porque, na maioria dos estados, ao Militar não foi respeitado sequer o direito a uma lei específica nos termos do Inciso X do § 3º artigo 142 da Constituição Federal.

Toda atenção e vigilância neste momento serão poucas. Até porque os governadores não precisam de alteração na Constituição para alterar a Previdência dos Militares. A Constituição já lhes dá esta prerrogativa. Sabemos que pressionar o governo federal e as bancadas federais é uma estratégia para por o “guiso no gato” com mão alheia.

Em Minas Gerais, sabemos da articulação de Romeu Zema para alterar a Previdência dos Militares. Aliás, todos os governadores, desde Eduardo Azeredo, tentaram isto. Encontraram em nossa militância e na ação institucional uma grande barreira. Espero que esta barreira esteja ainda mais fortalecida. Que a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM), enquanto Instituições, e toda classe, com suas organizações associativas e representações parlamentares, estejamos de fatos preparados, organizados e dispostos à guerra necessária para defender nossas conquistas.

Da minha parte, estrou pronto. Vamos à luta. Sem Luta não há conquista!

#semlutanaohaconquista

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2018

Subtenente Gonzaga

Deputado Federal

Fim de ano: servidores da segurança amargam atrasos em salários

Todo final de ano a história se repete: governos deixam de pagar os salários para os servidores públicos, entre eles, os profissionais da segurança pública. A culpa, agora, é da crise econômica, a qual os servidores da segurança pública não tem nenhuma responsabilidade, mas acabam pagando o pato. Dessa vez, em 2018, a história não é diferente. Pelo menos cinco estados do país estão sofrendo com o atraso de salários: Roraima, Minas Gerais, Sergipe, Rio Grande do Norte e Mato Grosso.

Na semana em que se comemora 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, chama atenção esses sucessivos desrespeitos aos direitos humanos dos policiais e bombeiros militares. Segundo o Artigo 25 da declaração, "todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis".

Para o presidente da Anaspra, sargento Elisandro Lotin de Souza, "não bastasse o desrespeito aos direitos humanos dos militares com o rigoroso Regulamento Disciplinar, que impede os militares de reivindicar direitos, de se associar e de se manifestar livremente, os governos também desrespeitam a condição econômica dos policiais e bombeiros, aviltando a profissão com atrasos e parcelamento de salários."

Roraima

Com salários atrasados desde setembro, servidores começaram a paralisar desde o dia 23 de outubro e em 29 de novembro começaram os protestos em quartéis. Familiares de militares fecharam os quartéis e o prédio da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Além das manifestações em batalhões, agentes penitenciários e policiais civis também fizeram paralisações. 

As manifestações dos trabalhadores roraimenses foram atípicas, pois tiveram a participação dos familiares e amigos dos militares estaduais em todos os atos. Houveram fechamento de quartéis, acampamento em frente ao Palácio do Governo, atos públicos dentro da Assembleia Legislativa e manifestos dentro do Tribunal de Justiça.

O impasse levou o presidente Michel Temer a decretar intervenção federal em Roraima - a segunda da história do país - e antecipar a posse do governador eleito Antonio Denarium. "Com o início da intervenção federal em Roraima, enxergamos o fim do colapso em curtíssimo prazo, mas não da crise", avaliou o deputado Soldado Sampaio, representante dos praças no Estado.

O parlamentar explicou que, devido a crise, os militares estaduais entraram na vala comum do atraso salarial, ficando pendentes os pagamentos de outubro, novembro, dezembro e o 13º salário. Apesar de serem serviços essenciais, os inúmeros bloqueios judiciais em prol de duodécimos fizeram com que não houvesse recursos para salários - num contexto onde as despesas são maiores que a receita.

Minas Gerais

Devido às indefinições em relação ao pagamento do 13º salário dos servidores estaduais, bem como o parcelamento de salários, policiais civis e militares ameaçam paralisar as atividades, caso o governo de Fernando Pimentel não apresente uma solução para o impasse. Entidades ligadas às categorias se organizam para tomar medidas e garantir o recebimento do direito.

“Fomos negativamente surpreendidos com a divulgação da escala de pagamento deste mês, que nos apresentou um cenário ainda pior: a primeira parcela a ser paga, que antes era de R$ 3.000,00 passa a ser de R$ 2.000,00, e o restante do nosso salário será pago somente no fim do mês (dia 28/12). Soma-se a isso a não divulgação da data de quitação do 13º salário”, afirmou o sargento Marco Antônio Bahia, presidente da Associação de Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra/MG), para o jornal em.com.br.

Nessa quinta-feira, 13 de dezembro, as entidades representativas estão convocando os servidores para fazer uma grande manifestação contra o governo, às 14 horas, na Praça da Liberdade, em Belo Horizonte. "A tropa também dará uma resposta firme e não descartamos a paralisação dos policiais e bombeiros militares até o pagamento do 13º salário", diz a nota da Aspra.

Sergipe

Os funcionários do Executivo não têm reajustes desde 2013, nem mesmo a resposição da inflação. Agora, recebem os salários com atraso superior a 10 dias e a segunda parcela do 13º será dividida em seis parcelas. 

Rio Grande do Norte

No Rio Grande do Norte, a folha mensal está sendo paga integralmente aos servidores da segurança pública até o dia 7 de cada mês. Essa prioridade é fruto da mobilização ocorrida no final de 2017 e início de 2018. Os demais servidores estão recebendo em faixa salarial: até o dia 10 recebe quem ganha até R$ 5 mil reais, acima desse valor recebe até o fim do mês. 

O pagamento do 13° salário de 2017 só recebeu quem ganha até R$ 5 mil,  nesse caso, 16 mil servidores ainda não receberam o 13° referente a 2017. O Rio Grande do Norte tem 104 mil servidores públicos entre ativos e aposentados, e o 13° de 2018 foi pago a apenas 40% dos servidores pertencentes aos órgãos que tem receitas próprias e aos servidores da educação.

Mato Grosso

No Mato Grosso, o salário dos servidores chegou a ficar atrasado, mas o governador Pedro Taques surpreendeu e anunciou o pagamento salários de todos servidores esta semana, a partir de 11 de dezembro. O salário do mês de novembro havia sido escalonado, mas o governador anunciou a integralidade.

"Em reunião na última sexta-feira (7/12) após nossas cobranças intransigentes para o pagamento integral, ficou acordado na Casa Civil uma nova conversa na data de hoje (10/12) para repasse das informações a respeito dos pagamentos da folha de novembro/2018. O governo soltou nota oficial a respeito do pagamento da folha de novembro/2018 na mesma data (7/12), mas mesmo assim cumprimos agora pela manhã a agenda de hoje (10/12) junto ao governo. Cobramos novamente o pagamento integral a todos ativos, aposentados e pensionistas para hoje", informou a nota do Fórum Sindical dos Servidores Públicos do Poder Executivo.

Fonte: Anaspra

Plenário aprova anistia a militares grevistas do Espírito Santo, Ceará e Minas Gerais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6) anistia a militares, policiais e agentes penitenciários grevistas dos estados do Espírito Santo, Ceará e Minas Gerais. A anistia abrange os movimentos ocorridos entre 1º de janeiro de 2011 e 07 de maio de 2018. A medida segue para análise do Senado e cancela investigações, processos ou punições contra militares ou seus familiares pela participação em atos reivindicatórios por melhores salários ou condições de trabalho. 

Foi aprovado o Projeto de Lei 6882/17, do deputado Alberto Fraga (DEM-SP), focado nas greves do Espírito Santo, e duas emendas que incluíram no pacote de anistia os movimentos grevistas do Ceará e Minas Gerais. 

O relator, deputado Lincoln Portela (PR-MG), destacou que os agentes penitenciários mineiros trabalham em condições ruins e defendeu a votação da Proposta de Emenda à Constituição que transforma a categoria em Polícia Penal (PEC 308/17). 

A votação da proposta emocionou o deputado Carlos Manato (PSL-ES), que presidia a sessão. Ele lembrou a luta dos militares do Espírito Santo pela anistia e por melhores condições de trabalho. “O projeto faz Justiça”, disse. O deputado Subtentente Gonzaga (PDT-MG) também criticou a vedação ao direito de manifestação de militares e comemorou a aprovação da proposta.

Reportagem - Carol Siqueira

Edição - Natalia Doederlein

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias' 

Seminário internacional discute unificação das polícias Civil e Militar no Brasil

A unificação das polícias Civil e Militar será discutida em seminário internacional na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (3). O evento é promovido por uma comissão especial da Câmara destinada a analisar a união dos cerca de 425 mil policiais militares e 117 mil policiais civis de todo o País em uma única força que faça o policiamento ostensivo e as investigações criminais. A comissão está em funcionamento desde setembro de 2015. Durante o seminário, especialistas internacionais vão apresentar aos deputados os resultados colhidos com a atuação de uma polícia única na prevenção e investigação de crimes.

O presidente da comissão especial, deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), considera um "sucesso" a experiência dos outros países. Ele destacou que o relator, deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), e integrantes do colegiado foram conhecer experiências internacionais. “Países onde houve a unificação recente foram estudados e, vendo o sucesso que foi essa unificação das polícias, resolveu-se fazer um seminário internacional antes de se fazer o relatório final da comissão, que vai ser agora em junho ou julho." Os integrantes da comissão conheceram as experiências de unificação das polícias na Alemanha, Itália, França, Estados Unidos, Canadá, Áustria, Chile e Colômbia.

Nos plenários da Câmara, a comissão fez várias audiências públicas. E realizou 15 seminários regionais: dois em São Paulo, um no Ceará, um no Piauí e onze em cidades de Minas Gerais. Na grande maioria dos debates, houve divergências entre policiais civis e militares sobre a possibilidade de unificação. Moreira afirma que as maiores resistências estão entre os oficiais das polícias militares. "Porque tem certas regalias, vamos dizer assim, na Polícia Militar. E eles querem entender que, sendo uma polícia única, vai acabar tudo, principalmente na Brigada Militar do Rio Grande do Sul, na Polícia Militar de São Paulo e na de Minas Gerais, que são as mais resistentes”, disse. “Nas outras unidades, há uma certa compreensão de que tem que ter uma polícia única, uma carreira única, voltada principalmente para a segurança pública, ainda mais nesses anos tenebrosos em que vive o Brasil", completou Moreira

O seminário internacional ouvirá especialistas da Alemanha, Áustria, França e Chile. O evento ocorrerá no auditório Nereu Ramos, das 9 às 18 horas. Confira aqui a programação completa do evento.

Reportagem - Newton Araújo

Edição - Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pioneira no Brasil, Aspra/MG cobra dos senadores mineiros o fim da prisão administrativa em todo o país

A Associação de Praças de Minas Gerais (Aspra/MG) enviou ofícios a todos os senadores mineiros solicitando a votação e a aprovação do projeto de lei que acaba com a prisão administrativa dos militares estaduais e distritais.

O documento, assinado pelo presidente da entidade, sargento Marco Antônio Bahia Silva, defende que a norma é ultrapassada do ponto de vista da segurança pública da população. "Pode-se em breve síntese afirmar que para agentes de segurança pública que lidam diretamente no trato com cidadão, em vez da defesa nacional/combate ao inimigo externo, não faz sentido algum esse tipo de norma regente", diz o texto.

O ofício ressalta ainda que em Minas Gerais possui a Lei 14.310/02, que extinguiu a pena restritiva de liberdade desde o ano de 2002. Receberam os senadores Aécio Neves (PSDB-MG), Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Zeze Perrella (MDB-MG).

Fonte: Anaspra

Sargento Rodrigues: Servidos da segurança pública ameaçam parar as atividades caso não recebam o 13º salário

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) debateu, na tarde desta quinta-feira, 14/12/2017, a falta de Segurança Pública no Estado, especialmente quanto aos últimos acontecimentos deste ano que culminaram na morte de 13 policiais militares, 1 delegado da polícia civil e 2 agentes penitenciários.

Cerca de 20 presidentes de associações e entidades de classe da polícia militar e civil, corpo de bombeiros, agentes penitenciários e socioeducativos, compareceram à reunião para cobrar do governo uma posição quanto às mortes dos servidores e o sucateamento da segurança pública, como a falta de coletes, viaturas, munições, como também a falta de repasse para o setor, que já chega a R$223 milhões para custeio da polícia militar e R$31 milhões para investimento na polícia civil.

Além disso, os presentes cobraram do governo uma solução quanto ao retorno do pagamento integral para o quinto dia útil (que está a dois anos parcelado em três vezes), a reposição das perdas inflacionárias, que estes servidores estão há três anos sem este reajuste, somando 22% de acordo com o IPEA, e o pagamento do 13º salário, o qual não tem nem previsão para ser pago. “O governador está tentando enganar os servidores dizendo que precisa aprovar projeto na Câmara dos Deputados. Este discurso do governo, aliado com o comando e determinadas lideranças, aqui não cola. Vocês estão sendo enganados já tem é tempos. O governo tem apostado para separar as entidades de classe, mas devemos nos unir e caminhar em direção à cidade administrativa”, disse Sargento Rodrigues.

No início da reunião, o deputado Sargento Rodrigues, presidente da Comissão e autor do requerimento que deu origem à reunião, afirmou que o Comando-Geral da Polícia Militar está escalando policiais sozinhos de madrugada para dizer à sociedade que está tudo ótimo, mas os policiais da ponta da linha estão pagando com suas próprias vidas. “A sociedade precisa saber o que está acontecendo em Minas Gerais”, disse.

“Apenas este ano, 16 servidores foram mortos, sem contar os atentados a estes profissionais. É uma demonstração que parece que está tudo um mar de rosas para a polícia militar e que não há 16 servidores mortos em razão da atividade. Os representantes do Ministério Público foram convidados e cobrados, nas duas promotorias, para que tivessem uma postura veemente em relação à apuração dos crimes em desfavor dos servidores da segurança pública. Parece que as mortes desses servidores ficaram banalizadas”, completou Sargento Rodrigues.

Ainda durante a reunião, Rodrigues colocou o áudio da mãe do Cabo Fabrício Renato Vaneli, assassinado em Ilicínea, onde ela afirma que a placa do colete do filho estava vencida há três anos.

Respondendo aos questionamentos do deputado Sargento Rodrigues, o delegado de polícia civil, coordenador da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, delegado Júlio Wilker, afirmou que os crimes estão sendo um desafio muito grande aos policiais, pois as quadrilhas utilizam de um terror extremo e estão dispostos a matar e morrer. “Eles sitiam cidades onde o efetivo policial é menor para tocar o terror. Por orientação da secretaria, a polícia civil está priorizando este enfretamento”, disse. Ainda segundo o delegado, todos os crimes contra agentes públicos são prioridades na polícia civil, como as explosões dos caixas eletrônicos devido aos servidores tombados. “São duas frentes de trabalho, um grupo responsável pela coleta de informações e inteligência e outro que atua na área operacional, policiais militares e civis, que ficam responsáveis, de imediato, por atendimentos. As investigações revelam os ataques e há uma força tarefa para antecipar e evitá-los. São apenas investigações específicas no Estado, por ser um grupo pequeno”, completou.

Na ocasião, a vice-presidente do sindicato dos delegados de Minas Gerais – SINDEPOMINAS - Maria de Lourdes Camilli, afirmou que existe um projeto no sindicato em que já foram percorridos 9.520 km para desenhar um diagnóstico geral de trabalho dos policiais civis, como também das unidades de polícia. “O desenho não é nada agradável. Através das visitas e reuniões, percebemos que existem vários policiais civis dentro de um mesmo Estado, sendo por região. Existe aquela polícia civil que se vira com auxílio do município, dos comerciantes e não através do auxílio e da intervenção do Estado”, afirmou.

“Algumas unidades da polícia civil parecem mais um chiqueiro de porco, não tem a mínima condição de receber usuários. Isto é uma vergonha. Tivemos anulação de empenhos, gerando obras paradas. Polícia civil está agonizando em todos os aspectos: efetivo, logística e material para trabalhar. Temos um ponto muito positivo que é a boa vontade dos policiais em trabalhar, pois estão sem salário e sem perspectiva de 13º salário. O governo não nos recebe, não há dialogo. O que falta na minha concepção é planejamento a pequeno, longo e médio prazo”, completou a vice-presidente do SINDEPOMINAS.

Já o Presidente da ASCOBOM, Sargento Alexandre Rodrigues, destacou que o governador do Estado não gosta de segurança pública. “Ele já foi assaltante de banco junto com Dilma e não gosta da segurança pública. Já deveriam ter afastado o governador, que virou réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O Governador não tem dinheiro para comprar coletes para os policiais defender a sociedade, mas tem para comprar a imprensa. Está na hora da gente parar de sentir medo do sistema. É uma vergonha uma cidade ter dois policiais e o governo gastar dinheiro com a imprensa para falar que está tudo bem”, relatou. Ainda segundo Sargento Alexandre, outros covardes são os Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, como também o Chefe da Polícia Civil, que também são culpados. “Se fosse eu, já teria entregado o cargo. Não dá mais pra viver de joelhos diante de criminosos. Meu desabafo é porque tenho sede de justiça”, concluiu.

Na oportunidade, o vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB/MG, Coronel Domingos Sávio de Mendonça, ressaltou que todos compareceram à reunião para saber sobre o pagamento do 13º salário. “Nós viemos aqui saber do 13º salário. Isso que queremos saber. Estamos sendo massacrados pelo Estado. Temos que cobrar uma posição firme dos comandantes da polícia militar, do corpo de bombeiros e do chefe de polícia sobre os dois anos de parcelamento. Agora nem escala de pagamento temos mais, apenas quando o Governador quiser”, disse.

“Os deputados federais já votaram o orçamento estão de férias. Pimentel arrumou a seguinte desculpa, porque o Congresso entrou de recesso e não votou a lei. Ele teve o ano inteiro e nos enrolou. Minha proposta é separar o joio do trigo. Se o Coronel Cirilo, do alto-comando, estivesse aqui, fardado, cobrando, seria diferente. Ele vai assumir uma postura e ombrear conosco? Temos que ter capacidade de enfrentamento agora”, completou Coronel Mendonça.

Ele afirmou, ainda, que está na hora da tropa definir o que será feito. “Nós fomos traídos. Está na hora definirmos o que vamos fazer. Morreu dois policiais e qual o apoio que o Estado está dando para as esposas desses militares? Temos que encontrar com o Comandante Geral e perguntar se ele vai continuar ombreando com o Governador ou se vai entrar para a galeria dos traidores. Os comandantes da PM e do CBMMG têm que decidir em que lado eles estarão. Precisam tomar uma posição política, se ficam ao lado da classe ou ao lado do governador Fernando Pimentel. A proposta é separar o joio do trigo. Se ele não pagar o 13º salário, a polícia tem que parar”, concluiu.

Na ocasião, o deputado Sargento Rodrigues também defendeu a paralisação da classe. “A primeira coisa que este governo fez foi cooptar o comandante da polícia militar. Governo que persegue coronel da ativa, delegado geral de policia, imagina soldado? Vamos esperar este governo acabar? Terminar 2018 para reivindicar? Ou esperar mais colegas morrerem? O governador está enrolando e não vai pagar o 13º até o final de dezembro. Temos que dar um basta nisso! A paciência esgotou! Só passeata não dá. Só há um remédio, PARALISAÇÃO JÁ!”, disse.

“Não tem 13º. Não tem salário no 5º dia útil. Não tem nada. Ninguém toma uma decisão. Está na hora de unir forças. Temos tudo na mão. Vamos bater de frente com este governo. Só dessa forma, vamos conseguir alguma coisa. Vamos cruzar os braços um final de semana, só assim vamos chegar ao nosso objetivo. Só com paralisação”, afirmou o Presidente da União Mineira dos Agentes Prisionais (UNIMASP), Ronan Rodrigues.

Já o Coronel Machado afirmou que um governo incompetente e covarde como esse não merece sequer ser citado o nome. “O Governo deveria ter vergonha te ter colocado um homem daquele para assumir a nossa gloriosa. Não vamos aceitar que a nossa tropa passe por momento tão difícil como esse que estamos passando. Que dia vamos receber os próximos vencimentos? Quando vamos receber o 13º salário? Isso é um absurdo! Não aceito esse tratamento indigno que está sendo dado a segurança pública em Minas Gerais”, explicou.

Ao final, o deputado Sargento Rodrigues e todos os presidentes de entidades de classe e associações convocaram todos os servidores da segurança pública para a manifestação de amanhã, 15/12/2017, às 14h, na Praça Sete, no centro da Capital. Na ocasião, a Comissão aprovou diversos requerimentos, como para que seja encaminhado ao Secretário de Estado de Segurança Pública, ao Secretário de Estado de Administração Prisional, ao Comandante-Geral da Polícia Militar e ao Chefe de Polícia Civil pedido de informações sobre a vitimização de policiais militares, policiais civis, agentes penitenciários e socioeducativos entre os anos de 2015 e 2017, consolidadas em relatório, apresentando dados sobre os homicídios tentados e consumados contra esses servidores, resultados das apurações de motivação e autoria dos crimes, bem como a evolução das ações penais decorrentes; para que seja realizada visitas da Comissão às unidades da PMMG, do CBMMG, da polícia civil, do sistema prisional e socioeducativo para verificar as condições de trabalho dos servidores, com avaliação das estruturas prediais, sanitárias, de alojamento, bem como a disponibilidade de equipamentos de proteção e segurança, de armamento e de logística.

Fonte: Facebook Sargento Rodrigues

Apenas Minas, São Paulo e Rio Grande do Sul mantêm Tribunal de Justiça Militar, oneroso e pouco produtivo

Mesmo assim, TJMMG já resistiu a várias tentativas de extinção e espera definição do STF

Uma justiça cara, restrita, com baixa produtividade, que só existe em três estados (Minas, São Paulo e Rio Grande do Sul), mas que ninguém consegue extinguir. Já houve duas tentativas em Minas, ambas encabeçadas pelo deputado estadual Sargento Rodrigues (PDT), de acabar com o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG). A última tentativa esbarrou em uma questão jurídica. A proposta de emenda à Constituição (PEC) feita pelo parlamentar foi rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça sob o argumento de que somente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) poderia propor seu fim conforme determina a Constituição mineira.

A mais nova batalha para colocar fim a esse tribunal vem sendo travada no Rio Grande do Sul, onde tramita desde 2015 uma PEC para acabar com a instituição e repassar para a Justiça comum seus processos e magistrados. A primeira tentativa foi em 1981. De lá para cá já foram apresentados outros quatro projeto nesse sentido, um deles pelo próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em 2009, mas nenhum vingou, apesar de os próprios magistrados gaúchos terem opinado em plebiscito, em sua esmagadora maioria, pela sua extinção. No Supremo Tribunal Federal também tramitam três ações diretas de constitucionalidade que discutem quem pode criar e extinguir esses tribunais, todas também paradas.

O fim desse tribunal já foi pauta defendida pelo ex-presidente do STF Joaquim Barbosa e pelo Conselho Nacional de Justiça que, em 2014, elaborou um diagnóstico da Justiça Militar Federal e Estadual, depois da tramitação de um processo no conselho. O estudo afirma que essa Justiça é “restrita, excepcional e de competência funcional” e sugere que os Tribunais Militares sejam extintos e que em seu lugar sejam criadas câmaras especializadas nos Tribunais de Justiça dos estados para julgamento de processos de competência militar.

Ainda segundo o CNJ, as Justiças Militares estaduais têm a despesa por magistrado mais alta que as especializadas e apresentam índices de produtividade mais baixos entre os magistrados: 105 casos contra média de 1.804 da Justiça estadual e 7.703 dos tribunais superiores. A proposta do conselho é delegar para a Justiça Estadual a instrução e julgamento dos processos de competência militar, o que resultaria na extinção das cortes militares.

Hoje, segundo o CNJ, a Justiça Militar é estruturada em duas jurisdições. a primeiro é constituída pelas auditorias militares, composta por um juiz de direito, responsável por processar crimes militares. O segundo é representado pelos Tribunais de Justiça Militar, e funciona como uma câmara recursal das decisões da primeira instância.

Em Minas Gerais o custo de um magistrado do TJMMG, segundo relatório do CNJ divulgado no fim de 2016 sobre a situação do Judiciário em todo o Brasil, é o maior entre os três tribunais. A média salarial é de R$ 49,6 militar. No ano passado, o tribunal consumiu R$ 40,4 milhões com folha salarial de seus cerca de 200 servidores aposentados e inativos, incluindo magistrados, e 9,5 milhões com despesas gerais.

O valor é considerado alto pelo deputado Sargento Rodrigues, que quer extingui-lo. “Defendo a extinção por sua absoluta ineficiência para o conjunto da sociedade. Seria mais econômico e viável adotar o modelo dos outros estados, onde os crimes são julgados pela justiça comum”, defende. O deputado classifica o tribunal como uma “aberração”. “Porque são coronéis da ativa indicados pelo governador, normalmente são ex-comandantes gerais ou chefe do gabinete militar, que ocupam as vagas. Aqui em Minas eles não precisavam nem ser formados em direito. Há cerca de uma década conseguimos emplacar pelo menos a necessidade de que os indicados fossem ao menos bacharéis em direito, o que até então não acontecia”.

Para ele, além da economia, o fim do TJMMG garantiria mais justiça no julgamento de militares. Segundo ele, há enorme pressão do comando em cima das decisões da corte militar. “O tribunal não é interesse de nenhum soldado, cabo, sargento ou subtenente porque lá prevalece o conluio e o compadrio dos coronéis, que lá se encontram na condição de juízes de segunda instância, com os oficiais do alto-comando da PM e dos Bombeiros”.

Outro lado

Nenhum magistrado do TJMG foi encontrado pela reportagem para comentar as críticas. Por meio da assessoria de comunicação, o TJMG informou que a corte é fundamental porque julga ações de uma corporação que anda armada, que lida com a segurança pública e que isso exige celeridade. Sobre a baixa produtividade, o tribunal afirma que esse número de processos reduzidos é que garante a celeridade no julgamento e respostas mais rápidas para a sociedade, o que não ocorre na Justiça comum, onde os processos demoram anos para tramitar.

Fonte: Estado de Minas

13º Enerp: Representantes de policiais e bombeiros debatem mudanças na segurança pública na abertura do 13º Enerp em Florianópolis

O 13º Encontro Nacional de Entidades Representativas de Praças teve início nesta quarta-feira, 8, em Florianópolis, e vai até sexta-feira, 10, no Hotel Maria do Mar, no Bairro João Paulo.  A abertura do evento, com tema central “A condição do praça policial e bombeiro militar no atual modelo de Segurança Pública. O que mudar?”, contou com a presença de representantes de entidades da categoria e dos poderes legislativo estadual e federal e a pesquisadora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Samira Bueno, que ministrou a palestra inicial. O auditório lotou, com presença de praças de várias partes Santa Catarina e também de outros estados, como São Paulo, Minas Gerais e Pernambuco.

“É impossível discutir a questão da segurança pública se nós, os praças, que somos 75% da base da segurança pública, não nos apropriarmos deste debate. Os dados mostram que somos a categoria que mais mata e mais morre. E a responsabilidade disso não é só nossa, é do estado e de toda sociedade. E nós temos que fazer parte disso”, disse o presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), cabo Elisandro Lotin, ao dar início à abertura do evento.

Compuseram a mesa de abertura (da esquerda para direita) o presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina (Sinpol-SC), Anderson Vieira de Amorim; o tenente-coronel Dionei Tomêti, que representou o comandante-geral da Polícia Militar de Santa Catarina; o presidente da Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc), subtenente Edson Fortuna; o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin;  o deputado estadual Maurício Eskudlark, que representou o presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc); o coronel bombeiro militar César de Assumpção Nunes, que representou o comandante-geral do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina (CBMSC), o vice-presidente da Anaspra, Héder Martins de Oliveira, e a diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Samira Bueno.

“Temos 62 mil homicídios por ano, 50 mil estupros por ano, e 70 mil mortes no trânsito por ano. Temos sim números de guerra no Brasil. Tudo isso é um problema que sobra para nós e esse é um debate que temos que fazer para falar em segurança pública. Sabemos a guerra que vivem diuturnamente todos os policiais do Brasil. Foram 493 policiais mortos no ano passado”, disse o presidente do Sinpol-SC, Anderson Amorim.

“Essa semana estão sendo votadas na Câmara diversas pautas da segurança que passam por questões que são rasas. Não estão sendo tratadas questões que poderiam reduzir letalidade do policial e homicídios. Por isso é de grande importância estarmos reunidos. Há pouco tempo os praças não eram nem coadjuvantes nesse debate. E ainda que lentamente conseguimos avançar em processos democraticamente sólidos e que fazem com que mudemos alguns posicionamentos. Estar aqui em Santa Catarina neste encontro demonstra a capacidade que estamos atingindo de nos organizarmos”, afirmou o vice-presidente da Anaspra, Héder Martins de Oliveira.

“Sejam bem vindos a Florianópolis, cidade que ainda é acolheradora apesar dos problemas sociais que geram impacto na segurança pública. Não trato segurança pública, mas sim segurança social. Se não abarcamos as questões do estado como um todo, vamos sempre estar debatendo sozinhos. É de extrema importância nos desenvolvermos e ocuparmos a academia, precisamos ser reconhecidos no meio social, político e acadêmico. Estamos aprendendo a não gastarmos energia entre nós e sim nos unirmos para garantir nossa representação e amplia-la no congresso federal”, defendeu o o tenente-coronel Dionei Tomêti, que representou o comandante-geral da Polícia Militar de Santa Catarina.

“Aqueles que defendem direitos humanos precisam vir aqui debater com que está no enfrentamento do problema todos os dias. Parabenizo a todos que estão envolvidos nessa luta. Temos que nos unir e nos defender porque estamos chegando no caos social em que a última barreira é o policial”, disse o deputado estadual Maurício Eskudilark.

“Precisamos renovar e melhorar nossa presença nos espaços representativos. Já evoluímos muito, mas ainda há muito a avançar. Que o resultado dos debates reverbere em todos os estados e se consolide sentido de construir uma segurança pública para todos nós, independente de ser rico ou ser pobre, policial ou não. Que possamos crescer em um debate de segurança para o cidadão brasileiro, que é a nossa função”, finalizou o presidente da Aprasc, Edson Fortuna.

O que dizem os dados do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública sobre os policiais:

“Ao falar em segurança pública é fundamental abordar a questão da proteção a esse profissional que está na linha de frente. Com uma pessoa sendo assassinada a cada 7 minutos no Brasil, não há que falar se não que vivemos uma crise civilizatória. São mais de 60 mil pessoas mortas por ano e cerca de 500 policiais assassinados por ano. Este é um problema regional que diz respeito ao desenvolvimento. E limitar gastos públicos nos próximos 20 anos nesta área é condenar a população à míngua. Para educação e saúde foi garantido o mínimo constitucional. Mas na segurança publica está sendo cortados todos os recursos“, conclui a pesquisadora.

Fonte: Aspra Santa Catarina

Minas Gerais: Presidente do Sindpol defende unificação das polícias

Líder do sindicato esteve presente na primeira edição do Fórum de Segurança Pública, promovido pela OAB

O presidente do Sindicado dos Servidores da Polícia Civil (Sindpol/MG), Denilson Martins, esteve em Juiz de Fora, nesta sexta-feira (29), para participar da primeira edição do Fórum de Segurança Pública, promovido pela OAB do município, por meio da Comissão de Segurança Pública. Com o tema “Reforma e Modernização das Instituições Policiais”, Denilson, que é advogado, consultor e pós-graduado em Criminologia, foi categórico em afirmar que, atualmente, os maiores desafios das forças policiais mineiras são a falta de financiamento e a vontade política. Com 25 anos de atuação na Polícia Civil como investigador, ele defende que, se não houver orçamento, não há possibilidade de fazer uma transformação na segurança pública, a qual enxerga como política pública essencial. “É preciso um fundo, de um ordenamento jurídico próprio e único, que instrumentalizasse o funcionamento dessas forças policiais. Essa padronização deveria ser nacional, nos 27 estados, e que fosse de forma integrada no macrossistema de segurança pública, na qual se inclui o sistema prisional, o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública”, pontuou.

No que diz respeito à questão da vontade política, o presidente do Sindpol afirma que o Congresso Nacional se coloca à parte à tragédia social na qual o Brasil se encontra e perdura por longos anos. “Cinquenta e oito mil assassinatos, todos os anos, é um rastro de sangue e de morte, tendo como principal ingrediente desse quadro o tráfico de drogas, o tráfico de armas e o tráfico de pessoas, e isso num país continental como o nosso, com 220 milhões de brasileiros espalhados em 5.500 municípios. São dicotomias, diferenças, diversidades, que precisam de uma padronização no enfrentamento da atividade delitiva, principalmente da atividade delitiva violenta, que é esse crime que choca a sociedade, que muda a rotina das pessoas, e isso tem que ser feito já, pois já temos déficit, estamos em atraso”, ressaltou.

Denilson ainda avaliou que o artigo 144 da Constituição Federal (que apresenta a atribuição das forças policiais que atuam no Brasil) está obsoleto e defasado, necessitando de novas estruturas. Na visão dele, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51, que versa sobre a reestruturação do modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial, seria o instrumento que mais congrega todas essas transformações que são necessárias, envolvendo todo os entes, desde as polícias estaduais, federal, aos entes do macrossistema e às guardas municipais civis. “Eu vejo que seria um marco regulatório histórico, mas precisa de vontade política. A intenção de hoje era de que pudéssemos difundir esse conhecimento, mobilizar, envolver a comunidade local, para que possa pressionar seus políticos, a fim de que haja transformações na mente e na cultura deles, e esse projeto possa enfim ser aprovado”, concluiu.

Fonte: Tribuna de Minas

Sargento Rodrigues: Comissão de Segurança Pública vai discutir sucateamento de delegacias no interior de Minas

Sargento Rodrigues

A Comissão de Segurança Pública aprovou na manhã desta terça-feira, 5/9/2017, requerimento de autoria do deputado Sargento Rodrigues, para que seja realizada audiência pública para discutir as precariedades das delegacias de polícia localizadas no interior do estado, especialmente nas regiões do Vale do Aço, Rio Doce, Mucuri, Jequitinhonha e Norte, devido as denúncias de ausência de materiais básicos como papel higiênico e canetas para os servidores públicos, além da insuficiência no efetivo de policiais.

Segundo matéria publicada hoje, no jornal Metro, a situação na qual se encontram essas delegacias é preocupante. Além da falta dos materiais básicos, que em alguns casos são doados por comerciantes dos municípios, a falta de efetivo prejudica, entre outras coisas, os plantões aos fins de semana e investigações, sendo necessária a contribuição de servidores das prefeituras das cidades.

Sargento Rodrigues denunciou as formas como o Governo do Estado vem maquiando os dados sobre a Segurança Pública no estado e afirmou que as Polícias Militar e Civil estão entrando em colapso, principalmente, pela falta de efetivo, questão para qual que o Governo não se atenta.

Ao final, o deputado salientou a importância da presença dos representantes de algumas entidades na audiência pública que será realizada, como da Associação dos Delegados, do Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais (Sindepominas), e dos Sindicatos dos Escrivães, dos Peritos e Médicos legistas, e dos Investigadores.

Fonte: Facebook Sargento Rodrigues

Subtenente Gonzaga: Aprovado na Comissão de Relação Exteriores projeto que tipifica assédio moral no Código Penal Militar

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 2876/2015 do deputado Subtenente Gonzaga que tipifica o assédio moral no Código Penal Militar.

O projeto foi construído em conjunto com a Associação Nacional dos Praças (ANASPRA) e uma comissão de policiais e bombeiros femininas, que fez o debate no Ministério da Justiça. De acordo com o presidente da Anaspra, Cabo Elisandro Lotin, o debate teve início em Minas Gerais e a partir de uma pesquisa realizada pelo Fórum brasileiro de Segurança Pública – que deu conta que 40% das policiais e bombeiros femininas são assediadas moral e sexualmente.

Para Subtenente Gonzaga, o assédio moral é um dos principais instrumentos de adoecimento dos trabalhadores. “O que nós compreendemos é que a cidadania cabe em qualquer espaço inclusive no militarismo. O assédio moral é uma agressão, é um dos principais instrumentos de adoecimento. Boa parcela dos adoecimentos psíquicos nas corporações tem com causa o assédio moral dentro das corporações. É fundamental manter uma conduta compatível com a moralidade administrativa de nossos profissionais”, ressalta.

Estudo

O projeto do deputado Subtenente Gonzaga se baseou no trabalho apresentado pela advogada da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – ASPRA-PM/BM, Lorena Nascimento Ramos de Almeida, que demonstra ser a classe militar a mais prejudicada pela ocorrência do assédio moral, devido a sua rígida hierarquia e forte disciplina.

O estudo aponta que “tudo isso, em conjunto com a burocracia típica do funcionalismo público para apurações de tais condutas, cria ambiente em que o combate às condutas assediantes, torna-se difícil e obstaculizado, dando ensejo a um alto nível de assédio moral na corporação. Tendo em vista a existência de uma lacuna jurídica quanto à tutela do bem jurídico, integridade moral, percebemos que faz-se necessário a inclusão de novo Capítulo no Código Penal Militar”.

Leia o projeto: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1380784&filename=PL+2876/2015

Também há outro projeto que tipifica o assédio moral no Código Penal Comum e está para ser votado no plenário da Câmara.

Fonte: Homepage Subtenente Gonzaga

Em Goiás, Subtenente Gonzaga debate códigos penal e processual penal militar

Subtenente Gonzaga. Foto Homepage Subtenente Gonzaga

O Deputado Federal Subtenente Gonzaga está nesta segunda-feira em audiência pública na Assembleia Legislativa de Goiás, defendendo propostas de reformulação do Código Penal e Processual Penal Militar.

Requerida pelo deputado, as audiências estão acontecendo em todo país, com realização da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – CREDN – da Câmara dos Deputados. “A comissão vai analisar as reformulações com intuito de compatibilizar os dois instrumentos com a Constituição de 1988, bem como garantir os direitos de cidadania aos militares. O tema é denso, mas nossa convicção é criar mecanismos de empoderamento aos mais diversos interessados no tema”, afirmou Subtenente Gonzaga.

As audiências já foram realizadas em Roraima (realizado em 22/05); São Paulo (realizado em 26/05); e Minas Gerais. Ainda ocorrerão no Espírito Santo (19/06); Ceará (26/06); Santa Catarina (30/06); e Rio Grande do Sul (03/07).

Foram convidados:

• DEPUTADO ESTADUAL MAJOR ARAÚJO, Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
• FREDERICO MAGNO DE MELO VERAS, Juiz Auxiliar da Presidência do Superior Tribunal Militar;
• MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, Subprocurador-Geral de Justiça Militar;
• JOSÉ CARLOS COUTO DE CARVALHO, Subprocurador-Geral de Justiça Militar, aposentado;
• CEL PM DIVINO ALVES DE OLIVEIRA, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás;
• CEL BM CARLOS HELBINGER JUNIOR, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás;
• GUSTAVO ASSIS GARCIA, Juiz da Vara de Justiça Militar do Estado de Goiás, representando a Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (AMAJME);
• TEN CEL PM ALESSANDRI DA ROCHA ALMEIDA, Presidente da Associação dos Oficiais da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar de Goiás;
• 1º TEN WILLIAM MILER, representante da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais;
• SUBTEN PM LUÍS CLÁUDIO COELHO DE JESUS, Presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos PM e BM do Estado de Goiás, representando, também, a Associação Nacional de Entidades de Militares do Brasil;
• SUB TEN PM HEDER MARTINS DE OLIVEIRA Vice-Presidente da Associação Nacional de Praças;
• SGT PM GILBERTO CÂNDIDO DE LIMA, Presidente da Associação dos Cabos e Soldados PM/BM do Estado de Goiás.

Fonte: Homepage Oficial Subtenente Gonzaga

Minas Gerais: Anistia das praças da PMMG é aprovada na ALMG

Fonte: Facebook Sargento Rodrigues

Projeto de Lei, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que concede anistia às praças da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) excluídas da corporação em virtude da greve que ocorreu em junho de 1997 foi aprovado, em segundo turno, pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta quarta-feira, 31/5/2017. O PL obteve 56 votos favoráveis e apenas um contrário.

A proposição determina que o Governo anistie às praças da Polícia Militar de Minas Gerais excluídas da corporação em virtude do movimento reivindicatório ocorrido em junho de 1997, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 12.505, de 11 de outubro de 2011.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, esta será a lei mais importante da sua trajetória como parlamentar. “Esse foi um momento muito especial para mim, pois das 48 leis aprovadas até o presente momento, esta será a mais importante. Ela põe fim a uma ferida que há duas décadas permanece nos registros funcionais dos policiais militares expulsos da corporação que foram incorporados no Corpo de Bombeiros Militar”, afirmou.

Ainda segundo Rodrigues, vários policiais não se conformam, em hipótese alguma, mesmo sendo muito bem acolhidos no Corpo de Bombeiros, de exercerem a atividade porque são policiais militares, treinaram e tiveram formação de policial e não de bombeiro.

Segundo um dos policiais expulsos, Sargento Edmundo, o sentimento é de justiça sendo feita. “É uma ferida aberta há 20 anos que começa a sofrer uma cicatrização com esse processo, com o projeto sendo votado em segundo turno. A cicatrização só será completa com a sanção do Governador nos retornando para a PMMG, de onde não deveríamos ter saído. É um sentimento indescritível, de alma lavada, de reparação de um dano enorme que nos foi causado. Depois de 20 anos no purgatório, começamos a pensar no céu”, disse.

Sargento Edmundo também agradeceu ao deputado Sargento Rodrigues pela perseverança, pela luta e pela vontade em fazer que um dia a anistia ocorresse. “Parabéns! Temos muito orgulho em tê-lo como nosso representante”, afirmou.

Emocionado, Sargento Rodrigues destacou que após 20 anos do movimento reivindicatório da PMMG conseguiu aprovar a proposição. “Agora, 20 anos depois, conseguimos levar a efeito o nosso PL que já estava aprovado desde o dia 12 de novembro de 2015, em primeiro turno. É uma matéria que sempre foi muito difícil a sua aprovação, mas hoje foi coroada com êxito pelos deputados estaduais mineiros”, disse.

Ao final, o parlamentar ressaltou que espera apoio dos líderes da base de Governo na ALMG para que o Governador do Estado faça a sanção do Projeto de Lei. “Nós esperamos que os deputados da base de governo trabalhem em conjunto para que o Governador do Estado possa sancionar esta matéria e cicatrizar estas feridas, como também acabar com a perseguição, pois até hoje existe uma discriminação nas fichas de cada policial militar mostrando que foi expulso da PM e reintegrado ao Corpo de Bombeiros. Este é um momento que realmente nós queremos agradecer a Deus e aos companheiros que nos ajudaram e foram expulsos e agradecer, também, ao nosso companheiro Cabo Valério que morreu naquele episódio”, completou.

Fonte: Facebook Sargento Rodrigues

Associações Policiais dizem que veto a greve piora a situação da Segurança Pública

Diversas associações policiais manifestaram-se hoje (5) contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu a greve de profissionais de segurança pública. Para elas, a greve é o último instrumento de pressão dos trabalhadores durante uma negociação e, sem ela, as corporações ficam fragilizadas. Já para alguns especialistas que acompanham o tema da segurança, a decisão da Corte foi acertada.

Diretor jurídico do Sindicato dos Policiais Civis de Goiás, cuja greve de 2006 foi analisada hoje pelo STF, Antônio da Costa afirmou que o julgamento vai “inviabilizar a sobrevivência dos policiais” de uma forma geral. “A decisão praticamente engessou os órgãos de segurança pública. Ninguém faz greve à toa. Primeiro, você passa por longos meses de tentativa de negociação com o governo, passa por vários meios. Quando se faz greve é porque não tem mais outra forma. Se você é impedido de fazer greve e o próprio Supremo, além de proibir a greve, não garante o mínimo, que é a reposição anual do servidor público, agora é acabar com a polícia”, avaliou.

Já o professor de Direito Constitucional e juiz do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, Paulo Casseb, avaliou que a medida é “positiva e benéfica para a segurança publica”. Ele destaca que a novidade desta decisão é a inclusão de policiais civis neste entendimento, pois a proibição de greve já valia para militares. “É muito importante essa decisão para preservação do Estado Democrático. No Estado Democrático, corporação que utiliza arma como instrumento de trabalho tem que ter uma restrição maior aos direitos. E é o que faz a Constituição”, aponta.

Mas para o Sindicato dos Delegados de Polícia de São Paulo, a decisão representa um retrocesso nos direitos fundamentais de policiais de natureza civil. “Não há, diferentemente do regime militar, o dever de obediência irrestrita à ordem do superior. Trata-se de instituição de caráter civil e, como tal, o direito à greve, como previsto pelo legislador constituinte, não deveria ser excluído, mas regrado”, afirmou a entidade, por meio de nota.

Também por meio de nota, o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais classificou a decisão como um “golpe duro” nas organizações sindicais de segurança pública. “Lamentamos a visão estreita dos ministros do STF e da grande maioria da classe política, que insiste em desconhecer e ignorar o grave momento de crise pelo qual atravessam as polícias, Forças Armadas e todas as organizações de segurança pública do país. Se não houver um distensionamento ou um mecanismo que garanta efetiva valorização desses operadores, o que se afigura por um período muito próximo é um agravamento da violência”, disse a categoria no comunicado.

O diretor da Associação dos Procuradores de São Paulo, Marcelo de Aquino, acredita que decisão do STF avança ao criar mecanismo para que as reivindicações dessas carreiras sejam ouvidas pelo Executivo. “É inconcebível permitir que os agentes públicos responsáveis pela segurança dos cidadãos possam cruzar os braços, deixando todos vulneráveis”, avaliou.

Clamor popular

Representante da categoria que iniciou as mobilizações policiais no Espírito Santo, o sargento Renato Martins Conceição classificou de “mordaça” a decisão da Corte. Embora o caso discutido fosse relativo a uma paralisação ocorrida em Goiás, para Conceição o entendimento dos ministros foi influenciado pelos movimentos promovidos em fevereiro por familiares dos policiais em diferentes estados. Presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Espírito Santo, ele diz que o Judiciário costuma deliberar sobre ações que estão paradas “há anos” após algum tipo de clamor social.

“O policial [do Espírito Santo] não está mais parado, mas tem uma situação que é a falta do elemento motivacional. Eu vejo essa decisão com muita preocupação. Às vezes, esses movimentos transcendem legislação e as próprias decisões judiciais, porque vêm de um clamor social. É uma ebulição social que se torna incontrolável. Será que essa decisão não quer frear as polícias do Brasil por causa da reforma da Previdencia, por exemplo? E aí eu pergunto: essa mordaça que se quer colocar é eficaz? Será que o correto não seria a valorização desses profissionais?”, questionou.

Para a Federação Nacional de Policias Federais (Fenapef), o veto à greve afeta os direitos da categoria, mas a decisão pode ter reflexos positivos em outros debates, como o da reforma da Previdência, que pela proposta atual acaba com a aposentadoria especial para a categoria. De acordo com o presidente da entidade, Luís Boudens, a decisão já vinha sendo esperada pelas categorias e pode ser uma oportunidade para acelerar as discussões que tramitam no Congresso Nacional sobre a greve de servidores públicos.

“O Supremo nos possibilitou o argumento de que agora os policiais civis, rodoviários e federais têm que ser excluídos da reforma da Previdência. O projeto enviado pelo governo não inclui os policiais militares nem as Forças Armadas. Como o STF iguala os militares aos demais servidores de segurança pública, é uma isonomia imposta que possibilita uma nova rodada de discussões sobre o assunto. Nesse ponto ela até nos favoreceu”, opinou Boudens.

Fonte: Agência Brasil/Fenapef

Prisão disciplinar de militares no RN fere acordos internacionais, diz OAB

Punição a bombeiro que postou áudio em WhatsApp causou repercussão.

Da época da ditadura, associações pedem reforma do regimento da PM.

A prisão de três dias, punição imposta a um soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte que usou um grupo de WhatsApp para convocar associados para uma reunião, trouxe à tona uma questão controversa no meio militar: a prisão administrativa – castigo disciplinar comumente aplicado em caso de transgressão do regimento interno das corporações. A OAB-RN defende a reforma do regulamento e alerta: o Estado, enquanto mantiver a prisão disciplinar, estará ferindo acordos internacionais de direitos humanos.

Conselheiro e presidente da Comissão de Segurança Pública e vice-presidente da Comissão de Direito Militar da OAB-RN, o advogado Bruno Costa Saldanha ressalta que tratados internacionais de direitos humanos firmados pelo Brasil são contrários a este tipo de penalidade. “Nossa missão institucional não é apenas a de defender os interesses da classe dos advogados, mas, também e principalmente, a da defesa intransigente da Constituição Federal, notadamente quanto aos direitos humanos. A prisão disciplinar vem sendo objeto de debate em várias comissões da OAB, nas quais concluímos que é ilegal este tipo de penalidade prevista no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do RN e que também é aplicável aos bombeiros”, enfatiza.

O advogado vai além. Saldanha explica que a OAB é contra a prisão administrativa de policiais e bombeiros militares por entender ser incompatível com o ordenamento jurídico. “Existem outras formas para garantir a hierarquia e a disciplina que não o cerceamento da liberdade do profissional de segurança pública. Não é a concepção mais moderna, especialmente pelo fato de quem muitas destas prisões disciplinares decorrem de outras violações constitucionais, como o cerceamento da liberdade de expressão, liberdade de pensamento, de associação e até mesmo liberdade acadêmica”, acrescenta.

Ainda de acordo com o representante da OAB, o RN precisa seguir o exemplo de outros estados que aboliram as prisões administrativas e/ou reformularam seus regulamentos disciplinares. “É o caso de Minas Gerais, que desde 2002 transformou o regimento das corporações em Código de Ética. Já na vizinha Paraíba, o governador Ricardo Coutinho, desde o ano passado, baixou decreto afastando a execução da pena de prisão disciplinar para militares estaduais. Ele compreendeu que a execução destas penas pode gerar prejuízos ao Estado brasileiro perante organismos internacionais e acordos sobre direitos humanos firmados pelo Brasil que têm status de norma constitucional desde 2004”.

'Regulamento arcaico' 

No RN, a polêmica gira mesmo em torno do Regulamento Disciplinar da PM, que desde a época da ditadura norteia a conduta dos policiais e bombeiros militares do estado. O documento, datado de 12 de fevereiro de 1982, é considerado ultrapassado. "Estamos falando de um regulamento disciplinar arcaico e que dá margem para perseguições", declarou o cabo Roberto Campos, presidente da Associação dos Cabos e Soldados da PM no Rio Grande do Norte.

Segundo o policial, o governador Robinson Faria disse durante sua campanha eleitoral que daria fim às prisões administrativas, mas a promessa ainda não foi cumprida. "O governador da Paraíba acabou com isso através de decreto. O RN também precisa sair do discurso. O nosso regulamento, do jeito que está, suprime a liberdade de expressão e não permite que a sociedade tome conhecimento dos abusos que ocorrem dentro dos quartéis”, reforçou Campos.

O G1 pediu ao Gabinete Civil do governo do estado um posicionamento sobre as prisões disciplinares, mas até o momento da publicação desta matéria não havia recebido uma resposta. A mesma solicitação foi feita à Polícia Militar, mas também não se manifestou.

Outros casos

A detenção do soldado do Corpo de Bombeiros não é um caso isolado. A OAB-RN revelou que, somente na PM, mais de 180 processos disciplinares foram abertos para tratar de manifestação de pensamento que findaram com penas de prisão.

Em setembro do ano passado, por exemplo, o G1 noticiou o caso do policial militar João Maria Figueiredo da Silva, que é lotado na cidade de Touros, no litoral Norte potiguar. Em uma página no Facebook, ele fez críticas ao modelo de polícia utilizado no país. “Esse estado policialesco não serve nem ao povo e muito menos aos policiais que também compõe uma parcela significativa de vítimas do atual contrato social brasileiro. Temos uma Polícia que se assemelha a jagunços, reflexo de uma sociedade hipócrita, imbecil e desonesta!!” (SIC), comentou Figueiredo. Resultado: o comando da PM mandou puni-lo com 15 dias de prisão. Um habeas corpus expedido pelo juiz substituto Ricardo Tinoco de Góes impediu o cumprimento da ordem. Com a ordem de detenção suspensa, o PM segue trabalhando normalmente.

Fonte: G1

Tribunal de Justiça de Minas Gerais dá provimento para o TCO no Estado

Subtenente Gonzaga. Arquivo Aspra

Conforme publicação contida no Diário do Judiciário, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Herbert Carneio, através do aviso conjunto nº 02/PR/2017, deu provimento para que o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) nos termos do artigo 191 da Lei estadual 22.257/2016 deva ser recebido e validado pelo Poder Judiciário mineiro.

O texto do artigo 191 foi sugerido à Assembleia de Minas Gerais pelo Subtenente Gonzaga, juntamente com a ASPRA, UMMG e AOPM. Através de negociações com o líder do Governo, deputado Durval Ângelo, os deputados Sargento Rodrigues e Cabo Júlio formalizaram a Emenda, que foi aprovada.

Veto

O governador Fernando Pimentel, seguindo apelo dos delegados vetou o artigo. Mais uma vez, a atuação do Subtenente Gonzaga, juntamente com as Associações e os deputados, voltaram à carga (juntos aos deputados da ALMG), pela derrubada do veto. Foi fundamental para a sua derrubada a posição firme dos deputados Adalclever Lopes, presidente da Assembleia e do deputado Durval Ângelo, líder do Governo para garantir os votos necessários.

“Adotar a lavratura do TCO pelos policiais militares é tornar mais eficiente e mais eficaz a atuação do Estado; é valorizar os Policiais e respeitar a sociedade, em especial, as vítimas e testemunhas. A experiência com o TCO pelas Polícias Militares tem demonstrado resultados importantes na redução dos crimes de menos potencial ofensivo, em especial, na redução da reincidência, por permitir que se cumpra a premissa da Lei 9.099/2005, dando celeridade na aplicação da lei e nas medidas punitivas”, afirma o deputado Subtenente Gonzaga.

Há cinco anos, Subtenente Gonzaga vem fazendo uma cruzada em todo Estado mineiro e agora em todo país, junto às autoridades, Policiais Militares, Bombeiros, Policiais Civis e com a sociedade civil organizada, em favor desta medida e ganhando apoio por todo o Brasil.

Fonte: Facebook Subtenente Gonzaga

A cada 17h47min um policial morre no Brasil

Entre janeiro e dezembro de 2016, morreram 493 profissionais de segurança pública em todo o Brasil.

 Mortes por Corporação/Fonte: OPB

Mortes por Estado/ Fonte: OPB

Os dados fazem parte do Mortômetro, instrumento criado pela Ordem dos Policiais do Brasil (OPB) para o monitoramento do aumento da violência contra policiais militares, civis, federais, rodoviários federais, ferroviários federais, legislativos, agentes penitenciários, agentes de trânsito, guardas municipais, guardas portuários e bombeiros.

Segundo, o Policial Federal Flávio Moreno, Presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Estado de Alagoas e Conselheiro Federal da OPB, os números mostram que estamos em guerra, se compararmos os números com a “Guerra contra o Terrorismo”: “O Pentágono informou que 2.091 soldados dos Estados Unidos morreram desde 2001 no Afeganistão e em outras partes do mundo na “guerra contra o terrorismo”, durante 1 (uma) década de guerra, iniciada em outubro de 2001, após os atentados de 11 de Setembro, nos EUA. A guerra foi finalizada em 2011, com a retirada de tropas americanas do Afeganistão.

Os números do Brasil, correspondem a 1,35 policial morto por dia, mais do que o dobro do número de americanos mortos por dia em combate no Afeganistão, durante a “Guerra ao Terror”. Precisamos endurecer as leis penais e garantir ao policial o poder completo de polícia preventiva e investigativa, a exemplo dos países que modernizaram sua segurança pública.

Para o presidente da Ordem dos Policiais do Brasil (OPB), Frederico França, os números são uma triste constatação: a segurança pública clama por socorro. “A violência ultrapassou barreiras e os profissionais que a combatem são suas maiores vítimas”, diz ele. O maior numero de mortes aconteceu entre os policiais militares (335), policiais civis (68) e guardas municipais (34). Mais, levando em consideração o número do efetivo, as 17 mortes entre os PRFs são, proporcionalmente, as maiores. Quanto aos estados, o Rio de Janeiro é o campeão com 133 mortes, seguido de São Paulo com 54 e Bahia com 41. Alagoas está na sexta colocação nacional com 19 mortes.

Segundo, Cabo Bebeto, esses números em Alagoas e no Brasil, mostram a necessidade do endurecimento penal e valorização do policial e profissional de segurança pública, já que são a primeira linha de defesa do cidadão contra a barbárie da criminalidade que produz a vitimização em bens e vida de milhões de brasileiros, anualmente.

O Mortômetro permite avaliar ainda quais as regiões tiveram maior número de profissionais mortos. Dentre os dez primeiros colocados, estão três estados do Sudeste (Rio de Janeiro, São Paulo e Minas) e quatro do Nordeste (Bahia, Ceará, Alagoas e Pernambuco). Todos os dados estão sendo catalogados e serão transformados num dossiê, o qual deve servir como base para a elaboração de propostas de mudança para segurança pública, contemplando uma reforma estruturante nas polícias e segurança pública do país.

Salientando que, infelizmente, as contagens de 2017 já começaram.

Maceió, 13 de Janeiro de 2017.

Conselho Federal OPB/AL

Policial Federal Flávio Moreno

Cabo Bebeto

Fonte: Ordem dos Policiais do Brasil/Portal Agentes Federais BR

PLP 257/2016: Militares reagem ao golpe convocando Mobilização

Entidades de Classe e parlamentares se reúnem neste domingo e convocam grande mobilização

Após uma grande pressão dos Governadores dos Estados, o Governo Federal cria uma força tarefa para votar o PLP 257/2016, que renegocia as dívidas dos Estados e impõe perdas em definitivo para o conjunto dos servidores públicos e militares. Não há tempo a esperar. Somente uma reação intransigente e contundente dos militares estaduais poderá reverter esse perverso acordo de destruição dos direitos dos Policiais e Bombeiros Militares e seus pensionistas. Em decorrência, fica CONVOCADA UMA GRANDE MOBILIZAÇÃO para AMANHÃ, 19 de dezembro de 2016, às 11horas, no Clube dos Oficiais, na capital mineira. Concitamos os militares e pensionistas do interior a se mobilizarem através de nossas representações locais. Não deixe que seu medo e conforto comprometam seus direitos. Vamos à luta!

Subtenente Gonzaga

Deputado Federal

Sargento Rodrigues

Deputado Estado Estadual

Sgt Bahia

Presidente da Aspra

Cel Zeder

Vice-Presidente da UMMG

Cel Piccinini

Presidente do COPM

Cabo Coelho

Presidente do CSCSPMBM

Ten Coronel Cirilo

Presidente da AOPM

Sgt Alexandre

Presidente da Ascobom

Fonte: Página do Subtenente Gonzaga