Equipe econômica estuda idade mínima de 45 anos para aposentadoria de militares

Que tal? Uma das propostas que está na mesa da equipe econômica de Jair Bolsonaro prevê que a idade mínima para a aposentadoria dos militares seja de 45 anos. Quem optasse por sair da ativa com essa idade, porém, receberia apenas uma fração do salário.

É importado O modelo é semelhante ao dos EUA. Quanto mais tarde a aposentadoria, maior a fração a ser embolsada. Por essa proposta, o valor integral do salário da ativa seria pago aos que deixassem as atividades após os 60 anos.

Toma lá, dá cá Integrantes do grupo que assessora o ministro da Economia, Paulo Guedes, advogam que, se houver acordo com os militares, o governo envie junto com a proposta de mudança no regime previdenciário deles um projeto de reajuste salarial, atendendo demanda da categoria.

Ainda é cedo Hoje, os militares podem se aposentar com salário integral após 30 anos de serviço. Relatório do Tribunal de Contas da União de 2017 mostra que 55% dos integrantes das Forças Armadas se aposentam entre os 45 e os 50 anos de idade.

Fonte: Painel Folha

Não ao equilíbrio fiscal à custa dos militares

Enquanto ainda estamos (e com toda razão)  embevecidos com a eleição e preparativos para a posse de Bolsonaro, seu ministro da Economia, Paulo Guedes – agora com o apoio de “generais” – articula a Reforma da Previdência e mira nos Militares, em especial nos Militares Estaduais.

Duas matérias recentes, uma do Valor Econômico* e outra do Estado de São Paulo**, dão conta desta intensa articulação com Governadores eleitos, inclusive o de Minas Gerais, Romeu Zema, com o apoio irrestrito do tal do mercado, ávido por recursos públicos para financiar seus projetos.

É inadmissível que um General que até ontem silenciava e parecia se revoltar com a proposta indecente feita por Michel Temer, agora, nomeado Ministro da Secretaria de Governo,  se arvora a ser o defensor da Reforma da Previdência e exigir sacrifício dos militares.

O seu posto no Exército é de General. E como tal, um profissional muito qualificado por sinal. Mas a sua função no Governo é de Ministro, um cargo politico e uma função civil, que não lhe dá nenhum direito de exigir sacrifício aos militares, em especial aos Policiais e Bombeiros Militares, cujo risco de vida e desgaste físico é extremamente alta, ainda que comparado com o das Forças Armadas em tempo de paz. Paz entre nações, por a guerra interna é intensa e quem vai pra linha de frente sãos os Policiais Militares, e não os militares federais, que no máximo atual na GLO.

Assim como das Polícias Militares, sou defensor ferrenho das Forças Armadas, de sua importância estratégica para a defesa nacional e soberania de nossa nação e povo. De sua importância fundamental para a governabilidade e manutenção da democracia.

Contudo, é inegável que o risco de vida dos Policiais Militares é infinitamente maior. Acredito que a última ocasião em que um militar das Forças Armadas tenha sido assassinado em combate no cumprimento de sua missão precípua, tenha sido na Segunda Guerra Mundial. Do Policial Militar provavelmente tenha sido ontem. E pelas estatísticas, provavelmente teremos mais um hoje.

A cota de sacrifício a ser exigida dos Policiais Militares não deve ser abrir mão de seus direitos previdenciários. Até porque, na maioria dos estados, ao Militar não foi respeitado sequer o direito a uma lei específica nos termos do Inciso X do § 3º artigo 142 da Constituição Federal.

Toda atenção e vigilância neste momento serão poucas. Até porque os governadores não precisam de alteração na Constituição para alterar a Previdência dos Militares. A Constituição já lhes dá esta prerrogativa. Sabemos que pressionar o governo federal e as bancadas federais é uma estratégia para por o “guiso no gato” com mão alheia.

Em Minas Gerais, sabemos da articulação de Romeu Zema para alterar a Previdência dos Militares. Aliás, todos os governadores, desde Eduardo Azeredo, tentaram isto. Encontraram em nossa militância e na ação institucional uma grande barreira. Espero que esta barreira esteja ainda mais fortalecida. Que a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM), enquanto Instituições, e toda classe, com suas organizações associativas e representações parlamentares, estejamos de fatos preparados, organizados e dispostos à guerra necessária para defender nossas conquistas.

Da minha parte, estrou pronto. Vamos à luta. Sem Luta não há conquista!

#semlutanaohaconquista

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2018

Subtenente Gonzaga

Deputado Federal

Câmara dos Deputados: Comissão se reúne na segunda para discutir e votar parecer sobre unificação das polícias

A Comissão Especial da Unificação das Polícias Civil e Militar vai realizar, na próxima segunda-feira (10), reunião extraordinária para discutir e votar o parecer do relator, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). O texto, apresentado em julho, prevê que os estados tenham a possibilidade de adotar o chamado "ciclo completo", unindo as duas polícias em uma única corporação.

Carvalho propõe um novo modelo de polícia nos estados, sem vinculação com as Forças Armadas. A PM se transformaria em "polícia estadual", com ações ostensivas e de apuração de infrações penais, enquanto a polícia civil passaria a se chamar "polícia estadual investigativa", com a missão de apurar infrações penais de alta complexidade. A reunião está marcada para as 17 horas no plenário 9.

Da Redação - AC

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Diretor da Feneme defende reforma da previdência contrária aos interesses dos praças

Em declaração à agência internacional Reuters, divulgada também pelos jornais brasileiros Folha de São Paulo e O Estado de São Paulo, o diretor da Associação Nacional de Oficiais (Feneme) e chefe de gabinete do Senador Eleito Major Olímpio (PSL de SP), coronel Elias Miler da Silva, afirmou que os militares vão aceitar a implantação de uma idade mínima para previdência dos militares como um dos pontos a serem alterados em uma possível reforma da Previdência.

Segundo ele, caso Bolsonaro seja eleito, "a questão previdenciária dos militares deverá ser submetida como lei complementar, não como Proposta de Emenda à Constituição e, dessa forma, exigiria menos votos para sua aprovação", escreveu a Reuters. “Já existe um consenso na área militar de alterar, de colocar uma idade mínima, 55 anos. De alguns tempos não serem contados, como por exemplo, tempo de escola de formação”, afirmou o coronel Miler à Reuters.

Além do próprio conteúdo proposto de alteração, aumento da idade mínima para reserva remunerara dos militares estaduais, a proposta tem um vício democrático, sustenta o presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), sargento Elisandro Lotin de Souza.

"O que chama atenção é que o coronel fala, pretensamente, em nome de todos os militares federais e estaduais. Nesse último caso, principalmente, ele não representa a maior categoria da segurança pública, qual seja, os praças das Polícias Militar e dos Corpos de Bombeiros Militar do país. Quando ele se refere à área militar ou aos militares em geral, certamente não está falando em nosso nome, nem aceitamos que fale em nosso nome", considera Lotin. "Não vamos aceitar nenhuma mudança nas regras da aposentadoria dos militares estaduais, principalmente dos praças, em qualquer governo que seja eleito."

Ainda segundo a Reuters, esses pontos ainda não foram apresentados formalmente a Bolsonaro ou a membros de sua equipe econômica, mas já foram discutidos em reuniões que manteve com representantes do governo do presidente Michel Temer.

“O Jair ainda não tem equipe de transição, está esperando sair resultado (da eleição). Esses pontos que eu te falo são pontos que a área militar tem discutido com o governo Michel Temer na PEC 287 (da reforma da Previdência), então são pontos do Ministério da Defesa, com o Congresso e com o presidente da República”, afirmou o militar da reserva da Polícia Militar de São Paulo.

O coronel disse ter tratado desses pontos em reuniões que teve no passado com o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e com a então secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, para tratar das negociações para a reforma da Previdência.

O jornal O Estado de São Paulo também noticiou que os militares fecham pacote para reforma da Previdência. No caso, apesar de o jornal não dizer, militares se referem à alta cúpula das Forças Armadas e das Polícias Militares estaduais. Diz o jornal:

"Eles aceitam, por exemplo, que pensionistas, soldados e cadetes passem a contribuir. Também concordam em aumentar o tempo mínimo de serviço de 30 para 35 anos, mas sem exigência de idade mínima. Em troca, querem equiparar os salários dos generais quatro estrelas aos de ministros e não abrem mão da aposentadoria integral e paridade de reajuste."

Mais uma vez, falam em nome dos praças e dos futuros militares estaduais e federais:

"Na fila. A cúpula militar quer entregar a proposta assim que a reforma dos civis for aprovada. Não querem correr o risco de terem somente suas regras alteradas." "Para os novinhos. Também está em debate a criação de uma previdência complementar, como a Funpresp, para quem ingressar na carreira militar a partir da data da aprovação."

O presidente da Anaspra alerta: “Não vamos aceitar nenhuma mudança previdenciária para os praças, assim como também não aceitamos a ideia da reforma da previdência para nenhum outro segmento, isso porque temos amigos e familiares no regime geral de previdência. Se os oficiais e as cúpulas das Forças Armadas e das Polícias estaduais quiserem mudar, que mude para eles. É preciso dizer que quem está negociando essa reforma em nome de todos os militares ou está prestes para ir para reserva ou já está. Ou seja, quando começarem a mexer, eles pedem a reserva e vão embora e ficam com os direitos atuais.”

Confira a íntegra nos jornais

Reuters

https://br.reuters.com/article/topNews/idBRKCN1MX31N-OBRTP

Folha de São Paulo

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/10/militares-poderao-aceitar-idade-minima-para-aposentadoria-diz-coronel.shtml

O Estado de São Paulo

https://politica.estadao.com.br/blogs/coluna-do-estadao/militares-fecham-pacote-para-reforma-da-previdencia/

Resposta do candidato Geraldo Alckmin aos questionamentos da Anaspra

Em resposta aos questionamentos da Anaspra a Coligação Para Unir o Brasil, do candidato Geraldo Alckmin, preferiu apresentar alguns pontos do programa de governo, mas optou por não responder ao questionário por se tratar, segundo a coligação, de "temas de interesse de uma categoria profissional específica de servidores públicos que não dizem respeito ao momento da eleição, mas ao exercício do governo".

Veja a seguir a resposta:

Prezado Presidente Elisandro Lotin de Souza

O período eleitoral é um dos momentos mais importantes da vida nacional, no qual diversos grupos de interesse que se organizam na sociedade brasileira têm a oportunidade de contribuir para a formação de uma agenda pública que ajude o país a encontrar o caminho do desenvolvimento, da segurança e da paz democrática. Neste sentido, recebemos com muita atenção as perguntas encaminhadas pela Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças.

Nosso programa de governo está centrado na proposição de políticas públicas de interesse da população. Entendemos que é necessário, neste momento, criar mecanismos para melhorar a gestão da segurança pública no país e consolidar o Ministério da Segurança Pública. Propomos criar um Programa Nacional de Redução de Homicídios, com foco especial nas localidades com índices acima de 40 homicídios por 100 mil habitantes. Vamos instituir uma central de inteligência policial em Brasília, integrada com os bancos de dados criminais e com o sistema informatizado de impressões digitais dos Estados e criar novas instituições como a Guarda Nacional, que estará apta a atuar em todo o território nacional, para cobrir demandas não atendidas pelas polícias federal e estaduais, em especial no patrulhamento preventivo das áreas rurais e no controle dos conflitos agrários, e para reduzir a necessidade de envolvimento das Forças Armadas em questões internas de segurança. Propomos ainda fortalecer a Polícia Federal nas suas atividades de inteligência e fomentar a criação de núcleos de combate ao crime organizado, aos crimes do colarinho branco e aos grupos criminosos de atuação interestadual e transnacional. Vamos atuar para estabelecer um padrão nacional para os procedimentos operacionais das polícias militares, garantindo qualidade técnica nas operações e a padronização no atendimento do público. Vamos trabalhar desde o primeiro dia do governo para ampliar o papel dos municípios na segurança pública e propor uma nova legislação para as Guardas Municipais.

Analisamos as questões encaminhadas pela ANASPRA com muita atenção e entendemos que todas tratam de temas de interesse de uma categoria profissional específica de servidores públicos que não dizem respeito ao momento da eleição, mas ao exercício do governo. Dessa forma, a campanha da Coligação Para Unir o Brasil optou por não responder às perguntas encaminhadas. temas de interesse de uma categoria profissional específica de servidores públicos que não dizem respeito ao momento da eleição, mas ao exercício do governo.

Continuamos à disposição para o debate sobre os temas nacionais da segurança pública durante o presente período eleitoral e futuramente, no governo, cumpriremos com nossa obrigação democrática de acolher e avaliar as demandas dos grupos de interesse e suas demandas.

Atenciosamente,

Campanha da Coligação Para Unir o Brasil - Geraldo Alckmin

Grupo de Policiais Baianos rejeita Bolsonaro e lança manifesto

No manifesto, lançado no dia 08.11.17, o grupo, composto por oficiais e praças, afirma que tudo o que o candidato tem a oferecer é “mais violência, medo e ódio”. O coletivo de policiais afirma ainda se inspirar no Movimento Policiais Antifascismo e na Associação dos Agentes da Lei Contra a Proibição (Leap-Brasil). Confira, na íntegra, o documento histórico dos policiais baianos.

Porque rejeitamos e somos contra Bolsonaro

O coletivo de Policiais Baianos Progressistas e Pela Democracia é um grupo informal de Policiais que se inspira e se associa às ideias do Movimento Policiais Antifascismo e no Agentes da Lei Contra a Proibição, e acredita numa política de segurança pública que tenha os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana como fundamento. Escolhemos essa profissão para proteger as pessoas — nossas famílias, nossos vizinhos, os cidadãos e as cidadãs do nosso estado —, para cuidar dos outros, para acabar com o medo e não para provocá-lo, para garantir a paz social e não para fazer a guerra. Entendemos que não é abolindo ou desrespeitando os direitos humanos, como pedem alguns demagogos, que vamos reduzir a violência na sociedade; muito pelo contrário.

Num contexto de profunda crise social, econômica, política, moral e educacional, o aumento da violência em suas diversas formas, é perfeitamente compreensível que as pessoas queiram um governante forte e capaz de mudar isso. E esses anseios populares tem servido como desculpa para discursos que clamam por mais violência para enfrentar a violência, mais armas para enfrentar os tiros, menos direitos para proteger os direitos ameaçados pela criminalidade, penas mais duras que chegam tarde e não mudam nada, mais guerra para reduzir os danos de uma guerra que não deu certo. Respostas contraditórias, sem dúvida ineficazes, comprovadamente ruins em todos os países que as adotaram, porém, sedutoras, porque recorrem ao medo e ao desespero das maiorias para vender uma receita mágica, simplista, mas que não deu certo em lugar nenhum.

Diante desse quadro, não poderia haver alguém pior que Bolsonaro para resolvê-lo. Ele demonstra total despreparo teórico e prático pra enfrentar essa crise e governar um país tão grande, diverso e complexo como Brasil. Não tem formação e nem experiência de gestão pública. Não entende nada de Economia. É totalmente ignorante sobre Relações Internacionais e Política Internacional. Desconhece os problemas do país e, assim, também desconhece as soluções. Consequentemente não tem qualquer projeto de governo e de políticas públicas para saúde, educação, moradia, mobilidade urbana, geração de emprego e renda, e assistência social.

Nem mesmo para área de segurança pública tem propostas sérias, consistentes e que possam trazer algo de bom para o país. Embora, quando fala desse tema, pareça saber o que diz, é um completo incompetente, um político incapaz. Suas propostas para área se resumem a dar carta branca (sic) para policiais matarem e a liberação geral da posse e porte de armas de fogo. Como se já não ostentássemos as assustadoras estatísticas de mortes violentas intencionais- 61,5 mil assassinatos registrados em 2016 e mais de 3 mil mortes decorrentes de ações policiais.

O pior é que é mais que isso. Bolsonaro surgiu no cenário político nacional bradando contra a corrupção e em defesa da ordem. Contudo, ironicamente sua carreira política se iniciou a partir de atos de desordem, indisciplina e deslealdade perante o Exército Brasileiro. Após dar uma entrevista e escrever um artigo para a revista Veja, reclamando dos salários dos militares, foi punido administrativamente, e, por isso, planejou colocar bombas numa adutora da Companhia de Águas do Rio de Janeiro e na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, a fim de provocar uma desestabilidade política e a queda do Ministro do Exército.

Quanto à Corrupção, apesar do discurso moralista e da autodeclaração de homem honesto, não explicou o aumento do patrimônio incompatível com os vencimentos. Além de ter recebido dinheiro da Friboi em sua campanha eleitoral e de fazer parte da “Lista de Furnas”. Seu silêncio em relação às acusações contra Temer, Aécio e outras figuras do PMDB, PSDB e DEMo chama bastante atenção sobre sua hipocrisia no que tange ao assunto.

Após a conspiração terrorista de 1987 denunciada pela revista Veja, acima citada, deixou o Exército e no ano seguinte elegeu-se vereador pelo município do Rio de Janeiro, onde se especializou em defender mamatas. De lá para cá, elegeu-se e reelegeu-se diversas vezes deputado federal, empanturrando-se nas benevolentes tetas do Estado, ganhando como legislador, mas sem quase nunca legislar. Ao longo desses quase 30 anos como parlamentar, só apenas duas vezes ele conseguiu convencer seus colegas de que o que estava propondo merecia se tornar lei. Sua atuação parlamentar se resumiu a ser um advogado de causa própria. Os projetos de lei que apresentou diziam respeito a questões corporativas, que visavam aumentar os benefícios de sua própria classe profissional, a dos membros das Força Armadas. A exemplo de um projeto de lei que, caso fosse aprovado, obrigaria o Estado a pagar parte das mensalidades escolares de filhos dos militares federais (incluindo os filhos dos militares da reserva, como ele).

Se por um lado, sempre se mostrou desinteressado, incompetente e ineficaz em apresentar propostas que viessem a impactar positivamente a vida dos trabalhadores e trabalhadoras. Por outro, se mostrou bastante alinhado ao governo corrupto e golpista de Michel Temer. Tendo votado a favor da extinção de direitos trabalhistas. Inclusive, declarou em uma palestra (?) nos EUA que o brasileiro tem que decidir entre ter trabalho (precarizado claro) ou ter direitos trabalhistas. Pois, como se percebe, não passa pela cabeça dele a possibilidade do empresário diminuir um pouco os altos lucros e o trabalhador ter direitos e emprego. Tendo ainda votado na Lei que amplia a terceirização e precarização do trabalho. Além de ter também votado a favor da chamada “PEC do Fim do Mundo”, a Emenda Constitucional nº 95 que congela gastos em saúde, educação, segurança, assistência social e os investimentos públicos por 20 anos.

Também se mostrou bastante eficiente em ser um político boquirroto. Se especializou no discurso de ódio. Sempre proferindo coisas que ninguém julgava possíveis de serem proferidas em público. Atacando mulheres, gays, negros, refugiados, sobretudo quando pobres. Chegou a dizer que Quilombolas “não deveriam procriar”, que os refugiados sírios e haitianos eram escórias, que mulheres deveriam receber salários menores, que preferia ver um filho morto a se declarar gay e que a ditadura militar matou pouco.

Enfim, passou três décadas agredindo militantes de esquerda, ativistas de direitos humanos, gays, mulheres, negros. Além de fazer apologia à tortura, ao estupro e ao assassinato. Desta forma, ganhou notoriedade não pelo que produziu como parlamentar – praticamente nada –, mas pelo discurso de ódio contra as minorias.

Como vemos, tudo o que ele tem a oferecer é mais violência, medo e ódio. É mais rancor, mais frustração, mais retaliação, mais tiro, mais sangue. Mais morte, mais homicídios. Tudo isso para compensar o desemprego, a precarização do trabalho, a precariedade dos serviços públicos de saúde, educação e assistência social, a falta de moradia, a desigualdade socioeconômica. Isso que ele está prometendo e tem a oferecer para o povo brasileiro é o inferno para nós policiais honestos e bons servidores, que acabamos sendo vítimas de assassinatos, muitos desses gerados por essa lógica belicista e de culto ao ódio (o Brasil é também campeão mundial em mortes de policiais). Tudo isso é o contrário do que precisamos.

Enfim, por todo o exposto e por defendermos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; que possa garantir o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais, e que promova o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, orientação sexual e quaisquer outras formas de discriminação, é que rejeitamos a candidatura do deputado Jair Bolsonaro à presidência da República.

Cap PM George de Matos Santos- Corregedoria

Cap PM Rogério de Oliveira Barbosa- 6ª CIPM

Cap PM Ricardo Penalva da Silva- 62ª CIPM

Cap PM André Francisco Campos- CPRC/ Atlântico

Cap PM Claudemir Cardoso Mota- Corregedoria

SubTen PM Misael de Souza Santos- CBMBA

Sub Ten Nelia de Souza Amorim Gomes - Corregedoria

1° Sgt PM Paulo César de Oliveira- RR

Cb PM Alexsandro dos Santos Moreira- 27ª CIPM

Cb PM Laércio Neres Brito- 56ª CIPM

Cb PM Angelo Márcio Santos da Silva- 6ªCIPM

Cb PM Gustavo Souza- CBMBA

Cb PM Carla Maia- 56ª CIPM

Sd PM Ricardo de Matos Santos- 97ª CIPM

Sd PM Gilmar Carvalho Figueiredo- 4° BPM

Sd PM Ewerton Santana Monteiro- EsqpMont/Fsa

Sd PM Diego Roberto de Almeida Adorno- 6ª CIPM

Sd PM Jean Carlos Ferreira Dourado- 38ª CIPM

Sd PM Luís de Oliveira Ferreira Júnior- 51ª CIPM

Sd PM Gabriel Matos- Departamento de Comunicação Social

Fonte: Brasil 247

Comissão especial analisará parecer sobre unificação das polícias

A Comissão Especial sobre a Unificação das Polícias Civis e Militares reúne-se nesta quarta-feira (11) para discusão e votação do parecer do relator, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). Apresentado na semana passada, o texto prevê que os estados tenham a possibilidade de adotar o chamado "ciclo completo", unindo as duas polícias em uma única corporação.

A proposta de Carvalho está prevista em uma proposta de emenda à Constituição. Mesmo em caso de aprovação na comissão, o texto depende de 171 assinaturas de deputados para começar a tramitar na Câmara.

Carvalho propõe um novo modelo de polícia nos estados, sem vinculação com as Forças Armadas. A PM se transformaria em "polícia estadual" com ações ostensivas e de apuração de infrações penais, enquanto a polícia civil passaria a se chamar "polícia estadual investigativa", com a missão de apurar infrações penais de alta complexidade. A reunião ocorrerá às 14h30. O local ainda não foi definido.

A comissão

O colegiado, que foi criado em 2015, tem até o fim desta legislatura para estudar modelos que unifiquem a atuação dos cerca de 425 mil policiais militares e 117 mil policiais civis. Em 2 anos e 9 meses de trabalho, a comissão especial realizou 11 audiências públicas, 24 seminários nos estados e um internacional. Os deputados fizeram viagens oficiais para conhecer os modelos de segurança pública de nove países (Alemanha, Áustria, Canadá, Chile, Colômbia, Estados Unidos, França, Itália e Japão).

Da Redação - MB

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Especialistas apresentam sugestões para melhorar Justiça e segurança pública no País

Prisão após condenação em segunda instância, fim das indicações políticas para ministros de tribunais superiores, integração das polícias e implantação do chamado ciclo completo estão entre os temas propostos em seminário na Câmara

Especialistas reunidos em seminário realizado nesta quinta-feira (21) pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado apresentaram sugestões de mudanças para melhorar a Justiça e a segurança pública do País. Contribuíram para o debate representantes das Forças Armadas, polícias, Justiça, Ministério Público, entre outros.

A possibilidade de prisão para condenação em segunda instância foi um dos temas debatidos no seminário. Segundo o representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Francisco Maia, a medida é uma conquista da sociedade, que vislumbra o fim da impunidade. Ele afirmou, no entanto, que tem receio de o Supremo Tribunal Federal (STF) acabar com essa possibilidade. Francisco Maia também criticou o critério por indicação política em tribunais superiores e defendeu o fim da vitaliciedade do mandato de ministro do STF.

O deputado Izalci (PSDB-DF) também destaca a importância da aprovação pelo Congresso da lei do Sistema Único de Segurança Pública, que prevê a integração das polícias federal e estaduais, das secretarias de segurança e das guardas municipais.

"Até hoje não havia compartilhamento de informações. Às vezes você tinha um criminoso em Goiás que vinha para o DF e aqui ele tinha uma ficha limpa porque não havia um banco de dados nacional. Nós avançamos e criamos o Ministério da Segurança Pública, que é um passo também", destacou.

Agilidade

Para tornar mais ágil a ação policial, o chamado ciclo completo de polícia foi defendido pelo Capitão Wagner Neves, assessor jurídico do departamento pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal. Atualmente a Polícia Militar prende em flagrante quem comete crimes. Também conduz envolvidos à delegacia e apreende objetos. Na avaliação de Wagner Neves, o ideal seria que, em vez de prender em flagrante o indivíduo e levar à delegacia, o policial o pudesse levar diretamente ao juiz para a audiência de custódia e avaliação sobre a conveniência da prisão. "Você suprimiria uma etapa, que, a depender do caso, é desnecessária”, justificou.

Viés de encarceramento 

Sobre a prisão em segunda instância, o representante da Defensoria Pública da União, Eduardo Queiroz, acredita que ela viola cláusula pétrea da Constituição. Ele afirmou ainda que, ao longo de 30 anos após a promulgação do texto constitucional, o Brasil ganhou o que ele chama de viés de encarceramento.

"O que a Defensoria vê é que realmente esses avanços penais na questão de punição precisam de um certo ordenamento. Uma das iniciativas pensadas, até na criação do Sistema Único de Segurança Pública, é produzir conhecimento na questão do enfrentamento à criminalidade porque não dá para agir só em resposta ao clamor das ruas", defendeu.

Reportagem - Luiz Cláudio Canuto

Edição - Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara arquiva projeto que pretendia isentar de impostos armas e munições

Pauderney recomendou a rejeição por incompatibilidade e pela inadequação orçamentária e financeira

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 7613/14, do deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que modifica a legislação que regula a Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/67) para conceder isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para armas e munições. 

A rejeição ao PL 6976/06 foi pedida pelo relator na comissão, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), por incompatibilidade e pela inadequação orçamentária e financeira. Este tipo de rejeição implica no arquivamento do projeto, mas cabe recurso ao Plenário da Câmara. O texto também foi rejeitado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.

Atualmente, a entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca de Manaus está isenta de II e do IPI desde que destinadas ao consumo interno brasileiro; a industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento; a agropecuária, a pesca, a instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza e a estocagem para reexportação.

No projeto, Moreira Mendes argumentava que o Plano Brasil Maior elegeu a indústria de defesa como um dos setores industriais a ser priorizado, por ser um dos eixos norteadores da Estratégia Nacional de Defesa (END). Ele afirma que a END prevê o desenvolvimento da indústria de defesa para conferir autonomia ao País no exercício das competências atribuídas às Forças Armadas.

Íntegra da Proposta:

PL-7613/2014

Reportagem – Ralph Machado

Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Nota Pública: Anaspra se posiciona sobre a Intervenção da Segurança Pública no Rio de Janeiro

A Associação Nacional das Entidades Representativas de Praças (Anaspra) vê com preocupação o decreto de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, assinado pelo presidente Michel Temer (PMDB) nesta sexta-feira (16/02) - a primeira intervenção federal (Decreto 9.288/18) em um Estado-membro da Federação desde a vigência da atual Constituição Cidadã-Democrática de 1988.

Primeiramente, porque entendemos que essa é uma medida paliativa, ou seja, não ataca as raízes do problema da insegurança pública no Rio de Janeiro, em particular, nem se consolida como uma proposta de política pública para a área, a fim de abranger todo o país. É preciso ressaltar que não somos contra a atuação das Forças Armadas, mas, sim, nos posicionamos com ressalva em relação à ação das Forças Armadas na área de segurança pública, já que esta função que é de competência constitucional das polícias e outros órgãos estaduais.

Entendemos que as Forças Armadas, e outros órgãos da esfera federal, deveriam priorizar a defesa do território e a vigilância das fronteiras, para impedir a entrada de drogas, armas e demais produtos ilícitos. Nesse aspecto, Exército, Marinha e Aeronáutica devem cumprir um papel de especial importância, afinal, as armas que equipam os traficantes não nascem no Jardim Botânico, mas entram pela fronteira seca, pelo ar, rios e mar. É sabido ainda que a maior quantidade das drogas consumida é produzida fora do país, bem como o armamento pesado que circula entre o crime organizado. Nesse ponto, defendemos, com veemência, que as Forças Armadas cumpram seu papel institucional.

Além disso, a expertise das Forças Armadas é de combate em guerra, contra o inimigo externo, e não de policiamento urbano. Por isso, não nos parece correto e justo imputar apenas às policiais estaduais, em especial à PMERJ, a culpa pela situação degradante na qual se encontra o Rio de Janeiro - a ponto de, no entendimento da Presidência da República, necessitar de um interventor externo às instituições regulares para normalizar a situação.

Desde a decretação da intervenção muito se falou e escreveu sobre a capacidade de o interventor e as Forças Armadas conseguirem ou não resolver a situação. Mas pouco, ou quase nada, foi dito sobre a situação dos servidores da segurança pública do Rio de Janeiro e dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

Salários baixos e atrasados, condições de trabalho precárias, enfim, uma atividade aviltada por sucessivos governos. Para piorar, os policiais militares estão submetidos a jornadas extenuantes e regulamentos disciplinares arcaicos, que negam aos profissionais direitos e garantias básicas.

Em suma, nada muito diferente do que acontece em outros entes da federação. A segurança pública, realizada pelas instituições estaduais, precisa de forte financiamento e de subsídio federal, não de intervenções pontuais. Mesmo assim, a resposta para essa dificuldade o atual governo já havia dado quando impôs ao país o congelamento de gastos públicos por 20 anos.

O que o presidente Michel Temer está fazendo é colocar nossas Forças Armadas em uma situação constrangedora, para resolver uma situação criada por sucessivos governadores do PMDB no Estado fluminense, cuja cúpula partidária ou está na cadeia ou não teve competência administrativamente.

Esta intervenção do governo federal e suas medidas correlatas estão na contramão de um projeto de segurança pública, o qual deveria envolver os governos estaduais, o Congresso Nacional, os operadores da segurança, seus representantes legítimos e a sociedade civil organizada, em um amplo pacto nacional.

Associação Nacional das Entidades Representativas de Praças (Anaspra)

Senado: Aprovada na CCJ ampliação de serviços voluntários de jovens na PM e Bombeiros

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (22), proposta que prevê a possibilidade de prestação de serviços voluntários por todos os jovens maiores de 18 e menores de 23 anos, de ambos os sexos, nas áreas administrativa, de saúde e de defesa civil nas polícias militares e nos Corpos de Bombeiros. O texto segue para votação no Plenário. O Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 1/2012 integra o pacote de segurança no qual a comissão vem trabalhando nos últimos dias, a pedido do presidente do Senado, Eunício Oliveira.

Atualmente, a Lei 10.029/2000, que regulamenta o trabalho voluntário nessas corporações, estabelece que, no caso dos homens, o benefício é destinado somente àqueles que foram dispensados por excesso de contingente das Forças Armadas. O texto estende o direito aos reservistas do Exército, Marinha e Aeronáutica; aos isentos do serviço militar e aos que prestaram ou foram dispensados de serviços alternativos.

O projeto também modifica o artigo 2º da Lei 10.029/2000, para ampliar o prazo de voluntariado, de um para dois anos, admitida a prorrogação por, no máximo, igual período. O SCD 1/2012 é proveniente do Projeto de Lei do Senado 316/2003, de autoria do então senador Pedro Simon. Quando apresentou a proposta, Simon afirmava que a nova regra beneficiará as corporações. Isso porque, segundo ele, os jovens que passaram pelo serviço militar obrigatório já receberam parte do treinamento necessário para atuar nas ações de voluntariado.

A relatora substituta na CCJ, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), concordou com o mérito da proposta, mas retirou um trecho que permitia que a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares poderia valer como serviço alternativo ao serviço militar obrigatório.

A senadora avalia que o projeto ajudará a suprir parte da carência de pessoal das PMs e dos Corpos de Bombeiros, além de beneficiar a juventude:

“A ampliação do prazo do serviço voluntário prolonga a oportunidade de ocupação do isento, do dispensado e do egresso do serviço militar obrigatório ou do serviço alternativo, afastando-o do ócio e da cooptação pelo crime organizado, atende aos que desejam prestar sua contribuição pessoal por mais tempo e propicia que os órgãos da área de saúde e de defesa civil contem com o apoio de pessoas mais experientes, dada a prorrogação do prazo em que é prestado o serviço voluntário”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Câmara rejeita PEC sobre direito à greve e sindicatos para militares

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira (31), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/12, que pretendia estabelecer para os militares o direito de greve, de livre associação sindical e a outras formas de manifestação coletiva.

Como foi considerada inconstitucional, a PEC será arquivada, e o tema não poderá voltar a ser debatido nesta legislatura. O relator da proposta, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), explicou que apenas o Executivo poderia propor modificações que tratem da disciplina das Forças Armadas, e por isso a PEC invadia competência de outro Poder, o que é vedado pela Constituição. “Além disso, não podemos regulamentar a greve das polícias militares, que seria uma greve armada. Todos aqui defendem a PM, mas o que se faz armado não é greve, é revolução, e nossa Constituição não permitiria isso”, disse.

Atualmente, a Constituição impede que o militar participe de qualquer movimento de sindicalização e greve. Por isso, é comum ver a associação das mulheres dos militares em busca dos direitos dos maridos.

O autor da proposta, deputado Pastor Eurico (PHS-PE), argumenta que, ao negar o direito de greve e sindicalização, a Constituição nega aos militares a condição plena de cidadania. Ele explica ainda que o Brasil já ratificou convenções internacionais sobre direitos de organização e negociação coletiva com direitos aplicáveis às polícias e às Forças Armadas.

“A partir da ratificação dessas convenções, elas passaram a alcançar necessariamente, as Forças Armadas e as forças auxiliares do País, restando ao legislador apenas a alternativa de definir as normas que serão aplicadas de forma restritiva, mas nunca proibitiva”, justificou.

Íntegra da Proposta:

PEC-186/2012

Reportagem - Marcello Larcher 

Edição - Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Nova lei torna crime hediondo o porte de arma de uso restrito

A partir desta sexta-feira (27), passa a ser considerado crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, que são aquelas reservadas a agentes de segurança pública e às Forças Armadas, como fuzis e metralhadoras.

A nova lei sancionada ontem (13.497/17) teve origem no Projeto de Lei 3376/15, de autoria do ex-senado Marcelo Crivella, hoje prefeito do Rio de Janeiro, aprovado na Câmara em agosto. Crimes hediondos recebem tratamento mais severo na Justiça. O condenado deve cumprir a pena inicialmente em regime fechado e tem mais dificuldade para conseguir progressão de pena.

Na Câmara, o assunto foi motivo de polêmica em Plenário. Alguns deputados, como Nelson Pellegrino (PT-BA), alertavam que a mudança na lei não iria mudar a realidade da violência. "Essa lei não vai tirar nenhum fuzil da rua, não vai intimidar nenhum bandido. O que esta lei fará é aumentar mais ainda o encarceramento pelo País. O que tira fuzil da rua é proteger nossas fronteiras”, afirmou Pellegrino durante a votação do texto na Câmara.

Vários deputados do Rio de Janeiro, no entanto, apoiaram a iniciativa, como Sóstenes Cavalcante (DEM). "Não suportamos mais ver vidas de inocentes e de nossos policiais militares e civis sofrerem atentados de criminosos com armas poderosíssimas como fuzis. Isso vai trazer mais segurança e paz ao Rio de Janeiro."

Íntegra da Proposta:

PL-3376/2015

Reportagem - Ana Raquel Macedo

Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Ministério Público aponta desvio de R$191 milhões nas Forças Armadas

Investigações do  Ministério Público Militar mostram que, assim como as demais instituições brasileiras, as Forças Armadas também sofrem com os casos de corrupção; o MPM identificou, nos últimos dez anos, desvios de pelo menos R$ 191 milhões nas Forças Armadas. Boa parte deste valor é resultado de crimes como fraudes a licitações, corrupção passiva, ativa, peculato e estelionato

Investigações conduzidas pelo MPM (Ministério Público Militar) e um levantamento inédito do STM (Superior Tribunal Militar) feito a pedido do UOL mostram, porém, que, assim como as demais instituições brasileiras, as Forças Armadas também sofrem com os casos de corrupção.

Denúncias feitas pelo MPM apontam para desvios milionários praticados tanto por praças quanto por oficiais de alta patente. Os casos vão de cobrança de propina em contratos a roubo de peças de tanques militares. Mais de uma centena de militares já foi condenada por crimes como esses entre 2010 e 2017 e que a falta de transparência no controle dos gastos pode criar o ambiente perfeito para que a corrupção se propague.

O MPM (Ministério Público Militar) identificou, nos últimos dez anos, desvios de pelo menos R$ 191 milhões nas Forças Armadas. Boa parte deste valor é resultado de crimes como fraudes a licitações, corrupção passiva, ativa, peculato e estelionato. O valor é resultado de um levantamento feito pelo UOL com base em informações repassadas pelo MPM.

Procurado pela reportagem, o Ministério da Defesa diz fazer auditorias para a avaliação dos gastos das Forças Armadas, que “nenhuma organização ou país está imune à corrupção” e que “na formação e educação do militar, fatos desabonadores da ética e da moral são repudiados e devidamente punidos”.

O levantamento tem como base um conjunto de 60 denúncias feitas pelo MPM e mostra que a corrupção não apenas existe nas Forças Armadas, mas que ela é praticada tanto por praças (cabos e soldados) quanto por oficiais de alta patente, a elite entre os militares.

O MPM é um braço do Ministério Público Federal especializado na apuração de crimes cometidos por militares ou civis contra as Forças Armadas. Seus promotores e procuradores são civis, embora alguns deles já tenham tido carreira militar.

Fonte: UOL/Portal Brasil 247

Subtenente Gonzaga apresenta projeto que isenta Instituições Militares ao pagamento do ECAD

O deputado federal Subtenente Gonzaga apresentou o Projeto de Lei (PL 8469/17) que isenta as Polícias Militares, Corpos de Bombeiros e Forças Armadas da taxa do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), devido à execução pública de obras musicais ou litero-musicais em eventos por eles promovidos.

"Essa é uma necessidade porque as bandas de músicas são instrumentos do Estado no atendimento à população, seja no desenvolvimento da cultura, bem como na prevenção à violência. Portanto, o recolhimento ao ECAD nos parece desproporcional quando se trata de uma política de Estado para atendimento à população como é o caso das bandas de música e orquestras sinfônicas das Instituições Militares", diz Subtenente Gonzaga.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2150300

A desmilitarização da Polícia precisa acontecer

O Brasil é um dos poucos países do mundo a manter polícia militarizada. Não bastasse o número de mortes em nosso país por força da ação policial (inclusive os próprios policiais são vítimas), agora, na Bahia, policiais militares estão morrendo em consequência do treinamento, a exemplo do soldado Yuri Bezerra, de 35 anos, que morreu após passar mal quando fazia treinamento para ingressar no Batalhão de Choque. Isso coloca em evidência a necessidade de se repensar o tipo de polícia que o Brasil precisa.

Há vários motivos para que o nosso país não mantenha uma polícia militarizada, entre eles o fato de a Polícia Militar receber treinamento similiar ao realizado pelas Forças Armadas, o que significa que aqueles homens e mulheres são treinados para matar; e também está entre esses motivos o fato de a militarização da polícia se tratar de uma herança da Ditadura Militar - o que, de imediato, nos remete a repressão, tortura e, portanto, desrespeito aos direitos humanos.

Nosso país já tem índices alarmantes de violência e não será a manutenção de uma polícia militarizada que solucionará essa mazela. Nossos policiais devem ser bem treinados, bem tratados, bem educados e bem pagos; e tudo isso passa longe do processo de brutalização que o treinamento militar significa. 

Mas, a desmilitarização da polícia brasileira somente será uma realidade quando o povo entender essa necessidade e cobrar do Congresso Nacional uma atitude neste sentido. A morte dos soldados serve para comprovar que até eles são vítimas desse tipo de polícia. 

Verbena Córdula é doutora em História e Comunicação no mundo contemporâneo. E-mail: profverbenacordula@gmail.com

Fonte: O Tabuleiro (http://www.otabuleiro.com.br/coluna/a-desmilitarizacao-da-policia-precisa-acontecer-verbena-cordula)

Cabo Sabino apresenta PEC que diferencia Código Militar e Processual Penal Militar para as Polícias Militares

Tanto o militar estadual, como militar das Forças Armadas, são julgados na Justiça Militar comum. No entanto, no dia a dia, o militar estadual detém de várias peculiaridades distintas dos militares das Forças Armadas. Nesse sentido, o deputado federal Cabo Sabino apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 351-2017), que altera o art. 42, da Constituição Federal, prevendo a criação do código Penal Militar Estadual e de um Código de Processo Penal Militar Estadual.

“Tenho um profundo respeito as forças militares federais. Mas preciso pontuar que, o código penal militar não foi feito para os militares estaduais. Este, feito em 1969, ainda no ardor da ditadura para as forças militares federais. Por ventura, o trabalho das forças militares estaduais são iguais os trabalhos das forças federais? Então, as funções dos militares estaduais são de natureza diferenciada, ou seja, precisamos rever isso com urgência”, ressaltou o deputado.

Fonte: Homepage Cabo Sabino

O militarismo e os direitos civis do Policial

O movimento organizado pelas esposas dos policiais no estado do Espírito Santo na primeira semana deste mês de fevereiro, serviu para uma importante reflexão acerca de alguns temas:

• O POLICIAL PODE FAZER GREVE?
• O POLICIAL MILITAR TEM DIREITOS CIVIS?
• EXISTEM DIREITOS MILITARES?
• AS ESPOSAS DE POLICIAIS PODEM SER PROCESSADAS PELA PM?

Pois bem, tentarei responder de forma bem didática a estes questionamentos, ilustrando toda a trama que correu por detrás desse movimento, organizado pelas esposas, mas usurpado pelas associações, ditas “representantes” dos policiais militares.

- O policial pode fazer greve?

R – Não, o policial não pode fazer greve. A greve é um direito civil definido pela lei 7783/1989 e é vedada aos militares, assim como a sindicalização.

- O POLICIAL MILITAR TEM DIREITOS CIVIS?

R – Sim, o policial militar tem direitos civis, porém bem menos do que a pessoa civil. Tem direito à propriedade, direito à vida, à incolumidade física, entretanto, não tem direito à liberdade de expressão (art. 166 do CPM), nem à dignidade humana, muito menos à liberdade (é punido com penas restritivas de liberdade meramente administrativas, ou pode ser preso e conduzido ao cárcere sem flagrante delito e sem ordem fundamentada da autoridade judiciária competente, como as pessoas comuns, por mero ato administrativo).

- EXISTEM DIREITOS MILITARES?

R – Não. Não existem direitos militares. Pelo contrário. Existe a ausência de direitos fundamentais justamente em razão da condição de militar. Por exemplo: Um policial não pode denunciar um comandante por corrupção, mesmo que ele seja corrupto, ou comete o crime previsto no artigo 166 do Código penal Militar, da mesma forma que não pode falar contra o governo ou as instituições, ou reclamar de medidas como a PEC 241 ou a PEC 287, para não ser enquadrado no mesmo artigo (166 do CPM).

Dentre as hipóteses de ausência de direitos do militar, estão entre outras:

1. Não pode viajar de seu estado sem pedir autorização de seu comandante, ainda que de férias;
2. Não pode se casar sem pedir autorização de seu comandante;
3. Não tem direito a um advogado ou defesa técnica nos processos disciplinares;
4. Não tem direito de estudar, a menos que peça permissão ao seu comandante e ele autorize;
5. Não tem direito de associar-se a sindicatos de nenhuma espécie;
6. Não tem direito a filiar-se a partidos políticos;
7. Não tem direito a Convenção Coletiva ou acordo trabalhista;
8. Aliás, não tem direitos trabalhistas fundamentais como: FGTS, Horas Extras, Banco de Horas, Adicional Noturno, Adicional de Periculosidade, Cesta Básica, Vale transporte, Vale Alimentação, Auxílio Creche, Bolsa de Estudos e assim sucessivamente.

AS ESPOSAS DE POLICIAIS PODEM SER PROCESSADAS PELA PM?

R – Não. As esposas não podem ser processadas pela PM, aliás, ninguém do povo pode ser processado pela PM, porque não existem crimes militares estaduais cometidos por civis.

Repito: Civis não cometem crimes militares na esfera estadual, nunca!

ENTÃO, QUAL A VANTAGEM DE SER POLICIAL MILITAR?

Na realidade, ser policial é uma honra. Ser policial é um ofício que requer dedicação, comprometimento e abdicação. Mas ser policial exige ser militar? Esta é a confusão que se faz ao acreditar que somente tendo envergadura militar a polícia há de funcionar.

Nos países de primeiro mundo, como Japão, Alemanha, Noruega, Estados Unidos, Canadá, França, Suécia e outros, a polícia é civil, apesar de uniformizada, entretanto, totalmente desvinculada das Forças Armadas, cuja função em nada tem a ver com o policiamento ostensivo e atendimento de crises sociais entre cidadãos protegidos pelo Estado.

O Japão inovou em 1919 ao criar as Kobans, ou seja, casas de moradia para policias que funcionavam como mini departamentos de polícia, aproximando o cidadão do policial, o que perdura até hoje, tendo reduzido drasticamente a incidência e reincidência criminais no país. Em 1997, o estado de São Paulo copiou essa forma de proximidade do policial com a comunidade a que servia. Criou-se a Polícia Comunitária, uma doutrina de policiamento que previa a interação e a empatia do policial com o cidadão a quem ele servia.

Foi um sucesso. Alcançou resultados espetaculares em muito pouco tempo, porque pacificava as comunidades a partir do comprometimento de cada cidadão, e a polícia era uma referência na negociação de tais direitos.

Mas o ciúme de alguns, que perdiam poder a cada vez que o cidadão se dirigia a uma base comunitária e não mais aos palácios de comando, fez com que houvesse uma sabotagem institucional no modelo de policiamento e as bases fossem fechadas gradativamente, distanciando o cidadão do cidadão policial, criando uma sensação de abandono nas comunidades, que investiram tempo e dinheiro na parceria.

A polícia estava perdendo o seu caráter militaresco.

Estava se socializando com a comunidade. Prestando um serviço de excelência.

Era o caminho para a desmilitarização. A construção de uma polícia cidadã.

Mas, uma polícia cidadã não defende instituições e empresas. Ela defende o povo. E muitos comandantes iriam perder a corrupção da venda de policiamento, que lhes rende muito conforto...

Precisamos refletir com urgência. A quem desejamos que a polícia sirva?

A polícia deve servir ao povo. Deve ser usada na defesa do cidadão. Não de bancos, de indústrias, de latifúndios, mas do povo, da família, do bairro, da sociedade como um todo, onde todos se beneficiem da atividade policial.

O próprio policial precisa entender que seu uniforme, sua arma e seu juramento não são para uma corporação, mas para toda a sociedade, e que seu uniforme não precisa ter vinculação com o militarismo pra ser exemplo de proteção e serviço.

Desmilitarizar não é desarmar, nem humilhar, nem exonerar.

Desmilitarizar é criar dignidade para o policial. É fazer com que ele desfrute dos mesmos direitos sociais que defende para os outros...

Marco Ferreira – estudioso do tema da desmilitarização.

Fonte: Blog o Anastácio/No QAP

Na Alesc, Anaspra participa de seminário sobre unificação das polícias Civil e Militar

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Unificação das Polícias Civil e Militar no país realizou na tarde desta segunda-feira (29), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), um seminário para debater o tema. Solicitado pelo deputado federal Rogério Peninha Mendoça (PMDB/SC), o encontro contou com a presença dos deputados federais Jorginho Mello (PR/SC) e Esperidião Amin (PP/SC), de autoridades e representantes das duas corporações.

Representando a Associação Nacional de Praças (Anaspra), o presidente Elisandro Lotin fez uma avaliação crítica das diversas iniciativas históricas para mudar a segurança pública no país nas últimas décadas. "A gente discute, discute e não chega, absolutamente, a lugar nenhum. Isso porque a gente tem que fazer uma autocrítica, pois discutimos olhando apenas para nossos umbigos. Ciclo completo, carreira única, desmilitarização, são vários os temas que estamos debatendo há muitos anos, mas quem está sofrendo é a população, os policiais da base, e principalmente os praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, afinal é essa maioria que está morrendo. Cerca de 90% dos policiais assassinados são praças. Enquanto nós discutimos nós temos 60 mil mortes no Brasil por ano", analisou.

Por outro lado, Lotin criticou também os governos federais, de todos os partidos que estiveram no poder nas últimas décadas, pelo motivo de não se envolver e muito menos provocar o debate. "Eles têm medo de fazer isso. Porque mexer nisso é botar o dedo no vespeiro. Só mexem na segurança pública quando for para retirar direitos dos policiais e chamar o Exército, que não tem competência para isso, para dar um jeito ou resolver temporariamente", disse o presidente da Anaspra, que também criticou o decreto que acionou a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) por meio das Forças Armadas. "Discutir segurança pública sobre o ponto de vista apenas das polícias é um erro grotesco, não se fala em saúde, educação, iluminação pública entre outras medidas."

Por fim, o presidente da Anaspra defendeu a ação, para além da discussão. E pediu a inclusão da desmilitarização dos órgãos estaduais de segurança na pauta de debate e votação do Congresso Nacional. "Não nos furtaremos de fazer qualquer debate na questão da segurança pública, inclusive o da desmilirarização que para os praças se sustenta na busca por respeito, dignidade, não ser humilhado, poder ter uma jornada de trabalho justa e assim ter nossos direitos humanos respeitados", explicou.

Relatório técnico

Depois de conhecerem experiências de unificação policial na Alemanha, Itália e França, os deputados pretendem observar, neste ano, os modelos dos Estados Unidos e do Canadá. Outros 20 estados já sediaram o evento, que busca opiniões para subsidiar uma proposta nacional. O resultado deve ser apresentado no final de 2018.

Fonte: Anaspra

Anaspra participa de Seminário em Roraima sobre mudanças nos códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar

Em audiência pública realizada Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, na manhã desta segunda-feira, 22 de maio, o presidente da Associação Nacional dos Praças (Anaspra), cabo Elisandro Lotin de Souza, defendeu a reformulação no Processo Penal Militar e do Código Penal Militar e, possivelmente, a criação de um código específico para os policiais e bombeiros estaduais. "O regramento sobre os militares estaduais inclui as questões de pública e segurança nacional. Isso tem que ser pensado e analisado", defendeu. "As nossas funções como policiais e bombeiros são diferentes das funções do Exército, Marinha e Aeronática. A partir dessa lógica, algumas situações precisam se adequar", argumentou, mostrando que as polícias e bombeiros trabalhando diretamente com a população, enquanto os militares das Forças Armadas são aquartelados.

O presidente da Anaspra criticou ainda o rigor que existe especialmente com os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. "Isso não é maniqueísmo. É fato. É só comparar as punições contra praças e oficiais que vai se perceber a diferença, mesmo guardando as proporções, e se vê que o rigor é muito maior."

Lotin citou o exemplo de questões relacionadas ao assédio sexual e moral, dentro dos quartéis, que não tem solução jurídica dentro da legislação militar. "Há que reconhecer que vivemos em um universo machista, e hoje em dia não se admite mais essa lógica. As mulheres têm as mesmas capacidades e os mesmos direitos, e temos que aceitar isso, além de promover esse debate internamente. Precisamos modernizar, pois não há previsão legal para punir essa situação", disse.

Outro exemplo apontado pelo presidente da Anaspra é o tratamento diferenciado que as próprias Forças Armadas pediram em relação aos militares estaduais quando na discussão da Reforma da Previdência.

A reunião em Roraina foi a primeira de uma série de audiências públicas promovida pela subcomissão especial vinculada à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de iniciativa do deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG). Segundo Lotin, eventos como essa audiência pública é "importante porque inicia um trabalho de aproximar os militares do debate, tanto no Congresso Nacional como nas Assembleias Legislativas, das questões de interesse da categoria e de interesse nacional". "Não estávamos acostumados a discutir em audiência pública temas de interesse dos militares, por isso é importante nos inserir nessas propostas de caráter cidadão e democratizante."

Participaram ainda, além do deputado Gonzaga, que presidiu os trabalhos, o deputado estadual Soldado Sampaio (PCdoB/RR), o presidente da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima, Quesia Mendonça; a juíza da 1ª Vara Militar do Tribunal de Juri e da Justiça Militar de Roraima, Lana Leitão Martins; o presidente da Associação de Policiais Militares do Extinto Território Federal de Roraima, Oquimar Frazão de Freitas Junior; o procurador do Estado, Eduardo Daniel Lazart e Mouron; e o comandante da Polícia Militar de Roraima, coronel Dagoberto da Silva Gonçalves; além dos advogados Deusdedith Ferreira e Paulo Luiz Holanda.

A subcomissão também agendou audiências nas seguintes datas:

26 de maio (9 horas) - São Paulo - Assembleia Legislativa de SP

29 de maio (8 horas) - Minas Gerais - OAB/MG

05 de junho (14 horas) - Goiás - Assembleia Legislativa de GO

19 de junho (14 horas) - Espírito Santo - Assembleia Legislativa do ES

26 de junho (14 horas) - Ceará - Assembleia Legislativa do CCE

30 de junho (9 horas) - Santa Catarina - Assembleia Legislativa de SC

03 de julho (9 horas) - Rio Grande do Sul - Câmara Municipal de Porto Alegre