Anaspra: Policiais cobram aprovação de novas regras para adicionais de periculosidade e insalubridade

Policiais defendem a aprovação de dois projetos de lei (PL 5492/16 e PL 193/15) que estabelecem adicionais de periculosidade e insalubridade para atividades de risco, com um percentual mínimo de 30% a ser regulamentado pelos estados. Treze representantes de categorias de trabalhadores em segurança pública participaram da audiência da comissão externa que discute a morte desses profissionais em serviço.

Policiais civis e militares, agentes penitenciários e de trânsito, entre outros, mostraram as consequências da atividade para saúde física e mental dos profissionais. Nos últimos dois anos, 2 mil profissionais foram afastados de suas funções por causa de problemas psicológicos. Os dados sobre homicídios de profissionais de segurança são altos: 453 mortes em 2016 e 542 em 2017, um aumento de quase 20% de um ano para outro. Os representantes das categorias relataram ainda inúmeros casos de suicídios.

Eles reclamaram tratamento discriminatório contra agentes de segurança, tanto na falta de atenção com essas mortes, quanto na acusação de que a polícia brasileira "é a que mais mata". Os policiais se dizem vistos como "vilões", dentro de uma cultura de ódio a esses profissionais.

O presidente da Associação Nacional de Praças, Elisandro de Souza, também protestou contra a desvalorização dos agentes. "Todas as mazelas, toda a inoperância, toda a omissão do Estado acaba sobrando para o policial militar, para o bombeiro militar. O Estado abandonou a população, e aí a polícia tem que resolver. E, o pior, não tem as mínimas condições", disse. 

Durante a audiência pública, os profissionais de segurança reivindicaram ainda a reformulação do artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública. Eles sugeriram que haja uma previsão específica de recursos no Orçamento Geral da União a serem aplicados na área, a exemplo do que acontece com a educação.

De acordo com o deputado Cabo Sabino (PR-CE), que pediu a realização do debate, a procura dos criminosos por armas é o principal motivo do extermínio de policiais. "Dificilmente depois de assassinado um policial se encontra a arma dele."

https://www.youtube.com/watch?v=5uYCIGb8Ec8&feature=youtu.be

(Com informações da Agência Câmara)

Projeto que extingue pena de prisão disciplinar é aprovado na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou por unanimidade, na tarde desta terça-feira, 07/07, o Projeto de Lei 7645/2014, de autoria do deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que propõe a extinção da pena de prisão disciplinar para as polícias e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. Com a aceitação na CCJC, o projeto segue para ser votado em Plenário e, caso seja aprovado, tramita no Senado.

O fim da pena de restrição da liberdade dos praças das polícias militares e corpos de bombeiros é uma das ações de defesa da atual gestão da Associação Nacional dos Praças - abraçada pelos deputados ligados à entidade.

Na opinião do presidente da Associação Nacional de Praças, soldado Elisandro Lotin de Souza, a proposta devolve respeito e cidadania aos militares estaduais, na medida em que garante direitos fundamentais. Em janeiro, a Anaspra participou de audiência pública na Câmara dos Deputados que debateu o tema. À época, Lotin destacou a contradição vivida pelos policiais que, por um lado, são cobrados pela sociedade para agir com respeito aos direitos humanos, mas, por outro, não tem seus direitos respeitados dentro das corporações. "Como um policial vai defender direitos humanos se ele mesmo não tem direitos humanos, que se materializa na pena restritiva de liberdade, na qual o militar pode ser preso por qualquer coisa a qualquer momento, em torno de uma subjetividade absurda?", questionou.

De acordo com o proponente da matéria, as punições são extremamente desumanas e humilhantes e o policial é humilhado diante de seus pares, da sociedade e de seus familiares. “Se de um lado assistimos o estado brasileiro incentivar a pena alternativa à prisão, até para crimes violentos, por outro assistimos a passividade dos governos em todas as suas dimensões, com a violência da aplicação da pena de prisão para faltas disciplinares, que muitas vezes não vai além de um uniforme em desalinho, uma continência mal feita, um cabelo em desacordo, um atraso ao serviço, entre tantas aberrações.”

A finalidade do PL é garantir que os regulamentos disciplinares contemplem os princípios da cidadania e dignidade, da ampla defesa e do contraditório, e que seja banida a possibilidade de pena de prisão para punições disciplinares. O Projeto segue agora para o Plenário.

Outra prioridade da direção da Anaspra é aprovação da anistia - Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 17/2015, de autoria dos deputados Edmilson Rodrigues (PSol-PA) e Cabo Daciolo (RJ). No Senado, o projeto se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sob a relatoria do senador Jader Barbalho (PMDB-PA), cujo parecer é pela aprovação, qual seja: "Não identificamos vícios de injuridicidade ou de inconstitucionalidade no Projeto. (...) O pleito é justo e o princípio constitucional da isonomia exige o tratamento equivalente."

Fonte: Anaspra

Dilma sanciona lei que torna crime hediondo assassinato de policiais

A presidente Dilma Rousseff sancionou o a Lei nº 13.142/2015, que torna crime hediondo e qualificado o assassinato de policiais militares, civis, rodoviários e federais, além de bombeiros, integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança e do sistema prisional, seja no exercício da função ou em decorrência do cargo ocupado. A nova legislação também torna mais rígida a condenação em casos de lesão corporal. 

A lei atende uma das principais reivindicações da direção da Associação Nacional de Praças (Anaspra), que através de seu presidente, cabo Elisandro Lotin de Souza, de todos os diretores e dos deputados federais ligados à causa dos praças, como o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), despenderam todos os esforços para essa conquista.

Segundo avalia o presidente da Anaspra e da Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc), a "lei é o primeiro passo para coibir o assassinato de agentes da segurança pública, que estão morrendo diariamente, em todo o país, sem a devida atenção das autoridades executivas estaduais e federais". O presidente ainda agradece todos diretores das entidades estaduais de praças, deputados e senadores, além da presidente da República, pela sensibilidade de sancionar o projeto na íntegra.

Homenagem

Em fevereiro deste ano, a Anaspra promoveu um ato público que homenageou profissionais da segurança pública assassinados em decorrência da profissão, que contou com a participação de cerca de mil pessoas, entre praças de diversas regiões do Brasil, parlamentares e apoiadores. Diversos membros de entidades de representação nacional dos trabalhadores da segurança pública também participaram do evento, realizado na Câmara dos Deputados. O ato se transformou em um símbolo para a conquista da mudança legal.

Mudanças

O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) e a Lei dos Crimes Hediondos (8.072/1990) para qualificar o delito. O agravamento da pena previsto no texto alcança o crime praticado contra o cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau do agente público de segurança, quando o ilícito for motivado pela ligação familiar. Em todos esses casos, a pena será de reclusão de 12 a 30 anos. Hoje, a pena de homicídio simples varia de seis a 20 anos de prisão. O projeto estabelece também que a lesão corporal cometida contra agentes de segurança em serviço, e seus parentes, será aumentada de um a dois terços.

Fonte: Anaspra

Senado aumenta pena para crime contra policiais

O assassinato de policiais militares, civis, rodoviários e federais, além de bombeiros, integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança e do sistema prisional, seja no exercício da função ou em decorrência do cargo ocupado, agora será considerado crime hediondo e qualificado. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 19/2015, aprovado pelo Plenário do Senado na tarde desta quinta-feira (11). O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados no final de março e agora segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff (PT).

A medida atende uma demanda da direção da Associação Nacional de Praças (Anaspra), que através de seu presidente, cabo Elisandro Lotin de Souza, e dos deputados federais ligados à causa dos praças, como o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). "A lei é o primeiro passo para coibir o assassinato de agentes da segurança pública, que estão morrendo diariamente, em todo o país, sem a devida atenção das autoridades executivas estaduais e federais", avaliou Lotin, presidente da Anaspra e da Associação Nacional de Praças (Aprasc). "Agora a luta é garantir a sanção da presidente e a efetividade da nova lei".

"A aprovação do projeto é, sem dúvida, o resultado de uma luta empreendida pelo conjunto dos policiais, mas é resultado também do ato que fizemos na Câmara em homenagem aos policiais mortos em decorrência da profissão. A Anaspra e o conjunto das entidades de classe tiveram uma participação importante, o que acabou mobilizando a Câmara e a Frente de Segurança Pública", assegurou o deputado Subtenente Gonzaga. O parlamentar quando iniciou seu mandato também apresentou projeto com o mesmo conteúdo, por isso, foi apensado ao projeto aprovado nas duas casas legislativas.

Em fevereiro deste ano, cerca de mil pessoas, entre praças de diversas regiões do Brasil, parlamentares e apoiadores em geral, participaram do ato público que homenageou profissionais da segurança pública assassinados em decorrência da profissão. Diversos membros de entidades de representação nacional dos trabalhadores da área também participaram do evento, realizado na Câmara dos Deputados.

Mudanças

O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) e a Lei dos Crimes Hediondos (8.072/1990) para qualificar o delito. O agravamento da pena previsto no texto alcança o crime praticado contra o cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau do agente público de segurança, quando o ilícito for motivado pela ligação familiar. Em todos esses casos, a pena será de reclusão de 12 a 30 anos. Hoje, a pena de homicídio simples varia de seis a 20 anos de prisão. O projeto estabelece também que a lesão corporal cometida contra agentes de segurança em serviço, e seus parentes, será aumentada de um a dois terços.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, destacou que o projeto é fruto de um acordo no Senado e classificou a matéria como um avanço para a segurança pública do país. Segundo Renan, a proposta não vai resolver por completo a questão da violência, mas representa um "passo importante". Ele acrescentou que a segurança pública pede ações profundas como a repactuação das responsabilidades e a definição de fontes permanentes para o setor. "Há uma cobrança muito forte da sociedade. O Parlamento há anos estava devendo avanços sobre esse assunto", resumiu Renan.

Com informações da Agência Senado/Anaspra

GT do assédio moral e sexual às agentes de segurança formata cartilha

Os conceitos de assédio sexual, moral e de gênero, como identificar, amparo legal, a quem e como denunciar, e o consequente acolhimento da vítima e punições aos assediadores. Estas foram as principais definições decorrentes da primeira reunião do Grupo de Trabalho realizada nos dias 23 e 24. O GT foi formado através da Portaria Conjunta nº 2, da Secretaria Nacional de Segurança Pública e da Secretaria de Reforma do Judiciário, publicada no último dia 31 de março, e é composto por representantes de 21 entidades representativas de trabalhadores da segurança pública em nível estadual e nacional, além de representantes dos seguintes órgãos institucionais: Senasp, SRJ, Conselho Nacional de Segurança Pública, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

O GT foi criado com a meta de elaborar uma cartilha orientativa sobre assédio moral e sexual, dedicado apenas às mulheres, como primeira ação de combate a esses crimes cuja gravidade foi mostrada pelos resultados da pesquisa "Mulheres nas instituições policiais". A elaboração da cartilha foi sugerida pelo presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), cabo Elisandro Lotin. "Já estávamos desenvolvendo, em nível de Aprasc, uma cartilha sobre assédio moral, específica para o meio militar pelas peculiaridades impostas pelo Código do Exército ao qual os militares estaduais estão submetidfos. PMs e BMs, homens e mulheres, sofrem com assédio moral cotidianamente", explicou Lotin, que também preside a Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (Aprasc)

Neste momento, no entanto, salientou a titular da Senasp, Regina Miki, na abertura dos trabalhos do GT, o material será específico para as mulheres policiais. "Quem teve oinsight que levou à formação deste GT foi o presidente da Anaspra. Foi dele a ideia da cartilha que, neste momento, diante dos resultados da pesquisa, será elaborada com o recorte de gênero, ou seja, específico para as mulheres", explicou a secretária. O GT volta a se reunir nos próximos dias 4 e 5 de maio. O trabalho tem prazo de encerramento estabelecido para junho. 

Quadro assustador

A pesquisa "Mulheres nas instituições policiais" foi realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Núcleo de Estudos em Organizações e Pessoas (NEOP) da FGV, Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e o CRISP/UFMG, entre 12 e 16 de fevereiro de 2015. Dos 13.055 profissionais (mulheres e homens) que responderam o questionário, 40% afirmaram já ter sido ou ainda são vítimas de assédio sexual e/ou moral, praticado, em mais de 74% dos casos, por superiores hierárquicos.

Texto: Mirela Maria Vieira (jornalista Aprasc)

Fonte: Anaspra

Reunião das entidades com deputados debate projeto sobre auto de resistência

Na foto Deputado Federal Subtenente Gonzaga e Sargento Heder

Representantes das entidades de trabalhadores da segurança pública se reuniram, na sala da liderança do governo, com deputados e integrantes do Ministério da Justiça para debater o projeto de lei que altera o chamado auto de resistência, na tarde de terça-feira 09/12. Até agora há a concordância entre todos os participantes que é preciso normatizar a investigação em caso de mortes e lesões corporais decorrentes de ações de agentes do estado. O ponto de discordância é definir as competências de como serão feitas as apurações nos âmbitos da Polícia Civil e da Polícia Militar. 

O texto original trata especificamente da competência da Polícia Civil, o que desagrada os representantes das entidades militares. Até o final do dia vai ser trabalhada uma proposta de alteração do texto com o objetivo de incluir a apuração no âmbito da Polícia Militar. A intenção do governo é colocar o projeto em votação na quarta-feira (10/12), tanto na Comissão de Segurança Pública como no Plenário.

Participaram da reunião os deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Paulo Pimenta (PT-SP), autor do projeto, Marcos Rogério (PDT-RO), líder do PDT, e Fábio Trad (PMDB-RS), coautor do projeto; o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel de Carvalho Sampaio; representantes das entidades de classe: soldado Elisandro Lotin, presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra) e Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc); sargento Héder Martins de Oliveira vice-presidente da Anaspra e diretor da Aspra-MG; coronel Elias Miler da Silva, diretor legislativo da Federação Nacional de Oficias (Feneme); coronel César Braz Ladeira, presidente da (Associação dos Militares Estaduais do Brasil (Amebrasil); Paulo Roberto D’Almeida, presidente da Associação dos Delegados do Brasil (Adepol); e Carlos Eduardo Benito Jorge, vice-presidente da Adepol; além de integrantes dos movimentos de direitos humanos e culturais, Fórum Nacional da Juventude Negra e do Conselho Nacional da Juventude.

Fonte: Anaspra

Fórum Interconselhos: Anaspra apresenta a pauta dos praças

Representando o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) e a Associação Nacional de Praças (Anaspra), o soldado Elisandro Lotin de Souza participou do 5º Fórum Interconselhos, no auditório do Anexo I do Palácio do Planalto, em Brasília, e defendeu que a sociedade compreenda e admita a pauta dos praças do Brasil. 

Para o soldado Lotin, que também é presidente da Anaspra, o fórum apresentou muitas críticas pertinentes em relação à segurança pública, mas não se preocupou em entender a realidade dos policiais e bombeiros militares do país. “Nós temos um modelo de segurança pública que é arcaico e obsoleto, que precisa ser mudado. Os praças da Policia e do Corpo de Bombeiros Militar tentam fazer isso há mais de 15 anos, sem apoio de ninguém, independente de partidos políticos”, explicou. "É preciso entender e interpretar o que está acontecendo dentro dos quartéis", alertou Lotin.

O representante do Conasp apresentou exemplos em que a categoria de praças é "aviltada em seus direitos mais básicos", como práticas de tortura, agressão e assédio moral, e denunciou o número elevado de policiais militares assassinados em confronto. A Anaspra representa entidades de praças de todos país e agrega cerca de 600 mil trabalhadores. Se dirigindo aos membros de conselhos de todo o país, Lotin defendeu que a segurança pública precisa ser organizada para entender o ponto de vista do policial que está na linha de frente.

Um dos organizadores do evento e assessor da Secretaria Nacional de Articulação Social da Secretaria-geral da Presidência da República, Daniel Pitangueira de Avelino, solicitou ao presidente da Anaspra para que, na condição de conselheiro e representante classista, apresentasse formalmente metas e ações para o próximo Plano Plurianual. "É importante saber qual é a proposta e o modelo de segurança pública que a Anaspra e o Conasp defendem. Isso é preciso sair do âmbito do Conasp e alcançar outros conselhos", disse.

O fórum reúne representantes do governo, membros da sociedade civil nos conselhos nacionais, entidades e movimentos para debater políticas públicas, como parte do processo de monitoramento do Plano Plurianual (2012-2015) do Executivo. Além de representantes de diversos conselhos, de todas as áreas e de diversas regiões do país, também estiveram presentes no encontro os ministros Miriam Belchior, do Planejamento, Gilberto Carvalho, da Secretaria-geral da Presidência da República, Luiza Barros, da Secretaria de Políticas de Promoção a Igualdades Racial, e Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres. O evento aconteceu durante toda a segunda-feira (8/12).

Fonte: Anaspra

Aspra Santa Catarina: Somos 13.400 associados!

A atuação da Aprasc em defesa dos diretos dos praças redundou em 329 novas filiações somente em dezembro de 2013, elevando o total de filiados para 13.400, reafirmando a posição de destaque da Associação dos Praças de Santa Catarina no Brasil, na medida em que é a maior na proporção entre a quantidade de associados e o número de praças integrantes da Corporações da Polícia e do Bombeiro Militar. “O aumento de filiados, a grande procura que temos tido, nos dá ainda mais energia para prosseguir com as batalhas na defesa da nossa categoria para que esta seja tratada com o respeito que merecemos enquanto trabalhadores de um dos mais importantes segmentos e na qualidade de seres humanos”, sintetiza o presidente da Aprasc, Elisandro Lotin.

A avalanche de filiações decorre do trabalho sério que a Associação desenvolve, desde a sua fundação, pelo reconhecimento dos direitos dos praças catarinenses. Tanto no estabelecimento de novas políticas, visando a valorização e o respeito à dignidade dos praças, como a Lei Complementar das Promoções por Tempo de Serviço (LC 623), sancionada no dia 31 de dezembro, resultado de quase um ano de conversações e negociações com o governo e o Comando, quanto na esfera jurídica, onde a Aprasc, através do seu Jurídico, tem assegurado muitos direitos redundando garantia de direitos e, em vários casos, em incremento na remuneração dos praças, como a ação dos reflexos da hora extra sobre o 13º e o terço de férias, que teve liminar garantindo o pagamento do que se refere à 2013 no começo de dezembro. Com relação a esta última, o Governo não cumpriu a determinação contida na liminar, contabilizando apenas as horas extras realizadas em novembro para os cálculos. O Jurídico da Aprasc já tomou as devidas providências e aguarda a correção dos pagamentos.

Soldado Elisandro - Presidente da Aspra Santa Catarina

Uma grande vitória da Aprasc encerrou o ano de 2013 com a publicação da lei das promoções por tempo de serviço no Diário Oficial do Estado – Lei Complementar 623 - com o veto reivindicado pela diretoria ao dispositivo que prejudicava todos os promovidos a cabo e a 3º sargento pelo quadro especial. Desde a remessa do projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa, a diretoria da Aprasc buscou suprimir o parágrafo 11 do artigo 3º, mas teve sua emenda supressiva rejeitada nas comissões e em Plenário, quando foi apresentada em destaque pelo deputado sargento Amauri Soares (PSOL).

Com a rejeição pela Alesc, o presidente da Aprasc, soldado Elisandro Lotin, iniciou de imediato contato com os secretários da Administração, Derly Anunciação, da Fazenda, Antonio Gavazzoni, e com Décio Vargas, técnico desta última responsável pelos dois projetos de lei complementar (promoções e subsídio). O parágrafo 11 determinava que quando da transposição do quadro especial (por concurso interno ou por antiguidade), para o quadro da carreira, a antiguidade passaria a contar do final do respectivo curso. “Ou seja, se fosse mantido o parágrafo, o tempo na graduação de cabo ou de sargento no Quadro Especial seria simplesmente ignorado, o que era inadmissível. 

Após a votação dos projetos na ALESC e a rejeição de nossa emenda supressiva pelos deputados, de imediato procuramos as autoridades do executivo e explicamos a gravidade da situação caso este parágrafo fosse mantido, as conversas duraram até mesmo no dia 24, na véspera de natal e após inúmeras explicações, conseguimos convencer as autoridades desta injustiça que prejudicaria muitos praças de imediato, como os que estão na Academia no curso de sargento, por exemplo, bem como todos os futuros promovidos pelo quadro especial, portanto o prejuízo também se daria a médio e longo prazo, e através de nossa interferência, o governador vetou o dispositivo”, conta Lotin. Com o veto, cabos e sargentos do quadro especial que eventualmente realizem a seleção interna e mudem de quadro, terão o tempo anterior na graduação computado para efeito de interstício.

Aposentadoria

Além da Lei Complementar 623, das promoções, o Diário Oficial do dia 31 de dezembro traz publicadas a LC do Subsídio, sob o número 614, e a que modifica a contagem do tempo de serviço para a reserva remunerada (LC 616). Esta última contém a mudança negociada pela Aprasc com o governo e o comando, pela qual as novas regras só valem para os que ingressarem nas corporações a partir da publicação da lei. A LC 616 modifica o Estatuto dos Militares Estaduais, determinando que para a reserva remunerada os militares homens devem ter 30 anos de serviço, sendo 25 de efetivo serviço militar, e as mulheres 25, sendo 20 anos de efetivo serviço militar. "Na questão da mudança no tempo de efetivo serviço para a reserva remunerada, lembro que o projeto original atingiria todos, o que prejudicaria milhares de praças que possuiam mais de 5 anos de tempo averbado. 

Quando soubemos do projeto de lei, de imediato fomos ao Comando e às autoridades civis e solicitamos a mudança de modo que a nova regra passasse a valer para os futuros policiais e bombeiros, pois seria absurdo que a mudança atingisse os atuais policiais e bombeiros, visto que estes entraram nas instituições com uma regra e agora simplesmente querem mudar a regra no meio do caminho e conseguimos convencer as autoridades, portanto, para os atuais policiais e bombeiros, fica como esta, para os futuros a regra será outra, qual seja, estes somente poderão averbar 5 anos, ficou justo, pois quem entra já sabe de nova legislação e portanto pode escolher, aceitar ou não", afirmou Lotin.

A íntegra das três leis complementares está no link
http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=848

Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina do dia 31 de dezembro de 2013, nas seguintes páginas:

- LC 614, referente ao Subsídio: página 15;
- LC 616, tempo de serviço para a RR: página 19;
- LC 623, das Promoções por tempo de serviço: páginas 25 e 26.
A partir do dia 6 de janeiro, quando os órgãos do Governo retornarem do recesso de final de ano, a Aprasc solicitará as cópias dos PLC e disponibilizará no site.

Sargento Soares - Deputado Estadual de Santa Catarina

O deputado Sargento Soares (PSOL) fez uma avaliação sobre os principais projetos debatidos em 2013 e relatou suas expectativas para o próximo ano. Soares lamentou a falta de debates sobre projetos que considera mais importantes para a sociedade catarinense. “Temos projetos no sentido de revogar leis privatizantes na área do serviço público, como a das organizações sociais. Além deste, vários outros projetos relevantes ficam nas gavetas, como a criação do Parque de Taquarinhas, em Balneário Camboriú”, afirmou. O parlamentar também criticou a aprovação do projeto dos bombeiros que “concede o poder de polícia para entidade privada”, os chamados bombeiros voluntários.

Segundo o parlamentar, o Legislativo tem falhado na fiscalização das instituições públicas estaduais e na relação com os outros poderes. “Somos representantes de uma sociedade que exige cada vez mais representatividade efetiva dos poderes públicos. As manifestações de junho deste ano mostram uma descrença bastante acentuada da população com relação às instituições em geral. Temos que refletir sobre isso em 2014 para que não se chegue ao ponto de ocorrer uma descrença absoluta nos poderes instituídos, o que nos aprofundaria no reino da barbárie”.

Para mais informações: Alexandre Silva Brandão
Assessor de imprensa gabinete deputado Sargento Amauri Soares
Tel: (48) 3221-2640 e 9911-0272
imprensa@sargentosoares.com.br

Para conhecer mais sobre os trabalhos do Soldado Elisandro e do Sargento Soares, clique nos links:

Obs.: Concatenamos três notícias em um post do blog, pela melhor organização. Para conhecer o trabalho do Soldado Elisandro e Sargento Soares clique nos links abaixo:

http://www.asprasergipe.com/search/label/sargento%20soares
http://www.asprasergipe.com/search/label/soldado%20elisandro

Fonte: Página Oficial da Aspra Santa Catarina 

Santa Catarina: Líder do Governo é favorável ao projeto que acaba com aposentadoria especial de PMs e BMs

CCJ reunida ontem também apreciou as MPs da Saúde. Schneider está à direita do presidente da Comissão

O Projeto de Lei Complementar 0032.4/2013, que acaba com a aposentadoria especial dos policiais e bombeiros militares de Santa Catarina, recebeu parecer favorável do líder do governo, Aldo Schneider (PMDB), a quem foi dada a relatoria do PLC na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. A matéria, elaborada no âmbito das instituições militares e encaminhada ao Secretário de Segurança César Grubba, foi remetida pelo Governo à Alesc no dia 25 de setembro, propondo alteração no artigo 104 da Lei nº 6.218/1983 (Estatuto dos Militares Estaduais) para limitar a averbação do tempo de trabalho e de contribuições anteriores ao ingresso nas Corporações da PM e do BM para fins de aposentadoria.

Atualmente, o tempo eventualmente trabalhado fora das instituições militares, com a devida contribuição, pode ser somado com o tempo de efetivo serviço nas instituições militares para efeito de aposentadoria. Com o projeto, o tempo trabalhado fora e possível de averbação fica restrito a cinco anos, ou seja, os homens terão que ter no mínimo 25 anos de serviço ativo na Corporação e as mulheres, 20. “ "Se eu trabalhei em uma empresa 10 anos, contribuí e a empresa também, e só vou poder utilizar cinco anos? Isto é apropriação indevida de patrimônio alheio patrocinado pelo próprio Estado, que usam o Código Militar de forma a nos escravizar. Somos a linha de frente da Segurança Pública e nem sequer somos considerados cidadãos”, desabafa o presidente da Aprasc, Sd Elisandro Lotin.

No caso das mulheres, o PLC chega a ser surreal, pois, há apenas seis anos, depois de 23 anos de lutas, as policiais femininas conseguiram garantir o direito constitucional que assegura às mulheres a aposentadoria com cinco anos a menos do que os homens.

Na sessão da CCJ da Alesc ocorrida ontem (16/10), os deputados Ana Paula Lima (PT), Naricizo Parisotto (DEM) e José Ney Asacari (PSD) pediram vista ao projeto, este último, em gabinete. O deputado Sgt Amauri Soares está acompanhando de perto a tramitação e já se manifestou na Tribuna da Casa contra mais este atentado aos direitos dos praças, enquanto a diretoria da Aprascc encaminhou ofício aos 40 parlamentares requerendo o arquivamento do projeto. “A matéria também está sob análise da nossa assessoria jurídica. Caso o Parlamento aprove uma aberração destas, claramente discriminatória e que atenta contra direitos fundamentais dos PMs e BMs, acionaremos a Justiça de imediato”, enfatiza o presidente da Aprasc, Sd ELisandro Lotin.

Fonte: Aspra/Santa Catarina