Anaspra: Reforma da Previdência - Carta Aberta ao Presidente da República

Para ampliar, clique na imagem!

Três das principais entidades de representação dos militares estaduais - Associação Nacional Entidade de Praças (Anaspra), Federação Nacional de Oficiais (Feneme) e Anermb - enviaram carta ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) na qual manifestam insatisfação e descontentamento pela forma como a categoria está sendo tratada na discussão sobre a reforma da previdência.

"Desigualar os militares dos estados dos militares das Forças Armadas é relegar a segundo plano os valores heróis e heroínas da sociedade que diuturnamente laboram em situação de guerra urbana para garantir a manutenção da ordem", diz a carta.

Fonte: Anaspra

Não ao equilíbrio fiscal à custa dos militares

Enquanto ainda estamos (e com toda razão)  embevecidos com a eleição e preparativos para a posse de Bolsonaro, seu ministro da Economia, Paulo Guedes – agora com o apoio de “generais” – articula a Reforma da Previdência e mira nos Militares, em especial nos Militares Estaduais.

Duas matérias recentes, uma do Valor Econômico* e outra do Estado de São Paulo**, dão conta desta intensa articulação com Governadores eleitos, inclusive o de Minas Gerais, Romeu Zema, com o apoio irrestrito do tal do mercado, ávido por recursos públicos para financiar seus projetos.

É inadmissível que um General que até ontem silenciava e parecia se revoltar com a proposta indecente feita por Michel Temer, agora, nomeado Ministro da Secretaria de Governo,  se arvora a ser o defensor da Reforma da Previdência e exigir sacrifício dos militares.

O seu posto no Exército é de General. E como tal, um profissional muito qualificado por sinal. Mas a sua função no Governo é de Ministro, um cargo politico e uma função civil, que não lhe dá nenhum direito de exigir sacrifício aos militares, em especial aos Policiais e Bombeiros Militares, cujo risco de vida e desgaste físico é extremamente alta, ainda que comparado com o das Forças Armadas em tempo de paz. Paz entre nações, por a guerra interna é intensa e quem vai pra linha de frente sãos os Policiais Militares, e não os militares federais, que no máximo atual na GLO.

Assim como das Polícias Militares, sou defensor ferrenho das Forças Armadas, de sua importância estratégica para a defesa nacional e soberania de nossa nação e povo. De sua importância fundamental para a governabilidade e manutenção da democracia.

Contudo, é inegável que o risco de vida dos Policiais Militares é infinitamente maior. Acredito que a última ocasião em que um militar das Forças Armadas tenha sido assassinado em combate no cumprimento de sua missão precípua, tenha sido na Segunda Guerra Mundial. Do Policial Militar provavelmente tenha sido ontem. E pelas estatísticas, provavelmente teremos mais um hoje.

A cota de sacrifício a ser exigida dos Policiais Militares não deve ser abrir mão de seus direitos previdenciários. Até porque, na maioria dos estados, ao Militar não foi respeitado sequer o direito a uma lei específica nos termos do Inciso X do § 3º artigo 142 da Constituição Federal.

Toda atenção e vigilância neste momento serão poucas. Até porque os governadores não precisam de alteração na Constituição para alterar a Previdência dos Militares. A Constituição já lhes dá esta prerrogativa. Sabemos que pressionar o governo federal e as bancadas federais é uma estratégia para por o “guiso no gato” com mão alheia.

Em Minas Gerais, sabemos da articulação de Romeu Zema para alterar a Previdência dos Militares. Aliás, todos os governadores, desde Eduardo Azeredo, tentaram isto. Encontraram em nossa militância e na ação institucional uma grande barreira. Espero que esta barreira esteja ainda mais fortalecida. Que a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM), enquanto Instituições, e toda classe, com suas organizações associativas e representações parlamentares, estejamos de fatos preparados, organizados e dispostos à guerra necessária para defender nossas conquistas.

Da minha parte, estrou pronto. Vamos à luta. Sem Luta não há conquista!

#semlutanaohaconquista

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2018

Subtenente Gonzaga

Deputado Federal

Governadores do Nordeste fecham agenda única para levar a Bolsonaro

Os governadores do Nordeste, incluindo os atuais e os eleitos, se reúnem nesta quarta-feira (21), em Brasília, para ajustar as propostas apresentadas ao presidente eleito, Jair Bolsonaro, na semana passada. A ideia, segundo o governador reeleito do Piauí, Wellington Dias (PT), é debater detalhadamente a pauta e fechar uma agenda única que será levada ao encontro de governadores, no dia 12 de dezembro.

Nessa reunião, Bolsonaro será representado pelo ministro indicado da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. “Somos parte da federação e queremos dialogar e integrar ações com o governo federal”, afirmou Dias, que já está em Brasília preparando a reunião do Fórum de Governadores do Nordeste.

A pauta já vem sendo debatida com o governo do presidente Michel Temer, mas alguns pontos não avançaram. Os temas prioritários são segurança pública e controle das fronteiras, combate ao desemprego, crescimento econômico, retomada de obras, como a ferrovia Transnordestina e a transposição do Rio São Francisco, política de créditos, política industrial focada no Nordeste, política de recursos hídricos e equilíbrio fiscal, incluindo a reforma da Previdência.

Para Dias, é necessário priorizar temas que são importantes para a população, como o crescimento econômico e a geração de empregos. “Como se faz isso? Com a retomada de obras que estão paralisadas ou andando muito devagar. Em cada estado há um conjunto de obras que, sendo retomadas, vão gerar empregos”, disse Dias, acrescentando que a ideia é integrar ações do governo federal, dos estados, dos municípios e da iniciativa privada.

Um dos caminhos apontados pelo governador para aliviar as finanças dos entes federados é o projeto de securitização das dívidas. A proposta, já aprovada no Senado, prevê a possibilidade de venda dos créditos a serem recebidos pela União, pelos estados e pelos municípios. Ainda precisa ser votada na Câmara.

Fonte: F5 News

Capitão Augusto: Presidente eleito deve priorizar bancadas temáticas, avalia Capitão Augusto

Para líder do PT oposição atuará na defesa dos direitos sociais e minorias

Um dos principais apoiadores na Câmara do presidente eleito Jair Bolsonaro, o deputado Capitão Augusto (PR-SP) afirma que o novo presidente deverá ter uma base de apoio de quase 400 deputados. A Câmara tem 513 deputados. Para aprovar uma emenda constitucional - como a Reforma da Previdência, por exemplo-, é preciso ter, no mínimo, 308 votos na Câmara. Capitão Augusto avalia que não será necessário fazer negociações com os partidos porque o apoio será suprapartidário, em torno de temas.

“Eu acredito que as bases temáticas estão tendo uma força maior que as bases partidárias. Então você vê uma bancada enorme que foi eleita da segurança pública, a bancada cristã e a bancada rural. Então essas três bancadas - conhecidas como BBB, Bíblia, Bala e Boi - fazem com que a gente tenha essa esperança realmente de que ele terá uma grande bancada na Câmara. Essas bancadas, esses deputados e esses senadores eleitos, eles representam esses segmentos. Então eles têm uma fidelidade maior até com esses segmentos que os elegeram do que com o próprio partido ao qual pertencem”, avaliou o deputado.

Partidos

Dos 30 partidos que elegeram deputados nestas eleições, 14 declararam neutralidade na campanha de segundo turno para presidente. Juntos, esses partidos somam 274 cadeiras. O candidato do PT, Fernando Haddad, contou com o apoio de seis partidos, totalizando 144 deputados eleitos. Jair Bolsonaro, do PSL, recebeu o suporte de PSC e PTB. Juntos, PSL, PSC e PTB somariam 70 deputados eleitos. Mas essa conta formal não revela a realidade porque Bolsonaro, na prática, não precisou buscar apoios para se eleger.

O líder do PT, deputado Paulo Pimenta (RS), afirma que os partidos ficarão atentos também aos eleitores que não votaram em Bolsonaro; seja porque votaram em Haddad, seja porque não compareceram ou anularam voto; cerca de 60% do eleitorado. O PT, segundo Pimenta, buscará apoiar essas pessoas.

“Essas pessoas querem uma oposição organizada, que seja a sua representante na luta pela democracia, em defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras alcançados pela proposta do candidato que venceu. Defender os direitos e garantias individuais de cada cidadão e cada cidadã, que se sentem ameaçados pelas propostas do candidato que venceu. Então, esse é o nosso papel. E vamos exercê-lo de maneira plena, de maneira democrática, dentro daquilo que a Constituição estabelece como o papel de cada um no estado democrático de direito como é o Brasil”, disse o deputado.

Violência

Paulo Pimenta ressaltou que houve muita violência na campanha e que isso pode influenciar o apoio dos partidos. “Ontem tivemos ataques no país a aldeias indígenas no Mato Grosso do Sul, tivemos pessoas espancadas nas ruas do país, temos casas que foram queimadas. Por que isso? Porque você acaba legitimando condutas extremas de grupos que entendem que agora estão liberados para fazer com que seu ódio possa prevalecer. E uma das nossas grandes preocupações nesse momento é a questão da segurança dos líderes políticos, das organizações sociais, dos partidos de uma forma geral diante de ameaças, ofensas e agressões que temos assistido no país nas últimas semanas”, afirmou.

Para o deputado Capitão Augusto, Jair Bolsonaro buscará a pacificação do país, mas não acredita que a oposição dará trégua ao governo. “Abre-se uma perspectiva de melhoras para o Brasil; de um efetivo combate à criminalidade; a questão do combate à corrupção; de a gente ter uma política mais séria, mais honesta, que realmente seja preservada a questão dos valores, da família, dos valores do cristianismo. E temos realmente essa possibilidade de mudar o país”, afirmou.

O deputado Capitão Augusto disse, porém, que será necessária uma negociação partidária para a eleição do próximo presidente da Câmara dos Deputados. O cargo é importante porque o presidente controla a pauta de votações da Casa.

Reportagem - Sílvia Mugnatto

Edição – Roberto Seabra

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias' 

Grupo de Policiais Baianos rejeita Bolsonaro e lança manifesto

No manifesto, lançado no dia 08.11.17, o grupo, composto por oficiais e praças, afirma que tudo o que o candidato tem a oferecer é “mais violência, medo e ódio”. O coletivo de policiais afirma ainda se inspirar no Movimento Policiais Antifascismo e na Associação dos Agentes da Lei Contra a Proibição (Leap-Brasil). Confira, na íntegra, o documento histórico dos policiais baianos.

Porque rejeitamos e somos contra Bolsonaro

O coletivo de Policiais Baianos Progressistas e Pela Democracia é um grupo informal de Policiais que se inspira e se associa às ideias do Movimento Policiais Antifascismo e no Agentes da Lei Contra a Proibição, e acredita numa política de segurança pública que tenha os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana como fundamento. Escolhemos essa profissão para proteger as pessoas — nossas famílias, nossos vizinhos, os cidadãos e as cidadãs do nosso estado —, para cuidar dos outros, para acabar com o medo e não para provocá-lo, para garantir a paz social e não para fazer a guerra. Entendemos que não é abolindo ou desrespeitando os direitos humanos, como pedem alguns demagogos, que vamos reduzir a violência na sociedade; muito pelo contrário.

Num contexto de profunda crise social, econômica, política, moral e educacional, o aumento da violência em suas diversas formas, é perfeitamente compreensível que as pessoas queiram um governante forte e capaz de mudar isso. E esses anseios populares tem servido como desculpa para discursos que clamam por mais violência para enfrentar a violência, mais armas para enfrentar os tiros, menos direitos para proteger os direitos ameaçados pela criminalidade, penas mais duras que chegam tarde e não mudam nada, mais guerra para reduzir os danos de uma guerra que não deu certo. Respostas contraditórias, sem dúvida ineficazes, comprovadamente ruins em todos os países que as adotaram, porém, sedutoras, porque recorrem ao medo e ao desespero das maiorias para vender uma receita mágica, simplista, mas que não deu certo em lugar nenhum.

Diante desse quadro, não poderia haver alguém pior que Bolsonaro para resolvê-lo. Ele demonstra total despreparo teórico e prático pra enfrentar essa crise e governar um país tão grande, diverso e complexo como Brasil. Não tem formação e nem experiência de gestão pública. Não entende nada de Economia. É totalmente ignorante sobre Relações Internacionais e Política Internacional. Desconhece os problemas do país e, assim, também desconhece as soluções. Consequentemente não tem qualquer projeto de governo e de políticas públicas para saúde, educação, moradia, mobilidade urbana, geração de emprego e renda, e assistência social.

Nem mesmo para área de segurança pública tem propostas sérias, consistentes e que possam trazer algo de bom para o país. Embora, quando fala desse tema, pareça saber o que diz, é um completo incompetente, um político incapaz. Suas propostas para área se resumem a dar carta branca (sic) para policiais matarem e a liberação geral da posse e porte de armas de fogo. Como se já não ostentássemos as assustadoras estatísticas de mortes violentas intencionais- 61,5 mil assassinatos registrados em 2016 e mais de 3 mil mortes decorrentes de ações policiais.

O pior é que é mais que isso. Bolsonaro surgiu no cenário político nacional bradando contra a corrupção e em defesa da ordem. Contudo, ironicamente sua carreira política se iniciou a partir de atos de desordem, indisciplina e deslealdade perante o Exército Brasileiro. Após dar uma entrevista e escrever um artigo para a revista Veja, reclamando dos salários dos militares, foi punido administrativamente, e, por isso, planejou colocar bombas numa adutora da Companhia de Águas do Rio de Janeiro e na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, a fim de provocar uma desestabilidade política e a queda do Ministro do Exército.

Quanto à Corrupção, apesar do discurso moralista e da autodeclaração de homem honesto, não explicou o aumento do patrimônio incompatível com os vencimentos. Além de ter recebido dinheiro da Friboi em sua campanha eleitoral e de fazer parte da “Lista de Furnas”. Seu silêncio em relação às acusações contra Temer, Aécio e outras figuras do PMDB, PSDB e DEMo chama bastante atenção sobre sua hipocrisia no que tange ao assunto.

Após a conspiração terrorista de 1987 denunciada pela revista Veja, acima citada, deixou o Exército e no ano seguinte elegeu-se vereador pelo município do Rio de Janeiro, onde se especializou em defender mamatas. De lá para cá, elegeu-se e reelegeu-se diversas vezes deputado federal, empanturrando-se nas benevolentes tetas do Estado, ganhando como legislador, mas sem quase nunca legislar. Ao longo desses quase 30 anos como parlamentar, só apenas duas vezes ele conseguiu convencer seus colegas de que o que estava propondo merecia se tornar lei. Sua atuação parlamentar se resumiu a ser um advogado de causa própria. Os projetos de lei que apresentou diziam respeito a questões corporativas, que visavam aumentar os benefícios de sua própria classe profissional, a dos membros das Força Armadas. A exemplo de um projeto de lei que, caso fosse aprovado, obrigaria o Estado a pagar parte das mensalidades escolares de filhos dos militares federais (incluindo os filhos dos militares da reserva, como ele).

Se por um lado, sempre se mostrou desinteressado, incompetente e ineficaz em apresentar propostas que viessem a impactar positivamente a vida dos trabalhadores e trabalhadoras. Por outro, se mostrou bastante alinhado ao governo corrupto e golpista de Michel Temer. Tendo votado a favor da extinção de direitos trabalhistas. Inclusive, declarou em uma palestra (?) nos EUA que o brasileiro tem que decidir entre ter trabalho (precarizado claro) ou ter direitos trabalhistas. Pois, como se percebe, não passa pela cabeça dele a possibilidade do empresário diminuir um pouco os altos lucros e o trabalhador ter direitos e emprego. Tendo ainda votado na Lei que amplia a terceirização e precarização do trabalho. Além de ter também votado a favor da chamada “PEC do Fim do Mundo”, a Emenda Constitucional nº 95 que congela gastos em saúde, educação, segurança, assistência social e os investimentos públicos por 20 anos.

Também se mostrou bastante eficiente em ser um político boquirroto. Se especializou no discurso de ódio. Sempre proferindo coisas que ninguém julgava possíveis de serem proferidas em público. Atacando mulheres, gays, negros, refugiados, sobretudo quando pobres. Chegou a dizer que Quilombolas “não deveriam procriar”, que os refugiados sírios e haitianos eram escórias, que mulheres deveriam receber salários menores, que preferia ver um filho morto a se declarar gay e que a ditadura militar matou pouco.

Enfim, passou três décadas agredindo militantes de esquerda, ativistas de direitos humanos, gays, mulheres, negros. Além de fazer apologia à tortura, ao estupro e ao assassinato. Desta forma, ganhou notoriedade não pelo que produziu como parlamentar – praticamente nada –, mas pelo discurso de ódio contra as minorias.

Como vemos, tudo o que ele tem a oferecer é mais violência, medo e ódio. É mais rancor, mais frustração, mais retaliação, mais tiro, mais sangue. Mais morte, mais homicídios. Tudo isso para compensar o desemprego, a precarização do trabalho, a precariedade dos serviços públicos de saúde, educação e assistência social, a falta de moradia, a desigualdade socioeconômica. Isso que ele está prometendo e tem a oferecer para o povo brasileiro é o inferno para nós policiais honestos e bons servidores, que acabamos sendo vítimas de assassinatos, muitos desses gerados por essa lógica belicista e de culto ao ódio (o Brasil é também campeão mundial em mortes de policiais). Tudo isso é o contrário do que precisamos.

Enfim, por todo o exposto e por defendermos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; que possa garantir o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais, e que promova o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, orientação sexual e quaisquer outras formas de discriminação, é que rejeitamos a candidatura do deputado Jair Bolsonaro à presidência da República.

Cap PM George de Matos Santos- Corregedoria

Cap PM Rogério de Oliveira Barbosa- 6ª CIPM

Cap PM Ricardo Penalva da Silva- 62ª CIPM

Cap PM André Francisco Campos- CPRC/ Atlântico

Cap PM Claudemir Cardoso Mota- Corregedoria

SubTen PM Misael de Souza Santos- CBMBA

Sub Ten Nelia de Souza Amorim Gomes - Corregedoria

1° Sgt PM Paulo César de Oliveira- RR

Cb PM Alexsandro dos Santos Moreira- 27ª CIPM

Cb PM Laércio Neres Brito- 56ª CIPM

Cb PM Angelo Márcio Santos da Silva- 6ªCIPM

Cb PM Gustavo Souza- CBMBA

Cb PM Carla Maia- 56ª CIPM

Sd PM Ricardo de Matos Santos- 97ª CIPM

Sd PM Gilmar Carvalho Figueiredo- 4° BPM

Sd PM Ewerton Santana Monteiro- EsqpMont/Fsa

Sd PM Diego Roberto de Almeida Adorno- 6ª CIPM

Sd PM Jean Carlos Ferreira Dourado- 38ª CIPM

Sd PM Luís de Oliveira Ferreira Júnior- 51ª CIPM

Sd PM Gabriel Matos- Departamento de Comunicação Social

Fonte: Brasil 247

Comissão aprova incluir PM entre órgãos responsáveis por fiscalização ambiental

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) que inclui a Polícia Militar entre os órgãos competentes para fiscalizar atividades que degradam o meio ambiente (PL 7422/14). Pelo texto, os policiais militares também poderão lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para esses crimes.

Atualmente, a lei que institui a Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98) determina que somente os órgãos ou entidades estaduais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) podem realizar atividades de controle e fiscalização de atividades potencialmente degradantes do meio ambiente ou aplicar sanções.

O relator na comissão, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), se manifestou favoravelmente ao texto em seu parecer. Segundo Fraga, nem todas as polícias militares possuem batalhão especializado em policiamento ambiental. Ele lembrou que as polícias militares atuam nesse segmento com base em termos de cooperação com o Ministério Público.

Tramitação

O projeto já foi analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, como houve pareceres divergentes, perdeu o seu caráter conclusivo e será apreciado pelo plenário após a votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:

PL-7422/2014

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier

Edição – Mônica Thaty

Fonte: Agência Câmara de Notícias

TCU poderá se manifestar sobre suspensão de benefício a militares

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional vai cobrar, do Tribunal de Contas da União (TCU), uma interpretação sobre o pagamento do auxílio-invalidez aos militares. O autor do requerimento sobre esse tema, deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), quer saber do TCU se o benefício pode ser suspenso quando o militar, mesmo permanecendo inválido, não necessitar de internação hospitalar ou de cuidados permanentes de enfermagem.

Bolsonaro tem recebido questionamentos de diversos militares que obtiveram direito ao auxílio antes da edição da Lei 5.787, de 1972, quando não havia exigência de hospitalização ou de cuidados permanentes. Muitos deles tiveram o benefício suprimido por ato administrativo, após inspeção de saúde realizada por imposição das Forças Armadas. "Devido ao grande interesse dos militares, é importante a manifestação do TCU sobre o assunto", explica o deputado.

Fonte: Agência Câmara