Sergipe: Ministério Público ajuíza ação contra a exigência de exame de HIV para ingresso na PM e BM

O Ministério Público de Sergipe, por intermédio dos promotores de Justiça Luciana Duarte, Jarbas Adelino e Bruno Melo Moura, ajuizou ação civil pública em face do Estado de Sergipe, a fim de que sejam retificados editais de concursos para acesso às carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. O MP quer que seja retirada a exigência de realização de exame para detectar o Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV).

De acordo com a Promotoria, a eventual exclusão de candidatos com HIV não encontra previsão em legislação estadual que trate do ingresso nas carreiras militares, o que viola o princípio da legalidade, uma vez que as Constituições Federal e Estadual prescrevem o seguinte: “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei”. Para o Ministério Público, os editais são meros atos administrativos, não podendo suprir a exigência constitucional de regulamentação. “Ainda que houvesse previsão legal, seria possível verificar em qual medida as exigências formuladas se revelariam compatíveis com os princípios constitucionais pertinentes. Em outras palavras, os requisitos de saúde devem ser razoáveis e exigíveis com base em critérios objetivos estabelecidos conforme a natureza e a complexidade dos cargos, não cabendo a exclusão de candidatos por razões meramente estéticas ou por puro preconceito (como no caso dos portadores assintomáticos do vírus HIV)”, esclarecem os promotores na petição inicial.

Antes de judicializar a demanda, o MP expediu a Recomendação nº 002/2018, alertando o Estado sobre a necessidade de suprimir a exigência do exame de Sorologia para HIV, mas não houve nenhuma iniciativa no sentido de corrigir os editais. No dia 13 de agosto, a SEPLAG se pronunciou, por meio de ofício, afirmando que a exigência não afrontaria o ordenamento jurídico, nos termos do Parecer nº 5748 da Procuradoria-Geral do Estado. Já o Comando-Geral da Polícia Militar, manifestando-se por meio do ofício nº 200/2018-GCG, disse que a inadmissão de candidatos portadores de HIV não seria discriminatória, mas sim calcada nas atribuições do cargo, cujas condições físicas devem ser compatíveis com o seu exercício, e que a investidura de tais candidatos importaria na exposição a risco de contágio da população assistida pelo Serviço de Segurança Pública. A PM explicou ainda que a exigência do exame está fundamentada no Estatuto dos Policiais Militares de Sergipe, que enumera, entre outros itens, “moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada”. O Ministério Público contesta esse argumento, pois a infecção por HIV não se encontra entre as doenças expressamente listadas, portanto, o Comando-Geral teria apontado como previsão legal uma fórmula genérica.

“O trabalho é extremamente importante para a saúde física e mental do soropositivo, contribuindo para mantê-lo integrado à sociedade, não havendo nenhum risco de contágio pelo simples convívio social e profissional. Infelizmente, o soropositivo não enfrenta só o HIV. Ele também convive com o mais insidioso preconceito, com a discriminação explícita ou velada e com o desamparo advindo do próprio Estado”, ressaltam os promotores de Justiça. Para eles, “a exigência é discriminatória e fere os princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana”.

Na peça inicial do processo, o MP enumerou diversas razões pelas quais a exigência de realizar o exame não pode ser mantida, a exemplo do Parecer nº 15/1997, do Conselho Federal de Medicina (CFM), sobre admissão no curso de formação e graduação do Instituto Militar de Engenharia. Segundo o CFM, “a realização dos testes sorológicos para HIV constitui violação dos direitos humanos, afronta à Constituição Federal e caracteriza conduta antiética por parte do médico que respalda tal normativa”. E acrescenta: não existe nenhuma justificativa técnica plausível para que as pessoas sejam discriminadas, já que não oferecem nenhum tipo de risco para os seus companheiros de trabalho. Já a Resolução nº 1.665, de 7 de maio de 2003, também do Conselho Federal de Medicina, veda a realização compulsória de sorologia para o HIV. No âmbito Federal, a Portaria Interministerial (dos Ministérios da Saúde e do Trabalho) nº 869/1992 proíbe “a exigência de teste para a detecção do vírus da imunodeficiência humana, tanto nos exames pré-admissionais quanto nos exames periódicos de saúde”, elucidando que “a sorologia positiva do HIV, em si, não acarreta prejuízo à capacidade laborativa de seu portador”. Outro documento importante é a Portaria nº 1246, de 28 de maio de 2010, do Ministério do Trabalho e Emprego. Ela orienta expressamente empresas e trabalhadores no sentido de não permitir, de forma direta ou indireta, nos exames médicos por ocasião da admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno, demissão, ou outros ligados à relação de emprego, a testagem do trabalhador quanto ao HIV. Uma série de julgados e normas de direito internacional elencados na petição também confrontam a tese sustentada pelo Estado de Sergipe.

Em juízo, o Ministério Público requer que os editais 05/2018, 04//2018, 03/2018 e 02/2018 sejam retificados no prazo de cinco dias, suprimindo-se a exigência do exame de sorologia para HIV na fase de inspeção de saúde para admissão no Curso de Formação de Oficiais e provimento para o cargo de soldado da Polícia Militar, bem como de cadete e soldado do Corpo de Bombeiros Militar, todos com a execução de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC. Para o caso descumprimento, o MP postula pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.

Fonte: MPE/Faxaju

Paraná: PMs afastados do trabalho por doença mental são obrigados a voltar ao trabalho

Depois de divulgar um edital de concurso público exigido “masculinidade” como um dos 72 critérios da avaliação psicológica, a Polícia Militar do Paraná parece que está se esforçando para gerar notícias perturbadoras.

A Associação dos Praças do Paraná (Apra/PR) denuncia que policiais militares afastados do trabalho por doença mental estão sendo obrigados a voltar ao trabalho ostensivo. "Mesmo de licença médica os policiais tiveram que retornar ao trabalho para não desobedecer a ordem", noticiou o Paraná TV 1ª Edição. O telejornal registrou um caso de um militar com diagnóstico de esquizofrenia e transtorno de bipolaridade, resultados, segundo a família, de estresse da atividade policial. Recentemente, o militar passou por uma perícia da PMPR e foi comunicado que deveria voltar ao trabalho.

A Associação de Praças quer que a instituição respeite o período de licença. "O tratamento da saúde do policial não está sendo priorizado, está sendo priorizado a parte disciplinar", criticou o advogado da entidade, Carlos Alberto de Souza.

A Apra do Paraná já havia apresentado denúncia ao Ministério Público do Estado (MPPR), na Promotoria de Justiça e Direitos Humanos, solicitando apuração sobre a conduta do corregedor geral da Polícia Militar do Paraná, coronel Daniel dos Santos. Por meio da Orientação nº 005/2018, o corregedor adotou procedimentos relativos ao encaminhamento de atestados médicos dos policiais e bombeiros militares estaduais e impôs restrições ao direito de afastamento por motivo de saúde.

“De acordo com a Constituição Federal de 1988, identifica-se a usurpação e deturpação aos direitos humanos e à saúde desses profissionais, negando de forma absoluta o tratamento médico, por meio de coação e ameaça de prisão por deserção caso o militar não siga os procedimentos ditados por seu superior hierárquico, ainda que esteja tutelado por um atestado médico e em procedimento de tratamento de saúde", considerou o presidente licenciado da Associação Nacional de Praças do Paraná (Aspra/PR), sargento Orélio Fontana Neto.

Número de abordagens

Outra determinação constrangedora da Polícia Militar do Paraná é que o 27º Batalhão – que abrange 11 municípios da região no Sul do estado – definiu metas quantitativas de abordagem, segundo noticiou o jornal Gazeta do Povo.

Segundo a ordem, emitida pelo Memorando 1/2017, cada equipe de patrulhamento deve abordar, em algumas cidades, pelo menos dez pessoas, cinco carros e cinco motos, por turno. Em outras, a meta é de cinco pessoas, três automóveis e três motos. 

De acordo com o documento, "essas abordagens serão de iniciativa dos policiais militares diante as suspeições, não computando-se as abordagens originadas de ocorrências e operações, devendo constar o devido visto ao final do turno pelo oficial (sic)".

Outra orientação é que cada equipe deverá consultar no mínimo cinco placas de carros consideradas "atitude suspeita". Segundo informações do jornal, já há militares respondendo a procedimentos internos por deixarem de cumprir a quota mínima estabelecida pelo comando.

Fonte: Associação Nacional de Praças

Samuel e João Eloy discutem elaboração de Edital para Concurso

O presidente da Comissão Segurança Pública da Alese, deputado capitão Samuel Barreto (PSL), se reuniu na manhã desta terça-feira (05), com o secretário de segurança pública, João Eloy, para tratar sobre realização da publicação do edital concurso público unificado na área da segurança.

O concurso terá o seu edital elaborado através de uma comissão que envolve várias secretarias, onde existirão vagas direcionadas para a função de delegado de polícia civil, oficial da PM, oficial da CB, soldado da PM, soldado do CB e agentes prisionais.

Será um grande concurso público com um edital unificado e deve ser divulgado até o mês de dezembro, onde envolve todos estes cargos da segurança púbica. A realização do processo seletivo é a demonstração da responsabilidade e do comprometimento do governador Jackson Barreto em buscar melhorarias para a segurança do povo sergipano.

Segundo o Capitão Samuel, a segurança do estado tem tido melhorias. “Estamos evoluindo, só que o povo precisa que melhore muito mais. Este é o compromisso do governo e nosso que lutamos, de forma incansável, pela segurança pública”, afirma.

Informações e foto assessoria

Jackson Barreto autoriza benefícios para Corpo de Bombeiros durante solenidade de promoção

O governador também anunciou a realização, até o final do ano, do concurso para o Corpo de Bombeiros

O governador Jackson Barreto, durante cerimônia de promoção de oficiais do Corpo de Bombeiros de Sergipe nesta terça-feira, 21, autorizou dois benefícios para a corporação. O primeiro diz respeito à redistribuição de efetivo dentro das vagas oferecidas pelos Bombeiros, otimizando a prestação de serviços e atendendo a uma reivindicação antiga dos servidores. Outro benefício é a liberação de obras de reforma para posto próprio do Centro de Ensino para realização de cursos de formação de militares da corporação. Além das autorizações, o governador anunciou a realização, até o final do ano, do concurso para o Corpo de Bombeiros.

“Quero dizer da minha alegria com as promoções aqui realizadas, fazendo justiça àqueles que dedicam sua vida a essa instituição tão querida e dedicada, que é o Corpo de Bombeiros. Aqui faço também duas referências que considero importantes: uma ao coronel Eduardo, comandante da corporação, e outra ao deputado capitão Samuel, com relação à assinatura do ato da Lobinha, que sempre foi uma reivindicação da instituição e que nós autorizamos aqui na manhã de hoje. Aproveito a oportunidade para dizer aos dois que o que prometi, acabei de cumprir. A respeito da autorização da reforma do prédio onde funcionou Colégio Estadual John Kennedy, lá agora vai funcionar uma unidade de ensino e qualificação para o Corpo de Bombeiros. Outra coisa que tenho a dizer nesta terça é que vamos, ao final do ano, realizar concurso para os Bombeiros. Isso tudo é um reconhecimento a essa corporação, que é uma alma dedicada aos sergipanos”, declarou o governador.

Para o comandante geral do Corpo de Bombeiros, coronel Eduardo Carlos Santos Pereira, essa terça-feira é uma data marcante. “Hoje é um dia especial, mais especificamente para aqueles que estão sendo promovidos. É valorização e representa fluxo de carreira. É uma forma de incentivo para toda a tropa, que sempre almeja chegar ao final de carreira. O dia também é especial porque marca o anúncio oficial de conquistas há tanto esperadas pela corporação. Há três anos os profissionais aguardam a implementação da popularmente chamada Lobinha, que foi também autorizada pelo governador. Ela consiste na redistribuição de efetivo previsto em Lei, dentro dos postos de graduação, transferindo vagas ociosas para outros postos. Sua implementação consolidará o reconhecimento e tratamento isonômico por parte do governo”, destacou.

O secretário de Estado da Segurança Pública, João Batista, afirmou que a promoção por tempo de serviço, conquistada na gestão de Jackson Barreto, foi um dos maiores avanços ocorridos na história da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Ele explica que, com a progressão, o servidor pode se programar e sabe o posto que pode ser alcançado em sua carreira. “Isso é muito importante para a instituição, pois oxigena, dá fluxo e valoriza”.

Promovido ao posto de Coronel QOBM por merecimento, o tenente coronel José Erivaldo Mendes, atual coordenador estadual da Defesa Civil, afirmou que, até o momento, são 24 anos dedicados à corporação. “O sentimento é de bastante alegria. É a valorização e reconhecimento de toda uma história. É a oportunidade de chegar ao último posto da carreira e isso só aumenta a responsabilidade. Sei de nosso papel e das atividades que desenvolvemos, cuidando da Defesa Civil de Sergipe. Vamos assumir integralmente tudo isso para continuar trabalhando com seriedade e tentando melhorar o nosso serviço”, afirmou.

Já a então capitã Eva Lílian Nascimento Barros, promovida a major por critério de antiguidade, declarou que a progressão representa uma vitória pessoal e da presença feminina na corporação. “Somos 72 mulheres do total de 562 militares e, a cada promoção, sentimo-nos prestigiadas”.

Concurso

A respeito da realização de concurso para o Corpo de Bombeiros, o governador Jackson Barreto afirmou que há perspectiva positiva e que está sendo realizado um levantamento pela Secretaria de Planejamento sobre algumas questões. “Não um levantamento sobre a necessidade do processo seletivo, pois sabemos que é preciso, e que o Corpo de Bombeiros está funcionando com apenas 50% do seu efetivo. Nós temos responsabilidade e precisamos aumentar o efetivo para atender às necessidades da nossa população. Não podemos deixar para amanhã uma ação tão importante para essa instituição, que é o concurso. Afinal, como todo mundo sabe, o Corpo de Bombeiros não funciona apenas na capital”, disse, acrescentando que para a Polícia Militar já foi realizado concurso e há interesse na promoção de um novo certame, e para a Civil já foi convocado quase o dobro previsto no edital.

O comandante-geral do Corpo de Bombeiros explica que 40% do efetivo atual já possui mais de 20 anos de tempo de serviço e está no último terço da carreira militar, e que apenas 26% possui menos de 10 anos. Ele acredita que o concurso público possibilitará melhoria aos serviços prestados à população.

“Passada a etapa do concurso, é chegada a hora dos cursos de formação e a corporação, que até 2016 dispunha de centro de formação em local alugado, hoje almeja e conquista a consolidação de um próprio centro de ensino, que funcionará numa área anexa ao Colégio Estadual John Kennedy, que foi cedida pela Secretaria de Estado da Educação. Nesta terça, foi formalizada a autorização para que houvesse início das obras”, comentou coronel Eduardo.

O reforço do efetivo no interior do estado é uma das preocupações do governo, segundo explica o secretário João Batista. “Felizmente, o Corpo de Bombeiros com muita capacidade operacional vem fazendo frente às demandas, mas temos que pensar a médio e longo prazo para reforçar os recursos humanos para, principalmente, colocar mais bombeiros no interior”, relatou a respeito do concurso público.

A dedicação da corporação no atendimento às demandas sergipanas também foi destacada pelo governador, que ainda afirmou que, além do concurso, é importante que haja profissionalização, capacitação e qualificação do Corpo de Bombeiros. Durante a cerimônia de promoção desta terça, Jackson também lembrou de momentos em que, à época em que era carteiro, ia até à corporação para levar telegramas. “Tenho orgulho imenso de chegar aqui nessa corporação na década de 60 para 70 e de ouvir as histórias contadas sobre dia-a-dia do Corpo de Bombeiros”.

Vantagens

Nos últimos anos, o Governo do Estado investiu recursos superiores a R$ 17 milhões na renovação da frota de viaturas, de veículos de combate a incêndio, na aquisição de plataforma de combate a incêndio com 57 metros de autonomia, de equipamentos operacionais e de proteção individual e na aquisição de ambulâncias de resgate e de um ônibus para transporte.

Em 2016, foi investido R$ 446.000 em equipamentos, em 2015 houve investimento de R$ 2.960.000 na aquisição de três viaturas de busca e salvamento e 15 veículos administrativos. Com relação aos subsídios e a progressão, em dezembro do ano passado, o governador Jackson Barreto sancionou a Lei de Subsídios aos Militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, consolidando direitos adquiridos pelos servidores. 

A Gratificação de Atividade em Eventos (Grae) foi transformada em Retribuição Financeira Transitória pelo Exercício de Atividade Extraordinária (Retae), permitindo que cabos e soldados recebam valor duas vezes e meia maior que o anterior. Com a alteração, profissionais que recebiam R$ 80 a título de Grae, passam a receber R$ 200, como Retae. Cada policial poderá receber até dez Retaes por mês.Com as medidas, o policial militar passar a ter subsídio como forma de remuneração, desaparecendo a possibilidade de perdas na sua aposentadoria de algum recurso.

Para 2018, estão previstas a definição de 36 horas semanais, ou 180 mensais, como carga horária de trabalho. A novidade atingirá todos os oficiais e praças da Polícia Militar e dos Bombeiros. A ajuda de custo para diversos postos de trabalho, paga, por exemplo, quando há transferência do domicílio de atuação do militar, também será alterada.

Ainda para o ano 2018, a Lei prevê adicional de convocação, que resultará em média de 40% para todos os postos e graduações. O benefício se estenderá a oficiais e praças convocados para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. No caso de um 2º tenente, por exemplo, o valor atual é de R$ 1.282,81 e o valor proposto para 2018 é de R$ 2.032,64.

A Lei Complementar nº 277/2016 estabelece que 1.874 praças e 70 oficiais serão promovidos em 2017. A partir de então, todos os anos, oficiais e praças alcançarão novo posto automaticamente todos os anos.

Presenças

Participaram da solenidade desta terça-feira, 21, os deputados estaduais capitão Samuel e Goretti Reis; o secretário de Estado da Comunicação, Sales Neto; o comandante geral da PM, Marcony Cabral; capitão dos Portos em Sergipe, João Batista; delegado geral da Polícia Civil, Alessandro Vieira; comandante do CPMC, Vivaldy Cabral; chefe do gabinete militar do governo, coronel Eduardo Henrique; diretor-presidente da Jucese, George Trindade; vereador de Aracaju, cabo Amintas; prefeito e vice-prefeito de Nossa Senhora do Socorro, Padre Inaldo e Betinho; e o ex-deputado federal Rogério Carvalho.

Fonte: Assessoria Parlamentar/Capitão Samuel

Jackson cobra redução de custos para investimentos em Segurança Pública

Secretarias e órgãos estaduais terão até o 5º dia útil de março para apresentar relatório de redução de custos

Orientado pelo governador Jackson Barreto (PMDB), o vice-governador Belivaldo Chagas reuniu, nesta segunda-feira , dia 20, o secretariado e cobrou a redução de até 20% nas despesas para o funcionamento da máquina pública. A ideia é economizar para investir na Segurança Pública. “É uma medida de economia, preocupação e redução do custeio da máquina. É uma preocupação do Governo, e nós teremos que nos ajustar”, explicou o vice-governador.

A medida foi determinada ainda em dezembro de 2016, pelo governador Jackson Barreto, com o Decreto nº 30.465, que estabelece a redução de gastos com locação de veículos, com contratação de temporários de serviço e com locação de imóveis destinados à instalação e ao funcionamento de órgãos e entidades no âmbito da administração pública.

As secretarias terão até o 5º dia útil do mês de março para encaminhar os relatórios para a Casa Civil, que os analisará em conjunto com a Secretaria de Estado do Orçamento, Planejamento e Gestão (Seplag), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e a Controladoria Geral do Estado (CGE). Após análise, Casa Civil, Seplag, Sefaz e CGE emitirão um relatório final que será apreciado pelo governador.

“A situação financeira do estado todos já conhecem. O que tem que ser feito é cumprir o decreto. Aqui só tem gestores de profunda experiência e que sabem o que fazer”, disse o secretário de Planejamento, Augusto Gama.

O secretário de Governo, Benedito Figueiredo, destacou a importância da emissão do relatório mesmo para as secretarias cujo custeio já tenham sido reduzidos. “Tem que enviar o relatório até para a gente ver o que se pode fazer, para que possamos estudar medidas a serem tomadas”, explanou.

Já o secretário de Estado da Fazenda, Josué Modesto pediu empenho do secretariado para o ajuste. “Que cada um faça um esforço de onde pode reduzir, tentando chegar a essa meta dos 20%”.

Decreto

O Decreto de nº 30.465 foi assinado pelo governador Jackson Barreto em 29 de dezembro de 2016 e entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2017, determinando a necessidade de adequação dos gastos públicos, sobretudo diante da grave crise financeira que afeta aos estados da federação.

Conforme o decreto, os órgãos e entidades da Administração Pública devem adotar medidas para a redução de despesas como locação de veículos, contratos temporários de serviços e locação de imóveis destinados às instalações de órgãos e entidades em no mínimo 20%, tendo por base o valor gasto, a tal título, no mês de dezembro de 2016. A comprovação da efetiva redução dos gastos deverá ser encaminhada à Casa Civil.

Foto: André Moreira/ASN

Falta de efetivo: Bombeiros desconhecem número de prédios com licença vencida em Sergipe

O Corpo de Bombeiros de Sergipe não tem como precisar o número de prédios que estão com o atestado de segurança contra incêndio vencido. Isso porque o efetivo da corporação é insuficiente para fazer todas as vistorias necessárias. As inspeções só ocorrem quando o proprietário do estabelecimento procura o órgão, o que nem sempre acontece. No caso do Makro, que teve a loja destruída após um incêndio em Aracaju, a licença dos Bombeiros estava vencida desde julho do ano passado e, caso o sinistro não tivesse acontecido e os proprietários não procurassem o Corpo de Bombeiros, o alvará continuaria sem validade.

A última vez que a rede de supermercados atualizou o certificado foi em 2014. Uma análise preliminar constatou que, no sinistro da semana passada, alguns sistemas de segurança não funcionaram.“Uma série de preventivos existiam no local, sinalização de emergência, aparelhos de extintores, no entanto, alguns sistemas também não funcionaram”, observa o major Morais, chefe do Departamento de Fiscalização e Vistoria da corporação, salientando que apenas o laudo da perícia vai apontar as falhas.Isso não significa que o Corpo de Bombeiros não esteja trabalhando. Segundo o Departamento de Fiscalização e Vistoria da corporação, por ano uma média de cinco mil procedimentos são instaurados. Ainda assim, o número deveria ser bem maior.

“Temos um efetivo que é reduzido e uma demanda de processos que é muito grande. O Corpo de Bombeiros tem dado prioridade à demanda das empresas que buscam regularização. Porém, há uma defasagem de mais de 50% no nosso efetivo. Isso tem dificultado os trabalhos”, reconhece o major Morais. “Não tem como estar controlando tudo, até por causa da demanda. Se você tem um empreendimento e quer estar funcionando legalmente, é preciso buscar a regularização”, afirma o comandante da corporação, coronel Eduardo Pereira.

O governo afirma ter ciência do déficit nos quadros dos Bombeiros e estima que até o final de 2017 deva ser possível lançar o edital para realização de um novo concurso público. No entanto, segundo o Executivo, a medida vai depender da “saúde financeira e fiscal do Estado”. 

A Vistoria

De acordo com a legislação de segurança contra incêndio e pânico, são de responsabilidade do Corpo de Bombeiros “o estudo, a análise, o planejamento, a fiscalização e a execução das normas que disciplinam a segurança de pessoas e de seus bens”.

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) possui validade de um ano, podendo ser renovado por mais um. Expirado o prazo de validade, o responsável pelo uso do espaço deve requerer a renovação do AVCB junto ao Corpo de Bombeiros.

Para isso, o interessado deve contratar um engenheiro para confeccionar um laudo técnico que ateste as condições de funcionamento e manutenção das medidas de segurança contra incêndio e pânico instaladas e a sua conformidade com o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico aprovado pelo Corpo de Bombeiros.

O valor da taxa pelo Auto de Vistoria é calculado com base em critérios técnicos da edificação, a exemplo do tempo, da área construída e do número de pessoas que comporta. Quem for flagrado sem a documentação em dia está sujeito à multa, interdição do espaço e até um processo judicial.

Risco

Desde 2015, o Ministério Público de Sergipe (MPE) vem alertando sobre a necessidade de acompanhar a regularidade dos estabelecimentos em que há grande concentração de pessoas. A Promotoria do Consumidor notificou alguns locais como o Teatro Tobias Barreto, a Arena Batistão, o Aeroporto Santa Maria e até o Centro de Convenções, que chegou a ser interditado antes do início da atual reforma.

Segundo a promotora Euza Missano, além da renovação anual, os projetos precisam ser atualizados toda vez que houver mudanças na estrutura física do espaço. A promotora é incisiva ao destacar que as fiscalizações devem ocorrer de forma periódica. “No momento em que é emitido um alvará, a fiscalização é incircunstancial. Se qualquer estabelecimento não possui aprovação, está funcionando de maneira irregular”, conclui

Will Rodrigues

Portal F5 News

Secretário recebe comissão de aprovados em concurso da Polícia Civil

O secretário de Segurança Pública, João Batista Santos Júnior, e o delegado geral da Polícia Civil, Alessandro Vieira, receberam na manhã desta terça-feira, 26, uma comissão de aprovados do concurso público da Polícia Civil realizado no ano 2014.

No encontro, o secretário apresentou a necessidade de contratação de todos os aprovados da Polícia Civil, mas mostrou que o momento difícil das finanças públicas dificultam essa nomeação. No entanto, se comprometeu em adotar medidas a curto e médio prazo que ajudem na nomeação dos futuros policiais, que já passaram pelo curso de formação na Academia de Polícia Civil (Acadepol) no ano de 2015.

Uma das medidas, que serão adotadas pelo secretário, é pedir à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), a reposição imediata dos candidatos faltosos que foram convocados para ocupar as 120 vagas previstas no Edital do Concurso. Vários candidatos desistiram da vaga e ainda não houve reposição.

Outra medida é marcar uma reunião dos candidatos aprovados com o Governador do Estado, Jackson Barreto. Finalmente, um terceiro item foi gerado a partir de um levantamento feito pelos excedentes no tocante à aposentadoria de policiais civis nos anos de 2015 e 2016, 16 agentes e 4 escrivães solicitaram aposentadoria nesse período.

João Batista se comprometeu em fazer ofício à Seplag pedindo que as vagas abertas sejam ocupadas pelos aprovados no último certame. Um dos representantes da comissão, Rafael Almeida, disse que a avaliação dos encontro é positiva, sobretudo, pela receptividade do delegado-geral e do secretário. “Os dois demonstram ter grande compromisso com a nomeação e com a reestruturação da base da Polícia Civil”, destacou Rafael.

Fonte: Ne Notícias

Cabo Jeoás: Audiência com comandante da PM do Rio Grande do Norte sobre o pagamento do retroativo, previdência, promoções e CFO

Fonte: Homepage do Cabo Jeoás

O Cabo Jeoás teve uma audiência com o Comandante Geral da Policia Militar Cel. Dancleiton Pereira Leite. Na pauta do encontro esteve o condomínio habitacional para os policiais Militares, o pagamento do retroativo, alterações na previdência, próximas promoções, e edital do CFO.

Previdência

Nos últimos dias foi divulgado que o Comando da Policia Militar estava elaborando uma proposta para previdência da Categoria. Segundo o Cel. Dancleiton foi elaborada uma proposta para a manutenção dos nossos direitos atuais. Tendo em vista que estão ocorrendo mudanças a nível nacional e aqui no estado já existe um projeto em tramitação na Assembleia legislativa buscando fazer mudanças na previdência dos militares estaduais e para se antecipar, o comanda do PM já tem uma proposta que visa à manutenção dos nossos direitos e especialidade em virtude da função Policial Militar. Para o Cabo Jeoás esse tema tem preocupado a tropa, mas, tendo em vista as afirmações do comandante, estaremos unidos na luta pela manutenção dos nossos direitos.

Pagamento do retroativo

O Cabo Jeoás levou ao Comandante uma das principais reivindicações atuais da tropa, o pagamento do retroativo dos promovidos em dezembro. De acordo com Cel. Dancleiton a parte administrativa que cabia a Policia Militar para o pagamento já foi totalmente concluída e remetida aos demais órgãos do Governo do Estado para a liberação do pagamento. Atualmente o processo se encontra na Secretária de Planejamento do Estado aguardando liberação para efetivação do pagamento. O Cabo Jeoás lamentou a situação, e afirmou que os policiais não podem ser penalizados, e não estão pedindo nada além do cumprimento do que é seu direito, o recebimento do que lhe é devido.

Próximas promoções

Existe um acordo entre a categoria e o Governo que contempla até o quantitativo das promoções de agosto, como foi estabelecido. O Cabo Jeoás questionou o Comandante sobre as perspectivas para as próximas promoções, se atingirão as turmas 2006, 2009 e 2010. O Comandante afirmou que as promoções teriam continuidade nos critérios estabelecidos pela legislação, dessa forma os policiais que tiverem direito as promoções devem ser contemplados, porque as promoções previstas para os próximos meses devem continuar ocorrendo normalmente seguindo os critérios da lei.

Concurso e CFO

De acordo com Cel. Dancleiton os editais estão sendo finalizando nos moldes da legislação vigente. O Cabo Jeoás expôs novamente o pleito dos policiais que tem mais de 30 anos de idade e desejam concorrer ao CFO (Curso de Formação de Oficiais). Segundo o Comando foi determinado que fosse realizado uma consulta jurídica sobre essa possibilidade buscando um posicionamento final sobre essa questão da limitação de idade para o concurso. Para o Cabo Jeoás essa alteração corrigiria uma injustiça com os policiais, já que a grande maioria da tropa hoje tem idade superior a 30 anos e contamos com a sensibilidade do Comando e Governo para essa causa.

Fonte: Homepage do Cabo Jeoás

UFS divulga edital de pós-graduação em Segurança Pública

A Universidade Federal de Sergipe, por meio da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública de Sergipe (Renaesp/SE), informa sobre a abertura do edital para o processo de seleção do curso de pós-graduação latosensuem Gestão e Modernização Institucional da Segurança Pública.

O curso visa atender, principalmente, o público da área de Segurança Pública. No entanto, também são destinadas vagas para outros profissionais ligados direta ou indiretamente ao sistema de segurança pública e para membros da comunidade em geral. Aos interessados, a Rede informa que as inscrições podem ser feitas no portal Sigaa (www.sigaa.ufs.br) até dia 7 de agosto.

Mais informações podem ser obtidas na Universidade Federal de Sergipe, no bloco departamental III, sala 001; pelo telefone (79) 2105-6820 ou e-mails renaesp.ufs@gmail.com e renaespse-ufs@hotmail.com.

Clique AQUI e faça a sua inscrição

Fonte: SSP

ATENÇÃO: Convocação de Assembleia Geral Extraordinária

 EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

  

                   O presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Sergipe – ASPRA/SE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e em cumprimento às disposições do Estatuto Social em vigor nesta associação, convoca os(as) senhores(as) associados(as) a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 08/04/2015, quarta-feira, com primeira chamada às 14h00min e segunda chamada às 14h30min, na Sede Social da Aspra/SE, localizada à Rua Prof. João Batista (antiga Rua C 12) , s/nº, Conj. Orlando Dantas, B. São Conrado, Aracaju/SE, para deliberarem sobre a seguinte pauta: a) Revisão do valor da mensalidade da Aspra/SE; b) Discussão sobre a reforma do Estatuto Social; c) O que ocorrer.

Aracaju/SE, 01 de abril de 2015

  

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS

Presidente Executivo

Edital de Convocação - Eleição 2015 da Aspra/SE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

ELEIÇÕES DA ASPRA/SE - QUADRIÊNIO 2015/2019

  

                   O presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Sergipe – ASPRA/SE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, convoca os(as) senhores(as) associados(as) a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária para a eleição de membros da nova Diretoria Executiva e Conselhos Fiscal e Deliberativo, para o quadriênio 2015/2019, sendo a eleição realizada no dia 06/03/2015, sexta-feira, no período compreendido entre as 08h00min e as 17h00min, na Sede Social da Aspra/SE, localizada à Rua Prof. João Batista (antiga Rua C 12) , s/nº, Conj. Orlando Dantas, B. São Conrado, Aracaju/SE. Informa ainda que após encerrada a votação seguir-se-ão a contagem dos votos, a declaração do resultado da eleição e a posse dos eleitos.

Aracaju/SE, 27 de fevereiro de 2015

ANDERSON PEREIRA ARAÚJO

Presidente Executivo

Aspra informa abertura de inscrições para as eleições da associação.

EDITAL INFORMATIVO Nº 001/2014

PROCESSO ELEITORAL DA ASPRA/SE - QUADRIÊNIO 2015/2019

                   O presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Sergipe – ASPRA/SE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e em cumprimento às disposições do Estatuto Social em vigor nesta associação, informa aos seus associados que no período de 20/10/2014 a 20/11/2014 estarão abertas as inscrições de chapas para o pleito eleitoral da Aspra/SE, a realizar-se no dia 20/02/2015 a fim de eleger a nova diretoria para o biênio 2015/2019. Informa ainda que para a composição da chapa deverão ser apresentados os nomes dos candidatos aos seguintes cargos: Presidente Executivo, Vice-Presidente Executivo, Presidente do Conselho Deliberativo, Presidente do Conselho Fiscal. Todos os candidatos inscritos deverão atender os requisitos exigidos pelo Estatuto Social, sob pena de terem a inscrição da sua chapa impugnada. As inscrições deverão ser feitas na Sede da Aspra no período supracitado, através de requerimento próprio fornecido pela Secretaria, e serão recebidas apenas nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário de expediente administrativo (das 08h00 às 12h30min e das 14h00 às 16h00). Maiores informações através do telefone (79) 3302-6491 ou na própria Sede da Aspra/SE no horário do expediente administrativo.

Aracaju/SE, 15 de outubro de 2014

  

ANDERSON PEREIRA ARAÚJO

Presidente Executivo

Lançado concurso público para a Polícia Civil de SE

Salário inicial é de R$ 4.500,00. Concurso vale por dois anos

Foi realizado nesta quinta-feira, 25, o lançamento do edital do concurso público da Polícia Civil de Sergipe. O concurso prevê o preenchimento de 100 vagas para o cargo de agente de polícia e 20 para a função de escrivão. A validade do concurso é de dois anos.

A empresa paulista Instituto Brasileiro de Formação e Captação (IBFC) será a responsável pela realização do concurso que está previsto para ocorrer dia 30 de novembro.

De acordo com o assessor de comunicação da SSP, Sérgio Freire, serão convocados cinco vezes o número de candidatos. “O Governo do Estado levará todo esse pessoal para o curso de formação e aumentará em cinco vezes esse número de vagas, ou seja, os 500 melhores colocados no concurso vão ser levados para o curso de formação da Academia de Polícia Civil com a possibilidade muito grande de serem chamados, já que o concurso tem dois anos de validade e há uma carência no efetivo da policia civil, o mesmo com relação ao escrivão de polícia”, afirma.

O salário inicial para os dois cargos é de R$ 4.500,00 chegando no final da carreira a R$ 11.000,00. O edital será publicado na sexta-feira, 26, no Diário Oficial do Estado e no site da SSP.

Aisla Vasconcelos

Fonte: SSP/Portal Infonet

Ministério da Justiça seleciona projetos de ensino profissional em segurança pública

A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ), divulgou hoje (22) o resultado provisório da seleção de propostas de educação de profissionais em segurança pública. Foram habilitadas e classificadas 14 propostas, dentro das condições previstas no edital de chamada pública de projetos nº 3/2014. 

Foram apresentadas pelos entes federados, no total, 31 propostas, cujos espelhos de análise serão disponibilizados no Sistema de Convênios (Siconv), aba pareceres, juntamente com cópia do despacho do resultado preliminar e formulário de recursos . É possível propor recursos a esse resultado preliminar nos dias 23 e 24 de setembro. O resultado da primeira etapa de recursos será divulgado no dia 1º de outubro. O resultado final da seleção pública será publicado no website do Ministério da Justiça, em 8 de outubro. 

O edital foi publicado no Diário Oficial da União no dia 25/7/14 e está disponível no site do Ministério da Justiça, no Portal de Convênios e na página de editais do MJ. 

Os recursos devem ser encaminhados para o e-mail ensino.senasp@mj.gov.br e as dúvidas sanadas por meio dos telefones (61) 2025-8951 e (61) 2025-3837. A confirmação do envio dos recursos deverá ser feita pelos impetrantes por telefone, uma vez que a responsabilidade pela confirmação da entrega é do proponente, de acordo com o edital.

Fonte: SENASP

Samuel aponta equivoco em concurso da PM

Foto: Arquivo Aspra

O deputado estadual Capitão Samuel Barreto (PSL) procurou o Correio de Sergipe, ontem, para apontar supostos equívocos no concurso para efetivo da Polícia Militar, promovido pelo Governo do Estado.

Segundo o parlamentar, as mulheres candidatas, que ficaram na margem da “nota de corte”, entre 112 e 120 pontos, podem recorrer à Justiça para continuarem participando das etapas do concurso. Samuel lembrou que já tinha alertado o Executivo sobre esse problema, ainda do lançamento do edital, mas à época suas críticas não foram levadas em consideração.

Ao fazer sua crítica, na entrevista ao Correio de Sergipe, Samuel explicou, dizendo que “no concurso havia uma nota de corte de 120 pontos para as mulheres e de 112 pontos para os homens.

Quem atingiu as metas, está pronto para fazer os testes físicos. Agora uma candidata com 118 pontos recorreu à Justiça, alegando discriminação de gênero, e conseguiu continuar. Sugiro que as outras mulheres, com 119 pontos, as que ficaram entre 120 e 112 podem recorrer à Justiça que vão ganhar também”.

Em seguida, Samuel disse que no caso do concurso teórico o governo não precisava discriminar as mulheres. “Todas que recorrerem à Justiça vão ganhar. Essa discriminação aconteceu em São Paulo, durante um concurso anterior, e deu a maior confusão. Eu tinha avisado ao governo, durante a apresentação do edital, que isso poderia acontecer. Deu no que deu! Agora o governo pega e vai convocar mais de 500 homens. Agora se essas mulheres que podem recorrer tiverem nota maior? Vão entrar na justiça também quanto a convocação. É mais um dos equívocos que eu denunciei lá atrás e não levaram a sério”.

Fonte: Habacuque Villacorte

PM não é obrigada a reservar vagas para deficientes

As atividades profissionais de um policial militar são incompatíveis com limitações de ordem física, dessa maneira, a corporação não está obrigada a reservar vagas para portadores de deficiência em seus concursos.

Com base nesse entendimento, o Tribunal de Justiça da Paraíba denegou a ordem em Mandado de Segurança de candidato que pretendia garantir reserva de vagas para portadores de necessidades especiais em Edital de Concurso Interno da Polícia Militar. A decisão é da Primeira Seção Especializada Cível.

Segundo o relator, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, a possibilidade de não reserva de vagas ocorre por causa de atividades profissionais incompatíveis com limitações de ordem física, situação em que deve prevalecer o interesse público.

Ele explicou que as regras de vagas destinadas a candidatos portadores de deficiências físicas não se aplicam aos casos de concursos internos para curso de preparação para o exercício de atividades que demandam aptidão plena do candidato.

“O policial militar, em atividade, deve estar apto a deslocar-se do quartel em missões policiais que exigem plena capacidade física, visual, auditiva e mental, não sendo, portanto, compatíveis com a deficiência apresentada pelo impetrante, que se declara portador de incapacidade física inoperável, definitiva e permanente dos membros inferiores” disse o relator. 

 

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-PB/Site Conjur

Concurso da PM: publicado resultado de pedido de isenção

Ao todo, 2171 pedidos de isenção foram deferidos

O Governo de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), torna público o resultado dos pedidos de isenção da taxa de inscrição do concurso para a Polícia Militar do Estado. Ao todo, foram realizados 3.362 pedidos, sendo que 2.171 foram deferidos, 471 foram indeferidos e 720 não chegaram a ser concluídos, lembrando que os candidatos podem recorrer do indeferimento entre os dias 23 e 24 de janeiro. As inscrições mediante pagamento da taxa de inscrição estão abertas até o dia 2 de fevereiro.

De acordo com o edital de abertura do concurso e legislação vigente, estão previstas duas condições para ser considerado isento da taxa de inscrição. A primeira é ser doador de sangue, sendo a última doação ter sido realizada num prazo inferior a seis meses da efetivação da inscrição e contar, no mínimo, de duas doações no período de um ano.

A outra hipótese para isentos é estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto Federal nº. 6.135, de 26/6/2007 e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº. 6.135, de 2007.

Calendário

A Superintendência de Recursos Humanos da Seplag orienta que os candidatos estejam atentos às datas que constam no cronograma previsto no edital. “Apesar de estarem abertas até o dia 2 de fevereiro e o prazo para pagamento do boleto de inscrição ser até o dia 3 do mesmo mês, é importante que o interessado se inscreva e pague o boleto o quanto antes para evitar correria e garantir a sua inscrição no concurso sem problemas”, ressalta Andrea Macedo, superintendente de RH da Seplag.

No dia 10 de fevereiro, serão divulgados os locais da prova objetiva, que será realizada no dia 16 de fevereiro, no turno da tarde. Por sua vez, o teste de aptidão física e a entrega dos documentos para a investigação social estão previstos para ocorrer entre os dias 23 de março e 3 de abril.

Detalhes

O concurso público para o ofício de soldado da PM foi lançado pelo governador Jackson Barreto no dia 23 de dezembro, com a assinatura do termo de abertura do edital. Na ocasião, foi também anunciada a abertura de 600 vagas, sendo 540 para o sexo masculino, e 60 para o sexo feminino.

Clique aqui para acessar o resultado do pedido de isenção da taxa de inscrição e para acessar o edital de abertura do concurso.

Clique aqui para acessar a página de inscrição online.

Fonte: ASN/Portal Infonet

Assembleia Geral Ordinária - Prestação de Contas 2013

O presidente da Aspra Sergipe, sargento Anderson Araújo, informa a todos os associados que haverá Assembleia Geral Ordinária da Aspra no próximo dia 15/01/2014, quarta-feira, a partir das 14h30min, conforme Edital de Convocação publicado em 02 de janeiro de 2014.
 

Em pauta a prestação de contas do exercício 2013.

Contamos com a presença de todos.

STJ nega recurso de candidato a soldado da PM com idade acima de 30 anos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso interposto por um candidato ao cargo de soldado músico da Polícia Militar do Acre, para que pudesse participar do curso de formação da corporação relativo a um concurso de 2012. Ele ingressou com mandado de segurança contra o item 2.4 do edital 25/12, que estabeleceu o limite de 30 anos para soldado. O candidato argumentou que o limite de idade era ilegal e discriminatório, razão pela qual deveria ser concedida a segurança. 

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) entendeu que o limite de idade previsto de 30 anos é uma característica peculiar da carreira, prevista pela Lei 6.880 (Estatuto dos Militares) e pela legislação estadual. O item 2.4 do Edital 25/12 estava amparado na Lei Complementar 164/06. A discussão acerca do limite de idade para o ingresso na corporação militar está pacificada no STJ. De acordo com a jurisprudência, é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira, de acordo com as peculiaridades da atividade exercida e desde que haja lei específica que imponha as restrições. 

FONTE NOSSA OPINIÃO - Para quem tem acima de 30 anos e mesmo assim pretende gastar tempo e dinheiro para prestar o concurso de Soldado da PM aqui do Rio de Janeiro, fica esta dica. Dificilmente o STJ concederá recursos em ações parecidas, tendo em vista que acabara de negar um recurso relativo ao limite de idade de um candidato a soldado da Polícia militar do estado do Acre.

Fonte: Portal Nossa Opinião

Concurso da PM de sergipe é oficializado por Jackson Barreto

Inscrições serão abertas no dia 2 de janeiro de 2014. Serão 600 vagas para soldado, sendo 540 para homens e 60 para mulheres. Governador Jackson Barreto autorizou a realização do concurso em solenidade em Aracaju 

 (Foto: Marcos Rodrigues/ASN)

O governador de Sergipe Jackson Barreto oficializou a realização do concurso público para a Polícia Militar do Estado na manhã desta segunda-feira (23). As inscrições serão abertas no dia 2 de janeiro do ano que vem e seguem até 2 de fevereiro. A prova objetiva será realizada no dia 16 de fevereiro. De acordo com o edital, serão ofertadas 600 vagas para soldado, sendo 540 para o sexo masculino e 60 para o sexo feminino.

“Estamos cumprindo o que prometemos e anunciando o concurso ainda em 2013. Estamos oferecendo mais este presente de Natal para a sociedade sergipana e para os jovens que vem há muito tempo se preparando”, disse Jackson Barreto, ao anunciar o novo concurso ao lado dos secretários de Estado da Segurança Pública, João Eloy; do Planejamento, Orçamento e Gestão, José Macêdo Sobral, além do comandante da Polícia Militar, coronel Maurício Iunes, dentre outros secretários de Estado e integrantes da cúpula da segurança pública, além dos oficiais que compõem o Estado Maior da PM.

Ainda de acordo com o governador, este era um desejo do ex-governador Marcelo Déda, que sempre buscou evidenciar o seu compromisso com a segurança pública de Sergipe. “Nunca se fez tantos investimentos em segurança quanto na administração Marcelo Déda, e que estamos complementando agora com esse novo concurso após quase nove anos da realização do último concurso, em 2005”, relembrou, referindo-se ao conjunto de investimentos que elevou Sergipe ao patamar do estado com maior investimento global em segurança do Nordeste.

A empresa escolhida para a realização do processo seletivo é a Fundação Carlos Augusto Bittencourt (Funcab).“Só na esfera estadual, a Funcab já promoveu o concurso do Magistério, do Detran, da Jucese e da Emdagro, onde não foram verificados problemas. A instituição mostrou responsabilidade, credibilidade e competência”, esclareceu.

O concurso terá quatro etapas (Prova Objetiva, Investigação Social, Teste de Aptidão Física, e Avaliação Psicológica). O valor da inscrição será de R$ 62,00, podendo ser realizada no período de 02/01 a 02/02/2014. A prova objetiva será realizada em 16/02/2014. As etapas seguintes serão realizadas após a divulgação do resultado da prova objetiva. Ressalte-se que a prova de aptidão física será registrada através de gravação em vídeo.

Os aprovados em todas as fases do concurso passarão por um curso de formação de 1.200 horas/aula. Durante este período de treinamento, o futuro policial receberá um soldo de R$ 1.040,68, que representa 50% do soldo de um soldado de 3ª classe. Após o curso de formação, o militar passará a ganhar R$ 2.081,37, acrescido de 30% de periculosidade (R$ 2.705,78).

O último concurso para a Polícia Militar do Estado de Sergipe foi realizado em 2005. Os 600 novos soldados representam um acréscimo de 12,81% ao efetivo da Corporação.

Os novos soldados reforçarão a segurança do povo sergipano e garantirão um melhor policiamento em todo o Estado. Com a incorporação de novos policiais, o governo fecha um ciclo de investimentos que foram definidos no planejamento estratégico para área de segurança pública, marcado pela aquisição de armamentos, viaturas, fardamentos e equipamentos de proteção individual. Além disso, o governo vem implantando uma política de acautelamento individual de pistolas para os militares que permitirá que todo militar tenha a posse de uma arma do Estado.

Excedentes

A depender da correlação entre a receita do Estado e os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), poderá haver a convocação de excedentes. “A depender da LRF, como classificaremos mais que o triplo de candidatos além das vagas iniciais, poderemos convocar outros 600 candidatos até o final de 2014. Nossa meta é oferecer condições para que a Polícia Militar ofereça cada vez mais segurança à população sergipana. Já investimos em armas, equipamentos e viaturas, agora estamos investindo na contratação de efetivo e seguiremos mantendo os investimentos que a corporação merece para atender de forma cada vez mais eficiente à população sergipana”, destacou.

Para o comandante, Maurício Iunes, este é mais um gesto que marcará a história da corporação. “A Polícia Militar recebe hoje, sem dúvida alguma, algo que ficará como legado para nossa instituição. As dificuldades são muitas, mas, sem dúvida, esta é mais uma conquista muito importante para a nossa briosa Polícia Militar. Este era um desejo de todos nós policiais militares e, temos certeza, também do nosso governador. Ultrapassando todas as dificuldades, estamos hoje presenciando mais um benefício fundamental para a estrutura e o funcionamento da nossa corporação”, avaliou.

Já o secretário de Estado da Segurança Pública, João Eloy de Menezes, fez questão de agradecer ao governador como cidadão pela conquista que representa a incorporação de novos policiais. “Estou em Sergipe há mais de 30 anos e na Polícia Civil há 22 anos. Nunca vi um conjunto de investimentos dessa natureza em tão pouco tempo. Quero agradecer como cidadão, já que este concurso vem consolidar os diversos investimentos realizados”, frisou o secretário, que é baiano de nascimento e delegado de carreira na Polícia Civil de Sergipe.

O secretário José Sobral evidenciou todo o esforço que foi realizado para que a promessa pudesse ser cumprida e o concurso lançado ainda em 2013. “Quero agradecer ao corpo técnico da Seplag e os representantes de todos os órgãos, a exemplo do Tribunal de Contas, que flexibilizou seus prazos para que pudéssemos publicar este edital ainda em 2013, permitindo que déssemos sequência aos investimentos em segurança com a incorporação de 600 novos profissionais que vão garantir a segurança dos sergipanos”.

Confira o edital

Fonte: G1 Sergipe/Agência Sergipe de Notícias