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sexta-feira, 30 de novembro de 2018

Juíza suspende Retae para servidores que não prestaram serviço de forma presencial na SSP


A juíza titular da 3a Vara Cível da Comarca de Aracaju, Simone de Oliveira Fraga, concedeu liminar na Ação Popular movida pelo delegado de Polícia Civil Paulo Márcio Ramos Cruz, determinando à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e à Superintendência da Polícia Civil o imediato cumprimento que todos os plantões com ônus financeiro para o Estado sejam precedidos da publicação de escalas a partir da seleção, prioritária, de voluntários inscritos e cujos servidores escalados necessariamente prestem serviço de forma presencial; obedecendo-se, no entanto, os critérios estabelecidos na lei no tocante ao limite das despesas. Além disso, a juíza também determinou a suspensão do pagamento da retribuição financeira transitória pelo exercício eventual de atividade de plantão aos servidores que não prestaram serviço de forma presencial.

Ainda, de acordo com a decisão da juíza, será suspenso o pagamento da retribuição financeira transitória pelo exercício eventual de atividade de plantão a servidores da Polícia Civil que estejam cedidos ou lotados em órgãos estranhos à Polícia Civil, proibindo, outrossim, sua convocação para os plantões eventuais enquanto estiverem desempenhando suas atribuições fora do âmbito da Polícia Civil. Da mesma forma, o pagamento da retribuição financeira transitória pelo exercício eventual de atividade de plantão a servidores ocupantes de cargos comissionados da direção da Polícia Civil, em virtude de estarem submetidos ao regime de dedicação exclusiva.

Simone Fraga também determinou a suspensão da retribuição financeira transitória pelo exercício eventual de atividade de plantão a servidores que, embora atuando no âmbito da Polícia Civil, não estejam desempenhando atribuições próprias da atividade-fim.

“Determino que a Superintendência da Polícia Civil publique imediatamente a lista de voluntários inscritos para a prestação de plantões eventuais e convoque para o seu exercício, preferencialmente, os servidores que manifestaram interesse no encargo, adotando e divulgando os critérios que possibilitem a distribuição equitativa dos plantões entre todos os interessados; obedecendo-se, no entanto os critérios estabelecidos na lei no tocante ao limite das despesas”, decidiu a magistrada, que não deferiu o pedido de afastamento liminar do atual Diretor do DAF, por entender gravosa e carente de provas, neste momento processual, tal medida.

Fonte: Universo Político

sexta-feira, 23 de novembro de 2018

SSP-SE: Delegado ajuíza ação contra secretário de Segurança e delegada-geral

Paulo Márcio quer regulamentar despesa com plantões na Secretaria de Segurança


Na tarde desta quinta-feira, dia 22,  o delegado de Polícia Civil, Paulo Márcio Ramos Cruz, protocolou uma Ação Popular objetivando obrigar o secretário de Estado da Segurança Pública, João Eloy, e a delegada-geral da Polícia Civil, Katarina Feitoza, a cumprirem as determinações legais em relação ao pagamento da retribuição financeira transitória pelo exercício eventual de plantão – Retae. Paulo Márcio, desde o final de outubro deste ano, vem se manifestando publicamente sobre supostas irregularidades denunciadas pela imprensa e cobrando providências ao Governo.

O delegado explica que, na ação tombada sob o número 201810301662, pede ao Judiciário que proíba os gestores da SSP de utilizar a Retae fora das condições estabelecidas nas leis estaduais 7870/14 e 8272/17. “Isso implicaria, por exemplo, a proibição da remuneração de atividades de sobreaviso e supervisão, bem como de eventual labor extraordinário prestado por servidores que atuam em setores burocráticos”, diz Paulo Márcio.

De acordo com o delegado, a ação também enfrenta questões polêmicas como nomeações irregulares para a direção do DAF/SSP, nepotismo e improbidade administrativa, com comprovada ofensa aos princípios da Administração Pública e lesão ao erário.

“Além do parecer obrigatório do Ministério Público, o autor pede à Justiça que seja requisitada ao Tribunal de Contas do Estado uma tomada de contas especial no DAF bem como remetida cópia integral dos autos ao Ministério Público para o ajuizamento da competente ação de improbidade administrativa”.

Fonte: Universo Político

terça-feira, 28 de agosto de 2018

Sergipe: Ministério Público ajuíza ação contra a exigência de exame de HIV para ingresso na PM e BM


O Ministério Público de Sergipe, por intermédio dos promotores de Justiça Luciana Duarte, Jarbas Adelino e Bruno Melo Moura, ajuizou ação civil pública em face do Estado de Sergipe, a fim de que sejam retificados editais de concursos para acesso às carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. O MP quer que seja retirada a exigência de realização de exame para detectar o Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV).

De acordo com a Promotoria, a eventual exclusão de candidatos com HIV não encontra previsão em legislação estadual que trate do ingresso nas carreiras militares, o que viola o princípio da legalidade, uma vez que as Constituições Federal e Estadual prescrevem o seguinte: “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei”. Para o Ministério Público, os editais são meros atos administrativos, não podendo suprir a exigência constitucional de regulamentação. “Ainda que houvesse previsão legal, seria possível verificar em qual medida as exigências formuladas se revelariam compatíveis com os princípios constitucionais pertinentes. Em outras palavras, os requisitos de saúde devem ser razoáveis e exigíveis com base em critérios objetivos estabelecidos conforme a natureza e a complexidade dos cargos, não cabendo a exclusão de candidatos por razões meramente estéticas ou por puro preconceito (como no caso dos portadores assintomáticos do vírus HIV)”, esclarecem os promotores na petição inicial.

Antes de judicializar a demanda, o MP expediu a Recomendação nº 002/2018, alertando o Estado sobre a necessidade de suprimir a exigência do exame de Sorologia para HIV, mas não houve nenhuma iniciativa no sentido de corrigir os editais. No dia 13 de agosto, a SEPLAG se pronunciou, por meio de ofício, afirmando que a exigência não afrontaria o ordenamento jurídico, nos termos do Parecer nº 5748 da Procuradoria-Geral do Estado. Já o Comando-Geral da Polícia Militar, manifestando-se por meio do ofício nº 200/2018-GCG, disse que a inadmissão de candidatos portadores de HIV não seria discriminatória, mas sim calcada nas atribuições do cargo, cujas condições físicas devem ser compatíveis com o seu exercício, e que a investidura de tais candidatos importaria na exposição a risco de contágio da população assistida pelo Serviço de Segurança Pública. A PM explicou ainda que a exigência do exame está fundamentada no Estatuto dos Policiais Militares de Sergipe, que enumera, entre outros itens, “moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada”. O Ministério Público contesta esse argumento, pois a infecção por HIV não se encontra entre as doenças expressamente listadas, portanto, o Comando-Geral teria apontado como previsão legal uma fórmula genérica.

“O trabalho é extremamente importante para a saúde física e mental do soropositivo, contribuindo para mantê-lo integrado à sociedade, não havendo nenhum risco de contágio pelo simples convívio social e profissional. Infelizmente, o soropositivo não enfrenta só o HIV. Ele também convive com o mais insidioso preconceito, com a discriminação explícita ou velada e com o desamparo advindo do próprio Estado”, ressaltam os promotores de Justiça. Para eles, “a exigência é discriminatória e fere os princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana”.

Na peça inicial do processo, o MP enumerou diversas razões pelas quais a exigência de realizar o exame não pode ser mantida, a exemplo do Parecer nº 15/1997, do Conselho Federal de Medicina (CFM), sobre admissão no curso de formação e graduação do Instituto Militar de Engenharia. Segundo o CFM, “a realização dos testes sorológicos para HIV constitui violação dos direitos humanos, afronta à Constituição Federal e caracteriza conduta antiética por parte do médico que respalda tal normativa”. E acrescenta: não existe nenhuma justificativa técnica plausível para que as pessoas sejam discriminadas, já que não oferecem nenhum tipo de risco para os seus companheiros de trabalho. Já a Resolução nº 1.665, de 7 de maio de 2003, também do Conselho Federal de Medicina, veda a realização compulsória de sorologia para o HIV. No âmbito Federal, a Portaria Interministerial (dos Ministérios da Saúde e do Trabalho) nº 869/1992 proíbe “a exigência de teste para a detecção do vírus da imunodeficiência humana, tanto nos exames pré-admissionais quanto nos exames periódicos de saúde”, elucidando que “a sorologia positiva do HIV, em si, não acarreta prejuízo à capacidade laborativa de seu portador”. Outro documento importante é a Portaria nº 1246, de 28 de maio de 2010, do Ministério do Trabalho e Emprego. Ela orienta expressamente empresas e trabalhadores no sentido de não permitir, de forma direta ou indireta, nos exames médicos por ocasião da admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno, demissão, ou outros ligados à relação de emprego, a testagem do trabalhador quanto ao HIV. Uma série de julgados e normas de direito internacional elencados na petição também confrontam a tese sustentada pelo Estado de Sergipe.

Em juízo, o Ministério Público requer que os editais 05/2018, 04//2018, 03/2018 e 02/2018 sejam retificados no prazo de cinco dias, suprimindo-se a exigência do exame de sorologia para HIV na fase de inspeção de saúde para admissão no Curso de Formação de Oficiais e provimento para o cargo de soldado da Polícia Militar, bem como de cadete e soldado do Corpo de Bombeiros Militar, todos com a execução de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC. Para o caso descumprimento, o MP postula pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.

Fonte: MPE/Faxaju

sexta-feira, 7 de agosto de 2015

Justiça determina que Prefeitura de Aracaju exonere cargos em comissão da Guarda Municipal

Em caso de descumprimento será imposta uma multa diária de R$ 10 mil por dia de atraso a ser paga pelo ordenador de despesa

A juíza Simone de Oliveira Fraga determinou que a Prefeitura de Aracaju exonere no prazo de 60 dias, os atuais ocupantes de cargo em comissão da Guarda Municipal que não preenchem aos critérios de atribuições exclusivamente de direção, chefia e assessoramento. A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Estadual.

Segundo a decisão, a Prefeitura de Aracaju foi condenada a não contratar direitamente, sob qualquer modalidade, profissionais para prestarem serviços relacionados à atividade da Guarda Municipal, tanto para atividade fim ou desempenho de atribuições meramente administrativas, sem a prévia realização de concurso público, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas e atendidos os requisitos formais e materiais aplicáveis à espécies. Em caso de descumprimento será imposta uma multa diária de R$ 10 mil por dia de atraso a ser paga pelo ordenador de despesa. A juíza negou o pedido do pagamento de dano moral.

Segundo o Ministério Público, a ação foi iniciada após notícia de que havia contratação irregular no quadro de pessoal da Guarda Municipal sem a prévia realização de concurso público. Que houve tentativa infrutífera de se firmar um Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta com a Prefeitura de Aracaju, mas o Poder Municipal manifestou desinteresse no acordo nos moldes propostos pelo Ministério Público do Trabalho.

Fonte: Jornal da Cidade/Blog Espaço Militar

quarta-feira, 24 de junho de 2015

Atendimento no HPM pode ser aberto à população em geral

MPE fez Recomendação ao Estado para restringir aos militares


O atendimento no Hospital da Polícia Militar de Sergipe poderá deixar de ser específico aos militares e passar a beneficiar a população de um modo geral, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Isso caso o Governo do Estado atenda à Recomendação do Ministério Público Estadual (MPE), que será enviada pelos promotores da Saúde, Nilzir Soares, Antônio Forte, Fábio Viegas e Alex Maia. Foram dados 60 dias para que a unidade seja aberta e caso não haja resposta nesse prazo, não está descartada a possibilidade de uma Ação Civil Pública (ACP).

Durante coletiva de imprensa na manhã desta sexta-feira, 23, o promotor Antônio Forte explicou que depois de muito pesquisar e analisar, o Ministério Público entende ser possível que o HPM atenda não apenas os militares.

“Essa já é uma realidade no Rio Grande do Norte, Piauí, Ceará, em que os hospitais da polícia não têm atendimento restrito. A estrutura de hospital público no HPM é a melhor do Estado. São cinco leitos de UTIs com todos os equipamentos modernos, 20 leitos de enfermaria, três centros cirúrgicos com aparelhagem nova, inclusive arco cirúrgico, laboratório completo, máquina de Raio- X moderna, salas de isolamento, sem contar com um corpo técnico muito qualificado, com profissionais experientes em todas as especializações. O HPM não pode ficar restrito a um público alvo, sobretudo com a atual conjuntura com a saúde difícil, com superlotação no Huse. O Governo do Estado têm que colocar o hospital para atender a toda sociedade”, destaca o promotor Antônio Forte.

Sub-utilizado

Antônio Forte ressaltou que atualmente a unidade não vem sendo utilizada nem por policiais militares. “Na época em que o HPM foi criado há mais de 30 anos, era voltado para os policiais militares para que não tivessem contato com civis nos hospitais públicos, mas hoje a grande maioria têm Ipes e Unimed e procuram hospitais particulares. O Hospital da Polícia Militar é sub-utilizado, não tem a eficiência e a efetividade que tem que ter, é mantido pelo Estado, mas não tem finalidade social, apesar da estrutura e do corpo técnico qualificadíssimo em virtude de concurso”, lamenta.

Reclamações

O promotor Fábio Viegas ressaltou que os próprios militares reclamam que não têm atendimento no HPM. "O HPM tem uma estrutura sólida, além disso, houve uma efetiva conservação de todo o mobiliário que lá existe, eles são muito organizados, mas hoje os militares reclamam que não tem acesso, não por culpa dos gestores, mas porque não há condições técnicas-financeiras para administrar. Em audiências aqui no MPE foi dito que havia inclemento de recursos que foram diminuíndo e hoje corresponde a 85 mil reais por mês, além do convênio com o Ipes. Por conta dessa sub-utilização, é que desde 2013 nós estamos na iminência de verificar uma destinação eficiente para aquele hospital e a gente entende que o Estado vai dar essa destinação que será uma grande vitória para a população sergipana", completa.

Legislação

Segundo o promotor Alex Maia, o Ministério Público esbarrava em um argumento legal de que o HPM era destinado aos bombeiros e policiais militares, que caiu por conta do levantamento feito por Antônio Forte. "O colega fez um trabalho exaustivo, de resgate histórico, foi atrás da lei, do edital do concurso e verificou que esse argumento não se sustenta e que há interesse que o hospital fique lá sub-utilizado como nós constatamos, o TCE e a Controladoria Geral do Estado constataram. E qual a repercussão disso no ponto de vista prático: não precisa ir atrás disso na Assembleia. Aqui não é só um argumento de aplicadores de direito, é fato: o HPM já trabalhou portas abertas para o SUS até 2006 e recentemente o próprio HPM fez proposta para novo credenciamento para atender civis. Eles atendem conforme as pretensões do hospital”, explica.

Aldaci de Souza

Fonte: Portal Infonet

sexta-feira, 16 de janeiro de 2015

Juiz proíbe o Estado de promover eventos festivos e fazer publicidade

O Juiz Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Lagarto, Daniel de Lima Vasconcelos, determinou, nos autos do cumprimento de sentença da Ação Civil Pública de nº 200954101067, publicada nesta sexta-feira, 16.01, a proibição do Estado de Sergipe de promover, contribuir financeiramente e até mesmo apoiar logisticamente qualquer evento festivo, bem como de custear qualquer publicidade em televisões, rádios, jornais, revistas e sites na internet, por descumprimento a ordem judicial transitada em julgado que obriga o Estado a implantar e manter programa, no município de Lagarto, para o tratamento de crianças e adolescentes dependentes químicos (álcool e entorpecentes) ou com transtornos mentais, mediante regime de internação hospitalar e com a disponibilização de, no mínimo, 10 (dez) leitos.

Na decisão, o magistrado destacou que transcorrido o prazo estabelecido para o cumprimento da ordem judicial, bem como provocado mais de uma vez a provar o seu cumprimento, o Estado de Sergipe deixou de demonstrar o adimplemento do seu dever. “Em qualquer país de instituições sólidas e respeitadas, impende salientar, o descumprimento a uma ordem judicial é encarado como grave afronta aos Poderes constituídos e passível de punições severas”, constatou.

De acordo com o juiz, ao tomar conhecimento do descumprimento de uma decisão judicial, deve o Poder Judiciário atuar com o rigor necessário para compelir ao insubordinado a realizar a obrigação que lhe fora legalmente imposta. “É lamentável que o Estado de Sergipe, mesmo após o trânsito em julgado de decisão judicial legalmente concebida, continue a descumprir a obrigação de fazer imposta, em manifesto desrespeito às Instituições e com severo prejuízo aos que carecem do serviço em questão. Enquanto isso, famílias padecem desamparadas com os dramas dos seus entes queridos e jovens deste Estado continuam privados de um serviço que talvez seja a única alternativa de evitar que o futuro próximo conduza-os ao sistema penal ou, pior ainda, ao ‘latifúndio’ de uma cova rasa”, concluiu o magistrado determinando a sanção ao Estado de Sergipe.

Fonte: NE Notícias

segunda-feira, 3 de novembro de 2014

Por que só depois das eleições Estado e prefeituras dizem que estão com os cofres zerados?

O governo do Estado, embora esteja atrasando o pagamento dos salários dos servidores, admite que a arrecadação não caiu, e que a causa está na queda do FPE - Fundo de Participação do Estado. Quando diz que a arrecadação não diminuiu, o governo se refere aos tributos estaduais.

Nos municípios, logo depois das eleições, os prefeitos afirmaram que não tem dinheiro para pagar aos servidores, ao ponto de mandar para a imprensa, na tarde desta terça-feira, release para a imprensa com a seguinte manchete: "Com cofres zerados, prefeitos sergipanos tomam medidas impopulares para conviver com a crise".

NE Notícias publicará ainda esta semana um raio x da situação financeira de Estados e municípios. O eleitor deve ficar muito atento para esta "crise".  Por que algumas prefeituras pagaram em dia o salário de outubro? Por que somente agora, depois das eleições, os cofres ficaram zerados?

Veja a choradeira dos prefeitos, no realease encaminhado na tarde de hoje à imprensa:

Com cofres zerados, prefeitos sergipanos tomam medidas impopulares para conviver com a crise

Contas bloqueadas, demissões, cortes de salários e gratificações, pagamentos atrasados e descumprimento da lei. Esta drástica realidade que a maioria dos municípios sergipanos vem enfrentando desde 2013, quando a crise econômica internacional (iniciada em 2009) quando a arrecadação e os recursos oriundos dos repasses do Governo Federal diminuíram gradativamente. Os gestores, cientes dos graves problemas que estavam prestes a enfrentar, uniram forças para cobrar que o Congresso aprovasse projetos que diminuíssem os impactos da crise sobre a população. Foram muitas mobilizações nacionais em Brasílias, outras tantas no próprio Estado, mas, apesar de algumas conquistas, a situação só piora.

Nessa última semana, com a chegada do final do mês de outubro, a quase falência dos municípios ficou ainda mais clara. De mãos atadas, os gestores anunciaram cortes ainda mais críticos. Em Capela, por exemplo, o prefeito Ezequiel Leite convocou sua equipe de secretários e diretores para uma reunião onde demonstrou qual a situação financeira da prefeitura e comunicou a necessidade da adequação de novas medidas administrativas, ainda mais duras, prevendo a contenção de despesas. “Ou fazemos isso ou não conseguiremos pagar nem a folha dos funcionários”, anunciou o prefeito. Cada secretário terá que avaliar sua pasta e ver o que poderá fazer para reduzir despesas.

Folha

As prefeituras estão tendo dificuldade também para pagar a folha, e muitas delas precisaram recorrer a um parcelamento. Em Simão Dias, os servidores públicos municipais receberam parte do salário na última sexta-feira (31). Já os cargos comissionados, incluindo o prefeito, o vice-prefeito, secretários e assessores, além dos servidores efetivos e contratados vinculados à Secretaria de Educação, relativo aos recursos do FUNDEB/60%, terão seus vencimentos pagos, no máximo, até o dia 11 de novembro. A administração pediu desculpas pela situação e lembrou que esta foi a primeira vez que esse parcelamento foi feito.

Simão Dias registrou uma arrecadação de R$ 3.414.809,88, bem inferior a arrecadação do mês de setembro, que atingiu os R$ 4.438.548,33. Uma queda de 23,06% em relação ao mês de setembro, considerando toda a receita corrente líquida do município. No Sertão de Sergipe, no município de Gararu, a situação anda bastante complicada. O prefeito Antônio Andrade de Albuquerque resume a situação. “Milhões de débitos herdados, patrimônio depredado, funcionários insatisfeitos, sindicatos pressionando, Ministério Publico acionando Ação Civil Pública contra nós, Câmara de Vereadores apertando, adversários políticos nos jogando contra a opinião pública e, por fim, nossa saúde indo embora”, enumera.

A prefeitura está com as contas bloqueadas e a única saída é a redução total das despesas. “Será que vamos sobreviver a isso tudo?”, questiona o gestor, que já demitiu 64 pessoas, incluindo seis secretários, e cortou a gratificação de outros 70 servidores. Os prefeitos Roberto Araújo, de Poço Redondo; e Diogo Menezes, de Carira; também buscam uma saída. “Eu já estou no limite, devendo tudo”, desabafa Roberto. “Carira só vai pagar alguns servidores e os restaurantes por volta do dia 10. A cada dia que passa a máquina vai piorando”, lamenta Diogo.

Canindé

Em Canindé do São Francisco, o prefeito Heleno Silva (PRB) alega que o caos se deu depois que uma Medida Provisória foi aprovada na Câmara e no Senado, com a decisão do Ministério da Fazenda e o Governo Federal, baixando o preço da venda da energia, o que comprometeu a arrecadação da cidade. “Um município que montou sua administração em cima de determinado fator e agora vê este recurso indo embora. Como é que vamos administrar?”, questiona. A dúvida do gestor é plausível, principalmente se levarmos em conta a seguinte situação.

A receita máxima para o próximo ano é de R$ 7.200 milhões. Canindé possui uma folha de efetivo de R$ 4 milhões, mais R$ 500 mil que vai para a Câmara de Vereadores. Sobram R$ 2.700 milhões para tocar o município. “É simples. Temos muita mais despesas que receita”, resume Heleno, lembrando que já estrará janeiro de 2015 infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com ele, em 2012, Xingó vendeu R$ 980 milhões de energia e em 2013 R$ 230 milhões. Neste ano ela vai vender R$ 220 milhões. Então a arrecadação de Canindé que é em cima disso, está caindo brutalmente. O pior é que não se tem mais o que fazer e a situação só tende a piorar.

Mobilização e união

90% das soluções dos problemas enfrentados pelas prefeituras estão no Congresso Nacional que, além de não aprovar uma reforma tributária, ainda cria leis que aumentam as despesas e não estabelecem aumento de receitas. Por isso, os prefeitos de todo o Brasil estão concentrados em buscar a mudança em Brasília, através das constantes mobilizações que realizam com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e as entidades municipalistas estaduais.

“Nossa principal bandeira é o aumento do Fundo Nacional dos Municípios (FPM). Na quinta (30), uma declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), acendeu a esperança dos gestores. Ele disse que votar o aumento do FPM “é inevitável””, informou o presidente da Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (Fames), Antônio Rodrigues, o Tonhão, prefeito de Monte Alegre. Segundo ele, Henrique Alves endossou a luta municipalista ao afirmar que a situação dos municípios hoje é dramática e insustentável, prometendo votar a matéria nesta semana.

Fonte: Ne Notícias

sexta-feira, 31 de outubro de 2014

Defensoria Pública entra com Ação contra o Estado de SE

A multa é de 10 mil diária se atrasar salários de servidores

O defensor público Alfredo Nikolaus protocolou na noite desta quinta-feira, 31, em uma Ação Civil Pública (ACP) na 12ª Vara Civel, com a finalidade de fazer com que o Estado de Sergipe cumpra o cronograma de pagamento dos salários dos servidores públicos estaduais até o dia útil de cada mês, como determinam as leis trabalhistas.

“Após recebermos dezenas de servidores públicos estaduais desesperados por ter várias contas a pagar, a exemplo de cartões de créditos e escolas dos filhos, nós vislumbramos os prejuízos e demos entrada na ação ontem à noite”, ressalta acrescentando estar aguardando a liminar

Alfredo Nikolaus disse ainda que na ACP, solicita que o governador Jackson Barreto pague multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. “Queremos apenas que o Governo cumpra o cronograma de pagamento de salários, já divulgado e que efetue o pagamento até o 5º dia útil, ou seja, até o próximo dia 7 de novembro”, complementa o defensor público.

Já o defensor geral Jesus Jairo Almeida informou na manhã desta sexta-feira, 31, por meio da assessoria de Comunicação, ter ficado surpreso com a informação dando conta de que a Defensoria Pública de Sergipe teria ingressado na Justiça e que vai averiguar.

De acordo com o secretário de Comunicação do Governo do Estado, Sales Neto, “o Governo não recebeu nenhuma informação, nenhum comunicado oficial da Defensoria Pública sobre a Ação”.

Aldaci de Souza

Fonte: Infonet

segunda-feira, 14 de julho de 2014

ASBT: Justiça determina suspensão, fechamento e bloqueio

Bloqueio de contas da Associação Sergipana de Blocos de Trio

Emblema do Pré-Caju. Associação Sergipana de Blocos e Trios administra a prévia carnavaleca

Uma decisão em caráter liminar determinou a suspensão imediata das atividades de funcionamento da Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT), bem como o bloqueio de numerário existente em suas contas bancárias. Decisão da Juíza Dra. Cláudia do Espírito Santo, da 9ª Vara Cível de Aracaju impôs, em caso do descumprimento do mandamento judicial, multa pecuniária no valor de R$ 1 mil reais diários. Na última sexta-feira,11, em entrevista ao Portal Infonet, o advogado da Associação Brasileira de Blocos e Trios (ASBT), Márcio Conrado garantiu não ter sentido as especulações de que o Pré-Caju [considerado a maior prévia carnavalesca do Nordeste] corre o risco de acabar.

A Magistrada atendeu aos pedidos constantes da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe, por intermédio dos Promotores de Justiça, Dr. Edyleno Ítalo Santos Sodré, Dra. Ana Paula Machado Costa Meneses e Dra. Maria Helena Sanches Lisboa Vinhas, responsáveis pela Promotoria de Justiça do Terceiro Setor. A referida associação está constituída como entidade de direito privado, do tipo sem fins econômicos e lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, conforme legislação que lhe é aplicável.

De acordo com os autos do Procedimento Administrativo instaurado pelo MP, a ASBT, em razão de se constituir como entidade sem fins lucrativos, firmou diversos convênios com o Poder Público (Ministério do Turismo e ENSETUR) para realização de eventos no Estado de Sergipe, alguns de flagrante ilegalidade, através dos quais recebeu vultuosos recursos públicos.

A despeito da ASBT alegar que os eventos por ela realizados são abertos ao público, tais declarações não podem prosperar, porquanto nas referidas festas, a exemplo do Pré-Caju, é obrigatória a aquisição de abadás ou camisetas para participação nos blocos “puxados” por trios elétricos, nos quais se apresentam bandas e artistas contratados com recursos federais e estaduais.

“Ainda que se reconhecesse o viés público dessas festas, o fato é que há uma forte exploração privada nesses eventos, o que resulta em benefícios financeiros diretamente para os membros da Associação Sergipana de Blocos de Trio, seja através da celebração de convênios com o Poder Público ou da venda de seus produtos”, apontam os Promotores na ACP. Diz ainda a Ação: “Vê-se que a ASBT atua como empresa privada travestida de entidade de interesse social, locupletando-se de verbas públicas, para realizar festas eminentemente lucrativas”.

O MP acostou aos autos da Ação o Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas da União – TCU, no qual foram apontadas diversas irregularidades no tocante à utilização dos recursos da ASBT, tais quais: pagamento de despesas de entidades privadas com shows não aberto ao público, arrecadação de recursos com a venda de bens e serviços durante os eventos e pagamento de cachês de bandas e artistas que se apresentaram em eventos no Estado de Sergipe, objetos de convênios com o Ministério de Turismo, em valores inferiores aos informados.

A Juíza determinou, também, a expedição de mandado para que a referida entidade que declara que, por não dispor de bens patrimoniais não possui sede própria e funciona numa sala cedida na sede de uma das empresas associadas, seja fechada e lacrada.

Fonte: Assessora de Imprensa MP/SE

sábado, 25 de janeiro de 2014

TJGO: Liminar manda Estado desligar soldados temporários da Polícia Militar

Em liminar assinada nesta sexta-feira (24), a juíza Suelenita Soares Correia, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, determinou o desligamento imediato de todos os soldados do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE) da Polícia Militar. Ela também proibiu o Estado de Goiás de admitir novos temporários e de renovar os ajustes em vigor até a solução de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MP) contra essas admissões.

Ainda pela decisão, o Estado deverá convocar e nomear todos os candidatos classificados em concurso para soldado e cadete, bem como os aprovados no concurso para soldado QPPM de 2ª classe, inclusive os ocupantes de cadastro de reserva, até que se alcance a quantidade de soldados temporários admitidos ou o valor atualmente gasto com subsídios do SIMVE.

A medida foi requerida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MP), segundo quem já foram nomeados 1,3 mil reservistas das Forças Armadas para exercerem as atribuições correspondentes às de soldado de 3ª classe da PM e haveria previsão para nomeação de outros 800. De acordo com Suelenita, as admissões são flagrantemente inconstitucionais. Ela rejeitou alegação do Estado, de que elas foram feitas em virtude da “necessidade temporária de excepcional interesse público”. Como destacou a juíza, a segurança pública “certamente não é necessidade temporária”.

A magistrada salientou ainda, na decisão, que como os soldados temporários do SIMVE não passaram pelo curso de formação – exigido aos aprovados em concurso público da PM – não poderiam estar exercendo as funções de polícia ostensiva de segurança e de preservação da ordem pública, “sobretudo munidos de arma de fogo”. Para ela, tal situação coloca em risco tanto a população goiana quanto eles.

O MP também havia pleiteado, liminarmente, que o Estado fosse obrigado a realizar novo concurso público para cadete e soldado e, ainda, que os candidatos recomendados na avaliação psicológica do certame realizado em 2012 fossem classificados em cadastro de reserva. De acordo com Suelenita, no entanto, tais pedidos devem ser examinados no mérito da ação, além de que são, aparentemente, atos discricionários do Poder Público. (Texto: Patrícia Papini e Gizely Cândida - Centro de Comunicação Social do TJGO)

Em nota, a Polícia Militar informa que ainda não foi foi notificada sobre o deferimento do pedido de liminar. Leia a nota:
"Em relação aos questionamentos da imprensa quanto à decisão proferida pela Juíza substituta da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual referente à Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público em desfavor do Estado de Goiás relativa ao Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual - SIMVE, a Polícia Militar do Estado de Goiás informa que não foi notificada sobre o deferimento do pedido de liminar, cabendo ao Estado apresentar contestação no prazo legal quando citado for. A Polícia Militar ressalta que o trabalho realizado pelos policiais do SIMVE tem sido reconhecido pela população como extremamente importante, obtendo resultados mais do que satisfatórios.

Divino Alves de Oliveira - Coronel PM
Porta-Voz da PMGO
Fonte: Tribunal de Justiça de Góias

quarta-feira, 8 de janeiro de 2014

Rio Grande do Norte: Justiça condena ex-prefeita e Coronel da Pm por improbidade administrativa

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deu provimento a recurso do Ministério Público Estadual, condenando a então prefeita do município de Ipueira, que transferiu um policial militar da cidade, de forma indevida e por motivos de cunho pessoal. Os desembargadores reconheceram a apelação e atenderam à pretensão formulada na Ação de Improbidade Administrativa em relação à ré, a ex-prefeita Concessa Araújo Macedo, que deverá pagar multa civil equivalente a 10 vezes o valor do subsídio ou remuneração percebida ao tempo em que era chefe do executivo municipal. 
 
O Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Sabugi havia acatado o pedido formulado pelo MP/RN por meio de ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Sérgio Gouveia de Macedo e condenou a então prefeita e o Coronel da PM Antônio Cipriano de Almeida, dada a remoção de soldado da PM de uma cidade para outra, por motivação pessoal. Na primeira instância haviam sido reconhecidos os argumentos do representante ministerial quanto à ofensa aos princípios da administração pública, em especial os da impessoalidade e da moralidade, quando a prefeita do Município de Ipueira, valendo-se de sua posição política, solicitou a transferência do policial militar Francimar Noberto, que dias antes havia se envolvido numa desavença com seu filho, ao tentar cumprir o seu dever funcional. Depoimentos revelam que o desentendimento ocorreu quando o filho da prefeita pediu para ligar o som do carro e o policial não permitiu. 
 
Francimar Noberto foi chamado à sala do Comandante do batalhão, três dias após o ocorrido, e informado que seria removido a pedido da prefeita, sem qualquer justificativa. Foi para a cidade de Timbaúba dos Batistas. As condenações da ex-prefeita e do comandante do 6° Batalhão da Polícia Militar Antônio Cipriano de Almeida são inéditas, após apelação ajuizada pelo MP. Os desembargadores da 2ª Câmara do TJ levaram também em conta que, entre os moradores da cidade, ouvidos na fase inquisitorial, o comentário geral era de que o soldado havia sido “expulso” de Ipueira após ter abordado o filho da prefeita. 
 
A abordagem efetivada pelo soldado PM foi considerada normal pelos superiores hierárquicos, até mesmo pelo Comandante do Batalhão, não se podendo falar em excesso ou abuso de autoridade; além do que nenhum dos populares ouvidos confirmou o alegado pelo filho da então prefeita, de que o policial transferido tinha mau comportamento na localidade. Ao contrário, aduziram que seu trabalho era pacífico e nunca ouviram falar nada que desabonasse a conduta do militar. Como salientou o Ministério Público, não se pode ignorar que é prática bastante comum, na maioria das cidades do interior do Estado, a penalidade de policiais que, no legítimo exercício de seus deveres funcionais, contrariam os interesses da classe política ou econômica dominante.
 
Fonte:  Perfil do Facebook da Associação de Praças do Rio Grande do Norte

quinta-feira, 7 de novembro de 2013

Concurso PM: Governo não quis se manifestar sobre ACP

Secom afirma que Governo trabalha para criação de novas vagas

O governo do estado não quis se manifestar sobre Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Estadual para que seja realizado concurso público para preenchimento dos cargos vagos na Polícia Militar Estadual. O MP requer que o concurso público seja realizado em 90 (noventa) dias. A ACP pede ainda, que após a realização do concurso, o Estado nomeie e emposse os aprovados no processo seletivo.

A reportagem do Portal Infonet entrou em contato com a Secretaria de Comunicação do Governo, que informou não ter sido notificado sobre a ação. A assessoria informou ainda, que o estado já está encaminhando o processo para a realização do concurso, mas o a solicitação estaria em tramitação na Assembléia Legislativa de Sergipe (Alese). Ainda segundo a assessoria, já vem discutindo a formação do concurso públicos de 600 novas vagas para policiais militares.

ACP

A Ação foi movida pelo MPE por intermédio dos Promotores de Justiça Jarbas Adelino Santos Júnior, João Rodrigues Neto e Augusto César Lobão Moreira, responsáveis pela Promotoria de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial e Questões Agrárias. O promotor Adson Alberto Cardoso de Carvalho, responsável pelo Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública é também um dos autores da ação com pedido de tutela antecipada em face do Estado.

Entenda

O Anexo Único da Lei Estadual nº 5.216 de 15 de dezembro de 2004 faz referência ao quadro de fixação do efetivo da Polícia Militar do Estado de Sergipe e estabelece que - o “Quadro de Policiais Militares – APPM” é formado por 7.139 (sete mil cento e trinta e nove) cargos distribuídos em postos e graduações – sendo que atualmente, no Estado de Sergipe, apenas 4.860 (quatro mil oitocentos e sessenta) estão sendo ocupados, existindo, portanto, uma vacância de mais de 2.200 (dois mil e duzentos) cargos.

Tal fato foi comprovado durante os trâmites do procedimento administrativo instaurado pelo MP, após tomar conhecimento da carência progressiva de policiais militares em atividade, através de notícias veiculadas na imprensa local e de pleito formulado pelo Deputado Estadual “Capitão Samuel”.

Apesar das tentativas extrajudiciais formuladas pelos membros ministeriais e do comprometimento do Governo do Estado em realizar o pleiteado concurso ainda no primeiro semestre do corrente ano, nada foi feito e, segundo informações da Secretaria Estadual de Planejamento, para que seja elaborado um edital é preciso aguardar aprovação do projeto de lei que trata de alterações legislativas para o próximo concurso da Polícia Militar.

Vale ressaltar que se todos os cargos de policiais militares do Estado previstos em Lei estivessem preenchidos teríamos, para uma população de mais de dois milhões de habitantes, tal qual a de Sergipe, o equivalente a um policial para cada 280 habitantes, número abaixo do recomendado pela ONU.

De acordo com a ACP, o que dizer da realidade de Sergipe onde existem somente 4.860 (quatro mil oitocentos e sessenta) militares para uma população de mais de 200 mil habitantes, numa proporção de somente um policial para cada 441 (quatrocentos e onze) habitantes? É obvio que a situação está muito distante do ideal e compromete a atuação da segurança pública do Estado, enquanto que a sociedade, atônita e temerosa, convive com o clima de insegurança gerado pela carência de efetivo policial.

O MP requer, ainda, na ACP, seja estipulada multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) ao administrador responsável, pelo descumprimento do que vier a ser decidido judicialmente.

Fonte: Portal Infonet

sexta-feira, 15 de março de 2013

Estado terá que regularizar UTI do HPM sob pena de multa

A Ação determina que os seis leitos do HPM sejam reativados
"A gente espera que haja o cumprimento e que o Estado regularize a situação" (Fotos: Arquivo Portal Infonet)
Saiu a liminar em favor da Ação Civil Pública (ACP) movida contra o Estado de Sergipe, a qual pede ao Poder Judiciário a adequação no Hospital da Polícia Militar (HPM). A Ação determina que os seis leitos de U.T.I do Hospital da Polícia Militar sejam reativados em um prazo de 60 dias. As irregularidades foram constatadas a partir de denúncias de servidores. Em caso de descumprimento o Estado pagará multa diária de R$ 5 mil.
Na liminar concedida bela Juíza Sebna Simião da Rocha consta que a medida servirá para diminuir o risco a que se encontra exposta a população que necessita dos serviços de saúde pública pelo HPM. Na sentença a juíza explana:
“Defiro Parcialmente o pedido liminar, a fim de determinar, dentro de critérios de razoabilidade, inclusive com arbitramento de multa pecuniária visando resguardar o respeito e cumprimento do decisum, que o requerido providencie: O funcionamento, no prazo de sessenta dias, dos seis leitos da Unidade de Terapia Intensiva do HPM, ativando a capacidade instalada informada pelos gestores; a contratação de enfermeiros, médico e técnicos em enfermagem, mediante concurso público; a formação de uma comissão de Controle de Infecção Hospitalar, no prazo máximo de 30 dias; correção das irregularidades encontradas pela vigilância sanitária e instalação de quarto de isolamento na pediatria, em 60 dias; contratação imediata de médicos diaristas especialista em medicina intensiva; sala de recuperação anestésica, dentre outras correções".
Liminar obriga correção de irregularidades no HPM
Para a autora da Ação, a promotora de justiça Euza Missano, a liminar foi uma vitória, já que o pedido foi feito em outubro do ano passado. Ela conta que essa foi uma das ações mais extensas do Ministério Público Estadual. “Essa ação é uma das mais extensas do MPE. Ela foi motivada por relatórios da Vigilância Sanitária que relatou as inadequações. Para a população é uma deficiência porque temos uma demanda maior do que a oferta de UTI. A gente espera que haja o cumprimento e que o Estado regularize a situação e faça a contratação dos médicos intensivistas”, espera a promotora.
Entenda
A ação civil pública foi ajuizada em outubro do ano passado, com pedido de liminar, mas até o momento o Poder Judiciário ainda não tinha se manifestado. A ação pede providências, em prazo máximo de 60 dias, para o Estado adotar medidas para corrigir as irregularidades e pede aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil para caso de descumprimento. O HPM é dotado de seis UTIs, mas apenas duas estão em funcionamento, assim como também é considerado frágil o funcionamento do Centro Cirúrgico, não há Pronto Socorro, e há vários equipamentos com problemas devido à falta de manutenção. O HPM alega que médicos militares concursados para trabalhar no ambulatório do HPM estavam em desvio de função atuando na UTI.
Por Eliene Andrade 
Fonte: Portal Infonet

terça-feira, 22 de janeiro de 2013

HPM: MPE pede posição da justiça para corrigir falhas

Hospital tem deficiência por falta de equipamentos e pessoal
Problemas do HPM foram debatidos em audiências públicas no MPE (Fotos: Arquivo Infonet)

A promotora de justiça Euza Missano, da Promotoria dos Direitos à Saúde do Ministério Público Estadual (MPE), pedirá posição do Poder Judiciário quanto à ação civil pública movida pelo órgão para adequar o Hospital da Polícia Militar (HPM) a corrigir as irregularidades, detectadas a partir de denúncias de servidores.

De acordo com a ação, a estrutura do HPM tem valor significativo, mas há subutilização devido aos problemas detectados, que envolvem falta de equipamentos e de pessoal. A ação civil pública foi ajuizada em outubro do ano passado, com pedido de liminar, mas até o momento o Poder Judiciário ainda não se manifestou. Na ação, a promotora de justiça pede providências, em prazo máximo de 60 dias, para o Estado adotar medidas para corrigir as irregularidades e pede aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil para caso de descumprimento.

A promotora destaca que o HPM é dotado de seis UTIs, mas apenas duas estão em funcionamento, assim como também é considerado frágil o funcionamento do Centro Cirúrgico, não há Pronto Socorro, e há vários equipamentos com problemas devido à falta de manutenção.
HPM estrutura elogiada, mas subutilizada
A promotora reconhece que os problemas só serão corrigidos a partir da formação de equipes multidisciplinares, aquisição de novos equipamentos e também contratação de empresa para garantir a manutenção periódica dos equipamentos. “O Hospital da Polícia Militar possui 70 leitos, mas continua sem a estrutura adequada para funcionar como nosocômio de média complexidade diante da ausência de equipamentos e de equipe médica compatível com a capacidade instalada”, considera a promotora na ação.

O coronel Lincoln Marcelo Veras, diretor do hospital, reconhece os problemas, mas informou que ainda não recebeu notificação sobre a ação judicial movida pelo MPE. Ele informa que não tem competência administrativa para solucionar os problemas. “É uma decisão de governo e o governo já tem conhecimento dos problemas do hospital, que precisa de reestruturação tanto no aspecto financeiro quanto de pessoal”, disse o coronel.

Segundo o diretor, nos últimos meses 120 funcionários foram afastados, seja por aposentadoria, morte ou transferência e nenhuma vaga foi preenchida. É necessário, portanto, na ótica do coronel, a realização de concurso para contratação de pessoal.

Por Cássia Santana

Fonte: Portal Infonet

quinta-feira, 17 de janeiro de 2013

Concurso Soldado PMSE 2013 na Justiça

Os concurseiros policiais nordestinos (e até de outros estados) aguardam com ansiedade o concurso para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Sergipe – PMSE 2013, que desde o ano passado vem sendo anunciado por autoridades daquele estado, mas que, até agora, está com o edital em fase de preparação.

A situação na PM sergipana está de tal modo preocupante, em virtude da falta de efetivo, que policiais militares entraram com uma ação na justiça exigindo a realização do certame:
O deputado estadual Capitão Samuel, juntamente com o major Adriano Reis, pediram ao Ministério Público de Sergipe, que ajuíze uma Ação Civil Pública (ACP) contra estado obrigando-o a realizar um concurso público para o preenchimento de vagas disponíveis na corporação. O documento foi protocolado na manhã de ontem (14) na sede do órgão.

O deputado Capitão Samuel explica que essa é a forma de pressionar o governo a realizar o concurso de forma imediata, uma vez que a data prevista para divulgação do edital seria em outubro de 2012. O deputado disse ainda que os policiais militares defendem a realização do concurso. “As escalas estão apertadas e os polícias estão trabalhando mais do que as horas estabelecida pela legislação. O efetivo atual de policiais militares está à metade do previsto na lei para quando o Estado tinha um milhão e 600 mil habitantes. Hoje nós temos mais de dois milhões e 100 mil habitantes, o que está previsto na lei já não daria e nós estamos com a metade prevista na lei”, afirma.

Para o deputado, os policiais estão trabalhando além do que a legislação permite, o que estaria acionando doenças ocupacionais. “Nós protocolamos essa ACP para pedir que as escalas de serviço da PM estejam de acordo com o que a lei determina. Esses profissionais estão trabalhando de forma escrava e sem férias, uma vez que a maioria dos policiais trabalha todos os dias seguidos. Por isso, pedimos ao MPE que ente com ACP obrigando ao estado que a fazer concurso público”, diz.

O que diz o Governo

O Comando da Polícia Militar de Sergipe, através de sua assessoria, afirmou o seguinte, frente à provocação política:
“Nós já temos o projeto do edital do concurso da Polícia Militar acabado. Ainda não foi publicado porque identificamos que havia uma incongruência com a legislação no quesito remuneração. Por exemplo: quando o aluno entrava no curso de formação de soldado, ele já recebia a remuneração semelhante a do soldado que efetivamente já trabalhava na rua, o que é um contra-senso. O soldado recém-aprovado no concurso tem uma atividade menos complicada e perigosa do que o soldado que já está na rua trabalhando. Então identificamos que há a necessidade de fazer a mudança: o aluno aprovado receberia uma bolsa de estudos até que se tornasse o profissional preparado para ir às ruas. Portanto, já estamos verificando essa legislação e tão logo esse obstáculo seja vencido será aberto o edital”
Vagas e remuneração

Segundo as informações de bastidores, 600 vagas para soldado PM serão disponibilizadas neste certame. Veja abaixo as exigências do último concurso realizado pela corporção, em 2005:
  1. Ser brasileiro nato ou naturalizado;
  2. Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
  3. Não ter antecedentes criminais ou policiais;
  4. Achar-se em pleno gozo de seus direitos civis e políticos;
  5. Ter idoneidade moral e conduta pregressa compatível com o cargo de militar estadual pretendido;
  6. Ter aptidão para a carreira de Policial militar estadual, aferida através dos exames: Intelectual, Saúde, Aptidão Física, Psicológico e Avaliação Social;
  7. Ter altura mínima descalço de 1,65 m (um metro e sessenta e cinco centímetros), quando do sexo masculino, e de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros), quando do sexo feminino;
  8. Completar, no ano da matrícula do curso (2005), 18 (dezoito) anos, no mínimo, e 30 (trinta) anos, no máximo;
  9. Ensino Médio completo ou equivalente;
  10. Preencher as demais exigências constantes deste Edital e suas Normas Complementares.
  11.  
Na PMSE, o salário do soldado está em torno de R$3.300,00. 

Intensificando os estudos 

Os candidatos mais dedicados já começaram a estudar, principalmente com base no que foi cobrado no último concurso, em 2005. Para não ficar de fora, clique aqui e baixe a prova do último concurso de soldados da Polícia Militar de Sergipe. Clique aqui e veja o conteúdo programático previsto no último concurso da PMSE.

Estamos ligados neste concurso. Continue nos acompanhando para saber de todos os detalhes!

Fonte: Abordagem Policial/Site Concurso Policial

quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

Militares entram com ação para pedir concurso público

A medida obrigaria o estado a liberar edital para concurso
Policiais querem concurso (Foto: Arquivo Portal Infonet)
O deputado estadual Capitão Samuel, juntamente com o major Adriano Reis, pediram ao Ministério Público de Sergipe, que ajuíze uma Ação Civil Pública (ACP) contra estado obrigando-o a realizar um concurso público para o preenchimento de vagas disponíveis na corporação. O documento foi protocolado na manhã de ontem (14) na sede do órgão.
O deputado Capitão Samuel explica que essa é a forma de pressionar o governo a realizar o concurso de forma imediata, uma vez que a data prevista para divulgação do edital seria em outubro de 2012. O deputado disse ainda que os policiais militares defendem a realização do concurso. “As escalas estão apertadas e os polícias estão trabalhando mais do que as horas estabelecida pela legislação. O efetivo atual de policiais militares está à metade do previsto na lei para quando o Estado tinha um milhão e 600 mil habitantes. Hoje nós temos mais de dois milhões e 100 mil habitantes, o que está previsto na lei já não daria e nós estamos com a metade prevista na lei”, afirma.
Capitão Samuel "Policiais estão trabalhando dobrado" (Foto: Arquivo Portal Infonet)
Para o deputado, os policiais estão trabalhando além do que a legislação permite, o que estaria acionando doenças ocupacionais. “Nós protocolamos essa ACP para pedir que as escalas de serviço da PM estejam de acordo com o que a lei determina. Esses profissionais estão trabalhando de forma escrava e sem férias, uma vez que a maioria dos policiais trabalha todos os dias seguidos. Por isso, pedimos ao MPE que ente com ACP obrigando ao estado que a fazer concurso público”, diz.
Habeas Corpus
Capitão Samuel informou ainda, que entrará com uma ação para pedir um habeas-corpus preventivo, que será impetrado pelos militares na Auditoria Militar, na 6ª Vara Criminal de Aracaju. 
O objetivo é impedir que os policiais militares escalados para o pré-caju sofram qualquer pena. “Agora vamos dar entrada na ação justiça para proteger os policiais que precisarem doar sangue ou que precise faltar por um problema familiar”, disse.
Edital pronto
A assessoria de comunicação da Policia Militar de Sergipe, esclareceu que já existe o projeto do edital para o concurso para a PM. O chefe da assessoria de comunicação da PM, Major Paiva, explica que foi identificada uma inconsistência na legislação e que a corporação está tentando modificar.
“Nós já temos o projeto do edital do concurso da Polícia Militar acabado. Ainda não foi publicado porque identificamos que havia uma incongruência com a legislação no quesito remuneração. Por exemplo: quando o aluno entrava no curso de formação de soldado, ele já recebia a remuneração semelhante a do soldado que efetivamente já trabalhava na rua, o que é um contra-senso. O soldado recém-aprovado no concurso tem uma atividade menos complicada e perigosa do que o soldado que já está na rua trabalhando. Então identificamos que há a necessidade de fazer a mudança: o aluno aprovado receberia uma bolsa de estudos até que se tornasse o profissional preparado para ir às ruas. Portanto, já estamos verificando essa legislação e tão logo esse obstáculo seja vencido será aberto o edital”, explicou.
Fonte: Portal Infonet

quarta-feira, 9 de janeiro de 2013

MPE pede interdição temporária de trecho na Beira Mar

Ação Civil Pública foi movida contra a PMA ano passado
 
Local põe em risco motoristas e pedestres (Foto: Portal Infonet)
Uma Ação Civil Pública, movida contra a Prefeitura de Aracaju, pelo Ministério Público Estadual, em 2012, pode interditar temporariamente o tráfego de veículos da Avenida Beira-Mar. A medida evitaria danos físicos à população, devido à deterioração da balaustrada e da calçada que divide o Rio Sergipe da Avenida 13 de Julho, causada pela maré. Um projeto já foi elaborado pela Prefeitura, mas sua implantação depende de recursos.
A ação, de autoria da promotora de Justiça do Meio Ambiente, Adriana Ribeiro, pede a concessão de Liminar pela Justiça sergipana, determinando a interdição do tráfego de veículos pesados no local. O Ministério Público solicitou que a PMA realizasse uma vistoria no local a fim de identificar a situação.
À época, a Prefeitura chegou a encaminhar técnicos ao local, mas a situação permanece. Por conta disso, o MPE estipulou multa diária R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por descumprimento das obrigações. São elas: delimitar a área que apresenta risco de destruição da balaustrada, calçada e pista de rolamento da Avenida Beira Mar, adoção imediata de medidas emergenciais que façam cessar o risco de destruição da balaustrada, calçada e pista de rolamento da Avenida; monitoramento semanal da área delimitada, através dos Demandados, para fins de constatar a eficácia das obrigações.
A assessoria de comunicação da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) informou que o projeto de contenção da maré vai garantir a segurança de pedestres e motoristas, além da estabilidade da área. Segundo a assessoria, será construído um aterro dotado de um prisma de proteção frontal, muro longitudinal aderente, e a instalação de um Campo de Espigões entre 30 e 40 metros, para retenção das águas e reforço da estrutura principal. Entretanto, segundo a assessoria, a Prefeitura depende da disponibilização de recursos para colocar em prática o projeto.
Fonte: Portal Infonet

terça-feira, 21 de agosto de 2012

Juiz determina interdição de Batalhão da Polícia Militar

PM tem que desativar Batalhão de São Cristovão em 72 horas


O juiz Manoel da Costa Neto, da Comarca de São Cristovão, determinou, nesta terça-feira, 21, a interdição do prédio onde funciona a 1ª Companhia do 1º Batalhão da Polícia Militar naquele município. Pela sentença, o Estado tem prazo de 72 horas para cumprir a determinação judicial, lacrando o imóvel e transferindo os serviços para um outro local, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 30 mil, em caso de descumprimento.

A decisão do magistrado atende pleito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Além de interditar o prédio, o Estado tem prazo de 30 dias para elaborar um plano de reforma da unidade e de 90 dias para fazer a realocação definitiva da unidade ou executar o plano de reforma.

De acordo com o relatório do Ministério Público Estadual, o prédio oferece risco à saúde e também há possibilidade de desmoronamento, além de não existir acessibilidade para deficientes.

Para o MPE, o edifício onde funciona o BPM de São Cristovão não apresenta condições mínimas de habitabilidade, prejudicando “o bom desenvolvimento das atividades dos militares na preservação da segurança pública, assim como oferece risco à integridade física e à saúde dos policiais”.

Sem plano

O juiz entende que o Estado não apresentou nada de concreto, assim como não ofereceu informações sobre as medidas que seriam adotadas para minimizar os problemas daquela unidade. “Seria muito mais prudente para o réu (Estado) apresentar documentalmente o plano de reestruturação das companhias [da Polícia Militar] de todo o Estado”, considerou o magistrado, na sentença. “Ainda trouxe como argumentos impeditivos à concessão da medida, a interferência entre os Poderes e impossibilidade de concessão de liminar com caráter irreversível”, analisa o juiz.

Na ação, o Ministério Público destacou 15 pontos considerados graves para o funcionamento da unidade: “portão de ferro na entrada quebrado e deslocado de lado; presença de gambiarras em vários pontos do sistema elétrico e falta de luminária; falta de rampa de acessibilidade ao imóvel; falta de dormitório e banheiro feminino; presença de infiltrações nas lajes do teto e parede; pintura geral em mau estado de conservação; falta de calçada; o local da reserva de armamento possui armários em mau estado de conservação e o local é utilizado como dormitório; a pia fica fora da cozinha e em mau estado de conservação; alguns mobiliários apresentam-se quebrados; o sistema elétrico precisa passar por uma avaliação geral para atender e demanda; o portão de entrada da sala de recepção apresenta-se com vidro quebrado; portas com avarias e sem fechaduras, além de destacar a necessidade de recuperar a estrutura da construção da parte posterior do imóvel e revisão da cobertura da edificação”.

O Portal Infonet tentou ouvir o Comando Geral da Polícia Militar, mas não obteve êxito. O Portal permanece à disposição da PM para prestar os necessários esclarecimentos, que podem ser enviados por telefone (79) 2106 - 8000 ou por e-mail - jornalismo@infonet.com.br.

Cássia Santana

Fonte: Portal Infonet

terça-feira, 31 de julho de 2012

Câmara arquiva projeto que exigia curso superior para entrar na PM

A Câmara dos Deputados acaba de dar um desserviço à segurança pública no Brasil. Arquivou na Mesa Diretora o projeto de lei nº 6329/2009, de autoria do ex-deputado federal Capitão Assumção (PSB/ES), que previa como um dos requisitos a conclusão de curso superior para ingresso na carreira dos militares estaduais.

É uma pena: há estados em que o requisito básico para participar de um concurso público para ingressar na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros é ter o curso superior. Agindo assim, a polícia sabe que contará com um profissional muito mais qualificado.

Ao apresentar seu projeto de lei em 2009, Capitão Assumção previa que “o artigo 11 do decreto lei 667 de 2 de julho de 1969 passa a vigorar acrescido do parágrafo  único:

Parágrafo único: São requisitos para o ingresso na carreira da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros o diploma de curso superior completo, em nível de graduação, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, e os demais requisitos estabelecidos pela lei de cada Estado da Federação e no edital do concurso.”

Há outros estados, entretanto, na contramão da história. O Espírito Santo, por exemplo, acaba de lançar um concurso público para contratar agentes de Polícia Civil sem que haja sequer exigência de conhecimento na área do Direito.

Por isso, a  Defensoria Pública do Estado ingressou com Ação Civil Pública (ACP), nesta segunda-feira (30/07), pedindo  a suspensão da fase de inscrição do concurso, cujas provas só contemplam conhecimentos em Língua Portuguesa e Raciocínio Lógico.

A Defensoria público quer o processo, que tem prazo de inscrição até 5 de setembro, seja revisado pelo governo do Estado.

Em 2008, data do último concurso para agentes de Polícia Civil, foram exigidas noções básicas de Direito Administrativo, Constitucional, Penal, Processual Penal e Legislação Penal Extravagante, relacionadas com as funções do cargo de agente de Polícia Civil.

Fonte: Blog do Eliômar Cortes/Blog da Renata

quinta-feira, 8 de março de 2012

Justiça sergipana defere liminar contra Ipesaúde

MPE havia entrado com ação civil pública na 18ª Vara Cível
 
A Justiça Estadual deferiu no começo deste mês liminar favorecendo ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE) contra o Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de Servidores do Estado da Saúde (Ipesaúde). A Promotoria dos Direitos à Saúde do MPE havia entrado com uma ação civil pública na 18ª Vara Cível em fevereiro.

De acordo com documento assinado pela promotora Euza Missano, várias denúncias feitas em 2011 levaram à constatação de que, apesar de contar com serviço de pronto-atendimento pediátrico, o Ipesaúde possui apenas cinco leitos para casos de baixa complexidade clínica. Localizados no Hospital da Polícia Militar – as vagas teriam sido garantidas apenas depois de um compromisso firmado no MPE.

Levando em consideração a situação do atendimento – e as reclamações da Sociedade Sergipana de Pediatria –, Missano solicitou à justiça que exigisse do Ipesaúde uma série de medidas para melhorar o tratamento às crianças e adolescentes que se utilizam do serviço. Entre os requerimentos, se encontravam a disponibilização de leitos de baixa e média para internação e de alta complexidade em retaguarda, além da contratação de uma viatura de transporte própria e adequada aos pacientes. Também foi solicitado o ressarcimento completo das despesas dos usuários do plano.

A liminar foi deferida pela juíza Elvira Maria de Almeida Silva. O prazo dado para o fornecimento dos leitos e da viatura foi de 60 dias. Caso descumpra a determinação, o Ipesaúde vai pagar multa diária de R$ 5 mil, que pode se acumular até R$ 225 mil. De acordo com o diretor-presidente do Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde, Vinícius Barbosa, a entidade já recebeu a liminar judicial e tomou medidas para cumpri-la – a viatura solicitada, por exemplo, já foi providenciada.

Quanto aos leitos, disse o presidente, a situação é mais complicada. “Só o Hospital São Lucas possui leitos de alta complexidade e eles já estão com todos sendo utilizados. Não depende só da gente. Se existirem esse leitos para contratar, nós vamos fazer isso no melhor prazo possível”, declarou Barbosa.

Fonte: Portal Infonet

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