Fim do assédio moral nas polícias militares, uma questão de direitos humanos

Para avançarmos até o fim do assédio moral nas corporações, é preciso afirmarmos, cada vez mais: “Direitos Humanos são coisa de polícia". O assédio moral é um problema antigo e recorrente no mundo do trabalho de modo geral, sendo mais recente o interesse da sociedade em identificá-lo e resolvê-lo. O Ministério Público Federal, em cartilha educativa, traz a seguinte definição do fato: É definido como qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude…) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho.

Se entre os servidores civis essa discussão já está bastante avançada, havendo diversas campanhas do ministério público federal e dos estados contra essa prática, entre os policiais militares estaduais a questão é pouco discutida e ainda há quem a legitime a pretexto de treinamento ou algum diferencial da profissão que permitiria tais abusos. Isso explica o alto índice de profissionais de segurança pública que afirmam terem sofrido assédio moral ou sexual no trabalho: 63,5% é a média nacional, tendo o nordeste o alarmante índice de 66,5%, conforme demonstrou a pesquisa “Vitimização e percepção de risco entre profissionais do sistema de segurança pública”.

Segundo o capitão Fábio França, que também é doutor em sociologia, referindo-se ao que chama de “pedagogia do sofrimento”, presente nas instituições militares: A crença geral é que o treinamento baseado em violência psicológica, moral e até física é necessário para condicionar o corpo e a mente dos soldados para vencer o medo e o perigo e ter coragem para o embate no que seria uma guerra urbana.

Ao se referir a alguns códigos disciplinares de polícias militares dos estados, o deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG), afirma: O militarismo se sustenta em uma cultura organizacional em que a hierarquia deve ser mantida, mesmo que às custas da humilhação e sofrimento de seres humanos, muitas vezes transformados em meros instrumentos de sustentação do poder do comandante, ou do governo a que serve esse comandante.

Atualmente, temos diversas realidades nos estados brasileiros, coexistindo o moderno e o arcaico. Por exemplo, o Código de Ética e Disciplina que rege a Polícia Militar de Minas Gerais, promulgado em 2002, é fruto das mobilizações dos profissionais de segurança ocorridas a partir de 1997. É considerado um marco na conquista de direitos humanos pelos profissionais de segurança pública. Entre as suas inovações, acaba com a previsão de cumprimento de prisões disciplinares, ao mesmo tempo em que qualifica como transgressão o assédio praticado por qualquer profissional da corporação. Ao mesmo tempo, temos o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que é de 1983, anterior à Constituição Federal e, portanto, pouco atualizado.

No estado do Ceará, no último dia 18 de maio, o deputado Renato Roseno (PSOL) apresentou o projeto de indicação nº76/16, que inclui os militares estaduais daquele estado – policiais e bombeiros – na Lei do Assédio Moral. O projeto foi feito após diálogo com policiais, movimentos sociais e associações em audiência pública.

O deputado utiliza como argumento na justificativa do projeto, entre outras coisas, a Portaria Interministerial SEDH/MJ nº 02 de 15 de dezembro de 2010, feita em conjunto pelo Ministério da Justiça e Secretaria de Direitos Humanos, que estabelece a necessidade de renovação das leis e normas referentes aos policiais, com intuito de promover a dignidade e a segurança no trabalho, com respeito aos direitos humanos desses profissionais.

Penso que os profissionais de segurança pública estão acordando para a necessidade de conhecer e defender os direitos humanos, acabando com as falácias que trazem o antagonismo entre estes e a atividade policial ou frases de efeito como “direitos humanos são para bandidos”. Tais falácias só servem para eleger políticos populistas e demagogos, que não acrescentam nenhum direito aos trabalhadores e ainda alimentam os sentimentos de medo, ódio e guerra nas corporações e na sociedade, tornando todos mais inseguros e violentos.

Para avançarmos até o fim do assédio moral nas corporações, é preciso afirmarmos, cada vez mais:

“Direitos Humanos são coisa de polícia”.

“O filme Tropa de Elite mostra aquela cena dos caras comendo comida no chão. Aquilo acontece”, diz o cabo Elisandro Lotin, presidente da Anaspra.

Anderson Duarte é policial militar e doutorando em Educação Brasileira pela Universidade Federal do Ceará (UFC)

Fonte: https://www.facebook.com/mrlmovimentoreflexaolibertadora/posts/1639916706038572:0

Estudo aborda condições precárias de trabalho e vitimização de policiais

Policiais militares são uma classe desprovida de direitos e formada para cerceá-los, conclui pesquisador

Uma dissertação de mestrado defendida recentemente no Programa de Pós-Graduação em Sociologia (PPGS) da UFSCar coloca em destaque um aspecto pouco abordado do fenômeno da violência associada à Polícia Militar (PM): as condições precárias de trabalho e os processos de vitimização - física e psicológica - dos policiais militares e, especialmente, dos chamados "praças", que atuam no lugar mais baixo da hierarquia e, ao mesmo tempo, na linha de frente da segurança pública nas ruas de todo o País. A pesquisa foi realizada por Bruno Renan Joly, sob a orientação de Jacqueline Sinhoretto, docente do Departamento de Sociologia (DS) da UFSCar e coordenadora do Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos (GEVAC).

"São vários os trabalhos na Sociologia que se debruçam sobre a violência cometida pela PM contra os civis, o que é plenamente compreensível, em razão das polícias militares brasileiras, em especial de São Paulo e do Rio de Janeiro, estarem entre as mais letais do mundo segundo várias pesquisas. No entanto, a questão da vitimização policial é pouco abordada e é de grande importância justamente pelos policiais brasileiros estarem entre os que mais matam e mais morrem no mundo. Por isso eu segui por essa via, de tentar compreender como os próprios policiais se veem em relação ao ambiente militar, o que pensam", afirma Joly. Para tanto, o pesquisador realizou, além de pesquisa bibliográfica e documental, a coleta de depoimentos de policiais militares e ex-policiais (três praças, um ex-praça e dois oficiais), quase todos com pelo menos 20 anos na instituição policial, o que resultou em depoimentos impactantes que ilustram casos de adoecimento físico e psíquico, perseguições dentro da instituição, exclusão, óbitos em serviço e suicídio concretizado ou vislumbrado.

As entrevistas expõem "um cotidiano profissional permeado pela convivência com a violência, seja aquela oriunda dos próprios colegas de farda, seja a violência vivenciada em situações em que esses profissionais são chamados a intervir", como anota Joly na dissertação. "Nossos interlocutores atribuem seus problemas de saúde a basicamente duas causas: a vivência cotidiana com a violência das ruas e os assédios e pressões sofridos, concretizados por superiores hierárquicos", complementa. Assim, além do entendimento do risco como algo inerente à profissão de policial militar, o trabalho também traz uma abordagem do conceito de risco que destaca justamente o papel determinante que as instituições vinculadas ao campo da segurança pública têm em relação às altas taxas de adoecimento e morte, incluindo o suicídio, entre os trabalhadores da PM.

Ao tratar das condições precárias de trabalho dos policiais militares, Joly registra como esse conceito de "trabalho precário" vai além da dimensão material. "Há um estímulo às práticas de risco, a que os policiais partam para o confronto bélico, o que aumenta a letalidade policial - especialmente contra negros e pobres - e, também, tensiona ainda mais o cotidiano do policial. Isto está associado também a discursos maniqueístas de 'luta entre bem e mal' e 'bandido bom é bandido morto', que fazem com que os policiais acreditem que são heróis que estão sozinhos na 'luta contra o crime', que a Justiça beneficia bandidos e, assim, cabe a eles fazer justiça", afirma o pesquisador da UFSCar. "Além disso, é frequente o relato de que os oficiais superiores negam afastamento a policiais doentes, acusando-os de preguiçosos, de fingidos. De que eles são estigmatizados, pelo uso de expressões pejorativas, sexistas e machistas, o que prejudica o convívio com os pares e, assim, potencializa os quadros clínicos já existentes. Por fim, uma das críticas mais recorrentes que ouvi diz respeito à falta de estrutura adequada para atender policiais com problemas psicológicos, incluindo a falta de psicólogos", complementa ele.

Em suas conclusões, Joly elenca, como um dos resultados de todo esse quadro, o fato dos policiais militares não poderem ser profissionais garantidores de direitos - como prevê a Constituição brasileira -, mas sim sujeitos garantidores de deveres, cuja função está centrada na manutenção da ordem social.  "O militarismo cerceia uma enorme quantidade dos direitos constitucionais desse profissional, atribuindo-lhe muito mais deveres que, se não cumpridos, geram punições de várias formas. E, assim, será essa a lógica que os PMs reproduzirão nas ruas", afirma o pesquisador. "Das entrevistas, podemos aferir que a esfera dos direitos não está muito presente na vida desses profissionais. Direitos como a liberdade de expressão, de associação política ou sindical, dentre outros, não existem para esses profissionais, que são trabalhadores tanto quanto um médico, um professor, ou qualquer outra classe profissional. Temos uma classe profissional enorme, quantitativamente falando, que é desprovida de uma série de direitos e formada para cercear os direitos de civis que vão às ruas reivindicar. É um grande problema", conclui.

Fonte: Universidade Federal de São Carlos

Anaspra: Aumentam denúncias contra assédio sexual e moral às mulheres militares

Casos de assédio moral contra mulheres dentro de instituições militares estaduais estão vindo a público cada vez mais. Isso não significa a prática de assédio tenha começado agora, mas, sim, que as mulheres - policiais e bombeiras femininas - estão denunciando mais vezes, e os resultados - a punição dos agressores - estão se tornando realidade.

No Maranhão, uma policial militar registrou, no dia 1º de junho desse ano, um boletim de ocorrência na Delegacia da Mulher em desfavor de seu namorado, o coronel Marco Antonio Terra Schultz, por ter sido agredida dentro e fora do Comando da Polícia Militar do Maranhão, no bairro Calhau, em São Luís. Com o BO, também foi aberto um inquérito policial militar (IPM) para apurar os fatos. O coronel não chegou a ser preso, mas as circunstâncias estão em investigação. Terra Schultz é comandante do Policiamento de Área do Interior.

Segundo informaram os policiais à imprensa maranhense, essa não foi a primeira vez que alguns PMs presenciaram brigas entre os dois. Por esse motivo, a policial chegou a ser transferida para o quartel de Pinheiro, mas reconduzida, atendendo ao pedido do coronel Terra.

Outro caso, também emblemático, é uma denúncia antiga, de 2010, no Estado do Espírito Santo. Em dezembro daquele ano, um então tenente-coronel e comandante do 2º Batalhão da Polícia Militar foi denunciado por suspeita de assediar uma policial em Nova Venécia, no Norte do Estado. A denúncia foi feita pela Associação de Cabos e Soldados da PM, que preparou um dossiê com várias acusações contra Carlos Rogério Gonçalves, entre elas a de assédio moral, sexual e abuso de poder. Na época, segundo informou o então diretor da associação, Flávio Gava de Oliveira, a soldado foi punida com prisão e transferida para outra unidade.

Quase três anos depois, atendendo pedido do Ministério Público Estadual e do Comando Geral da Polícia Militar, o juiz da Vara da Auditoria da Justiça Militar do Espírito Santo, Getúlio Marcos Pereira Neves, decretou, no dia 16 de maio de 2013, a prisão cautelar do já coronel Carlos Gonçalves Rogério de Oliveira, que nessa época assumia a chefia da Diretoria de Apoio Logística da Polícia Militar (DAL). Por decisão do comandante geral, o coronel Gonçalves foi exonerado da direção da DAL. Desta vez, no entanto, a agressão seria contra uma cabo da PM. Até ser preso, o coronel acumulava três denúncias de assédio moral e sexual. A outra acusação foi de uma tenente, em situação semelhante.

Em Teresina (Piauí), em 2008, a 9ª Vara Criminal sentenciou seis capitães da Polícia Militar acusados de crimes de assédio sexual e maus tratos, realizados o ano de 2000, na Academia da PM. As penas variaram entre dois a nove meses de detenção.

40% das mulheres da segurança

Em pesquisa realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Núcleo de Estudos em Organizações e Pessoas (NEOP) da FGV, a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e o CRISP/UFMG, entre 12 e 16 de fevereiro de 2015, apontou que 40% do total de 13.055 mulheres agentes de segurança pública, que responderam o questionário, foram ou continuam sendo vítimas de assédio sexual e moral, praticado, em mais de 71% dos casos, por superiores hierárquicos.

A diretoria da Associação Nacional de Praças (Anaspra) entende que a denúncia enseja uma série de dificuldades para as mulheres militares, no entanto, orienta que essas medidas sejam tomadas, para que essas situações, em pleno século 21, sejam extintas dos quartéis brasileiros. "É inadmissível a continuidade desses casos de assédios sexual e moral contra mulheres homens. Os governos e os comandos têm que buscar formas e desenvolver instrumentos para combater essa prática. E dos legisladores estaduais e federais esperamos a atualização das legislações", destaca o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin.

GT

Em 2015, foi formado um grupo de trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça, para debater os conceitos de assédio sexual, moral e de gênero, como identificar, amparo legal, a quem e como denunciar, e o consequente acolhimento da vítima e punições aos assediadores.

O GT foi formado através da Portaria Conjunta nº 2, da Secretaria Nacional de Segurança Pública e da Secretaria de Reforma do Judiciário, publicada no último dia 31 de março de 2015, e foi composto por representantes de 21 entidades representativas de trabalhadores da segurança pública em nível estadual e nacional, além de representantes dos seguintes órgãos institucionais: Senasp, SRJ, Conselho Nacional de Segurança Pública, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

Desde que o presidente Michel Temer (PMDB) tomou posse, em 2016, contudo, os trabalhos sobre assédio moral e sexual nas instituições militares está parado, e não há promessa de retorno, apesar da cobrança da direção da Anaspra.

CPM

O Código Penal Militar Brasileiro não prevê o crime de assédio sexual. Isso porque, quando foi instituído, não havia mulheres nas instituições militares. Desde então, por omissão dos legisladores e governantes brasileiros, não sofreu alteração. Segundo a direção da Anaspra, o tema já deveria ter em seus artigos as figuras dos assédios sexual e moral, práticas comuns nos quartéis brasileiros.

A Anaspra participa de seminários nos estados, promovidos pelo Congresso Nacional, sobre mudanças nos códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, e inclui essa pauta nos temas de discussão. As reuniões fazem parte de uma série de audiências públicas promovida pela subcomissão especial vinculada à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de iniciativa do deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG).

Fonte: Anaspra

Anaspra participa de Seminário em Roraima sobre mudanças nos códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar

Em audiência pública realizada Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, na manhã desta segunda-feira, 22 de maio, o presidente da Associação Nacional dos Praças (Anaspra), cabo Elisandro Lotin de Souza, defendeu a reformulação no Processo Penal Militar e do Código Penal Militar e, possivelmente, a criação de um código específico para os policiais e bombeiros estaduais. "O regramento sobre os militares estaduais inclui as questões de pública e segurança nacional. Isso tem que ser pensado e analisado", defendeu. "As nossas funções como policiais e bombeiros são diferentes das funções do Exército, Marinha e Aeronática. A partir dessa lógica, algumas situações precisam se adequar", argumentou, mostrando que as polícias e bombeiros trabalhando diretamente com a população, enquanto os militares das Forças Armadas são aquartelados.

O presidente da Anaspra criticou ainda o rigor que existe especialmente com os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. "Isso não é maniqueísmo. É fato. É só comparar as punições contra praças e oficiais que vai se perceber a diferença, mesmo guardando as proporções, e se vê que o rigor é muito maior."

Lotin citou o exemplo de questões relacionadas ao assédio sexual e moral, dentro dos quartéis, que não tem solução jurídica dentro da legislação militar. "Há que reconhecer que vivemos em um universo machista, e hoje em dia não se admite mais essa lógica. As mulheres têm as mesmas capacidades e os mesmos direitos, e temos que aceitar isso, além de promover esse debate internamente. Precisamos modernizar, pois não há previsão legal para punir essa situação", disse.

Outro exemplo apontado pelo presidente da Anaspra é o tratamento diferenciado que as próprias Forças Armadas pediram em relação aos militares estaduais quando na discussão da Reforma da Previdência.

A reunião em Roraina foi a primeira de uma série de audiências públicas promovida pela subcomissão especial vinculada à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de iniciativa do deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG). Segundo Lotin, eventos como essa audiência pública é "importante porque inicia um trabalho de aproximar os militares do debate, tanto no Congresso Nacional como nas Assembleias Legislativas, das questões de interesse da categoria e de interesse nacional". "Não estávamos acostumados a discutir em audiência pública temas de interesse dos militares, por isso é importante nos inserir nessas propostas de caráter cidadão e democratizante."

Participaram ainda, além do deputado Gonzaga, que presidiu os trabalhos, o deputado estadual Soldado Sampaio (PCdoB/RR), o presidente da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima, Quesia Mendonça; a juíza da 1ª Vara Militar do Tribunal de Juri e da Justiça Militar de Roraima, Lana Leitão Martins; o presidente da Associação de Policiais Militares do Extinto Território Federal de Roraima, Oquimar Frazão de Freitas Junior; o procurador do Estado, Eduardo Daniel Lazart e Mouron; e o comandante da Polícia Militar de Roraima, coronel Dagoberto da Silva Gonçalves; além dos advogados Deusdedith Ferreira e Paulo Luiz Holanda.

A subcomissão também agendou audiências nas seguintes datas:

26 de maio (9 horas) - São Paulo - Assembleia Legislativa de SP

29 de maio (8 horas) - Minas Gerais - OAB/MG

05 de junho (14 horas) - Goiás - Assembleia Legislativa de GO

19 de junho (14 horas) - Espírito Santo - Assembleia Legislativa do ES

26 de junho (14 horas) - Ceará - Assembleia Legislativa do CCE

30 de junho (9 horas) - Santa Catarina - Assembleia Legislativa de SC

03 de julho (9 horas) - Rio Grande do Sul - Câmara Municipal de Porto Alegre

GT do assédio moral e sexual às agentes de segurança formata cartilha

Os conceitos de assédio sexual, moral e de gênero, como identificar, amparo legal, a quem e como denunciar, e o consequente acolhimento da vítima e punições aos assediadores. Estas foram as principais definições decorrentes da primeira reunião do Grupo de Trabalho realizada nos dias 23 e 24. O GT foi formado através da Portaria Conjunta nº 2, da Secretaria Nacional de Segurança Pública e da Secretaria de Reforma do Judiciário, publicada no último dia 31 de março, e é composto por representantes de 21 entidades representativas de trabalhadores da segurança pública em nível estadual e nacional, além de representantes dos seguintes órgãos institucionais: Senasp, SRJ, Conselho Nacional de Segurança Pública, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

O GT foi criado com a meta de elaborar uma cartilha orientativa sobre assédio moral e sexual, dedicado apenas às mulheres, como primeira ação de combate a esses crimes cuja gravidade foi mostrada pelos resultados da pesquisa "Mulheres nas instituições policiais". A elaboração da cartilha foi sugerida pelo presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), cabo Elisandro Lotin. "Já estávamos desenvolvendo, em nível de Aprasc, uma cartilha sobre assédio moral, específica para o meio militar pelas peculiaridades impostas pelo Código do Exército ao qual os militares estaduais estão submetidfos. PMs e BMs, homens e mulheres, sofrem com assédio moral cotidianamente", explicou Lotin, que também preside a Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (Aprasc)

Neste momento, no entanto, salientou a titular da Senasp, Regina Miki, na abertura dos trabalhos do GT, o material será específico para as mulheres policiais. "Quem teve oinsight que levou à formação deste GT foi o presidente da Anaspra. Foi dele a ideia da cartilha que, neste momento, diante dos resultados da pesquisa, será elaborada com o recorte de gênero, ou seja, específico para as mulheres", explicou a secretária. O GT volta a se reunir nos próximos dias 4 e 5 de maio. O trabalho tem prazo de encerramento estabelecido para junho. 

Quadro assustador

A pesquisa "Mulheres nas instituições policiais" foi realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Núcleo de Estudos em Organizações e Pessoas (NEOP) da FGV, Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e o CRISP/UFMG, entre 12 e 16 de fevereiro de 2015. Dos 13.055 profissionais (mulheres e homens) que responderam o questionário, 40% afirmaram já ter sido ou ainda são vítimas de assédio sexual e/ou moral, praticado, em mais de 74% dos casos, por superiores hierárquicos.

Texto: Mirela Maria Vieira (jornalista Aprasc)

Fonte: Anaspra

Anaspra: Presidente da Anaspra participará de reuniões do CONASP no período de 23 a 24 de abril de 2015

O presidente da Anaspra e representante dos praças no Conasp (Conselho Nacional de Segurança Pública), Elisandro Lotin de Souza, está em Brasília no período de 22 a 24 de abril, para discutir, entre outros assuntos:

- Participação em grupo de trabalho sobre Assédio Moral e Sexual das Profissionais de Segurança Pública, instituído pela SENASP/MJ e a SRJ/MJ;

- Apresentação da Pesquisa sobre Segurança Pública nos Municípios de Fronteira - ENAFRON, realizada pelo professor Daniel Veloso Hirata da Universidade Federal Fluminense (UFF);

- Aprovação da Resolução que disciplina o Regimento Interno da 2ª Conseg (Conferência Nacional de Segurança Pública);

- Agenda Prioritária de Segurança Pública;

- Criação de uma Academia Nacional de Gestão de Segurança Pública.

Fonte: Anaspra

Polícia Federal: Agentes Federais participam de discussões sobre Assédio Moral e Sexual na polícia

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Problemas psicológicos na Polícia Federal

Essa semana, o Ministério da Justiça iniciou as discussões a respeito do “Assédio moral e Sexual das profissionais de Segurança Pública”. O objetivo é aprofundar o diálogo e elaborar estratégias para enfrentar o problema. O diretor Jurídico da Fenapef, Adair Ferreira e a escrivã, Elisângela Mendes, foram indicados para representar a Federação Nacional dos Policiais Federais nas discussões.

Segundo Ferreira, as discussões acerca desse assunto são fundamentais, já que não se tem uma real definição sobre o que é assédio moral e sexual. “O objetivo desse trabalho é elaborar uma cartilha, orientando como agir em casos de assédio. Do resultado, vamos propor um Projeto de Lei que defina o assédio e suas punições”, explica.

As discussões estão sendo organizadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e a Secretaria de Reforma do Judiciário. Para contribuir com o trabalho a Fenapef encaminhou ao Ministério da Justiça uma cartilha: ASSÉDIO MORAL NA POLÍCIA FEDERAL e o resultado da pesquisa sobre ambiente organizacional.

Assédio Sexual

Pesquisa realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e Fundação Getúlio Vargas, revelou que 40% das entrevistadas disseram já ter sofrido assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho. A maior parte das vezes quem assedia é um superior. O levantamento foi feito com mulheres da Pericia Criminal, Guardas Municipais, Corpo de Bombeiros e das Policias Civil, Militar e Federal. Tudo de forma anônima. Não à toa. A pesquisa também mostrou que só 11,8% das mulheres denunciam que sofreram abuso.

Para saber mais, leia:

Polícia Federal bate recorde de suicídioshttp://www.asprasergipe.com/2014/06/policia-federal-bate-recorde-de.html

Fonte: Fenapef

Cartilha sobre assédio sexual e moral tem 60 dias para ficar pronta

Foi criado na terça-feira (31), através de Portaria conjunta da Secretaria Nacional de Segurança Pública e da Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário, o grupo de trabalho para elaborar a cartilha orientativa sobre assédio sexual e moral, primeira ação para mudar a realidade mostrada pelos resultados da pesquisa "Mulheres nas instituições policiais". 

Para compor o GT, a Portaria nomina convite a 21 entidades e órgãos colegiados, entre elas a Associação Nacional de Praças (Anaspra) que, através do seu presidente, cabo Elisandro Lotin, sugeriu a elaboração da cartilha. O prazo é de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. A ideia surgiu a partir de reportagem veiculada no programa "Fantástico" da TV Globo.

A pesquisa realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Núcleo de Estudos em Organizações e Pessoas (NEOP) da FGV, Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e o CRISP/UFMG, entre 12 e 16 de fevereiro de 2015, apontou que 40% do total de 13.055 profissionais que responderam o questionário foram ou continuam sendo vítimas de assédio sexual e/ou moral, praticado, em mais de 74% dos casos, por superiores hierárquicos. 

Texto: Mirela Maria Vieira / Assessoria de imprensa Aprasc

A Portaria

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 31 DE MARÇO DE 2015

A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA e o SECRETÁRIO DE REFORMA DO JUDICIÁRIO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelos arts. 12 e 23, do Decreto nº 6.061 de 15 de março de 2007;

CONSIDERANDO os resultados da pesquisa realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e a Fundação Getúlio Vargas em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, sobre as "Mulheres nas Instituições Policiais", que apontaram os problemas de assédio moral e sexual cometidos contra as mulheres;

CONSIDERANDO a necessidade de aprofundar o diálogo com as diversas representações das instituições da Segurança Pública, Sistema de Justiça, Políticas para as Mulheres e de Direitos Humanos, visando à elaboração de estratégias para o enfrentamento do problema, além de medidas legais para amparo das profissionais de segurança pública; resolvem:

Art. 1º Instituir um Grupo de Trabalho (GT) para discutir e propor medidas para o enfrentamento ao assedio moral e sexual às mulheres nas instituições de segurança pública. Parágrafo único. O GT deverá elaborar uma cartilha orientativa contendo boas práticas existentes, medidas legais e informações sobre assédio moral e sexual, para amparo das profissionais de segurança pública vítimas de assédio nas suas instituições.

Art. 2º Serão convidados para compor o Grupo de Trabalho as seguintes instituições e órgãos colegiados: 

I - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; 

II - Associação Nacional de Praças; 

III - Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

IV - Colégio Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares;

V - Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais;

VI - Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública;

VII - Conselho Nacional das Guardas Municipais;

VIII - Conselho Nacional de Justiça;

IX - Conselho Nacional de Segurança Pública;

X - Conselho Nacional do Ministério Público;

XI - Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil;

XII - Departamento de Polícia Federal;

XIII - Departamento de Polícia Rodoviária Federal;

XIV - Federação Interestadual dos Policiais Civis;

XV - Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais; XVI - Federação Nacional dos Policiais Federais;

XVII - Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais;

XVIII - Fórum Brasileiro de Segurança Pública;

XIX - Conselho Nacional dos Direitos da Mulher;

XX - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; e 

XXI - Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; 

Parágrafo único. Poderão ser convidados para compor o Grupo de Trabalho outros órgãos ou instituições, de acordo com a necessidade ou especificidade temática.

Art. 3º O Grupo de trabalho será coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e pela Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça.

Art. 4º Ao final das atividades o Grupo de Trabalho deverá produzir um relatório contendo todas informações necessárias para subsidiar a publicação da cartilha orientativa referida no parágrafo único do art. 1º da presente Portaria.

Art. 5º O prazo para encerramento das atividades do Grupo de Trabalho é de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI

Secretária Nacional de Segurança Pública 

FLÁVIO CROCCE CAETANO

Secretário de Reforma do Judiciário

Fonte: Anaspra

Pesquisa diz que 40% das policiais já sofreram assédio sexual ou moral

Maior parte das vezes quem assedia é um superior dentro das próprias corporações. Apenas 11,8% das mulheres nas polícias denunciam abuso.

O trabalho delas é proteger as pessoas. Mas, muitas vezes, são elas que precisam de proteção. Você vai ver o resultado de uma pesquisa inédita sobre assédio contra mulheres policiais dentro de suas próprias corporações. São relatos dramáticos. Relatos parecidos ecoam pelos corredores das delegacias e quartéis. Mulheres policiais assediadas por outros policiais. De tão frequentes, os casos viraram tema de uma pesquisa inédita do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e da Fundação Getúlio Vargas.

Os dados são sombrios: 40% das entrevistadas disseram já ter sofrido assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho. A maior parte das vezes quem assedia é um superior. O levantamento foi feito com mulheres das guardas municipais, pericia criminal, Corpo de Bombeiros e das Policias Civil, Militar e Federal. Tudo de forma anônima. Não à toa. A pesquisa também mostrou que só 11,8% das mulheres denunciam que sofreram abuso.

“Medo da pessoa, medo da minha carreira, medo de ser tachada pelos outros”, afirma uma mulher que não quis se identificar. Poucas se atrevem a mostrar o rosto. Como Marcela e Katya. Esta semana, elas foram com outras duas colegas à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para falar sobre o assédio que dizem ter sofrido. As quatro são policiais militares e alegam terem sido vítimas da mesma pessoa, o Tenente Paulo César Pereira Chagas. “Sempre esse tenente sempre passava por mim, pelo pátio da companhia e me elogiava. Falava assim: ‘seu sorriso alegra meu dia’, conta Katya Flávia de Queiros, soldado da Polícia Militar.

“Até que as conversas começaram a ficar mais ousadas”, conta Marcela Fonseca de Oliveira, soldado da Polícia Militar. “Na época, meu casamento foi totalmente abalado por isso. Passei muita dificuldade. Tive que voltar para casa dos meus pais. Minha vida foi totalmente destruída por causa disso”, relembra Katya. Foi então que elas entenderam que não eram culpadas pelo assédio e decidiram se unir para denunciar o homem que elas apontam como agressor. “A gente se sente tão fraca quando está em uma situação dessa’, diz Marcela. O Fantástico procurou o tenente, mas quem respondeu por ele foi a Polícia Militar de Minas Gerais. Em nota, a PM diz que o assédio é transgressão grave, de acordo com o código de ética e disciplina da corporação. Mas, até agora, a única punição sofrida pelo tenente foi a transferência do local de trabalho.

“Elas não têm mais o acompanhamento do oficial que dirigiu a elas esses gracejos” diz o comandante da 10º RPM de Patos de Minas/MG, Coronel Elias Saraiva. “Eles não veem a gente como profissional, como uma militar, como todos os outros. É como se a gente fosse um pedaço de carne. Ou que estivesse lá desfilando para embelezar o quartel”, lamenta Katya.

Em qualquer ambiente de trabalho, casos de assédio sexual e moral são graves. E quando os envolvidos são policiais o desfecho é imprevisível. “Nosso policial anda armado e de repente pode acontecer uma tragédia”, afirma o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de MG, Marco Antonio Bahia.

“Nós sabemos que pessoas, tanto homens quanto mulheres que estão na corporação da polícia tem um tom de agressividade a mais do que a população geral”, diz a psiquiatra Alexandrina Meleiro. “A gente fica atormentada, psicologicamente. Eu cheguei a um ponto que até eu tive vontade de matar”, afirma a vítima que não quis se identificar. Uma policial militar sofreu durante dois anos calada. Ela é casada e tinha medo que o assédio prejudicasse sua família e sua carreira. “A pessoa começou a chantagear e ameaçar. Caso eu contasse para alguém, que ele ia reverter a situação contra mim. Ele falou assim: ‘você não tem prova. Você não tem prova nenhuma. Ninguém nunca viu eu fazendo nada’”, conta a vítima. Até o dia que ela não aguentou tanta pressão. “Eu estourei, comecei a gritar com ele e falar que ele me assediava o tempo todo, que ele era tarado, que eu estava com medo dele”, relembra a vítima. Depois de uma investigação interna, a punição aplicada, mais uma vez, foi a transferência para outro quartel. “E foi tudo muito bem apurado. E foi comprovado o assédio”, conta a vítima.

As mulheres reclamam que não existe um setor específico para receber relatos de abusos sexuais e morais. Ao todo, 48% das policiais afirmam que não sabem exatamente como denunciar. E 68% das que registraram queixa não ficaram satisfeitas com o desfecho do caso. “Você não tem a quem recorrer. Se todo mundo recorre a polícia, você está dentro da polícia sofrendo assédio, você vai para onde?”, diz uma outra mulher que também não quis ser identificada.

Uma PM do Piauí acusa a polícia de abafar os casos de assédio. “Eles procuram colocar, por ser um meio machista, a culpa na mulher. E não a culpa neles mesmos que são os causadores”, diz. Segundo a Polícia Militar do estado, nos últimos três anos nenhuma denúncia formal de assédio foi registrada. “A gente tem que tomar cuidado porque as próprias policiais têm sido vítimas de um crime, e que precisa ser investigado, que precisa ser explicitado”, afirma o pesquisador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública Renato Sergio de Lima.

Uma Policial Civil diz que foi assediada durante meses. Ela é da Região Metropolitana de Belo Horizonte e foi trabalhar no interior de Minas logo no começo da carreira. Era a única policial feminina do lugar e passou a ser alvo do delegado da cidade. “Perguntava se eu queria carona. Se eu queria que ele me levasse pra casa. Eu dizia que não e ele vinha me acompanhando o tempo todo. Até chegar perto de casa. Até no dia em que ele tentou me agarrar”, conta. A partir daí, o assediador mudou de estratégia.

“Primeiro, eles tentam alguma coisa com você. Quando você fala que não ai eles passam para o assédio moral. Ai você não presta no serviço, você não serve para nada”, conta a vítima. As marcas do assédio moral para ela é mais grave; ai vem a depressão. Vem até um fenômeno maior que é o suicídio”, conta o presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil/MG, Denilson Martins.

Você se sente um nada. Você se sente menos que um grão. Você não se sente nada”, lamenta a mulher. Em nota, a Polícia Civil de Minas Gerais afirma que tem um conselho de ética ligado à Corregedoria-geral para acolher qualquer tipo de denúncia, inclusive as de assédio. “Eu recorri dentro da própria instituição. Foi um erro porque a instituição não fez nada, só colocou panos quentes”, diz a mulher.

“Esse é o grande problema: a quem reclamar. Eu acho que nesta condição a mulher deveria buscar o controle externo das policias que é o Ministério Público”, afirma a secretaria nacional de Segurança Pública Regina Miki. “Se a gente abaixar a cabeça, coisas como essas podem acontecer com mais gente”, afirma Katya Flávia de Queiros, soldado da Polícia Militar.

Fonte: Fenapef

PGR pede fim de criminalização de prática sexual em área militar

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 291 na qual questiona a constitucionalidade do artigo 235 do Código Penal Militar (CPM), que tipifica como crime a “pederastia ou outro ato de libidinagem” em lugar sujeito a administração militar. O dispositivo, segundo a PGR, viola os princípios da isonomia, da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da pluralidade e do direito à privacidade.

A PGR afirma que, a partir da Constituição Federal de 1988, não há fundamento “que sustente a permanência do crime de pederastia no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que é nitidamente discriminatório ao se dirigir e buscar punir identidades específicas, sem qualquer razão fática ou lógica para tal distinção”. O crime estaria inserido num contexto histórico de “criminalização da homossexualidade enquanto prática imoral, socialmente indesejável e atentatória contra os bons costumes”, visão que “não mais se sustenta internacionalmente”.

Discriminação

A norma do artigo 235 do Código Penal Militar (CPM), que criminaliza o militar que praticar ou permitir que com ele se pratique “ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar”, sujeitando-o à pena de detenção de seis meses a um ano, foi, de acordo com a PGR, “criada no contexto histórico de um regime militar ditatorial”, e “escancara visões de um momento político autoritário e pouco aberto às diferenças e à exposição delas”. Os termos “pederastia” e “homossexual ou não”, portanto, teriam “viés totalizante e antiplural”.

Para corroborar a argumentação, a Procuradoria lembra a exposição de motivos do Código Penal Militar para incluir entre os crimes sexuais a “nova figura” da pederastia: “É a maneira de tornar mais severa a repressão contra o mal, onde os regulamentos disciplinares se revelarem insuficientes”, diz o texto. A PGR sustenta que a discriminação é explícita, e, mesmo com a retirada dos termos “pederastia” e “homossexual”, sua aplicação continuará afetando “primordial e intencionalmente os homossexuais”. Uma vez que a grande maioria do contingente das Forças Armadas é masculina, e havendo ambientes estritamente masculinos, “os heterossexuais, em tese, não seriam atingidos pela norma de austeridade sexual”.

Liberdade sexual

Além do aspecto discriminatório, a Procuradoria aponta que a norma tem o objetivo de limitar a liberdade sexual dos militares. Finalmente, a PGR ressalta que, em qualquer ambiente de trabalho, os atos inapropriados são punidos. No caso, porém, o Código Penal Militar utiliza o direito penal, “cujo princípio é o da intervenção mínima”, para reprimir “o que é considerado inapropriado em algumas situações”. O que seria passível de punição, assim, seria o assédio sexual, de acordo com a PGR. “Não pode haver criminalização do exercício pleno da sexualidade consensual entre dois adultos, ainda mais quando os indivíduos não estejam exercendo qualquer função”.

Assim, a PGR pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 235 do Código Penal Militar, até o julgamento definitivo da arguição. No mérito, pede que seja declarada a não recepção do dispositivo pela Constituição de 1988.

O relator da ADPF é o ministro Luís Roberto Barroso.

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Aluna do CFS, policial militar, é presa e processada por “ter ido ao banheiro”

Mais uma denuncia envolvendo abuso de autoridade e uma legislação que vem ao encontro dos direitos humanos, chega á redação do FAXAJU. No final da ultima semana, um aluno do Curso de Formação de Sargentos (CFS), só não foi preso, porque teve a “sorte” de desmaiar duas vezes seguidas.

O aluno do curso de formação de sargento (CFS), Adailton, teve um mau súbito, começou a passar mal e acabou caindo. Os colegas que estavam a sua volta, o levaram a um oficial e este, deu a sentença: “é cachaça”. O oficial a partir daí, mandou que levassem Adailton para a Corregedoria para que fosse lavrado o flagrante. Adailton via e ouvia tudo, porem não tinha forças para falar, ou seja, explicar o que estava sentindo.

Ao chegar na Corregedoria, onde seria lavrado o “flagrante da cachaça”, o policial tornou a desmaiar e a partir daí, resolveram encaminhá-lo a um médico, o que acabou sendo a sua salvação, já que Adailton está próximo de se aposentar e uma prisão poderia prejudica-lo.

Após os primeiros exames, o médico constatou que ele havia tido uma queda de hipoglicemia, já que o PM é diabético. No final da tarde desta terça-feira (05), uma outra denuncia chega a redação, onde um oficial, “prendeu e puniu” uma aluna do famigerado CFS, por ela sentir vontade de fazer suas necessidades fisiológicas.

O fato aconteceu recentemente no conjunto Eduardo Gomes, no Posto de Atendimento ao Cidadão (PAC), quando a também aluna do CFS, EDIANA, sentiu vontade de fazer suas necessidades fisiológicas e, por “não agüentar esperar autorização da autoridade”, resolveu por contra própria “abandonar o 'posto de serviço'” e resolver algo que estava prejudicando.

Como a aluna PM, mora a menos de cem metros do seu local trabalho, achou que não teria problemas em resolver o seu problema. Como em nenhuma unidade da Policia Militar de Sergipe, há banheiros exclusivos para mulheres, essas são obrigadas muitas das vezes, alem de se expor, a usar sanitários masculinos.

Esse fato acabou pro gerar um grande problema para a aluna PM Ediana. Ela foi presa, recolhida ao Presmil, vai responder a um inquérito policial militar, e se “condenada” pode pegar de 6 meses a dois anos de prisão. Alem disso a aluna está impossibilitada de receber qualquer tipo de promoção da policia militar.

O oficial que a “autuou” cumpriu a legislação que poderia, segundo membros da sociedade sergipana e militares, ter agido com bom senso. O capitão cumpriu o que determina a legislação à risca, e não se preocupou com o que poderia ocorrer com a PM, podendo inclusive, desligá-la do curso.

Para os gestores da Associação Beneficente dos Servidores Militares do Estado de Sergipe (ABSEMS), essa é uma legislação que fere totalmente os direitos de ir e vir do cidadão. Para um dos gestores da ABSMSE, sargento Edgard Menezes, “o capitão agiu dentro da lei e do que determina a nossa legislação, só que ele poderia ter um mínimo de bom senso, afinal onde estão os direitos humanos. Essa é uma lei que vai de encontro aos direitos humanos”, reclamou Edgard.

Para o sargento Jorge Vieira, também gestor da ABSMSE, essa é uma “legislação esdrúxula”. “Aqui primeiro se prende e depois se averigua o que realmente está acontecendo. Ela vai a julgamento por sentir vontade de ir ao banheiro e que na ótica do oficial ela cometeu um crime. Agora você veja, se ela for condenada, pode ser desligada do curso. E onde está os direitos humanos? Onde está o nosso direito de ir e vir”, questionou Vieira.

Outra situação que os gestores da ABSMS cobram, é que há mais de 20 anos que a policia militar tem em seu corpo administrativo e funcional mulheres, e até agora não tem um local destinado para que, mulheres e homens da corporação, possam ter as suas privacidades, a exemplo de banheiros e dormitórios. Isso também tem causado transtorno para as mulheres militares, inclusive a casos registrados de assédios sexuais e que até o momento a PM não divulgou o resultado dos IPMs.

Fonte: Faxaju

NOTA: Lamentável o fato ocorrido com a Aluna Ediana. Quanto rigor com um fato tão banal. Se todo esse rigor fosse usado na mesma medida para todos aqueles que cometem "pequenos deslizes" no dia-a-dia da profissão... O que é pior, ausentar-se temporariamente do seu local de serviço para satisfazer uma necessidade fisiológica, devido à falta de condições nesse mesmo local, ou desviar uma viatura de serviço para realizar "pequenas tarefas" de cunho absolutamente pessoal? Será que há na PM ou no Corpo de Bombeiros alguém (sem exceções) que nunca tenha "saído da linha" uma vez ou outra? Se há, parabéns! E se toda "saída da linha" passasse a ser tratada como crime, quantos se salvariam? Quantos IPMs seriam abertos? Parece que de nada adiantou o Ministério da Justiça e a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República editarem a Portaria Interministerial nº 02/2010, que trata da promoção e defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais da Segurança Pública. Parece que muita gente ainda não leu tal portaria e nem mesmo sabe de sua existência, pois ao invés de promover tais direitos, buscam meios para punir e prejudicar os profissionais. Como sentir estímulo dessa forma? Ser punido por ir ao banheiro, na mesma instituição onde se vê tanta gente cometer erros mais graves sem que se use da mesma energia punitiva, é no mínimo desmotivante. Nos solidarizamos com a Aluna Ediana e ficamos felizes em saber de sua soltura. E para que tal fato não se repita, sugerimos que os Comandos da PM e do CBM solucionem o problema da falta de locais apropriados (alojamentos e banheiros) para as policiais e bombeiras femininas dessas instituições. Poucas são as unidades que, a exemplo do 5º BPCom, dispõem dessa estrutura, ainda que com alguma deficiência. Esperamos que o Cel Resende possa colocar em prática as ações prometidas por seu antecessor, Cel Pedroso, em relação às policiais femininas, e que fatos como os relatados na matéria acima não venham a se repetir na Polícia Militar.

Segurança Pública: mulheres criam Aimusep

Associação Integrada de Mulheres de Segurança Pública em Sergipe é criada em defesa das mulheres que trabalham na segurança pública de Sergipe

Profissionais femininas que trabalham na segurança pública, sejam elas civis ou militares, terão uma associação voltada para defender os direitos da mulher,- principalmente aquelas que sofrem com assédio dentro das corporações.

Segundo a presidente da Associação Integrada de Mulheres de Segurança Pública em Sergipe (ASIMUSEP-SE), Svetlana Barbosa da Silva, a criação desse núcleo visa criar políticas voltadas para o universo feminino. “O nosso objetivo é diminuir as dificuldades enfrentadas pelas mulheres dentro das corporações em que trabalham. Muitas sofrem assédio sexual e moral, mas não encontram um espaço para que as denúncias sejam apuradas. Temos, por exemplo, homens que não tiram serviço com mulheres”, explica.

Svetlana ainda pontuou que na manhã dessa sexta-feira, 5, irá conversar com o comandante da polícia militar de Sergipe, Coronel Pedroso, para discutir a questão. “Vamos conversar com o comandante e dentre algumas questões vamos solicitar que casos como os já foram expostos na mídia, tenham as devidas apurações, para que não fique apenas a palavra de um contra o outro” ressalta.

Fonte: Portal Infonet