Senadores se manifestam sobre proposta de Lei Anticrime anunciada pelo governo

Vários senadores opinaram sobre a proposta de Lei Anticrime que o governo deve apresentar ao Congresso Nacional esta semana. O projeto altera 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e o Código Eleitoral, entre outras.

Na abertura dos trabalhos legislativos, nesta segunda-feira (4), o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que o combate à corrupção deve ser o papel de todo homem público. Segundo ele, a sociedade não tolera mais desvios de recursos públicos, nem más condutas, “a exemplo do que aconteceu no Brasil nos últimos anos”. O presidente adiantou que uma equipe de senadores acompanhará a tramitação do pacote, na Câmara dos Deputados, a fim de dar celeridade a essas propostas, assim que elas chegarem ao Senado.

Elogios

As medidas anunciadas pelo governo foram elogiadas pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Ela disse estar otimista quanto à rápida aprovação das matérias e declarou que muitas beneficiarão diretamente o Mato Grosso do Sul:

— Eu disse ao ministro Moro que o foco do Ministério da Justiça está sempre voltado ao Rio de Janeiro, mas são 27 estados ao todo (sic), e o Mato Grosso do Sul tem que ter prioridade também. Não se trata de apego meu, nem bandeira por eu ser de lá. Mas os números mostram que 40% das armas e 60% das drogas que vêm para o Brasil entram por lá. Então, se o nosso estado estiver protegido, o país estará seguro.

Ao também elogiar o pacote anticorrupção, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) declarou que a população anseia por reformas no Estado brasileiro, a fim de tornar os serviços mais eficientes:

—Espero também que chegue o [pacote] da educação, da ciência e tecnologia, reforma tributária e previdenciária, e vamos enfrentar tudo isso. De preferência, logo no primeiro semestre, para fazermos a diferença rapidamente.

Já Fabiano Contarato (Rede-ES) disse em uma rede social que está mesmo na hora de o Brasil “virar a página da violência, já que no país não existe apenas a sensação, mas a certeza da impunidade”:

— Passou da hora de resgatarmos a credibilidade das instituições e fortalecermos a segurança pública, até porque ela é um direito de todos.

Aprovação

O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) declarou que o país não pode mais esperar para deliberar sobre segurança pública. Ao saudar o ministro Sergio Moro, o parlamentar disse que o pacote atende aos interesses da população e que “quem discordar estará na contramão da história”:

— Todos nós, deputados e senadores, deveremos nos debruçar sobre esses temas apresentados, de forma republicana, para que possamos apresentar essas medidas moralizadoras à população o quanto antes.

Chico Rodrigues disse ainda que é alta a expectativa dos brasileiros em relação aos novos senadores. Ele defendeu que deve haver “unidade no essencial” entre todos os partidos, ou seja, unanimidade em relação aos projetos de interesse nacional:

— Aqui não tem governo ou oposição, aqui tem, acima de tudo, o Brasil. E o interesse dos brasileiros está acima dos interesses individuais. O país colocou em nossas mãos este momento difícil porque nós temos condição de enfrentar estes desafios.

Elmano Férrer (Pode-PI) disse que é imprescindível discutir segurança pública, diante dos altos números da violência no país. Ele defendeu o enrijecimento da legislação, e apontou que o pacote deverá ser aprovado rapidamente pelo Congresso, por se tratar de “uma exigência da sociedade”.

Rodrigo Cunha (PSDB-AL) elogiou a postura de Sergio Moro ao apresentar o pacote anticorrupção logo no início da legislatura, ressaltando que as medidas demonstram a prioridade do governo ao assunto:

— Eu acho que o país começa bem. Qualquer pesquisa feita vai apontar que o nosso principal problema já não é apenas saúde ou desemprego, mas a corrupção. Então, alguma coisa precisa ser feita e tudo deve começar por aqui, sim.

Enrijecimento

Para o senador Styvenson Valentim (Pode-RN), “toda ideia contra a corrupção é boa, porque este é o grande mal de toda a criminalidade”. Ele apontou que a corrupção está em todas as escalas e em todos os ambientes e afirmou que, quanto mais rígida a penalidade, mais essa conduta será desestimulada:

— Hoje eu chego a avaliar que a corrupção é uma doença mental, porque é difícil acreditar que uma pessoa se distraia tanto da responsabilidade do poder público sem pensar no mal que está fazendo para a sociedade, isso só pode ser insanidade.

Para Nelsinho Trad (PSD-MS), qualquer medida para extirpar a corrupção é bem-vinda, “principalmente após o resultado das últimas eleições”. O senador ponderou que a sociedade espera uma postura ética e responsável de todos os parlamentares, e acredita que nenhum se posicionará contra as medidas.

PGR

A procuradora-geral da República Raquel Dodge também vê positivamente as medidas anunciadas pelo governo. Segundo ela, o Congresso Nacional tem sido “sensato ao responder aos anseios da população, que clama por mais segurança, menos violência e um país mais honesto”.

Projeto

O projeto de Lei Anticrime traz medidas para combater a corrupção, crimes violentos e o crime organizado, problemas que o governo considera interdependentes. O texto, segundo o ministro da Justiça Sergio Moro adequa a legislação à realidade atual, dando mais agilidade no cumprimento das penas, tornando o Estado mais eficiente e diminuindo a sensação de impunidade.

A proposta conta com medidas para assegurar o cumprimento da condenação após julgamento em segunda instância. São propostas também mudanças para elevar as penas em crimes cometidos com armas de fogo, aprimorar o confisco de produto do crime e permitir o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública.

Entre as alterações estão o endurecimento do cumprimento da pena para crimes considerados mais graves, como roubo, corrupção e peculato que, pela proposta, passa a ser em regime inicial fechado. O texto determina que os recursos apresentados contra decisão que levou o réu à prisão não terão efeito suspensivo. Ou seja, o réu continuará preso enquanto os recursos são analisados pela Justiça, diferente do que acontece hoje.

As alterações na legislação fortalecem ainda o papel dos tribunais do júri de forma que a decisão seja cumprida imediatamente. A mudança, segundo o governo, segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou o veredicto do tribunal do júri soberano.

No caso de condenações por infrações com pena máxima superior a seis anos de reclusão, poderá ser decretado confisco de bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito.

Soluções negociadas

A proposta permite ao Ministério Público propor acordo antes do recebimento da denúncia, quando o acusado confessa crime com pena máxima inferior a quatro anos, praticado sem violência ou grave ameaça. Além disso, o projeto também disciplina a prática de acordos em outros casos, quando já houve recebimento da denúncia. O texto também considera crime arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral, popularmente chamado de “caixa dois”.

A proposta conceitua organizações criminosas e prevê que seus líderes e integrantes que sejam encontrados com armas iniciem o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima. Condenados que sejam comprovadamente integrantes de organizações criminosas não terão direito a progressão de regime. Além disso a proposta amplia de um para três anos o prazo de permanência de líderes de organizações criminosas em presídios federais.

Com informações da Agência Câmara

Sete governadores já decretaram estado de calamidade financeira

Endividamento e crise fiscal dos estados vão pautar o Congresso Nacional

A situação fiscal dos estados vai influenciar o trabalho dos seus representantes no Congresso Nacional, que tomam posse na próxima sexta-feira, dia 1º de fevereiro, às 10h. Conforme dados do Banco Central, Tesouro Nacional e Instituto Fiscal Independente (IFI), é generalizado o quadro de dificuldades de receita e de despesa das unidades da Federação.

As demandas dos estados reforçarão a agenda de ajuste fiscal que o governo federal deverá propor ao Legislativo, inclusive a emenda constitucional para a reforma da Previdência Social. Conforme Antônio Augusto de Queiroz, que há mais de 30 anos acompanha o Congresso pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), “a situação quase endêmica das finanças estaduais vai abrir uma repactuação com a União”.

Segundo ele, o governo federal e os governos estaduais atuarão em conjunto no Congresso em favor de “compromissos coincidentes” e de um “pacto de esforço sistêmico e sintonizado” para privatizações de companhias estatais, controle de despesas, revisão do regime jurídico do funcionalismo público e outras reformas fiscais.

Crise gigantesca

Necessitando de soluções urgentes, a situação dos estados foi se deteriorando nos últimos anos com o aumento de gasto previdenciário. O quadro fiscal se agravou com a recessão econômica, desde o último trimestre de 2014, que afetou a receita. “Essas duas coisas é que fizeram os estados como um todo entrassem numa crise financeira gigantesca”, assinala o economista Raul Veloso, especialista em finanças públicas.

A necessidade de ajustamento das contas públicas dos estados é estudada por órgãos de monitoramento, política monetária e controle fiscal no âmbito federal. Segundo o IFI, do Senado Federal, a dívida consolidada líquida de todos os estados evoluiu de R$ 353,2 bilhões em 2009 para R$ 746,4 bilhões em agosto de 2018.

Em análise sobre a capacidade de pagamento dos estados feita pelo Tesouro Nacional, e publicada no Guia para o Governador, apenas o Espírito Santo obteve nota “A”. O resultado de cada estado computou os indicadores de endividamento, de poupança corrente, e de liquidez. Os piores resultados foram para o Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

Estados ricos

O Banco Central também monitora as estatísticas fiscais das unidades da Federação. Planilha publicada no final de 2018 chama atenção para a contabilidade dos estados mais ricos. Segundo a Tabela 29, de estatísticas fiscais regionais, a dívida líquida do Rio de Janeiro em novembro passado era 57,4% acima que a receita. No caso do Rio Grande do Sul, o percentual era de 38,3%; São Paulo, 22,9%; e Minas 21,6%.

Fábio Klein, analista sênior de finanças públicas da consultoria Tendências, explica que além das dificuldades comuns - como gastos previdenciários, folha de pagamento dos servidores em alta, e recessão -, esses estados foram os que mais sofreram com a diminuição da atividade industrial por causa da crise e a respectiva baixa na arrecadação. No caso do estado do Rio de Janeiro, ele acrescenta que o desequilíbrio piorou a perda de arrecadação de royalties e os elevados gastos para a realização das Olimpíadas (2016).

O analista espera que em eventual repactuação da dívida entre estados e a União, os novos governadores assumam postura diferente dos seus antecessores “Na história, o que eu vejo é sempre assim: os estados sempre batem a porta da União pedindo ajuda, mas sempre postergam os movimentos de ajuste. Os estados querem todos os benefícios, mas na hora de fazer a dura lição de casa, não vemos esse movimento”.

Até o momento, sete unidades da Federação decretaram estado de calamidade. Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro (pela segunda vez) fizeram no final do ano passado. Rio Grande do Norte, Roraima, Mato Grosso e Goiás neste ano.

Ao decretar estado de calamidade, o governador ganha liberdade para descumprir os limites de gasto da Lei de Responsabilidade Fiscal, rever metas, repactuar dívidas e pagamentos. Além desse recurso, os estados podem aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e deixar de pagar por três anos (prorrogáveis pelo mesmo período) a dívida junto ao Tesouro Nacional e até contrair novo empréstimo.

Até o momento, apenas o Rio de Janeiro aderiu. O especialista Raul Veloso chama atenção para que o estado cumpra um programa de ajuste. “É uma redução de aperto para voltar a respirar. Mas nada é de graça. Quando voltar a fazer os pagamentos, a dívida que não foi paga por acordo estará maior”, afirma.

Fonte: F5 News

Congresso aprova recursos para área de segurança pública

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (13) uma série de projetos que abrem crédito para área de segurança pública. Entre os projetos aprovados está o que libera R$ 435 milhões, que serão divididos entre ações de seis ministérios (PLN 38/2018). As pastas beneficiadas serão: Justiça; Segurança Pública; Direitos Humanos; Defesa; Cultura; e Planejamento. As áreas da justiça e da segurança pública receberão R$ 196,2 milhões, que irão para prevenção da criminalidade (R$ 15 mi), fortalecimento e modernização das instituições de segurança (R$ 40 mi), policiamento das estradas (R$ 22,2 mi), Polícia Rodoviária Federal (R$ 39 mi) e repressão ao tráfico de drogas (R$ 80 mi).

Para a pasta dos Direitos Humanos, serão R$ 176,3 milhões repartidos entre promoção dos direitos da criança e do adolescente (R$ 129,8 mi) e infraestrutura de unidades de atendimento especializado a crianças e adolescente (R$ 46,5 mi). Já o ministério da Defesa receberá R$ 40 milhões, sendo metade para modernização operacional do Exército e metade para o Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz). Por fim, R$ 20 milhões serão destinados ao Ministério da Cultura, para fomento de atividades culturais, e R$ 2,5 milhões irão para o Ministério do Planejamento, para gestão do patrimônio imobiliário da União.

O PLN 38/2018 teve de ser votado de forma separada, diante das divergências em Plenário. O deputado Bohn Gass (PT-RS) questionou a proposta, dizendo que o remanejamento de valores iria prejudicar o trabalhador, já que os recursos viriam do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Na mesma linha, o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) manifestou preocupação com a retirada de recursos que iriam para o seguro desemprego e para o abono do PIS/Pasep. Apesar das críticas, o projeto foi submetido a votação e aprovado, tanto na Câmara como no Senado.

Defesa

Na mesma sessão, foi aprovado o projeto o que abre crédito suplementar de R$ 266,7 milhões para diversos fins (PLN 14/2018). O maior montante (R$ 81,4 mi) será usado para o Ministério da Defesa contratar serviços especializados de manutenção e funcionamento das Organizações Militares da Marinha e a aquisição de objetos de reposição e de viaturas do Corpo de Fuzileiros Navais, no Comando da Marinha. Outra parte (R$ 78,4 milhões) irá para o Ministério da Justiça usar no fortalecimento das instituições de segurança pública no Distrito Federal.

Também há recursos para o pagamento de contribuição brasileira à Organização Ibero-Americana da Juventude (OIJ); construção do edifício-sede da Receita Federal em Vitória; implantação da Estratégia Nacional de Educação Financeira (Enef); pagamento de bolsas do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro) a novos pesquisadores e realização de levantamentos geológicos e de potencial mineral, hidrológicos e da geodiversidade. Foi aprovado também o projeto que destina ao Ministério da Defesa o valor de R$ 140 milhões (PLN 36/2018). Os recursos serão usados para aquisição de equipamentos para a Aeronáutica.

Funai e PRF

Também foi aprovado o projeto que concede crédito especial de R$ 372 milhões para os ministérios da Fazenda e da Justiça e da Segurança Pública (PLN 29/2018). A Casa da Moeda vai receber R$ 358 milhões, enquanto R$ 14 milhões serão destinados à Fundação Nacional do Índio (Funai), para a aquisição de imóvel rural para estabelecimento de reserva indígena no município de Tuntum (MA), para atender à comunidade indígena Krenyê.

Outro projeto aprovado é o que libera o crédito de 40,8 milhões para o Ministério da Justiça (PLN 15/2018). O valor será destinado à construção e ao aprimoramento da Penitenciária Federal em Itaquitinga (PE). Ainda foi aprovada a liberação do valor de R$ 10,3 milhões para a Presidência da República e para o Ministério da Justiça e da Segurança Pública (PLN 20/2018). A maior parte desse valor (R$ 10 milhões) vai para a Polícia Rodoviária Federal (PRF). Todos os projetos seguem para a sanção do presidente da República.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Confira as principais propostas aprovadas pela Câmara dos Deputados no 1º semestre

No primeiro semestre de 2018, a Câmara dos Deputados aprovou 87 propostas no Plenário e 71 projetos em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que não precisam passar pelo Plenário.

Os temas tratados variaram desde transporte a segurança, passando também por energia, economia e acesso a dados. Foram 20 medidas provisórias, 27 projetos de lei, 37 projetos de decreto legislativo, 2 projetos de resolução e um projeto de lei complementar aprovados no Plenário.

Obs.: recomenda-se acessar o link abaixo e verificar no infográfico os projetos de lei aprovados

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/560468-CONFIRA-AS-PRINCIPAIS-PROPOSTAS-APROVADAS-PELA-CAMARA-DOS-DEPUTADOS-NO-1-SEMESTRE.html

Congresso vai analisar medida provisória que direciona recursos das loterias para segurança

O Congresso Nacional recebeu nesta terça-feira (12) a Medida Provisória 841/18, que direciona parte da arrecadação das loterias federais para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O percentual de repasse vai variar conforme o ano e a modalidade de loteria.

Para contemplar o fundo, a medida provisória faz uma redivisão da participação dos setores nos repasses sociais das loterias federais. Além do FNSP, um percentual dos recursos arrecadados dos apostadores vai para a Seguridade Social (que reúne as áreas de saúde, previdência e assistencial social), para o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e para o Fundo Nacional da Cultura (FNC), entre outras áreas. Além das loterias, o fundo segurança também poderá receber recursos do Orçamento da União.

Transferência obrigatória

Conforme a MP, 50% dos recursos provenientes das loterias serão transferidos obrigatoriamente para os estados e o Distrito Federal, para aplicação em programas de segurança pública. Os outros 50% e o restante das receitas do fundo serão transferidas para estados e municípios mediante convênio. A União também poderá ser contemplada com parte das verbas para projetos federais.

Para receber os recursos do fundo, os entes federados terão que cumprir exigências. No caso dos repasses obrigatórios com recursos das loterias, por exemplo, os estados e o Distrito Federal terão que instituir um conselho local de segurança pública, possuir um fundo específico para receber a verba e adotar um plano de segurança local, observando as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública.

Utilização dos recursos

Segundo a medida provisória, o FNSP tem por objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência. A gestão ficará a cargo do Ministério Extraordinário da Segurança Pública e de um conselho gestor, formado por representantes do ministério e de outros órgãos do governo federal.

Os recursos do fundo poderão ser usados em obras em delegacias e quarteis de polícias, bombeiros militares e guardas municipais; capacitação dos agentes; compra de equipamentos, como veículos e armas; inteligência, informatização e integração de sistemas, e ações de custeio para cooperação entre estados, entre outras atividades financiáveis.

A medida provisória foi assinada nesta segunda (11) pelo presidente Michel Temer, na mesma cerimônia em que foi sancionado o projeto que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O projeto tornou-se a Lei 13.675/18.  No mesmo dia o governo divulgou um estudo sobre o custo da criminalidade no Brasil. Segundo o material, o custo equivale a 4,38% do Produto Interno Bruto (PIB). Entram nesta conta gastos com segurança pública e privada, seguros, custos judiciais, encarceramento e custos médicos, entre outros.

Revogação

O FNSP foi criado pela Lei 10.201/01, com o objetivo de elevar os recursos para a segurança pública, em um contexto de crescimento da violência no País. A lei sofreu várias mudanças desde então. Agora, a MP 841 revoga a norma.

O texto enviado pelo governo ao Congresso revoga diversos dispositivos para adaptar a legislação à nova divisão dos repasses sociais oriundos de recursos das loterias. Uma das leis revogadas (Lei 9.092/95) destina a renda líquida de um teste da Loteria Esportiva Federal para a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs).

Tramitação

A MP 841/18 será analisada incialmente por uma comissão mista. O relatório aprovado segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Íntegra da Proposta:

MPV-841/2018

Reportagem – Janary Júnior

Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Juíza recusa ação para tornar ilegal sugestão de desmilitarizar PM

Decisão é da 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal: novo modelo para corporação depende de aprovação pelo Congresso

A juíza federal substituta da 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, Diana Wanderlei, recusou nesta segunda-feira (11/6) mandado de segurança que pedia declaração de ilegalidade da sugestão de desmilitarizar as polícias militares estaduais, feita pela Comissão Nacional da Verdade (CNV).

Na decisão, a magistrada entendeu que as recomendações da CNV não produzem efeitos concretos, logo não caberia as tornar ilegais. Destacou, também, o fato de a implantação de um novo modelo para as PMs no país depender da aprovação de um projeto de emenda constitucional pelo Congresso.

O mandado de segurança foi impetrado pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais em dezembro de 2014.

Fonte: Metropoles

Considerado prioridade pelo Congresso, Sistema Único de Segurança vira lei

Foi sancionada nesta segunda-feira (11) em cerimônia no Palácio do Planalto a lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O sistema foi aprovado pelo Senado em maio, após um esforço conjunto de senadores e deputados para votação do projeto (PLC 19/2018). O objetivo é integrar os órgãos de segurança pública, como as Polícias Federal, Rodoviária Federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais, para que atuem de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.

A segurança pública tem sido uma prioridade dos trabalhos no Congresso este ano.  Na abertura do ano legislativo, em fevereiro, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, defendeu a criação de um sistema unificado de segurança pública e classificou a situação de insegurança em todo o país como uma "nuvem cinza que turva os horizontes do Brasil". Segundo ele, a situação chegou ao ponto de haver raríssimas famílias capazes de dizer que não conhecem uma pessoa vítima de algum tipo de violência.

— Preservar a integridade física dos cidadãos é a primeira obrigação de um estado democrático. Sem o direito à vida, todos os outros direitos humanos perdem o sentido.

Quando o projeto foi aprovado no Plenário do Senado, em maio, Eunício destacou a matéria como a mais importante relacionada à segurança pública que já havia passado pela Casa.

— É uma valiosa contribuição que todos os brasileiros esperam do Congresso Nacional para o combate efetivo da violência pela inteligência — registrou Eunício naquele momento.

Ao sancionar a lei nesta tarde, o presidente da República, Michel Temer, admitiu que o "drama da violência" faz parte do cotidiano dos brasileiros.

— Nós somos todos vítimas de uma criminalidade cada vez mais sofisticada, que exige um combate sofisticado, articulado e coeso — reforçou Temer, dizendo esperar que a sigla Susp seja incorporada ao vocabulário dos brasileiros, como já ocorre com o SUS na saúde.

Política nacional

Além de instituir o Susp, o projeto cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), prevista para durar dez anos, tendo como ponto de partida a atuação conjunta dos órgãos de segurança e defesa social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em articulação com a sociedade.

O novo sistema de segurança será coordenado e gerido pelo Ministério Extraordinário de Segurança Pública, chefiado atualmente por Raul Jungmann. Em cada região do país será instalado um centro integrado de inteligência regional, cujas informações serão centralizadas em uma unidade nacional em Brasília. O primeiro centro será implantado no Ceará e reunirá as atividades de inteligência de todo o Nordeste.

Vetos

O presidente Michel Temer vetou alguns pontos do projeto de lei aprovado pelo Senado. Um deles pretendia incluir no Susp sistema socioeducativo destinado a menores em conflito com a lei. Outro ponto equipararia agentes penitenciários aos policiais. O terceiro veto sugeria a equiparação do regime jurídico entre a aviação policial e a das Forças Armadas.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado e da Agência Brasil

Projeto que cria Sistema Único de Segurança terá urgência no Senado, garante Eunício

Previsto inicialmente para ser aprovado até o dia 20 deste mês pelo Congresso Nacional, o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ainda aguarda uma definição da Câmara dos Deputados. Questionado sobre o andamento da proposta, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, reforçou nesta quinta-feira (22) que pautará a proposta para que seja votada com urgência quando chegar à Casa. Ele lembrou que o Senado avançou na pauta de segurança pública e de microeconomia desde o ano passado:

— Não depende de mim. Eu farei isso de imediato [colocar em urgência] quando chegar aqui. Aprovamos quase 20 matérias sobre economia, mais de 15 sobre segurança pública como fim de foro privilegiado e abuso de autoridade desde agosto do ano passado. A Câmara tinha outra pauta – disse o presidente.

Eunício frisou que o Senado captou desde o ano passado o sentimento das ruas ao priorizar projetos que garantam a retomada do crescimento, a geração de empregos e o enfrentamento ao problema da segurança pública.

— Tenho convicção de que a sensibilidade que o presidente [da Câmara] Rodrigo Maia tem fará com que essas matérias sejam votadas – avaliou.

Sobre a morte da vereadora Marielle Franco e o motorista dela, Anderson Gomes, assassinados a tiros na noite de quarta-feira da semana passada no Rio de Janeiro, Eunício ressaltou que é mais um exemplo da violência que acomete o país.

Eletrobras

Ao comentar o projeto de privatização da Eletrobras, que também depende de uma definição da Câmara dos deputados, Eunício de Oliveira destacou que a maior preocupação é garantir verbas para a gestão de recursos hídricos e de segurança pública.

— Esse projeto da Eletrobras precisa ser debatido. É preciso saber para onde vai o dinheiro. Não vamos aprovar um projeto apenas por aprovar. Sabemos as dificuldades que passam o Nordeste na questão de recursos hídricos. E a gente precisa destinar recursos novos para que esses recursos possam ser incorporados à questão da segurança pública e dos recursos hídricos.

Indagado se as campanhas eleitorais podem atrapalhar a votação do projeto, Eunício disse que o Senado não deixará de votar matérias importantes nem durante o período eleitoral.

— O Congresso vai funcionar normalmente até o início das eleições e no período eleitoral vamos fazer mutirões para que os senadores possam se dividir em relação a ficar aqui no Congresso, votar matérias importantes e, ao mesmo tempo, participar da campanha – salientou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

A desmilitarização da Polícia precisa acontecer

O Brasil é um dos poucos países do mundo a manter polícia militarizada. Não bastasse o número de mortes em nosso país por força da ação policial (inclusive os próprios policiais são vítimas), agora, na Bahia, policiais militares estão morrendo em consequência do treinamento, a exemplo do soldado Yuri Bezerra, de 35 anos, que morreu após passar mal quando fazia treinamento para ingressar no Batalhão de Choque. Isso coloca em evidência a necessidade de se repensar o tipo de polícia que o Brasil precisa.

Há vários motivos para que o nosso país não mantenha uma polícia militarizada, entre eles o fato de a Polícia Militar receber treinamento similiar ao realizado pelas Forças Armadas, o que significa que aqueles homens e mulheres são treinados para matar; e também está entre esses motivos o fato de a militarização da polícia se tratar de uma herança da Ditadura Militar - o que, de imediato, nos remete a repressão, tortura e, portanto, desrespeito aos direitos humanos.

Nosso país já tem índices alarmantes de violência e não será a manutenção de uma polícia militarizada que solucionará essa mazela. Nossos policiais devem ser bem treinados, bem tratados, bem educados e bem pagos; e tudo isso passa longe do processo de brutalização que o treinamento militar significa. 

Mas, a desmilitarização da polícia brasileira somente será uma realidade quando o povo entender essa necessidade e cobrar do Congresso Nacional uma atitude neste sentido. A morte dos soldados serve para comprovar que até eles são vítimas desse tipo de polícia. 

Verbena Córdula é doutora em História e Comunicação no mundo contemporâneo. E-mail: profverbenacordula@gmail.com

Fonte: O Tabuleiro (http://www.otabuleiro.com.br/coluna/a-desmilitarizacao-da-policia-precisa-acontecer-verbena-cordula)

Policiais Federais eleitos discutem propostas para a Segurança Pública

Policiais federais que ocupam cargos eletivos em todo o país estão reunidos em Brasília (DF), nesta quinta-feira (10), a convite da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), para discutir propostas e soluções para a atual crise de segurança pública. O II Encontro Nacional dos Policiais Federais conta com a participação da diretoria da Fenapef e representantes das diretorias dos sindicatos estaduais.

Representantes da PF na Câmara dos Deputados, os policiais federais Aluísio Mendes e Eduardo Bolsonaro, abriram a solenidade falando sobre a realidade política nacional e possíveis mudanças na legislação eleitoral. O deputado estadual e ex-judoca brasileiro João Derly também prestigiou o evento e prometeu apoio aos pleitos da PF.

Na avaliação de Eduardo Bolsonaro, “os policiais federais precisam se unir e trabalhar juntos em prol de maior representatividade no Congresso Nacional”. Já Aluísio Mendes usou sua fala para destacar a confiança que a sociedade deposita na Polícia Federal. “A PF é uma das instituições com mais credibilidade junto aos brasileiros. Isso é muito significativo e nós podemos fazer ainda mais pelo Brasil”, apontou.

Para o presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens, o Congresso Nacional precisa de pessoas comprometidas com a segurança do País. “Esse envolvimento é importante para que a PF não siga ameaçada com cortes sucessivos de gastos e reformas que prejudicam os policiais”.

Já o vice-presidente da Fenapef, Flavio Werneck, chamou atenção para a necessidade de mudança do modelo de segurança pública brasileiro. Segundo Werneck, “a metodologia atual é pautada por interesses corporativistas e os índices de elucidação de crimes revelam a ineficiência e os prejuízos que esse modelo causa ao setor”.

Para Werneck, o foco de todo do trabalho dos policiais federais tem sido pautado pelo compromisso com a segurança e a sociedade. “O nosso partido é a segurança pública”, finalizou. Os policiais federais eleitos sendo quatro deputados, seis prefeitos, dois vice-prefeitos e 14 vereadores, falaram sobre o cenário político regional e fizeram proposições para a segurança pública. A programação segue até às 18h com debates.

Agência Fenapef

Anaspra: Dirigentes classistas pedem estrutura legal para carreiras policiais

Cabo Lotin, primeiro a esquerda, presidente da Anaspra

Dirigentes classistas e sindicalistas da área de segurança pública apontaram nesta terça-feira (6), na Câmara dos Deputados, o que chamaram de inércia do Executivo em enviar ao Congresso Nacional projetos que regulamentam carreiras do setor. O tema foi discutido em audiência realizada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

A comissão analisa a Lei Orgânica da Segurança Pública (PL 6662/16), que institui o Sistema Nacional de Segurança Pública (Sinasp), com diretrizes gerais para organização e funcionamento das funções dos agentes. Os debatedores foram unânimes em apoiar a iniciativa, mas argumentaram que a proposta não substitui a necessidade de se criar uma estrutura legal para as diversas carreiras da área.

"Todos os poderes Executivos lavaram as mãos em relação à segurança pública e jogaram a bomba para o Legislativo”, afirmou o representante da Associação de Policiais e Bombeiros Militares (Anaspra), Elisandro Lotin. Segundo ele, o Congresso não avança no tema justamente porque depende do Executivo. “E acaba que para o leigo o grande problema somos nós [policiais], mas estamos fazendo a nossa parte, inclusive muito bem”, complementou. "A segurança é o grande problema nacional e, infelizmente, não há desejo, por parte dos responsáveis, de minimizar ou ao menos buscar uma solução para o problema. É preciso discutir o controle da violência na sociedade a partir de uma polícia, com qualdiade, com democracia, com uma polícia que seja sustentada com os princípios da Constituição de 1988." O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) criticou a mudança de nome dos vários projetos de segurança apresentado pelos vários governos e, desse modo, sempre haver recuos nas discussões.

Ciclo completo

Para o tema avançar no Congresso, o presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Bruno Telles, disse que é preciso apaziguar disputas internas. “Há carreiras que têm de ser extintas”, afirmou. “Pode ser que na Polícia Federal resolvam extinguir todas as carreiras e colocar um policial de carreira única que entra na base e pode chegar ao topo”, completou.

Telles avaliou que esse conflito dificulta a aprovação, por exemplo, do ciclo completo de polícia (de investigação e trabalho ostensivo). Se entrar em vigor, a mesma corporação policial passará a executar as atividades repressivas de polícia judiciária, de investigação criminal e de manutenção da ordem pública.

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que solicitou a audiência, concordou. “Enquanto nós, responsáveis e autoridades, não nos despirmos da vaidade pessoal e da disputa de poder, não vamos chegar a lugar nenhum”, ressaltou. 

A audiência na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado foi requerida pelos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Alberto Fraga (DEM/DF). Estiveram presentes os representantes do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais – CNCG; da Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME; da Associação Nacional dos Praças Policiais e Bombeiros Militares – ANASPRA; da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF; da Associação Brasileira de Criminalística – ABC; da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais – APCF ; Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil – FENDEPOL e da Associação dos Militares Estaduais do Brasil – AMEBRASIL.

Aprovado relatório de MP sobre promoção de policiais e bombeiros militares do Distrito Federal

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 760/16 aprovou nesta quarta-feira (17) o relatório da proposta, que define regras para a promoção de policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. A matéria, que perde a vigência no dia 1º de junho, ainda será votada pelos plenários da Câmara e do Senado.

Relatora da MP, a deputada Erika Kokay (PT-DF) rejeitou no mérito todas as emendas apresentadas à proposta no prazo regimental, como forma de reapresentá-las como destaque durante a votação da proposta na Câmara. “O governo do Distrito Federal retrocedeu em alguns elementos já acordados e sem impacto financeiro, como a venda de 1/3 das férias e a redução do tempo da estabilidade. Não há previsão de reajustes salariais, mas existe a possibilidade de negociação anual com as categorias. A MP representa um avanço”, disse.

Kokay explicou ainda que, duas semanas após a aprovação definitiva da proposta, o governo do Distrito Federal convocará reunião para que as duas corporações apresentem os pleitos não incluídos na MP. Após esse encontro, será constituído um grupo de trabalho que irá formular um projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional.

Objetivo

O objetivo da MP 760/16 é alterar as regras para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (Choaem) na Polícia Militar do Distrito Federal, e no Curso Preparatório de Oficiais (CPO) no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. As vagas passam a ser ocupadas na proporção de 50% por antiguidade e 50% mediante aprovação em processo seletivo, para posterior promoção ao posto de Segundo-Tenente da PM ou dos bombeiros.

De acordo com Erika Kokay, a falta de promoção tem desmotivado praças, policiais e bombeiros militares do DF, o que provoca a saída repentina desses profissionais para a inatividade, em grande escala e de forma precoce. Na avaliação do senador Hélio José (PMDB-DF), as questões a serem destacadas no Plenário da Câmara poderão contribuir para “dar tranquilidade às famílias de PMs e bombeiros do DF”.

Agilidade

Durante a discussão do relatório, o deputado Laerte Bessa (PR-DF) cobrou de Kokay agilidade na votação da MP, como forma de impedir que a proposição perca a sua vigência. “Comissão é para protelar ou enxugar gelo. Quem resolve é o Plenário. Fiquei chateado, pois o acordo que a relatora fez com o governo não deu resultado positivo para que as emendas fossem ratificadas aqui”, declarou Bessa.

Vice-presidente da comissão mista, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) comentou que “a busca dos holofotes por alguns” pode comprometer a votação definitiva da MP. “Perdemos 1.400 homens na PM porque algum irresponsável afirmou nas redes sociais que eles tinham de sair, porque iriam perder direitos com a reforma da Previdência. Enquanto isso, o Distrito Federal paga um preço altíssimo por causa dessas inquietudes”, criticou.

Saiba mais sobre a tramitação da MPs

Íntegra da Proposta:

MPV-760/2016

Da Redação – MO

Com informações da Agência Senado/Agência Câmara

"STF compara Policiais Federais a Militares apenas no prejuízo": afirma presidente da Fenapef

No mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou como inconstitucional a realização de greves para todas as carreiras policiais, os policiais federais de todo o Brasil se decidiram pelo “estado de greve” contra a Reforma na Previdência, que tramita no Congresso Nacional como PEC 287. Em entrevista à CBN Brasília, o vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e o Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal (SINDIPOL/DF), Flávio Werneck, apontou as injustiças da equiparação entre os policiais militares e as demais carreiras policiais. “O policial militar possui várias vantagens que não são repassadas aos policiais federais. Eles equiparam as duas carreiras só no que diz respeito ao prejuízo. Já os bônus, nenhum policial federal tem acesso”, denunciou.

Flávio criticou ainda a forma como a decisão do Supremo foi tomada. Para ele, a posição dos ministros foi política, ao invés de eminentemente técnica. “É preciso levar em consideração que a ideologia militar é diferente da ideologia de segurança pública. A Segurança Pública é uma prestação de serviço à sociedade, servir e proteger; já a militar é um combate ao inimigo”, pontuou.

O presidente afirmou ainda que o efetivo policial do DF irá cumprir a decisão, mas que não ficarão de braços cruzados frente a possibilidade da Reforma na Previdência eliminar a aposentadoria policial. Flávio demonstrou casos em que o Governo não cumpre com as decisões, como a situação dos coletes balísticos que estão vencidos desde o último dia 30. No ano passado a Justiça determinou que nenhum policial federal do DF cumpra missão externa sem o material em perfeitas condições; porém o Departamento da Polícia Federal ignorou e continua descumprindo a decisão judicial, colocando a vida dos policiais federais em risco.

Em assembleia realizada ontem, os policiais federais também decidiram realizar manifestações nos dias 18 e 28 de abril e entregar as armas caso o relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA) não poupe a categoria.

Fonte: Sindipol/DF-Fenapef

Capitão Augusto é eleito presidente da Comissão de Segurança da Câmara Federal

Pela primeira vez na história do Congresso Nacional um policial militar assume a presidência de uma Comissão de Segurança. Foi o que aconteceu na tarde de quinta-feira quando o deputado federal Capitão Augusto (PR) foi eleito para o exercício de 2017 presidente da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado, uma das 25 comissões permanentes da Câmara Federal. A eleição aconteceu depois da indicação do nome do Capitão pela bancada do Partido da República (PR).

A Comissão de Segurança Pública trata de assuntos como a prevenção, fiscalização e combate ao uso de drogas e ao tráfico ilícito de entorpecentes; combate ao contrabando, crime organizado, sequestro, lavagem de dinheiro, violência rural e urbana; controle e comercialização de armas, proteção a testemunhas e vítimas de crime, e suas famílias; matérias sobre segurança pública interna e seus órgãos institucionais; sistema penitenciário, legislação penal e processual penal, do ponto de vista da segurança pública; políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais; fiscalização e acompanhamento de programas e políticas governamentais de segurança pública; entre outros temas.

Logo após sua eleição, o deputado federal se encontrou com o novo ministro da Justiça, Osmar Serraglio. O ministro cumprimentou-o pela eleição e ouviu do Capitão Augusto o pedido de instalação em Ourinhos de uma Delegacia da Polícia Federal. Serraglio disse que irá submeter a solicitação a uma análise dos técnicos do Ministério.

Fonte: Facebook Capitão Augusto

Cerca de 10 mil policiais participam de ato contra a PEC 287

Policiais em protesto. Foto FENAPEF

Foi um dia inédito, um marco para as categorias de segurança pública. Pela primeira vez, as entidades de policiais e profissionais de segurança pública de todo o país, ignorando diferenças históricas, uniram forças e em voz uníssona protestaram ontem, 8, em frente ao Congresso Nacional, contra a PEC 287/16, que retira da Constituição Federal a atividade de risco dos profissionais de segurança pública. Cerca de 10 mil, segundo a Polícia Militar do Distrito Federal, policiais de 30 categorias, carregando cartazes e cruzes, simbolizando os policiais mortos em razão da atividade e deram clara demonstração de força contra a reforma da Previdência.

A passeata foi o ponto alto do ato pelo “Dia Nacional em Defesa da Aposentadoria dos Profissionais de Segurança Pública”, promovido pela União dos Policiais do Brasil, que contou com o apoio explícito de pelo menos 27 deputados federais. Num discurso inflamado e empolgante, Luís Antônio Boudens, convocou todos os profissionais que vieram de várias partes do Brasil e outras lideranças sindicais a prosseguirem nessa cruzada contra a “pena de morte” que o governo está impondo a todos os policiais.

Hoje é o marco inicial de uma luta que tem tudo para demorar no mínimo seis meses, precisamos mobilizar o Brasil, todos juntos nessa briga desses grandes líderes que representam a UPB, entidade que já é uma realidade nacional. Qualquer um no Congresso Nacional ou no Executivo que quiser forçar a retirada da nossa atividade de risco da Constituição Federal terá que nos enfrentar em todo país e não vai ser fácil eles vencerem essa guerra, pois a partir de hoje nós vamos promover mobilizações rotineiras em todo Brasil”. anunciou Luís Boudens.

O ato impressionou não apenas pelo número de participantes, mas pelo impacto visual das centenas de cruzes e “lápides” fincadas no gramado em frente ao Congresso, balões e carros de som – o que chamou a atenção da mídia, que acompanhou a força do movimento. O evento procurou chamar a atenção dos governantes sobre a ameaça à sociedade em ter uma polícia cada vez mais envelhecida nas ruas, incapaz de fazer frente à escalada de violência no país.

A proposta de emenda constitucional 287/2016 em tramitação no Congresso Nacional pretende retirar da Constituição Federal o artigo que reconhece a atividade de risco dos profissionais de segurança pública nos critérios de concessão da aposentadoria. Pelas regras apresentadas, para obter aposentadoria integral, o policial terá que contribuir por 49 anos, aposentando-se próximo aos 70 anos de idade, o que excede a previsão de expectativa de vida da categoria.

A categoria de policiais federais foi representada pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e os representantes de sindicatos dos 26 estados e Distrito Federal. O ato aconteceu simultaneamente em Alagoas, Bahia, Manaus, Ceará.

Fonte: Fenapef

Ordem dos Policiais do Brasil: Policiais reagem à PEC que acaba com aposentaria especial da categoria

A União dos Policiais do Brasil, formada por entidades de classe dos profissionais de segurança pública de todo o Brasil, está protestando contra a PEC 287/16, apresentada pelo governo Michel Temer (PMDB) para reformar a Previdência Social. Os policiais afirmam que a proposta retira da Constituição o artigo que reconhece a atividade de risco dos profissionais de segurança pública nos critérios de concessão da aposentadoria.

Por isso, os policiais estão organizando um protesto contra a proposta. A manifestação, batizada de “Dia Nacional em Defesa da Aposentadoria dos Profissionais de Segurança Pública”, está programada para o próximo dia 8, em frente ao Ministério da Justiça e ao Congresso Nacional, às 13h30. A expectativa dos organizadores é a de reunir mais de 5 mil profissionais de segurança pública na capital federal.

Segundo as novas regras, para obter aposentadoria integral, o policial terá de contribuir por 45 anos, aposentando-se próximo dos 70 anos de idade, excedendo a previsão de expectativa de vida do policial no Brasil que em média fica abaixo dos 60 anos de idade.

Para a UPB, a PEC 287/16 é um retrocesso porque não leva em conta critérios diferenciados para aposentadoria diante da natureza especial do trabalho, especialmente porque o Brasil é o país onde mais morrem policiais em serviço no mundo.

A proposta da UPB é a retirada dos profissionais de segurança pública da regra geral de reforma da previdência contida na PEC 287/16, para que seja discutida uma proposta em separado, assim como o governo já está fazendo com os militares, para que seja considerada a natureza de risco e a expectativa de vida dos profissionais de segurança pública. A proposta já foi apresentada formalmente pela UPB ao ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, no final do ano passado.

A União dos Policiais do Brasil foi criada em dezembro de 2016 para combater o fim da aposentadoria policial. Fazem parte da união 27 entidades representativas de categorias da segurança pública. Com informações da Agência Fenapef.

Fonte: Consultor Jurídico

Projeto obriga estados a rever regimentos da Polícia Militar e Bombeiros

Subtenente Gonzaga; Arquivo Aspra

Um projeto de lei para obrigar os estados a atualizar os regimentos disciplinares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros já tramita no Congresso Nacional. O autor da proposta, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) diz que a medida pode frear punições exageradas e melhorar o trabalho das corporações. A matéria já foi aprovada na Câmara e está pronta para ser votada pelo plenário do Senado.

Segundo a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, a legislação atual equipara a atuação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros à das Forças Armadas e acaba por punir militares de forma desproporcional em alguns casos, como de indisciplina. Especialistas em segurança pública argumentam que a atualização de marcos legais das corporações pode melhorar as condições de trabalho e atende a demandas dos agentes e da sociedade.

De acordo com a legislação, transgressões aos regimentos disciplinares podem determinar a abertura de processo por infrações ao Código Penal Militar, na Justiça Militar. O documento de 1969, que rege as relações no ambiente militar, teve origem no Ato Institucional número 5 – um dos mais duros instrumentos da ditadura militar. Os regimentos das corporações também são, em sua maioria, anteriores à Constituição de 1988 e permitem que faltas como desacato ou desobediência sejam punidas com o mesmo rigor que um homicídio culposo.

Prazo para revisão

Para atualizar os regimentos das PMs e dos Bombeiros, o projeto de lei, que tramita no Congresso, fixa prazo de 12 meses para os estados – por meio das assembleias legislativas – instituírem novos códigos de ética e disciplina para as corporações. O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) diz que é preciso assegurar aos agentes garantias do processo legal, como o direito ao contraditório e à ampla defesa, além de acabar com a prisão disciplinar.

“Tem que atualizar tudo, inclusive a tipificação das condutas. Tem estado em que dormir em serviço dá cadeia, em outro, o regimento prevê o absurdo de a pessoa pedir [autorização à corporação] para se casar”, critica. Segundo Gonzaga, as leis atuais, especialmente as que tratam de punições disciplinares, são desproporcionais e “institucionalizam o assédio moral”.

Apesar de o projeto de lei não alterar o Código Penal Militar, apenas os regimentos, a proposta torna mais difícil a condenação de agentes militares por casos de baixo potencial ofensivo, e, na prática, pode diminuir o número de processos por indisciplina que chegam à Justiça Penal Militar, segundo Gonzaga.

“O projeto prevê que penas de prisão sejam aplicadas apenas às condutas tipificadas como crime e julgadas pela Justiça Militar. E que as condutas tipificadas como falta disciplinar sejam punidas, mas não com prisão, como acontece para quem chega atrasado, com cabelo grande, farda mal passada. A prisão deve ser reservada ao crime, de fato”, destaca.

Em Minas Gerais, onde os regimentos foram atualizados, a pena de prisão administrativa acabou em 2002. “A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais não deixaram de ser referência de instituições disciplinadas, que trabalham, e a segurança pública não piorou”, compara o parlamentar. No estado, a pena mais alta para infrações de indisciplina passou a ser a suspensão com perda de salário.

Militares apoiam reforma dos regimentos

A atualização dos regimentos disciplinares encontra respaldo nas corporações, segundo pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que ouviu 21 mil policiais. Mais de 83% querem a reforma dos documentos à luz da Constituição e uma parcela ainda maior discorda da aplicação de leis criadas para as Forças Armadas para o trabalho de policiais e bombeiros, a chamada desmilitarização.

Ex-chefe do Estado-Maior da PM fluminense, o coronel Robson Rodrigues da Silva, atualmente na reserva, diz que as leis militares – em especial os regimentos – são anacrônicos e ineficazes para reger a atuação de um policial hoje em dia.

“Esse regimento é quase um espelho do regulamento do Exército, mas chegou a hora de as polícias militares serem repensadas. Essa ambiguidade, que deixa um pé em uma instituição militar e outro em uma instituição civil, acaba trazendo problemas na hora de resguardar direitos e não atende aos anseios da sociedade por uma polícia de proximidade”, analisa o militar reformado e doutorando em segurança pública na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj).

Para o sociólogo Ignácio Cano, coordenador do Laboratório de Análise da Violência da Uerj e um dos mais importantes pesquisadores do tema no país, a atualização trará dignidade aos agentes. “Desmilitarizar a polícia não é tirar a arma dos policiais. É atuar para que policiais tenham direitos como qualquer cidadão, de se organizar, de revindicar direitos, de não serem tratados de forma arbitrária e autoritária e atender melhor a população”, defendeu em entrevista recente ao Canal Saúde, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Procurada para falar as regras disciplinares da corporação, a Polícia Militar do Rio de Janeiro informou que aplica o Código Penal Militar e o Regulamento Disciplinar. Já o Corpo de Bombeiros preferiu não comentar os casos e destacou que não cabe à instituição legislar sobre as normas.

Edição: Luana Lourenço

Fonte: Agência Brasil/EBC

Medida provisória altera regras de ingresso nas carreiras da PM e Bombeiros do DF

O governo enviou ao Congresso Nacional medida provisória (MP 760/16) que altera as regras de ingresso em carreiras da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ambas do Distrito Federal. O texto entrou em vigor na sexta-feira (23).

A proposta inclui a antiguidade entre os critérios de seleção de praças para as vagas nos quadros de oficiais. Hoje, o ingresso ocorre, exclusivamente, pelo critério do mérito intelectual, que prevê seleção interna por meio de requisitos tais como diploma de graduação em nível superior.

Segundo o Executivo a ideia obrigar o uso dos critérios de antiguidade e mérito intelectual para a seleção em ambas instituições, evitando que haja disparidade no acesso às carreiras. 

A MP é fruto de debate que ocorre desde 2014 em um grupo de trabalho criado pelo governo do Distrito Federal para estudar a restruturação de carreiras de policiais militares. No entanto, o governo esclarece que, em virtude do cenário de restrição econômica, não foi possível apresentar ao Legislativo “projetos impactantes” para atender às demandas dessas instituições. 

Com o texto, 50% das vagas serão preenchidas pelo critério de antiguidade e 50% mediante aprovação em processo seletivo de provas, de caráter classificatório e eliminatório.

A medida alcança as seguintes carreiras:

- Policiais Militares Administrativos (QOPMA);

- Policiais Militares Especialistas (QOPME);

- Policiais Militares Músicos (QOPMM);

- Bombeiros Militares Intendentes (QOBM- Intd)

- Bombeiros Militares Condutores (QOBM- Cond)

- Bombeiros Militares Músicos (QOPMM);

- Bombeiros Militares de manutenção (QOBM-Mnt)

A proposta altera a Lei nº 12.086/09, sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Saiba mais sobre a tramitação da MPs.

Íntegra da Proposta:

MPV-760/2016

Reportagem – Emanuelle Brasil

Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senado aponta inconstitucionalidade da PEC dos gastos públicos

As inconstitucionalidades da PEC que congela os gastos públicos por 20 anos são apontadas pela Consultoria Legislativa do Senado em parecer técnico assinado por Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior. O “novo regime fiscal” instituído pela PEC 55 (PEC 241 aprovada na Câmara dos Deputados), vai abolir cláusulas pétreas da Constituição de 1988.

“Consideramos que a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional”, diz o consultor em seu parecer.

Ele diz ainda que “caso isso não ocorra e a PEC logre aprovação, promulgação e publicação, entendemos estar presentes os requisitos constitucionais para que os legitimados pelo art. 103 da Constituição proponham a competente ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal arguindo, nesse momento, a inconstitucionalidade da emenda constitucional na qual a PEC tenha eventualmente se transformado.”

Direitos e garantias individuais

O parecer destaca os direitos e garantias individuais violadas pela PEC 55, ao afirmar que “a PEC nº 55, de 2016, também trata das aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino, direitos sociais fundamentais previstos na parte permanente da CF, respectivamente, no inciso I do § 2º do art. 198 e no caput do art. 212”. 

Ao congelar os gastos públicos em saúde e educação, a PEC 55 desobedece a Constituição de 1988, que estabelece que as aplicações mínimas em saúde no âmbito da União correspondem a um percentual da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro. “Logo, pelo texto permanente da Constituição, a União é obrigada a aplicar anualmente, no mínimo, 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro”, diz o texto. Para a educação, a regra geral prevista na parte permanente da Constituição Federal é a de que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% da receita resultante de impostos.

Violação ao voto popular

Outra violação da PEC 55, segundo o consultor do Senado, diz respeito ao voto direto, secreto, universal e periódico.  Ele explica que “no sistema presidencialista, a elaboração da peça orçamentária anual assim como do plano de longo prazo (plano plurianual) e seu encaminhamento ao Poder Legislativo para discussão e aprovação são atribuições das mais nobres do Chefe do Poder Executivo”.

“O art. 84, inciso II, da CF dispõe ser competência privativa do presidente da República exercer a direção superior da administração federal com o auxílio dos Ministros de Estado”, afirma Ronaldo Vieira, para em seguida, anunciar que “eliminar, como pretende a PEC nº 55, de 2016, a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo – legitimamente eleito pelo povo, por intermédio do voto direto, secreto, universal e periódico – definir o limite de despesas de seu governo significa retirar-lhe uma de suas principais prerrogativas de orientação, direção e gestão”.

Separação dos poderes

A PEC também viola o princípio da separação dos Poderes. Segundo o consultor do Senado, “o estabelecimento de limites individuais de despesas primárias para os próximos 20 exercícios financeiros para Poderes e órgãos da União com base na despesa paga, no ano de 2016, corrigida anualmente pela inflação apurada até junho do exercício anterior –, é medida draconiana que possui graves consequências”.

“De um lado, estrangula e mitiga a independência e a autonomia financeira do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, e a autonomia financeira do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, na medida em que impõe, na realidade, o congelamento de despesas primárias por 20 exercícios financeiros”, anuncia Ronaldo Vieira, acrescentando que dessa forma, qualquer perspectiva de ampliação da atuação desses Poderes e órgãos fica inviabilizada pelos próximos 20 anos.

Íntegra

Leia aqui a íntegra do estudo no site do Senado Federal.

Márcia Xavier

Fonte: Anaspra

Presidente da Assomise pede urgência na aprovação de projetos

Atento a tramitação do Projeto de Lei do Subsídio e da Promoção por Tempo de Serviço (PTS) na Assembleia Legislativa de Sergipe – Alese, o presidente da Assomise, Tenente Coronel Adriano Reis, clama pela urgente aprovação, diante da tramitação de projetos no Congresso Nacional que podem congelar investimentos em diversas áreas, entre elas a segurança pública.

Não é o projeto dos sonhos da família militar, pois não atende de forma integral os nossos anseios, mas precisamos lutar pela aprovação, não podemos ficar inertes, visto que existe no Congresso Nacional, projetos que vão de encontro aos direitos dos militares e dos servidores públicos em geral, como mudança no tempo de serviço, progressão na carreira, reajuste de salário, entre outras coisas”, frisou Adriano Reis.

Atualmente no Senado o PLP 257/2016 e a PEC 241/2016, atingem diretamente os investimentos em diversas áreas. A PEC limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU). Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO e da lei orçamentária. Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.

A nova regra seria aplicada por um período de 20 anos. Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou Poder Público serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público, como por exemplo, o eventual reajuste salarial de servidores públicos; a criação de cargo, emprego ou função; a alteração de estrutura de carreira; restrições à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos e à realização de concurso público.

O PLP faz parte do pacote de ajuste fiscal, que busca manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, e atinge diretamente o serviço público e programas sociais. Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PLP 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.

Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.

“A partir da próxima segunda feira, 07, a família militar estará na Alese diariamente, para acompanhar a tramitação dos projetos do Subsidio e da PTS, pedindo inclusive ao representante da família militar, deputado Capitão Samuel, para manter o diálogo com os seus pares a fim de agilizar a tramitação, já que o mesmo pediu vistas, diante do perigo iminente da perda dos direitos conquistados durantes os anos de existência da corporação militar”, diz o presidente da Assomise.

O subsídio e a progressão por tempo de serviço já foram implementados pelas Polícias e Corpos de Bombeiros Militares dos estados do Ceará, Pernambuco, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Tocantins, Rio Grande do Norte, Amapá e Roraima, além do Exército Brasileiro. Uma conquista que possibilitou maior fluidez na promoção de postos e graduações dentro da carreira militar.

Em Sergipe, a proposta de subsídio geraria um aumento de 45,16% no recolhimento mensal para previdência. Além de diminuir o déficit previdenciário militar, irá garantir o direito à promoção e a um fluxo regular na carreira aos policiais e bombeiros militares.

Da assessoria de comunicação da Assomise

Fonte: Faxaju