PM e Detran reativam serviço de recolhimento de animais em Rodovias Sergipanas

Com o objetivo de prevenir acidentes de trânsito e preservar vidas o Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv), em convênio com o Detran/SE, reativou o serviço de recolhimento de animais que circulam soltos nas rodovias estaduais.

Em dois meses de retomada da atividade do caminhão boiadeiro, o BPRv já contabilizou a mais de 53 animais de médio e grande porte apreendidos, em aproximadamente 300 quilômetros de rodovias sergipanas. Somente na manhã desta segunda-feira, 6, onze animais foram recolhidos na Rodovia SE-100, entre as cidades de Pirambu e Barra dos Coqueiros.

Todos os espécimes capturados foram levados para o curral administrado pela Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) da Prefeitura de Aracaju, onde aguardam o comparecimento dos seus proprietários para que sejam adotadas as providências legais.

O comando do Batalhão de Polícia Rodoviária recomenda que os motoristas trafeguem com atenção, principalmente no período noturno, quando a visibilidade da via é reduzida. Para acionar o serviço de captura de animais abandonados nas rodovias estaduais, basta ligar para o Ciosp através do número 198.

Fonte e foto PM

Pistolas Glock para a PM é um avanço, afirma Coronel

Em 8 de setembro de 2016, ainda na ativa, fiz uma nota pública a respeito da aquisição de pistolas Glock pela SSP, momento em que questionei o valor da polícia preventiva para a gestão da segurança pública à época. O questionamento era se a PM receberia parte das pistolas adquiridas. Resultado: nenhuma pistola foi entregue a PM, numa clara demonstração de que a gestão da época preteria a PM, dentre outras coisas, em aquisição de armamentos.

Pois bem, transcorridos pouco mais de dois anos, a SSP, em meio a graves denúncias de utilização de diárias e horas extras de forma privilegiar determinada casta do órgão, publica extrato de tarifa de contratação de câmbio para aquisição de mais 278 pistolas Glock.

Desta feita a aquisição será com recursos do convênio com o BANESE. Acreditando numa possível isonomia da gestão atual, estas pistolas deverão ser em sua totalidade entregues a PM. E repito o que disse em 2016, “a aquisição destas pistolas é um avanço incomensurável para o desempenho da atividade policial.”

Henrique Alves da Rocha, Coronel da Reserva da Polícia Militar.

Veja Nota do Coronel Rocha de setembro de 2016.

Publicado em Diário Oficial de hoje, dia 8 de setembro de 2016, a Síntese de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2016, sob o Processo nº 022.000.02209/2016-1, com o Objeto de Aquisição de Pistolas GLOCK 22 Gen4, “Safe Action”, calibre .40S&W, para atender a Polícia Civil é um avanço incomensurável para o desempenho da atividade policial. Essa aquisição representa uma luta antiga das polícias brasileiras, tanto as federais quanto as estaduais. Parabéns a Polícia Civil, conquista importantíssima. O fato que nos causou estranheza é a aquisição ser única e exclusivamente feita para a Polícia Civil, pois é sabido por todos a importância da utilização do citado armamento por ambas as instituições policiais, mormente a Polícia Militar, presente em todos os municípios sergipanos, 24 horas por dia, independente da crise financeira que assola o nosso Estado e o nosso país. Esperemos que a SSP mostre agora qual a real importância da polícia ostensiva, responsável pela preservação da ordem pública.

Fonte: Faxaju

Câmara aprova obrigatoriedade de curso de formação para guarda municipal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 4494/16, do deputado Major Olimpio (PSL-SP), que obriga a realização de curso de formação para tomar posse como guarda municipal. O relator na CCJ, deputado Rocha (PSDB-AC), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.

A proposta tramitou em caráter conclusivo e deverá seguir para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário. Atualmente, o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) já estabelece sete pré-requisitos para a investidura no cargo, como idade mínima de 18 anos e nível médio completo.

O projeto prevê que a formação poderá ser feita em escola especializada em treinamento de segurança, e o treinamento de tiro poderá ser realizado em Clube de Tiro, ambos regulados e autorizados pelo Departamento de Polícia Federal. A proposta retira da lei a proibição de que o local de formação e aperfeiçoamento para guardas municipais, mantido por convênio entre estado e municípios, também possa ser usado para formar forças militares.

Reportagem - Paula Bittar

Edição - Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Congresso vai analisar medida provisória que direciona recursos das loterias para segurança

O Congresso Nacional recebeu nesta terça-feira (12) a Medida Provisória 841/18, que direciona parte da arrecadação das loterias federais para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O percentual de repasse vai variar conforme o ano e a modalidade de loteria.

Para contemplar o fundo, a medida provisória faz uma redivisão da participação dos setores nos repasses sociais das loterias federais. Além do FNSP, um percentual dos recursos arrecadados dos apostadores vai para a Seguridade Social (que reúne as áreas de saúde, previdência e assistencial social), para o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e para o Fundo Nacional da Cultura (FNC), entre outras áreas. Além das loterias, o fundo segurança também poderá receber recursos do Orçamento da União.

Transferência obrigatória

Conforme a MP, 50% dos recursos provenientes das loterias serão transferidos obrigatoriamente para os estados e o Distrito Federal, para aplicação em programas de segurança pública. Os outros 50% e o restante das receitas do fundo serão transferidas para estados e municípios mediante convênio. A União também poderá ser contemplada com parte das verbas para projetos federais.

Para receber os recursos do fundo, os entes federados terão que cumprir exigências. No caso dos repasses obrigatórios com recursos das loterias, por exemplo, os estados e o Distrito Federal terão que instituir um conselho local de segurança pública, possuir um fundo específico para receber a verba e adotar um plano de segurança local, observando as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública.

Utilização dos recursos

Segundo a medida provisória, o FNSP tem por objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência. A gestão ficará a cargo do Ministério Extraordinário da Segurança Pública e de um conselho gestor, formado por representantes do ministério e de outros órgãos do governo federal.

Os recursos do fundo poderão ser usados em obras em delegacias e quarteis de polícias, bombeiros militares e guardas municipais; capacitação dos agentes; compra de equipamentos, como veículos e armas; inteligência, informatização e integração de sistemas, e ações de custeio para cooperação entre estados, entre outras atividades financiáveis.

A medida provisória foi assinada nesta segunda (11) pelo presidente Michel Temer, na mesma cerimônia em que foi sancionado o projeto que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O projeto tornou-se a Lei 13.675/18.  No mesmo dia o governo divulgou um estudo sobre o custo da criminalidade no Brasil. Segundo o material, o custo equivale a 4,38% do Produto Interno Bruto (PIB). Entram nesta conta gastos com segurança pública e privada, seguros, custos judiciais, encarceramento e custos médicos, entre outros.

Revogação

O FNSP foi criado pela Lei 10.201/01, com o objetivo de elevar os recursos para a segurança pública, em um contexto de crescimento da violência no País. A lei sofreu várias mudanças desde então. Agora, a MP 841 revoga a norma.

O texto enviado pelo governo ao Congresso revoga diversos dispositivos para adaptar a legislação à nova divisão dos repasses sociais oriundos de recursos das loterias. Uma das leis revogadas (Lei 9.092/95) destina a renda líquida de um teste da Loteria Esportiva Federal para a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs).

Tramitação

A MP 841/18 será analisada incialmente por uma comissão mista. O relatório aprovado segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Íntegra da Proposta:

MPV-841/2018

Reportagem – Janary Júnior

Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Repasse de parte da arrecadação de loterias para fundos de segurança está na pauta da CCJ

Os fundos de segurança pública dos estados e do Distrito Federal poderão contar com 2% da arrecadação bruta mensal das loterias federais. A possibilidade desse repasse está prevista em projeto a ser analisado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (30), a partir das 10h.

A proposta (PLS 248/2017), do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), determina que o montante de recursos das loterias deslocados para a segurança deverá ser rateado na proporção dos coeficientes estabelecidos no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Os 2% serão deduzidos dos valores destinados aos prêmios brutos, e o repasse direto aos fundos de segurança deverá acontecer até o quinto dia útil de cada mês.

“A destinação desses recursos adicionais para os fundos de segurança pública tem o objetivo de contribuir, em parte, para o fortalecimento da capacidade gerencial dos estados e do Distrito Federal para gerir as ações relacionadas à segurança pública sob sua responsabilidade. Reconhecemos que o volume de recursos ainda é muito baixo diante da necessidade dos estados e do Distrito Federal, mas é uma forma de contribuir para a solução do problema”, explicou Caiado na justificação do PLS 248/2017.

Uso apenas na segurança

Na avaliação do relator, senador Rodrigues Palma (PR-MT), a proposta é importante para o enfrentamento da “espiral de violência” observada no país. Para reforçar sua percepção, o relator citou dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que, em 2015, contabilizou 58.459 mortes violentas intencionais no Brasil. “É preciso, pois, somar todos os esforços que contribuem para o mesmo fim: reduzir urgente e drasticamente os índices de violência”, resumiu no parecer.

Palma apresentou emenda para aperfeiçoar o texto, deixando explícito que os recursos das loterias destinados aos fundos de segurança não farão parte da Receita Corrente Líquida (RCL) de estados e do Distrito Federal. Deverão ser destinados, exclusivamente, a despesas de capital na segurança pública.

“A emenda que propomos não altera o conceito de receita corrente líquida previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que os recursos deverão ser, obrigatoriamente, aplicados no aparelhamento dos órgãos de segurança, sendo considerada, portanto, receita de capital”, ponderou Palma. Depois de passar pela CCJ, o PLS 248/2017 terá votação final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Presídios

Mais de 62 mil vagas poderão ser criadas no sistema prisional brasileiro. Essa é a meta traçada em projeto de lei (PLS 63/2018) do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que estabelece a construção de colônias agrícolas e industriais em municípios com mais de 500 mil habitantes. A proposta, que também está na pauta da CCJ, tem relatório favorável do senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

Para viabilizar a medida, o PLS 63/2018 determina o repasse, mediante convênio, de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados. Esse seria o ponto de partida para a construção — até 31 de dezembro de 2020 — de colônias agrícolas ou industriais em municípios com mais de 500 mil habitantes. O número total de vagas nessas unidades prisionais deverá corresponder, no mínimo, a 0,1% da população do município.

As novas vagas prisionais deverão ser destinadas, exclusivamente, ao cumprimento de pena privativa de liberdade por condenados do regime semiaberto envolvidos em crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Os condenados pelos mesmos tipos de crimes, mas em regime fechado, poderão ser transferidos para as colônias quando progredirem para o regime semiaberto.

Como tramita em caráter terminativo, se for aprovado pela CCJ e não houver recurso para que seja votado pelo Plenário do Senado, o PLS 63/2018 seguirá direto para a Câmara dos Deputados. A reunião da CCJ ocorrerá na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa.

Fonte: Agência Senado de Notícias

Sergipe: PMs agendarão audiência preliminar para Juizados Especiais Criminais

Em vista de recente convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Sergipe e a Polícia Militar, a Presidência do Tribunal disponibilizou no dia 08/05, no Portal Criminal, o módulo de agendamento de audiências preliminares para processos de competência dos Juizados Especiais Criminais, a ser realizado diretamente pela autoridade militar já no momento da lavratura do Termo Circunstanciado.

O novo procedimento garantirá maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, na medida em que as audiências preliminares passam a se realizar em curto espaço de tempo, dispensando intimações formais via oficial de justiça. Inicialmente, este serviço está disponível para os Juizados Especiais Criminais de Aracaju, Itabaiana e São Cristóvão e, gradativamente, será estendido para as demais unidades da mesma competência no Estado.

O acesso e a utilização do Portal Criminal pela Polícia Militar é fruto de um convênio assinado no mês de abril pelo Presidente do TJSE, Des. Cezário Siqueira Neto e pelo Comandante-Geral da Polícia Militar (PM), Cel. Marcony Cabral Santos. Na oportunidade, o Chefe do Judiciário sergipano destacou que “a integração possibilitará à PM, por meio do Ciosp, estabelecer a data de audiência nos respectivos juizados. Então, a nova ferramenta melhora, agiliza, torna mais célere os procedimentos e acrescenta mais um item à parceria do Judiciário e as forças policiais”.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

HPM tem dificuldades financeiras e pode fechar as portas

O Hospital da Polícia Militar (HPM) corre o risco de fechar as portes por problemas financeiros. A informação é que as dificuldades na unidade hospitalar foram causadas pela falta de repasses do Ipesaúde e da Secretaria de Estado da Saúde (SES).

O HPM, que foi criado para atender policiais militares, bombeiros militares e policiais civis, também atendia, por meio de convênio com a SES, pacientes do SUS, especificamente os pacientes ortopédicos vindos do Huse. Um funcionário, que preferiu não se identificar, explicou que houve problemas no contrato, e o convênio com a SES foi suspenso. Também é na sede do HPM, que funciona a urgência e emergência do Ipesaúde. O funcionário explicou que contrato ainda está em vigor, mas os repasses em atraso, o que teria contribuído para as dificuldades financeiras do HPM.

Por causa das dificuldades, o HPM tem débito junto a empresas terceirizadas e atualmente somente opera com o ambulatório e junta de perícia médica, além da urgência para conveniados do Ipesaúde. Operações e internamentos estão suspensos.

PM, SES e Ipesaúde

A Polícia Militar não se pronunciou, alegando que buscaria informações sobre o caso junto à direção do HPM. A Secretaria de Estado da Saúde explicou que situação está sendo analisada pela sua Procuradoria Jurídica. Já o Ipesaúde afirmou que não tem débitos com o HPM e explicou que nos próximos dias, deve ocorrer uma reunião para debater o assunto.

Fonte: Portal Infonet

MPE cobra contratação de peritos criminais

Promotor vê boa vontade, mas cobra atitude do Governo

O Ministério Público Estadual (MPE) cobra ações do Governo do Estado para preencher todas as vagas disponíveis na perícia criminal nos quadros da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP). O promotor de justiça João Rodrigues Neto, da Promotoria de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial, observa que o Governo do Estado tem interesse em convocar os concursados, mas admite entraves financeiros que impedem o preenchimento destes cargos, que acumulam mais de 140 vagas.

De acordo com o promotor, há 40 vagas para o cargo de perito criminal, 20 para médico legista, três para odonto legal, 30 para agentes técnicos de necrópsica, 40 papiloscopistas e oito para agentes técnicos de fotografia criminalística. Recentemente, o governo contratou alguns concursados, mas em número insuficiente para atender à demanda do Estado, que está sendo suprida por meio de um convênio do Governo com a Força Nacional, segundo o promotor de justiça.

De acordo com o promotor, até o momento, o governo convocou apenas nove peritos criminais, um médico legista, um odonto legal, sete agentes técnicos de necropsia e dez papiloscopistas, todos de terceira classe. Números que não incluem os profissionais que já atuam nas primeira e segunda classes, conforme observa o promotor João Rodrigues. “Percebemos que há boa vontade, mas se não cobrarmos não que se transforme em má vontade, mas uma vontade paralisada e isto é ruim para a melhoria da perícia”, comenta o promotor.

O convênio com a Força Nacional, conforme explica o promotor de justiça, se constitui como alternativa para suprir a deficiência. O promotor não encontra irregularidades neste convênio, mas teme que em algum momento a Força Nacional não consiga atender às necessidades do Estado. O promotor alerta que o contrato com a Força Nacional pode até ser mais econômico para o Estado, se comparado com os custos da nomeação dos concursados, mas o MP insiste pela convocação de todos os concursados para garantir a prestação do serviço de forma permanente.

A assessoria da Secretaria de Estado da Segurança Pública enviou nota ao Portal. "20 peritos (diversas áreas de conhecimento - químico, biólogo), 20 papiloscopistas, 10 médicos legistas, 02 odonto-legistas e 08 técnicos de necropsia. A intenção da Secretaria é continuar a convocar os excedentes a medida em que as condições financeiras do estado possibilitem. É importante registrar que a Coordenadoria Geral de Perícias - formada por os Institutos de Medicina Legal, Identificação, Criminalística e o de Análise e Pesquisas Forenses - mantém um quadro de profissionais capacitados que foram aprovados no único concurso realizado para os Institutos".

Cássia Santana

Fonte: Portal Infonet

Capitão Samuel: As Promoções na PMSE

Capitão Samuel. Foto Arquivo Aspra

A entrada no serviço público é considerada por muitos como um “chamado”, e esse ingresso é marcado pela busca da estabilidade no emprego diante do ambiente econômico. A carreira dos policiais militares está estruturada em duas: de Oficiais e Praças, com base no artigo 10 e 11 da Lei 2066, de 23 de dezembro de 1976 (Estatuto da PMSE). O praça ingressa na corporação após a aprovação em concurso público e a carreira é regida pela Lei nº 4378/2001 (de Cabo a 3º Sgt) e pelo decreto nº 3974/1978 (de 2º Sgt a Subtenente).

O acesso na hierarquia policial-militar é seletivo, gradual, e sucessivo e será feito mediante promoções de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de oficiais e o de praças. A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica à seleção dos policiais-militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior. As promoções de praças ocorrem, no máximo, apenas duas vezes ao ano, por ato do Comandante-Geral da Corporação e somente por critério de antiguidade.

Vejamos:

• Cb e 3º Sgt: Agosto

Base legal: Lei nº 4378/2001 C/C a Lei nº 6013/2006 (reduziu os interstícios)

• 2º Sgt: Fevereiro e Agosto

Base legal: Decreto nº 3974/1978

• 1º Sgt: Abril e Outubro

Base legal: Decreto nº 3974/1978

• Subtenente: Junho e Dezembro

Base legal: Decreto nº 3974/1978

O oficial ingressa na corporação, exclusivamente por intermédio de concurso público, realizado por meio de convênio firmado entre a Universidade Federal de Sergipe e a corporação. A carreira de oficial é regida pela Lei de Promoções de Oficiais (Lei nº 2101/1977 C/C o Decreto nº 3874/1977). As promoções de oficiais ocorrem por ato do Governador e ocorrem três vezes ao ano, por critérios de merecimento e antiguidade.

Vejamos:

• Abril, Agosto e Dezembro

Base legal: Lei nº 2101/1977 c/c o Decreto nº 3874/1977

Fica evidente na demonstração acima, que os praças da PMSE possuem uma dificuldade maior de ascensão na carreira, não havendo equidade entre praças e oficiais. Observou-se que atualmente, no âmbito das promoções de oficiais, houveram disputas internas para promoção por merecimento, o que de pronto choca a hierarquia e a disciplina, visto que muitas vezes o mais antigo passa a ser subordinado, gerando um desconforto e inimizades dentro da classe.

Precisamos lutar para corrigir as distorções aqui apresentadas, a fim de restabelecer a motivação e a equidade da família militar! Reafirmamos o compromisso com a Promoção por tempo de Serviço (PTS) que irá acabar com essa guerra na hora de promoções e irá dar igualdade de direitos entre os praças e oficiais, com isso, fortalecerá a instituição e reduzirá a necessidade de conchavos políticos na hora das promoções por merecimento.

No mais, temos a honra de parabenizar desde já os policiais militares por mais esta conquista.. Parabéns pela tão merecida promoção, que representa também o crescimento e a valorização dos serviços prestados à sociedade sergipana. Parabéns policial militar, continue trabalhando com sabedoria e dedicação, que possa desfrutar cada vez mais do reconhecimento do seu esforço. Você faz a diferença. Nossa luta: Subsidio + PTS. NÃO ABRIMOS MÃO! Deus no Comando, sempre!

Aracaju/SE, 30 de maio de 2016.

Assessoria de Comunicação do gabinete do Dep Cap Samuel

Atribuição de bombeiros voluntários de Santa Catarina é termo de ADI

O procurador-geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5354, com pedido de liminar, contra legislação do Estado de Santa Catarina que prevê a possibilidade de bombeiros voluntários realizarem, por delegação dos municípios, vistorias e fiscalizações, além de lavrar autos de infrações referentes a normas de segurança contra incêndio e pânico. Segundo a ação, as normas invadem a competência privativa da União para legislar e estabelecem delegação de competência para exercício de atividades relativas a segurança pública e defesa civil, fora das hipóteses previstas na Constituição Federal.

A ação pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 112 da Constituição de Santa Catarina, que autoriza os municípios a celebrarem convênios com os corpos de bombeiros voluntários, desde que tenham sido constituídos até maio de 2012, para a fiscalização de normas de segurança contra incêndio. A ADI pede também a declaração de inconstitucionalidade do artigo 12, parágrafo 1º, da Lei estadual 16.157/2013, que faculta aos municípios a possibilidade de delegar competência aos bombeiros voluntários para efetuar a fiscalização de prevenção de incêndios e lavrar autos de infração.

O procurador-geral observa que compete à União legislar sobre aspectos gerais da organização das polícias militares e corpos de bombeiros militares, cabendo aos estados legislar a respeito do regime jurídico dos policiais militares e sobre organização e funcionamento dos órgãos incumbidos, no âmbito estadual, do exercício da segurança pública. Ressaltou, ainda, que a União editou a Lei 10.029/2000, autorizando estados e o Distrito Federal a instituírem “prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares”.

Segundo narra a petição inicial, a Lei estadual 16.157/2013, em vez de conferir aos bombeiros voluntários o exercício de serviços administrativos ou auxiliares, dá a estes atribuições próprias do corpo de bombeiros militar. Ressalta ainda que a Lei federal 10.029/2000 veda aos prestadores de serviços voluntários o exercício do poder de polícia.

“Por conseguinte, consideradas as regras de repartição de competência legislativa, não pode lei estadual dispor, fora das peculiaridades locais e de sua competência suplementar, contrariamente ou sobre normas próprias da lei geral, sob pena de inconstitucionalidade por invasão de competência legislativa da União”, sustenta o procurador-geral da República. Ressalta, ainda, que, ao julgar medida cautelar na ADI 3774, o STF reconheceu a Lei 10.029/2000 como norma geral de organização das polícias militares e corpos de bombeiros.

No pedido de liminar, o procurador-geral argumenta que a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade das normas gera situação de insegurança jurídica e de potencial aumento de demandas de pessoas físicas e jurídicas afetadas pela atuação de bombeiros voluntários. Sustenta, ainda, que as normas geram conflitos com a atuação legítima do corpo de bombeiros, pois cidadãos e empresas podem alegar estar em situação regular, atestada por bombeiros voluntários, para eximirem-se das fiscalizações e autuações realizadas pelos agentes públicos competentes.

O relator da ADI 5354 é o ministro Dias Toffoli

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Atendimento no HPM pode ser aberto à população em geral

MPE fez Recomendação ao Estado para restringir aos militares

O atendimento no Hospital da Polícia Militar de Sergipe poderá deixar de ser específico aos militares e passar a beneficiar a população de um modo geral, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Isso caso o Governo do Estado atenda à Recomendação do Ministério Público Estadual (MPE), que será enviada pelos promotores da Saúde, Nilzir Soares, Antônio Forte, Fábio Viegas e Alex Maia. Foram dados 60 dias para que a unidade seja aberta e caso não haja resposta nesse prazo, não está descartada a possibilidade de uma Ação Civil Pública (ACP).

Durante coletiva de imprensa na manhã desta sexta-feira, 23, o promotor Antônio Forte explicou que depois de muito pesquisar e analisar, o Ministério Público entende ser possível que o HPM atenda não apenas os militares.

“Essa já é uma realidade no Rio Grande do Norte, Piauí, Ceará, em que os hospitais da polícia não têm atendimento restrito. A estrutura de hospital público no HPM é a melhor do Estado. São cinco leitos de UTIs com todos os equipamentos modernos, 20 leitos de enfermaria, três centros cirúrgicos com aparelhagem nova, inclusive arco cirúrgico, laboratório completo, máquina de Raio- X moderna, salas de isolamento, sem contar com um corpo técnico muito qualificado, com profissionais experientes em todas as especializações. O HPM não pode ficar restrito a um público alvo, sobretudo com a atual conjuntura com a saúde difícil, com superlotação no Huse. O Governo do Estado têm que colocar o hospital para atender a toda sociedade”, destaca o promotor Antônio Forte.

Sub-utilizado

Antônio Forte ressaltou que atualmente a unidade não vem sendo utilizada nem por policiais militares. “Na época em que o HPM foi criado há mais de 30 anos, era voltado para os policiais militares para que não tivessem contato com civis nos hospitais públicos, mas hoje a grande maioria têm Ipes e Unimed e procuram hospitais particulares. O Hospital da Polícia Militar é sub-utilizado, não tem a eficiência e a efetividade que tem que ter, é mantido pelo Estado, mas não tem finalidade social, apesar da estrutura e do corpo técnico qualificadíssimo em virtude de concurso”, lamenta.

Reclamações

O promotor Fábio Viegas ressaltou que os próprios militares reclamam que não têm atendimento no HPM. "O HPM tem uma estrutura sólida, além disso, houve uma efetiva conservação de todo o mobiliário que lá existe, eles são muito organizados, mas hoje os militares reclamam que não tem acesso, não por culpa dos gestores, mas porque não há condições técnicas-financeiras para administrar. Em audiências aqui no MPE foi dito que havia inclemento de recursos que foram diminuíndo e hoje corresponde a 85 mil reais por mês, além do convênio com o Ipes. Por conta dessa sub-utilização, é que desde 2013 nós estamos na iminência de verificar uma destinação eficiente para aquele hospital e a gente entende que o Estado vai dar essa destinação que será uma grande vitória para a população sergipana", completa.

Legislação

Segundo o promotor Alex Maia, o Ministério Público esbarrava em um argumento legal de que o HPM era destinado aos bombeiros e policiais militares, que caiu por conta do levantamento feito por Antônio Forte. "O colega fez um trabalho exaustivo, de resgate histórico, foi atrás da lei, do edital do concurso e verificou que esse argumento não se sustenta e que há interesse que o hospital fique lá sub-utilizado como nós constatamos, o TCE e a Controladoria Geral do Estado constataram. E qual a repercussão disso no ponto de vista prático: não precisa ir atrás disso na Assembleia. Aqui não é só um argumento de aplicadores de direito, é fato: o HPM já trabalhou portas abertas para o SUS até 2006 e recentemente o próprio HPM fez proposta para novo credenciamento para atender civis. Eles atendem conforme as pretensões do hospital”, explica.

Aldaci de Souza

Fonte: Portal Infonet

Samuel sugere convênio entre Seed e SSP para melhorar política de segurança

O deputado estadual capitão Samuel Barreto (PSL) sugeriu hoje (13), através de Indicações protocoladas junto à mesa diretora da Assembleia Legislativa de Sergipe, que o Governo do Estrado, estabeleça um convênio entre a Secretaria da Segurança Pública (SSP) e Secretaria da Educação (Seed) no sentido de integrar os vigilantes públicos, por meio de curso de capacitação.

A intenção, explicou o deputado, que é presidente da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa, é melhorar a segurança nas unidades educacionais. “Sabemos que a violência desenfreada em nosso Estado não tem poupado nem mesmo as escolas. Acredito que com o curso de capacitação os vigilantes podem contribuir e muito com a segurança de alunos e professores”, argumentou Samuel.

Em outra Indicação, Samuel sugere que a Secretaria da Segurança Pública, faça o cadastro e promova curso de qualificação em segurança para os vigilantes, garantindo a idoneidade desses servidores. “Qualificados, os vigilantes podem somar no quesito segurança pública”, disse, acrescentando que “se esses profissionais forem integrados, com certeza, os policiais terão informação gratuita e segura das ruas de todas as cidades”, afirmou.

Fonte: Blog do Capitão Samuel

Câmara dos Deputados: Legislação Participativa fará seminário sobre guardas municipais e segurança pública

A Comissão de Legislação Participativa aprovou na quarta-feira (25) a sugestão (SUG 2/15) da ONG SOS Segurança Dá Vida para realizar o VII Seminário de Guardas Municipais e Segurança Pública. O objetivo do evento, previsto para 13 de maio, é debater o papel das Guardas no combate à violência e os principais projetos em tramitação no Congresso Nacional que dizem respeito a essas instituições e seus integrantes. Responsável por diversos serviços preventivos de segurança pública, as Guardas Municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, conforme seu Estatuto (Lei 13.022/14).

Entre suas competências, está solucionar conflitos, atuar como agente de trânsito nas vias municipais e fazer o encaminhamento do autor das infrações ao delegado de polícia, nos casos de flagrante delito. Os guardas municipais também podem celebrar convênios com órgãos de municípios vizinhos , de estados e da União para desenvolver planos de defesa civil.

“É fundamental que haja esse debate para esclarecer todas as dúvidas, inquietações e aspirações de um importante instrumento de controle da violência no País”, afirmou o relator Lincoln Portela (PR-MG).

Convidados

Além de presidentes de sindicatos e federações que possam contribuir para a discussão, o seminário deverá reunir os seguintes especialistas:

- o ex-secretário Nacional de Segurança Pública Ricardo Balestreri;

- o ex-secretário de Segurança Pública de Medelin (Colômbia) Hugo Acero Velasques;

- o chefe de polícia da cidade de Carolina do Norte (EUA), Marcos Bonfim;

- o vereador da cidade de Boa Vista (RR) Guarda Alexandre;

- o advogado e professor universitário Michel da Silva;

- o especialista em Segurança Pública Elivelson Soares;

- o secretário de Segurança Pública de Santa Barbara D’Oeste (SP), Eliel Miranda;

- o delegado de polícia Aníbal Bassan; e

- o especialista em segurança pública Ivete Gonçalves.

Reportagem – Emanuelle Brasil 

Edição – Newton Araújo

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Sistema prisional de Sergipe terá 610 novas vagas

Mais de R$ 15 milhões estão sendo investidos na reforma e construção de unidades prisionais

O sistema prisional de Sergipe ampliará a oferta de vagas ainda no primeiro semestre deste ano. Serão 610 novas vagas ofertadas nas cadeias de Areia Branca, Glória e Estância, que têm diferenciados tipos de regime. O objetivo do Governo do Estado é diminuir o déficit carcerário e proporcionar uma estrutura melhor para os internos. Além da reforma da unidade de Glória, da nova construção em Areia Branca e da inauguração de uma nova prisão em Estância, outra medida promete diminuir o número de internos em unidades carcerárias: a aquisição de tornozeleiras de monitoramento eletrônico. Desse modo, serão dados os primeiros passos para tentar sanar a problemática da superpopulação prisional em Sergipe.

De acordo com o Secretário de Estado de Justiça, Antônio Hora, o primeiro semestre de 2015 é decisivo, pois é o período no qual serão implementadas as políticas de redução do déficit carcerário. “Estamos aumentando as vagas agora no primeiro semestre com as inaugurações das obras, além da aquisição do monitoramento eletrônico. Assim, aumentaremos mais de mil vagas dentro do sistema. Como temos um déficit de 1.700, estaríamos, ainda este ano, chegando próximo de sanar a problemática da superpopulação”, destaca.

Obras

As obras de reforma e construção de novos espaços carcerários já estão em fase avançada. Orçado em R$ 2,09 milhões, o presídio de Glória, por exemplo, já tem 92,23% de suas obras concluídas e a previsão de entrega da estrutura é no fim de março. 24 novas vagas para este regime fechado serão ofertadas, promovendo alívio ao espaço prisional do município, que já conta com 177 internos.

Areia Branca é outro presídio que recebe obras do Governo do Estado. Executada em parceria como governo federal, nova construção está orçada em R$ 8,4 milhões e acontece no anexo da cadeia de regime semi-aberto. O espaço promete receber 390 presos provisórios e é dividido em três módulos (A, B e C) interligados por corredores gradeados e, possui 5.546 m² de área construída, num total de 15.757 m². A previsão do fim das obras é junho e 73% da construção já está finalizada. Com relação à unidade de Areia Branca, que está interditada há dois anos, existe um projeto moderno em fase de captação de recursos federais para que haja reforma e ampliação.

Em Estância, diferentemente dos outros espaços carcerários, a obra partiu do zero. O município vai receber um novo presídio sergipano, no valor de R$ 5,269 milhões, que vai ofertar 196 vagas de regime provisório. Quase 73% da construção está concluída, restando apenas a captação de novos aditivos financeiros.

O secretário de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano, Valmor Barbosa, diz que as obras contribuirão para fortalecer o sistema. “A edificação de unidades prisionais, apesar de manter os padrões de segurança exigidos, garante a integridade e os direitos dos seus internos. O que reitera a abnegação do governador em cada vez mais proporcionar a cidadania absoluta aos sergipanos, buscando recursos para concretizá-las, seja nos Ministérios ou por meio de parcerias”, disse.

Tornozeleiras eletrônicas

No primeiro semestre deste ano, 500 tornozeleiras eletrônicas estarão à disposição da Secretaria de Estado da Justiça (Sejuc), e vão possibilitar não só o desencarceramento, como a diminuição do número de reincidentes do sistema prisional. Segundo o secretário Antônio Hora, o equipamento vai ser destinado a pessoas que cometeram crimes de menor gravidade, ou que têm boa conduta e aguardam sentença em liberdade, e ainda existe a possibilidade de as tornozeleiras serem utilizadas em pessoas em confronto com a lei Maria da Penha.

“Há uma tendência natural na sociedade na qual todo mundo que venha a cometer um delito seja encarcerado, e muitas vezes essa medida priva a liberdade e a possibilidade de ressocialização.

O processo licitatório para aquisição das tornozeleiras está em fase de conclusão, segundo informa Antônio Hora. Ele acredita que entre 30 e 60 dias o equipamento já deva estar em Sergipe. A previsão é que, após a implementação das primeiras 500 tornozeleiras e ainda durante o segundo semestre, sejam comprados mais equipamentos através de um financiamento federal. “Assim nós acabaríamos de vez com a superpopulação no nosso estado”, ressalta o secretário.

Projeto de Capacitação

A preocupação do Governo do Estado com o presente e com o futuro dos internos do sistema carcerário sergipano motivou um convênio firmado com o Departamento de Penitenciária Nacional (Depen). O objetivo é promover atividades laborais para os presos através do Projeto de Capacitação Profissional e Implementação de Oficinas Permanentes (PROCAP). A iniciativa tem previsão de ser implantado em duas unidades em Sergipe, no Presídio Feminino (Prefem) e no Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto (Copemcan), em São Cristóvão.

De acordo com informações da Secretaria de Justiça, no Prefem a idéia é proporcionar a confecção de lençóis, fronhas e uniformes para abastecer o próprio sistema prisional. Já no Copemcan, o intuito é instalar uma oficina permanente de produção de pães. Os alimentos inicialmente iriam suprir a necessidade da unidade prisional e, posteriormente, seriam destinados a outros complexos penitenciários.

Para que a execução do PROCAP seja iniciada, restam apenas os recursos do Governo Federal. O secretário Antônio Hora informa que o processo burocrático já foi concluído, o orçamento aprovado e que, provavelmente entre 30 e 40 dias, os recursos devem chegar. “Essas atividades laborais contribuem muito no processo tanto de remissão [redução] de pena, quanto no aprendizado de um ofício durante o período de internamento. Se, ao sair do sistema, o interno consegue automaticamente um emprego, ele estabelece um vínculo social e é resgatado pela sociedade. Se ele tem dificuldade de arrumar emprego, estamos fragilizando e aumentando a possibilidade de ele voltar a cometer um delito”, esclarece Hora.

Valorização profissional

A progressão do sistema penitenciário sergipano não está relacionada apenas a melhoria da estrutura das cadeias e a promoção de política de implementação de oficinas para os internos. A gestão estadual se preocupa também com a condição de trabalho dos agentes penitenciários. O intuito é valorizar a classe trabalhadora, promovendo workshop motivacional, cursos, sistema de moralização e otimização, adquirindo equipamentos de trabalho, e discutindo não só modernização do plano de cargos e carreira, como também uma forma de agilizar a promoção dos servidores.

“Trouxemos palestrantes do Depen para que pudéssemos estabelecer um ambiente de motivação entre os nossos agentes penitenciários, visando uma política de melhoria de auto-estima deles. Estamos investindo na qualificação do pessoal para implantar uma política de moralização e otimização do sistema. Além disso, vamos realizar uma seleção para indicar 20 agentes que irão passar por um processo de treinamento e capacitação em Brasília”, comenta o secretário de Justiça, acrescentando que os profissionais do segmento merecem receber destaque.

Fonte: Ascom ASN/Faxaju

Governador assina parceria entre Ipesaúde e Unitmed

Ipes presta mensalmente 5.000 atendimentos de urgência

Nesta sexta-feira, 6, o governador Jackson Barreto, visando oferecer maior qualidade e ampliar a rede de atendimento da população sergipana assistida pelo Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de Servidores do Estado de Sergipe (Ipesaúde), assinou convênio do governo do Estado com o Centro de Especialidades Médicas – Unitmed, que vai ampliar a oferta de serviços prestados ao servidor público estadual pelo serviço de assistência médica.

Para o governador, a parceria do Instituto com a Universidade Tiradentes é um passo fundamental para melhorar a qualidade de vida e saúde dos servidores do Estado. “Fico satisfeito e muito feliz em ver o Ipes e a Unit darem um passo tão importante para a melhoria da qualidade de vida da nossa gente, pois somos um governo que pensa no povo e naqueles que servem todos os dias o povo sergipano, os servidores do estado. Nós estamos, cada vez mais, precisando ampliar os serviços de saúde de atendimento à população e estamos perseguindo esse objetivo”, comenta. O Ipesaude atende hoje 125 mil beneficiários entre servidores ativos e inativos e dependentes. O Instituto presta mensalmente 5.000 atendimentos de urgência.

De acordo com o reitor da Unit, Jouberto Uchôa, a Universidade Tiradentes tem como compromisso fazer crescer a assistência à sociedade sergipana. “O Ipes é uma referência no estado pelo trabalho que realiza, atendendo todo o funcionalismo público de Sergipe. Então, a Universidade Tiradentes estará se associando ao Ipesaúde para atender aos servidores do Estado, e eu espero não decepcionar, porque aqui está toda a estrutura da universidade. A saúde hoje é a carência número um do país, a maior, e a segunda é a educação, nós estamos aqui comprometidos com essas duas prioridades para fazer o melhor possível a favor do nosso estado”.

O pacto representa um marco na história do Ipesaúde, pois permitirá que os beneficiários possam marcar consultas e exames diretamente na Unitmed. O diretor-presidente do Ipesaúde, Lauro Seixas, explicou que a parceria trará diversos benefícios ao segurando. “A determinação do governador sempre foi muito clara, que a gente desburocratizasse o atendimento ao paciente. Essa parceria com a Unit é uma parceria diferente, é um marco na história do Ipes porque, comumente, o paciente do Ipes precisa se dirigir à sede para agendar sua consulta e seu exame, e com a Unit isso não acontecerá, o paciente poderá ir diretamente a Unitmed ou até agendar por telefone”, disse, acrescentando que a partir da próxima segunda-feira, 9, o serviço na Unitmed já estará disponível para oferecer suas espacialidades à população sergipana assistida pelo Instituto.

Unitmed

O Centro de Atendimento Médico – Unitmed – é a unidade da Universidade Tiradentes onde podem ser realizadas consultas de clínica médica, dermatologia, endocrinologia, ginecologia, infectologia, neonatologia, ortopedia, pediatria, pneumologia, oftalmologia, otorrinolaringologia, urologia, psiquiatria, gastrohepatologia, além de exames e outros procedimentos médicos.

A Unitmed presta exames de ultrassonografia, ecocardiograma transtorásico, Holter, MAPA, ECG – exames cardiológico; EEG - eletroencefalograma Teste Ergométrico; espirometria – exame pulmonar; mamografia digital; raio-x, entre outros exames. Além de possuir uma unidade de coleta na sua sede que vai atender aos beneficiários do Ipesaúde.

Com informações da ASN

Fonte: Portal Infonet

Estado garante pagamento do 13º, mas não tem em caixa totalidade de recursos

O secretário de Estado da Fazenda, Jeferson Passos, apresentou até o início da tarde dessa terça-feira (16), aos membros da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa, os dados fiscais referentes ao segundo quadrimestre de 2014. 

Durante a exposição Jeferson Passos trouxe um dado muito positivo e outros dois bastante preocupantes: o auxiliar do governo garantiu o pagamento do 13º salário de todos os servidores para os dias 19 e 20 próximos. Mas revelou que o Estado ainda não conta, em caixa, com a totalidade de recursos para garantir o pagamento dos salários referentes ao mês de dezembro até o próximo dia 31. 

Enquanto o governo aguarda o ingresso de receitas nos cofres, Jeferson Passos também antecipou que a reforma administrativa, proposta pelo Executivo e que está em tramitação na Assembleia Legislativa, é fundamental para o futuro das finanças do governo. Caso contrário, novos atrasos de salários poderão ser registrados já a partir de abril, quando terminam os recursos provenientes da antecipação dos royalties. 

Mais uma vez, o secretário jogou a responsabilidade pela crise financeira no déficit da previdência. “Estamos tendo sérias dificuldades e a situação está se agravando. Essa questão do déficit previdenciário vem crescendo assustadoramente. O dinheiro que é aportado para cumprir está fazendo falta em outras ações. O Estado tem receitas insuficientes e não tinha reservas. O andamento de algumas obras foi atrasado e o pagamento de fornecedores também. Até a elaboração de projetos futuros foram atrasados porque o Estado não tinha recursos próprios”. 

Jeferson Passos explicou que até o pagamento da dívida com a União foi atrasado antes da medida de parcelar os salários dos servidores. “A crise existe. Os sindicatos podem conferir a relação dos devedores do Estado no site da Secretaria de Estado da Fazenda. Qualquer um pode consultar. O governo inscreve na dívida ativa e executa todos os seus devedores. O problema é que nem todo o dinheiro é recuperado ou, muitas vezes, quando tem a decisão, a empresa nem existe mais. Existem milhares de ações que são acompanhadas pelos Procuradores do Estado”. 

O secretário explicou que o problema da Previdência deve ser atribuído aos governos anteriores. “Eles (governantes) não tiveram o compromisso de constituir as reservas previdenciárias necessárias para que hoje o governo não estivesse passando por essa situação”. 

Já sobre a proposta do Executivo de fundir ou extinguir algumas empresas públicas, Jeferson ponderou que “temos uma análise a ser definida após a apreciação desses projetos pela Assembleia. Nem todas as empresas terão o mesmo tratamento jurídico. Algumas delas são totalmente deficitárias e custam de R$ 40 a R$ 50 milhões por ano aos cofres públicos, sem gerarem mais receitas. Existem passivos fiscais e trabalhistas em análise. Precisamos de mais tempo, para avaliar bem cada caso, e tomar uma decisão”. 

“Os servidores que não estiverem aposentados seguirão para as secretarias que nascerem das fusões ou dos órgãos que estiverem dando continuidade a determinados serviços. Em síntese: os servidores da administração direta serão transferidos; os da administração indireta terão que ver para onde o serviço será migrado. Repito: quem não estiver aposentado, será alocado para as novas atribuições. Se não tomarmos as providências agora, temos o sério risco de, em abril de 2015, com o fim dos recursos da antecipação dos royalties, voltarmos a atrasar os salários até com mais intensidade”. 

Sobre os próximos salários dos servidores, Jeferson Passos assegurou que “o 13º será pago nos dias 19 e 20 deste mês, sem problemas. Já temos assegurados os recursos referentes aos salários de dezembro dos aposentados e do magistério, mas ainda não contamos, em caixa, com a totalidade de recursos necessários para pagar o restante do funcionalismo até o próximo dia 31. 

Dependemos do ingresso de receita ou de transferências da União. A expectativa do governo é de pagar dentro do mês, mas existe sim o risco de só pagarmos a esses servidores em janeiro”. Na exposição que fez para os deputados estaduais, Jeferson Passos apontou que, em 31 de agosto desse ano, a receita corrente do Executivo era R$ 4,51 bilhões contra uma despesa corrente de R$ 4,17 bilhões, resultando em uma sobra no caixa para investimentos de R$ 343,7 milhões. Pegando os dados previdenciários, do segundo quadrimestre de 2013 para o mesmo período em 2014, houve um incremento na receita de R$ 50,2 milhões (R$ 463,3 – 2013; R$ 513,5 – 2014); já as despesas com a previdência tiveram, segundo o governo, um salto de R$ 122,3 milhões em um ano, passando de R$ 798 milhões para R$ 920,3 milhões. 

O secretário também revelou que, apesar das dificuldades, a dívida líquida consolidada do Estado, no comparativo com 2013, diminuiu. Em 31 de dezembro do ano passado a dívida era de R$ 2,97 bilhões contra R$ 2,88 bilhões em 31 de agosto desse ano.

Outro dado relevante exposto pelo secretário se refere aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Assembleia Legislativa (1,74%), o Poder Judiciário (5,34%) e o Ministério Público (1,78%), em 31 de agosto passado, ficaram abaixo do limite prudencial de gastos com pessoal; o Tribunal de Contas (1,16%) ultrapassou essa margem, mas ficou dentro do limite máximo permitido por lei. Apenas o Poder Executivo com 49,55% ultrapassou o limite máximo de gastos com pessoal que é de 49%.

A manutenção do índice até o final de 2014 pode resultar em implicações para o governo quanto a realização de convênios com o governo federal e quanto a transferência de recursos da União. Finalizando, Jeferson Passos revelou ainda que, de janeiro a agosto desse ano, o Estado não aplicou (com 24,38%) o mínimo constitucional dos recursos em Educação (25%), mas atingiu a meta (com 12,17%) na Saúde (o obrigatório era de 12%).

Fonte: Faxaju

TJ mantém fechamento e bloqueio da ASBT

Decisão publicada nesta segunda opina pela extinção da ASBT

O Tribunal de Justiça não considerou os argumentos apresentados pela defesa e julgou recurso opinando pela extinção da Associação Sergipana de Blocos de Trios (ASBT), acatando manifestação do Ministério Público Estadual pelo entendimento de que a entidade, que tem fins lucrativos, não está cumprindo a finalidade estatutária para a qual foi criada.

Com a decisão da 1ª Câmara Cível do TJ, com base no voto do desembargador Ruy Pinheiro, relator do processo, a ASBT permanece proibida de atuar e com os bens bloqueados, nos termos da decisão do juízo da 9ª Vara Cível. “Diante dos indícios de desvio de finalidade associativa, reputo prudente respaldar a decisão que suspendeu as atividades da agravante [no caso, da ASBT] durante o trâmite processual, sob pena de lesão grave ou de difícil reparação ao erário”, considerou o magistrado ao julgar agravo de instrumento interposto pela ASBT na tentativa de derrubar a decisão da 9ª Vara Cível.

Conforme explica o próprio desembargador, prevalece a decisão anterior, ficando a ASBT impossibilitada de realizar qualquer tipo de evento, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

Supostas irregularidades

A decisão judicial atende solicitação da Promotoria Especializada do Terceiro Setor do Ministério Público Estadual que, com base nos relatório da Controladoria Geral da União e do Tribunal de Contas da União, destaca indícios de irregularidade na execução de convênios firmados com o Ministério do Turismo.

No voto, o desembargador Ruy Pinheiro destaca trechos do acórdão da tomada de contas especial do TCU de que houve “pagamento de cachê a bandas e artistas que se apresentaram em eventos realizados no Estado de Sergipe, objeto de convênio com o Ministério do Turismo, em valores inferiores aos informados nos respectivos ajustes”.

Na ação movida contra a entidade, o Ministério Público observou que “os recursos federais e estaduais compunham o lucro” da ASBT, que não vinha cumprindo a finalidade social. “A ASBT tem caráter privado e não está cumprindo com a finalidade estatutária, que seria uma entidade sem fins lucrativos”, observou a promotora Maria Helena Sanches Lisboa, que se manifestou, nas contra-argumentações contidas no agravo de instrumento. “Agora vamos aguardar a decisão de mérito”, ressaltou a promotora.

Na defesa, a ASBT se contrapõe aos argumentos do MPE, afirmando que os objetos dos convênios foram todos avaliados e aprovados previamente pelo órgão público repassador dos recursos. “Além de plenamente executados, bem como cumpridas todas as obrigações recíprocas”, destaca a defesa, no agravo de instrumento assinado pelos advogados Márcio Conrado, Andrea Sobral Vila-Nova de Carvalho e Gilberto Sampaio de Carvalho.

“Deve-se esclarecer que todos os convênios firmados com o Ministério do Turismo tiveram inicialmente suas contas aprovadas pelo órgão repassador, tendo o TCU discordado de alguns procedimentos adotados pelo Ministério do Turismo, o que vem sendo alvo ainda de debate naquela Corte de Contas em sede de recursos de resconsideração”, destaca trecho do recurso.

O Portal Infonet tentou ouvir representantes da ASBT, mas não obteve êxito. O Portalpermanece à disposição. Informações devem ser enviados por e-mail jornalismo@infonet.com.br ou por telefone (79) 2106 – 8000.

Cássia Santana

Fonte: Portal Infonet

Pré-caju pode não ser realizado em 2015

Fabiano Oliveira se reúne hoje com o governador e amanhã com o prefeito

Fabiano Oliveira. Foto Blog do Max

O Pré-Caju, tradicional prévia carnavalesca que vem sendo alvo de muita polêmica nos últimos anos, pode não ser realizada em 2015. A organização do evento vem enfrentando dificuldades de ordem financeira para literalmente colocar ‘o bloco na rua’. Ainda hoje o empresário Fabiano Oliveira, realizador do Pré-Caju, deve se reunir com o governador Jackson Barreto (PMDB), para discutir questões relativas ao evento. Amanhã Fabiano possui reunião marcada com o prefeito de Aracaju, João Alves Filho (DEM), para discutir o mesmo tema.

Vale lembrar que ainda no ano passado, a Prefeitura de Aracaju já autorizou a realização do evento, na avenida Beira-mar. Fontes ligadas à Prefeitura de Aracaju e ao Governo do Estado revelam que Fabiano deve ser muito bem recebido pelo governador e pelo prefeito, mas dizem que tendo em vista a crise financeira que acomete municípios e estado, os dois gestores não deverão ter muito a oferecer.

Em conversa com a coluna, o empresário Fabiano Oliveira confirmou que ainda não sabe se o evento deverá ser realizado, devido às diversas dificuldades que vem encontrando. Fabiano falou que até o momento a festa possui o patrocínio de apenas três empresas, incluindo uma marca de cerveja e o Banese – que não deve contribuir com muitos recursos, já que o estado vem apresentando problemas financeiros. Fabiano também confirmou que pediu aos empresários responsáveis pelos blocos que fossem suspensas as vendas dos abadás, até que a realização do evento fosse realmente confirmada.

“Essa crise financeiras que atinge o país, incluindo diretamente estados, municípios e empresariado, vem dificultando a realização do evento. Estamos trabalhando para viabilizar a realização desta festa que além de incentivar o turismo, contribui diretamente para diversos setores da economia sergipana. Hoteis ficam com 100% de ocupação e muitos dos vendedores ambulantes utilizam a renda extra para pagar dívidas e comprar o material escolar dos seus filhos”, explicou Fabiano.

Problemas

Fabiano lembra que tradicionalmente o Governo e a Prefeitura não participam investindo recursos diretamente na festa – eles contribuem com a logística e atuação do poder público, através das polícias militar e civil, SMTT, Samu, Secretaria de Saúde e outros órgãos. Apenas o Banese tradicionalmente patrocina a prévia carnavalesca.

Outra questão importante é que o governo e prefeitura também temem críticas da população, ao investir em uma festa, quando vem sendo enfrentadas dificuldades até para manter o pagamento dos servidores. Sem falar que tão tradicional quanto a festa é a manifestações de categorias de funcionários públicos, como a PM, SMTT e Samu, cobrando o pagamento gratificações para atuarem no evento.

Prestação de Contas

No final de outubro o Ministério Público Federal em Sergipe pediu na Justiça que a Associação Sergipana de Blocos e Trios (ASBT) devolva recursos recebidos do Ministério do Turismo entre os anos de 2008 e 2010, que teriam sido indevidamente utilizados ‘para a realização de eventos com caráter privado’.

A ação, ajuizada por Nelson Araújo dos Santos, requer a condenação dos réus por desvios de recursos de convênios no Ministério. Na manifestação, o MPF reconhece a procedência da ação e pede a condenação da ASBT, com a devolução de aproximadamente R$ 6,3 milhões, em valores históricos, aos cofres públicos.

Para subsidiar a manifestação, o MPF/SE solicitou uma auditoria da Controladoria Geral da União, que analisou 69 convênios realizados entre a associação e o Ministério do Turismo. Os recursos foram utilizados na organização de festas em Aracaju e mais 38 municípios de Sergipe. A CGU analisou o total de R$ 17,5 milhões e encontrou falhas na prestação de contas de R$ 6,3 milhões. A ação tramita na Justiça Federal com o número 0006311-27.2009.4.05.8500.

Fonte: Blog do Max

Governo quer fazer reforma administrativa em novembro

Comissão está concluindo estudos para encaminhar sugestões

Foto Arquivo Aspra

A comissão técnica criada pelo governador Jackson Barreto (PMDB) já está concluindo os estudos para que as primeiras medidas para enxugamento da máquina administrativa sejam implementadas ainda no mês de novembro. Estes estudos trarão sugestões variadas para proporcionar uma economia mensal em torno de R$ 30 milhões, segundo previsões da equipe técnica da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

São medidas que incluem redução no número de cargos, extinção e fusão de secretarias e economia com aluguéis de imóveis e veículos, segundo ressaltou o secretário Sales Neto, da Comunicação Social do Governo (Secom). O secretário admite que serão medidas antipáticas, que vão contrariar interesses de aliados. Mas, Sales Neto destaca como necessárias para que o governador possa cumprir as promessas de campanha feitas junto ao funcionalismo e colocar em prática o Plano de Cargos e Salários criado neste ano por meio de lei aprovada na Assembleia Legislativa, a partir das negociações realizadas pelo Governo com o Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Sintrase).

A comissão técnica é composta por representantes das Secretarias de Estado da Fazenda, Governo, Casa Civil e ainda da SergipePrevidência e da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Segundo a assessoria de imprensa, a Secretaria da Fazenda já tem um norte sobre as mudanças que poderão ser feitas a curto prazo e deverão ser apresentadas ao governador em breve, na perspectiva de começarem a ser implementadas no mês de novembro, segundo informações da assessoria de imprensa daquela pasta.

Segundo a assessoria da Sefaz, os detalhes só serão revelados diretamente ao governador Jackson Barreto. O secretário Sales Neto, da Comunicação Social do Governo, informou que o governador se encontra em viagem de trabalho tentando agilizar a liberação de recursos resultantes dos convênios com o BNDES para dar continuidade às obras já iniciadas em Sergipe.

Sales Neto informou que assim que o governador retornar da viagem se reunirá com os assessores diretos que integram a comissão técnica para conhecer as sugestões. O governo, segundo o titular da Secom, pretende colocar algumas medidas em funcionamento ainda neste ano para que o segundo mandato possa começar com a “casa arrumada”. Mas outras medidas, consideradas mais complexas, dependem de autorização do Poder Legislativo Estadual.

Os projetos devem ser enviados em breve pelo Executivo, com o objetivo de serem apreciados pela atual legislatura. Não tendo tempo hábil, o governador deve esperar até o mês de fevereiro do próximo ano quando os trabalhos legislativos serão retomados e as medidas só poderão ser implementadas a partir de março. Tempo que o governador considera distante para se ter os resultados satisfatórios.

Cássia Santana

Fonte: Portal Infonet

Jackson: 77% do orçamento para saúde, educação e segurança

Lei Orçamentária 2015 prevê valor total de R$ 8,625 bilhões

Jackson Barreto. Arquivo Aspra

O governador Jackson Barreto priorizará em 2015 as áreas de saúde, educação e segurança. Para isso, ele enviou a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para Assembleia Legislativa que prevê 77% (R$ 6,6 bilhões) do orçamento anual para essas áreas. O valor total do orçamento é de R$ 8,625 bilhões.

A Lei Orçamentária Anual 2015 (LOA) é o instrumento através do qual é feita toda a alocação de gastos do Governo, delimitados por órgãos, setores e territórios. É também a LOA que detalha melhor as ações existentes no Plano Plurianual em vigência (PPA/2012-2015).

“Nossa prioridade é reformular toda a máquina administrativa para cuidar das pessoas. Evidente que as questões levantadas pela sociedade nós vamos levar em consideração, que são as áreas da saúde, segurança, educação”, declarou Jackson Barreto.

O valor previsto para o próximo ano foi fixado em R$ 8,625 bilhões, valor este que representa um crescimento de 4,06% em relação ao orçado 2014, que estava previsto em R$ 8,288 bilhões. Segundo o superintendente de Programação Econômica e Orçamento do Governo, Guilherme Rebouças, as principais fontes de receita de Sergipe são advindas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do ICMS. “Isso representa 74% do total do orçamento para 2015. As outras receitas são provenientes de outras fontes, como convênios, operações de crédito e outros”, completa.

A LOA 2015 também teve como parâmetros fundamentais na sua elaboração a melhoria na qualidade dos gastos do Estado; a priorização dos investimentos por meio das operações de crédito; diminuição de gastos com custeio; priorização de recursos para as atividades fins; e incentivo a busca por novas fontes de financiamento e parcerias. “Porém devemos estar atentos as restrições ficais que exigem uma maior atenção com gastos de pessoal”, reforça o superintendente de orçamento.

Aplicação dos recursos

Para 2015 as pretensões e prioridades do Governo são claras quanto a seu foco principal de atuação. Oito áreas de grande impacto social serão as mais beneficiadas. São elas: saúde, educação, segurança pública, transporte, saneamento básico, agricultura, assistência social e urbanização. Delas, 77% dos recursos estão alocados apenas nas três primeiras.

“Para 2015 teremos um aporte maior de recursos do Governo em diversas áreas, como saúde, educação, segurança e assistência social. Por exemplo: entre 2014 e 2015 o Governo prevê um crescimento de 8% dos recursos investidos em segurança pública. Um valor que chega a 70 milhões a mais apenas nos recursos do tesouro”, argumenta o secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, João Augusto Gama.

Vale destacar, que o objetivo do Governo é promover no próximo ano um investimento de aproximadamente 1,87 bilhões, advindos essencialmente das Operações de Crédito já contratadas e dos Convênios efetivados pelo Estado. É fundamental pontuar que esse volume de investimentos só foi possível graças ao esforço permanente do Governo em criar, apesar das limitações de ordem econômica e financeira, as pré-condições essenciais para obter o aval do Governo Federal para contrair empréstimos internos e externos com as instituições de fomento.

“A idéia que norteou a elaboração desse orçamento foi de adotar um maior rigor na previsão das receitas conjugado a uma forte contenção de despesas, para assim poder investir cada vez mais no bem estar dos sergipanos”, enfatiza Gama.

Fonte: Secom