Soldado Delorali: Depoimento de militares somente em dia de serviço

Autor

Marcelo Delaroli - PR/RJ

Apresentação

28/02/2018

Ementa

Altera o § 2º do Artigo 221 do Decreto Lei 3689 de 03 de Outubro de 1941 "Código de Processo Penal".

Explicação da Ementa

Torna o ato de comparecimento de militar em juízo na condição de testemunha como ato de serviço militar, quando a intimação se der por fato decorrente de sua atividade funcional.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2168647

Minas Gerais: Comissão quer convocar comando da PM para explicar jornada

Motivo é a ausência de representantes do Estado na reunião sobre o descumprimento da lei que fixa jornada de militares.

O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Sargento Rodrigues (PDT), defendeu nesta terça-feira (3/10/17) que o comando da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) seja convocado para explicar o descumprimento que estaria ocorrendo com a carga horária prevista em lei para bombeiros e policiais militares.

O assunto foi debatido em audiência solicitada pelo deputado, uma vez que várias unidades da PMMG estariam adotando a escala mensal de trabalho, sem respeitar a jornada semanal definida em lei. O parlamentar apresentou requerimento de convocação do comando da PMMG, a ser votado posteriormente, justificando que esta seria a quarta ausência de representantes da corporação convidados para reuniões na comissão, sobre temas diversos. O requerimento de convocação é assinado também pelo deputado João Leite (PSDB), vice-presidente.

Os dois deputados criticaram a violação da Lei Complementar 127, de 2013, que estaria ocorrendo em batalhões de Belo Horizonte. A norma fixa em 40 horas a carga semanal de trabalho dos militares estaduais e, conforme os parlamentares, demandou muita discussão para ser aprovada pela ALMG.

“Mas, temos um comando de gabinete, que não sabe o que acontece nas ruas e nem comparece a reuniões”, criticou João Leite, demonstrando preocupação especial para com a saúde dos policiais, que já estariam sofrendo com a falta de efetivo e, agora, com jornadas que fugiriam à norma.

Ressalva - A lei complementar em questão tem como ressalva o disposto no artigo 15 da Lei 5.301, de 1969 (Estatuto dos Militares do Estado), que determina que a qualquer hora do dia ou da noite, o policial militar deve estar pronto para cumprir a missão que lhe for confiada por superiores hierárquicos ou imposta por leis e regulamentos.

Sobre essa prontidão do policial, o deputado Cabo Júlio (PMDB) mencionou que a legislação trabalhista prevê o sobreaviso remunerado, mas que, na prática, isso tem sido adotado tirando-se horas de folga do policial e sem o devido pagamento.

Policial vê artifício para cobrir falta de efetivo

Apontada como uma das unidades que estaria descumprindo a lei, a 6ª Companhia do 1º Batalhão, com sede no Centro da Capital, teria criado, por resoluções internas, uma escala de trabalho diferenciada de acordo com o número de dias de cada mês.

Lotado nessa unidade, o soldado PM Aguinaldo Martins de Oliveira disse que é policial há 21 anos e que hoje trabalha à noite. Ele relatou que a sistemática de cálculo mensal adotada pela companhia faz com que o policial chegue ao fim do mês devendo horas.

Para saldar, os policiais, segundo ele, têm sido convocados para trabalhar em outros dias que seriam de folgas, por meio da chamada reposição de carga horária, como forma de cobrir buracos diante do baixo efetivo.

“Não tenho vida social, não posso mais nem sair com minha esposa e minhas duas filhas num domingo, com medo de, na hora do trabalho à noite, colocar meu companheiro de policiamento em risco por cansaço e falta de reflexos”, desabafou o militar, que ainda falou da precariedade das instalações do local, classificando o ambiente de insalubre e mencionando inclusive a presença de ratos na unidade.

Para Héder Martins de Oliveira, chefe de gabinete do deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG), a situação relatada "beira o absurdo". Por más condições de trabalho e sujeitos a riscos cotidianos, ele afirmou que quase 500 policiais perderam a vida no Brasil no ano passado e que, somente na semana passada, dois policiais morreram em Minas.

Michael André Santos, do Centro Social dos Cabos e Soldados da PMMG, também reclamou que a categoria enfrenta sobrecarga nas funções, sem tempo de lazer e estando quase sempre de sobreaviso. Nesse sentido, o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra), sargento Marco Antônio Bahia Silva, também lembrou que a lei que estaria sendo desrespeitada foi fruto de uma intensa luta da classe.

Audiências - Durante a reunião, foram aprovados dois requerimentos de audiência pública, de autoria do presidente. Um deles é para discutir memorando que estipula escala de sobreaviso aos policiais miltares lotados nos destacamentos da polícia da região de Teófilo Otoni (Vale do Mucuri), que teria sido adotada pela falta de efetivo.

Outro requerimento é para debater a escala de apenas um policial por turno de serviço que estaria sendo usual em vários destacamentos, comprometendo a integridade física e a vida de policiais.

Delegados de Sergipe agradecem a aprovação do projeto na Alese!

Em nota, o Presidente da Adepol (Associação dos Delegados de Polícia Civil), Paulo Márcio Ramos Cruz, destacou o empenho da Assembleia Legislativa em aprovar o projeto de lei que dispõe sobre alterações no regime jurídico dos servidores ocupantes de cargos efetivos das carreiras policiais civis e que reestrutura o quadro de cargos em comissão da Polícia Civil.

“Acaba de ser aprovado na Assembleia Legislativa o projeto de lei que fixa a jornada de 36 horas semanais, reajusta o valor da remuneração pela atividade de plantão e regulamenta a acumulação de delegacias de polícia no interior do Estado, medidas estas que entrarão em vigor na data da publicação da lei”, destaca o delegado.

Em seguida, Paulo Márcio reitera que “após o êxito desta primeira fase da negociação, em que se corrigiram tanto distorções recentes quanto graves problemas históricos, a Adepol, ao tempo em que agradece ao Governo do Estado e à Assembleia Legislativa por terem honrado o compromisso assumido com os delegados de polícia, conclama todos os seus associados a permanecerem coesos e mobilizados nesta segunda etapa da negociação, desta feita tendo por objetivo a recomposição da tabela de subsídio e, por conseguinte, o restabelecimento da isonomia com as demais carreiras jurídicas do Executivo Estadual”.

Fonte: Alese

Delegados de Sergipe ameaçam entregar cargos de direção

Medidas são contra postura do governador Jackson Barreto

Na próxima terça-feira, 11, a Associação dos Delegados de Polícia de Sergipe (Adepol) fará uma assembleia para colocar em votação a entrega dos cargos de direção e de delegacias acumuladas, a suspensão dos plantões extraordinários, a devolução de telefones funcionais e suspensão de sobreaviso no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

A medida é reflexo da insatisfação da categoria com o Governo do Estado. São exigidas a isonomia com a carreira dos procuradores, carga horária igual à da Polícia Militar (PM) e gratificação para delegados que acumulam delegacias.

De acordo com a Assessoria de Comunicação da Adepol, entre os cargos que podem ser devolvidos, está o de delegado-geral, ocupado por Alessandro Vieira. 27 delegacias do interior também podem ficar provisoriamente sem comando, além de direções e coordenações de mais 18 setores da Polícia Civil e delegacias regionais.

A Adepol estuda a possibilidade de conceder coletiva de imprensa na quarta-feira, 12, para divulgar os detalhes da assembleia da categoria que acontece nesta terça-feira, 11, no Hotel Aquários, às 7h30. A Secretaria Estado da Comunicação informou que o Governo de Sergipe e SSP só irão de manifestar após o resultado da assembleia.

Victor Siqueira e Verlane Estácio

Fonte: Portal Infonet

Comitê Internacional de Direitos Humanos para Policiais está sendo implantado no Brasil

Frente a crise da Segurança Pública que assola o país, está chegando ao Brasil o primeiro Comitê Internacional de Direitos Humanos para Policiais (Internacional Committee on Human Rights For Police – ICHRFP), que será lançado no primeiro semestre de 2017. O Comitê, com sede mundial na Espanha, tem como presidente o brasileiro Alex Diaz – jornalista policial, com 25 anos de experiência na área. No Brasil o Comitê será presidido por Lilia Vogel, Agente de Polícia Federal há 8 anos, que já foi Escrivã da PF por mais três e também exerceu o cargo de Agente Penitenciário, além de ter sido Diretora da Fenapef. O Comitê terá como pilar a salvaguarda de todo e qualquer direito cerceado do policial que seja inerente a sua função de profissional de segurança pública e a sua condição de pessoa humana que serve e protege a sociedade. Os familiares dos policias também estarão amparados, pois são o alicerce para que os policiais tenham tranquilidade para irem às ruas e garantirem a segurança da população.

No Brasil, o comitê pretende ministrar cursos de capacitação, aperfeiçoamento e seminários voltados para temas de Direito Humanos e Segurança Pública, tendo como público alvo os policiais e pessoas da sociedade, mostrando a importância de ambos caminharem juntos em benefício da segurança de todos.Também serão propostas parcerias com a gestão pública, pois o Comitê entende que é de suma importância a matéria de Direitos Humanos fazer parte do dia a dia dos administradores, ficando assim, mais fácil o diálogo e menos abusivo as desumanidades por parte da administração pública para com os profissionais da segurança pública.

As corporações policiais não disponibilizam assistência à saúde ou assistência psicológica oficiais que acompanhem e atendam o policial quando for necessário. “É Preciso conscientizar os governantes que o policial é um agente a serviço do Estado que tem uma atividade de risco altíssima e uma grande carga de estresse diário, sendo necessário o acompanhamento psicológico ou psiquiátrico permanente e a contento pela instituição ou governo, muito menos este mesmo policial, ficar desassistido clinicamente logo após a um confronto armado, onde houve vítimas, sejam elas policiais ou não. Isso é o mínimo que o Comitê pretende fazer no Brasil”, comenta Lilia Vogel.

A violência no Brasil tem índices alarmantes e o efetivo é reduzido para atendê-la, o que implica que o policial rotineiramente tem que cumprir jornada de trabalho extraordinária e muitas vezes vende sua folga para o própria Polícia, trabalhando sem o repouso e compensação orgânica necessários à sua saúde. “Para o Estado é vantajoso, pois ele dobra o efetivo disponível e para o policial é uma forma de compensar os baixos salários, mas ao longo dos anos desenvolvem doenças e incapacidades para o trabalho”.

“Há uma quantidade absurda de mortes de policiais em razão do serviço e de suicídios que vem acontecendo entre policiais de todas as forças (Policiais Federais, Militares, Civis, Rodoviários Federais, etc). Além disso, existe um fenômeno endêmico acontecendo com os policias que tão logo se aposentam, morrem sem nenhuma causa aparente poucos meses depois”, informa Lilia.

Lilia explica que em muitos estados os policiais são caçados e suas fardas e documentos são alvos fáceis para a criminalidade. Ela considera que também os policiais que não usam fardas, mesmo quando estão de folga, sua condição de policial lhe exige o alerta permanente e o risco é iminente, sendo um potencial alvo da criminalidade, e essa condição o acompanha até o dia de sua morte.No Brasil não existe um organismo nacional ou internacional de defesa dos direitos humanos do policial. O Comitê Internacional de DH para Policial está chegando para cobrir este espaço relegado pelo Estado, pois, como sempre no país, associações, institutos, fundações, ONGs tentam fazer o que o Estado teria a obrigação de proporcionar.

“O que se vê comumente sobre direitos humanos no Brasil é a defesa incondicional do criminoso e a condenação prévia dos policiais em suas ações. Os direitos humanos do policial há muito vêm sendo violados pelos governantes e órgãos policiais”, comenta Lilia, que afirma que o Comitê seguirá as regras da ONU e não fará a defesa de policiais que desviarem de suas funções ou cometerem ilícitos. “O Comitê internacional será a defesa do policial, que pela primeira vez, terá vez e credibilidade, antes de ser julgado como culpado pelo simples fato de ser policial”, conclui Lilia.

Agência Fenapef

Jackson Barreto autoriza benefícios para Corpo de Bombeiros durante solenidade de promoção

O governador também anunciou a realização, até o final do ano, do concurso para o Corpo de Bombeiros

O governador Jackson Barreto, durante cerimônia de promoção de oficiais do Corpo de Bombeiros de Sergipe nesta terça-feira, 21, autorizou dois benefícios para a corporação. O primeiro diz respeito à redistribuição de efetivo dentro das vagas oferecidas pelos Bombeiros, otimizando a prestação de serviços e atendendo a uma reivindicação antiga dos servidores. Outro benefício é a liberação de obras de reforma para posto próprio do Centro de Ensino para realização de cursos de formação de militares da corporação. Além das autorizações, o governador anunciou a realização, até o final do ano, do concurso para o Corpo de Bombeiros.

“Quero dizer da minha alegria com as promoções aqui realizadas, fazendo justiça àqueles que dedicam sua vida a essa instituição tão querida e dedicada, que é o Corpo de Bombeiros. Aqui faço também duas referências que considero importantes: uma ao coronel Eduardo, comandante da corporação, e outra ao deputado capitão Samuel, com relação à assinatura do ato da Lobinha, que sempre foi uma reivindicação da instituição e que nós autorizamos aqui na manhã de hoje. Aproveito a oportunidade para dizer aos dois que o que prometi, acabei de cumprir. A respeito da autorização da reforma do prédio onde funcionou Colégio Estadual John Kennedy, lá agora vai funcionar uma unidade de ensino e qualificação para o Corpo de Bombeiros. Outra coisa que tenho a dizer nesta terça é que vamos, ao final do ano, realizar concurso para os Bombeiros. Isso tudo é um reconhecimento a essa corporação, que é uma alma dedicada aos sergipanos”, declarou o governador.

Para o comandante geral do Corpo de Bombeiros, coronel Eduardo Carlos Santos Pereira, essa terça-feira é uma data marcante. “Hoje é um dia especial, mais especificamente para aqueles que estão sendo promovidos. É valorização e representa fluxo de carreira. É uma forma de incentivo para toda a tropa, que sempre almeja chegar ao final de carreira. O dia também é especial porque marca o anúncio oficial de conquistas há tanto esperadas pela corporação. Há três anos os profissionais aguardam a implementação da popularmente chamada Lobinha, que foi também autorizada pelo governador. Ela consiste na redistribuição de efetivo previsto em Lei, dentro dos postos de graduação, transferindo vagas ociosas para outros postos. Sua implementação consolidará o reconhecimento e tratamento isonômico por parte do governo”, destacou.

O secretário de Estado da Segurança Pública, João Batista, afirmou que a promoção por tempo de serviço, conquistada na gestão de Jackson Barreto, foi um dos maiores avanços ocorridos na história da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Ele explica que, com a progressão, o servidor pode se programar e sabe o posto que pode ser alcançado em sua carreira. “Isso é muito importante para a instituição, pois oxigena, dá fluxo e valoriza”.

Promovido ao posto de Coronel QOBM por merecimento, o tenente coronel José Erivaldo Mendes, atual coordenador estadual da Defesa Civil, afirmou que, até o momento, são 24 anos dedicados à corporação. “O sentimento é de bastante alegria. É a valorização e reconhecimento de toda uma história. É a oportunidade de chegar ao último posto da carreira e isso só aumenta a responsabilidade. Sei de nosso papel e das atividades que desenvolvemos, cuidando da Defesa Civil de Sergipe. Vamos assumir integralmente tudo isso para continuar trabalhando com seriedade e tentando melhorar o nosso serviço”, afirmou.

Já a então capitã Eva Lílian Nascimento Barros, promovida a major por critério de antiguidade, declarou que a progressão representa uma vitória pessoal e da presença feminina na corporação. “Somos 72 mulheres do total de 562 militares e, a cada promoção, sentimo-nos prestigiadas”.

Concurso

A respeito da realização de concurso para o Corpo de Bombeiros, o governador Jackson Barreto afirmou que há perspectiva positiva e que está sendo realizado um levantamento pela Secretaria de Planejamento sobre algumas questões. “Não um levantamento sobre a necessidade do processo seletivo, pois sabemos que é preciso, e que o Corpo de Bombeiros está funcionando com apenas 50% do seu efetivo. Nós temos responsabilidade e precisamos aumentar o efetivo para atender às necessidades da nossa população. Não podemos deixar para amanhã uma ação tão importante para essa instituição, que é o concurso. Afinal, como todo mundo sabe, o Corpo de Bombeiros não funciona apenas na capital”, disse, acrescentando que para a Polícia Militar já foi realizado concurso e há interesse na promoção de um novo certame, e para a Civil já foi convocado quase o dobro previsto no edital.

O comandante-geral do Corpo de Bombeiros explica que 40% do efetivo atual já possui mais de 20 anos de tempo de serviço e está no último terço da carreira militar, e que apenas 26% possui menos de 10 anos. Ele acredita que o concurso público possibilitará melhoria aos serviços prestados à população.

“Passada a etapa do concurso, é chegada a hora dos cursos de formação e a corporação, que até 2016 dispunha de centro de formação em local alugado, hoje almeja e conquista a consolidação de um próprio centro de ensino, que funcionará numa área anexa ao Colégio Estadual John Kennedy, que foi cedida pela Secretaria de Estado da Educação. Nesta terça, foi formalizada a autorização para que houvesse início das obras”, comentou coronel Eduardo.

O reforço do efetivo no interior do estado é uma das preocupações do governo, segundo explica o secretário João Batista. “Felizmente, o Corpo de Bombeiros com muita capacidade operacional vem fazendo frente às demandas, mas temos que pensar a médio e longo prazo para reforçar os recursos humanos para, principalmente, colocar mais bombeiros no interior”, relatou a respeito do concurso público.

A dedicação da corporação no atendimento às demandas sergipanas também foi destacada pelo governador, que ainda afirmou que, além do concurso, é importante que haja profissionalização, capacitação e qualificação do Corpo de Bombeiros. Durante a cerimônia de promoção desta terça, Jackson também lembrou de momentos em que, à época em que era carteiro, ia até à corporação para levar telegramas. “Tenho orgulho imenso de chegar aqui nessa corporação na década de 60 para 70 e de ouvir as histórias contadas sobre dia-a-dia do Corpo de Bombeiros”.

Vantagens

Nos últimos anos, o Governo do Estado investiu recursos superiores a R$ 17 milhões na renovação da frota de viaturas, de veículos de combate a incêndio, na aquisição de plataforma de combate a incêndio com 57 metros de autonomia, de equipamentos operacionais e de proteção individual e na aquisição de ambulâncias de resgate e de um ônibus para transporte.

Em 2016, foi investido R$ 446.000 em equipamentos, em 2015 houve investimento de R$ 2.960.000 na aquisição de três viaturas de busca e salvamento e 15 veículos administrativos. Com relação aos subsídios e a progressão, em dezembro do ano passado, o governador Jackson Barreto sancionou a Lei de Subsídios aos Militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, consolidando direitos adquiridos pelos servidores. 

A Gratificação de Atividade em Eventos (Grae) foi transformada em Retribuição Financeira Transitória pelo Exercício de Atividade Extraordinária (Retae), permitindo que cabos e soldados recebam valor duas vezes e meia maior que o anterior. Com a alteração, profissionais que recebiam R$ 80 a título de Grae, passam a receber R$ 200, como Retae. Cada policial poderá receber até dez Retaes por mês.Com as medidas, o policial militar passar a ter subsídio como forma de remuneração, desaparecendo a possibilidade de perdas na sua aposentadoria de algum recurso.

Para 2018, estão previstas a definição de 36 horas semanais, ou 180 mensais, como carga horária de trabalho. A novidade atingirá todos os oficiais e praças da Polícia Militar e dos Bombeiros. A ajuda de custo para diversos postos de trabalho, paga, por exemplo, quando há transferência do domicílio de atuação do militar, também será alterada.

Ainda para o ano 2018, a Lei prevê adicional de convocação, que resultará em média de 40% para todos os postos e graduações. O benefício se estenderá a oficiais e praças convocados para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. No caso de um 2º tenente, por exemplo, o valor atual é de R$ 1.282,81 e o valor proposto para 2018 é de R$ 2.032,64.

A Lei Complementar nº 277/2016 estabelece que 1.874 praças e 70 oficiais serão promovidos em 2017. A partir de então, todos os anos, oficiais e praças alcançarão novo posto automaticamente todos os anos.

Presenças

Participaram da solenidade desta terça-feira, 21, os deputados estaduais capitão Samuel e Goretti Reis; o secretário de Estado da Comunicação, Sales Neto; o comandante geral da PM, Marcony Cabral; capitão dos Portos em Sergipe, João Batista; delegado geral da Polícia Civil, Alessandro Vieira; comandante do CPMC, Vivaldy Cabral; chefe do gabinete militar do governo, coronel Eduardo Henrique; diretor-presidente da Jucese, George Trindade; vereador de Aracaju, cabo Amintas; prefeito e vice-prefeito de Nossa Senhora do Socorro, Padre Inaldo e Betinho; e o ex-deputado federal Rogério Carvalho.

Fonte: Assessoria Parlamentar/Capitão Samuel

Soldado Isaías: Mensagens as praças militares sergipanas

Soldado Isaías. Arquivo Aspra

Senhores e Senhoras praças da PMSE e do CBMSE do Estado de Sergipe, transpassado 2016, necessitamos fazer uma minuciosa análise das lutas de classe que travamos no ano pretérito, para que assim avaliemos nossos erros e acertos e possamos planejar um 2017 com mais organização, coesão e união da nossa classe, e por conseguinte da nossa corporação. Vejamos:

1. Iniciar imediatamente as discussões acerca do que será objeto de luta para esse ano, e não esperar derramar o leite para depois chorarmos; 
2. Importantíssimo* lembrar que as conquistas alcançadas em 2016 brotaram nas assembleias gerais da categoria. ☑Carga horária definida, ☑Promoção Automática, ☑Unificação das Associações de Praças, ☑Nível Superior para acesso ao cargo de Soldado, ☑Aumento do valor da Etapa de Alimentação, ☑Auxílio Uniforme, ☑Atrelar o soldo do soldado ao do coronel, ☑Exclusão do comportamento com requisito para promoção, ☑Carreira Única, ☑Reposições inflacionárias de 2013, 2015 e 2016, ☑Regulamento Disciplinar próprio* e tantos outros temas foram objetos de discussões permanentes nas inúmeras e, infelizmente, minadas reuniões que nossa base promoveu.
3. As conquistas alcançadas em 2016 foram importantes sim, contudo, o governo as desvirtuou, tornando-as reais mas com incertezas que semeiam nossos pensamentos. Cabe frisar que o governo se sentiu à vontade de modificar nossos projetos por que viu uma classe esmiuçada na base, você que está lendo essa mensagem precisa entender sua importância, que em 2017 você esteja presente para definir os rumos das melhorias que sua profissão exige e sua família merece.
4. Devemos extirpar de nossos corações o espírito de mendigo quando estamos negociando com o governo, *DEVEMOS* nos valorizar e entender definitivamente, como já é sabido por todos, que somos a base de sustentação da nossa democracia e segurança pública, controlar a ansiedade e não aceitar de goela abaixo qualquer imposição que não esteja condizente com nossa real importância;
5. Para 2017 precisamos urgentemente avaliar o Projeto do Código de Ética elaborado pelos comandos das corporações para então *EXIGIRMOS* que este se adeque aos novos tempos, com irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana e a liberdade de expressão, garantindo igualdade de direitos e de deveres dentro das instituições;
6. Para 2017 devemos a partir de já *EXIGIR* a negociação do TICKET ALIMENTAÇÃO para um valor digno, por que em 2016 um Chefe de uma instituição sergipana não atendeu no interior porque ofereceram o valor de 20 reais para os funcionários almoçarem, imagine com *8 reais*? Devemos exigir no mínimo 25 reais por Etapa;
7. Para 2017 devemos avançar nas adequações necessárias e posterior unificação das associações das praças;
8. Para 2017 devemos imediatamente cobrar do governo a reposição inflacionária aos nossos salários referente ao ano em curso, e por conseguinte a readequação dos valores do subsídio em abril de 2018.
9. Para 2017 se faz necessária à conscientização da importância de cada praça bombeiro ou policial participar efetivamente dessas discussões por que a união da categoria é imprescindível para garantir consistência nas reivindicações que serão encaminhadas ao governo sergipano.

São apenas algumas observações que faço para que nesse ano que se inicia não incorramos mais nos erros dos anos que se passaram. Não vamos mais cochilar e estaremos sempre atentos e convictos da necessidade de sempre lutar por nossos direitos.

Que em 2017 Deus continue nos dando saúde física e mental para enfrentarmos as adversidades, desejo a cada policial ou bombeiro militar felicidades, paz e justiça social. Que Deus continue sendo por nós!

São os votos simples e sinceros desse humilde aspirante a cabo da PMSE:

Isaías Silva Santos.

Aprovada em Comissão Especial PEC que define direito à carga horária para policiais e bombeiros militares

Aprovado na tarde desta quarta-feira, 9/11/16, o parecer do deputado federal Subtenente Gonzaga à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/15, cujo autor é o deputado Cabo Sabino, que define a carga horária máxima de 40 horas semanais de trabalho dos policiais e bombeiros militares.

“É possível e necessário ser militar e cidadão e, um dos pressupostos de cidadania de qualquer trabalhador, é o direito a carga horária definida em lei própria”, comemorou o deputado Subtenente Gonzaga.

De acordo com o deputado, a disponibilidade em tempo integral e para atuar em qualquer ponto do território de responsabilidade de uma instituição Policial ou Bombeiro Militar pode ser confundido com direito do Estado de submeter o Policial ou Bombeiro a escalas subumanas. Ainda segundo ele, por falta de efetivo e excesso de demanda são os policiais e bombeiros militares submetidos a uma carga horária que, via de regra, ultrapassa 200 horas mensais de trabalho.

“Trouxemos para o relatório a experiência do estado de Minas Gerais, que já tem estabelecido o direito à carga horária. Em Minas, nenhum policial ou bombeiro militar abandou o serviço ou deixou de cumprir sua missão por ter o direito à carga horária. Não caiu a produtividade, nem a Polícia ou Bombeiro Militar deixou de cumprir sua missão. Ao Estado cabe dimensionar o efetivo com a demanda e, ao mesmo tempo, reconhecer o policial como um profissional sujeito de direitos. Parabéns ao Cabo Sabino pela iniciativa. Parabéns aos nossos valorosos policiais e bombeiros militares”, concluiu o deputado Subtenente Gonzaga.

Clique aqui e leia a PEC 44/15

Fonte: Subtenente Gonzaga

Atividade de risco dos policiais é debatida com Ministro da Defesa Raul Jungmann

"Os policiais são diferenciados mundialmente pela sua atividade de risco e a Constituição Federal de 1988 já reconhece essa condição, não podendo o Brasil retroagir na reforma da previdência e prejudicar os policiais", afirmou o Presidente da Fenapef.

Representantes dos Policiais brasileiros se reuniram na manhã desta quarta-feira com o Ministro da Defesa, Raul Jungmann para tratar sobre a aposentadoria dos servidores que exercem atividade de risco de vida, como os policiais, e que precisam ser analisadas na reforma da Previdência. A reunião aconteceu a pedido do Senador Álvaro Dias (Líder do PV).

Os representantes das categorias policiais destacaram que o risco de vida inerente à profissão policial e a situação de trabalho sob estresse e tensão permanentes evidenciam a condição diferenciada de trabalho e consequentemente de aposentadoria dos policiais. O número de doenças físicas e psicológicas, como depressão, embriaguez e suicídio, vem aumentando assustadoramente nas corporações policiais e há vários casos de mortes no desempenho da atividade.

A violência no Brasil tem índices altíssimos e o efetivo policial está aquém da demanda para atendê-la, o que implica que o policial constantemente tem que cumprir uma jornada de trabalho além do seu expediente normal, pois se desdobra para atender a situações de flagrantes, operações policiais, sobreavisos e plantões, excedendo em muito a sua carga horária normal de trabalho, o que ao longo dos anos produz doenças e incapacidades para o trabalho.

A Organização Mundial de Saúde classifica a polícia como a segunda maior atividade de risco do mundo, perdendo somente para os mineradores de carvão, e por isso em diversos países a aposentadoria do policial recebe tratamento diferenciado. No Brasil a Constituição Federal já assegura aposentadoria diferenciada para os servidores que exercem atividade de risco (art.40, §4º, II), condição que está regulamentada pela Lei Complementar nº 51/85.

Para o Presidente da Fenapef, Luis Boudens, “”Os policiais são diferenciados mundialmente pela sua atividade de risco e a Constituição Federal de 1988 já reconhece essa condição, não podendo o Brasil retroagir na reforma da previdência e prejudicar os policiais”.

Estiveram presentes o Presidente da Fenapef, Luis Boudens e o Diretor Parlamentar Marcus Firme dos Reis, o Presidente da Fenaprf, Pedro da Silva Cavalcanti, o Presidente da Cobrapol, Janio Bosco Gandra, O presidente da Feneme, Márcio Ronaldo Dias, o Presidente da OPB, Frederico França, além do Presidente do Sinpol/SE, Jorge Henrique, do Sinpol/SC, Anderson Vieira Amorim.

Agência Fenapef

Veja detalhes da contra-proposta apresentada pelo governo para PMs e BMs

A solenidade Militar aconteceu nesta segunda-feira, 19, às 14h no Ginásio Constâncio Vieira, no bairro Treze de Julho e contou com a presença maciça de oficiais e praças da Polícia Militar e Corpo Bombeiros.

Após as honras Militares, houve a execução da canção da Polícia Militar, e a mais alta autoridade presente, o Comandante Geral da PMSE, coronel Marcony Cabral Santos, apresentou detalhes sobre a contraproposta do Governo, enfatizando os avanços alcançados, tais como a PTS (interstícios originalmente propostos), o auxílio uniforme, a carga horária de 36 horas, a manutenção das atuais regras de aposentação (sem idade limite). Detalhou ainda, a tabela de valores dos subsídios e deixou claro que o Governo estava aberto a apresentação de sugestões, pois a negociação ainda não se encerrou.

Para o soldado Melquisedeque Rocha de Souza, do 9º Batalhão, “essa reunião foi muito importante, ela servirá para incentivar os policiais a trabalharem com mais dedicação e empenho”. De acordo com a tenente coronel Maria, do Corpo de Bombeiros de Sergipe, o momento é histórico e de construção de um novo momento da história das corporações. Segundo ela, “A democracia adentrou as instituições militares e esse foi um fator crucial e preponderante, na presente reunião, por isso meus parabéns aos comandantes da PM e BM, que tiveram essa iniciativa”.

Afim de que todos possam ter acesso às propostas e apresentar eventuais sugestões através do e-mail:sugestaoptsesubsidio@gmail.com os projetos foram disponibilizados nos Links abaixo:

https://drive.google.com/file/d/0B0-lM_WmcKCGU0w4aUl4bElySEE/view?usp=sharing

Fonte: Faxaju

Do Governo para os Militares: Reunião deste sábado definiu nova redação para discussão sobre encaminhamento dos projetos

Nota pública do Governo de Sergipe sobre as negociações com policiais e bombeiros militares 

O Governo do Estado informa que realizou reunião na manhã deste sábado, 17, onde participaram os secretários de estado da Segurança Pública, Fazenda, Planejamento e Procuradoria, com os comandantes da Polícia Militar e Bombeiros Militar, onde tratou-se dos temas divergentes nos projetos de subsídio e PTS.

Na reunião, 16 temas foram levantados pelos comandantes das tropas e foram devidamente esclarecidos e atendidos, a exemplo das regras para o PTS cujos intertícios serão implementados da forma original como foram sugeridos pelas categorias, carga horária de 36 horas, retirada da exigência de idade mínima de 55 anos para reforma e a tabela do subsídio que foi equalizada para atender as necessidades das tropas, dentro das possibilidades de pagamento do governo do Estado. A nova redação será levada pelos comandantes para ser discutida novamente com representantes das tropas e posterior decisão de encaminhamento. 

É necessário esclarecer que o governo do estado vem democraticamente realizando um processo de negociação, que entra na sua reta final, e que irá buscar assegurar direitos que historicamente vem sendo pleiteados pelas tropas. 

Portanto, enquanto os canais de negociações com os representantes das tropas estiverem abertos e funcionando, não vemos motivo para manifestações de protesto, já que não houve fechamento de questão.

Fonte: Governo do Estado de Sergipe

Policiais reúnem-se com o Ministério do Trabalho e Previdência para tratar de aposentadoria

Na reunião as policiais expuseram especificidades do trabalho policial relativas à carga horária elevada, a natureza de risco e perigo diário que ao longo dos anos influenciam na qualidade de vida, na aptidão para o serviço e no tempo de aposentadoria.

O Secretário do Trabalho e Previdência Marcelo Caetano recebeu um grupo de mulheres policiais na última quarta-feira (3), para tratar sobre a reforma que o governo promete fazer na Previdência Social e o reflexo na aposentadoria do policial. O encontro aconteceu no Ministério do Trabalho e Previdência, em Brasília e contou ainda com a presença do Assessor Chefe da Assessoria Especial da Casa Civil Marcelo Siqueira e do Diretor de Acompanhamento de assuntos fiscais e sociais do Ministério do Planejamento Arnaldo Lima.

Participaram do encontro a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), a Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil (Ampol), o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, a Associação dos Delegados Federais (DPF), a Ordem dos Policiais do Brasil (OPB) e representantes da Polícia Rodoviária Federal e Polícia Militar e Comando do Corpo de Bombeiros. Na reunião as representantes expuseram a realidade dos profissionais de segurança pública, citando especificidades do trabalho policial relativas à carga horária elevada, a natureza de risco e perigo diário que ao longo dos anos influenciam na qualidade de vida, na aptidão para o serviço e no tempo de aposentadoria.

Representando a Fenapef, a Diretora de Comunicação, Magne Cristine, que é Escrivã de Polícia Federal, destacou que a atividade de risco inerente à profissão policial e as condições de trabalho que enfrentam em suas unidades geram muitos casos de doenças físicas e psicológicas, como depressão, embriaguez e suicídio, que somados aos casos de mortes no desempenho da atividade, evidenciam a condição diferenciada de trabalho e consequentemente de aposentadoria dos policiais. 

Também Diretora da Ordem dos Policiais do Brasil (OPB), Magne Cristine apontou que as corporações policiais não disponibilizam sequer assistência à saúde ou assistência psicológica oficiais que atendam à condição especial de trabalho do policial e por isso o número de adoecimentos e mortes de policiais é altíssimo. “Nós somos profissionais diferenciados e a nossa condição diferenciada não vem sendo considerada sequer dentro das nossas próprias corporações”, afirmou.

Para Magne, a violência no Brasil tem índices altíssimos e o efetivo policial está aquém da demanda para atendê-la, o que implica que o policial constantemente tem que cumprir uma jornada de trabalho além do seu expediente normal, pois se desdobra para atender a situações de flagrantes, operações policiais, sobreavisos e plantões, excedendo em muito a sua carga horária normal de trabalho, o que ao longo dos anos produz doenças e incapacidades para o trabalho.

“Quando se quer tratar de regras gerais é preciso também considerar as situações excepcionais, e a dos profissionais de segurança pública é uma delas”, comentou Magne Cristine. “Todos querem manter direitos, ninguém quer perder direitos e em momentos de crise é preciso haver ajustes, mas esses ajustes não podem desconsiderar a nossa natureza diferenciada que já padece de uma atenção especial do governo”, concluiu.

Fonte: Fenapef

Agentes da Força Nacional ameaçam abandonar segurança da Olimpíada

Presidente da Anaspra recebeu a seguinte denúncias de policiais militares em missão no Rio de Janeiro pela Força Nacional. O cabo Elisandro Lotin está em Brasília a fim de buscar uma audiência com Celso Perioli - diretor da Secretaria Nacional de Segurança Pública do governo interino - e tratar desses problemas. Compartilhe pra essa mensagem chegar a todo o Brasil! (www.anaspra.org.br)

- Na terça-feira (12/7) houve um panelaço na Vila da Força Nacional. Todos os blocos pediram desmobilização por conta dos absurdos que estão ocorrendo com os praças do Brasil, que vieram para ajudar na segurança das Olimpíadas. 

- Estão sendo imprimidas escalas de 80 horas por semana.

- As escalas estão em 12x24 horas e 12x48 horas, sem descanso adequado, portanto não estão sendo pagas as diárias. Os policiais estão pagando a alimentação do próprio bolso.

- Segundo as mensagens, foi prometido o aumento do valor da diária, mas nem o valor antigo está sendo pago.

- Os alojamentos estão em péssimas condições, com infiltração, cheiro esgoto, enfim, sem as mínimas condições de salubridade.

- Policiais estão chegando ao extremo de pedir dinheiro emprestado para sobreviver.

- Com essa situação, os policiais estão se esgotando e, em consequência, ficando desmotivados, displicentes e desatentos.

Fonte: Anaspra

Oficiais da PM e BM dialogam com Capitão Samuel

Capitão Samuel. Foto Arquivo Aspra

Próxima semana assembleia geral com todos nós da Família Militar.

Oficiais e praças fechados na proposta de Subsídio com PTS.

Oficiais não aceitarão nada a mesmos que isso.

Também não aceitarao passar à próxima semana sem uma proposta concreta do Governo,as atitudes para Convencimento do Governo deve iniciar imediatamente após Assembleia Geral da próxima semana. Deixaram claro que o Governo pode evitar tudo isso assinando encaminhado para a assembleia nossa Proposta inicial de Subsidio com PTS.

São favoráveis a definição da Carga Horária.

São favoráveis ao Auxilio Uniforme.

"Reconhecemos a boa vontade do Governador Jackson Barreto na busca do diálogo e solução das questões.

Deputado Capitao Samuel 

A luta continua ...

Fonte: Facebook do Capitão Samuel

Encontro de Entidades Militares do Nordeste, em Fortaleza, delibera pela padronização em diversas atividades e direitos da PM E CB

Foto Facebook Cabo Sabino

Finalizou-se neste domingo (5), o I Encontro de Entidades Militares do Nordeste. Após dois dias de discussões sobre a atual estrutura da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Nordeste, foi construído um documento, com o intuito de corrigir distorções nos salários, ascensão profissional, previdência, carga horária, EPIs, saúde, código disciplinar e formação das corporações. Em novembro de 2016, nos dias 26, 27 e 28, um segundo encontro ocorrerá em Natal, para avançar e acompanhar como está repercutindo em cada estado, conforme foi deliberado no I Encontro, que aconteceu na Assembleia Legislativa do Ceará.

“O encontro com as entidades representativas foi muito proveitoso, onde tivemos a oportunidade de colher de todas as associações, o funcionamento de cada uma, nas mais diversas áreas, desde a previdência ao código disciplinar”, comemora o deputado Cabo Sabino, um dos idealizadores do encontro. Durante o evento, cada estado reverberou sobre a realidade do funcionamento de suas atividades, assim como a garantia de seus direitos.

Saúde

Ao final do encontro, as instituições deliberaram pela padronização na questão de saúde, onde decidiu-se pela criação de planos de saúde, com coparticipação dos próprios militares. Atualmente, a política tem funcionado a contento no estado de Piauí, em que os militares e seus dependentes estão sendo atendidos com eficiência, neste modelo.

Promoção e Salário

Apesar de ainda não ter fechado questão para todo o Nordeste e ter sido proposto um grupo de estudo, o modelo de promoção do estado do Ceará, adotado recentemente, deverá ser referência para todos os estados.

Previdência

Com relação a previdência, decidiu-se pela garantia de paridade, integralidade e data base tanto para os policiais e como bombeiros. “As polícias do Nordeste têm subsídio. O subsídio veda as gratificações, fazendo com que fique assegurada a paridade entre os homens da reserva e da ativa. E não tenha reajuste diferenciado entre os praças e oficiais. O modelo mais avançado hoje é em Alagoas, Sergipe e no Rio Grande do Norte. A pior situação é da Paraíba, em que quando o militar vai para a reserva, por exemplo, perde uma boa parte do salário que recebia”, salinta CB Sabino.

EPIs

No tocante aos equipamentos de proteção dos militares, determinou-se pela adoção da portaria interministerial do Ministério da Justiça, que diz respeito a Lei 13.060 de 2014, que trata do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, principalmente quanto ao trabalho daqueles profissionais que realizam o primeiro contato com o cidadão. Os militares não poderão sair nas ruas, com ausência de pelo menos uma pistola, colete de proteção, rádio comunicação e tonfa.

Carga Horária e Formação

Sobre a carga horária, as entidades decidiram pela adoção da carga horária de até 40 horas semanais, como já foi proposto pelo deputado federal Cabo Sabino, por meio da PEC 44, em tramitação na Câmara Federal. Também decidiu-se pela formação continuada, pelo menos uma vez ao ano.

Código Disciplinar

No tocante ao código disciplinar, os participantes decidiram pela modificação do código de ética, com base na Constituição Federal, com previsão expressa de inexistência e qualquer modalidade e punição restritiva de liberdade, bem como a adoção da mediação de conflitos entre administrado e servidor.

“A conclusão maior é que temos que nos encontrar mais. Buscar mecanismos e padronizar as ações do Nordeste, para que tenhamos resultados mais eficazes no combate à criminalidade, mas também, no direito de homens e mulheres que exercem a atividade na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Nordeste”, pontua Cabo Sabino.

De acordo com o deputado, o encontro fomentou a necessidade do Nordeste se politizar cada vez mais, não apenas na política partidária, mas na representativa classista. “Temos que aprender a criarmos relacionamentos com autoridades, com as mídias, outros segmentos, mostrando que a Polícia e o Corpo de Bombeiros sabem fazer muito mais do que apenas suas atividades funcionais”, acrescentou.

Representatividade

O parlamentar pontuou ainda a necessidade das categorias ocuparem maior espaço nas entidades representativas no Brasil, assim como nos despertaram para a política paritária. “É necessário eleger um número maior de vereadores nos nove estados do nordeste, agora, em 2016, e trabalhar para a região Nordeste, que hoje só tem um deputado federal, passa a partir de 2019, crescer a representatividade na busca de direitos e garantias dos profissionais, como também, encontrar mecanismos que ponham fim a crescente alta dos números da violência em nosso País”, ressalta.

Fonte: Homepage do Cabo Sabino

Comissão aprova carga horária máxima para policiais e bombeiros militares

Deputado Federal Subtenente Gonzaga - Foto Arquivo Aspra

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, com emenda supressiva, proposta que assegura a policiais militares e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal carga horária máxima de trabalho de 120 horas mensais e remuneração em dobro em feriados trabalhados.

O texto aprovado é o do Projeto de Lei 2106/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que altera a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (Decreto-Lei 667/69).

Relator na comissão da Câmara dos Deputados, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) apresentou emenda para suprimir do texto original a previsão de remuneração em dobro apenas nas jornadas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

Ao acolher sugestão do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), Gonzaga concordou que a definição do tipo de jornada no texto da lei imporia limitações a policias que trabalhem em feriados, mas em jornadas diferentes da prevista.

“Trazer para lei federal a especificidade de uma escala traria uma limitação e cometeria injustiça com as demais possibilidades de escalas”, disse o relator, ao propor a supressão da expressão “nos casos de quem cumpre jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso”.

Tramitação

O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-2106/2015

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Mônica Thaty

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão de Trabalho aprova jornada de trabalho de 120 horas mensais para policiais e bombeiros militares.

Foi aprovado nesta terça-feira, 07, na Comissão de Trabalho da Câmara Federal o projeto do Deputado Capitão Augusto que limita a carga horária dos policiais e bombeiros militares em 120 horas mensais.

O Projeto de Lei nº 2.106/2015, de autoria do Capitão Augusto, foi aprovado no relatório do Deputado Federal Cabo Sabino e na Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

O Projeto prevê ainda o pagamento em dobro para trabalhos nos feriados.

Segundo o autor, a Constituição Federal limita em 164 horas mensais a jornada de trabalho dos servidores públicos, porém, os policiais e bombeiros militares hoje trabalham mais de 200 horas mensais, mesmo com a insalubridade, periculosidade e trabalho noturno.

Várias outras categorias já conquistaram esse direito, não é justo que logo os policiais militares, com todas condições adversas, trabalhem num regime de escravidão acima das 200 horas mensais.

Com informações e imagem do perfil oficial do Capitão Augusto no Facebook.  

Militares aprovam em assembleia pauta de reivindicações da categoria.

Categoria chegou a um consenso e definiu propostas.

 Deputado Capitão Samuel participou do encontro com os militares.

A Aspra/SE esteve presente em mais uma assembleia unificada. Na foto o presidente Sargento Carlos em pronunciamento ao público.

Depois de se reunirem na última segunda-feira, 17, à tarde na Escola do Legislativo, policiais e bombeiros militares tiveram um novo encontro na tarde desta sexta-feira, 21, desta vez na sede da Associação dos Cabos e Soldados, para definirem a pauta de reivindicações a ser apresentada ao Comando da Polícia Militar e ao Governo do Estado.

Em busca de um consenso que pudesse fortalecer a luta da categoria, os militares debateram a proposta de subsídio apresentada pelo Comando da PM e após a análise das projeções concordaram em apoiar a proposta do Comando, mas em contrapartida a categoria também deseja receber o apoio do Comandante em sua própria pauta de reivindicações, que tem como carro chefe a aprovação da promoção automática para os praças até Subtenente. Além disso os militares também querem a aprovação do nível superior para ingresso na carreira e irão propor alguns ajustes na proposta.

A definição de carga horária foi deixada para outro momento. A proposta não teve apoio da maioria e devido à sua complexidade e às muitas dúvidas ainda existentes, ficou definido que será formado um grupo para estudar e apresentar uma proposta a respeito posteriormente.

Para o presidente da Aspra/SE, sargento Antônio Carlos, a construção de uma pauta aprovada pela maioria é importante porque legitima as lideranças a falarem em nome de toda a categoria, já que ela mesmo decidiu pelo que deve-se lutar. Representantes das associações dos militares pretendem se reunir com o Comandante Geral da PMSE, coronel Maurício Iunes, para apresentar as deliberações da classe. Já o deputado estadual e líder da oposição na Alese, Capitão Samuel (PSL), informou que tentará agendar uma reunião com o governador em exercício, Belivado Chagas, para que ele receba uma comissão de representantes dos militares e acolha suas reivindicações.

Ascom Aspra

Militares se reunirão em nova assembleia geral nesta sexta-feira.

Policiais e bombeiros militares irão se reunir novamente nesta sexta-feira, 21, em assembleia geral unificada para discutirem que propostas irão apresentar ao Governo do Estado. A reunião será a segunda em um intervalo de apenas cinco dias e demonstra que os militares estão novamente mobilizados para lutar por seus direitos.

Na última segunda-feira a categoria esteve reunida no auditório da Escola do Legislativo, no Centro de Aracaju, para analisar a proposta elaborada pelo Comando da Polícia Militar transformando a remuneração dos militares em subsídio. Preocupados com os efeitos dessa mudança a longo prazo os militares decidiram que para aceitar o subsídio seria necessária a inserção de outras propostas, aprovando assim a inclusão da promoção automática, definição de carga horária e exigência de nível superior para ingresso nas corporações, além de deliberarem pela criação de uma comissão que terá como missão a elaboração de uma proposta  para o novo Código Disciplinar para os militares sergipanos.

A Aspra Sergipe esteve presente no primeiro encontro e também participará amanhã. Para o vice-presidente da associação, sargento Anderson Araújo, o momento é ímpar e é necessário voltar a envolver os militares nos debates e discussões sobre os assuntos que têm influência em suas vidas. "Estaremos mais uma vez junto com nossos companheiros, dando nossa contribuição, apresentando nossas ideias, ouvindo as ideias dos colegas e participando da construção do nosso futuro. Aproveito para convidar a todos os militares de folga para que se façam presentes e também contribuam nesse processo de reconstrução da unidade da nossa categoria", declarou o sargento.

Na terça-feira, 18, representantes de associações se reuniram na Associação de Cabos e Soldados, local da próxima assembleia geral, para discutir ideias e propostas que serão apresentadas à categoria. A assembleia geral dos militares acontece a partir das 14h00 desta sexta-feira, 21 de agosto.

Ascom Aspra

Militares se reúnem em assembleia geral para discutir propostas.

Associações e Deputado Samuel Barreto dialogam com categoria em busca de um consenso.

Militares lotaram auditório da Escola do Legislativo.

Na tarde desta segunda-feira, 17, policiais e bombeiros militares se reuniram em assembleia geral na Escola do Legislativo, no Centro de Aracaju, para discutir a proposta de subsídio apresentada pelo Comando Geral da PMSE, a qual prevê a mudança do sistema remuneratório dos servidores militares, adequando-o ao que preceitua a Constituição Federal. Representantes de diversas associações, entre elas a Aspra, e o deputado estadual Capitão Samuel também se fizeram presentes.

Na oportunidade foi apresentada a tabela de vencimentos proposta pela PM, a qual não satisfez plenamente os anseios da categoria que há muito luta pelo tratamento igualitário no âmbito da segurança pública do estado, especialmente em termos remuneratórios. Outro problema que gerou preocupação quanto à tabela é que a transformação em subsídio, pago em parcela única, elimina o direito à percepção de gratificações, passando os servidores a depender exclusivamente dos reajustes anuais concedidos pelo governo para aumentar sua remuneração, o que não tem ocorrido nos últimos anos, embora esse seja o mandamento constitucional.

A Aspra Sergipe esteve representada por seus diretores e pelo soldado Isaías, representante regional do Baixo São Francisco, de onde vieram muitos militares para acompanhar a assembleia. O presidente da Aspra, sargento Carlos, e o vice-presidente sargento Araújo, fizeram alguns esclarecimentos e expuseram as opiniões formadas em consenso com seus associados em assembleia realizada no último sábado, e defenderam que a proposta de subsídio, caso aprovada, deve vir acompanhada de promoção automática, definição de carga horária e exigência de nível superior para ingresso nas corporações, pautas também defendidas por outras lideranças e bem recepcionadas pela classe.

Na avaliação da Aspra a assembleia foi bastante participativa e produtiva, e pode representar o início de um novo ciclo de mobilização da categoria em prol de objetivos comuns.

Para o sargento Carlos, assim como o Comando da PM as associações também desejam que a categoria se envolva na causa e abrace a proposta, mas para isso se faz necessário que a proposta contemple a todos - "Só assim, formando um consenso, conseguiremos que a categoria lute unida pelo mesmo propósito. Por isso se faz essencial construirmos ideias através do debate, de forma democrática e participativa. Quando todos se sentirem responsáveis pelas propostas apresentadas, certamente todos irão lutar por elas com unhas e dentes" - declarou o sargento Carlos.

Definições

Como resultado da assembleia foram definidos os seguintes encaminhamentos: construção de uma nova tabela para apresentar como contra proposta ao Comando; inclusão da promoção automática, carga horária e nível superior no pacote de propostas; formação de uma comissão para elaborar proposta do código disciplinar dos militares.

Na tarde de hoje, 18, haverá reunião entre os representantes das associações para iniciar a formatação das propostas. Já na próxima sexta-feira, dia 21, às 14h00, acontece mais uma assembleia dos militares, desta vez na Associação dos Cabos e Soldados, no bairro Santos Dumont em Aracaju.

Ascom Aspra