A importância da Polícia Militar, escreve Sargento Edgard

Sargento Edgard. Arquivo Aspra

Para quem não tinha noção da importância da Polícia Militar, o ocorrido no Espírito Santo não deixou dúvida. Se os governantes entenderam o recado, isso não acontecerá mais. Para os críticos da polícia, eu informo que nós também somos cidadãos, não viemos de Marte ou outro planeta.

Alguém conhece um político, juiz ou promotor com salários atrasados? Não vale dizer que esses poderes tem autonomia orçamentária, porque a origem dos recursos é o mesmo, impostos pagos pelo povo.

A constituição garante aos funcionários públicos a reposição da inflação para que o salário acompanhe a economia, tem Estados como por exemplo o ES, que isso não ocorre há sete anos. Por que será que os governadores não são responsabilizados?

Sargento Edgard Menezes (cidadão brasileiro)

Senado aprova em primeiro turno projeto que regulamenta audiências de custódia

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (14), projeto que regulamenta as audiências de custódia. O PLS n. 554/2011 altera o parágrafo 1º do artigo 306 do Código de Processo Penal, estabelecendo que, no prazo máximo de 24 horas, o preso em flagrante deverá ser conduzido à presença do juiz. A proposta também prevê que, após apresentado o auto de prisão, caso seja alegada violação a direitos fundamentais, cabe à autoridade policial providenciar as medidas necessárias para preservar a integridade do preso, bem como solicitar a apuração dos fatos e instaurar inquérito. O projeto de lei terá de ser apreciado ainda em turno suplementar, o que, segundo acordo entre as lideranças, deverá ocorrer em agosto, após o recesso parlamentar.

As alterações previstas na proposta legislativa seguem as linhas adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no "Projeto Audiência de Custódia", implantado de forma piloto em São Paulo em fevereiro de 2015 por iniciativa do presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. Principal política criminal da atual gestão do CNJ, o Conselho regulamentou o funcionamento das audiências de custódia em todo o país, em dezembro do ano passado, por meio da Resolução n. 213/2015.

Na sessão do Senado Federal, o autor do PLS n. 554/2011, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), destacou o papel pioneiro do CNJ, ressaltando que, sob o comando do órgão, já foram realizadas 93 mil audiências de custódia em todo o país, e 45 mil pessoas foram colocadas em liberdade provisória pelo juiz. “O Judiciário interpretou primeiro que nós a realidade do Brasil e introduziu a audiência de custódia por meio de resolução”, afirmou.

O relator da matéria, senador João Capiberibe (PSB-AP), disse que o projeto de lei visa a preservar a integridade física e psíquica da pessoa presa e prevenir atos de tortura. “Estamos ampliando os direitos individuais dos cidadãos e cidadãs, e isso é um avanço fantástico que só a democracia pode permitir”, destacou.

Projeto Audiência de Custódia - Lançadas em fevereiro de 2015 pelo CNJ, o projeto Audiência de Custódia consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. 

A audiência de custódia tem por objetivo assegurar o respeito aos direitos fundamentais da pessoa submetida à prisão, por meio de apreciação mais adequada e apropriada da prisão antecipada pelas agências de segurança pública do estado. Acompanhado de seu advogado ou de um defensor público, o autuado será ouvido, previamente, por um juiz, que decidirá sobre o relaxamento da prisão ou sobre a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. O juiz também avaliará se a prisão preventiva pode ser substituída por liberdade provisória até o julgamento definitivo do processo, e adotará, se for o caso, medidas cautelares como monitoramento eletrônico e apresentação periódica em juízo. Poderá determinar, ainda, a realização de exames médicos para apurar se houve maus-tratos ou abuso policial durante a execução do ato de prisão.

Acompanhamento - A metodologia das audiências de custódia também prevê parcerias com o Poder Executivo para o acompanhamento das pessoas colocadas em liberdade, por meio das Centrais Integradas de Alternativas Penais e das Centrais de Monitoração Eletrônica, previstas na Resolução n. 213/2015. Até junho deste ano, as audiências de custódia resultaram em quase 11 mil encaminhamentos sociais ou assistenciais (11,51% dos casos) com destaque para o Espírito Santo, que respondeu sozinho por um quarto dos registros (2,8 mil). As audiências de custódia também se mostraram importante ferramenta na detecção de possíveis casos de violência ou abusos cometidos no ato de prisão, com mais de 5 mil registros até o momento (5,32% do total). 

Economia - Com a adoção das audiências de custódia em todos os estados brasileiros e na Justiça Federal, desde fevereiro de 2015, o país já economizou R$ 4 bilhões, levando em conta as mais de 45 mil pessoas que não foram indevidamente recolhidas à prisão e os 68 presídios que deixaram de ser construídos para abrigar a população carcerária que vinha crescendo de forma exponencial. A expectativa é que a economia anual chegue a R$13,9 bilhões.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Justiça do Mato Grosso do Sul passa a promover audiências de custódia

Após São Paulo, Espírito Santo, Maranhão e Minas Gerais, o Mato Grosso do Sul passará a promover audiências de custódia. Com incentivo do Conselho Nacional de Justiça, a medida exige que os Tribunais de Justiça marquem audiências entre os presos em flagrante e um juiz no prazo de 24 horas.

No estado, as audiências de custódia foram recomendadas pela Seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil. Após reunião com o presidente da entidade, Júlio Cesar Souza Rodrigues, na quinta-feira (16/7), o presidente do Tribunal de Justiça do estado, João Maria Lós, autorizou a implantação da medida. 

A recomendação foi apresentada por Rodrigues a Lós durante sua posse para assumir a presidência do TJ-MS, ainda no mês de janeiro, como uma das alternativas para amenizar o problema da superlotação no sistema carcerário estadual.

“O juiz vai ter a oportunidade de analisar se a prisão é necessária e poderá conceder a liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. Também poderá avaliar eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos”, afirmou o presidente da OAB-MS.

Em fevereiro, Rodrigues reforçou o pedido durante reunião com Lós e membros da Comissão de Advogados Criminalistas da OAB-MS. A proposta ganhou força com a assinatura de termo entre Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Federal da OAB, com a intenção de conjugar esforços para difundir e colocar em operação as audiências de custódia.

“É um grande avanço que terá resultados positivos, principalmente, no precário sistema carcerário do nosso Estado”, avaliou Rodrigues. Para ele, a medida vai evitar prisões desnecessárias. O provimento que norteará as audiências de custódia no estado terá contribuição da OAB-MS. Com informações das Assessorias de Imprensa do CNJ e da OAB-MS.

Fonte: Consultor Jurídico

Ministro Lewandowski participa do lançamento de audiência de custódia em MG

A adesão de todos os estados ao projeto Audiência de Custódia, idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para permitir a apresentação do preso em flagrante a um juiz em 24 horas, pode resultar na economia de R$ 4,3 bilhões aos cofres públicos. A estimativa foi divulgada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, no lançamento do projeto em Minas Gerais nesta sexta-feira (17/7).

“O preso custa, em média, R$ 3 mil reais por mês ao Estado, e se lograrmos implantar as audiências de custódia em todo o país até 2016, isso poderá resultar em economia de R$ 4,3 bilhões que poderão ser aplicados em educação, saúde, transporte público, e outros serviços”, disse o ministro. A economia ocorre porque, com a audiência de custódia, o juiz tem mais elementos para decidir pela liberdade provisória condicional, reduzindo a população carcerária e desonerando os cofres públicos.

Lewandowski também falou sobre as necessidades legais que levaram o CNJ a desenvolver a metodologia, como o fato de o Brasil ser signatário do Pacto de San Jose da Costa Rica, de 1992, que prevê a apresentação do preso em flagrante a um juiz no menor prazo possível. Ele lembrou que o Brasil é o quarto país que mais encarcera no mundo, e 41% são presos provisórios. “São pessoas que passam em média quatro meses até verem um juiz, vivendo a ofensa ao princípio da inocência e da não culpabilidade. É importante que corrijamos essa situação em um processo humano e civilizatório”, disse.

O ministro ainda incentivou o combate à cultura do encarceramento, lembrando que o Judiciário nem sempre atua em consonância com a opinião pública. “Nós juízes temos ações de contrassenso, não podemos sempre responder às ruas, que pedem mais encarceramento e punições mais severas, porque isso não é solução para a criminalidade. Não podemos deixar pessoas lá para sofrer violência e entrar para facções saindo piores que entraram”, avaliou.

Homenagem

O ministro falou sobre o projeto Audiência de Custódia após receber o Colar do Mérito Judiciário, condecoração criada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) em 1986 para homenagear pessoas e instituições que se destacam na prestação de serviços à Justiça. O evento reuniu representantes do sistema de Justiça e autoridades locais, como o presidente do TJ-MG, Pedro Bitencourt, e o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel.

Antes da cerimônia, o ministro participou da primeira audiência de custódia do estado, realizada nas dependências do próprio tribunal. A partir de agora, o projeto piloto será implantado em Belo Horizonte e região metropolitana, com a apresentação dos presos em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas, inclusive em fins de semana e feriados.

Fonte: Agência CNJ de Notícias/STF

Juiz de São Cristóvão elogia ação de sargento da PM que autuou filho de vereador

O juiz de direito da Comarca de São Cristóvão, Dr. Manoel Costa Neto, enviou um oficio ao comandante da Policia Miliar, coronel Mauricio Iunes, elogiando a ação do sargento do Getam que abordou o filho de um vereador daquele município e mesmo sendo pressionado pelo pai, não cedeu e cumpriu a lei.

Conforme foi divulgado nesta quinta-feira (11) pelo FAXAJU, o fato ocorreu em abril deste ano, quando uma guarnição do Getam fez a abordagem a um jovem que pilotava uma moto sem capacete. O jovem ao ser abordado telefonou para o pai contando o que estava acontecendo.

O vereador Gibson, pai do jovem, esteve no local, e tentou convencer o militar a não cumprir a lei, e como o sargento se recusou a atender o seu pedido, o vereador acabou desacatando o militar e toda a guarnição. O que o vereador não entendeu à época é que quem goza de imunidade parlamentar é o vereador e não o filho. 

Inconformado com o ocorrido e por não ter seu “pedido” atendido pelo militar, o vereador acabou, juntamente com seus colegas, aprovando uma “moção de repúdio” contra o sargento que cumpriu sua obrigação como operador da lei.

Por conta disso, o Juiz de Direito Dr. Manoel Costa Neto enviou um oficio ao comando da PM, cumprimentando a atitude do sargento que mesmo sobre pressão fez com que a lei fosse comprida.

Munir Darrage

Fonte: Faxaju

Confira as propostas aprovadas pela Câmara na área de segurança em 2012

Entre os projetos aprovados estão o aumento de pena para o tráfico de crack, a punição para crimes cibernéticos e novas regras de combate ao crime organizado.

Algumas propostas aprovadas pela Câmara já viraram lei. Outras aguardam votação no Senado. Confira os projetos relacionados à área de segurança:
 

• Integração de dados sobre ocorrências criminais

 

Uma das matérias aprovadas pela Câmara e transformada em lei (12.681/12) cria o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp) para integrar dados de ocorrências criminais e ajudar na formulação de políticas para o setor.

O texto referendado pelos deputados foi o do Projeto de Lei 4024/12, do Senado, que tomou como base o PL 2903/11, do Executivo. Segundo o projeto, o Sinesp será integrado pelos poderes executivos da União, dos estados e do Distrito Federal.

Esse sistema conterá informações sobre registro de armas de fogo, entrada e saída de estrangeiros, pessoas desaparecidas, execução penal e sistema prisional, recursos humanos e materiais dos órgãos e entidades de segurança pública, e repressão ao crack e a outras drogas.
 

• Sistema para acompanhar execução de penas

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 2786/11, do Executivo, que cria um sistema informatizado para registrar dados de acompanhamento da execução de penas. O texto já foi convertido na Lei 12.714/12.

O objetivo do sistema é evitar a perda de direitos dos presos, como a progressão de regime ou a liberdade por cumprimento da pena.

Segundo a proposta, todos os dados serão acompanhados pelo juiz, pelo representante do Ministério Público e pelo defensor. Também terão acesso aos dados a pessoa presa ou sob custódia e os representantes dos conselhos penitenciários estaduais e dos conselhos da comunidade.
 

• Contagem de pena para quem cumpriu prisão provisória

O tempo cumprido pelo réu em prisão provisória, em prisão administrativa ou em internação passará a ser considerado na contagem da sentença condenatória, como prevê a Lei 12.736/12, oriunda do Projeto de Lei 2784/11, do Executivo.

Como o juiz vai contabilizar o tempo de prisão já cumprida, esse cálculo terá impacto imediato na definição do regime inicial de cumprimento de pena (fechado, semiaberto ou aberto).

Atualmente, após a sentença condenatória, o réu pode aguardar meses até a decisão posterior do juiz sobre o cálculo e o desconto da pena provisória já cumprida. Essa indefinição pode fazer com que o condenado comece a cumprir pena em regime mais severo do que aquele no qual efetivamente deveria estar, caso o tempo de prisão tivesse sido descontado no momento da sentença.

• Aumento de pena para o tráfico de crack

Para o combate ao crack, os deputados aprovaram o aumento das penas para o tráfico da droga em 2/3 até o dobro. Atualmente, a pena é reclusão é de 5 a 15 anos.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para o PL 5444/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Segundo o texto, também estará sujeito ao mesmo aumento de pena quem importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, expõe à venda, oferece ou fornece matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de crack.

O projeto aguarda análise no Senado.
 

• Tipificação do crime de formação de milícia ou grupos de extermínio

O crime de formação de milícia ou grupos de extermínio foi tipificado por meio da Lei 12.720/12, originária do Projeto de Lei 370/07, do deputado Luiz Couto (PT-PB).

De acordo com o texto aprovado pela Câmara, o homicídio praticado por milícias está condicionado ao pretexto de prestação de serviço de segurança. Com o agravante, a pena pelo homicídio praticado nessa condição pode chegar ao total de 9 a 30 anos de reclusão.

A lei também prevê pena de reclusão de 4 a 8 anos para aqueles que constituírem, organizarem, integrarem, mantiverem ou custearem organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

• Punição para crimes cibernéticos

Em 2012, a Câmara aprovou duas propostas que inserem dispositivos no Código Penal para tipificar crimes cometidos por meio da internet, os chamados crimes cibernéticos. Os projetos de lei 2793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), transformado na Lei 12.737/12 (Lei Carolina Dieckmann); e o Projeto de Lei 84/99, transformado na Lei 12.735/12 (Lei Azeredo).

Um dos crimes tipificados é o de invadir dispositivo de informática alheio para obter vantagem, mudar ou destruir dados ou informações. A pena prevista é de três meses a um ano de detenção e multa.

Um dos objetivos é evitar a violação e a divulgação de arquivos pessoais, como fotos e outros documentos. Será aplicada ainda pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais ou industriais ou conteúdos privados por meio da violação de mecanismo de segurança de equipamentos de informática.

Já o uso de dados obtidos pela internet para a falsificação de cartão de crédito ou débito passa a ser equiparado ao crime de falsificação de documento, já previsto no Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa.

• Colegiado de juízes para julgamento de crime organizado

Com o objetivo de evitar perseguições a juízes, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 2057/07, que permite à Justiça formar um colegiado de juízes para decidir sobre qualquer ato processual relativo a crimes praticados por organizações criminosas.

Transformada na Lei 12.694/12, a proposta é de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que encampou sugestão da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

A ideia é evitar que as principais decisões – como decretar prisão, transferência de preso ou inclusão em regime disciplinar diferenciado – recaiam sobre um único juiz, que passa a ser alvo do crime organizado.

• Destruição de bens de pirataria

Outro projeto da área de segurança aprovado neste ano foi o PL 2729/03, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que permite a destruição antecipada de produtos pirateados apreendidos. A matéria está em análise no Senado.

De acordo com o texto aprovado, uma emenda do deputado André Figueiredo (PDT-CE), a destruição antecipada atingirá todos os bens apreendidos, sejam os produtos pirateados ou os equipamentos usados para sua reprodução.

As exceções são a necessidade de preservar a prova do crime e o interesse público na utilização dos bens, manifestado pela Fazenda Nacional.

• Política Nacional de Defesa Civil e monitoramento de desastres

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil foi aprovada pelo Plenário por meio da Medida Provisória 547/11, transformada na Lei 12.608/12.

O texto, de autoria do deputado Glauber Braga (PSB-RJ), também autoriza a criação do Sistema de Informações e Monitoramento de Desastres. Os municípios terão novas atribuições, como a realização regular de exercícios simulados e a realização de um Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. Eles deverão também vistoriar edificações e áreas de risco, promovendo a intervenção preventiva quando for o caso.

Pela proposta, os conscritos que prestem serviço alternativo ao serviço militar obrigatório deverão ser treinados para atuar em áreas atingidas por desastre, em situação de emergência e estado de calamidade.

• Regras para venda de uniformes militares

A venda de uniformes das Forças Armadas, das polícias e de empresas de segurança ficou mais rígida por meio da Lei 12.664/12, oriunda do Projeto de Lei 1812/11, do Senado.

Segundo o texto aprovado pela Câmara, também deverão ter venda restrita os distintivos e as insígnias. A medida abrange todos os órgãos de segurança pública federais e estaduais, inclusive bombeiros militares e guardas municipais.

No caso das empresas de segurança privada, o credenciamento será feito pela Polícia Federal.

• Mais rigor na Lei Seca

Pouco depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que o motorista pego em blitz não é obrigado a passar pelo bafômetro, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 5607/09, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que dobra a multa por dirigir sob influência de álcool ou outras drogas que causam dependência e permite o uso de imagens ou vídeos para constatar essa infração. A matéria foi aprovada na forma do parecer do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) e transformada na Lei 12.760/12.

A multa passou de R$ 957,70 para R$ 1.915,40, aplicada em dobro no caso de reincidência no período de até 12 meses.

• Banco de DNA para auxiliar investigações criminais

A criação de um banco de DNA para auxiliar nas investigações de crimes violentos está prevista na Lei 12.654/12, cujo texto foi aprovado pela Câmara por meio do Projeto de Lei 2458/11, do Senado.

A lei permite a coleta de DNA para identificação criminal e obriga a realização do exame nos condenados por crimes hediondos ou naqueles praticados com violência grave.

Os dados coletados formarão um banco de perfis genéticos, que permitirá a comparação com o DNA encontrado em outras cenas de crime, facilitando a prova de que a pessoa esteve no local. A polícia poderá pedir ao juiz o acesso a esses dados.

• Rastreamento por celular para localizar desaparecidos

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 3797/08, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que permite às prestadoras de serviço de telefonia móvel alugarem suas redes para a localização dos aparelhos celulares operados por ela. A matéria foi aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e está em análise no Senado.

O serviço de localização poderá ser oferecido por outras empresas especializadas com o uso do GPS (Sistema de Posicionamento Global). O objetivo, segundo o autor da proposta, é ajudar a encontrar pessoas desaparecidas e a rastrear idosos, pessoas com deficiência e adolescentes que precisem de acompanhamento.

• Criação de juizados itinerantes

Aprovado em caráter conclusivo pela CCJ, o Projeto de Lei 7822/10, do Senado, já virou lei (12.726/12) e obriga os estados e o Distrito Federal a criar juizados especiais itinerantes para atuar prioritariamente em áreas rurais ou em locais de menor concentração populacional.

A proposta altera a Lei dos Juizados Especiais (9.099/95) e fixa prazo de seis meses, após sua publicação, para a criação dos juizados itinerantes.

• Combate a organizações criminosas

Na área criminal, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 6578/09, do Senado, para definir organização criminosa e disciplinar os meios de obtenção de prova de sua atuação.

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e retornou ao Senado para nova votação.

Para ser caraterizada como organização criminosa, deverá existir uma associação estruturada de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou sejam de caráter transnacional.

Entre os meios listados para obtenção de prova do crime de participar de organização criminosa estão a colaboração premiada; a escuta; o acesso a registros de ligações telefônicas e de e-mail; o grampo; a quebra de sigilo e a infiltração por policiais, em atividade de investigação.

O texto também disciplina como será autorizada a infiltração de agentes de polícia nas organizações, que poderá ocorrer apenas se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.

O projeto estipula ainda meios mais rápidos de acesso aos números discados pelas pessoas de organizações criminosas investigadas, assim como a dados sobre reservas e registro de viagens.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Qual a origem profissional dos Secretários de Segurança Pública?

As organizações de segurança pública estaduais brasileiras, as polícias e bombeiros militares e polícias civis, têm como chefe os governadores, que nomeiam secretários de de estado – secretários de segurança pública ou de defesa social – para atuar diretamente na gestão destas forças policiais. Trata-se de um cargo sensível, pois a área possui uma natureza que fundamenta a convivência social, pauta a mídia e tem muitos desdobramentos políticos.

Sendo assim, uma curiosidade para quem observa esta estruturação da governança da segurança pública é sobre a origem profissional dos secretários de segurança, fator que pode dizer algo sobre os rumos da área no país. Em um levantamento informal, percebe-se que atualmente a massa dos secretários de segurança pública no Brasil (14) são delegados da Polícia Federal, geralmente tendo ocupado antes da nomeação algum cargo de visibilidade no âmbito da PF daquele estado.

Cinco estados brasileiros colocaram coronéis da Polícia Militar (3) ou delegados da Polícia Civil (2) para chefiar a pasta – a despeito dos “ciúmes” que uma das corporações tende a alegar pelo revanchismo corporativista existente entre PC e PM. Os demais estados nomearam procuradores (4), promotores (2) e um estado possui um juiz desembargador como secretário. 

Abaixo, um quadro esboçando o cenário: Como se vê, os delegados da Polícia Federal estão conseguindo se mobilizar bem politicamente para alcançar as secretarias de segurança, mesmo não possuindo a formação técnica voltada para a vocação das polícias estaduais. Também é curioso como nenhum governo ousa nomear um secretário que não componha os quadros de alguma instituição pública que de algum modo trate de questões de justiça criminal em seu cotidiano – como administradores, políticos, representantes de movimentos sociais etc. 

Embora esta variedade diga algo sobre o que os governos pensam do cargo de secretário de segurança, diz pouco ou nada sobre a efetividade de cada tipo de profissional na função, afinal, os resultados das políticas nem sempre são tributárias da formação e experiência do secretário. Desvendar o conjunto de fatores que propiciaria este rendimento é a grande questão…

Fonte: Abordagem Policial

Suspensos serviços de Banco Postal nos Correios

Está suspenso por tempo indeterminado o serviço de pagamento por meio de Banco Postal oferecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A decisão foi tomada pelo juiz federal substituto da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, Fábio Cordeiro de Lima, sob alegação de que as unidades não possuem medidas de segurança previstas na lei.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em Sergipe, após denúncia feita em 2005 pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Correios em Sergipe, por entender que a partir da atuação dos Correios com Banco Postal, as agências passaram a ser alvo de investidas criminosas, principalmente roubos à mão armada.

Com a determinação, estão suspensos os serviços em 42 das 86 Agências situadas no Estado de Sergipe. Já na Grande Aracaju, a partir da última segunda-feira, 28, todas as agências estão com os serviços de pagamento suspensos à comunidade. Dentre elas, a do bairro Santos Dumont, que em três anos de funcionamento já foi alvo de assaltantes 12 vezes.

O assessor de comunicação dos Correios, José Ginaldo, informou que a empresa vai recorrer da decisão por entender que a população não pode ficar sem o serviço. “Mesmo antes da decisão judicial a empresa já havia iniciado a implantação de novos equipamentos e a contratação de novos vigilantes. Ainda estamos celebrando o contrato com uma empresa para a elaboração de um plano de segurança para cada agência”, informa.

Por Aisla Vasconcelos

Fonte: Infonet

Videoaudiência é realidade no Poder Judiciário de Sergipe

Redução em até 60% do tempo das audiências, fidelidade na gravação de declarações prestadas em juízo e celeridade nos processos judiciais. Estas são algumas das vantagens ofertadas pelo Sistema de Videoaudiência adotado pelo Tribunal de Justiça de Sergipe. Desde setembro de 2009, um total de 143 varas judiciais do Poder Judiciário sergipano já dispõe durante suas sessões do Sistema de Videoaudiência, além do Tribunal do Júri da capital e interior.

A videoaudiência é um sistema que contribui para dar maior agilidade à justiça, declarações prestadas em juízo são gravadas, ao invés de ditadas pelo magistrado ao escrevente, acelerando a tomada de depoimentos e possibilitando maior número de audiências por dia. É possível fazer marcações em partes importantes da gravação, que depois são enviadas para a degravação junto aos arquivos de áudio e vídeo. Tudo o que é gravado em uma sala de audiências é arquivado na rede de computadores do Tribunal de Justiça de Sergipe e também acostados aos autos em forma de CD.

O cenário atual de uma sala de audiência em Sergipe lembra mais um estúdio de televisão com câmeras, microfones e computadores. O sistema digital de gravação de áudio e vídeo foi adotado em varas de Comarca e Distritos de Sergipe. Somente nos primeiros oito meses foram registrados 520 registros eletrônicos de audiências. Um bom exemplo vem da Comarca de Barra dos Coqueiros, uma das unidades que mais utiliza a tecnologia em todas as audiências criminais. Em seguida vem a Comarca de Laranjeiras com cerca de 148 registros de audiências gravadas.

A Juíza Isabela Sampaio Alves, da Comarca de Barra dos Coqueiros, já contabiliza 48 audiências criminais pelo sistema de videoconferência. Para a magistrada, o maior ganho trazido pela tecnologia foi a redução do tempo da audiência. Ela explicou que no método antigo, com escrivão, o depoimento de uma testemunha de um caso de fraude levaria 20 minutos e atualmente pode ser realizada em menos tempo. A audiência se torna muito mais dinâmica e o sistema de gravação audiovisual traz uma fidelidade total do que foi o depoimento e esse também é um enorme ganho,

Segundo a magistrada, a conveniência da adoção do registro eletrônica será avaliada pelo magistrado. Informou que a atual doutrina e legislação autoriza que quando o registro de uma audiência for audiovisual, não há necessidade de transcrição do depoimento. Ela esclareceu que utiliza o recurso com mais frequência nos processos criminais, mas no campo civil também é permitido pois o artigo 417 do CPC admite a utilização de qualquer método idôneo. A vídeoaudiência atende a Resolução 2/2010 do TJSE que visa adequar o procedimento de registro de depoimentos ocorridos em audiência previsto no art. 405 do CPP aos princípios constitucionais da eficiência e duração razoável do processo informou.

O secretário de Tecnologia do TJSE, João Anízio, informou que podem ter acesso aos depoimentos através do Sistema de Controle Processual (SCP), Ministério Público, o juiz que preside o processo, além do o advogado ou defensor por meio do portal do advogado. Acrescentou que todo o registro da audiência, arquivos de vídeo gerados durante sessão de julgamento serão anexados eletronicamente ao banco de dados central do Tribunal de Justiça, ao final do respectivo dia de realização ou tempo agendado. É seguro, não permite fazer a edição dessa gravação, e ela é transportada para o servidor do tribunal, e a cópia oficial é gerenciada pelo tribunal disse.

Em relação à parte que não disponha de advogado constituído nos autos, mediante comparecimento pessoal no Atendimento ao Público da Secretaria do Juízo, munido de mídia para a respectiva gravação dos arquivos. Acrescentou que nos juizados são realizadas as gravações apenas dos áudios. Acrescentou que a adesão a nova tecnologia tem sido positiva por parte dos magistrados sergipano. Este é o caminho para a virtualização dos processos e os juizes sergipanos estão acompanhando confortavelmente esta mudança disse.

Advogados - O Defensor Público Elber Batalha também considera a novidade como um novo aliado no dia-a-dia dos fóruns, principalmente quanto à velocidade das sessões. Mas como toda novidade aponta algumas dificuldades, diz que, em casos de depoimentos mais longos, a tecnologia pode dificultar a vida do advogado. O processo, tradicional é documento escrito, e a partir de agora o operador do direito vai interromper a leitura para manusear o áudio, o disco o que exigirá adaptações, acredita.

Fonte: Faxaju

Policial Militar pode fazer greve

Dr. Tárcito Alves esclarece a diferença entre a vedação de greve aos militares das Forças Armadas e a permissão de greve ao Policiais Militares, ou seja, não há vedação de greve aos policiais. vejamos o vídeo. Agradecimento especial ao Sd BM de MT Hebner, pela indicação do vídeo.