Proposta que prevê Lei Orgânica da Segurança Pública é aprovada em comissão

A comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 6662/16, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública. A proposta foi elaborada em dezembro de 2016 por comissão especial da Câmara que analisou o tema.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Alberto Fraga (DEM-DF). Segundo ele, houve necessidade ajustes devido ao Plano Nacional de Segurança Pública, lançado em janeiro deste ano pelo governo federal. 

O texto institui o Sistema Nacional de Segurança Pública (Sinasp) e estabelece diretrizes gerais e princípios fundamentais para a organização e o funcionamento de todos os envolvidos. A coordenação ficará a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Estados, Distrito Federal e municípios serão responsáveis pela implementação de programas, ações e projetos.

Conflito de atribuições

No substitutivo, Fraga fez mudanças como a padronização, em todos os estados, do uniforme da Polícia Militar - “o cidadão deve saber quem é PM só de avistar a vestimenta”, justificou.

Para promoção nas carreiras da segurança pública, o novo texto prevê a necessidade de cursos de especialização em nível de pós-graduação. Quanto à remuneração dos agentes, o relator sugeriu a adoção de subsídio, limitado ao teto do funcionalismo público.

Alberto Fraga elogiou a ideia de criar Conselhos de Segurança Pública. “Contudo, da forma como figuram em alguns dispositivos do projeto [original], certos absurdos são previstos”, criticou. Ao apresentar o substitutivo, o relator disse que eliminou, por exemplo, hipóteses de conflito com as atribuições de fiscalização da atividade policial que são, atualmente, competência do Ministério Público e das corregedorias dos diferentes órgãos.

Tramitação

A proposta será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. 

Íntegra da Proposta:

PL-6662/2016

Reportagem - Ralph Machado

Edição - Rosalva Nunes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Má Distribuição da Retae no momento da “Farinha Pouca, Meu Pirão Primeiro"

Antes denominando Grae e agora formalmente intitulado Retae, o pagamento de escalas extras feito a policiais militares que trabalham durante a folga parece não estar sendo distribuído de forma igualitária, segundo denunciam alguns PM’s, realidade que não agrada, mas não pode ser passada para frente por quem se sente lesado, haja vista a utilização das regras militaristas como forma de opressão e punição.

Sem reajuste que compense as perdas inflacionárias, assistidos com um mísero ticket alimentação que há quase uma década é de R$ 8, recebendo salário atrasado, 13º parcelado e, literalmente, dando a vida a cada dia de serviço, os militares sergipanos têm sido vítimas de um descaso que ora aparenta ser com a segurança pública, ora com a sociedade, em outra com a corporação.

E foi face a esse descontentamento que um PM desabafou a sua lamúria, que é unânime entre os que realmente trabalham e pouco recebem, e relatou, dentre tantos problemas, conhecidos e negados à imprensa, o que no momento é sinal de discórdia: a má distribuição nas escalas extras e consequente apadrinhamento de uns poucos.

Segundo o militar, que terá a identidade preservada para evitar retaliações, é fato que o atual comando geral conseguiu, apoiado pelas associações militares e pela tropa, junto ao governo do Estado benefícios para a categoria, a exemplo da promoção por tempo de serviço, nível superior para ingresso, auxílio uniforme, o subsídio que terá implementação em 2018 e a própria retribuição financeira por atividade extra (Retae).

Contudo, apesar de estar no comando, o coronel PM Marcony Cabral parece não estar no controle absoluto e com isso os “ratos” têm feito a festa, ou então os festejos têm sido patrocinados com o silêncio do apadrinhamento, em se tratando das distorções na distribuição das escalas extras, vez que no comando do policiamento militar da capital (CPMC), que tem à frente o tenente-coronel PM Vivaldy, somente uma ou duas das diversas unidades operacionais concentram quase que todas as escalas extras. Em resumo, isso significa que figurinhas repetidas na capital estão enchendo o álbum ( nesse caso o bolso) com as gratificações que deveriam ser isonomicamente partilhadas.

E para que não se caracterize a denúncia como desserviço jornalístico ou da jornalista, bem como crime por parte do denunciante, no portal da transparência abaixo linkado é possível perceber e comprovar que oficiais superiores ligados ao comandante Marcony Cabral, integram a relação de beneficiários  recorrentes no recebimento da Retae.(http://www.transparenciasergipe.se.gov.br/TRS/Pessoal/FolhaPagamento.xhtml)

Mas deixando de lado o adágio da “farinha pouca, meu pirão primeiro”, vale ressaltar que não se trata de mensurar cumprimento ou não das escalas, nem merecimento, mas de cobrar justiça no processo de seleção, levando-se em conta a disparidade que já existe em termos de salário em virtude da patente. Oito plantões mensais de um dos oficiais parente do comandante geral gerou aos cofres públicos a despesa de R$ 4.800, valor superior ao recebido por um cabo PM que trabalha um mês inteiro.

Se assim como o caso da arma roubada de dentro do carro do tenente-coronel PM Vivaldy, que se tornou público somente cerca de quatro meses após o fato, o comando geral não tem conhecimento dessa realidade, é sugestivo um puxar de rédeas a fim de evitar que a situação desande mais do que já saiu dos trilhos. Afinal, não está em jogo somente a desmotivação de praças e oficiais não agraciados com a retribuição, mas também a responsabilidade administrativa de quem compete o poder do controle, que pode responder por improbidade e, ainda que indiretamente, estar entre os responsáveis pela caos social advindo da descrença da instituição polícia.

Descontentamento exposto, agora é crer no desconhecimento por parte do coronel e, ante a lisura que lhe é peculiar,  considerar que ao questionamento de “onde está o dinheiro? ” não será respondido ” os ratos comeram”.

Texto escrito pela jornalista Iane Gois

Fonte: Blog Espaço Militar/Faxaju

Após 68 dias, soldado da PMAM preso por causa de uniforme é solto

Chega ao fim a pena do soldado da Polícia Militar do Amazonas (PMAM) Hernandes Menezes Soutelo, 30, preso desde o último dia 12 de julho deste ano. Foram 68 dias no Núcleo de Implantação de Presídio de Policial Militar (Nipp), no Monte das Oliveiras, zona norte da capital.

O militar foi solto nesta terça-feira (20) após uma incansável luta do jurídico da Associação dos Praças do Estado do Amazonas (Apeam), que não mediu esforços através de seu setor jurídico, comandado pelo advogado Júlio César Corrêa. O escritório conseguiu o habeas corpus assinado pelo juiz titular da Vara da Auditoria Militar, Alcides Carvalho Vieira Filho.

H. Menezes, que também é diretor da ouvidoria da Apeam, reconheceu o árduo trabalho da associação em lhe tirar da injusta punição. Ele também destacou o apoio que recebeu dos companheiros de farda da PMAM e também da Associação Nacional dos Praças (Anaspra), que divulgou ao Brasil as arbitrariedades que ocorrem no militarismo amazonense.

Foto e Texto: AssCom Apeam

Comandante da Polícia confirma que Governo irá convocar excedentes da PM em outubro

O comandante geral da Policia Militar, coronel Marcony Cabral, disse na manhã desta segunda-feira (19), que o governador Jackson Barreto (PMDB), confirmou que em outubro, serão convocados os 300 aprovados excedentes do último concurso da PM. Em entrevista a uma emissora de rádio, o coronel informou que os excedentes serão chamados em outubro para realizarem os primeiros procedimentos e em janeiro iniciarão o curso.

Ainda durante a entrevista, Marcony explicou ainda que na tarde de hoje será realizada uma reunião que acontecerá no Constâncio Vieira, onde será apresentado a nova redação do projeto que será enviado para a Alese.

O coronel disse ainda que o projeto não irá prejudicar os militares e que não haverá perdas para os policiais reformados. Sobre a reunião que ocorrerá hoje, o coronel Marcony que a tropa será ouvida e que as reivindicações serão levados para o governo. Ele informa que o que já ficou acordado com o governo, será apresentado à tropa. O coronel deixou claro que “nós não teremos palanque lá. Nós temos das 14 às 17 horas para fazer os esclarecimentos”.

Em nota divulgada no último sábado (17), o governo diz que “é necessário esclarecer que o governo vem democraticamente realizando um processo de negociação, que entra na sua reta final, que irá buscar assegurar direitos que historicamente vem sendo pleiteados pelas tropas. Portanto, enquanto os canais de negociações com os representantes das tropas estiverem abertos e funcionando, não vemos motivo para manifestações de protesto já que não houve fechamento de questão”.

As propostas do governo são: carga horária de 36 horas; Aumento no valor da GRAE para R$ 200; Auxílio uniforme a partir de 2017; Subsídio a partir de abril de 2018 e progressão por tempo de serviço, com os interstícios sugeridos pelos militares, a partir de 2017.

Fonte: Faxaju

União da Categoria Associada - Única emite Nota Pública

Na manhã desta segunda-feira, 12, esta entidade representativa acompanhou o episódio que culminaria na prisão de um soldado PM no Quartel do Comando Geral da PMSE. O fato aconteceu após 16 militares convocados para serem ouvidos por conta de requerimentos de uniformes. Um dos militares fora acusado de filmar o momento em que seriam ouvidos pelo Tenente Cel. Edenison e pelo Maj. Ferreira, os quais chamaram a Corregedoria para proceder uma prisão em flagrante. Informação esta que gerou uma mobilização e uma comoção geral entre os militares que só sairiam de lá quando o policial saísse ileso das dependências do Quartel.

Queremos lamentar profundamente este fato, repudiamos veementemente qualquer ação que venha coagir e constranger os servidores militares na busca pelos seus direitos. É imprescindível em um Estado Democrático de Direito a liberdade de requerer e de se manifestar contra os desmandos e ilegalidades.

A polícia coronelista acabou. Vivemos outros tempos, onde a hierarquia não respalda o Assédio Moral e nem a disciplina respalda ilegalidades. Esta entidade continuará acompanhando e apoiando a classe. Informamos que Dr. Raphael Brito acompanhou todo procedimento e tomará todas as medidas cabíveis contra os abusos. Agradecemos o apoio da OAB que se fez presente e também acompanhará este e outros casos de abusos do Poder. Agradecemos a todos os servidores militares presentes durante todo dia na frente do QCG, que abdicaram de seu conforto, abdicaram de seu almoço, para se solidarizar com a situação dos praças.

No final da tarde, os policiais, claramente abatidos, e o Dr. Raphael Brito com um aparente cansaço, mas ciente do dever cumprido e das medidas a serem tomadas, saíram sob fortes aplausos dos presentes.

Reafirmamos que não recuaremos da nossa luta contra o militarismo e contra um regulamento arcaico que atrasa a Instituição Policial. A cada abuso de Poder responderemos com ações judiciais, a cada ato de perseguição tomaremos todas as medidas cabíveis para que seja reestabelecida a justiça e garantir os dispositivos constitucionais a estes cidadãos de direito atrás da farda.

#Orgulhodeserpraça

Aracaju, 12 de setembro de 2016

Ascom-UNICA

Soldado Isaías: "Indisciplina e Aquartelamento já são realidades na PMSE"

Soldado Isaías. Arquivo Aspra

Após a fala do Comandante Geral hoje, deu-me vontade de falar sobre os tópicos citados pelo então Comandante: Indisciplina e Aquartelamento. As tropas da PMSE e do CBMSE já sofrem com a *Indisciplina* do Sr governador do estado frente aos descumprimentos das legislações que abrangem as categorias militares: por que deixar de pagar os 3 uniformes por ano aos PMs, não repassar os índices inflacionários aos salários dos servidores militares há 4 períodos anuais (mais de 30% de perda do poder de compra), não reajustar os valores do ticket alimentação, contrariar a lei não regulando a carga horária, descumprir o Programa de Governo estabelecido junto ao TSE durante a campanha eleitoral de 2014 onde previa a continuidade do ajustamento salarial das classes militares, dentre outras aberrações legais, enquadram o governo do estado numa situação de Indisciplina, frente às suas obrigações legais. 

Aquartelamento

Hoje já existe sim, mesmo que de forma legal (a exemplo de um PM que em Propriá apreendeu um carro irregular da Prefeitura e o Comando colocou o praça no serviço interno, aquartelou o cabra) o aquartelamento só não existe de fato e de direito por que os cabos e soldados ainda dão colher de chá para esse governo que nos chama de mercenários. Se todos os policiais militares devolvessem hoje todas as munições que já estão vencidas há mais de 6 meses, se todos os cabos e soldados não costurasse os fundilhos de suas calças velhas e surradas, teríamos já amanhã um aquartelamento em massa, com proporções inimagináveis, e com total previsibilidade legal.

Mercenários

Não são esses homens e mulheres que são o sustentáculo da SSP, que alimentam a democracia, que levam nas costas o resto da segurança pública, que ainda não virou caos justamente por que muitos ainda se importam, mesmo que não valha mais a pena se importar. Infeliz termo usado pelo SSP em tempos de busca da serenidade e resolução dos conflitos criados pelo governo de Sergipe.

"Somos bravos soldados de Sergipe, mas sem riso altaneiro, com dívidas sobre nossos lombos, a fronte está baixa, PTS e Reposição Inflacionária são os nossos ideais". Continuemos a obedecer todas as ordens de nosso Comandante Geral, dentro das possibilidades legais que nossa profissão exige.

Por Isaías Silva - humilde cidadão sergipano.

Autorizada a reprodução, com citação da origem.

Whatsapp: 079998919001

Polícia Legal apreende ônibus escolar e ambulância em Neópolis

Fotos Grupo WhatsApp

Sem acordo com o governo do estado, que reivindicam a implantação do subsídio e a promoção automática, policiais de bombeiros militares decidiram deflagrar a segunda etapa do movimento “policia legal”.

Em assembleia realizada na tarde desta quinta-feira (25), Dia do Soldado, no Instituto Histórico e Geográfico de Sergipe, os militares decidiram intensificar o movimento “Policia Legal”. Os militares manterão o movimento até que o projeto de Subsidio e promoção automática seja aprovado na Alese.

Na manhã desta sexta-feira (26), durante a realização de blitz no municipio de Neópolis, e que teve o nome de “operação dentro da lei”, os militares abordaram um ônibus escolar e uma ambulância. Ao verificar a documentos dos dois veículos, os militares encontraram irregularidades na documentação.

Após a abordagem e a comprovação das irregularidades, os dois veículos foram apreendidos. As informações são de que essas abordagens serão feitas em todo o estado e outras viaturas poderão ser apreendidas.

Movimento intensificado – será intensificado a entrega dos requerimentos de uniforme; entrega das munições e coletes fora da validade; saída em massa do BANESE, a partir de segunda-feira (29).

Os militares também farão ato restaurante Padre Pedro, também a partir de segunda-feira. Ficou decidido que os militares que atuam na capital usarão o valor do ticket de 8,00 para almoçar e adotar pessoas carentes no local. No dia 7 de setembro, os militares farão uma manifestação e caminhada com os familiares.

Munir Darrage

Fonte: Faxaju

Oficiais da PM e BM dialogam com Capitão Samuel

Capitão Samuel. Foto Arquivo Aspra

Próxima semana assembleia geral com todos nós da Família Militar.

Oficiais e praças fechados na proposta de Subsídio com PTS.

Oficiais não aceitarão nada a mesmos que isso.

Também não aceitarao passar à próxima semana sem uma proposta concreta do Governo,as atitudes para Convencimento do Governo deve iniciar imediatamente após Assembleia Geral da próxima semana. Deixaram claro que o Governo pode evitar tudo isso assinando encaminhado para a assembleia nossa Proposta inicial de Subsidio com PTS.

São favoráveis a definição da Carga Horária.

São favoráveis ao Auxilio Uniforme.

"Reconhecemos a boa vontade do Governador Jackson Barreto na busca do diálogo e solução das questões.

Deputado Capitao Samuel 

A luta continua ...

Fonte: Facebook do Capitão Samuel

Confira as propostas aprovadas pela Câmara na área de segurança em 2012

Entre os projetos aprovados estão o aumento de pena para o tráfico de crack, a punição para crimes cibernéticos e novas regras de combate ao crime organizado.

Algumas propostas aprovadas pela Câmara já viraram lei. Outras aguardam votação no Senado. Confira os projetos relacionados à área de segurança:
 

• Integração de dados sobre ocorrências criminais

 

Uma das matérias aprovadas pela Câmara e transformada em lei (12.681/12) cria o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp) para integrar dados de ocorrências criminais e ajudar na formulação de políticas para o setor.

O texto referendado pelos deputados foi o do Projeto de Lei 4024/12, do Senado, que tomou como base o PL 2903/11, do Executivo. Segundo o projeto, o Sinesp será integrado pelos poderes executivos da União, dos estados e do Distrito Federal.

Esse sistema conterá informações sobre registro de armas de fogo, entrada e saída de estrangeiros, pessoas desaparecidas, execução penal e sistema prisional, recursos humanos e materiais dos órgãos e entidades de segurança pública, e repressão ao crack e a outras drogas.
 

• Sistema para acompanhar execução de penas

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 2786/11, do Executivo, que cria um sistema informatizado para registrar dados de acompanhamento da execução de penas. O texto já foi convertido na Lei 12.714/12.

O objetivo do sistema é evitar a perda de direitos dos presos, como a progressão de regime ou a liberdade por cumprimento da pena.

Segundo a proposta, todos os dados serão acompanhados pelo juiz, pelo representante do Ministério Público e pelo defensor. Também terão acesso aos dados a pessoa presa ou sob custódia e os representantes dos conselhos penitenciários estaduais e dos conselhos da comunidade.
 

• Contagem de pena para quem cumpriu prisão provisória

O tempo cumprido pelo réu em prisão provisória, em prisão administrativa ou em internação passará a ser considerado na contagem da sentença condenatória, como prevê a Lei 12.736/12, oriunda do Projeto de Lei 2784/11, do Executivo.

Como o juiz vai contabilizar o tempo de prisão já cumprida, esse cálculo terá impacto imediato na definição do regime inicial de cumprimento de pena (fechado, semiaberto ou aberto).

Atualmente, após a sentença condenatória, o réu pode aguardar meses até a decisão posterior do juiz sobre o cálculo e o desconto da pena provisória já cumprida. Essa indefinição pode fazer com que o condenado comece a cumprir pena em regime mais severo do que aquele no qual efetivamente deveria estar, caso o tempo de prisão tivesse sido descontado no momento da sentença.

• Aumento de pena para o tráfico de crack

Para o combate ao crack, os deputados aprovaram o aumento das penas para o tráfico da droga em 2/3 até o dobro. Atualmente, a pena é reclusão é de 5 a 15 anos.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para o PL 5444/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Segundo o texto, também estará sujeito ao mesmo aumento de pena quem importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, expõe à venda, oferece ou fornece matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de crack.

O projeto aguarda análise no Senado.
 

• Tipificação do crime de formação de milícia ou grupos de extermínio

O crime de formação de milícia ou grupos de extermínio foi tipificado por meio da Lei 12.720/12, originária do Projeto de Lei 370/07, do deputado Luiz Couto (PT-PB).

De acordo com o texto aprovado pela Câmara, o homicídio praticado por milícias está condicionado ao pretexto de prestação de serviço de segurança. Com o agravante, a pena pelo homicídio praticado nessa condição pode chegar ao total de 9 a 30 anos de reclusão.

A lei também prevê pena de reclusão de 4 a 8 anos para aqueles que constituírem, organizarem, integrarem, mantiverem ou custearem organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

• Punição para crimes cibernéticos

Em 2012, a Câmara aprovou duas propostas que inserem dispositivos no Código Penal para tipificar crimes cometidos por meio da internet, os chamados crimes cibernéticos. Os projetos de lei 2793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), transformado na Lei 12.737/12 (Lei Carolina Dieckmann); e o Projeto de Lei 84/99, transformado na Lei 12.735/12 (Lei Azeredo).

Um dos crimes tipificados é o de invadir dispositivo de informática alheio para obter vantagem, mudar ou destruir dados ou informações. A pena prevista é de três meses a um ano de detenção e multa.

Um dos objetivos é evitar a violação e a divulgação de arquivos pessoais, como fotos e outros documentos. Será aplicada ainda pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais ou industriais ou conteúdos privados por meio da violação de mecanismo de segurança de equipamentos de informática.

Já o uso de dados obtidos pela internet para a falsificação de cartão de crédito ou débito passa a ser equiparado ao crime de falsificação de documento, já previsto no Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa.

• Colegiado de juízes para julgamento de crime organizado

Com o objetivo de evitar perseguições a juízes, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 2057/07, que permite à Justiça formar um colegiado de juízes para decidir sobre qualquer ato processual relativo a crimes praticados por organizações criminosas.

Transformada na Lei 12.694/12, a proposta é de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que encampou sugestão da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

A ideia é evitar que as principais decisões – como decretar prisão, transferência de preso ou inclusão em regime disciplinar diferenciado – recaiam sobre um único juiz, que passa a ser alvo do crime organizado.

• Destruição de bens de pirataria

Outro projeto da área de segurança aprovado neste ano foi o PL 2729/03, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que permite a destruição antecipada de produtos pirateados apreendidos. A matéria está em análise no Senado.

De acordo com o texto aprovado, uma emenda do deputado André Figueiredo (PDT-CE), a destruição antecipada atingirá todos os bens apreendidos, sejam os produtos pirateados ou os equipamentos usados para sua reprodução.

As exceções são a necessidade de preservar a prova do crime e o interesse público na utilização dos bens, manifestado pela Fazenda Nacional.

• Política Nacional de Defesa Civil e monitoramento de desastres

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil foi aprovada pelo Plenário por meio da Medida Provisória 547/11, transformada na Lei 12.608/12.

O texto, de autoria do deputado Glauber Braga (PSB-RJ), também autoriza a criação do Sistema de Informações e Monitoramento de Desastres. Os municípios terão novas atribuições, como a realização regular de exercícios simulados e a realização de um Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. Eles deverão também vistoriar edificações e áreas de risco, promovendo a intervenção preventiva quando for o caso.

Pela proposta, os conscritos que prestem serviço alternativo ao serviço militar obrigatório deverão ser treinados para atuar em áreas atingidas por desastre, em situação de emergência e estado de calamidade.

• Regras para venda de uniformes militares

A venda de uniformes das Forças Armadas, das polícias e de empresas de segurança ficou mais rígida por meio da Lei 12.664/12, oriunda do Projeto de Lei 1812/11, do Senado.

Segundo o texto aprovado pela Câmara, também deverão ter venda restrita os distintivos e as insígnias. A medida abrange todos os órgãos de segurança pública federais e estaduais, inclusive bombeiros militares e guardas municipais.

No caso das empresas de segurança privada, o credenciamento será feito pela Polícia Federal.

• Mais rigor na Lei Seca

Pouco depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que o motorista pego em blitz não é obrigado a passar pelo bafômetro, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 5607/09, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que dobra a multa por dirigir sob influência de álcool ou outras drogas que causam dependência e permite o uso de imagens ou vídeos para constatar essa infração. A matéria foi aprovada na forma do parecer do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) e transformada na Lei 12.760/12.

A multa passou de R$ 957,70 para R$ 1.915,40, aplicada em dobro no caso de reincidência no período de até 12 meses.

• Banco de DNA para auxiliar investigações criminais

A criação de um banco de DNA para auxiliar nas investigações de crimes violentos está prevista na Lei 12.654/12, cujo texto foi aprovado pela Câmara por meio do Projeto de Lei 2458/11, do Senado.

A lei permite a coleta de DNA para identificação criminal e obriga a realização do exame nos condenados por crimes hediondos ou naqueles praticados com violência grave.

Os dados coletados formarão um banco de perfis genéticos, que permitirá a comparação com o DNA encontrado em outras cenas de crime, facilitando a prova de que a pessoa esteve no local. A polícia poderá pedir ao juiz o acesso a esses dados.

• Rastreamento por celular para localizar desaparecidos

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 3797/08, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que permite às prestadoras de serviço de telefonia móvel alugarem suas redes para a localização dos aparelhos celulares operados por ela. A matéria foi aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e está em análise no Senado.

O serviço de localização poderá ser oferecido por outras empresas especializadas com o uso do GPS (Sistema de Posicionamento Global). O objetivo, segundo o autor da proposta, é ajudar a encontrar pessoas desaparecidas e a rastrear idosos, pessoas com deficiência e adolescentes que precisem de acompanhamento.

• Criação de juizados itinerantes

Aprovado em caráter conclusivo pela CCJ, o Projeto de Lei 7822/10, do Senado, já virou lei (12.726/12) e obriga os estados e o Distrito Federal a criar juizados especiais itinerantes para atuar prioritariamente em áreas rurais ou em locais de menor concentração populacional.

A proposta altera a Lei dos Juizados Especiais (9.099/95) e fixa prazo de seis meses, após sua publicação, para a criação dos juizados itinerantes.

• Combate a organizações criminosas

Na área criminal, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 6578/09, do Senado, para definir organização criminosa e disciplinar os meios de obtenção de prova de sua atuação.

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e retornou ao Senado para nova votação.

Para ser caraterizada como organização criminosa, deverá existir uma associação estruturada de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou sejam de caráter transnacional.

Entre os meios listados para obtenção de prova do crime de participar de organização criminosa estão a colaboração premiada; a escuta; o acesso a registros de ligações telefônicas e de e-mail; o grampo; a quebra de sigilo e a infiltração por policiais, em atividade de investigação.

O texto também disciplina como será autorizada a infiltração de agentes de polícia nas organizações, que poderá ocorrer apenas se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.

O projeto estipula ainda meios mais rápidos de acesso aos números discados pelas pessoas de organizações criminosas investigadas, assim como a dados sobre reservas e registro de viagens.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Modelo de requerimento de uniforme

Em cumprimento à decisão da assembleia geral dos militares no último dia 2 de setembro, disponibilizamos o modelo padrão de requerimento para solicitação de uniforme, conforme direito previsto na legislação estadual. Os requerimentos devem ser preenchidos em acordo com a realidade de cada militar.


POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE
COMANDO DO POLICIAMENTO MILITAR DA CAPITAL (OU DO INTERIOR, conforme o caso)
CIA/BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR


Parte nº xxx/2011

Cidade/SE, xx de setembro de 2011

Do: Nome do requerente
Ao: Cmt. de Unidade/Subunidade
Assunto: Requisição de uniforme


Solicito-vos providências no intuito de viabilizar a minha pessoa, conforme preceitua o artigo 49 da lei 5.699/05, a concessão de 03 (três) uniformes completos da Polícia Militar, pelo fato de os uniformes comprados pela corporação há mais de 5 anos já estarem inservíveis.

Outrossim, solicito-vos caráter de urgência nesta aquisição pelo fato de poder estar escalado no desfile de 7 de setembro próximo.


NOME DO MILITAR - GRADUAÇÃO e QPMP

Programa Fantástico, da Rede Globo, denuncia facilidade para a compra de uniformes da PM

Ontem à noite o programa Fantástico, da Rede Globo, exibiu matéria com uma grave denúncia sobre a compra indiscriminada de fardas da PM em diversos estados brasileiros. Leia a matéria na íntegra.

Farda da PM pode ser comprada, sem controle, pela internet
Nosso repórter se passa por policial e consegue entrar no quartel-general da PM em Porto Alegre e na sede da Polícia Civil sem precisar apresentar nenhum documento.

As aparências enganam. Por falta de legislação, qualquer um pode comprar uma farda da Polícia Militar.

O homem não podia estar neste lugar. Os corredores são os do quartel-general da Polícia Militar do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Também não podia estar na sede da Polícia Civil do estado. O homem entrou sem mostrar documentos, sem ser convidado, na hora que quis, como quis.

O que abriu as portas mais vigiadas da cidade foi a farda de policial militar. Só que ele não é um policial militar. O homem fardado é o repórter do Fantástico Giovani Grizotti. Ele vai mostrar como é fácil comprar uniformes da PM e como, ao vestir a farda, qualquer pessoa passa a ter privilégios. Não precisa nem se identificar como soldado: a roupa vai abrindo os caminhos.

A pior consequência disso é: de um inocente passeio de ônibus para um assalto ou uma falsa blitz, basta que no lugar deste jornalista esteja um bandido.

Em Cuiabá, as imagens do circuito interno de TV mostram o homem vestido com uma farda da polícia militar. Ele tenta comprar uma aliança e minutos depois anuncia o assalto.

Em Belo Horizonte, duas pessoas estavam vestidas com uniformes da PM.

Em São Paulo, dois criminosos conseguiram sair do banco com o dinheiro. Um deles usava roupa de policial.

No Rio Grande do Sul, fabricantes e vendedores da farda são credenciados pela PM. Um decreto estadual exige do lojista que confirme a identificação militar do comprador. Ainda assim, nos dois últimos anos, 25 crimes foram cometidos por bandidos vestidos de policiais.

Em uma loja autorizada, o repórter compra calça, camisa, camiseta, cinto e boné. O funcionário pede a carteira funcional. O repórter diz que não está com os documentos e promete voltar para mostrar a carteira. E deixa a loja. Fardado. Passeia pelos prédios da Polícia gaúcha. A equipe do Fantástico voltou ao lugar da compra.

“Não tem como vender sem autorização. Só vendemos com a carteirinha”, garante a vendedora.

Treze estados brasileiros não têm legislação específica sobre o comércio de fardas militares. Santa Catarina é um deles. Não há controle sobre confecção e venda de uniformes.

“Existe um acordo de cavalheiros dos estabelecimentos que vendem esse tipo de uniforme, de farda, no sentido de solicitarem identificação para quem está comprando”, explica o comandante do batalhão Gilmar Mônego.

Em Criciúma, a identificação não foi pedida ao repórter, que comprou mais do que o traje completo: comprou também uma carteira com o símbolo da PM de Santa Catarina. O risco de bandidos terem acesso ao material chegou a ser comentado na loja.

“Falso PM vestido com farda da Polícia Militar. Aqui a gente nunca ouve falar isso”, garante a vendedora.

Dias depois da venda, a mesma vendedora reconheceu o erro: “Esses tempos eu acabei vendendo sem saber, sem estar bem orientadinha”.

Em São Paulo, o repórter repetiu em quatro lojas a tentativa de comprar uma farda sem a carteira funcional. Nenhuma vendeu.

“Aqui tem uma lei estadual. Precisamos pegar o RG da pessoa, o batalhão que a pessoa é, o nome e o que comprou”, informa a vendedora.

Foi no Rio de Janeiro a descoberta mais assustadora: fardas são entregues pelo correio, sem qualquer fiscalização. Pela internet, o repórter entrou numa loja que funciona na zona norte da capital. Diante das muitas ofertas, encomendou camisa, calça, boné e cinto. No dia seguinte, um funcionário da loja telefonou para tirar algumas dúvidas.

Funcionário - No caso, a calça é 46 e a gandola é G, né?
Repórter - Isso.
Funcionário - O nome de guerra?
Repórter - Grizotti.
Funcionário - Tipo sanguíneo?
Repórter - O positivo.
Funcionário - Precisa de algum curso que queira botar? Brevê?
Repórter - Não.

Identificação militar? Nenhum pedido. No Rio de Janeiro, sem precisar fazer nada além de usar o uniforme, o repórter entrou numa escola pública, cheia de crianças. Em frente ao batalhão da PM, teve uma última comprovação do perigo que esse comércio representa: não provocou desconfiança nem entre os próprios policiais.

Entregamos os uniformes aos responsáveis pela Polícia Militar dos três estados.

“Qualquer um pode fabricar e vender uma farda militar do Rio de Janeiro. Não há restrições para compra e venda de fardamento”, confirma o comandante-geral da PM/RJ Mário Sérgio de Brito Duarte.

Os três comandantes acham que só uma lei nacional pode acabar com a farra da farda.

“Uma legislação federal rigorosa e que atingisse não só esses especializados em vender uniformes, mas todos aqueles vendem pela internet, pelo correio. Em lojas de marca se compra peças de roupa muito parecidas com o uniforme, particularmente os camuflados”, diz o comandante-geral da PM/RS João Carlos Lopes.

O secretário nacional de segurança pública, Ricardo Balestreri, anuncia que em 15 dias vai criar um grupo de estudos sobre o assunto: “Se nós falarmos dos países desenvolvidos, é praticamente impossível que um cidadão comum compre uma roupa de uso exclusivo de polícia ou de Forças Armadas”.

Fonte: G1