Senado aprova em primeiro turno projeto que regulamenta audiências de custódia

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (14), projeto que regulamenta as audiências de custódia. O PLS n. 554/2011 altera o parágrafo 1º do artigo 306 do Código de Processo Penal, estabelecendo que, no prazo máximo de 24 horas, o preso em flagrante deverá ser conduzido à presença do juiz. A proposta também prevê que, após apresentado o auto de prisão, caso seja alegada violação a direitos fundamentais, cabe à autoridade policial providenciar as medidas necessárias para preservar a integridade do preso, bem como solicitar a apuração dos fatos e instaurar inquérito. O projeto de lei terá de ser apreciado ainda em turno suplementar, o que, segundo acordo entre as lideranças, deverá ocorrer em agosto, após o recesso parlamentar.

As alterações previstas na proposta legislativa seguem as linhas adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no "Projeto Audiência de Custódia", implantado de forma piloto em São Paulo em fevereiro de 2015 por iniciativa do presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. Principal política criminal da atual gestão do CNJ, o Conselho regulamentou o funcionamento das audiências de custódia em todo o país, em dezembro do ano passado, por meio da Resolução n. 213/2015.

Na sessão do Senado Federal, o autor do PLS n. 554/2011, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), destacou o papel pioneiro do CNJ, ressaltando que, sob o comando do órgão, já foram realizadas 93 mil audiências de custódia em todo o país, e 45 mil pessoas foram colocadas em liberdade provisória pelo juiz. “O Judiciário interpretou primeiro que nós a realidade do Brasil e introduziu a audiência de custódia por meio de resolução”, afirmou.

O relator da matéria, senador João Capiberibe (PSB-AP), disse que o projeto de lei visa a preservar a integridade física e psíquica da pessoa presa e prevenir atos de tortura. “Estamos ampliando os direitos individuais dos cidadãos e cidadãs, e isso é um avanço fantástico que só a democracia pode permitir”, destacou.

Projeto Audiência de Custódia - Lançadas em fevereiro de 2015 pelo CNJ, o projeto Audiência de Custódia consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. 

A audiência de custódia tem por objetivo assegurar o respeito aos direitos fundamentais da pessoa submetida à prisão, por meio de apreciação mais adequada e apropriada da prisão antecipada pelas agências de segurança pública do estado. Acompanhado de seu advogado ou de um defensor público, o autuado será ouvido, previamente, por um juiz, que decidirá sobre o relaxamento da prisão ou sobre a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. O juiz também avaliará se a prisão preventiva pode ser substituída por liberdade provisória até o julgamento definitivo do processo, e adotará, se for o caso, medidas cautelares como monitoramento eletrônico e apresentação periódica em juízo. Poderá determinar, ainda, a realização de exames médicos para apurar se houve maus-tratos ou abuso policial durante a execução do ato de prisão.

Acompanhamento - A metodologia das audiências de custódia também prevê parcerias com o Poder Executivo para o acompanhamento das pessoas colocadas em liberdade, por meio das Centrais Integradas de Alternativas Penais e das Centrais de Monitoração Eletrônica, previstas na Resolução n. 213/2015. Até junho deste ano, as audiências de custódia resultaram em quase 11 mil encaminhamentos sociais ou assistenciais (11,51% dos casos) com destaque para o Espírito Santo, que respondeu sozinho por um quarto dos registros (2,8 mil). As audiências de custódia também se mostraram importante ferramenta na detecção de possíveis casos de violência ou abusos cometidos no ato de prisão, com mais de 5 mil registros até o momento (5,32% do total). 

Economia - Com a adoção das audiências de custódia em todos os estados brasileiros e na Justiça Federal, desde fevereiro de 2015, o país já economizou R$ 4 bilhões, levando em conta as mais de 45 mil pessoas que não foram indevidamente recolhidas à prisão e os 68 presídios que deixaram de ser construídos para abrigar a população carcerária que vinha crescendo de forma exponencial. A expectativa é que a economia anual chegue a R$13,9 bilhões.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Sergipe: Policiais Civis decidem entrar em greve a partir do dia 3

Sem acordo com o governo e insatisfeitos com o recebimento parcelado dos salários referente ao mês de julho, os Policiais Civis decidiram em assembleia geral realizada na noite desta quinta-feira (30), entrar em greve até que o governo efetue o pagamento.

Os agentes vão parar as atividades a partir da próxima segunda-feira (03), e só voltarão quando os vencimentos forem pagos integralmente. Apenas 30% do efetivo trabalharão nas delegacias e com isso as visitas aos presos, assim como a efetuação de boletins de ocorrência não serão realizados, além das investigações também estarão suspensas. Com essa situação, todas as delegacias funcionarão em regime de plantão, apenas para lavratura de flagrantes e guia de liberação de óbitos.

Fonte: Faxaju

ABSURDO: Policiais militares fazem peregrinação para deixar preso em delegacia e acabam tendo que deixá-lo em casa

A TV Atalaia noticiou há pouco a "saga" de uma guarnição da Polícia Militar que prendeu um homem em flagrante no município de Itabaianinha, região Centro-Sul do Estado. Os militares procuraram a delegacia do município para entregar o rapaz, preso em flagrante por tentativa de homicídio, mas não tiveram sucesso, pois não havia delegado na cidade.

Seguindo para Estância, os policiais se depararam com a mesma situação, nem delegado, nem escrivão, e o jeito foi trazer vítima e acusado até a delegacia plantonista, em Aracaju.

O resultado? Depois de mais de quatro horas de peregrinação foi lavrado um Termo Ciscunstanciado na DEPLAN e o autor da tentativa de homicídio foi liberado, sendo conduzido de volta a Itabaianinha pela mesma guarnição que o prendeu.

Pergunta-se: Isso é segurança pública de qualidade??? Com a palavra a Secretaria de Segurança Pública e o Governo do Estado.

Aluna do CFS, policial militar, é presa e processada por “ter ido ao banheiro”

Mais uma denuncia envolvendo abuso de autoridade e uma legislação que vem ao encontro dos direitos humanos, chega á redação do FAXAJU. No final da ultima semana, um aluno do Curso de Formação de Sargentos (CFS), só não foi preso, porque teve a “sorte” de desmaiar duas vezes seguidas.

O aluno do curso de formação de sargento (CFS), Adailton, teve um mau súbito, começou a passar mal e acabou caindo. Os colegas que estavam a sua volta, o levaram a um oficial e este, deu a sentença: “é cachaça”. O oficial a partir daí, mandou que levassem Adailton para a Corregedoria para que fosse lavrado o flagrante. Adailton via e ouvia tudo, porem não tinha forças para falar, ou seja, explicar o que estava sentindo.

Ao chegar na Corregedoria, onde seria lavrado o “flagrante da cachaça”, o policial tornou a desmaiar e a partir daí, resolveram encaminhá-lo a um médico, o que acabou sendo a sua salvação, já que Adailton está próximo de se aposentar e uma prisão poderia prejudica-lo.

Após os primeiros exames, o médico constatou que ele havia tido uma queda de hipoglicemia, já que o PM é diabético. No final da tarde desta terça-feira (05), uma outra denuncia chega a redação, onde um oficial, “prendeu e puniu” uma aluna do famigerado CFS, por ela sentir vontade de fazer suas necessidades fisiológicas.

O fato aconteceu recentemente no conjunto Eduardo Gomes, no Posto de Atendimento ao Cidadão (PAC), quando a também aluna do CFS, EDIANA, sentiu vontade de fazer suas necessidades fisiológicas e, por “não agüentar esperar autorização da autoridade”, resolveu por contra própria “abandonar o 'posto de serviço'” e resolver algo que estava prejudicando.

Como a aluna PM, mora a menos de cem metros do seu local trabalho, achou que não teria problemas em resolver o seu problema. Como em nenhuma unidade da Policia Militar de Sergipe, há banheiros exclusivos para mulheres, essas são obrigadas muitas das vezes, alem de se expor, a usar sanitários masculinos.

Esse fato acabou pro gerar um grande problema para a aluna PM Ediana. Ela foi presa, recolhida ao Presmil, vai responder a um inquérito policial militar, e se “condenada” pode pegar de 6 meses a dois anos de prisão. Alem disso a aluna está impossibilitada de receber qualquer tipo de promoção da policia militar.

O oficial que a “autuou” cumpriu a legislação que poderia, segundo membros da sociedade sergipana e militares, ter agido com bom senso. O capitão cumpriu o que determina a legislação à risca, e não se preocupou com o que poderia ocorrer com a PM, podendo inclusive, desligá-la do curso.

Para os gestores da Associação Beneficente dos Servidores Militares do Estado de Sergipe (ABSEMS), essa é uma legislação que fere totalmente os direitos de ir e vir do cidadão. Para um dos gestores da ABSMSE, sargento Edgard Menezes, “o capitão agiu dentro da lei e do que determina a nossa legislação, só que ele poderia ter um mínimo de bom senso, afinal onde estão os direitos humanos. Essa é uma lei que vai de encontro aos direitos humanos”, reclamou Edgard.

Para o sargento Jorge Vieira, também gestor da ABSMSE, essa é uma “legislação esdrúxula”. “Aqui primeiro se prende e depois se averigua o que realmente está acontecendo. Ela vai a julgamento por sentir vontade de ir ao banheiro e que na ótica do oficial ela cometeu um crime. Agora você veja, se ela for condenada, pode ser desligada do curso. E onde está os direitos humanos? Onde está o nosso direito de ir e vir”, questionou Vieira.

Outra situação que os gestores da ABSMS cobram, é que há mais de 20 anos que a policia militar tem em seu corpo administrativo e funcional mulheres, e até agora não tem um local destinado para que, mulheres e homens da corporação, possam ter as suas privacidades, a exemplo de banheiros e dormitórios. Isso também tem causado transtorno para as mulheres militares, inclusive a casos registrados de assédios sexuais e que até o momento a PM não divulgou o resultado dos IPMs.

Fonte: Faxaju

NOTA: Lamentável o fato ocorrido com a Aluna Ediana. Quanto rigor com um fato tão banal. Se todo esse rigor fosse usado na mesma medida para todos aqueles que cometem "pequenos deslizes" no dia-a-dia da profissão... O que é pior, ausentar-se temporariamente do seu local de serviço para satisfazer uma necessidade fisiológica, devido à falta de condições nesse mesmo local, ou desviar uma viatura de serviço para realizar "pequenas tarefas" de cunho absolutamente pessoal? Será que há na PM ou no Corpo de Bombeiros alguém (sem exceções) que nunca tenha "saído da linha" uma vez ou outra? Se há, parabéns! E se toda "saída da linha" passasse a ser tratada como crime, quantos se salvariam? Quantos IPMs seriam abertos? Parece que de nada adiantou o Ministério da Justiça e a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República editarem a Portaria Interministerial nº 02/2010, que trata da promoção e defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais da Segurança Pública. Parece que muita gente ainda não leu tal portaria e nem mesmo sabe de sua existência, pois ao invés de promover tais direitos, buscam meios para punir e prejudicar os profissionais. Como sentir estímulo dessa forma? Ser punido por ir ao banheiro, na mesma instituição onde se vê tanta gente cometer erros mais graves sem que se use da mesma energia punitiva, é no mínimo desmotivante. Nos solidarizamos com a Aluna Ediana e ficamos felizes em saber de sua soltura. E para que tal fato não se repita, sugerimos que os Comandos da PM e do CBM solucionem o problema da falta de locais apropriados (alojamentos e banheiros) para as policiais e bombeiras femininas dessas instituições. Poucas são as unidades que, a exemplo do 5º BPCom, dispõem dessa estrutura, ainda que com alguma deficiência. Esperamos que o Cel Resende possa colocar em prática as ações prometidas por seu antecessor, Cel Pedroso, em relação às policiais femininas, e que fatos como os relatados na matéria acima não venham a se repetir na Polícia Militar.