Anaspra: Reforma da Previdência - Carta Aberta ao Presidente da República

Para ampliar, clique na imagem!

Três das principais entidades de representação dos militares estaduais - Associação Nacional Entidade de Praças (Anaspra), Federação Nacional de Oficiais (Feneme) e Anermb - enviaram carta ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) na qual manifestam insatisfação e descontentamento pela forma como a categoria está sendo tratada na discussão sobre a reforma da previdência.

"Desigualar os militares dos estados dos militares das Forças Armadas é relegar a segundo plano os valores heróis e heroínas da sociedade que diuturnamente laboram em situação de guerra urbana para garantir a manutenção da ordem", diz a carta.

Fonte: Anaspra

Oficiais: Dirigentes da FENEME reúnem-se em Foz do Iguaçu durante o SENABOM 2018

Durante todo o dia 21 de novembro de 2018 ocorreu a Reunião Geral da FENEME em Foz do Iguaçu-PR durante a realização do SENABOM 2018 - Seminário Nacional de Bombeiros.

A referida reunião serviu para uma análise da participação e eleição de vários Militares Estaduais e do DF ocorrida no mês de outubro de 2018, para o nivelamento do trâmite de projetos no Congresso e o estabelecimento de estratégias nacionais para o ano de 2019 naquilo que diz respeito às instituições militares Estaduais e do DF e seus militares.

Também foi estabelecido um calendário para o 1° semestre de 2019, destacando-se reuniões gerais, cursos de Assessoria Parlamentar e o 17° ENEME - Encontro Nacional de Entidades Militares Estaduais previsto para realizar-se no final do mês de maio na cidade de Maceió - AL organizado em parceria com a ASSOMAL. Ao final foi elaborado um documento denominado de "CARTA DE FOZ DO IGUAÇÚ " que traduz o conjunto da FENEME no momento atual, a qual será amplamente divulgada.

Por ocasião da solenidade de abertura do SENABOM 2019 que contou com a presença de várias autoridades civis e militares a FENEME foi representada pelo seu presidente da FENEME, Cel Marlon. O SENABOM 2018 conta com mais de 3.000 participantes inscritos de todo o Brasil.

Fonte: Feneme

Diretor da Feneme defende reforma da previdência contrária aos interesses dos praças

Em declaração à agência internacional Reuters, divulgada também pelos jornais brasileiros Folha de São Paulo e O Estado de São Paulo, o diretor da Associação Nacional de Oficiais (Feneme) e chefe de gabinete do Senador Eleito Major Olímpio (PSL de SP), coronel Elias Miler da Silva, afirmou que os militares vão aceitar a implantação de uma idade mínima para previdência dos militares como um dos pontos a serem alterados em uma possível reforma da Previdência.

Segundo ele, caso Bolsonaro seja eleito, "a questão previdenciária dos militares deverá ser submetida como lei complementar, não como Proposta de Emenda à Constituição e, dessa forma, exigiria menos votos para sua aprovação", escreveu a Reuters. “Já existe um consenso na área militar de alterar, de colocar uma idade mínima, 55 anos. De alguns tempos não serem contados, como por exemplo, tempo de escola de formação”, afirmou o coronel Miler à Reuters.

Além do próprio conteúdo proposto de alteração, aumento da idade mínima para reserva remunerara dos militares estaduais, a proposta tem um vício democrático, sustenta o presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), sargento Elisandro Lotin de Souza.

"O que chama atenção é que o coronel fala, pretensamente, em nome de todos os militares federais e estaduais. Nesse último caso, principalmente, ele não representa a maior categoria da segurança pública, qual seja, os praças das Polícias Militar e dos Corpos de Bombeiros Militar do país. Quando ele se refere à área militar ou aos militares em geral, certamente não está falando em nosso nome, nem aceitamos que fale em nosso nome", considera Lotin. "Não vamos aceitar nenhuma mudança nas regras da aposentadoria dos militares estaduais, principalmente dos praças, em qualquer governo que seja eleito."

Ainda segundo a Reuters, esses pontos ainda não foram apresentados formalmente a Bolsonaro ou a membros de sua equipe econômica, mas já foram discutidos em reuniões que manteve com representantes do governo do presidente Michel Temer.

“O Jair ainda não tem equipe de transição, está esperando sair resultado (da eleição). Esses pontos que eu te falo são pontos que a área militar tem discutido com o governo Michel Temer na PEC 287 (da reforma da Previdência), então são pontos do Ministério da Defesa, com o Congresso e com o presidente da República”, afirmou o militar da reserva da Polícia Militar de São Paulo.

O coronel disse ter tratado desses pontos em reuniões que teve no passado com o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e com a então secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, para tratar das negociações para a reforma da Previdência.

O jornal O Estado de São Paulo também noticiou que os militares fecham pacote para reforma da Previdência. No caso, apesar de o jornal não dizer, militares se referem à alta cúpula das Forças Armadas e das Polícias Militares estaduais. Diz o jornal:

"Eles aceitam, por exemplo, que pensionistas, soldados e cadetes passem a contribuir. Também concordam em aumentar o tempo mínimo de serviço de 30 para 35 anos, mas sem exigência de idade mínima. Em troca, querem equiparar os salários dos generais quatro estrelas aos de ministros e não abrem mão da aposentadoria integral e paridade de reajuste."

Mais uma vez, falam em nome dos praças e dos futuros militares estaduais e federais:

"Na fila. A cúpula militar quer entregar a proposta assim que a reforma dos civis for aprovada. Não querem correr o risco de terem somente suas regras alteradas." "Para os novinhos. Também está em debate a criação de uma previdência complementar, como a Funpresp, para quem ingressar na carreira militar a partir da data da aprovação."

O presidente da Anaspra alerta: “Não vamos aceitar nenhuma mudança previdenciária para os praças, assim como também não aceitamos a ideia da reforma da previdência para nenhum outro segmento, isso porque temos amigos e familiares no regime geral de previdência. Se os oficiais e as cúpulas das Forças Armadas e das Polícias estaduais quiserem mudar, que mude para eles. É preciso dizer que quem está negociando essa reforma em nome de todos os militares ou está prestes para ir para reserva ou já está. Ou seja, quando começarem a mexer, eles pedem a reserva e vão embora e ficam com os direitos atuais.”

Confira a íntegra nos jornais

Reuters

https://br.reuters.com/article/topNews/idBRKCN1MX31N-OBRTP

Folha de São Paulo

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/10/militares-poderao-aceitar-idade-minima-para-aposentadoria-diz-coronel.shtml

O Estado de São Paulo

https://politica.estadao.com.br/blogs/coluna-do-estadao/militares-fecham-pacote-para-reforma-da-previdencia/

Permissão para que guardas sejam chamados de policiais municipais divide opiniões na CCJ

Em audiência pública realizada nesta terça-feira (26) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), debatedores divergiram sobre o Projeto de Lei 5488/16, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) para permitir que os guardas também possam ser chamados de policiais municipais. Por acordo entre os parlamentares, a votação da proposta está marcada para a semana que vem na CCJ.

De um lado, especialistas e parlamentares favoráveis ao pleito das guardas municipais argumentaram que a categoria já exerce o poder de polícia, e que a nova denominação não afetará em nada as competências e atribuições das guardas. Por outro lado, os palestrantes e deputados contrários à proposta sustentaram que o texto seria inconstitucional, pois a Constituição estabelece que a segurança pública é exercida pelas polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis e militares, além dos corpos de bombeiros militares. De acordo com o texto constitucional, as guardas municipais são destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações das cidades.

Um dos receios dos críticos ao projeto é que a mudança no nome abra brecha para que os guardas municipais passem a reivindicar direitos e prerrogativas de policiais, que vão desde regras para porte de arma a planos de carreira e aposentadoria especial.

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou a extensão de aposentadoria especial por meio de mandado de injunção às guardas municipais. O entendimento que prevaleceu foi o do ministro Roberto Barroso, segundo o qual, mesmo que exerçam atividade de risco, as guardas municipais não integram a estrutura da segurança pública prevista na Constituição.

Convidados

Para Elísio Teixeira, representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a mudança geraria “equívocos e desinformação” na própria população. “Não há, em nenhum lugar na Constituição, a existência de polícias municipais.”

Na opinião do comandante nacional das guardas municipais, Carlos Alexandre Braga, entretanto, a alteração faz jus à realidade. “O povo já reconhece a guarda como polícia – e o bandido também, porque temos guardas mortos, feridos, paraplégicos ao defenderem a população.”

Segundo o coronel Gouveia, representante do Conselho Nacional dos Comandantes, a proposta pode ser usada para “discurso de aumento no efetivo de policiais, sendo que na realidade a nomenclatura não dá às guardas a competência de polícia. Para isso, seria preciso uma emenda constitucional”.

Por sua vez, o presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande (MS), Hudson Pereira Bonfim, comentou que é necessário “desconstruir essa ideia de que as guardas vão virar polícia. É uma mudança simples na nomenclatura, que vai trazer sensação de segurança aos municípios.”

O major Lázaro, representante da Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais, foi mais um a insistir na inconstitucionalidade da proposta: “Acho que as guardas integram o sistema de segurança, mas a mudança por lei ordinária não é adequada”.

Pedro Bueno, vereador de Belo Horizonte, defendeu a mudança de nome justamente porque a Constituição exclui as guardas do sistema de execução da segurança pública nacional, e não trata da palavra “polícia”. “O termo polícia não tem patente, não tem sequer uma definição constitucional. O artigo da Constituição trata da execução da segurança pública.”

Parlamentares

Nas falas dos deputados, a divergência se repetiu. Para Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), é necessário “acabar com essa picuinha boba, essa disputa desnecessária. Nós temos de dar segurança à população, e é isso o que a guarda municipal faz”. Já o deputado Marcos Rogério (DEM-RO) disse acreditar que a proposta fere a Constituição: “Não cabe à legislação ordinária fazer essa alteração”.

O relator da matéria na CCJ, deputado Lincoln Portela (PR-MG), acusou representantes das polícias de se posicionarem contrariamente à proposta por “ciúmes”. “Ciúme é coisa complicada. Quanto mais policial, melhor. Nós temos mais bandidos do que efetivo de polícia.”

O autor do projeto, deputado Delegado Waldir (PSL-GO) também foi à comissão defender seu texto. “Temos de acabar com esse corporativismo. Quero uma polícia do cidadão, e não dos delegados, dos peritos, dos coronéis”, afirmou.

A audiência foi feita a pedido do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). O parlamentar voltou a se posicionar contrariamente ao projeto: “Ter competência de polícia não é a mesma coisa que ser uma instituição da polícia nos termos da Constituição”.

O deputado Rocha (PSDB-AC) seguiu a mesma linha. Para ele, o debate neste momento tem cunho eleitoreiro, e a proposta é inconstitucional, já que “o constituinte deixou muito claro que as atribuições das guardas não são de polícia e, se elas fazem função de polícia, fazem ao arrepio da Constituição Federal”.

São Paulo

A mudança na nomenclatura já vem sendo feita no País de maneira individualizada, a depender da vontade das prefeituras. Em alguns casos, o Judiciário foi acionado e proibiu a modificação. Foi o que aconteceu em São Paulo, em 2017, quando a Justiça concedeu liminar vedando o então prefeito João Doria de modificar o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal.

Íntegra da Proposta:

PL-5488/2016

Reportagem - Paula Bittar 

Edição - Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Cãmara de Notícias

Juíza nega a oficiais militares ação contra ato da Comissão da Verdade

Federação Nacional de Entidades ligadas à categoria havia movido ação pleiteando a ilegalidade contra item de relatório do colegiado que recomendava a desmilitarização da PM

A juíza federal substituta da 5ª Vara da Seção Judiciária do DF, Diana Wanderlei, negou pedido da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais contra ato praticado pela Comissão Nacional da Verdade. A federação pleiteava a declaração de ilegalidade do item 20 do relatório final da comissão, que orienta a desmilitarização das polícias militares estaduais.

Por meio de um mandado de segurança que acaba de ser protocolado na Justiça Federal, a Federação das Entidades dos Oficiais Militares Estaduais (Feneme) quer retirar do relatório final da Comissão Nacional da Verdade o item que recomenda a desmilitarização das polícias militares. Segundo o documento de 70 páginas, a comissão cometeu erros em relação à instituição. Diz o texto que o relatório final ‘chega a conclusões que exorbitam sua competência nos termos de sua lei de criação, bem como inferindo falsamente, sem qualquer base histórica’.

Em parecer sobre a ação, o Ministério Público Federal afirmou que ‘recomendações relacionadas no relatório final da Comissão Nacional da Verdade foram elaboradas a partir dos dados obtidos nas audiências públicas, decorrentes de sugestões encaminhadas por órgãos públicos, entidades de sociedade civil e por inúmeros cidadãos brasileiros’.

A magistrada pondera que ‘tais recomendações não possuem qualquer caráter vinculante, e não produzem efeitos concretos, pois qualquer cidadão poderá prestar tais informações à Comissão’. “Além disso, a desmilitarização da polícia militar estadual depende de projeto de emenda constitucional, com a aprovação do Poder Legislativo Federal; não restando, pois, comprovada a demonstração de qualquer violação ao direito líquido e certo da impetrante”, anotou.

A juízas também ressaltou ser necessário ‘prestigiar o direito à livre manifestação do pensamento, que tem lastro na própria Constituição Federal, como direito fundamental’. “Assim, entendo que a conclusão gerada pela referida Comissão Nacional da Verdade em nenhum momento desprestigiou os associados da parte impetrante, apenas sugeriu uma nova forma de gestão para o setor de segurança pública do país, tecendo o seu ponto de vista, já foi constituída para tal finalidade”.

“Nada obstante, a própria parte impetrante pode também apresentar relatórios e estudos em sentido

oposto às conclusões compartilhadas pelas impetradas, e publicizá-los para o conhecimento da sociedade, o que é de bom alvitre para o amadurecimento da temática, e para a higidez do processo democrático”, decidiu.

Fonte: O Estado de São Paulo

Juíza nega anular recomendação da Comissão da Verdade de desmilitarizar polícia

Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares queria a revogação da recomendação da Comissão da Verdade; Justiça nega pedido

A Justiça Federal em Brasília rejeitou nesta segunda-feira (11) um pedido para anular um trecho do relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), que encerrou os trabalhos em dezembro de 2014 e investigou violações dos direitos humanos durante a ditadura militar no Brasil.

A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, por meio de um mandado de segurança coletivo, queria ver determinado pela Justiça a anulação do artigo do relatório da Comissão da Verdade que orienta o governo a desmilitarizar as polícias militares estaduais.

A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal, entendeu que o parecer a comissão não obriga a implantação das recomendações e apenas sugeriu o que entende como nova forma de gestão para a segurança pública, dentro do limite constitucional de liberdade de manifestação do pensamento.

“Tais recomendações não possuem qualquer caráter vinculante, e não produzem efeitos concretos, pois qualquer cidadão poderá prestar tais informações à Comissão. Além disso, a desmilitarização da polícia militar estadual depende de projeto de emenda constitucional, com a aprovação do Poder Legislativo Federal; não restando, pois, comprovada a demonstração de qualquer violação ao direito líquido e certo da impetrante”, decidiu a juíza.

A Comissão Nacional da Verdade foi encerrada em dezembro de 2014, depois de dois anos e sete meses de trabalhos, com um relatório final que inclui com mais de 100 mil documentos sobre violações de direitos humanos cometidos durante a ditadura militar .

Foram contabilizadas pela comissão 434 mortes e desaparecimentos de vítimas da ditadura militar no país. Uma das conclusões mais importantes do relatório é a confirmação de que as violações foram praticadas de forma sistemática pelo Estado e com a aprovação dos presidentes no comando. 

O documento da Comissão da Verdade recomenda, por fim, a responsabilização de mais de 300 agentes envolvidos nas violações, entre eles os cinco generais que foram presidentes da República durante a ditadura militar.

* Com informações da Agência Brasil

Fonte: Último Segundo - iG @ http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2018-06-11/juiza-comissao-da-verdade-desmilitarizacao-policia.html

Subtenente Gonzaga: Organização da Classe dos Militares: uma necessidade e um desafio constante

Nos dias 08, 09 e 10 de novembro dois importantes eventos de Policias e Bombeiros Militares foram realizados:

1 – O XIII Encontro Nacional das Entidades Representativa de Praças (Enerp), promovido pela Associação Nacional dos Praças (Anaspra) e sediado pela Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Santa Catarina (APRASC).

2 – O encontro do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (CNCG), que se realizou em João Pessoa, capital da Paraíba.

Minas Gerais se destacou em ambos. No CNCG, com a participação de integrantes do Comando da PMMG e CBMMG, e no Enerp, com a participação da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (Aspra/PMBM). Pelas dificuldades próprias dos Praças em se organizar, merece destaque o ENERP, pela qualidade de seus expositores, pela maturidade do debate e pela produção de conhecimento como resultado.

Se os militares, em especial os Praças, querem de fato ter protagonismo na luta de classe pelos seus direitos fundamentais de cidadania e dignidade, e ao mesmo tempo buscar o protagonismo na formulação e defesa de políticas públicas de segurança pública, não há outro caminho senão fortalecer suas entidades de classe e organizar-se nacionalmente. E é isto que norteia as ações da Anaspra.

Como fundador da Anaspra que sou, fico feliz ao ver o seu crescimento. Um crescimento que se alimenta dos ideais e demandas que nortearam a sua fundação em 2007, e que ao mesmo tempo se atualiza com as pautas nacionais.

Também merece destaque a interação com as demais entidades nacionais de militares – como a FENEME, ANERBs, CNCG e AMEBRASIL – e ainda com entidades da Polícia Civil; Federal; Rodoviária Federal; Peritos; Papiloscopistas; Ministério Público Estadual e Federal; dos demais servidores públicos e entidades da sociedade civil organizada.

Aproveito para cumprimentar o Lotin por sua reeleição ao cargo de Presidente. A representação ficou com os diretores da Aspra-PM/BM, com Sargento Bahia reeleito Diretor Jurídico, o Subtenente Héder, que deixa a primeira vice-presidência e assume a Secretaria Executiva e com o Cabo Alexander, que assume a vice-diretoria de Direitos Humanos.

A Anaspra, assim como as demais entidades nacionais de Policiais e Bombeiros Militares, tem sido parceira fundamental do meu mandato, seja na formulação de propostas, na articulação da classe em todo o Brasil, bem como na abordagem e convencimento dos deputados e senadores.

Como exemplo desta atuação conjunta, posso citar a defesa da previdência própria; a manutenção do status jurídico de Militar para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros; o fim da pena de prisão disciplinar; o Ciclo Completo de Polícia; a PEC 443/2014, que legitima a organização e representação dos Militares enquanto trabalhadores; o fortalecimento de nossas instituições Policiais e Bombeiros Militares; entre tantas outras demandas importantes.

A luta de nossa classe não pode se restringir à reivindicações pontuais, por mais legítimas que sejam. É fundamental a inserção da classe dos trabalhadores policiais e bombeiros militares nos espaços estratégicos de formulação e de decisão de políticas públicas.

Não há caminho para a defesa e fortalecimento da classe que não passe pela organização. Daí a importância de eventos como o Enerp e o Encontro Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros.

Vamos à luta. Sem luta não há conquista.

Subtenente Gonzaga

Fonte: Anaspra

Feneme participa de reunião do CNCG PM/BM no Ministério da Justiça

A FENEME, através do seu presidente Coronel Marlon e do Diretor de Assuntos Parlamentares, Coronel Miler, realizaram palestra aos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar durante a Reunião do CNCG – Conselho Nacional de Comandantes Gerais PM/BM que ocorreu na manhã do dia 31 de agosto de 2017, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília-DF.

Na ocasião, ambos descreveram as ações da FENEME, destacando os Projetos de interesse para a Segurança Pública e para as Instituições Militares Estaduais e do DF e seus integrantes, que estão tramitando no Congresso Nacional, bem como de várias ações da Federação, dentre as quais ações judiciais de interesse.

No mesmo dia, no período da tarde, a sede da FENEME recebeu a visita dos Adidos Policiais da Itália: Coronel Carabinieri Fabrizio; da França: Capitão Gendarme Filipe Joaquim; e da Espanha: Major-Comandante Guarda Civil José Angel. Na ocasião, foram trocadas experiência das Polícias Militares acima mencionadas e a Polícia Militar Brasileira, um pouco de seus respectivos históricos e associativismo nas referidas instituições militares. Ficou também definido que haverá outros encontros para a troca de experiências.

Fonte: Feneme

Blog Flit Paralisante: DEFENDA-SE da PM sobre um tal coronel Müller

Fonte: https://policialbr.wordpress.com/

O subscritor (da postagem no grupo da FENEME, vulgo Coronel Muller )  não fez carreira na PM. Ficou afastado da atividade fim ao longo de vários anos, puxando o saco dos deputados em Brasília na defesa das mordomias oferecidas pelo governo deste Estado ao oficialato da sua instituição. Deveria consultar o site “Transparência SP” para constatar que os oficiais na ativa e aposentados possuem vencimentos superiores aos dos delegados de polícia e seus aposentados ha anos, inclusive atualmente.

Falar que a PM tem uma gigantesca e onerosa estrutura de saúde para os cofres públicos, disponibilizada exclusivamente para seus integrantes e familiares, isso ele não fala. Que é uma instituição inchada administrativamente com inúmeros oficiais subalternos(tenentes), intermediários(capitães) e superiores(majores, tenentes-coronéis e coronéis) coçando o saco nos quartéis, só assinando punição disciplinar de praça feita pelo sargento da unidade, com direito ao conhecido “futebolzinho” da tarde e salário que alcança o teto do funcionalismo público estadual no final do mês, viatura e motorista para buscar e levar pra casa e pagar as “continhas” da família, isso ele não fala. De sobremesa, tem as filhinhas de “coroné” que ficaram com a gorda pensão do papai. Trocando de marido todo ano, mas sem se casar oficialmente, para não perder essa “tetona” de Nelore. Nunca viram uma carteira de trabalho na frente.

É gente como o subscritor desse indecente comentário que fica arrecadando dinheiro dos associados para pagar despesas com advogados nas ações propostas com o fito de esvaziar atribuições exclusivas da Polícia Civil. O que você pretende “coroné”? Deixar a população deste Estado a mercê da bandidagem urbana e de farda? Brigar para que os crimes dolosos contra a vida de civis em tempo de paz, sejam investigados pela própria instituição a que pertencem seus autores, é lançar nuvens de dúvidas sobre sobre a legalidade da conduta nos inúmeros casos patrocinados pela sua instituição.

Seja ao menos um pouco mais honesto na defesa dos interesses de seus associados e da sua instituição. Se for adotar como parâmetro a Polícia Civil ou seus integrantes, faça comparações verdadeiras e não mentirosas como consta nesta postagem. 

Cuide do seu quintal sem ficar olhando o quintal do vizinho, mesmo porque, o seu está coberto com um enorme telhado de vidro. Arruma o que fazer “coroné”, vai trabalhar um pouco para justificar o gordo salário que recebe, ainda dá tempo, já que você não fez “phorra” nenhuma na PM a não ser puxar o saco de mandatário popular.

Fonte: Blog Flit Paralisante (https://flitparalisante.wordpress.com/2017/08/31/defenda-se-da-pm-sobre-um-tal-coronel-muller/)

Comandantes criticam utilização de militares da reserva na Força Nacional

Comandantes das polícias militares e do corpo de bombeiros criticaram, nesta quarta-feira (5), a possibilidade de militares reservistas prestarem serviços à Força Nacional de Segurança Pública. A iniciativa está prevista na Medida Provisória (MP) 781/17) e foi discutida em audiência pública da comissão mista destinada a analisar o texto.

Entre outros assuntos, a MP 781/17 prevê que poderão trabalhar em segurança pública de corporações estaduais os militares da União que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos, inclusive temporários, que tenham sido admitidos e incorporados por prazo limitado para integrar quadros auxiliares ou complementares de oficiais ou praças.

O presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares (CNCG), coronel Marco Antônio Nunes, destacou que a proposta vai na contramão do constante esforço de melhoria da qualificação e formação para que policiais e corpos de bombeiros entreguem melhor serviço à sociedade.

Concurso público

Marco Antonio ressaltou que, em qualquer instituição do governo, o ideal é que o ingresso seja feito mediante concurso público e que a inclusão desses militares temporários seria ruim para as corporações. O coronel defendeu uma seleção onde os melhores possam ser escolhidos para “a importante função de entregar segurança pública, vida e integridade à sociedade brasileira”.

O coronel argumentou ainda que são carreiras diferentes. “A inclusão de forma abrupta, além de ferir o princípio do concurso público, vai prejudicar a carreira dos policiais, principalmente da formação. Devemos respeitar as diferenças das carreiras”, disse. Representando a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, Marlos Jorge Teza também criticou a MP e disse que não há como um civil se tornar um policial militar sem concurso público.

Na opinião do oficial, a MP pode resolver o problema do efetivo, mas não atende à demanda da sociedade que deveria ser o alvo principal da mudança. Marlos destacou que a sociedade não aprovaria uma pessoa que não teve preparo específico para exercer as mesmas funções que policiais ou bombeiros militares. “A atividade policial é complexa. Não se pode pegar alguém que foi preparado para outra coisa, com todo respeito às Forças Armadas, e achar que essa pessoa vai se transformar em um policial ou bombeiro militar. Estamos com um esforço muito grande no Brasil para melhorar nosso serviço para sociedade. O viés mais interessante é aumentar a qualificação”, explicou.

Já diretor do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública, Joviano Conceição Lima, ressaltou que a dificuldade de conseguir efetivos das polícias militares para compor a Força Nacional é um dos motivos que levou à edição da MP.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

MPV-781/2017

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Militares estaduais se organizam para barrar a Reforma da Previdência

Em Brasília, dirigentes das entidades nacionais de praças e de oficiais, além do Conselho Nacional de Comandantes Gerais - CNCG, se reuniram, na tarde de quarta-feira (7), para debater a Reforma da Previdência. A reunião foi realizada no escritório do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, em Brasília. A Associação Nacional de Praças - Anaspra foi representada pelos diretores cabo Elisandro Lotin de Souza (presidente), subtenente Héder Martins de Oliveira (vice-presidente) e Marco Bahia (diretor Jurídico). Além da Anaspra, estiveram integrantes da ANERMB, Amebrasil, Ascobom, Ligabom e Feneme.

No encontro, foram definidas as prioridades e as estratégias para enfrentamento dos riscos que podem afetar os militares estaduais do Brasil, em especial, os mudanças propostas pelo governo federal na Reforma da Previdência. Entre as decisões, ficou acertada a participação na manifestação dos militares estaduais na capital federal - prevista para 14 de dezembro, durante a manhã. Todos os representantes das entidades nacionais assinaram nota na qual explicam as peculiaridades da carreira militar estadual e exigindo respeito aos direitos que compensam os riscos, restrições e características da profissão.

Militares estaduais decidem realizar manifestação em Brasília contra retirada de direitos

Diretores das entidades representativas de praças e oficiais se reuniram, no Rio de Janeiro, para apoiar os militares estaduais do Rio, que estão prestes a perder direitos em decorrências de projetos de autoria do Executivo em tramitação no Legislativo local. Além do presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin, participaram da reunião, realizada na quinta-feira (1º/12), o presidente da Feneme, coronel Marlon Teza, os deputados federais Subenente Gonzaga e Major Olímpio e integrantes de outras entidades. Na oportunidade ,também foram discutidas as mudanças nos direitos trabalhistas em nível nacional, como a reforma da previdência.

Ficou decidido que será realizada uma grande mobilização nacional de todas entidades de oficias e praças em Brasília, no dia 14 de dezembro (quarta-feira), a partir das 10 horas. Estão sendo convocadas todas entidades ligadas à Anaspra, Feneme Anerb. Entre as deliberações do grupo, está também a decisão de atuar de modo a colocar um freio no chamado pacote de "maldades" dos governos estaduais, a começar pelo estado do Rio de Janeiro.

Após a reunião, o grupo também foi recebido pelo governador, Luiz Fernando de Souza, o Pezão (PMDB), na qual foi apresentada as demandas da categoria e as consequências caso não sejam atendidas pelos poderes Executivo e Legislativo do Rio de Janeiro. Umas das demandas é relativa à Reforma da Previdência. Antes, os diretores das entidades representativas estiveram também no Plenário da Assembleia Legislativa do RJ (Alerj), com o objetivo de conversar com os parlamentares estaduais.

Fonte: Anaspra

Anaspra se soma às manifestações do funcionalismo brasileiro

A crise dos governos estaduais e federal tem afetado diretamente os serviços públicos e o funcionalismo público em geral. Com isso, os protestos têm aumentado em várias regiões do Brasil. No Rio de Janeiro, por exemplo, os servidores da segurança pública - policiais, bombeiros e agentes prisionais - estão à frente das mobilizações. Isso não tem impedido, no entanto, forte repressão ao funcionalismo e aos próprios companheiros de farda que se dispuseram a se mobilizar.

Para além da proposta de emenda constitucional (PEC 55 no Senado Federal ou PEC 241 na Câmara dos Deputados) que congela investimentos por 20 anos, incluindo a segurança pública, ainda há as reformas da previdência e trabalhistas. Todas essas mudanças afetam direta e indiretamente os policiais e bombeiros militares.

"A mudança previdência nos atingirá diretamente, junto com a PEC. A reforma trabalhista nos atingirá indiretamente, pois afetará nossos parentes, filhos, amigos, pois são todos trabalhadores na área do serviço público ou privado, assim como gerará manifestações populares, o que ocasionará prontidão, escalas, entre outras ações do governo em represália às resistências", alerta o presidente da Associação Nacional de Praças - Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza.

Com esse entendimento, a direção da Anaspra informa que vai participar das principais manifestações no país contra a austeridade voltada aos servidores. E também orienta às lideranças das entidades estaduais de praças a se somar às manifestações locais.

No dia 1º de dezembro, a direção da Anaspra participa da reunião das representações de praças (Anaspra) e oficiais (Feneme) com as entidades dos militares do Rio de Janeiro (RJ). Além disso, a associação nacional vai compor a manifestação contra os projetos do governador Sérgio Cabral. A Anaspra também vai fazer parte das mobilizações, nos dias 28 e 29 de novembro, contra a votação da PEC 55/2016, em Brasília (DF).

Fonte: Anaspra

Presidente da Anaspra apresenta pauta dos praças brasileiros na reunião do CNCG

O presidente da Associação Nacional de Prças (Anaspra), Elisandro Lotin, participou na manhã da quinta-feira (10) da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias e Corpo de Bombeiros Militares, no Centro de Eventos Luiz Henrique da Silveira. O encontro ocorreu, paralelamente, ao XVI Seminário Nacional dos Bombeiros (SENABOM).

O objetivo é buscar uma unidade de pensamento para os principais temas da Segurança Pública que tramitam na esfera federal. Lotin foi convidado a falar durante o painel com dirigentes as entidades nacionais que representam a classe dos militares dos estados visando construir uma agenda de consenso e adoção de estratégias e ações que viabilizem resultados para as instituições militares.

“Agradeço o convite e ressalto que estar aqui aumenta exponencialmente a responsabilidade. Não somente pela presença, mas também para tudo aquilo que dela decorrer e no que formos chamados a participar, em especial aos quesitos formulados quando recebemos o convite para que a Anaspra estivesse presente nesse evento”, disse.

Na oportunidade, Lotin entregou para cada comandante um documento com uma pauta de assuntos, considerados no momento, prioritários para a Segurança Pública e que foram elencados durante reuniões com as entidades estaduais que integram a Anaspra. “Não temos a pretensão de esgotar neste documento formal, os assuntos tratados, até mesmo porque deles decorrem inúmeros debates que por certo há divergências e nada melhor do que o debate para buscarmos a convergência”.

Assuntos tratados

Ciclo Completo de Polícia - Existem no Congresso Nacional várias propostas de mudanças constitucionais que defendem, desde a desmilitarização, unificação das polícias, municipalização da Segurança Pública e adoção da Polícia de Ciclo Completo. A força motriz deste debate esteve concentrada naa PEC 431/14, de autoria do Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG). Em todos estes debates e, sem exceção, a ANASPRA se fez presente e defendeu a mudança com os seguintes argumentos: Somos, no Estado brasileiro, aquela instituição com a maior capilaridade; nossa formação é, indiscutivelmente, superior em carga horária, conteúdo programático com relação às demais forças de Segurança Pública; no campo da especialização, aperfeiçoamento, treinamento profissional, possuímos cursos regulares e perenes que nos mantem atualizados, principalmente, com as exigências e respeito aos direitos humanos, cidadania e dignidade.

"É preciso entender que o ciclo completo por si só não resolverá o problema da insegurança pública brasileira. Nossa defesa, desde o inicio desde o inicio deste debate, vem no sentido de que o ciclo é necessário mas deve ser acompanhado de outras medidas estruturantes no contexto da segurança pública e do respeito aos profissionais que tentam desempenhar o papel de proteger a sociedade", explica Lotin.

Unificação das Polícias, Desmilitarização e Municipalização da Segurança Pública - A Anaspra defende a desvinculação das policiais e bombeiros militares do exército brasileiro e, em todos os debates que fomos instados a participar, deixamos claro nosso posicionamento. Defendemos um novo modelo de segurança pública que prime pela cidadania, pela prevenção, pela dignidade da pessoa humana, pois só assim acabaremos com esta guerra civil não declarada que vivenciamos hoje onde policiais (de todos os segmentos) e guardas municipais e população se enfrentam em nome da manutenção de um status que discriminador é injusto, inclusive para nós.

Todos têm responsabilidade quando falamos de segurança pública, seja uma polícia única ou várias, o importante é que possamos proteger e ser protegidos, em nossos direitos e prerrogativas, assim como a nossa vida e a construção deste modelo passa necessariamente por uma democratização é um debate que tenha esta premissas.

PLC 148/15 - Em especial, o Projeto de Lei da Câmara, altera a redação do artigo 18 do Decreto 667/69, para que os Estados e Distrito Federal promovam alterações em seus regulamentos disciplinares, abolindo a pena de prisão administrativa como medida restritiva de liberdade no cometimento de falta disciplinares. Recentemente, a Anaspra promoveu o 12º Encontro Nacional das Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares Estaduais (Enerp), em Belo Horizonte, em que representantes de entidades de praças e oficiais de todo país debateram sobre um modelo de código de ética que respeite os principios constitucionais no que tange os direitos e garantias dos profisssionais da segurança pública.

PEC 273/16 - Esta PEC, conhecida por PEC da carreira única, e por certo não deve ser um tema ainda debatido no conjunto do CNCG. A Anaspra, juntamente com os demais integrantes do Gabinete Integrado, que é composto por representação da ANPR, CONAMP, FENAPF, COBRAPOL, AMEBRASIL, FENEME, CNCG, APCF, ABC, ANERMB, FENAPRF, somos defensores da Polícia de Ciclo Completo, autonomia da perícia e acesso único.

PEC 241/16 (CD) 55/16 (SF) - Esta PEC, mais conhecida como PEC do ajuste fiscal nos imporá a necessidade de cortes nos Estados. A ANASPRA trabalhou incansavelmente na Câmara dos Deputados e atuará, também incansavelmente no Senado Federal no sentido de impedir sua aprovação. Este tema deve nos unir ainda mais. Ao congelar os investimentos públicos pelos próximos 20 anos, a PEC 241 promove um desmonte dos serviços públicos básicos e fará com que a população tenha cada vez menos condições de acessar direitos constituicionais, como saúde, educação, aposentadoria e segurança pública. Além disso, as condições de trabalho que já são ruins ficarão ainda mais precarizadas. Por isso, a Anaspra tem convocado todas as associações e também o CNCG a lutar contra a PEC 241 e o ajuste fiscal seletivo.

Reforma da Previdência - A ANASPRA está planejando grandes mobilizações nos Estados e no Distrito Federal se a proposta a ser apresentada contiver cortes de benefícios. "Não é mais possível continuarmos no caminho que estamos sendo induzidos a trilhar, devemos ser respeitados enquanto profissionais que se dedicam ao labor em prol da sociedade e com o sacrifício da própria vida", finalizou Lotin.

Fonte: Anaspra

Feneme e CNCG PM/BM participam de audiência com Ministro da Justiça

No dia 27 de outubro de 2016 o Ministro da Justiça reuniu-se na sede do Ministério com representantes do CNCG-PM/BM – Conselho Nacional de Comandantes Gerais e FENEME – Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares.

Na ocasião, vários Oficiais presentes se manifestaram sobre temas relevantes para as Instituições Militares Estaduais e do DF e de seus integrantes, tendo como temas principais os seguintes:

1 - Lei Orgânica PM e BM e Força Nacional.

Realizaram explanação sobre o tema, o Cel Bianchini - Cmt G PMMG e Presidente do CNCG e o Cel Marlon Presidente da FENEME;

2 - Previdência dos Militares.

Realizaram explanação sobre o tema: Cel Gambaroni Cmt G PMMESP e Cel Miler Diretor da FENEME;

3- Código Nacional de Bombeiro.

Realizou explanação sobre o tema: Cel Otto Cm Geral CBMRN; e

4- Termo Circunstaciado e Ciclo Completo.

Realizaram explanação sobre o tema: Cel Nunes Cmt Geral PMDF e Cel Freitas Cmt Geral BMRS;

O Ministro da Justiça Alexandre de Moraes, na ocasião, comprometeu-se a empenhar-se em dar encaminhamento a Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e das leis que compõe o Código Nacional de Bombeiros. Quanto às anunciadas reformas da previdência que, segundo notícias, incluiria os militares dos Estados e do DF, o mesmo comprometeu-se pessoalmente a defender que os mesmos continuem com regras de inatividade especiais e diferenciadas dos demais agentes públicos. Já à respeito do Termo Circunstanciado e Ciclo Completo, limitou-se a expressar que isso ele deixaria com os Governos Estaduais, deixando evidente que não se envolveria em tal questão, embora tenha sido defendida a mudança do modelo atual com veemência naquele momento pelos Oficiais Militares presentes. Especificamente sobre a tal Força Nacional foi mencionado que não seria admissível o referido “programa” ter como diretor um civil e não um militar estadual já que sua composição é de mais de 99% de militares dos Estados e do DF, não havendo resposta por parte do Ministro que se limitou a ouvir as considerações.

No dia anterior da mencionada audiência o presidente (Cel Marlon) e o Diretor de Assuntos Legislativos (Cel Miler) da FENEME acompanharam o Deputado Major ROCHA do Acre, em audiência também com o Ministro da Justiça Alexandre de Moraes, onde o referido Deputado tratou de temas de segurança pública do seu Estado, ocasião que a FENEME encaminhou alguns temas de interesse, dentre eles questões da Lei Orgânica da PM/BM relacionados a Força Nacional mencionando que estaria gerando certa inquietação entre os militares estaduais e do DF.

Fonte: Feneme

12º Enerpe define propostas e princípios para códigos de ética dos militares estaduais

Presidente da Aspra Sergipe, sargento Antônio Carlos

O 12º Encontro Nacional das Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares Estaduais (Enerp), que aconteceu na sede da Aspra de Minas Gerais, em Belo Horizonte, foi encerrado nesta sexta-feira (28/10) após três dias de debates. Durante o período, foram discutidas propostas e ideias que devem servir como referência para a elaboração de Códigos de Ética da categoria nos estados.

O objetivo foi alcançado e o documento – assinado pela Anaspra, Feneme, Amebrasil e Anerbm - que resultou da sistematização e síntese das discussões foi entregue ao coronel da Polícia Militar de Minas Gerais, Gilmar Prates, que representou o Conselho Nacional de Comandantes Gerais (CNCG).

"Não temos dúvidas nenhuma que a modernização dos regulamentos disciplinares, transformando em códigos de ética, vai trazer um benefício e vai levar cidadania aos policiais e bombeiros do Brasil. Isso vai refletir inevitavelmente na prestação de serviço de segurança pública", refletiu o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin, após o evento.

“Este é um momento importante da minha carreira e me sinto honrado em receber este material. Vocês, militares, contam com o apoio de um parlamentar federal e do próprio presidente do CNCG. O momento é extremamente favorável para avançarmos neste sentido. Nós, da Polícia Militar, somos uma grande família”, disse o coronel Prates, disse se referindo ao deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).

O parlamentar mineiro é autor do Projeto de Lei 7.645/2014, que trata do fim da pena de restrição da liberdade e da criação de um código de ética nos estados. O PL já foi aprovado pela Câmara e está pronto para ser votado no Senado. Com a sua aprovação os Estados deverão aprovar seus códigos de ética. "O Enerp tratou de discutir e aprovar as premissas e princípios desses códigos de ética, que já constam no próprio projeto de lei, e que servem de sugestão para cada estado construir com a sua autonomia", explicou Elisandro Lotin.

No encontro, ficou acertado que cada entidade nacional - Anaspra, Feneme, Amebrasil e Anerbm - deverá enviar o documento para suas entidades estaduais filiadas, além dos Comandos e Assembleias Legislativas, com o objetivo de fortalecer o debate. O documento também será entregue ao presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais (CNCG), coronel Marco Antônio Bianchini.

Aspra/MG

O presidente da Aspra/MG, sargento Marco Bahia, agradeceu a presença de todos e elogiou o empenho e dedicação dos militares no sentido de contribuir para a elaboração da proposta. Bahia também observou que ainda existem outras etapas até que se chegue efetivamente ao texto do Código de Ética, mas garantiu que o primeiro passo foi dado. “Os resultados que verificamos superaram as nossas expectativas. Foi um evento muito importante, diria até que este é um momento histórico”, avaliou.

PEC 273

No final do encontro, foi apresentada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 273/2016, que cria o acesso único à todas as carreiras de segurança pública através da alteração do artigo 144 da Constituição Federal. A PEC é de autoria do Subtenente Gonzaga (PDT/MG), mas contou com a colaboração de todas as entidades nacionais presentes no Enerp.

O artigo 144 da Constituição apresenta as instituições polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares. Por outro lado, a PEC define que os integrantes de cada um desses órgãos descritos serão organizados em carreira com provimento originário no primeiro nível. Isso quer dizer que, na polícia militar, por exemplo, todos entraram como soldado e terão a chance de alcançar a coronel.

Fonte: Anaspra

XII Encontro Anual de Praças na cidade de Belo Horizonte

Diretores da Feneme. Fonte Feneme

Na noite do dia 26 de outubro a FENEME, representada pelo Cel Bridi, diretor da Federação, participou da abertura do XII ENERP - Encontro Nacional de Entidades de Praças - na cidade de Belo Horizonte. No evento, serão discutidas as diretrizes para as bases de um código de ética para as instituições militares estaduais.

Fonte: Feneme

PEC do acesso único nas carreiras policiais civis e militares começa a tramitar no Congresso Nacional

Após um processo amplo e maduro de discussão, foi protocolado nesta quarta-feira, 26 de outubro de 2016, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 273/2016, que prevê que os órgãos elencados no caput do artigo 144 da Constituição Federal sejam organizados em uma só carreira, com provimento originário no primeiro nível. Se aprovada tal proposta, todos os Policiais e Bombeiros Militares começariam sua carreira como soldado, e, todos os Policiais Civis e Federais como agente.

A PEC 273/16 estabelece, também, que a União e os Estados estabelecerão, em lei especifica, os critérios de ingresso e progressão na careira. Isso equivale dizer, é o modelo defendido pelas entidades de classe que sugeriram tal proposta, que nas Polícias Militares e Bombeiros Militares, por exemplo, uma vez habilitado na graduação de soldado, poderia concorrer ao concurso de cabo, sargento ou oficial, como é atualmente. Apenas o CFO não seria considerado provimento original da carreira. O mesmo seria aplicado para a Polícia Federal e Civil. Uma vez habilitado na função de agente nível I poderia, também, realizar concurso interno para delegado.

“Sabemos que se trata de medida importante para a valorização da base dessas carreiras, sem prejuízo para os atuais integrantes das carreiras de delegados e oficiais. Nossa convicção é que o acesso único irá motivar e melhorar o clima e cultura organizacional. Sabemos que a carreira de oficiais militares foi uma invenção da nobreza francesa, que queria dar poder de polícia e de estado para seus filhos, mas não os queria soldados, na linha de batalha. Criou-se assim a carreira de oficiais, independentes. Modelo reproduzido nas Polícias Civil e Federal”, disse o deputado Subtenente Gonzaga.

Ainda de acordo com o deputado, o acesso único, nos termos da PEC 273/16, é uma convergência entre as entidades de Classe de âmbito nacional, como a ANASPRA (Associação Nacional dos Praças), FENEME (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais), AMEBRASIL (Associação dos Militares Estaduais do Brasil), ANERMB (Associação das Entidades Representativas de Policiais e Bombeiros Militares), FENAPF (Federação Nacional dos Policiais Federais), FENAPRF (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais), ABC (Associação Brasileira de Criminalística), com apoio do CNCG (Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e de Corpos de Bombeiros Militares). “São medidas para dar maior eficácia à proposta do Ciclo Completo de Polícia. Sabemos que é polêmico e, por isso, colocamo-nos à disposição de todos para aprofundarmos o debate”, concluiu Subtenente Gonzaga.

Leia a íntegra da PEC 273/2016 do Deputado Federal Subtenente Gonzaga

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao…

Fonte: Facebook Subtenente Gonzaga

Fenapef: Gabinete Integrado de Segurança debate modernização da Segurança Pública brasileira

Em reunião na última terça-feira (19), a Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF, representada pelo seu vice-presidente, Flávio Werneck, participou de debates com representantes das diversas forças policiais e do Ministério Público, para tratar de temas estratégicos que contribuem para as melhorias no sistema de segurança pública brasileira. Estas reuniões fazem parte da agenda de gestão estratégica do Gabinete Integrado de Segurança, como foi denominado o grupo.

Ciclo completo, ingresso único nas carreiras e modernização na Segurança Pública foram alguns dos temas que nortearam a reunião. O objetivo é, de forma conjunta, traçar metas e estratégias que possibilitem a implementação imediata de medidas que melhorem a prestação de serviço de segurança à sociedade brasileira.

Estiveram presentes representantes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – Conamp, Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, Associação Brasileira de Criminalística- ABC, Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais -Feneme, Associação Nacional dos Praças -Anaspra, Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais -Fenaprf e Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e de Corpos de Bombeiros-CNCG . Werneck ainda recebeu os representantes das Guardas Municipais, Joselito de Sousa e Oséias Francisco para convidar os mesmos a compor o gabinete e somar forças nas ações integradas por melhorias na segurança pública.

Para Werneck a formação do Gabinete Integrado representa um grande avanço no diálogo com apresentação de propostas legislativas que resultem na eficiência da persecução criminal, aumentando a segurança da população.

Fonte: Agência Sindipol/DF/Fenapef

Subtenente Gonzaga: Audiência com representantes de classe militares. Em foco a reforma da previdência dos militares

Representantes dos Militares no gabinete do Subtenente Gonzaga

O deputado federal Subtenente Gonzaga, o vice-presidente da Anaspra Subtenente Heder, o presidente da ASPRA Sargento Bahia, e o representante da Feneme Coronel Aboud, foram recebidos em audiência pelo Chefe do Estado Maior das Forças Armadas, Almirante Ademir, nesta quarta-feira.

A audiência foi solicitada pelo deputado Subtenente Gonzaga para levar sua preocupação com a conjuntura política e econômica, que está pressionando pela reforma do sistema de província brasileiro, com riscos para o conjunto dos militares.

Os representantes dos militares estaduais defenderam a necessidade de uma ação conjunta que seja capaz de sustentar os atuais critérios de proventos e pensões contidos na Constituição Federal, cujos parâmetros foram conquistados na Emenda 20/98 e Emenda 41/2003.

Para o representante das Forças Armadas é necessário um esforço para que se encontrem os pontos de convergência, não se admitindo qualquer ameaça aos atuais parâmetros constitucionais.

Fonte: Facebook do Subtenente Gonzaga