Capitão Samuel: Vagas de Oficias de Academia (QO) para Oficiais Administrativos (QOA)

Mais uma vitória do Mandato da família Militar para o quadro de Praças.

Hoje à tarde, em reunião no palácio, Governador Belivaldo Chagas atendeu o pedido de mudanças das vagas QO para QOA.. Projeto apresentado ao Governador em café da manhã marcado pelo Capitao Samuel. O projeto beneficia os praças e aumenta as vagas de oficiais QOA, beneficiando assim sargentos e subtenentes diretamente, e indiretamente cabos e soldados da PM e CBMSE, nosso sonho é chegar a carreira única e esse foi mais um grande passo neste sentido.

Agradecemos o Governador Belivaldo,o empenho do Coronel Marcony e Coronel Mendes além do amigo eterno Deputado Luciano  Bispo. Parabenizar o empenho da comissão de praças e agradecer  pela confiança.

Deputado Capitão Samuel

A luta continua!

O Movimento Policiais Antifascismo defende que agentes policiais sejam tratados como trabalhadores e não como soldados

Orlando Zaccone: a política de Segurança que mata policiais

É recorrente o discurso, à direita e à esquerda, de que temos a polícia que mais mata e a que mais morre no mundo. O que pouco se fala é que temos a política de segurança que mais produz cadáveres no planeta. A morte do policial civil Ellery de Ramos Lemos, na terça-feira, baleado na cabeça após desembarcar de um 'caveirão', na favela de Acari, ocorreu durante operação planejada e executada pela Delegacia de Combate às Drogas (DECOD), em meio a uma intervenção federal militar na Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro.

Um dia após o crime, o delegado titular da DECOD, Felipe Curi, manifestou, nas redes sociais, seu descontentamento com a precariedade das condições materiais da polícia e apontou as armas para os defensores dos Direitos Humanos. Segundo o delegado, a Anistia Internacional, a Comissão de Direitos Humanos da Alerj e o Movimento Policiais Antifascismo seriam protagonistas da trágica situação que vivemos na desgovernada área da Segurança Pública do estado. Nenhuma crítica ao atual modelo de "intervenção fúnebre", nas palavras de outro delegado, bem mais qualificado, Breno Carnevale, que pediu desculpas em carta à vereadora Marielle Franco, brutalmente executada por aqueles que são contra a defesa dos Direitos Humanos.

Chega a ser patético. Aqueles que executam a política de confronto militarizado nas favelas querem colocar a responsabilidade da morte de um policial, jogado em uma operação de guerra por seus superiores, na conta daqueles que defendem os Direitos Humanos. Hipócritas! Usam o argumento da guerra para justificar as ações letais praticadas contra a população pobre, mas se comportam como pacifistas indignados contra a violência quando a vida de um policial é ceifada. Usam o discurso da guerra para justificar os massacres!

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Importante recordar que a única polícia no mundo que promoveu letalidade em massa, preservando a vida dos seus agentes, foi a SS nazista, cujo lema era "Minha honra chama-se lealdade". A instituição policial leal ao poder político corrompido em nosso estado está jogando seus policiais na vala! Temos corporações policiais a serviço do Estado, sem nenhum compromisso não só com o povo pobre e trabalhador das favelas, mas principalmente descompromissadas com a preservação da vida de seus policiais.

Difícil na atual conjuntura é encontrarmos aqueles que estão nas cúpulas e no comando das polícias - delegados e oficiais da PM - se opondo ao atual modelo. Autoridades policiais e o oficialato desfrutam de posição privilegiada, enquanto inspetores, investigadores, oficiais de cartório, soldados, cabos e sargentos entregam as vidas em troca de salários aviltantes, pagos com atraso.

O Movimento Policiais Antifascismo defende que agentes policiais sejam tratados como trabalhadores e não como soldados. E trabalhadores não podem e nem devem morrer em serviço. A militarização da Segurança Pública expõe a vida dos trabalhadores da segurança, que passam a ser tão descartáveis quanto qualquer morador de favela. Viram números, estatísticas! Mas não foi só a nefasta política de segurança, a qual o delegado de polícia Felipe Curi é subserviente, que foi omitida no seu desabafo. A autoridade policial, avessa aos Direitos Humanos, também deixou de mencionar que, desde janeiro de 2017, a Comissão de Direitos Humanos da Alerj oferece um protocolo de atendimento para as famílias de policiais mortos e feridos. O protocolo visa o recebimento de pensão e outros auxílios, assistência jurídica e psicológica. O enfrentamento do problema, no entanto, só pode vir com a mudança da atual política de segurança militarizada, orquestrada por um Estado assassino.

Orlando Zaccone é delegado da Polícia Civil

Marcha Soldado cabeça de papel, se não marchar direito vai preso pro quartel

Liberdade ainda que tardia! Soldado Nero Walker é solto!

O Soldado Nero Walker, preso há 290 dias por manifestar suas opiniões no Facebook  ganhou a liberdade nesta segunda-feira (02), na audiência de deliberação sobre o caso do militar. Na ocasião, o advogado da ACSPMBMES  Victor Abreu,  que defende  Nero apresentou seus argumentos durante uma hora e por três votos a um, a liberdade de Nero Walker foi concedida.

“Pedimos a antecipação da audiência e durante 60 minutos demonstramos que a manutenção da prisão de Nero Walker era desnecessária. O Ministério Público foi favorável ao argumento e o conselho formado por quatro juízes votou sobre o caso”, afirmou Victor.

O conselho é formado por três militares e um togado, dos votos, o único a favor da  manutenção da prisão do Soldado Nero partiu de um militar.  A saída do Soldado Nero Walker da prisão reflete um trabalho incansável da Associação de Cabos e Soldados, representada por seus diretores e departamento jurídico.

Apesar de estar em liberdade, o Soldado Nero Walker deverá ter cuidado e ser comedido quando o assunto for expressar seus pensamentos e opiniões. A justiça informou na decisão que, caso o militar volte a fazer críticas ao governo e ao comando em suas redes sociais, poderá ser preso novamente.

Mãe de Nero Walker se emociona com a decisão

Sandra Regina Rocha, mãe do Soldado Nero Walker estava dentro de um consultório médico, em Cachoeiro do Itapemirim, quando foi informada pela Associação de Cabos e Soldados que o filho sairia da prisão do Quartel do Comando Geral (QCG). Por telefone, ela conversou com a equipe de jornalismo da ACS e não conteve as lágrimas.  Sandra gritou, chorou e ficou bastante ansiosa.

“Eu vou imediatamente para Vitória para poder receber o meu filho. Estarei no portão do QCG  para abraça-lo. Eu nunca desacreditei que esse dia chegaria. Eu agradeço a ACS por não desistir do caso do meu filho e sempre me animar, mostrando a cada dificuldade, uma solução. Este foi o melhor presente de Páscoa que recebi na minha vida e tenho certeza de que o Dia das Mães de 2018 será mais que especial. Meu filho ficou preso por quase um ano . Ele perdeu um ano de sua vida por manifestar seu pensamento”, disse Regina.

Sandra saiu de Cachoeiro de Itapemirim e a Associação de Cabos e Soldados colocou o Hotel de Trânsito da entidade à sua disposição.  “Mais uma vez eu agradeço a todo o apoio que eu o meu filho recebemos da Associação de Cabos e Soldados. Eu nunca desisti do meu menino. Agora a família está completa”.

Muito emocionada Sandra Regina relembrou o primeiro aniversário que passou longe do filho. Nero completou 24 anos em janeiro e, na ocasião, Sandra foi para frente do QCG com faixa e um bolo de aniversário.

“Foi um momento de dor que nunca mais passarei novamente. Foi o primeiro aniversário que passei longe do meu menino. Não pude abraça-lo, mas estive presente, perto do local onde ele estava. Demorou, mas a justiça enxergou que a prisão do meu filho era arbitrária”.

Relembre o caso

Nero Walker foi preso no dia 16 de junho de 2017, no bairro Amarelos, em Cachoeiro do Itapemirim, sul do Estado. Durante a ação da polícia, o soldado iniciou uma transmissão ao vivo em uma rede social mostrando sua própria prisão. No vídeo, argumentou o motivo da prisão  (postagens no Facebook interpretadas pelo Comando da Polícia Militar como perturbação da ordem) e questionou os mandados de prisão e busca e apreensão. Sem abrir o portão de casa, Nero Walker exigiu no dia de sua prisão que os mandados fossem lidos por um policial antes de a prisão ser efetuada.

Fonte: Associação de Cabos e Soldados/Espírito Santo

Anaspra participa de audiência na CDH do Senado e apresenta a ausência de direitos dos militares estaduais

A segurança pública no Brasil foi o tema em debate na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal nesta terça-feira (20/03). Os participantes da audiência afirmaram que a situação não é sustentável e cobraram mais estrutura e modernização das leis. 

Em nome dos praças do Brasil, falou o vice-diretor jurídico da Associação Nacional de Praças (Anaspra) e presidente da Associação de Cabos e Soldados do Espírito Santo (ACSPMBMES), sargento Renato Martins Conceição.

Ele chamou atenção para as pressões sobre a categoria e que se refletem no crescimento de homicídios e suicídios, além disso, defendeu a modernização das leis. "A legislação militar foi concebida no auge do AI-5 (ato institucional da ditadura), quando se instituiu o código penal militar e vige até hoje, mesmo após a Constituição de 1988, claramente dizendo que é livre a manifestação do pensamento, mas não é livre para os policiais e bombeiros militares, que continuam sendo presos e respondendo criminalmente", afirmou.

Sem voz

Nesse sentido, o sargento questionou se o policial e bombeiro militar têm voz, pois, segundo ele existem leis e mecanismos institucionais arcaicos que impossibilitam a categoria de se expressar. "Nós temos um regulamento disciplinar vigente nas maiorias das instituições militares que submetem o policial a prisões administrativas", explicou, além de pedir aos senadores a votação do projeto que extingue a pena de prisão disciplinar para os militares estaduais (Projeto de Lei da Câmara nº 148/2015). Renato citou o caso do soldado Nero Walker, da PM do Espírito Santo, que está preso por expressar sua opinião no Facebook. 

O diretor da Anaspra lamentou a morte da vereadora Mariela Castro, do PSOL, e apresentou o sentimento da categoria de que não se tem a mesma atenção. "Às vezes o sentimento que a gente tem é de desimportância. O policial é visto numa perspectiva de invisibilidade", descreveu. "Em 2017, se a gente fosse fazer um minuto de silêncio por policial morto, a gente ficaria mais de 400 minutos em silêncio porque morreram mais de 400 policiais assassinados."

A aplicação da Portaria Interministerial nº 2/2010, que estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, foi defendida pelo representante da Anaspra. “É uma portaria, não tem força de lei, mas defendemos, como entidade nacional, que seja transformada em legislação, para que os estados sejam obrigados a respeitar esses direitos”, explicou. Entre os direitos que a portaria garante estão: melhores condições de trabalho para as mulheres e fim da prisão administrativa (com a respectiva revogação dos regulamentos disciplinares e adoção de códigos de ética). Por fim, Renato agradeceu ao presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT), por abrir espaço às bases das corporações policiais.

Valorização 

Uma das representantes dos policiais na audiência, a segundo-sargento da Polícia Militar de Goiás Denise Brasil Menezes concordou que a situação atual da segurança pública não é sustentável, mas destacou que é preciso melhorar as corporações e valorizar os profissionais. "Precisamos de uma segurança pública estruturada, bem equipada, bem remunerada, com valorização dos profissionais. A Marielle (Franco, vereadora assassinada no Rio de Janeiro) lutava diariamente por uma sociedade, por um mundo melhor. E como Marielle, os policiais também lutam diariamente contra essa criminalidade. E não somente no seu horário de trabalho, no seu horário de folga também", afirmou.

O subtenente do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal Renilson Roma, representante do Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Policias Militares (FONAP), afirmou que a segurança pública não é uma ilha isolada para discutir o assunto sozinha. "A segurança pública para o público é um dever do Estado, mais do que isso é um direito e responsabilidade de todos. E esse ponto final leva para toda a sociedade o papel de também fazer segurança pública", disse.

Para o professor da Universidade de Brasília (UnB) e pesquisador do sistema socioeducativo Fábio Félix, a visão de que mais armas, mais policiais e mais prisões garantiriam mais segurança está ultrapassada. É preciso fazer o contrário: estender os direitos humanos a todos. "É preciso defender o legado do conceito de direitos humanos. A quem serve destruir e deturpar a concepção e o significado de direitos humanos? Direitos humanos nada mais são do que os direitos de todos nós que estamos nessa sala aqui hoje — policiais, cidadãos, servidores públicos", declarou.

Com informações da Agência Senado

Subtenente Gonzaga: Os Sargentos do Rio de Janeiro e a crise na segurança

Após o anúncio da intervenção militar no Rio de Janeiro, surgiram (o que é natural), vários diagnósticos de políticos “especialistas”, e curiosos em segurança pública, que de forma mágica tentam resumir o caos e o descaso com os profissionais de segurança pública.

O texto publicado pela Folha de São Paulo, intitulado “Após promoções sem concursos, PM do Rio tem mais chefes que soldados”, imputa a crise enfrentada pelo Estado com a segurança pública decorrente de um plano de valorização de carreiras. De forma tendenciosa e até desprovida de fundamentos, o texto separa os cabos dos soldados, e, esses dos sargentos, desconhecendo que a atividade operacional exercida por um também é exercida pelo outro.

A progressão na carreira não é, e, não pode ser concebida e entendida como divisão de funções. A progressão na carreira é (e deve ser), concebida e entendida como valorização profissional, necessária em qualquer empresa e obrigatória na carreira militar. Afinal, quem arrisca a vida como os Policiais Militares e Bombeiros Militares, não podem ser condenados a passar trinta anos estagnado na carreira.

Assim, simplificam a crise do Rio de Janeiro, creditando-a na conta dos Sargentos, demonstrando total desconhecido sobre a Polícia Militar e sobre o papel dos Sargentos, que não se limita a meros fiscais de soldados e cabos. Não é possível conceder que um plano de valorização da carreira de um policial seja responsável pela crise, afinal, toda a estrutura hierárquica da Polícia Militar possui promoção por tempo de serviço.

É óbvio que o número de sargentos vai crescer se não ocorrer concursos públicos para soldados. Afinal, o número reduzido de soldados e cabos não é decorrente das promoções a sargentos, pois, no Rio de Janeiro, um militar ao ingressar na carreira, levará 12 anos para ser promovido a sargento. Se há uma desigualdade na base da pirâmide, essa está aliada aos vários anos de má gestão e incompetência do governo, que não conseguiu repor o quadro de soldado e cabo em decorrência de uma promoção.

Os números apresentados deixam claro que a responsabilidade da crise do Rio de Janeiro não é dos sargentos, mas sim da baixa de investimentos do Estado. Óbvio, que nesse caso estamos manifestando em relação à matéria da Folha de São Paulo, mas não posso deixar de lembrar que um dos principais motivos da baixa elucidação de crimes no Brasil, que muito contribui com a impunidade, está no modelo de polícia partida, o que torna necessário a adoção da Polícia de Ciclo Completo, como condicionante da eficiência e eficácia na segurança pública no Brasil.

Subtenente Gonzaga
Deputado Federal

Fim do assédio moral nas polícias militares, uma questão de direitos humanos

Para avançarmos até o fim do assédio moral nas corporações, é preciso afirmarmos, cada vez mais: “Direitos Humanos são coisa de polícia". O assédio moral é um problema antigo e recorrente no mundo do trabalho de modo geral, sendo mais recente o interesse da sociedade em identificá-lo e resolvê-lo. O Ministério Público Federal, em cartilha educativa, traz a seguinte definição do fato: É definido como qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude…) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho.

Se entre os servidores civis essa discussão já está bastante avançada, havendo diversas campanhas do ministério público federal e dos estados contra essa prática, entre os policiais militares estaduais a questão é pouco discutida e ainda há quem a legitime a pretexto de treinamento ou algum diferencial da profissão que permitiria tais abusos. Isso explica o alto índice de profissionais de segurança pública que afirmam terem sofrido assédio moral ou sexual no trabalho: 63,5% é a média nacional, tendo o nordeste o alarmante índice de 66,5%, conforme demonstrou a pesquisa “Vitimização e percepção de risco entre profissionais do sistema de segurança pública”.

Segundo o capitão Fábio França, que também é doutor em sociologia, referindo-se ao que chama de “pedagogia do sofrimento”, presente nas instituições militares: A crença geral é que o treinamento baseado em violência psicológica, moral e até física é necessário para condicionar o corpo e a mente dos soldados para vencer o medo e o perigo e ter coragem para o embate no que seria uma guerra urbana.

Ao se referir a alguns códigos disciplinares de polícias militares dos estados, o deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG), afirma: O militarismo se sustenta em uma cultura organizacional em que a hierarquia deve ser mantida, mesmo que às custas da humilhação e sofrimento de seres humanos, muitas vezes transformados em meros instrumentos de sustentação do poder do comandante, ou do governo a que serve esse comandante.

Atualmente, temos diversas realidades nos estados brasileiros, coexistindo o moderno e o arcaico. Por exemplo, o Código de Ética e Disciplina que rege a Polícia Militar de Minas Gerais, promulgado em 2002, é fruto das mobilizações dos profissionais de segurança ocorridas a partir de 1997. É considerado um marco na conquista de direitos humanos pelos profissionais de segurança pública. Entre as suas inovações, acaba com a previsão de cumprimento de prisões disciplinares, ao mesmo tempo em que qualifica como transgressão o assédio praticado por qualquer profissional da corporação. Ao mesmo tempo, temos o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que é de 1983, anterior à Constituição Federal e, portanto, pouco atualizado.

No estado do Ceará, no último dia 18 de maio, o deputado Renato Roseno (PSOL) apresentou o projeto de indicação nº76/16, que inclui os militares estaduais daquele estado – policiais e bombeiros – na Lei do Assédio Moral. O projeto foi feito após diálogo com policiais, movimentos sociais e associações em audiência pública.

O deputado utiliza como argumento na justificativa do projeto, entre outras coisas, a Portaria Interministerial SEDH/MJ nº 02 de 15 de dezembro de 2010, feita em conjunto pelo Ministério da Justiça e Secretaria de Direitos Humanos, que estabelece a necessidade de renovação das leis e normas referentes aos policiais, com intuito de promover a dignidade e a segurança no trabalho, com respeito aos direitos humanos desses profissionais.

Penso que os profissionais de segurança pública estão acordando para a necessidade de conhecer e defender os direitos humanos, acabando com as falácias que trazem o antagonismo entre estes e a atividade policial ou frases de efeito como “direitos humanos são para bandidos”. Tais falácias só servem para eleger políticos populistas e demagogos, que não acrescentam nenhum direito aos trabalhadores e ainda alimentam os sentimentos de medo, ódio e guerra nas corporações e na sociedade, tornando todos mais inseguros e violentos.

Para avançarmos até o fim do assédio moral nas corporações, é preciso afirmarmos, cada vez mais:

“Direitos Humanos são coisa de polícia”.

“O filme Tropa de Elite mostra aquela cena dos caras comendo comida no chão. Aquilo acontece”, diz o cabo Elisandro Lotin, presidente da Anaspra.

Anderson Duarte é policial militar e doutorando em Educação Brasileira pela Universidade Federal do Ceará (UFC)

Fonte: https://www.facebook.com/mrlmovimentoreflexaolibertadora/posts/1639916706038572:0

Espírito Santo: Reflexos de uma tropa doente: em apenas três dias, dois militares atentaram contra a própria vida

Em apenas três dias dois militares atentaram contra a própria vida, o último caso foi nesta quarta-feira (01), quando o Soldado Bonomo que estava na 13ª Cia Ind, ligou transtornado para o Ciodes e acabou atirando contra sua cabeça. Dois dias antes, um soldado do 4º BPM visivelmente transtornado invadiu um hospital no Ibes, em Vila Velha e, com arma em punho tentou se matar. Felizmente foi contido e permanece internado.

O que vem acontecendo com os militares e estes dois são exemplo, é reflexo de uma grave crise interna na PMES que se agravou após as expulsões de militares depois o movimento reivindicatório de fevereiro. Além das pressões por parte da sociedade, governo e do comando, baixo auto-estima, baixos salários e dificuldade de conseguir sair da corporação quando encontra algo melhor que possa sustentar suas famílias.

O caso do Soldado Bonomo, que antes de ir para a 13ª Cia Ind, era da 5ª Cia do 4º BPM, é um alerta. De acordo com parentes e amigos próximos do militar, nesta quarta-feira (01) ele havia ligado para os amigos de farda que ficaram preocupados com suas palavras e por que, dias antes, ele havia sido internado por problemas psicológicos.

Antes de usar a arma da corporação contra sua própria vida, Bonomo fez contato com o Ciodes aparentemente transtornado. Uma VTR foi enviada ao local em São Torquarto e, quando os militares chegaram ainda o encontraram com vida. De acordo com relatos de um dos militares que atendeu a ocorrência, Bonomo teria planejado sua morte, pois quando chegaram no local o militar não quis conversar com os colegas de farda. Ainda segundo relato, viu a viatura, deu uns três passos e atirou, se ferindo gravemente. Bonomo foi socorrido para o Hospital São Lucas onde passou por cirurgia e morreu.

A sua morte se reflete em toda a tropa e, os dois policiais que o socorreram foram dispensados e tiveram suas armas recolhidas porque já haviam trabalhado com Bonomo no 4º BPM. Será que o comando da PMES e o governo precisam de mais mortes para reconhecerem que a tropa está doente? Para o psiquiatra Bernardo Santos Carmo sim a tropa está doente.

“Sem sombra de dúvidas a tropa capixaba está psicologicamente doente. Eu afirmo isso categoricamente. Não posso ser ofensivo, mas tenho que dizer uma realidade, a PMES pode oferecer uma assistência efetiva no Hospital da Polícia Militar. De acordo com relatos de 100% dos meus pacientes, eles não se sentem de forma alguma assistidos pelo HPM e eu tento suprir isso como Associação de Cabos e Soldados à medida que eu fiz um juramento de ajudar as pessoas. Ouvi relatos de pacientes em sua totalidade que eles não se sentem confortáveis, tratados, escutados ou acolhidos no HPM”.

O Soldado Bonomo era um dos quase 500 militares que são acompanhados pelo psiquiatra Bernardo Santos Carmo, que atende na sede da Associação de Cabos e Soldados e também fora da entidade. O especialista, inclusive, havia acompanhado o militar Bonomo em sua internação. Dr. Bernardo fala sobre como está a tropa, para ele, se faz necessário um tratamento urgente.

“Há uma desesperança quase que unânime e sentimento de menos valia, de desvalorização do próprio trabalho é algo que se intensificou muito nos últimos tempos. A irritabilidade também é constante a ponto de, se não houver um tratamento para muitos policiais pode haver uma tragédia iminente. Inclusive muitos devem ficar afastados por isso. É algo temerário esses militares continuarem em serviço com o risco de homicídios e principalmente suicídios. Já presenciei esse último risco em dezenas de militares”.

O psiquiatra Bernardo Santos Carmo diz ainda que a insônia, a falta de perspectiva, muita vontade de se desligar da Polícia Militar são presenças constantes na tropa. Bernardo diz que o que chama sua atenção é que detectou na tropa a carência de identidade

“Os policiais se questionam para que servem. Ouvi de muitos militares atendidos que a sociedade não reconhece o seu trabalho. Essa é uma queixa constante que se reflete em quadros depressivos reacionais e muito tensos com ideações suicidas, ideações de sair do país, muitos com vontade de sair do Estado, de deixar de ser policial. Talvez em 60% dos casos ou mais de deixar a polícia é para seguirem uma nova profissão”.

Depressão

A doença que é considerada um dos males do século, contaminou a tropa capixaba segundo o psiquiatra Bernardo Santos Carmo. O psiquiatra alerta que a irritabilidade é um sinal da depressão e o militar e seus familiares devem ficar atentos a este e outros sinais.

“No caso específico de um policial a irritabilidade é uma queixa constante dos seus familiares que em muitos casos chegam a um grau físico. Também há a fadiga, ansiedade e insônia. Apesar de um policial trabalhar em uma escala noturna, por exemplo, às vezes ele não consegue sequer dormir quando chega em casa. Com estes sinais deve-se procurar ajuda”, afirma o psiquiatra.

Bernardo também fala que é inerente à função do policial, viver no linear entre a vida e a morte, dada a banalização dos dois. “Esse policial sai e não sabe se vai voltar para casa. Com isso vem a depressão, o sentimento de pessimismo que acontece inicia o pânico e o sentimento de que ele não consegue desempenhar a sua função com a intercorrência de falta de ânimo no dia a dia”.

Doenças agravadas após fevereiro de 2017

As doenças psicológicas que acometem a topa da PMES pioraram após o movimento reivindicatório de fevereiro segundo a opinião do psiquiatra. As doenças psicológicas não atingem somente o Policial Militar, o psiquiatra Bernardo Santos Carmo também afirma que muitas famílias de militares estão sendo desfeitas em decorrência delas.

“Há algo na psiquiatria que chamamos de psicoses reacionais: depressão reacional, ansiedade reacional. São doenças circunstanciais que têm uma causa e um evento bem definidos. Depois de fevereiro são inúmeros os casos de surtos psicóticos, internações com números incalculáveis em instituições psiquiátricas, tentativas de suicídios em que várias delas chegaram a se efetivar”.

O especialista alerta para o alcoolismo que tem se tornado presente na vida do militar capixaba. “O alcoolismo e o uso de outras substâncias é um assunto delicado, mas é uma realidade. Algumas pessoas não tomam remédio, mas tomam álcool para relaxar e tomam todos os dias. Isso acontece talvez por uma falta de conscientização, algo que eu tento fazer com os policiais para enxergarem a importância da medicação. Faço o que posso para que meus pacientes deixem esse comportamento alcoólatra de beber todos os dias”, desabafa.

A ACS tem buscado suprir a omissão estatal através de convênios com profissionais de saúde e reconhece com muito carinho o esforço de todos que se colocam dispostos a ajudar. Obrigado Dr Bernardo por cuidar da saúde de tantos militares!

Reportagem: Mary Dias

Fonte: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Espírito Santo

240 novos policiais concluem curso de formação

Essa é a terceira turma do concurso realizado em 2014 que se integra aos quadros da PM. Em março de 2016, ingressaram na corporação 350 novos soldados e, em janeiro de 2015, aconteceu a formatura da primeira turma constituída por 657 alunos. As três turmas alcançam um contingente superior a 1.250 novos integrantes da PM. Foram chamados todos os candidatos que foram aprovados e integraram a lista de espera

O governador Jackson Barreto, acompanhado do vice-governador Belivaldo Chagas, compareceu na manhã desta quarta-feira, 10, à formatura de mais 244 novos alunos do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Sergipe, em solenidade realizada no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP). Essa é a terceira turma do concurso realizado em 2014 que se integra ao quadro da PM de Sergipe.

Foram mais de nove meses de atividades pedagógicas em regime intensivo no CFAP, seguido de Estágio Prático Supervisionado de Policiamento Ostensivo, quando os alunos exercitaram, na prática, todas as técnicas e conhecimentos teóricos recebidos em sala de aula, na capital e no interior do estado, sempre acompanhados por policiais experientes, sob a supervisão dos seus instrutores e monitores.

Em seu discurso, o governador fez questão de se dirigir às famílias dos soldados formados. “Sonhamos juntos este sonho e ele se tornou realidade. Na véspera do feriado de Senhora Aparecida, peço a ela à proteção aos 244 novos soldados. A vida de vocês será uma vida de luta. É mais um dia de vitória para os novos policiais e para a segurança do nosso povo. A nossa passagem no governo do Estado é um divisor de águas na área da segurança pública. Eu prometi fazer o concurso, fizemos o concurso e, com isso, levamos para a polícia cerca de 1.300 novos policiais. Já vamos publicar edital até o final do ano, e, no próximo ano, vamos fazer outro concurso para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. É um investimento muito grande, bom, importante e fundamental, porque você fica em paz quando está cuidando da segurança da sociedade e do povo”, declarou.

O governador fez ainda um apelo ao governo Federal para que atue de forma conjunta com os estados para diminuir a criminalidade. “O país vive hoje uma situação parecida com a Colômbia. O governo Federal precisa acordar. Estamos aqui enxugando gelo, porque as fronteiras do País continuam abertas. Quero dizer que essa formatura me realiza como governador e mais como ser humano. Lembro do apelo que me foi feito pelas nomeações e, por isso, nós temos feito um esforço muito grande, apesar de governar um estado que viver a pior crise da economia desse país, nós temos tido uma preocupação muito grande com a segurança pública. Os números e os fatos demonstram a veracidade das nossas palavras”, ressaltou.

Reforço

A nova turma reforçará o efetivo da Polícia Militar de Sergipe. Foi o que assegurou o secretário estadual de Segurança Pública, João Eloy. “O governo está planejando um novo concurso, porque a corporação precisa crescer e se renovar a todo dia. Novos profissionais precisão vir para continuar a missão de atender à população”.

“É um momento de festa, de renovação da corporação, porque são 244 novos policiais que estarão à disposição da sociedade e eles estão com esse sentimento de realização de um sonho, lutaram muito por esse momento. aprenderam a missão de ser policial militar e agora terão a oportunidade de servir a sociedade sergipana através da segurança pública”, comentou o comandante da Polícia Militar de Sergipe, coronel Marcony Cabral.

Já o vice-governador Belivaldo Chagas chamou atenção para o esforço que o Estado tem realizado em assegurar a tranquilidade e segurança à população. “O momento é de alegria para a família militar sergipana. tudo que foi acertado pelo Estado se cumpre no dia de hoje”. Durante a formatura, a PMSE homenageou três alunos que se destacaram durante o curso. Os primeiros classificados por média, por aptidão física e padrão de conduta disciplinar receberam um certificado de reconhecimento.

Formação

Os cursos de formação de soldado das Polícias Militares do Brasil obedecem a um currículo unificado, que foi estabelecido pela secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, com matérias práticas e relacionadas à área jurídica, como o Direito Penal, Direito Constitucional, ou seja, uma formação que habilita os policiais a atenderem a demanda da sociedade por segurança.

Para o soldado Juliano Alves dos Santos, do 5º pelotão Jaguar, o curso de formação foi uma etapa árdua, com muitos treinamentos e ensinamentos. “Saio daqui feliz, principalmente, pela presença da minha família. Será um dia inesquecível para vida de todo mundo. Sempre foi um sonho entrar para a polícia militar. A polícia militar sempre foi uma instituição respeitada”, disse.

Satisfação e alegria foram os sentimentos que dominaram a mãe do soldado Juliano que acompanhou a formatura com os olhos cheios d’água. “Desejo prosperidade, muita sorte e proteção, acima de tudo, para executar da melhor forma as suas funções. Estou super orgulhosa”, relatou dona Maria Luciene dos Santos.

Essa é a terceira turma do concurso realizado em 2014 que se integra aos quadros da PM. Em março de 2016, ingressaram na corporação 350 novos soldados e, em janeiro de 2015, aconteceu a formatura da primeira turma constituída por 657 alunos. As três turmas alcançam um contingente superior a 1.250 novos integrantes da PM. Foram chamados todos os candidatos que foram aprovados e integraram a lista de espera.

Ações na segurança

Em dezembro de 2016, o governador Jackson Barreto sancionou a Lei de Subsídios aos Militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A gratificação de Atividade em Eventos (Grae) foi transformada em Retribuição Financeira Transitória pelo Exercício de Atividade Extraordinária (Retae) em 2017, permitindo que cabos e soldados recebam valor duas vezes e meia maior que o anterior. Passa a haver auxílio uniforme anual no valor de R$ 1.700,00 que beneficiará todos os oficiais e praças da PMSE/BMSE.

Com as medidas, o policial militar passar a ter subsídio como forma de remuneração, desaparecendo a possibilidade de perdas na sua aposentadoria de algum recurso. A Progressão por Tempo de Serviço (PTS) é um divisor de águas na história dos servidores militares de Sergipe, que estavam com suas carreiras congestionadas, sem perspectiva de ascensão profissional. A partir dela, foi estabelecido tempo máximo de permanência do militar no posto ou graduação em que se encontra, garantindo a fluidez da sua trajetória na Corporação, independentemente da abertura de vagas.

Novo Sistema de Comunicação Digital

Em novembro o governador Jackson Barreto e o Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, inauguraram o novo sistema de telecomunicação digital da Segurança Pública de Sergipe. O investimento realizado pela SENASP foi da ordem de R$ 26.823.356,52, fruto de convênio resultante do Programa Brasil Mais Seguro.

Programa Brasil Mais Seguro: Em setembro de 2013, Sergipe aderiu ao Programa viabilizando um aporte de recursos da ordem de R$ 57,4 milhões, por meio da SENASP. O Programa é voltado ao fortalecimento da Polícia Civil, Perícia, Inteligência de Segurança Pública, policiamento ostensivo de proximidade, aperfeiçoamento tecnológico e ações de prevenção, capacitação e valorização profissional, para redução de homicídios nos municípios de Aracaju, São Cristóvão, Nossa senhora do Socorro, Itabaiana, Lagarto, Estância e Maruim.

Fonte: ASN

Foto Jorge Henrique

Capitão Samuel bate papo com turma do CFSD 2017

Na manhã desta quarta-feira, 13, o deputado Capitão Samuel participou de um bate papo com os novos militares, que estão participando do CFSD (Curso de Formação de Soldados), no CEFAP (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças). O objetivo da visita foi de tirar dúvidas e ouvir sugestões dos militares em formação, que irão compor a nova equipe de segurança pública do estado de Segipe.

As principais perguntas direcionadas ao parlamentar giraram em torno das dúvidas, ainda existentes, sobre a nova legislação da Polícia Militar e sobre a Progressão por Tempo de Serviço. Os jovens militares demonstraram satisfação por estarem ingressando na PM em uma situação privilegiada.

O Capitão Samuel lembra que está sempre à disposição da família militar. "Viemos para esclarecer dúvidas, ouvir reclamações, mas o objetivo maior foi de falarmos sobre a nossa grande conquista que foram a nova legislação e a PTS", afirma.

Fonte: Capitão Samuel/Facebook

PM vítima de assédio e tortura é retirado de batalhão em SP: 'Luz no fim do túnel'

Soldado gravou um vídeo após 'temer pela vida'. Secretaria de Segurança Pública acompanha o caso.

O soldado da Polícia Militar Adriell Rodrigues Alves Costa, de 35 anos, que denunciou tortura, assédio e homofobia no 39º Batalhão da Polícia Militar, em São Vicente, no litoral de São Paulo, foi retirado da unidade. Após depoimento na Corregedoria, ele se apresenta nesta terça-feira (5) ao comando do policiamento.

Um vídeo gravado pelo soldado no último fim de semana repercutiu na internet. "Se algo acontecer com a minha vida, com a minha integridade física, a responsabilidade é do comandante do batalhão, da Polícia Militar e do estado, que nada fizeram para apurar as minhas denúncias", afirmou na gravação.

Na segunda-feira (4), ele prestou depoimento na Corregedoria da PM, em São Paulo. Ao sair de lá, o policial foi informado de que deveria se apresentar novamente no 39º Batalhão, onde está lotado há pouco mais de um ano. "Eles me disseram que não tinham o poder de me tirar de lá, mesmo eu argumentando".

Horas depois, porém, Adriell recebeu uma notificação de que, em vez de voltar ao batalhão que é alvo das denúncias, deveria se apresentar na sede do 6º Comando do Policiamento do Interior, em Santos, responsável pelas regiões da Baixada Santista e Vale do Ribeira. "Agora, começo a ver luz no fim do túnel".

Apesar da mudança, o soldado, que é policial há nove anos, ainda teme pelo que pode acontecer. "Eu venho registrando denúncias há mais de um ano, e só agora, depois que eu fiz o vídeo, eles pararam para me escutar. Eu ainda não sei qual vai ser o meu futuro, não sei se serei preso, temo pela minha segurança".

A Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou, por meio da assessoria de imprensa, que o policial prestou depoimento na Corregedoria da Polícia Militar para tratar das denúncias citadas no vídeo. Entretanto, não detalhou se o soldado será transferido em definitivo do 39º Batalhão, localizado em São Vicente.

Denúncias

Soldado Costa afirma ser vítima de assédio moral, tortura física e psicológica e homofobia do comando, de oficiais e de colegas lotados no 39º Batalhão. Ele afirmou que, ao longo de um ano, remeteu denúncias aos superiores, à Ouvidoria da PM e até à Corregedoria que, segundo o policial, foram sempre ignoradas.

Após prestar concurso, passou a trabalhar no 24º Batalhão, em Diadema, e depois em Mauá, ambos na Região Metropolitana de São Paulo. Em 2011, ele foi atropelado enquanto trabalhava, teve as mãos lesionadas e, desde então, passou a atuar em funções administrativas nas unidades de polícia.

Em 2016, ele pediu transferência a São Vicente, já que mora no litoral. "Fui mal recepcionado pelo comandante do batalhão. Ele me disse que eu era um peso morto, que não servia para a unidade, porque já vinha com restrições". O problema se agravou quando o médico do CPI o liberou para todas as funções.

Na unidade, ainda conforme o soldado, ele foi obrigado a trabalhar em obras, carregar latas e madeira, além de entulho. As atividades ocasionavam dor e o forçavam a procurar o pronto-socorro rotineiramente. "Eu recebia atestados, mas não eram aceitos na unidade. Por isso, eu respondi por vários procedimentos".

Se não bastasse, Costa diz ainda ser vítima de preconceito e perseguição por ser homossexual. "Eu escutei de um cabo que eu tinha que 'virar homem'. Ele me disse: 'Você não é homem. Você não está agindo como um homem'. Decididamente, um inferno começou na minha vida quando vim para a Baixada [Santista]".

"Eu temo, a qualquer momento, que possam dizer que eu cometi um crime ou fiz algo errado. É um sistema no qual o poder está concentrado na pessoa que eu acuso. Se juntarem dois ou três, e eles falarem que eu fiz algo, é a palavra deles contra a minha. Por isso, a gravação do vídeo, foi meu último recurso".

Fonte: G1

Soldado denuncia tortura e homofobia em batalhão da PM em SP: 'Um inferno'

Há 9 anos na corporação, ele gravou um vídeo pedindo ajuda. Secretaria de Segurança Pública diz acompanhar o caso.

O soldado da Polícia Militar Adriell Rodrigues Alves Costa, de 35 anos, afirma ser vítima de assédio moral, vítima de preconceito por ser homossexual e tortura psicológica e física dentro do 39º Batalhão da Polícia Militar, em São Vicente, no litoral de São Paulo. Em vídeo, ele diz temer pela vida depois que denúncias feitas ao comando e à corregedoria foram ignoradas.

"Se algo acontecer com a minha vida, com a minha integridade física, a responsabilidade é do comandante do batalhão, da Polícia Militar e do Estado, que nada fizeram para apurar as minhas denúncias. Fui torturado dentro desse batalhão. Torturas físicas e psicológicas", disse na gravação, publicada na internet.

Costa é soldado há 9 anos. Após prestar concurso, passou a trabalhar no 24º Batalhão, em Diadema, e depois em Mauá, ambos na Região Metropolitana de São Paulo. Em 2011, ele foi atropelado enquanto trabalhava, teve as mãos lesionadas e, desde então, passou a atuar em funções administrativas nas unidades de polícia.

"Eu escolhi vir para São Vicente. Apesar de sempre trabalhar em São Paulo, eu preferi vir para cá, pois é onde eu vivo, onde meus pais estão. Então eu pedi a transferência. Hoje eu me arrependo disso", explicou. Costa está lotado no 39º desde o início de 2016, quando, segundo ele, passou a sofrer represálias.

"Fui mal recepcionado pelo comandante de batalhão. Ele me disse que eu era um peso morto, que não servia para a unidade, porque já vinha com restrições de ordem médica". O problema se agravou quando o médico do 6º Comando do Policiamento do Interior, responsável pelo litoral, retirou todas as restrições dele.

Segundo Costa, foram os especialistas em ortopedia do Hospital da Polícia Militar (HPM), na Capital, que estabeleceram as restrições. "O médico do CPI-6 não avaliou minha vida pregressa ou histórico médico. Ele me tornou apto a realizar [qualquer atividade]. Sem qualquer restrição, fui enviado de volta ao trabalho normal".

Na unidade, ainda conforme o soldado, ele foi obrigado a trabalhar em obras, carregar latas e madeira, além de entulho. As atividades ocasionavam dor e o forçavam a procurar o pronto-socorro rotineiramente. "Eu recebia atestados, mas não eram aceitos na unidade. Por isso, eu respondi por vários procedimentos".

A situação, segundo ele, foi se agravando. "Tinham as pressões físicas e psicológicas. Eu fui proibido de usar computadores, para evitar qualquer registro de documento, e de entrar em determinadas salas. Fui, inclusive, acusado e respondi a um processo do comando que me acusou de simular doença", afirmou.

Preconceito

Se não bastasse, Costa diz ainda ser vítima de preconceito e perseguição em razão da orientação sexual. "Eu escutei de um cabo que eu tinha que 'virar homem'. Ele me disse: 'Você não é homem. Você não está agindo como um homem'. Decididamente, um inferno começou na minha vida quando vim para a Baixada [Santista]".

O soldado afirma que seguiu todos os protocolos antes de gravar o vídeo. Ele disse também que registrou denúncias e pedido de ajuda dentro do próprio batalhão, depois procurou o comando do CPI, responsável pela unidade policial. Sem sucesso, ainda buscou respaldo na ouvidoria da PM e, também, na corregedoria.

"Eu temo, a qualquer momento, que possam dizer que eu cometi um crime ou fiz algo errado. É um sistema no qual o poder está concentrado na pessoa que eu acuso. Se juntarem dois ou três e eles falarem que eu fiz algo, é a palavra deles contra minha. Por isso, a gravação do vídeo, foi meu último recurso", disse.

Costa afirma que está sendo monitorado até mesmo em casa. "Eu temo pela minha vida. Comecei a perceber que pessoas passavam na frente da minha casa fazendo fotos, com câmeras na mão. Eu sou um policial desarmado por causa das restrições depois do acidente. Não tenho como me defender", afirma.

Apesar de tudo, o soldado não quer deixar a corporação, pois diz querer honrar o concurso que prestou e foi aprovado. "Eu só quero ser transferido desse batalhão. E queria também que o Ministério Público e os Direitos Humanos também pudessem acompanhar o meu caso, pois eu não sou o único que sofre com isso".

SSP rebate

Diferentemente das alegações do soldado, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) afirmou, em nota, que a Polícia Militar "está prestando o apoio necessário ao policial que aparece no citado vídeo". O comunicado afirma que ele já foi ouvido pelo comando e que as medidas para solucionar o caso "estão sendo tomadas". Ainda na nota da SSP, a pasta afirma que a Corregedoria da Polícia Militar também está acompanhando o caso.

Fonte: G1 Globo.com

A desmilitarização da Polícia precisa acontecer

O Brasil é um dos poucos países do mundo a manter polícia militarizada. Não bastasse o número de mortes em nosso país por força da ação policial (inclusive os próprios policiais são vítimas), agora, na Bahia, policiais militares estão morrendo em consequência do treinamento, a exemplo do soldado Yuri Bezerra, de 35 anos, que morreu após passar mal quando fazia treinamento para ingressar no Batalhão de Choque. Isso coloca em evidência a necessidade de se repensar o tipo de polícia que o Brasil precisa.

Há vários motivos para que o nosso país não mantenha uma polícia militarizada, entre eles o fato de a Polícia Militar receber treinamento similiar ao realizado pelas Forças Armadas, o que significa que aqueles homens e mulheres são treinados para matar; e também está entre esses motivos o fato de a militarização da polícia se tratar de uma herança da Ditadura Militar - o que, de imediato, nos remete a repressão, tortura e, portanto, desrespeito aos direitos humanos.

Nosso país já tem índices alarmantes de violência e não será a manutenção de uma polícia militarizada que solucionará essa mazela. Nossos policiais devem ser bem treinados, bem tratados, bem educados e bem pagos; e tudo isso passa longe do processo de brutalização que o treinamento militar significa. 

Mas, a desmilitarização da polícia brasileira somente será uma realidade quando o povo entender essa necessidade e cobrar do Congresso Nacional uma atitude neste sentido. A morte dos soldados serve para comprovar que até eles são vítimas desse tipo de polícia. 

Verbena Córdula é doutora em História e Comunicação no mundo contemporâneo. E-mail: profverbenacordula@gmail.com

Fonte: O Tabuleiro (http://www.otabuleiro.com.br/coluna/a-desmilitarizacao-da-policia-precisa-acontecer-verbena-cordula)

Soldado Castor e Capitão Samuel: PEC permitirá que militares sergipanos lecionem ou trabalhem na área de saúde

Projeto de Emenda a Constituição do Estado de Sergipe permitirá que militares lecionem ou trabalhem na areá de saúde. Proposta apresentada pelo soldado Castor com apoio do Capitão Samuel

PMA: Campanha lançada pela Prefeitura em apoio ao Soldado Rômulo

Com o objetivo de estimular a solidariedade e salvar vidas, a Secretaria Municipal de Defesa Social (Semdec), através da Guarda Municipal, realizará uma campanha para cadastramento de doadores de medula óssea. O cadastramento será realizado no Comando Geral da GMA, localizado no Parque da Sementeira, no dia 12 de setembro das 8h às 15h. O processo consiste no preenchimento de uma ficha de identificação e na coleta de 10ml de sangue, o que torna o cadastrado um doador em potencial. A campanha foi motivada pelo problema de saúde do ex-guarda municipal Rômulo dos Santos Oliveira, diagnosticado com leucemia linfóide aguda.

Fonte: Prefeitura Municipal de Aracaju

“Proposta do Código de Ética da PM está sendo consensuada”, garante Samuel

Presidente da Aspra Sergipe, sargento Antônio Carlos, participou do debate

O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado estadual Capitão Samuel (PSL), promoveu um amplo debate na tarde dessa quarta-feira (14), na Sala de Comissões da Casa, com as presenças de oficiais da Polícia Militar e dos representantes de todas as Associações dos servidores da PM e do Corpo de Bombeiros, no sentido que chegasse a um consenso sobre a proposta do Código de Ética e Disciplina dos militares que acaba de chegar à AL, enviada pelo Poder Executivo e que será apreciada pelos deputados estaduais. O deputado estadual Georgeo Passos (PTC) e o vereador de Aracaju, Cabo Amintas (PTB) também participaram do debate.

A proposta do Código de Ética e Disciplina representa um sonho da categoria que até hoje segue o Registro Disciplinar do Exército (RDE). “São 182 anos de Polícia Militar e nunca tivemos um regulamento próprio. Sergipe e apenas outros dois Estados da Federação não tinham seu próprio Regulamento. Sem contar que o modelo atual foi aplicado durante a ditadura militar. Não cabe para um soldado que vai para uma guerra, para matar efetivamente, seguir a mesma disciplina nas ruas, fazendo o policiamento em uma cidade, observando os direitos humanos, o estatuto do idoso e da criança e toda uma regulamentação que protege o cidadão”.

Samuel vê como um avanço porque o soldado não vai ver o cidadão como um inimigo. “No Brasil inteiro não existe um Código tão avançado como o que nós estamos apresentando aqui. E com fé em Deus na próxima semana nós vamos aprovar nesta Casa. Estamos preparando um Código que garanta a disciplina e a hierarquia para que a sociedade tenha os bons serviços prestados. É a segunda vez que estamos discutindo, praças e oficiais estão participando. O Comando fez um projeto e chamou as Associações, que fizeram suas análises e diversas propostas. Mais de 50% foi acatado pelo Comando e o mais importante é que a gente consiga aprovar o mais rápido possível. A Proposta está sendo consensuada. O que ficar faltando, vamos aprovar e continuar lutando para seguir avançando”.

Representando os oficiais, o coronel Paulo Paiva, chefe da 5ª Seção do Estado Maior, avalia o projeto como “histórico”. “Apesar de ser uma norma muito boa, o RDE não foi concebido para a realidade do Policial Militar ou do Bombeiro Militar. Agora, construído com a participação de todos, inclusive das Associações, e outros setores da sociedade, estamos propondo o Código de Ética e Disciplina para dar ao cidadão militar as mesmas garantias que a Constituição assegura ao cidadão brasileiro comum. Este é um Código de Ética que vai promover isonomia, Justiça, sem deixar de ter a firmeza necessária para garantir a hierarquia e a disciplina no âmbito das instituições militares”.

“Em nome do nosso Comandante, Marcony Cabral, a gente espera que seja discutido e aprovado nesta Casa Legislativa. Hoje o servidor que cometer um crime, mesmo que culposo, mesmo depois de cumprir a pena ele é obrigado a esperar quatro anos para reconquistar o direito de promoções, o que é injusto. Este Código acaba com isto. Estamos instituindo o conceito de comportamento para todos na PM, do soldado mais moderno ao comandante, que diz respeito a conduta profissional do militar. Quando punido tem o conceito diminuído e quando premiado, o conceito é aumentado. O que é mais justo”, completou Paulo Paiva.

Entre os representantes dos praças, o presidente da Associação dos Cabos e Soldados, Cabo Róbson Santos, explicou que nem tudo que os soldados pleiteavam foi acatado, mas que a categoria aprova a proposta encaminhada para a AL. “Foi aberta a discussão com os representantes da base e nós fizemos algumas pontuações. Nas discussões o Comandante Geral foi muito solícito. Algumas mudanças foram acatadas e é lógico que não atende 100%, mas é uma proposta aceitável por nós porque vem a melhorar bastante quanto ao tratamento dos militares. Posso dizer que teremos um Código mais tranquilo agora”. Participaram ainda os representantes da Assomise, da Única, Aspra e da Associação dos Bombeiros.

Fonte: Agência de Notícias Alese

BGR aponta para transgressão e crime militar em desfavor de Vivaldy Cabral

A jornalista Iane Gois divulgou nesta quinta-feira (11), a informação de que Boletim Geral Reservado (BGR), aponta para transgressão e crime militar em desfavor do comandante do policiamento da capital, tenente coronel Vivaldy Cabral, que teve sua pistola furtada. Iane explica que “falhas existiram não somente quando o próprio Vivaldy deixou de comunicar o extravio ao superior, se é que isso aconteceu, como também na PM4 se ao ser notificada deixou de dar ciência ao oficial maior”.

Veja a matéria completa da jornalista:

Por Iane Gois

PMSE e o furto de pistola: BGR aponta para transgressão e crime militar em desfavor de Vivaldy. Haverá punição ou será mais um caso de pizza?

Finalmente teve desfecho o caso do tenente-coronel PM Vivaldy Cabral, comandante do CPMC, que teve a pistola ponto 40 Taurus, modelo PT 940, registro SBW 75728, com um carregador e dez munições de mesmo calibre furtada do veículo nas imediações de um bar na Orla de Atalaia em outubro de 2016, mas somente tornado público após a imprensa denunciar, em fevereiro de 2017, serviço intitulado pelo oficial como “maldoso”.

À época, o setor de comunicação oficial da PMSE informou que o Comando Geral só havia tomado conhecimento do ocorrido no mesmo momento em que os jornalistas e radialistas, porém as próprias normas da corporação levam ao questionamento da veracidade, uma vez que o procedimento comum nesses casos, ao menos quando não se trata de militares com ligação de parentesco com o comandante geral, Marcony Cabral, irmão de Vivaldy, segue um curso.

Segundo um oficial consultado, o trâmite em circunstâncias dessa natureza, após o registro do boletim de ocorrência, é o relato à PM4, setor responsável pelos armamentos e que, coincidentemente, tem como responsável o também parente de Marcony, tenente-coronel Edenisson, a fim de que haja o procedimento administrativo.

Assim sendo, falhas existiram não somente quando o próprio Vivaldy deixou de comunicar o extravio ao superior, se é que isso aconteceu, como também na PM4 se ao ser notificada deixou de dar ciência ao oficial maior. E se fosse com um soldado, o tratamento seria mesmo?

O fato é que, mesmo diante da tentativa de esconder o episódio e consequente apadrinhamento, a publicação do Boletim Geral Reservado (BGR) da Polícia Militar de Sergipe, homologado no último dia 05 como resultado do Inquérito Policial (IPM) nº 015/2017, mostrou que a maldade não foi da imprensa, que cumpriu a missão de informar, e apontou indícios de crime militar e transgressão disciplinar praticado pelo indiciado que, se não gozar de regalias por ser irmão do comandante geral, deverá responder junto à 6ª Vara Criminal, além da possibilidade de punição administrativa.

Vale ressaltar que a gravidade aqui não se faz na perda do armamento, exclusivamente, mas no descumprimento do processo legal que o caso requer dentro do próprio QCG, mediante o tratamento notoriamente diferenciado. E aí aproveita-se para questionar se não há mais irregularidades a serem apuradas, inclusive com indicativos de improbidade administrativa. Ao Comando Geral o fato foi realmente omitido? O que justifica o descumprimento das etapas fielmente desempenhadas quando o PM não desfruta dos prestígios dos laços consanguíneos? O possível resgate da arma foi considerado, ou simplesmente a certeza de que ia “dar em pizza” prevaleceu?

Com a determinação pela instauração do PAAD, resta aguardar para ver se, assim como o sargento recentemente punido administrativamente com a detenção disciplinar por dois dias, o irmão de Marcony terá a responsabilidade cobrada ou simplesmente pagará o valor da pistola e terá o processo arquivado.

Atentando para a balança em constante desequilíbrio, duas coisas são certas: a promoção a coronel do 2º Cabral da PMSE não será abalada, e o DESSERVIÇO não foi por parte da imprensa. Com a palavra, o Ministério Público.

Fonte: Faxaju

Doação de Médula: Soldado Rômulo precisa urgentemente de doação

Boa tarde! Este é Rômulo, policial militar e pai de duas lindas crianças. Recentemente, ao realizar exames para a promoção a cabo, ele foi diagnosticado com Leucemia Linfoide Aguda, a forma mais agressiva dessa doença.

Desde então, o nosso guerreiro necessita de um doador compatível de medula óssea. Cadastre-se no Hemose ou num ponto de coleta. Faça parte dessa corrente do bem. Seja um doador! Você pode salvar vidas. Mais informações por meio do contato: (79) 99118-5939 - Karine.

Prisão disciplinar de militares no RN fere acordos internacionais, diz OAB

Punição a bombeiro que postou áudio em WhatsApp causou repercussão.

Da época da ditadura, associações pedem reforma do regimento da PM.

A prisão de três dias, punição imposta a um soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte que usou um grupo de WhatsApp para convocar associados para uma reunião, trouxe à tona uma questão controversa no meio militar: a prisão administrativa – castigo disciplinar comumente aplicado em caso de transgressão do regimento interno das corporações. A OAB-RN defende a reforma do regulamento e alerta: o Estado, enquanto mantiver a prisão disciplinar, estará ferindo acordos internacionais de direitos humanos.

Conselheiro e presidente da Comissão de Segurança Pública e vice-presidente da Comissão de Direito Militar da OAB-RN, o advogado Bruno Costa Saldanha ressalta que tratados internacionais de direitos humanos firmados pelo Brasil são contrários a este tipo de penalidade. “Nossa missão institucional não é apenas a de defender os interesses da classe dos advogados, mas, também e principalmente, a da defesa intransigente da Constituição Federal, notadamente quanto aos direitos humanos. A prisão disciplinar vem sendo objeto de debate em várias comissões da OAB, nas quais concluímos que é ilegal este tipo de penalidade prevista no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do RN e que também é aplicável aos bombeiros”, enfatiza.

O advogado vai além. Saldanha explica que a OAB é contra a prisão administrativa de policiais e bombeiros militares por entender ser incompatível com o ordenamento jurídico. “Existem outras formas para garantir a hierarquia e a disciplina que não o cerceamento da liberdade do profissional de segurança pública. Não é a concepção mais moderna, especialmente pelo fato de quem muitas destas prisões disciplinares decorrem de outras violações constitucionais, como o cerceamento da liberdade de expressão, liberdade de pensamento, de associação e até mesmo liberdade acadêmica”, acrescenta.

Ainda de acordo com o representante da OAB, o RN precisa seguir o exemplo de outros estados que aboliram as prisões administrativas e/ou reformularam seus regulamentos disciplinares. “É o caso de Minas Gerais, que desde 2002 transformou o regimento das corporações em Código de Ética. Já na vizinha Paraíba, o governador Ricardo Coutinho, desde o ano passado, baixou decreto afastando a execução da pena de prisão disciplinar para militares estaduais. Ele compreendeu que a execução destas penas pode gerar prejuízos ao Estado brasileiro perante organismos internacionais e acordos sobre direitos humanos firmados pelo Brasil que têm status de norma constitucional desde 2004”.

'Regulamento arcaico' 

No RN, a polêmica gira mesmo em torno do Regulamento Disciplinar da PM, que desde a época da ditadura norteia a conduta dos policiais e bombeiros militares do estado. O documento, datado de 12 de fevereiro de 1982, é considerado ultrapassado. "Estamos falando de um regulamento disciplinar arcaico e que dá margem para perseguições", declarou o cabo Roberto Campos, presidente da Associação dos Cabos e Soldados da PM no Rio Grande do Norte.

Segundo o policial, o governador Robinson Faria disse durante sua campanha eleitoral que daria fim às prisões administrativas, mas a promessa ainda não foi cumprida. "O governador da Paraíba acabou com isso através de decreto. O RN também precisa sair do discurso. O nosso regulamento, do jeito que está, suprime a liberdade de expressão e não permite que a sociedade tome conhecimento dos abusos que ocorrem dentro dos quartéis”, reforçou Campos.

O G1 pediu ao Gabinete Civil do governo do estado um posicionamento sobre as prisões disciplinares, mas até o momento da publicação desta matéria não havia recebido uma resposta. A mesma solicitação foi feita à Polícia Militar, mas também não se manifestou.

Outros casos

A detenção do soldado do Corpo de Bombeiros não é um caso isolado. A OAB-RN revelou que, somente na PM, mais de 180 processos disciplinares foram abertos para tratar de manifestação de pensamento que findaram com penas de prisão.

Em setembro do ano passado, por exemplo, o G1 noticiou o caso do policial militar João Maria Figueiredo da Silva, que é lotado na cidade de Touros, no litoral Norte potiguar. Em uma página no Facebook, ele fez críticas ao modelo de polícia utilizado no país. “Esse estado policialesco não serve nem ao povo e muito menos aos policiais que também compõe uma parcela significativa de vítimas do atual contrato social brasileiro. Temos uma Polícia que se assemelha a jagunços, reflexo de uma sociedade hipócrita, imbecil e desonesta!!” (SIC), comentou Figueiredo. Resultado: o comando da PM mandou puni-lo com 15 dias de prisão. Um habeas corpus expedido pelo juiz substituto Ricardo Tinoco de Góes impediu o cumprimento da ordem. Com a ordem de detenção suspensa, o PM segue trabalhando normalmente.

Fonte: G1

Presidente da Associação de Bombeiros Militares do RN cumpre prisão disciplinar

O presidente da Associação de Bombeiros Militares do RN (ABMRN), soldado Dalchem Viana, se apresentará nesta quarta-feira (29) ao Quartel de Busca e Salvamento do Corpo de Bombeiros para cumprimento de prisão disciplinar. O militar foi punido com três dias de reclusão por fazer uso de mídias sociais convocando seus sócios à participação da discussão sobre a Lei de Organização Básica, pauta comum a todos os militares estaduais.

Além desta sanção, Dalchem Viana responde a mais dois procedimentos de advertência e uma punição, todos em desempenho da atividade representativa e não em missão institucional. Em um dos casos foi instaurado inquérito militar e enviado ao Ministério Público, com a prerrogativa de indício de crime por insubordinação às autoridades. “Todas as advertências, punições, foram dadas no âmbito de discussão da LOB. Podemos considerar isso uma afronta às associações, à categoria militar, e ao próprio direito de se associar e reivindicar”, observa Viana.

A Diretoria da Associação Nacional de Praças (Anaspra) repudia essas ações contra a liberdade de representativa dos policiais e bombeiros militares por contrariar direitos fundamentais da classe e por representar um retrocesso na humanização e nas relações trabalhistas. "Boa parte dos Estados estão superando essa relação de humilhação com os praças, mas parece que o governo do Rio Grande do Norte quer retomar uma situação de anos atrás", diz o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza. A Anaspra luta pelo fim da pena de restrição da liberdade.

Para o presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares (ASSPMBMRN), subtenente Eliabe Marques, esta atitude não condiz com as propostas do Governo de humanização das corporações de policiais e bombeiros militares. “O fato é ainda mais grave, pois em campanha eleitoral o governador Robinson Faria prometeu novos tempos de cidadania, através da atualização da legislação incluindo o tratamento dado as corporações”, coloca Eliabe Marques.

Na época da publicação da sanção disciplinar, a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte e as entidades representativas dos militares estaduais emitiram nota sobre o assunto. No entanto, nada foi feito pelo Governo para reverter a situação. “O fim da prisão administrativa é um pedido em todo o Brasil, pois é um ato que fere os direitos humanos, além de ser um transtorno à população. Um profissional sairá das ruas para ficar recluso”, coloca o presidente da ASSPMBMRN.

Prisão disciplinar

A extinção da prisão como disciplina nas corporações militares é pauta em todo o Brasil. Na Paraíba, ainda em 2016, o governador Ricardo Coutinho, assinou o Decreto nº 36.924/2016, proibindo a prisão administrativa de policiais militares, o que veda o cerceamento da liberdade de profissionais por pequenas faltas cometidas administrativamente.

Com a assinatura, que foi proposta pelo comandante geral da Polícia Militar, coronel Euller Chaves, o estado dá um salto em relação a várias polícias militares do Brasil, que atualmente reivindicam no Congresso Nacional a extinção da prisão disciplinar, como é chamada a prisão administrativa.

O primeiro Estado a abolir a prisão administrativa foi Minas Gerais. Os militares mineiros extinguiram o regulamento disciplinar e trocaram pelo Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Estado de Minas. 

Com informações da ASSPMBM/RN