Samuel Barreto agradece promoções de oficiais da PMSE

O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) Samuel Barreto (PSC), está comemorando as promoções dos Oficiais da Polícia Militar de Sergipe, por parte do Governo do Estado.

“Estas promoções deveriam ter sido realizadas no mês de agosto de 2018, mas finalmente, chegaram para regularizar a situação dos Oficiais da PMSE”, destaca Capitão Samuel acrescentando que a expectativa é de que as demais aconteçam a partir de dezembro.

O parlamentar lembrou que a promoção é um direito dos Oficiais e a sua chegada é um reconhecimento esperado. “Quero aproveitar a oportunidade para agradecer pela atenção do governador Belivaldo Chagas e por atender o nosso pedido”, afirma parabenizando os colegas oficiais pela conquista.

Por Aldaci de Souza – Rede Alese

Foto: Divulgação Facebook do parlamentar

Coronel Rocha: "Governador descumpre a Lei de Promoção dos militares estaduais"

A Polícia Militar do Estado de Sergipe completará em 28 de fevereiro do ano vindouro 184 anos de existência, é um patrimônio do povo sergipano. Instituição vital para a democracia. A hierarquia e a disciplina são as bases institucionais da nossa Polícia Militar.

Compõem os quadros da Polícia Militar homens e mulheres cientes de suas obrigações legais, dentre as quais a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial militar. Da mesma forma se portam os homens e mulheres do Corpo de Bombeiros Militar.

Numa breve leitura do Estatuto dos militares estaduais observamos que o elenco de deveres e obrigações é bem maior que o de direitos, o que é normal em instituições em que seus integrantes juram cumprir seu dever mesmo com o risco da própria vida.

Dentre os poucos direitos que cabem aos militares estaduais, destaque especial para as promoções. E para isso possuímos leis de promoção e decretos que regulamenta estas leis. Pois bem, de forma sintética, os militares possuem o direito a promoção por antiguidade ou por merecimento.

Existem outras formas de promoção, mas não vem ao caso. As datas de promoção de oficiais previstas em lei são: 21 de abril, 21 de agosto e 25 de dezembro. As promoções ser efetivadas nestas datas por força de lei.

Indo ao que interessa, neste ano de 2018, pela primeira vez na história da PM sergipana, o governador não efetuou as promoções por merecimento dos oficiais da PM/BM previstas para ocorrerem em 21 de agosto sob a alegação que iria aguardar passar as eleições para assim o fazer. Vale ressaltar que há quase 30 anos temos eleições diretas no país e nunca se deixou de realizar as promoções de oficiais em Sergipe. Só para registro os outros 25 estados e o Distrito Federal realizaram suas respectivas promoções sem interferência eleitorais, se assim o fosse a cada dois anos não teríamos efetivadas as promoções.

Aliado à falsa impressão de que o governador não tem tirocínio para escolher os oficiais superiores que serão tomadores de decisões estratégicas para a melhoria dos serviços prestados pela PM/BM, pode restar a dúvida de que as promoções por merecimento da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, em razão de um aconselhamento mal elaborado, poderiam ter sido usadas como “moeda de troca” por apoio eleitoral, o que configuraria afronta às regras republicanas que dispõem acerca do processo eleitoral em razão do uso da máquina em favor próprio.

Pior do que não saber decidir e se posicionar enquanto Chefe do Poder Executivo seria o uso da máquina administrativa para fins eleitoreiros e pessoais, coisa que esperamos passar longe do nosso governador que, no mínimo deveria externar suas escusas pelo tratamento diminuto dispensado às Corporações Militares.

Para finalizar registro que a promoção é um direito do policial e do bombeiro militar e não uma concessão do governador. A discricionariedade está na escolha de quem será promovido e não na promoção em si. Até o governador deve obediência às leis.

O exemplo vem de cima, se o comandante em chefe das instituições militares estaduais não cumpre a lei, como exigir o cumprimento por parte de seus comandados?

Fonte: Ne Notícias

Capitão Samuel: Vagas de Oficias de Academia (QO) para Oficiais Administrativos (QOA)

Mais uma vitória do Mandato da família Militar para o quadro de Praças.

Hoje à tarde, em reunião no palácio, Governador Belivaldo Chagas atendeu o pedido de mudanças das vagas QO para QOA.. Projeto apresentado ao Governador em café da manhã marcado pelo Capitao Samuel. O projeto beneficia os praças e aumenta as vagas de oficiais QOA, beneficiando assim sargentos e subtenentes diretamente, e indiretamente cabos e soldados da PM e CBMSE, nosso sonho é chegar a carreira única e esse foi mais um grande passo neste sentido.

Agradecemos o Governador Belivaldo,o empenho do Coronel Marcony e Coronel Mendes além do amigo eterno Deputado Luciano  Bispo. Parabenizar o empenho da comissão de praças e agradecer  pela confiança.

Deputado Capitão Samuel

A luta continua!

Tenentes em extinção na PMSE! Solução a vista, escreve PM!

Um policial militar que pediu para não ter seu nome revelado, enviou um e-mail à redação onde informa que o número de tenentes da Polícia Militar é reduzido e no momento, embora haja subtenentes que já fizeram curso de oficial, eles não podem ser promovidos por conta da falta de vagas. Os militares pedem apoio para que o governo do estado resolvam essa situação.

Veja o que diz o e-mail:

Ao que parece, tudo indica que uma das mais graves falhas administrativas, repetidamente cometidas nos últimos dez anos, será regularizada em pouco tempo, até que os candidatos ao Curso de Formação de Oficiais retornem das academias, em dois ou três anos. Quase não existem mais Tenentes de Academias nos quadros da PMSE.

A solução, construída há aproximadamente um ano e meio pelo atual Comandante-Geral e pelo seu staff de Oficiais, é incrivelmente simples e com o mínimo de custos para os cofres do Estado de Sergipe, que atualmente passa por graves problemas financeiros.

O projeto contempla cinquenta e cinco Subtenentes que já concluíram ou estão concluindo o Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) para assumirem os postos de Oficiais subalternos. De forma a minimizar os efeitos do baixo efetivo de Tenentes na PMSE.

No dia de ontem, 22/05/2018, o Governador Belivaldo Chagas ouviu atentamente a explanação do problema e a sua possível solução para o momento. Em seguida, expôs a grave situação financeira do estado, mas reconheceu, num primeiro momento, não poder dizer não à solução apresentada pelo projeto 022.101.00075/2017-5, que temporariamente resolverá, a baixos custos, a questão do reduzido efetivo de Oficiais Subalternos nos quadros da PMSE, comprometendo-se a realizar breves estudos acerca do projeto e a fazer, em curto espaço de tempo, nova reunião com os Subtenentes para comunicar-lhes da sua decisão.

Estiveram presentes no evento, além do Governador do Estado, Belivaldo Chagas, o Deputado Estadual Capitão Samuel, um dos grandes apoiadores do projeto, e o Vereador por Aracaju, Zezinho do Bugio. Além de vários Oficiais da PMSE. Por questões de força maior, o Coronel Marcony, Comandante-Geral da PMSE, não pode comparecer ao evento.

Os subtenentes, atualmente sem perspectivas de ascensão hierárquica, saíram otimistas da reunião com o declarado empenho do chefe do executivo estadual, e das demais autoridades que lá estiveram.  A Sociedade agradece!

Fonte: Faxaju

PM Reformado: “Quem dera fosse puro esse tal critério de Merecimento”

Um policial militar da reserva remunerada da Polícia Militar de Sergipe, devidamente identificado, mas que pediu para não ter seu nome revelado, enviou um e-mail para a redação onde ele faz um desabafo ao comentar sobre as promoções por merecimento, que para ele é um “modelo defeituoso”. “Aos promovidos por antiguidade: parabéns pela paciência. Capote não é coisa boa; aos promovidos que realmente merecem: lutem pela extinção desse modelo defeituoso, os senhores têm o respeito da tropa; e, aos promovidos por cotas: melhorem, façam por merecer de verdade a partir de agora. Os seus familiares não merecem esse descontentamento”.

O militar continua e diz que gostaria que o critério de escolha por merecimento fosse “puro”. “Quem dera fosse puro esse tal critério de merecimento. Não queremos um tipo de merecimento que desmereça a quem realmente merece, entendeu? Tudo bem, sei que você não pensa muito”, disse.

Passei a maior parte da minha vida policial na graduação de Sargento da PMSE. Lendo hoje o resumo da obra de Almeida (meados do século XIX), a partir desse fragmento de texto, decidi brincar de escrever e contar um pouquinho das metamorfoses a que temos e tivemos que nos submeter nos últimos vinte ou trinta anos para galgar promoções na nossa querida Instituição. Tem-se promoção de todo tipo e para todo gosto…

O meu concurso para ser 3º Sargento foi aberto para os militares da caserna e para os civis. Sim, o público externo podia ingressar na PMSE na condição de 3º Sargento, após aprovado no concurso e curso de formação específico[2].

Hoje, isso já não é possível por conta da extinção dos processos meritocráticos para as graduações de praças na PMSE. Andamos para trás – opinião minha. Com isso, não quero dizer que sou contra a promoção por antiguidade. Não mesmo. Mas esgotar a possibilidade de ascensão da carreira de Praças apenas pela antiguidade é, grosso modo, desmotivar o militar da atitude de se debruçar e se destacar intelectualmente num certame que poderá antecipar a sua promoção por tempo de serviço. Ou seja, o militar mais antigo teria duas chances para a sua promoção. Por tempo de serviço e por merecimento intelectual. Essa inquietação intelectual elevaria o perfil do nosso policial militar, que hoje se arrasta pelo túnel do tempo na busca por uma promoção a Cabo ou Sargento, que, quando acontece, já bate apressadamente à porta da reserva remunerada. As promoções não são mais tão cintilantes como dantes. Não quero nem entrar na questão dos formatos dos cursos de formação de Cabos e Sargentos, o texto vai ficar muito pesado. Mas vale advertir que a meritocracia intelectual é conceito extinto nas cadeiras formativas da PMSE.

Entendo que precisamos tanto da experiência quanto do fervor intelectual e físico do militar para funções de comando de frações policiais nas ruas. Isso estimularia inclusive a permanência dos novos policiais na instituição. Sabemos que, diante das frustrações explanadas, muitos dos jovens policiais deixam de compor os nossos quadros em virtude dessas condicionantes para as promoções na caserna. Senhores Oficias, há espaço para ambos os perfis no preenchimento das graduações na PMSE.

E você, que é simpático às promoções por outros critérios, como o tal merecimento, não pretendo ter a sua simpatia. O merecimento a que me refiro é o intelectual, entendeu? Observe o seu reflexo nas polidas maçanetas que você escolheu trocar pelo seu juramento e verá que deixastes de ser essencialmente um policial há um certo tempo. Quem dera fosse puro esse tal critério de merecimento. Não queremos um tipo de merecimento que desmereça a quem realmente merece, entendeu? Tudo bem, sei que você não pensa muito. Desenharei depois.

Esse tal critério de merecimento é o mesmo que fez, há poucos dias, borbulharem legislações temporárias, no estilo de alguns ministrecos daquele paizinho que já conhecemos (lá eles chamam juízes de primeira instância de juizecos, não é?). E qual seria mesmo o tal estilo? Respondo: – Conferir casuísmo às leis, quando deveriam zelar pela impessoalidade e imparcialidade na sua aplicação e nos seus efeitos. Nada disso… tudo na medida e peso do cliente.

Esse tal merecimento é o que desmerece e desmoraliza a Comissão de Promoção de Oficiais (CPO). Para que ela serve? Nada. Temos hoje, por exemplo, três majores que serão promovidos a Tenentes Coronéis por antiguidade. Ou seja, a CPO não tem ingerência nenhuma. Apenas formaliza o feito. Quanto às 7 ou 8 vagas pelo critério de merecimento, eu não preciso explicar mais nada. Eis o motivo de entendermos que de nada serve a CPO para ditar os destinos da loteada PMSE. Tudo funciona como um verniz que vela as rodas de capoeira, que nas suas últimas edições proporcionou rasteiras espetaculosas, há alguns segundos do berimbau silenciar. Xeque-Mate na CPO, esqueçam as pontuações.

Mas nem tudo está perdido. Sabemos que muitos dos que são apontados por caciques políticos como sendo merecedores de promoções realmente são grandes gerenciadores de segurança pública e exercem sadia liderança entre os seus comandados.

Me pergunto como se sentem os Oficiais que hoje figuram na desfigurada CPO. Difícil saber. Mas me arrisco em dizer que o tamanho da frustração deles pode variar muito. Por exemplo, se foi na esteira desse modelo de promoções que os componentes da atual CPO foram promovidos, podemos acreditar que em isso nada os abalará. E roda a roda.

No fundo, como está hoje, penso que um funcionário terceirizado, com um telefone disponível (abastecido com agenda dos VIPs), e que opere minimamente o Excel e o Word conseguiria sozinho substituir a esvaziada CPO. Sairia mais em conta, sem falar que deixariam livres os Oficiais da Comissão para pensarem uma segurança pública mais efetiva. Afinal, alguém tem que se preocupar com o universo lá fora. Quanta energia desperdiçada!

De resto, a minha merecida reserva remunerada ainda me inquieta. A PMSE não é mais a mesma, e nem poderia ser, os tempos são outros. Mas a ideia que tenho é a de que regredimos. Os nossos cardeais não são mais os nossos Oficiais de carreira. A sensação é a de regredimos e ressuscitamos uma espécie de coronelismo que privilegia as disputas por prestígio e poder. O povo, a violência lá fora? Depois a gente conversa… Tenho certeza que o nosso último ex-governador e o nosso atual líder do executivo não reservaram cotas do merecimento. Ou sim?

Enquanto isso, oficiais que não têm tempo para dar entrevistas, ou mesmo de lustrar maçanetas, ocupados com a crescente onda de violência, por não serem vistos e tão pouco lembrados, passam longe das avaliações (moralmente desvalidas).

Na base do oficialato, aqueles da linha de frente, falhou feio o planeamento da PM quando deixou de promover, por aproximadamente dez anos, concursos para Oficiais. Praticamente, não existem mais 2º Tenentes, e a maioria dos 1º Tenentes já migra para o quadro de Capitães. Um vácuo administrativo que certamente vai gerar um grande desconforto nos próximos anos. Quando chegarem os novos Aspirantes a Oficiais, se vingar realmente o concurso, estaremos com um vazio entre doze e treze anos sem que os claros estejam ao menos iniciando o seu processo de preenchimento. Muitos caciques para poucos índios, não?

Acordemos, Oficiais e Praças. Honremos as nossas famílias e sociedade como um todo. A começar por uma posição equidistante e crítica de caciques políticos. Não se trata de demonizar a política em si. Mas, sim, de reprovar a política dos sussurros. Invariavelmente, o que resta desse tipo de prática não conseguirá atrair mais do que moscas.

Aos promovidos por antiguidade: parabéns pela paciência. Capote não é coisa boa; aos promovidos que realmente merecem: lutem pela extinção desse modelo defeituoso, os senhores têm o respeito da tropa; e, aos promovidos por cotas: melhorem, façam por merecer de verdade a partir de agora. Os seus familiares não merecem esse descontentamento.

O militar termina ironizando, ao afirmar que quem assina a nota, é “um militar da RR que nunca foi promovido por merecimento imerecido. (preferi os livros e, pacientemente, aguardar a minha vez)”, concluiu.

Munir Darrage

ES: Policiais pedem anistia em audiência. Deputado se compromete em levar projeto ao governador

A audiência pública que discutiu a anistia aos militares estaduais do Espírito Santo aconteceu na manhã desta segunda-feira (16) na Assembleia Legislativa (ALES). O presidente da Comissão de Segurança, o deputado Gilson Lopes (PR), se comprometeu em levar o projeto de anistia, criado pela Associação de Cabos e Soldados (ACSPMBMES), à Casa Civil e ao governador. Além disso, seguirá a orientação do deputado Josias Da Vitória em recolher a assinatura de todos os parlamentares em apoio ao projeto.

Apesar da chuva, alagamentos e caos no trânsito da Grande Vitória, aproximadamente 300 militares compareceram na audiência pública. Usando camiseta com o dizer ‘Anistia Já’ e munidos de faixas e cartazes, lotaram a galeria e plenário da Ales. Em alguns momentos se manifestaram com palmas e também vaias.

Anistia é retorno à normalidade

O presidente da ACSPMBMES, sargento Renato Martins, destacou o papel que o deputado Gilson Lopes vem exercendo de ‘construtor de pontes’ quando se trata das reivindicações da tropa e propostas de projetos de lei criados pela entidade. Disse também que os estados que admitiram anistia administrativa o fizeram para o bem da população porque as consequências pós-movimentos são de igual modo graves para a sociedade. Por isso, é preciso debater o assunto com a população e entre a classe política.

“A anistia é a alternativa porque não há mais tempo para esperar o retorno à normalidade, a população quer de volta a PMES de outrora. Esse entendimento revela que o caminho mais inteligente e curto para tal é conceder anistia a esses policiais militares”.

O deputado Gilson Lopes reafirmou o compromisso de reivindicar pelos direitos dos Policiais Militares e, segundo o parlamentar, o governador deveria aproveitar o momento para se reaproximar da tropa. “Estou nessa luta porque acredito que, se o governador quiser se redimir com a Polícia Militar, esse é o melhor momento e para isso estamos aqui com essa audiência pública. Nós queremos reivindicar os direitos dos policiais militares que foram e acredito que nós vamos vencer”.

Já o presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), sargento Elisando Lotin, destacou a deficiência no efetivo do Espírito Santo e no país, para Lotin, vários policiais não estão trabalhando nas ruas por conta das prisões administrativas e destacou que apesar de promessas de campanha, os governos usam os militares, mas se voltam ao regulamento militar.

“Isso tem que acabar porque, do contrário, a insatisfação só crescerá. Respeitar o trabalhador de segurança pública é premissa básica para que possamos evoluir. Nós não somos massa de manobra de político, somos servidores públicos que têm uma missão a cumprir. Dêem-nos condições, respeitem os direitos do policial, respeitem os direitos humanos dos policiais. Não é tratando o policial como criminoso que vamos melhorar a segurança pública”.

O coordenador da Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves, o delegado Claudio Marques Rolin e Silva, ressaltou a irmandade existente entre os militares e que a presença dos oradores na audiência pública foi uma tentativa de pacificar a situação enfrentada pelos policiais capixabas.

“A maneira mais correta de agir em toda situação é compreender os reais motivos que levaram os nossos policiais a tomarem uma atitude dessa natureza de reivindicação. Praticamente não há crime, há um estado de necessidade e eu peço a cada corregedor e comando que olhe a tropa como ela sempre foi: uma família”, destacou.

Para o Comando da PM não há anistia

A audiência transcorreu em ordem e pacificamente até o momento em que o subcomandante geral da PM, coronel Reinaldo Brezinski Nunes, se pronunciou. Ele destacou a divergências de ideias e, ao falar sobre a anistia, foi vaiado pelos militares. Durante seu discurso, os policiais que ocuparam as galerias e cantaram  a ‘Canção do Soldado Capixaba’. Apesar da proteção de vidro, as vozes dos militares foram ouvidas por todos que estavam no Plenário, mas o coronel deixou claro que não existe a possibilidade de anistia.

“Eu tenho a tranquilidade de falar em nome da instituição que no âmbito interno administrativo, o que está sendo feito é a garantia de todas as prerrogativas ao direito de defesa de todos e os processos estão em andamento. Defender uma anistia onde entendemos que os princípios basilares da hierarquia e disciplina foram aviltados e enfrentados seria demagogia da minha parte”, disse.

Já o deputado Gilson Lopes discordou da fala do subcomandante afirmando que as reivindicações foram justas e legítimas. “Da forma que foi feita infringiu algumas coisas sim, mas nós temos que reconhecer que eles (praças) estão sendo mal tradados por diversos governos, assim como vocês (oficiais). Nós vamos fazer o trabalho político que tem que ser feito”.

O presidente da Anaspra destacou a legalidade das reivindicações: “A partir da legalidade o que é perfeitamente compreensível, em função que eles exercem dentro da polícia militar. É preciso deixar claro que a lei de anistia vinda para essa casa e aprovada por essa câmara também é legal”. Ele discordou das punições aplicadas aos policias capixabas. “Nenhum policial, seja ele oficial ou praça faz um movimento paredista porque gosta. É preciso respeitar uma categoria que tem 500 profissionais mortos por ano, respeitar o direito humano básico de um trabalhador de reivindicar um salário justo” explicou Lotin.

Parlamentares se comprometem com o projeto da ACS

O deputado Gilson Lopes parabenizou a ACSPMBMES e, em especial, os policiais militares que compareceram ao evento numa reivindicação justa e equilibrada. E se comprometeu publicamente com o projeto de Anistia Administrativa.

“Me comprometo de ir à Casa Civil fazer a apresentação do projeto de Anistia e posteriormente ir ao governador. Está mantida a minha palavra, vamos percorrer estes caminhos. Não tenho a caneta porque isso depende do governador, mas eu tenho poder de persuasão e crédito para que ele mande este projeto para esta casa. Entendo que o objetivo foi alcançado e agradeço pela coerência dos discursos."

Divergências políticas à parte, o deputado Josias da Vitória (PPS) se uniu ao presidente da Comissão de Segurança e sugeriu que ele colhesse a assinatura dos 30 parlamentares da casa antes de apresentar o projeto ao governo, uma forma de mostrar força e coesão, pedido que foi aceito por Gilson Lopes.

“O governo deve olhar pra frente e conceder essa anistia para não perder mais o tempo dos nossos capixabas e fazer que a nossa instituição esteja mais motivada e entusiasmada para poder produzir mais nesse momento que a população capixaba precisa de segurança pública. Esse encaminhamento tem o meu apoio. Esse é um projeto que vai atender a necessidade de muitos capixabas nesse momento que é anistiar nossos policiais militares”, afirmou.

Também participaram do encontro os deputados Euclério Sampaio (PSDC) e Sergio Majeski (PSB), além do deputado federal Carlos Manato (PSL).

Reportagem: Mary Dias, assessoria de imprensa da ACSPMBMES 

Com informações: João Caetano Vargas/ALES

Fotos: Tati Beling/ALES

Prisões arbitrárias: quando a vítima é a própria PM

Policiais Antifascismo e outros grupos impulsionam luta contra as prisões disciplinares – instrumento inconstitucional, que viola os direitos humanos, favorece abusos de oficiais contra praças na PM e aprofunda a violência policial

Fonte da Imagem - Blog da Renata

Cabo da PM do Pará há nove anos, Luiz Fernando Passinho chegou a ficar 30 dias em prisão disciplinar por ter dito que “sua farda não foi presente, seu emprego não é favor e seu salário não é caridade”, em discurso gravado durante o Grito dos Excluídos de 2014. E não foi a primeira vez que o policial foi preso administrativamente. “Minha primeira punição, depois de sete anos de ficha limpa, sem sequer uma advertência, foram 15 dias de prisão porque eu fui visto sem o gorro, o chapéu do uniforme, que eu tinha tirado por causa do calor”, conta o policial, que é coordenador geral da Associação em Defesa dos Militares do Pará (ADIMPA).

As duas prisões aconteceram 2014, depois que ele e outros policiais fecharam, naquele ano, a BR-316, em frente ao 6º Batalhão da PMPA, e ocuparam o quartel por seis dias, contra uma lei que aumentava os salários dos oficiais e mantinha o dos praças, e em reação a um comandante que, em uma gravação, “praticamente chamava a tropa de burra e isso revoltou todo mundo”, de acordo com o cabo. “Depois disso, a gente sofreu um processo militar de prisão e foi anistiado por uma lei de 2014, proposta pelo Edmilson Rodrigues, do PSOL. Desde então, como não conseguiram nos prender nem nos expulsar dessa forma, começaram outras formas de perseguição”, afirma.

Tais “formas de perseguição” manifestaram-se, por exemplo, nas duas prisões disciplinares, de 15 e de 30 dias, por ter tirado o gorro e por ter utilizado, como cidadão, seu direito à liberdade de expressão, respectivamente. Porém, esse direito não se aplica a policiais militares, que ficam sujeitos a punições como estas por expressarem posições e críticas publicamente.

“Minha promoção foi atrasada porque eles disseram que eu fazia parte de ‘movimentos incondizentes com a disciplina militar’. A gente continuou denunciando, porque eu percebi que se eu fosse jogado para debaixo do tapete seria mais fácil pra eles. A única coisa que os impedia de me expulsar ou me prender era o fato de eu poder causar um escândalo. E a gente estava vendo o que estava acontecendo com outras pessoas. Teve colega que foi expulso [da corporação] por causa de comentário no Facebook, que foi preso, em presídio comum, e perdeu a farda, por conta do comentário ‘greve’ no Facebook. Outro porque compartilhou uma postagem criticando um modelo de policiamento absolutamente abusivo”, conta Passinho.

Soldada da PM há mais de sete anos, Maria* responde a uma sindicância para apurar uma “possível transgressão disciplinar” sua. O motivo? Ela se dirigiu a uma tenente pelo pronome de tratamento “você” durante uma conversa. “Se o comandante acreditar que houve desrespeito a um superior hierárquico, posso até pegar cadeia”, conta. “E eu nem estava de serviço. Não é ridículo?”, questiona.

Caso o comandante decida que houve a transgressão disciplinar classificada como “desrespeito a superior”, a punição de Maria pode ser, desde uma advertência por escrito em sua ficha, até três dias de prisão disciplinar. “Eu me senti ultrajada”, diz a policial, que considera esse tipo de procedimento injusto e “obsoleto”. Para ela, a existência das prisões disciplinares favorece a prática de assédio moral de oficiais contra praças. “Tem oficial que ameaça dar cadeia até porque os policiais não lavaram a viatura”, revolta-se.

O soldado João*, há nove anos na PM do Rio Grande do Norte, quase foi preso administrativamente por 15 dias em 2016, por ter feito uma crítica à instituição em rede social, ao comentar uma postagem da Plataforma Mudamos, que debateu questões relacionadas à segurança pública com a sociedade civil e policiais de todo o país. “Tentaram me punir por ter feito uma crítica ao modelo de polícia que nós temos. Eu disse que o atual contrato social brasileiro não serve nem à sociedade, nem aos policiais, pois temos polícias que se assemelham a jagunços, fruto de uma sociedade hipócrita e desonesta. Essa fala, naquele ambiente fascista, resultou na abertura de um procedimento, e o comando queria me dar 15 dias de prisão”, conta.

A punição só não se concretizou porque instituições ligadas à defesa e promoção dos direitos humanos, como a Anistia Internacional e a Human Rights Wach, e colegas, como os que hoje compõem o Movimento Policiais Antifascismo, se mobilizaram em defesa de João.

“Os setores progressistas e organizados da sociedade precisam se dar conta da polícia que queremos, do trabalho que a polícia deve desempenhar no Estado Democrático de Direito e aos princípios de cidadania. Não tem como o policial defender a cidadania se ele não consegue, em seu ambiente de trabalho, exercer a cidadania”, diz o policial.

Ele defende que somente a reformulação dos códigos disciplinares não solucionará a questão, mas que é um passo fundamental. “Deve haver a reforma dos códigos disciplinares, mas também deve haver o afastamento do Código Penal Militar das polícias militares. É um Código Penal feito para tempos de exceção, para o Exército Brasileiro, e utilizado nas polícias em tempos de paz”, defende João.

Luta pelo fim das prisões disciplinares na PM é antiga

Setores progressistas ligados à segurança pública, entre policiais e especialistas na área, discutem a necessidade de extinção das prisões disciplinares há muitos anos. Mas a sociedade, de uma forma geral, ignora que é diretamente afetada pelas arbitrariedades sofridas por policiais militares e de que maneira isso ocorre. Por isso não presta a devida atenção ao tema ou até distorce a questão, acreditando que extinguir as prisões disciplinares na PM é sinônimo de deixar impunes policiais que tenham praticado crimes.

O debate, no Rio de Janeiro, veio à tona recentemente. No dia 1º de novembro, a Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) discutiu o Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2016, que propõe a revogação do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. O fato de a proposta partir de um parlamentar de extrema-direita conhecido por seu vínculo com instituições militares pode facilitar, logo de cara, a impressão de se estar diante de algo que precisa ser combatido.

Entretanto, o projeto reflete, na realidade, uma luta antiga que, segundo o delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Orlando Zaccone, a esquerda progressista já deveria ter abraçado. “O fato de o Flávio Bolsonaro ter saído na frente para pedir o fim das prisões administrativas é uma falha nossa, da esquerda, que não contemplou as pautas reivindicatórias dos policiais na construção desses policiais como trabalhadores”, afirma.

A proposta da extinção das prisões disciplinares baseia-se, sobretudo, na defesa de que o policial militar não seja submetido a um estatuto diferenciado do civil e seja tratado, portanto, como qualquer cidadão, que pode ser preso em flagrante delito ou por determinação judicial, conforme determina a Constituição Federal de 1988, mas não administrativamente, por infrações disciplinares.

Durante a discussão, no plenário da Alerj, Flávio Bolsonaro argumentou que pesquisa com mais de mil policiais militares mostrou que, “além dos baixos salários, o maior fator de desmotivação da tropa era o mau uso do regulamento disciplinar, que os policiais são maltratados dentro do quartel por pessoas que não têm bom senso” e que eles “não podem ficar facultados à subjetividade da interpretação da norma para que as punições sejam aplicadas”.

No âmbito nacional, proposta semelhante, já aprovada na Câmara dos Deputados, tramita no Congresso: De autoria dos deputados federais Subtenente Gonzaga (PDT/MG), Jorginho Mello (PR/SC) e outros, o PL 148/2015 também propõe a extinção da pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

Prisões administrativas são inconstitucionais e violam direitos humanos, diz especialista em segurança pública

“Prisão administrativa é uma coisa absolutamente ilegal do ponto de vista da Constituição. Alguém só pode ficar preso sob a ordem de um juiz. A prisão administrativa acontece com a ordem de um coronel de um batalhão. Se queremos pensar realmente em desmilitarizar as polícias, precisamos repensar essa questão”, afirma a socióloga Julita Lemgruber, coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Candido Mendes (CESeC).

Ela enfatiza que pôr fim às prisões administrativas não tem qualquer relação com defender a impunidade de policiais. “Não queremos impunidade. O que queremos é que, no caso de uma ilegalidade cometida por um policial, ele seja imediatamente apresentado a um juiz, e que o juiz decida sobre sua prisão, não o comandante de um batalhão”, reitera Lemgruber, primeira mulher a dirigir o sistema penitenciário do Rio, na década de 1990.

O antropólogo e especialista em segurança pública Luiz Eduardo Soares também é taxativo: as prisões disciplinares “são inconstitucionais e violam os direitos humanos dos trabalhadores policiais”. “O nome já diz tudo: se são disciplinares, ocorrem por motivos disciplinares, não pelo cometimento de crime. Por que submeter um cidadão ao confinamento, à privação da liberdade, por uma falha disciplinar? Trata-se de arbitrariedade autoritária. Como cobrar dos policiais respeito aos direitos humanos se os seus próprios são desrespeitados?”.

O que dizem Lemgruber e Soares vai ao encontro do que, há anos, defende o tenente Anderson Duarte, da Polícia Militar do Ceará. Para ele, o policial militar jamais cumprirá seu papel de garantidor de direitos dos cidadãos enquanto não tiver, ele mesmo, respeitados seus direitos como cidadão. “Nós só teremos uma política de segurança adequada a uma democracia quando o policial for um cidadão pleno de direitos, para que ele possa reconhecer direitos”, afirma o policial, que cursa doutorado em Educação Brasileira pela Universidade Federal do Ceará (UFC).

Ele sofreu censura em 2012, após uma série de postagens críticas em seu perfil no Facebook. Como punição, Anderson foi transferido de Fortaleza para a cidade de Crateús (a 370 quilômetros da capital), por 20 dias, sem ter sido consultado previamente e sem direito à licença de 10 dias para deslocamento. Ainda que de forma velada, situações como esta impedem que o policial tenha direito à liberdade de expressão – garantido pela Constituição Federal de 1988 a todo cidadão brasileiro. Situações como esta, e outras que ele contou quando produzi a reportagem Eles querem uma nova polícia, decorrentes de ele ser um policial comprometido com a defesa dos direitos humanos em uma instituição na qual o pensamento hegemônico legitima práticas criminosas, levaram-no a criar o blog Policial Pensador, no qual o tenente escreve sobre questões de segurança pública — um espaço para defender suas posições.

A legislação militar é adequada a uma situação de guerra, não devendo ser aplicada, portanto, ao cotidiano de um policial, segundo o PM. “Numa situação de guerra, não há juiz para expedir mandado de prisão. Um policial militar não está em guerra, apesar de haver quem afirme isso, e a política de segurança pública tem que levar isso em questão. Só que, toda vez que se constrói o policial como um guerreiro, justifica-se que ele seja submetido a uma situação de guerra”.

Anderson também integra o Movimento Policiais Antifascismo, ao lado de agentes de instituições de diversas regiões do país, comprometidos com a defesa dos direitos humanos e de um modelo de segurança pública no qual policiais se identifiquem com outras categorias de trabalhadores. Em seu manifesto, o movimento posiciona-se contra as prisões administrativas:

“Policiais devem ser construídos como trabalhadores! O reconhecimento do direito de greve, de livre associação, de livre filiação partidária, bem como o fim das prisões administrativas, são marcos nesta luta contra a condição de subcidadania à qual muitos policiais estão submetidos. Acreditamos que este é o único caminho pelo qual policiais possam vir a se reconhecer na luta dos demais trabalhadores, sendo então reconhecidos por toda classe trabalhadora como irmãos na luta antifascista”, diz o 2º item do documento.

As prisões disciplinares jamais combateram desvios de conduta de policiais militares, explica Anderson. “Sabemos que não funciona, sempre houve prisão disciplinar e nunca houve resultado adequado. Temos corporações que fazem policiamento e nunca foram submetidas a códigos militares, como as polícias civil, federal, rodoviária federal. Os militares são submetidos a uma situação de exceção”.

Ele defende que outras formas de se combater desvios de conduta sejam adotadas, como cursos de atualização para adequar os problemas do policial, identificação de problemas nas concepções desse policial. “Servidores civis não cometem desvios de conduta? Como é feito o controle de sua disciplina? Não é por meio das prisões disciplinares, como sabemos”.

“Manter uma legislação que permite as prisões disciplinares em tempos de paz, e para operadores de segurança pública, é manter um Estado de exceção. De alguma forma, ensina os policiais, passa uma mensagem aos policiais, de que eles são operadores de um Estado de exceção, tanto que eles estão submetidos a uma legislação de exceção. É necessário separar as forças policiais das forças armadas”, encerra o PM.

Passo em direção à desmilitarização

Desvincular as polícias militares do Exército é uma das principais pautas dos Policiais Antifascismo na luta pela desmilitarização da política de segurança pública. Eles defendem a criação de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para essa desvinculação e a devolução de todas as forças policiais para os governos estaduais.

“Os governadores hoje não têm o completo domínio sobre essas forças, porque elas são auxiliares do Exército e essa foi a grande jogada que os militares conseguiram no processo de redemocratização, quando estabeleceram isso na Constituição federal, ou seja, as Forças Armadas passaram a ter um controle da segurança pública nos estados, e a gente considera isso, inclusive, uma violação do pacto federativo”, critica Zaccone.

Embora ainda encontre resistência entre oficiais da PM, o projeto de desmilitarização é fortemente apoiado entre praças (soldados, cabos, sargentos e subtenentes). Pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas em São Paulo e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), para saber a Opinião dos Policiais Brasileiros sobre Reformas e Modernização da Segurança Pública, divulgada em 2014, revelou que 73,7% defendem a desvinculação entre polícia e Exército.

Antiga, a luta pela extinção das prisões administrativas caminha na direção da desmilitarização, embora não seja, por si só, suficiente, de acordo com Zaccone. “Não é esse passo que irá desmilitarizar, mas é um passo importante. Não temos como pensar numa polícia desmilitarizada enquanto policiais forem submetidos a um estatuto militar, e essas prisões administrativas dizem respeito a esse estatuto”, afirma.

O papel da esquerda progressista, agora, deve ser “avançar cada vez mais na construção do policial como trabalhador e partir para o debate acerca do fim da vinculação das polícias militares ao Exército”, segundo o delegado. “Este, sim, é um grande passo para a desmilitarização”, enfatiza.

Para criminalista, “o problema não é o instrumento, mas o abuso de autoridade”

O criminalista Nilo Batista defende a existência da prisão administrativa, contanto que ela não seja excessiva. “A prisão de 30 dias é excessiva, mas uma prisão de cinco dias talvez não fizesse mal para uma corporação que tem gravíssimos problemas de disciplina”, diz. O problema é “quando o desvio de conduta coincide com a prática de um crime”, já que, nesse caso, o policial não estar preso pode dificultar a apuração, segundo Nilo, secretário estadual de Polícia Civil de 1991 a 1994. “Minha opinião é muito dependente da experiência que tive de governo. Pude acompanhar de perto alguns crimes praticados por policiais militares e a prisão administrativa é um instrumento que pode auxiliar se fosse aplicada regulamentarmente. A prisão de 30 dias é um horror, mas uma de cinco dias, não sei se diria a mesma coisa”.

Indagado sobre o fato de a existência da prisão disciplinar favorecer abusos de autoridade de oficiais sobre praças na PM, o advogado defende que sejam criminalizados os abusos de autoridade. “O comandante que prende para favorecer um sentimento pessoal dele, que não gosta do soldado, está cometendo crime de prevaricação. O problema não é o instrumento, mas o abuso de autoridade, o abuso de poder”, afirma. “São os males da militarização”, diz ele, sobre casos de censura, abusos e represálias a policiais que criticam a corporação.

“O policial tem, muitas vezes, seus direitos violados, e especialmente quando ele é acusado, querem negar a ele todas as garantias a que os outros acusados têm direito. É um absurdo. O policial tem o direito de ter todas as garantias que os outros cidadãos têm”, afirma Nilo Batista.

“Isso tem que ser resolvido, não sei se por uma coisa tão unilateral e tosca como essa proposta do filho do Bolsonaro, mas com uma reflexão um pouco mais densa, que alcance mais aspectos do problema. Manter essa prisão de 30 dias é uma coisa antidemocrática. Podemos acabar perfeitamente com a prisão administrativa, mas temos que ter um substituto para garantir a possibilidade de uma apuração e da presença do policial quando ele for acusado”.

Proposta voltará a ser debatida na Alerj, mas iniciativa precisa ser do Executivo

O projeto de Flávio Bolsonaro voltará a ser debatido na Alerj quando ele apresentar uma proposta que substitua as atuais normas disciplinares da PM. “É preciso pensar o tipo de retribuição administrativa positiva (prêmio) ou negativa (sanção) para o policial que cometer infrações administrativas”, explica o cientista político João Batista Damasceno, juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

Do ponto de vista legal, entretanto, não é possível que o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado seja revogado pelo Legislativo. Segundo Damasceno, “a prisão administrativa de policial militar é autorizada por lei estadual e o Estado tem competência para organizar seus serviços, podendo, portanto, revogar tal dispositivo legal”.

“Em se tratando de norma organizadora de serviço público a iniciativa da lei deve ser do Executivo. É o que dispõe a Constituição. Não pode ser do Legislativo. É lamentável que deputado não conheça os limites de sua atuação parlamentar e proponha projeto de lei inconstitucional ao invés de fazer gestão junto ao governador para que envie o projeto”, critica Damasceno, que integra a Associação Juízes para a Democracia (AJD).

Ele defende enfaticamente a necessidade de que as prisões disciplinares na PM sejam extintas. “O fim da prisão administrativa de policiais militares será a dignificação dos praças e o primeiro passo para a desmilitarização da segurança pública. Sem o reconhecimento da qualidade de cidadãos aos policiais militares não é possível que deem tratamento de cidadãos às demais pessoas”.

* Nomes fictícios para preservar os policiais de possíveis retaliações na instituição.

 Luiza Sansão

Jornalista com foco em segurança pública e direitos humanos, formou-se pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Recebeu Menção Honrosa no Prêmio Vladimir Herzog, em 2013, com reportagem publicada na Revista Adusp. Foi repórter da Ponte Jornalismo entre 2015 e 2017. Está escrevendo livro sobre o caso Rafael Braga.

Fonte: Blog Outras Palavras

Debatedores defendem carreira única e ciclo completo para qualificar a segurança

A instituição do chamado ciclo completo nas instituições de segurança pública não é realizada devido às disputas por poder entre as polícias militar e civil. Essa é opinião do presidente da Associação dos Bombeiros do Rio Grande do Norte (ABM-RN), Dalchem Viana, apresentada no painel do 13º Enerp sobre o tema. “A disputa não é por mais trabalho, mas por mais poder, e não tem nada a ver com o interesse público”, disse, apesar de defender esse dispositivo como uma ferramenta que qualifica a segurança pública.

Atualmente, o modelo dualista de segurança, com duas meias polícias, segundo Dalchem, está provado que não atende as necessidades da sociedade brasileira. E mais do que isso, a própria sociedade não distingue as duas polícias e nem as divisões internas dentro de cada corporação, como os subgrupos de praças e oficiais.

Para ele, o ciclo completo e a carreira única viabiliza todas as reformas estruturantes da segurança pública. “As pesquisas mostram que a maioria da categoria quer isso, mas as cúpulas são conservadores e não permitem”, explicou.

Já coronel da reserva Robson Rodrigues da Silva, ex-coordenador geral das UPPs da PM do Rio de Janeiro, defendeu a modernização da gestão e um debate franco sobre os benefícios e problemas da adoção do ciclo completo. “É preciso uma negociação, em que todos vão ter que abrir mão de alguma coisa”, refletiu.

Com sua experiência nas UPPs, ele entendeu que as polícias precisavam ser reformuladas para angariar o capital de legitimidade e confiança. “É preciso tirar da zona do conforto – oficiais e praças.” O coronel é autor de um projeto de formação unificada nas instituições. “Essa pasteurização das polícias começam desde os primeiros anos de formação”, explicou.

Mediador do debate, o presidente da Associação de Subtenente e Sargentos do Rio Grande do Norte e diretor da Anaspra, Eliabe Marques da Silva, afirmou que pareceres jurídicos consideram a carreira única constitucional. Ele citou a nota técnica do jurista Lenio Streck. “Essa medida deveria ser adotada como política de Estado, pois é garantia de uma segurança pública melhor e de cidadania para os militares estaduais”, defendeu.

Fonte: Anaspra

Ministério Público aponta desvio de R$191 milhões nas Forças Armadas

Investigações do  Ministério Público Militar mostram que, assim como as demais instituições brasileiras, as Forças Armadas também sofrem com os casos de corrupção; o MPM identificou, nos últimos dez anos, desvios de pelo menos R$ 191 milhões nas Forças Armadas. Boa parte deste valor é resultado de crimes como fraudes a licitações, corrupção passiva, ativa, peculato e estelionato

Investigações conduzidas pelo MPM (Ministério Público Militar) e um levantamento inédito do STM (Superior Tribunal Militar) feito a pedido do UOL mostram, porém, que, assim como as demais instituições brasileiras, as Forças Armadas também sofrem com os casos de corrupção.

Denúncias feitas pelo MPM apontam para desvios milionários praticados tanto por praças quanto por oficiais de alta patente. Os casos vão de cobrança de propina em contratos a roubo de peças de tanques militares. Mais de uma centena de militares já foi condenada por crimes como esses entre 2010 e 2017 e que a falta de transparência no controle dos gastos pode criar o ambiente perfeito para que a corrupção se propague.

O MPM (Ministério Público Militar) identificou, nos últimos dez anos, desvios de pelo menos R$ 191 milhões nas Forças Armadas. Boa parte deste valor é resultado de crimes como fraudes a licitações, corrupção passiva, ativa, peculato e estelionato. O valor é resultado de um levantamento feito pelo UOL com base em informações repassadas pelo MPM.

Procurado pela reportagem, o Ministério da Defesa diz fazer auditorias para a avaliação dos gastos das Forças Armadas, que “nenhuma organização ou país está imune à corrupção” e que “na formação e educação do militar, fatos desabonadores da ética e da moral são repudiados e devidamente punidos”.

O levantamento tem como base um conjunto de 60 denúncias feitas pelo MPM e mostra que a corrupção não apenas existe nas Forças Armadas, mas que ela é praticada tanto por praças (cabos e soldados) quanto por oficiais de alta patente, a elite entre os militares.

O MPM é um braço do Ministério Público Federal especializado na apuração de crimes cometidos por militares ou civis contra as Forças Armadas. Seus promotores e procuradores são civis, embora alguns deles já tenham tido carreira militar.

Fonte: UOL/Portal Brasil 247

Marco Prisco: "Comando da unidade proíbe uso de banheiro por praças"

Os policiais da 2º CIPM sofrem constrangimento ilegal no ambiente do trabalho. Um de apenas três banheiro da unidade, diga de passagem o único de melhor condição de uso, que anteriormente era usado por todos da companhia, agora só pode ser usado por oficias. A recente decisão indignou os militares que denunciaram a segregação ao deputado estadual soldado Prisco. “Não vamos permitir que atitudes como esta permaneçam no ambiente militar" . Depois alguns dizem que nos que pregamos a SEGREGAÇÃO, ou que ela não existe. "Nós somos policiais independentes da graduação. Pregamos a união de todos!"

Fonte: Facebook Soldado Prisco

Rio Grande do Norte: Associações efetivam Nível Superior para ingresso na PM

A segunda-feira (09) foi de mobilização para policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte que se reuniram durante ato público em frente à Governadoria, em Natal. No início da tarde a comissão composta por dirigentes do fórum de entidades representativas se reuniu com a secretária chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha, a secretária da SESED, Sheila Freitas e os comandantes da PM e BM, com os quais trataram da pauta.

Lei de Ingresso

Após análise minuciosa o governo encaminhou a proposta que estabelece a exigência de curso superior como condição de ingresso na Polícia Militar/Corpo de Bombeiros, sendo qualquer área de conhecimento para praça e bacharel em direito para oficial. Entre as mudanças, a nova lei também põe fim ao limite de idade para praças que já se encontram no serviço ativo, permitindo que estes se inscrevam no concurso para oficiais. O projeto foi encaminhado nesta terça para Assembleia Legislativa.

O Cabo Tony Fernandes, presidente da APRAM, explicou que a elevação à nível superior é um passo importante no processo de valorização da categoria. “Éramos a única categoria do sistema de segurança pública do estado inserida na escolaridade de nível médio e agora somos um dos primeiros do Nordeste a conquistar esse pleito que nos credencia a atingirmos novos avanços num futuro próximo”, afirmou o dirigente.

Retroativo/Implantação de Promovidos

No encontro o executivo estadual se comprometeu em pagar o retroativo dos promovidos em dezembro de 2015 com crédito previsto para este mês, bem como a implantação dos promovidos em abril de 2017.

Curso de Sargentos

As associações pediram posicionamento ante a necessidade de convocar Cabos para o Curso de Formação de Sargentos. O governo se comprometeu em revogar o antigo decreto que trata do certame, adequando a seleção de acordo com a Lei de Promoção de Praças e possibilitando as convocações para início do CFS ainda este mês.

LOB/CHO

As associações pleitearam mais uma vez o encaminhamento da LOB. Entre os benefícios da legislação está um acesso mais sólido e concreto das praças ao oficialato através do Curso de Habilitação de Oficiais (CHO), com extensão no acesso atrelado a determinado tempo de serviço, independente de graduação.

Diária Operacional

As associações encaminharam as emendas à assembleia legislativa sobre a nova lei da diária operacional, enfatizando a redução da carga horária de 8 (como quer o governo) para 6 horas, além da garantia da voluntariedade. As medidas buscam garantir uma condição melhor para quem deseja concorrer mas também preservar o direito daqueles que não querem tirar D.O.

Por fim, Tony lembrou que a conquista do nível superior é importante mas é apenas parte do processo de valorização, existindo muitas demandas pendentes de avanço. “Nossa campanha nas mídias vai continuar mas é importante que fique claro para cada militar que sem a união com uma participação efetiva da categoria não chegaremos ao objetivo no tempo que desejamos”, declarou.

Fonte: Assessoria de Imprensa/Associações Militares RN

Samuel prestigia formatura do CHO dos BM e recebe homenagem

Aconteceu, na manhã desta quarta-feira, 04, no auditório do Batalhão do Corpo de Bombeiros de Sergipe, a solenidade de formatura do Curso de Habilitação a Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe. O evento foi prestigiado pelo presidente da Comissão de segurança pública da Alese e deputado estadual, Capitão Samuel, que fez questão de cumprimentar e parabenizar os novos integrantes da família militar.

Durante a solenidade Samuel foi homenageado pelos Bombeiros, onde recebeu uma camisa e uma placa, ambas por reconhecimento de serviços de grande relevância prestados à corporação.

O capitão Samuel saudou os novos colegas e desejou boa sorte na nova jornada. “Espero que todos eles tenham êxito na profissão, pois este é um trabalho de dedicação ao povo sergipano. Ser um militar é lutar pelas vidas dos nossos semelhantes, para isso precisamos de amor ao próximo e amor pelo que fazemos. Fiquei ainda mais feliz com a homenagem que recebi dessa corporação que tanto nos honra", reforça.

Fonte: Facebook Capitão Samuel

‘Lava Jato’ na PM de SP: coronel detalha desvio milionário e envolve outros 18 coronéis

Em carta obtida pelo EL PAÍS, ele apresenta roteiro do que pretende delatar sobre esquema que desviou mais de 200 milhões entre 2005 e 2012. Um deputado estadual é citado

Um tenente-coronel promete revelar as entranhas e os beneficiários de um esquema que desviou mais de 200 milhões de reais da Polícia Militar de São Paulo. Detido desde março no presídio militar Romão Gomes no Tremembé, zona norte de São Paulo, o tenente-coronel José Afonso Adriano Filho negocia um acordo de delação premiada com o Ministério Público do Estado de São Paulo.

Nos corredores do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, o caso é apelidado de Operação Lava Jato da PM. Isso tanto pelo valor desviado quanto pela alta patente dos beneficiários e envolvidos. Além de tentar um acordo com o Ministério Público, o tenente-coronel escreveu uma carta, enviada à Corregedoria da Polícia Militar, em que tenta demonstrar uma espécie de lealdade à corporação e dá um roteiro do que pretende delatar.

No documento, obtido pelo EL PAÍS, Adriano levanta suspeitas de que 18 coronéis e um deputado estadual receberam recursos desviados da Polícia Militar. Ao longo de 15 páginas, o coronel se diz disposto a colaborar com investigações e sugere à Corregedoria que faça determinadas perguntas a essas 19 pessoas. Informa também que parte dos “documentos comprobatórios” de suas denúncias estão em um pendrive e um CD apreendidos pela polícia quando foi preso. Diz até que "depósitos bancários foram efetuados em dezenas de vezes, para atender a demanda desses oficiais, em épocas distintas, para diversos fins". Mas o coronel reclama do que chama de “total parcialidade” da Corregedoria da PM. Para ele, a investigação da corporação poupou oficiais mais graduados.

No fim de agosto, Adriano foi condenado pelo Tribunal de Justiça Militar de São Paulo à perda de patente e de aposentadoria. Ainda responde a uma ação penal por peculato e é investigado em mais de 20 inquéritos. Adriano tenta uma delação premiada para receber punição mais branda em troca de revelações às autoridades.

Até se aposentar em outubro de 2012, Adriano trabalhou mais de 12 anos no Departamento de Suporte Administrativo do Comando-Geral da Polícia Militar de São Paulo. Fez boa parte da carreira no setor, que é responsável por compras e licitações na corporação. Esteve lá em gestões de sucessivos comandantes da PM e de vários secretários de Segurança nos governos de Geraldo Alckmin (PSDB), Alberto Goldman (PSDB) e José Serra (PSDB). Algumas aquisições do Departamento de Suporte Administrativo precisam ser aprovadas pelo comandante-geral da PM e até pelo secretário estadual de Segurança Pública. Nas investigações da Corregedoria da Polícia Militar de São Paulo, até agora foram identificados desvios e fraudes em mais de 200 compras entre 2005 e 2012, com mais de 20 fornecedores envolvidos – incluindo empresas de fachada. O jornal Folha de S. Paulo revelou em 2015 que as investigações começaram restritas aos anos 2009 e 2010, mas foram ampliadas depois das reportagens do jornal. Ainda assim, o único punido até agora foi o tenente-coronel Adriano.

Ele acabou preso preventivamente depois que um outro investigado disse em depoimento à Corregedoria da PM que foi ameaçado. De acordo com esse investigado, o coronel Adriano lhe falou para “ficar com o bico calado, pois estava mexendo com peixe grande”. A prisão foi decretada pelo juiz Marcos Fernando Theodoro Pinheiro, que assumiu um dos inquéritos contra Adriano depois que o juiz José Álvaro Machado Marques, inicialmente responsável pelo caso, se declarou impedido para julgar o coronel. O capitão Dilermando César Silva, subordinado de Adriano no departamento de compras, também foi preso, mas responde a processo em liberdade.

Autoridades que acompanham o caso temem que o esquema não seja totalmente investigado pelo Ministério Público e pela Corregedoria da Polícia Militar de São Paulo. Procurado, o corregedor da PM, coronel Marcelino Fernandes, não quis dar explicações sobre o andamento das investigações das denúncias mencionadas na carta de Adriano. Em nota, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo disse que “foi instaurado um Inquérito Policial Militar para apurar os fatos. O IPM está em segredo de Justiça, motivo pelo qual detalhes da investigação não podem ser passados”.

Como envolve pelo menos uma autoridade com foro privilegiado, um deputado estadual, a negociação da delação premiada de Adriano depende do aval do procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Smanio. O Ministério Público informou que a proposta de colaboração premiada está sendo avaliada. “No momento, as informações estão sob análise, não cabendo ao MPSP tecer qualquer tipo de consideração sobre tais tratativas”, afirmou, em nota.

Fonte: El País

Convite À Imprensa: PM promove oficiais e praças e entrega medalhas na quarta-feira, 20

A Polícia Militar do Estado de Sergipe realiza solenidade de promoção de oficiais e praças e entrega das Medalhas Tiradentes e do Mérito Policial Militar às 20h da quarta-feira, 20, no Teatro Tobias Barreto, na capital sergipana.

O evento, que conta com a presença do governador do Estado, Jackson Barreto, marca a ascensão de 201 militares aos postos e graduações subsequentes às que estão no momento. Assim, 69 oficiais serão promovidos a tenente-coronel, major ou capitão e 132 praças a cabo e 2º ou 3º sargento.

PTS

Esta é a segunda promoção de oficiais e praças da PMSE, em função da Progressão por Tempo de Serviço (PTS) – instituída recentemente por legislação sancionada pelo governador Jackson Barreto.

A PTS é um divisor de águas na história dos servidores militares de Sergipe, que estavam com as suas carreiras congestionadas, sem perspectiva de ascensão profissional. A partir dela, foi estabelecido tempo máximo de permanência do militar no posto ou graduação em que se encontra, garantindo a fluidez da sua trajetória na Corporação, independentemente da abertura de vagas.

A importância da Progressão por Tempo de Serviço na vida do servidor militar sergipano e de suas famílias é imensurável, pois tal medida evita que policiais militares permaneçam na primeira graduação por 18 anos (quase 2/3 da carreira), como acontecia corriqueiramente dentro da Instituição, desmotivando o PM, que ficava fadado à estagnação profissional.

Medalhas

Para enriquecer o momento festivo, a Corporação entrega 17 Medalhas Tiradentes e 60 do Mérito Policial Militar a personalidades civis e militares, que contribuíram para o engrandecimento do trabalho da briosa PMSE.

Serviço

O quê – Promoção de oficiais e praças;

Quando – Quarta-feira, 20, às 20h;

Onde – Teatro Tobias Barreto, na Avenida Tancredo Neves, s/nº;

Informações – Coronel Paulo Paiva, chefe da PM-5: 98867-7011.

Fonte: PMSE Homepage

“Promoção de bombeiros é o resultado da nossa luta e dá a sensação de dever cumprindo”, afirma Samuel

Na manhã desta terça-feira, 19, aconteceu, no Batalhão do Corpo de bombeiros, a promoção de 121 bombeiros militares, entre eles praças e oficiais. Esta promoção é o resultado de muitos luta e empenho do deputado Capitão Samuel, que conseguiu, através do governo do estado, aprovar a progressão por tempo de serviço, o apostilamento e o novo código disciplinar.

Em um universo de 560 bombeiros militares, 121 serão promovidos. Uma conquista sem precedentes, que mudou a história destes homens e mulheres aguerridos, que trabalham em prol da sociedade sergipana.

Segundo o Capitão Samuel esta conquista é resultado de muita luta, empenho e de boas parcerias. “Hoje é dia de comemorar e de agradecer a todos os bombeiros que lutaram comigo, em especial ao governador Jackson Barreto, que permitiu que estas leis avançassem e chegassem a Alese. Esse dia nos deixa felizes, pois enxergamos o resultado de um compromisso assumido com a tropa do corpo de bombeiros e da polícia militar. Saio satisfeito ao ver a alegria nos olhos de cada profissional promovido. Este é o meu trabalho para os bombeiros, com que comemoro a grande data”, ressalta.

Assessoria de Imprensa do Parlamentar

PM vítima de assédio e tortura é retirado de batalhão em SP: 'Luz no fim do túnel'

Soldado gravou um vídeo após 'temer pela vida'. Secretaria de Segurança Pública acompanha o caso.

O soldado da Polícia Militar Adriell Rodrigues Alves Costa, de 35 anos, que denunciou tortura, assédio e homofobia no 39º Batalhão da Polícia Militar, em São Vicente, no litoral de São Paulo, foi retirado da unidade. Após depoimento na Corregedoria, ele se apresenta nesta terça-feira (5) ao comando do policiamento.

Um vídeo gravado pelo soldado no último fim de semana repercutiu na internet. "Se algo acontecer com a minha vida, com a minha integridade física, a responsabilidade é do comandante do batalhão, da Polícia Militar e do estado, que nada fizeram para apurar as minhas denúncias", afirmou na gravação.

Na segunda-feira (4), ele prestou depoimento na Corregedoria da PM, em São Paulo. Ao sair de lá, o policial foi informado de que deveria se apresentar novamente no 39º Batalhão, onde está lotado há pouco mais de um ano. "Eles me disseram que não tinham o poder de me tirar de lá, mesmo eu argumentando".

Horas depois, porém, Adriell recebeu uma notificação de que, em vez de voltar ao batalhão que é alvo das denúncias, deveria se apresentar na sede do 6º Comando do Policiamento do Interior, em Santos, responsável pelas regiões da Baixada Santista e Vale do Ribeira. "Agora, começo a ver luz no fim do túnel".

Apesar da mudança, o soldado, que é policial há nove anos, ainda teme pelo que pode acontecer. "Eu venho registrando denúncias há mais de um ano, e só agora, depois que eu fiz o vídeo, eles pararam para me escutar. Eu ainda não sei qual vai ser o meu futuro, não sei se serei preso, temo pela minha segurança".

A Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou, por meio da assessoria de imprensa, que o policial prestou depoimento na Corregedoria da Polícia Militar para tratar das denúncias citadas no vídeo. Entretanto, não detalhou se o soldado será transferido em definitivo do 39º Batalhão, localizado em São Vicente.

Denúncias

Soldado Costa afirma ser vítima de assédio moral, tortura física e psicológica e homofobia do comando, de oficiais e de colegas lotados no 39º Batalhão. Ele afirmou que, ao longo de um ano, remeteu denúncias aos superiores, à Ouvidoria da PM e até à Corregedoria que, segundo o policial, foram sempre ignoradas.

Após prestar concurso, passou a trabalhar no 24º Batalhão, em Diadema, e depois em Mauá, ambos na Região Metropolitana de São Paulo. Em 2011, ele foi atropelado enquanto trabalhava, teve as mãos lesionadas e, desde então, passou a atuar em funções administrativas nas unidades de polícia.

Em 2016, ele pediu transferência a São Vicente, já que mora no litoral. "Fui mal recepcionado pelo comandante do batalhão. Ele me disse que eu era um peso morto, que não servia para a unidade, porque já vinha com restrições". O problema se agravou quando o médico do CPI o liberou para todas as funções.

Na unidade, ainda conforme o soldado, ele foi obrigado a trabalhar em obras, carregar latas e madeira, além de entulho. As atividades ocasionavam dor e o forçavam a procurar o pronto-socorro rotineiramente. "Eu recebia atestados, mas não eram aceitos na unidade. Por isso, eu respondi por vários procedimentos".

Se não bastasse, Costa diz ainda ser vítima de preconceito e perseguição por ser homossexual. "Eu escutei de um cabo que eu tinha que 'virar homem'. Ele me disse: 'Você não é homem. Você não está agindo como um homem'. Decididamente, um inferno começou na minha vida quando vim para a Baixada [Santista]".

"Eu temo, a qualquer momento, que possam dizer que eu cometi um crime ou fiz algo errado. É um sistema no qual o poder está concentrado na pessoa que eu acuso. Se juntarem dois ou três, e eles falarem que eu fiz algo, é a palavra deles contra a minha. Por isso, a gravação do vídeo, foi meu último recurso".

Fonte: G1

Blog Flit Paralisante: DEFENDA-SE da PM sobre um tal coronel Müller

Fonte: https://policialbr.wordpress.com/

O subscritor (da postagem no grupo da FENEME, vulgo Coronel Muller )  não fez carreira na PM. Ficou afastado da atividade fim ao longo de vários anos, puxando o saco dos deputados em Brasília na defesa das mordomias oferecidas pelo governo deste Estado ao oficialato da sua instituição. Deveria consultar o site “Transparência SP” para constatar que os oficiais na ativa e aposentados possuem vencimentos superiores aos dos delegados de polícia e seus aposentados ha anos, inclusive atualmente.

Falar que a PM tem uma gigantesca e onerosa estrutura de saúde para os cofres públicos, disponibilizada exclusivamente para seus integrantes e familiares, isso ele não fala. Que é uma instituição inchada administrativamente com inúmeros oficiais subalternos(tenentes), intermediários(capitães) e superiores(majores, tenentes-coronéis e coronéis) coçando o saco nos quartéis, só assinando punição disciplinar de praça feita pelo sargento da unidade, com direito ao conhecido “futebolzinho” da tarde e salário que alcança o teto do funcionalismo público estadual no final do mês, viatura e motorista para buscar e levar pra casa e pagar as “continhas” da família, isso ele não fala. De sobremesa, tem as filhinhas de “coroné” que ficaram com a gorda pensão do papai. Trocando de marido todo ano, mas sem se casar oficialmente, para não perder essa “tetona” de Nelore. Nunca viram uma carteira de trabalho na frente.

É gente como o subscritor desse indecente comentário que fica arrecadando dinheiro dos associados para pagar despesas com advogados nas ações propostas com o fito de esvaziar atribuições exclusivas da Polícia Civil. O que você pretende “coroné”? Deixar a população deste Estado a mercê da bandidagem urbana e de farda? Brigar para que os crimes dolosos contra a vida de civis em tempo de paz, sejam investigados pela própria instituição a que pertencem seus autores, é lançar nuvens de dúvidas sobre sobre a legalidade da conduta nos inúmeros casos patrocinados pela sua instituição.

Seja ao menos um pouco mais honesto na defesa dos interesses de seus associados e da sua instituição. Se for adotar como parâmetro a Polícia Civil ou seus integrantes, faça comparações verdadeiras e não mentirosas como consta nesta postagem. 

Cuide do seu quintal sem ficar olhando o quintal do vizinho, mesmo porque, o seu está coberto com um enorme telhado de vidro. Arruma o que fazer “coroné”, vai trabalhar um pouco para justificar o gordo salário que recebe, ainda dá tempo, já que você não fez “phorra” nenhuma na PM a não ser puxar o saco de mandatário popular.

Fonte: Blog Flit Paralisante (https://flitparalisante.wordpress.com/2017/08/31/defenda-se-da-pm-sobre-um-tal-coronel-muller/)

Capitão Augusto: Fim das escolta por Policiais Militares

Deputado Capitão Augusto apresenta requerimento para inclusão na pauta da Câmara do Projeto de Lei nº 1594 de 2011, que regula a custódia e escolta de presos.

Para ampliar, clique na imagem!

Capitão Augusto requereu ao Presidente da Câmara em exercício, André Fufuca, que paute na Ordem do Dia o Projeto de Lei 1594 de 2011, que proíbe a permanência de presos nas delegacias, e proíbe que estes sejam escoltados por policiais civis ou militares. Com a sanção deste projeto, por força de Lei, quem deverá escoltar os presos serão os agentes prisionais.

A urgência para que se vote esta proposição é para que nunca mais ocorram situações como a que aconteceu em Campinas, quando o juiz Bruno Luiz Cassiolato mandou prender os oficias da policia militar, Capitão Hercílio de Almeida da Costa, e o 2º Tenente Tony Francis Silvério, por se negarem a escoltar presos que estavam custodiados e deveriam ser escoltados pelos agentes prisionais ou pelos policiais civis. O projeto já está com regime de urgência, bastando somente ser colocado em votação para que seja aprovado no Plenário.

Capitão Augusto afirma que somente em caráter excepcional e devidamente fundamentado é que o juiz poderá requer o apoio à polícia, mas jamais fazer o que foi feito em Campinas, quando o juiz se achou dono da policia, e porque os oficiais da PM não obedeceram a ordens abusivas, deu voz de prisão aos policiais.

A Polícia Militar somente poderá ser empregada diante de uma greve dos agentes prisionais, porém, somente depois de esgotada a ação da polícia civil. O povo não pode ser prejudicado na prevenção do crime, porque as instituições e o governo não querem fazer a sua parte e tudo é jogado pra Policia Militar, concluiu o Deputado.

Capitão Augusto

Deputado Federal

“Proposta do Código de Ética da PM está sendo consensuada”, garante Samuel

Presidente da Aspra Sergipe, sargento Antônio Carlos, participou do debate

O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado estadual Capitão Samuel (PSL), promoveu um amplo debate na tarde dessa quarta-feira (14), na Sala de Comissões da Casa, com as presenças de oficiais da Polícia Militar e dos representantes de todas as Associações dos servidores da PM e do Corpo de Bombeiros, no sentido que chegasse a um consenso sobre a proposta do Código de Ética e Disciplina dos militares que acaba de chegar à AL, enviada pelo Poder Executivo e que será apreciada pelos deputados estaduais. O deputado estadual Georgeo Passos (PTC) e o vereador de Aracaju, Cabo Amintas (PTB) também participaram do debate.

A proposta do Código de Ética e Disciplina representa um sonho da categoria que até hoje segue o Registro Disciplinar do Exército (RDE). “São 182 anos de Polícia Militar e nunca tivemos um regulamento próprio. Sergipe e apenas outros dois Estados da Federação não tinham seu próprio Regulamento. Sem contar que o modelo atual foi aplicado durante a ditadura militar. Não cabe para um soldado que vai para uma guerra, para matar efetivamente, seguir a mesma disciplina nas ruas, fazendo o policiamento em uma cidade, observando os direitos humanos, o estatuto do idoso e da criança e toda uma regulamentação que protege o cidadão”.

Samuel vê como um avanço porque o soldado não vai ver o cidadão como um inimigo. “No Brasil inteiro não existe um Código tão avançado como o que nós estamos apresentando aqui. E com fé em Deus na próxima semana nós vamos aprovar nesta Casa. Estamos preparando um Código que garanta a disciplina e a hierarquia para que a sociedade tenha os bons serviços prestados. É a segunda vez que estamos discutindo, praças e oficiais estão participando. O Comando fez um projeto e chamou as Associações, que fizeram suas análises e diversas propostas. Mais de 50% foi acatado pelo Comando e o mais importante é que a gente consiga aprovar o mais rápido possível. A Proposta está sendo consensuada. O que ficar faltando, vamos aprovar e continuar lutando para seguir avançando”.

Representando os oficiais, o coronel Paulo Paiva, chefe da 5ª Seção do Estado Maior, avalia o projeto como “histórico”. “Apesar de ser uma norma muito boa, o RDE não foi concebido para a realidade do Policial Militar ou do Bombeiro Militar. Agora, construído com a participação de todos, inclusive das Associações, e outros setores da sociedade, estamos propondo o Código de Ética e Disciplina para dar ao cidadão militar as mesmas garantias que a Constituição assegura ao cidadão brasileiro comum. Este é um Código de Ética que vai promover isonomia, Justiça, sem deixar de ter a firmeza necessária para garantir a hierarquia e a disciplina no âmbito das instituições militares”.

“Em nome do nosso Comandante, Marcony Cabral, a gente espera que seja discutido e aprovado nesta Casa Legislativa. Hoje o servidor que cometer um crime, mesmo que culposo, mesmo depois de cumprir a pena ele é obrigado a esperar quatro anos para reconquistar o direito de promoções, o que é injusto. Este Código acaba com isto. Estamos instituindo o conceito de comportamento para todos na PM, do soldado mais moderno ao comandante, que diz respeito a conduta profissional do militar. Quando punido tem o conceito diminuído e quando premiado, o conceito é aumentado. O que é mais justo”, completou Paulo Paiva.

Entre os representantes dos praças, o presidente da Associação dos Cabos e Soldados, Cabo Róbson Santos, explicou que nem tudo que os soldados pleiteavam foi acatado, mas que a categoria aprova a proposta encaminhada para a AL. “Foi aberta a discussão com os representantes da base e nós fizemos algumas pontuações. Nas discussões o Comandante Geral foi muito solícito. Algumas mudanças foram acatadas e é lógico que não atende 100%, mas é uma proposta aceitável por nós porque vem a melhorar bastante quanto ao tratamento dos militares. Posso dizer que teremos um Código mais tranquilo agora”. Participaram ainda os representantes da Assomise, da Única, Aspra e da Associação dos Bombeiros.

Fonte: Agência de Notícias Alese