Senador Requião faz pedido de urgência para votação do projeto que acaba com prisão administrativa

O presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), Elisandro Lotin, se reuniu com o senador Roberto Requião (PMDB-PR) e pediu apoio para agilizar a votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 148/2015, que dá fim à prisão administrativa no âmbito das instituições militares estaduais. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e nas comissões do Senado, restando apenas a votação em Plenário.

Requião não só se comprometeu em votar favorável ao projeto, como apresentou um requerimento de pedido de urgência para o PLC 148 entrar na pauta do Senado.  A reunião com o senador se deve aos contatos feitos pelo diretor Regional Sul da Anaspra e presidente da Associação de Praças do Paraná, Orélio Fontana Neto, e do ex-deputado estadual e diretor da Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc), Amauri Soares.

Um caso que chamou atenção do senador foi a prisão administrativa de três militares da Polícia Militar de Alagoas, por 72 horas, depois que eles fizeram uma abordagem técnica a um coronel da mesma corporação.

As imagens do carteiraço do coronel circularam pelas redes sociais e foram publicadas na imprensa, deslegitimando os profissionais da segurança pública. "São momentos como esse que a gente reforça a necessidade de se aprovar, definitivamente, o fim da a pena de prisão disciplinar", ressaltou Lotin. 

Fonte: Anaspra

13º Enerp: Reformas vão atingir policiais e bombeiros militares, afirmam palestrantes

As reformas trabalhistas e previdenciárias, além das proposições sobre segurança pública, que tramitam no Congresso Nacional, foram tema do primeiro painel realizado na manhã desta quinta-feira (9/11), no 13º Encontro Nacional de Praças (Enerp).

Ex-presidente da Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc) e ex-diretor da Anaspra, o sargento da reserva Amauri Soares demonstrou que o Estado de Bem Estar Social construído no Brasil após a Constituição de 1988, está sendo destruído e cada vez mais rápido. “Isso está sendo desmontado, mas, em determinado tempo, a classe dominante chegou à conclusão de que tem que desmontar mais rápido. E isso não é só no Brasil, mas em todo mundo”, explicou.

Sobre os militares, grupo de trabalhadores que ainda tem um déficit de direitos, Soares afirmou que não ficarão de fora das reformas, direta ou indiretamente. “Direitos que nós ainda nem conquistamos, como jornada de trabalho fixa, vai para ralo também para os civis, imagina para nós militares”, argumentou.

Para derrotar as iniciativas do governo Michel Temer, o palestrante disse que importante unificar as luta entre os trabalhadores civis – público e privado – e os policiais e bombeiros militares. “Não tem a menor condição de separar os praças do conjunto da classe trabalhadora. É preciso continuar o trabalho de resistência que não separa dos direitos dos demais trabalhadores”, falou.

O tenente Anderson Duarte Barboza, da Polícia Militar do Ceará, apontou as principais reformas que afetam os profissionais da segurança pública e as entidades representativas de praças. Ele citou e defendeu as propostas de emenda à Constituição (PEC) que dispõe sobre o ciclo completo e definem a carga horária dos trabalhadores da segurança pública, além do projeto de lei que acaba com a prisão disciplinar.

Sobre as reformas trabalhistas e previdenciárias, Anderson também acredita que elas vão afetar os policiais e bombeiros militares. “Somos profissionais da segurança pública, por isso temos que nos diferenciar os militares das Forças Armadas”, disse. No entanto, destacou ainda as especificidades da carreira dos policiais e bombeiros militares. “Nós somos trabalhadores diferentes das demais categorias, mas somos trabalhadores. Não somos heróis, nem guerreiros, nem integrantes das Forças Armadas.”

Para além dos debatedores, os participantes do Enerp, entre eles, os representantes das associações de praças, fizeram intervenções, comentaram as ideias debatidas e fizeram questionamentos.

Fonte: Anaspra

Anaspra e Aprasc: Trabalhadores debatem retiradas de direitos em audiência pública do Senado

Asprasc representando as praças do Brasil em audiência pública

O diretor da Associação Nacional de Praças (Anaspra) e da Associação de Praças de Santa Catarina, sargento Pedro Paulo Boff Sobrinho, ao lado de policiais e bombeiros catarinenses, representou a categoria na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, realizada na sexta-feira (17), no Plenário Osni Régis da Assembleia Legislativa catarinense. A atividade foi dirigida pelo senador Paulo Paim (PT/RS).

A audiência reuniu representantes de centrais sindicais, sindicatos locais e movimentos sociais para debater e organizar ações conjuntas em defesa dos direitos do trabalhadores diante das propostas que tramitam no Congresso Nacional, como terceirizações de serviços públicos, o Projeto de Lei Complementar nº 257/2016 e a reforma da previdência.

De acordo com o senador Paim, atualmente 63 projetos de lei ameaçam os trabalhadores. Destaque para o PL 30/2015, que dispõe sobre a terceirização. “Não aceito terceirizar atividade fim. Na ‘Folha de S.Paulo’ um dos ministros disse que ia agilizar a reforma da previdência e a trabalhista, principalmente a terceirização. Mas o relatório está na minha mão e na semana que vem não se vota coisa nenhuma”, declarou Paim, referindo-se ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. “Não entregarei a relatoria do PL 30/2015 de jeito nenhum”, avisou Paim.

O senador explicou que há proposta para unificar em 65 anos a idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres; para a redução da idade para trabalhar de 16 para 14 anos; regulamentação do trabalho escravo; legalização do trabalho intermitente (por hora) e do negociado sobre o legislado (quando decisões coletivas entre trabalhadores e patrões se sobrepõem às leis); restrição ao direito de greve; redução de trabalho com redução de salário; férias parceladas; eliminação de três dias de aviso prévio por ano de trabalho, entre outras.

“O nosso inimigo está no governo e quer destruir o pouco que a Constituinte de 1988 assegurou à classe trabalhadora”, disse o ex-deputado Sargento Amauri Soares, ex-diretor da Anaspra e, atualmente, diretor da Aprasc. O presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza, por motivo de falecimento de familiar, não pode participar da atividade.

Fonte: Anaspra

Aspra Santa Catarina: Somos 13.400 associados!

A atuação da Aprasc em defesa dos diretos dos praças redundou em 329 novas filiações somente em dezembro de 2013, elevando o total de filiados para 13.400, reafirmando a posição de destaque da Associação dos Praças de Santa Catarina no Brasil, na medida em que é a maior na proporção entre a quantidade de associados e o número de praças integrantes da Corporações da Polícia e do Bombeiro Militar. “O aumento de filiados, a grande procura que temos tido, nos dá ainda mais energia para prosseguir com as batalhas na defesa da nossa categoria para que esta seja tratada com o respeito que merecemos enquanto trabalhadores de um dos mais importantes segmentos e na qualidade de seres humanos”, sintetiza o presidente da Aprasc, Elisandro Lotin.

A avalanche de filiações decorre do trabalho sério que a Associação desenvolve, desde a sua fundação, pelo reconhecimento dos direitos dos praças catarinenses. Tanto no estabelecimento de novas políticas, visando a valorização e o respeito à dignidade dos praças, como a Lei Complementar das Promoções por Tempo de Serviço (LC 623), sancionada no dia 31 de dezembro, resultado de quase um ano de conversações e negociações com o governo e o Comando, quanto na esfera jurídica, onde a Aprasc, através do seu Jurídico, tem assegurado muitos direitos redundando garantia de direitos e, em vários casos, em incremento na remuneração dos praças, como a ação dos reflexos da hora extra sobre o 13º e o terço de férias, que teve liminar garantindo o pagamento do que se refere à 2013 no começo de dezembro. Com relação a esta última, o Governo não cumpriu a determinação contida na liminar, contabilizando apenas as horas extras realizadas em novembro para os cálculos. O Jurídico da Aprasc já tomou as devidas providências e aguarda a correção dos pagamentos.

Soldado Elisandro - Presidente da Aspra Santa Catarina

Uma grande vitória da Aprasc encerrou o ano de 2013 com a publicação da lei das promoções por tempo de serviço no Diário Oficial do Estado – Lei Complementar 623 - com o veto reivindicado pela diretoria ao dispositivo que prejudicava todos os promovidos a cabo e a 3º sargento pelo quadro especial. Desde a remessa do projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa, a diretoria da Aprasc buscou suprimir o parágrafo 11 do artigo 3º, mas teve sua emenda supressiva rejeitada nas comissões e em Plenário, quando foi apresentada em destaque pelo deputado sargento Amauri Soares (PSOL).

Com a rejeição pela Alesc, o presidente da Aprasc, soldado Elisandro Lotin, iniciou de imediato contato com os secretários da Administração, Derly Anunciação, da Fazenda, Antonio Gavazzoni, e com Décio Vargas, técnico desta última responsável pelos dois projetos de lei complementar (promoções e subsídio). O parágrafo 11 determinava que quando da transposição do quadro especial (por concurso interno ou por antiguidade), para o quadro da carreira, a antiguidade passaria a contar do final do respectivo curso. “Ou seja, se fosse mantido o parágrafo, o tempo na graduação de cabo ou de sargento no Quadro Especial seria simplesmente ignorado, o que era inadmissível. 

Após a votação dos projetos na ALESC e a rejeição de nossa emenda supressiva pelos deputados, de imediato procuramos as autoridades do executivo e explicamos a gravidade da situação caso este parágrafo fosse mantido, as conversas duraram até mesmo no dia 24, na véspera de natal e após inúmeras explicações, conseguimos convencer as autoridades desta injustiça que prejudicaria muitos praças de imediato, como os que estão na Academia no curso de sargento, por exemplo, bem como todos os futuros promovidos pelo quadro especial, portanto o prejuízo também se daria a médio e longo prazo, e através de nossa interferência, o governador vetou o dispositivo”, conta Lotin. Com o veto, cabos e sargentos do quadro especial que eventualmente realizem a seleção interna e mudem de quadro, terão o tempo anterior na graduação computado para efeito de interstício.

Aposentadoria

Além da Lei Complementar 623, das promoções, o Diário Oficial do dia 31 de dezembro traz publicadas a LC do Subsídio, sob o número 614, e a que modifica a contagem do tempo de serviço para a reserva remunerada (LC 616). Esta última contém a mudança negociada pela Aprasc com o governo e o comando, pela qual as novas regras só valem para os que ingressarem nas corporações a partir da publicação da lei. A LC 616 modifica o Estatuto dos Militares Estaduais, determinando que para a reserva remunerada os militares homens devem ter 30 anos de serviço, sendo 25 de efetivo serviço militar, e as mulheres 25, sendo 20 anos de efetivo serviço militar. "Na questão da mudança no tempo de efetivo serviço para a reserva remunerada, lembro que o projeto original atingiria todos, o que prejudicaria milhares de praças que possuiam mais de 5 anos de tempo averbado. 

Quando soubemos do projeto de lei, de imediato fomos ao Comando e às autoridades civis e solicitamos a mudança de modo que a nova regra passasse a valer para os futuros policiais e bombeiros, pois seria absurdo que a mudança atingisse os atuais policiais e bombeiros, visto que estes entraram nas instituições com uma regra e agora simplesmente querem mudar a regra no meio do caminho e conseguimos convencer as autoridades, portanto, para os atuais policiais e bombeiros, fica como esta, para os futuros a regra será outra, qual seja, estes somente poderão averbar 5 anos, ficou justo, pois quem entra já sabe de nova legislação e portanto pode escolher, aceitar ou não", afirmou Lotin.

A íntegra das três leis complementares está no link
http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=848

Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina do dia 31 de dezembro de 2013, nas seguintes páginas:

- LC 614, referente ao Subsídio: página 15;
- LC 616, tempo de serviço para a RR: página 19;
- LC 623, das Promoções por tempo de serviço: páginas 25 e 26.
A partir do dia 6 de janeiro, quando os órgãos do Governo retornarem do recesso de final de ano, a Aprasc solicitará as cópias dos PLC e disponibilizará no site.

Sargento Soares - Deputado Estadual de Santa Catarina

O deputado Sargento Soares (PSOL) fez uma avaliação sobre os principais projetos debatidos em 2013 e relatou suas expectativas para o próximo ano. Soares lamentou a falta de debates sobre projetos que considera mais importantes para a sociedade catarinense. “Temos projetos no sentido de revogar leis privatizantes na área do serviço público, como a das organizações sociais. Além deste, vários outros projetos relevantes ficam nas gavetas, como a criação do Parque de Taquarinhas, em Balneário Camboriú”, afirmou. O parlamentar também criticou a aprovação do projeto dos bombeiros que “concede o poder de polícia para entidade privada”, os chamados bombeiros voluntários.

Segundo o parlamentar, o Legislativo tem falhado na fiscalização das instituições públicas estaduais e na relação com os outros poderes. “Somos representantes de uma sociedade que exige cada vez mais representatividade efetiva dos poderes públicos. As manifestações de junho deste ano mostram uma descrença bastante acentuada da população com relação às instituições em geral. Temos que refletir sobre isso em 2014 para que não se chegue ao ponto de ocorrer uma descrença absoluta nos poderes instituídos, o que nos aprofundaria no reino da barbárie”.

Para mais informações: Alexandre Silva Brandão
Assessor de imprensa gabinete deputado Sargento Amauri Soares
Tel: (48) 3221-2640 e 9911-0272
imprensa@sargentosoares.com.br

Para conhecer mais sobre os trabalhos do Soldado Elisandro e do Sargento Soares, clique nos links:

Obs.: Concatenamos três notícias em um post do blog, pela melhor organização. Para conhecer o trabalho do Soldado Elisandro e Sargento Soares clique nos links abaixo:

http://www.asprasergipe.com/search/label/sargento%20soares
http://www.asprasergipe.com/search/label/soldado%20elisandro

Fonte: Página Oficial da Aspra Santa Catarina 

Pacote da Segurança na ALESC: ASPRASC trabalha por alterações

O pacote que reajusta salários e carreira dos servidores da segurança pública deu entrada oficialmente no expediente da Assembleia Legislativa no começo da tarde de hoje (12/11). São 11 proposições, sendo uma proposta de emenda constitucional (PEC), quatro projetos de lei (PL) e seis projetos de lei complementar (PLC) que alteram a modalidade de remuneração do setor, através do subsídio, instituem a promoção automática para os praças negociada pela Aprasc e aumentam o teto do Poder Executivo.

O PLC do subsídio (44/2013) foi encaminhado com a mudança na tabela reivindicada pela Aprasc, sem a “compactação” que prejudicava os subtenentes e que foi inserida à margem das negociações e, segundo informações do próprio governo, a pedido da Acors. Pela proposta encaminhada à Alesc, no âmbito da Polícia e Bombeiro Militar, na primeira etapa, os praças receberão entre R$ 3.201,84 (soldado) e R$ 9.125,23 (subtenente), enquanto os oficiais, R$ 9.417,18 (aspirante a oficial) e R$ 18.834,36 (coronel). A implantação está prevista para ser em três parcelas: agosto de 2014, agosto de 2015 e dezembro de 2015, algo que a Aprasc quer antecipar para final ser complementado até o final do próximo ano, assim como a limitação da jornada de trabalho em 200 horas mensais.

A proposta da carreira (PLC 42/2013) institui a promoção automática em 12 anos a cabo e em 20 anos a terceiro-sargento para Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. A diretoria trabalha pela alteração no comportamento exigido, de acordo com o preconizado no projeto original da Aprasc, de “ótimo” para “bom”.

As alterações pretendidas já foram requeridas aos deputados hoje mesmo, quando do início da tramitação dos projetos, através de ofício a cada um deles, seguindo as ressalvas deliberadas pelos praças na última assembleia geral. Antes de irem à votação em Plenário, os projetos ainda vão tramitar pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Veja as alterações solicitadas pela Aprasc:

PLC 44/2013 - sobre o subsídio

- Antecipação do parcelamento para o final de 2014;
- Cumprimento da escala vertical, conforme prevê a Lei 254/2003, que determina a relação entre quatro vezes entre o menor e maior salário;
- Instituição da jornada de trabalho através de lei complementar em no máximo 200 horas mensais.

PLC 42/2013- plano de carreira

- Alteração do requisito de comportamento para as promoções por tempo de serviço de "ótimo" para "bom", conforme regra vigente para outras promoções no âmbito dos praças.

Deputado Soares destaca extinção de direitos

O deputado Sargento Amauri Soares discursou da tribuna sobre os projetos, enfatizando o fato de extinguirem diversos direitos, como adicional de tempo de serviço, triênios, quinquênios, além de adicional noturno, vintenário e de pós-graduação. "Talvez lá para cima seja uma mala, mas aqui para baixo seja apenas uma pochete, cuja validade só existirá daqui a dois anos e tudo que era verdade até ontem não é mais", sintetizou o deputado sobre os principais problemas do projeto, se referindo à diferença entre os valores da base e da cúpula, da perda de direitos e do prazo extenso de pagamento.

A promoção automática foi classificada como um avanço pelo deputado. "Para os praças, a oferta da promoção automática foi o diferencial para a categoria aprovar o debate dos projetos na Assembleia Legislativa", afirmou.

No entanto, ainda há dúvidas e questionamentos sobre o PLC 43/2013, que trata da extinção da hora-extra, mas não estabelece limite para a jornada de trabalho. "Há que se refletir sobre o conteúdo do projeto de subsídio e o risco de não ter sido encaminhado o projeto de lei para regular a escala de serviço, já que a lei de hora-extra está sendo suprimida", disse Soares.

Já a proposta de emenda constitucional (PEC) altera o teto dos servidores de Executivo. No texto da PEC 06/2013, o teto do Executivo ficaria atrelado ao salário do desembargador (Judiciário) e não mais ao salário do governador. A PEC vai beneficiar principalmente os servidores que recebem altos salários.

O pacote da segurança:

Polícia Militar e Corpo de Bombeiros

1- Promoção (Plano de Carreira - automática) PLC 42.6/2013
http://www.alesc.sc.gov.br/expediente/2013/PLC_0042_6_2013_Original.pdf

2- Hora-extra PLC 43.7/2013
http://www.alesc.sc.gov.br/expediente/2013/PLC_0043_7_2013_Original.pdf

3- Subsídio da PM e Bombeiro - PLC 44.8/2013
http://www.alesc.sc.gov.br/expediente/2013/PLC_0044_8_2013_Original.pdf

Polícia Civil
1- Subsídio agentes - PLC_0046/2013
http://www.alesc.sc.gov.br/expediente/2013/PLC_0046_0_2013_Original.pdf

2- Subsídio Delegados - PLC_0047/2013
http://www.alesc.sc.gov.br/expediente/2013/PLC_0047_0_2013_Original.pdf

IGP
1- Subsídio - PLC_0045/2013
http://www.alesc.sc.gov.br/expediente/2013/PLC_0045_9_2013_Original.pdf

Teto Poder Executivo
1- Proposta de Emenda à Constituição - Altera o artigo 23 da Constituição do Estado - aumenta o teto do Poder Executivo de SC
http://www.alesc.sc.gov.br/expediente/2013/PEC_0006_4_2013_Original.pdf

Com informações de Alexandre Silva Brandão
Assessor de imprensa gabinete deputado Sargento Amauri Soares
Tel: (48) 3221-2640 e 9911-0272
imprensa@sargentosoares.com.br
Pronunciamento do deputado Soares http://youtu.be/fYiX1VQw9dA

Santa Catarina: Líder do Governo é favorável ao projeto que acaba com aposentadoria especial de PMs e BMs

CCJ reunida ontem também apreciou as MPs da Saúde. Schneider está à direita do presidente da Comissão

O Projeto de Lei Complementar 0032.4/2013, que acaba com a aposentadoria especial dos policiais e bombeiros militares de Santa Catarina, recebeu parecer favorável do líder do governo, Aldo Schneider (PMDB), a quem foi dada a relatoria do PLC na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. A matéria, elaborada no âmbito das instituições militares e encaminhada ao Secretário de Segurança César Grubba, foi remetida pelo Governo à Alesc no dia 25 de setembro, propondo alteração no artigo 104 da Lei nº 6.218/1983 (Estatuto dos Militares Estaduais) para limitar a averbação do tempo de trabalho e de contribuições anteriores ao ingresso nas Corporações da PM e do BM para fins de aposentadoria.

Atualmente, o tempo eventualmente trabalhado fora das instituições militares, com a devida contribuição, pode ser somado com o tempo de efetivo serviço nas instituições militares para efeito de aposentadoria. Com o projeto, o tempo trabalhado fora e possível de averbação fica restrito a cinco anos, ou seja, os homens terão que ter no mínimo 25 anos de serviço ativo na Corporação e as mulheres, 20. “ "Se eu trabalhei em uma empresa 10 anos, contribuí e a empresa também, e só vou poder utilizar cinco anos? Isto é apropriação indevida de patrimônio alheio patrocinado pelo próprio Estado, que usam o Código Militar de forma a nos escravizar. Somos a linha de frente da Segurança Pública e nem sequer somos considerados cidadãos”, desabafa o presidente da Aprasc, Sd Elisandro Lotin.

No caso das mulheres, o PLC chega a ser surreal, pois, há apenas seis anos, depois de 23 anos de lutas, as policiais femininas conseguiram garantir o direito constitucional que assegura às mulheres a aposentadoria com cinco anos a menos do que os homens.

Na sessão da CCJ da Alesc ocorrida ontem (16/10), os deputados Ana Paula Lima (PT), Naricizo Parisotto (DEM) e José Ney Asacari (PSD) pediram vista ao projeto, este último, em gabinete. O deputado Sgt Amauri Soares está acompanhando de perto a tramitação e já se manifestou na Tribuna da Casa contra mais este atentado aos direitos dos praças, enquanto a diretoria da Aprascc encaminhou ofício aos 40 parlamentares requerendo o arquivamento do projeto. “A matéria também está sob análise da nossa assessoria jurídica. Caso o Parlamento aprove uma aberração destas, claramente discriminatória e que atenta contra direitos fundamentais dos PMs e BMs, acionaremos a Justiça de imediato”, enfatiza o presidente da Aprasc, Sd ELisandro Lotin.

Fonte: Aspra/Santa Catarina

Mendonça Prado profere palestra para militares em Salvador

O deputado federal Mendonça Prado (Democratas/SE) esteve ontem (18), em Salvador, onde participou da décima edição do Encontro Nacional das Entidades Representativas de Praças Militares Estaduais (ENERP). O evento, que aconteceu no Centro Cultural da Câmara dos Vereadores, teve como objetivo central a proposta de uma nova arquitetura institucional para a gestão da segurança pública.

Durante o encontro – uma iniciativa da Associação Nacional de Praças (ANASPRA), em parceria com a Associação de Praças Militares da Bahia (ASPRA/BA) – Mendonça Prado proferiu palestra sobre o processo legislativo e criação de um fundo constitucional para financiar a segurança pública no Brasil.

“Os estados devem garantir em seus orçamentos os recursos necessários para cobrir os serviços de segurança. Infelizmente, temos uma distorção na distribuição dos valores dos tributos que são arrecadados pela União”, ressaltou Mendonça.

O parlamentar sergipano também integrou uma mesa redonda com os deputados estaduais sargento Aragão (TO) e sargento Soares (SC) para discutir a desmilitarização das polícias militares.

“Não há dúvidas da importância desse debate e consequentemente das mudanças que possam favorecer os policiais militares e, principalmente, beneficiar a sociedade”, disse Prado.

Por fim, Mendonça Prado foi ovacionado por centenas de participantes que estavam representando associações de Santa Catarina, Tocantins, Paraíba, Fortaleza, Pará, Distrito Federal, Alagoas, Rio Grande do Norte, Pernambuco, entre outros Estados.

“Estou sempre ao inteiro dispor das Forças de Segurança Pública do meu país. Assim sendo, atender ao convite da Associação Nacional dos Praças para proferir palestra sobre tema tão relevante, além de ser motivo de orgulho para mim, é também momento imprescindível para debater e encontrar novas ideias para modernizar as polícias brasileira”, disse Prado.

Após o evento, Mendonça Prado fez uma visita de cortesia ao comandante geral da Polícia Militar da Bahia, o coronel Alfredo Braga de Castro.

Por Vanessa Franco – Assessoria de Imprensa

Anaspra apoia bombeiros do Rio de Janeiro

A Associação Nacional de Praças - ANASPRA - manifestou seu apoio aos bombeiros militares do Rio de Janeiro. Uma comissão composta por quatro membros da diretoria esteve na capital carioca para compor uma comissão com o objetivo de intermediar a retomada da negociação entre bombeiros e governo.

Dos quatro integrantes da comissão da ANASPRA, três são deputados estaduais. O presidente da entidade, cabo Sidney Patrício (PT/DF), que também é presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, disse que estão sendo organizadas caravanas de bombeiros de diversos estados que irão se solidarizar com os colegas cariocas. Patrício pediu em discurso em frente a ALERJ que o governador Sérgio Cabral revogue a prisão dos 439 bombeiros e retome as negociações com a categoria.

O vice-presidente da ANASPRA, sargento Manoel Aragão (PPS/TO) também apoiou o movimento. Para o deputado que liderou os praças do Tocantins no movimento reivindicatório de 2001, o salário de R$ 1.100,00 bruto que é pago pelo governo do Rio aos bombeiros militares é um absurdo. O deputado sargento Amauri Soares (PDT/SC), que também é presidente da APRASC, e o Subtenente Luiz Gonzaga, secretário executivo da ANASPRA, também manifestaram seu apoio aos bombeiros cariocas.

Os representantes da ANASPRA esperam obter êxito na tentativa de reabrir o diálogo e solucionar o impasse no Rio. "ESta não é mais uma questão do Rio, é uma questão do Brasil", disse o deputado Patrício.

Sancionada lei que permite entrada de tecnólogos na carreira militar estadual de Santa Catarina

O governador Raimundo Colombo sancionou a Lei Complementar nº 528/2011 que corrige a redação da lei que institui critérios para ingresso na Polícia e Bombeiro Militar e permite aos tecnólogos a entrada na carreira militar estadual, no quadro de praças. Apesar do Projeto de Lei Complementar nº 54/2010, de autoria do próprio Executivo, ter sido vetado parcialmente, o dispositivo que garante esse direito aos tecnólogos foi mantido.

O deputado Sargento Amauri Soares apresentou projeto de lei complementar com o mesmo conteúdo em outubro de 2009. Em setembro de 2010, o PLC foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa, depois de receber pareceres favoráveis nas comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Educação, Cultura e Desporto, mas acabou sendo vetado.

No entanto, Sargento Soares felicitou o governo por enviar o mesmo texto ao Parlamento e, agora, sancionar o projeto. “Felizmente, foram corrigidos os critérios de ingresso nas corporações, já que a lei anterior, do próprio Executivo, restringia apenas para bacharelado e licenciatura”, explicou. Os cursos de tecnologia, reconhecidos pelo Ministério da Educação, são considerados de nível superior.

A medida só vai valer para os próximos concursos de soldado da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

Alexandre Brandão, assessor de imprensa

Fonte: Página oficial do Sargento Soares (http://www.sargentosoares.com.br)

Sargento Soares fala sobre direito dos praças e segurança da sociedade

O deputado Sargento Soares prestou contas de sua recente viagem a Brasília para representar a Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc) na reunião da Associação Nacional de Praças (Anaspra), no Plenário nesta quarta-feira (16). O objetivo foi buscar a organização da Polícia Militar e dos Bombeiros de forma unificada no país. O tema abordado foi direito dos praças e segurança da sociedade.

Em sua observação, os problemas da segurança pública são parecidos em todo o Brasil: os governos estaduais estão se abstendo de sua missão constitucional de prover a área. “O modelo de segurança pública não está atendendo a população, mas, por outro lado, a fórmula que tem se encontrado nos debates nacionais, como a municipalização, também resolve o problema da sociedade. Ou é uma forma de se oficializar o fato que de os governos estaduais estão investindo cada vez menos, proporcionalmente, deixando a tarefa para os municípios?”, questiona Sargento Soares. Como exemplo, ele cita que algumas tarefas estão sendo feitas pelas prefeituras, como compra de viaturas e construção de quartéis e delegacias.

Policial militar, Soares também comentou os pontos principais de uma carta enviada ao governo do Estado pela representação pela Aprasc: implementação da anistia; cumprimento do plano de carreira; restabelecimento da escala vertical de salários; incorporação de abonos; pagamento das horas extras atrasadas; e ampliação do efetivo.

Em seu pronunciamento, o deputado criticou a falta de prioridade dos vários governos com a classe mais numerosa da segurança, os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. “Tratar a maioria dos servidores da segurança pública como aqueles que têm menos direito e menos poder de polícia na hora de atender a população não ajuda a resolver os problemas”, criticou.

Veja a íntegra do pronunciamento:

Fonte: Página Oficial do Sargento Soares (http://www.sargentosoares.com.br/)

Deputado Sargento Soares apresenta primeiros projetos na Assembléia Legislativa de Santa Catarina. Anistia é o principal.

No começo de seu segundo mandato, o deputado estadual Sargento Amauri Soares (PDT) reapresenta, na primeira semana de trabalho, oito projetos de lei que ampliam direitos trabalhistas e garante a manutenção dos bens públicos. “Esses projetos têm sido discutidos com a base da sociedade desde 2007, e a expectativa com o novo governo, apesar de ser de continuidade, é de conquistar mais êxito”, afirma.

Segundo o deputado, apesar de suas propostas, apresentadas no mandato anterior, serem legítimas, elas não tramitaram por causa da discriminação política promovida pelo chefe do Executivo. “Nossas demandas ficaram empacadas por decisão política do governo”.

Com o atual governo, Sargento Soares esperar ter suas propostas aceitas, pois, algumas delas não têm custo financeiro e “é questão apenas de mudar procedimentos na administração pública”. Para isso, é preciso “fortalecer o serviço público, racionalizando e economizando os recursos onde seja possível, mas garantindo o aporte financeiro onde seja necessário investir mais, inclusive na contratação de mais servidores em todas as áreas”.

Reeleição

O deputado Sargento Amauri Soares foi reeleito com 37.745 votos. Mais uma vez, repetiu o feito de ser o único parlamentar a receber votos em todos os 293 municípios do Estado.

Em 29 de novembro, teve sua prestação de contas aprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Anistia

Sargento Soares foi autor do primeiro projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa. Trata-se do PL nº 001/2011, que concede anistia aos praças da Polícia Militar expulsos da instituição por participar de movimento reivindicatório em dezembro de 2008.

O conteúdo do projeto fez parte de iniciativa na legislatura anterior, mas não tramitou regularmente por causa do posicionamento contrário da liderança do governo e do Executivo.

Além do projeto da anistia, foram reapresentados mais sete proposições da área de administração pública, serviço social e meio ambiente.

Projetos apresentados

1- Consulta popular como pré-requisito para a tramitação e o processamento de autorização legislativa sobre a privatização de bens e serviços públicos estaduais;

2- Gratuidade do transporte coletivo para o deslocamento dos servidores públicos estaduais, no itinerário casa-trabalho, e vice-versa;

3- Criação do Parque Estadual da Praia de Taquarinhas, em Balneário Camboriú;

4- Adequação do horário de trabalho dos servidores públicos estaduais que freqüentam cursos de ensino médio, superior e de pós-graduação;

5- Aposentadoria especial para servidores da saúde e de outras áreas que estiverem expostos a atividades penosas, insalubres ou perigosas;

6- Garantia do valor do salário mínimo, conforme a Constituição Estadual, como montante básico a ser pago pelo Estado a título de benefício previdenciário e amparo assistencial;

7- Inimputabilidade administrativa aos servidores estaduais, civis e militares, em razão do exercício de direitos e garantias fundamentais;

8- Anistia: torna sem efeito todos os atos, processos ou iniciativas que tenham gerado ou que possam gerar punição a servidores públicos militares em razão de participação em movimentos reivindicatórios ou de manifestações de pensamento.

Alexandre Brandão

Assessor de imprensa do gabinete do deputado Sargento Amauri Soares
(48) 3221-2640 e 9911-0272
contato@sargentosoares.com.br

Parabéns aos reeleitos!

A Asprase parabeniza os companheiros Sargento Aragão, do Tocantins, Sargento Soares, de Santa Catarina, Cabo Da Vitória, do Espírito Santo, e Cabo Patrício, do Distrito Federal, pela reeleição para o cargo de Deputado Estadual/Distrital.

Agradecemos aos companheiros que possam nos informar sobre a eleição de outros colegas militares pelo Brasil.

PARABÉNS!

Deputado Sargento Soares é pré-candidato ao governo de Santa Catarina

A assembleia dos praças aprovou a sua pré-candidatura à governador e também indicou nomes para deputados federal e estadual.

Em assembleia geral dos praças, realizada na manhã de sábado (15), o deputado Sargento Amauri Soares (PDT) apresentou sua pré-candidatura à governador do Estado. Para o parlamentar, não existe ainda uma candidatura em Santa Catarina que represente os setores populares. A partir de agora, o deputado vai disputar sua pré-candidatura dentro do PDT e buscar alianças com outros partidos, ele citou Psol e PV, e nos demais setores da sociedade que estejam “órfãos” de uma candidatura. Na segunda-feira (16), o deputado vai protocolar sua pré-candidatura para a direção estadual do partido e lançar um manifesto para a sociedade, no qual vai apontar os motivos da iniciativa. Se dirigindo aos praças da Polícia e Bombeiro Militar, que foi o motor de sua candidatura à deputado estadual, ele convocou a categoria para participar do processo. “Vamos mudar o tabuleiro da política estadual e vão ter que nos respeitar”, disse. A assembleia dos praças aprovou a sua pré-candidatura à governador e também indicou nomes para deputados federal e estadual.

Assessor de imprensa do gabinete do deputado Sargento Amauri Soares - Alexandre Brandão

Fonte: Blog da Renata

Proposta de legalização do bico pode ser inconstitucional

Santa Catarina - Especialistas em Direito Constitucional afirmam que a proposta pode enfrentar problemas jurídicos por confrontar a Constituição. Já a resistência entre praças e policiais civis é garantida. Entidades que representam as categorias se posicionaram contra a regularização dos “bicos”.

O professor de Direito da UFSC, Airton Cerqueira Seelaender, afirmou que a medida cria conflitos de interesse por permitir que funcionários públicos da segurança executem trabalhos privados. Ele explicou que a Constituição prevê a modernização da prestação de serviços. Itens como plano de carreira para estimular o profissional a se especializar e tornar a corporação mais eficaz.

Na avaliação de Seelaender, a medida está na contramão. O professor disse que ninguém com uma jornada dupla de trabalho mantém a qualidade do serviço. Ele declarou que a proposta ainda abre possibilidade do policial empurrar a segurança pública com a barriga e se dedicar ao contratante.

Também professor de Direito da UFSC, João dos Passos Martins Neto, acrescentou que a Polícia Militar exige disponibilidade plena, ou seja, que praças e oficiais possam ser chamados ao trabalho a qualquer momento. Alegou que este princípio seria quebrado com a regularização do bico. Ele afirmou que a atividade fim do Estado na segurança pública é proteger a população. Isto justifica os gastos com a formação de um soldado, que custa R$ 12,1 mil.

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Pedro Cardoso, classificou a proposta de “ideia infeliz” e disse que ela decreta a falência da segurança pública. Também questionou o conflito ético que pode ser criado.

Avaliou que dependendo da remuneração recebida no “bico”, o policial pode se perguntar se deve se esforçar mais quando for escalado para turno de serviço ou quando for trabalhar para o estabelecimento do chefe. Ele defendeu melhores salários e a proibição de um segundo emprego.

O presidente da Associação do Praças, sargento e deputado estadual Amauri Soares (PDT), é a favor da descriminalização do “bico”, mas contrário à ideia do fundo. Argumentou que a categoria procura um segundo emprego porque os salários são baixos. A entidade informou que a prática é mais comum no litoral.

Explicou que nesta região o custo de vida é maior e há mais oportunidades no comércio. Ele considerou a proposta do governo do Estado uma privatização da segurança pública e levantou dúvidas sobre o comportamento do pagador dos serviços. Questionou se o patrão não se achará no direito de ligar para o empregado a qualquer momento, mesmo que seja no meio do turno de trabalho.

Fonte: Blog da Renata

Nova diretoria da Anaspra é eleita

Em um ambiente democrático, que contou com a presença de praças representantes de 24 estados do país, foi eleita a nova diretoria da Anaspra (Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças Militares Estaduais) para o biênio 2009/2011. Apesar de ter apenas dois anos fundação, a Anaspra se consolidou no cenário nacional, sendo reconhecida pelo governo federal e um de seus membros possui assento no Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp). Trata-se do presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra – PM/BM), subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro, que também foi membro da Comissão Organizadora Nacional da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), realizada de 27 a 30 de agosto.

A Anaspra também possui diretores parlamentares, ou seja, praças que representam a categoria no governo: o presidente eleito, deputado distrital cabo Patrício (PT), que também é vice-presidente da Unale (União Nacional dos Legislativos Estaduais); o 1º vice-presidente, sargento Aragão, deputado estadual de Tocantins (PPS); e o diretor Parlamentar, sargento Amaury Soraes, deputado estadual de Santa Catarina (PDT). O deputado estadual de Pernambuco, soldado Moisés (PSB), também foi um dos convidados à participar do encontro.

Bandeiras

Para o biênio 2009/2001, a Anaspra irá defender, dentre outros, os seguintes temas:

- A desmilitarização ( presente em três das 21 diretrizes mais votadas na 1ª Conseg);

- A PEC 300;

- A exigência do terceiro grau completo para o ingresso nas instituições militares estaduais;

- Jornada de trabalho máxima de 40 horas semanais;

- Alterações nos regulamentos da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militares.

Conheça os diretores eleitos para o biênio 2009/2011

Presidente: Sidney da Silva Patrício - DF
1º Vice-Presidente: Manoel Aragão da Silva - TO
2º Vice-Presidente: Pedro Queiroz da Silva - CE
Secretario-Executivo: Luiz Gonzaga Ribeiro - MG
Diretor Financeiro: Wagner Simas Filho - AL
Diretor de Intercâmbio: Anderson Pereira Araújo - SE
Diretor de Formação: Deonildo José Gonçalves Gomes - PA
Diretor de Mobilização: Silvério Palmeira - SE
Diretor Parlamentar: Amauri Soares - SC
Diretor de Imprensa: Rodrigo Maribondo do Nascimento - RN

Coordenação Jurídica:

Héder Martins de Oliveira - MG

Jean Ramalho Andrade - ES

Renilson Bezerra dos Santos - PE

João Carlos Goulart Domingues - RS

Conselho Fiscal:

Presidente: Gesson Silva Guimarães- MA

Membros:

Alexandre da Silva Prado - SE

Marco Prisco Machado - BA

José Grijalma Farias Rodrigues - DF

Eliabe Marques da Silva - RN

Diretores Regionais:

Sul: Manoel João da Costa - SC
Sudeste: Carlos Roberto Caetano - ES
Norte: Francisco dos Santos Sampaio - RR
Nordeste: Jeoás Nascimento dos Santos - RN
Centro Oeste: José Florêncio de Melo Irmão - MS

Fonte: Anaspra

Mendonça faz palestra sobre a PEC 300 em Fortaleza

O deputado federal Mendonça Prado (DEM/SE) esteve em Fortaleza (CE) esse final de semana para fazer uma palestra no VI Enerp (Encontro Nacional das Entidades Representativas dos Praças Policiais e Bombeiros Militares) sobre a PEC 300, que visa instituir no Brasil o piso nacional da remuneração das Polícias Militares e Bombeiros.

No evento, representantes das associações de militares do Brasil discutiram o tema, apresentaram soluções e construíram uma agenda que visa realizar manifestações de apoio em vários estados. Sergipe estava representado pelo Cabo Palmeira e pelos sargentos Vieira, Edgard, Cerqueira, Anderson Araújo, Carlos e Prado. O evento contou ainda com a presença dos deputados estaduais Aragão (TO), Moisés (PE), Soares (SC), Patrício (DF). Todos eles se manifestaram favoráveis a proposta que tramita no Congresso Nacional, observando que se trata de um tema de alta relevância para o Brasil.

Na sua palestra, Mendonça disse que a PEC 300 não significa despesa e sim investimento. “Pois melhora a qualidade de vida da categoria dando-lhes auto-estima e garantindo-lhes dignidade. A proposta também beneficiará inativos e harmonizará a relação jurídica entre todos os militares da federação”.

A PEC 300/2008, de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá, teve como relator na Comissão de Constituição e Justiça o deputado Mendonça Prado e atualmente está sendo discutida na sua comissão especial. “A proposta tem o objetivo de alterar a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos”, informa Mendonça Prado.

Carla Passos

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado Mendonça Prado

Praças de todo o país se reuniram no 5º Enerp

Encontro serviu para a elaboração de propostas para a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública

Representantes de entidades dos praças policiais e bombeiros militares de 13 estados brasileiros e do Distrito Federal estiveram reunidos na cidade de Natal/RN, entre os dias 13 e 15 de maio, para participarem do 5º Enerp (Encontro Nacional das Entidades Representativas de Praças Militares Estaduais). O encontro foi promovido pela Associação Nacional de Praças (ANASPRA), e organizado por três entidades locais (ACSPM/RN, ASSPMBM/RN e ABM/RN), e teve caráter de Conferência Livre para a elaboração de propostas para a 1ª CONSEG (Conferência Nacional de Segurança Pública), que acontece em agosto próximo em Brasília/DF.

Na abertura do evento, que contaria com a presença da vereadora de Maceió/AL e ex-senadora Heloísa Helena (PSOL/AL), que ficou impossibilitada de comparecer ao evento, o ex-deputado estadual e atual secretário de Estado tocantinense, sargento Manoel Aragão, substituiu a vereadora e fez uma explanação abrangente sobre os temas que seriam tratados no encontro, entre eles a desmilitarização das polícias e corpos de bombeiros militares estaduais, a PEC 300/2008 e o financiamento público da segurança.

A discussão sobre o financiamento da segurança pública foi fomentada pelo subtenente PM Luiz Gonzaga, presidente da ASPRA/MG e secretário geral da ANASPRA. Gonzaga, que representa a ANASPRA na Comissão Organizadora Nacional da 1ª CONSEG, falou da necessidade de que a segurança pública no Brasil possa contar com a destinação de recursos específicos para a área, melhorando as condições de trabalho dos policiais e bombeiros e consequentemente a qualidade do serviço prestado por estes servidores. Ele lembrou que como o assunto é um dos eixos temáticos da CONSEG, não se pode perder a oportunidade de se elaborar propostas para a destinação de recursos públicos para este setor.

Deputado Mendonça Prado falou sobre o andamento da PEC 300

PEC 300

Na tarde da quinta-feira a discussão foi sobre a PEC 300/2008, que propõe que os salários das Polícias e Bombeiros Militares do Brasil não sejam inferiores aos salários pagos no Distrito Federal. O painel seria apresentado pelo deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), autor da proposta, que também não pôde ir ao encontro e foi substituído pelo seu colega de parlamento, o deputado sergipano Mendonça Prado (DEM/SE), relator da proposta. Mendonça falou aos praças sobre o andamento da PEC na Câmara e informou que a presidência da Casa já havia autorizado a criação da Comissão Especial que dará a redação final à proposta. Mendonça prometeu aos militares que será um dos deputados mais empenhados na tramitação e aprovação da PEC na Câmara dos Deputados, e sugeriu que as entidades se organizassem no sentido de pressionar democraticamente os deputados federais em seus estados e em Brasília, a fim de obter apoio para a aprovação da PEC.

A desmilitarização foi o tema abordado pela deputada federal Luciana Genro

Desmilitarização

Outro tema polêmico discutido no Enerp foi a desmilitarização das polícias e corpos de bombeiros militares. A deputada federal Luciana Genro (PSOL/RS) debateu o assunto com os praças, que levantaram os diversos pontos negativos que o militarismo impõe, sobretudo, aos profissionais da base, que em sua maioria entendem que a desmilitarização representará o fim dos diversos abusos que são cometidos contra os militares, seja por seus superiores hierárquicos, seja pelo governo. Luciana Genro defendeu que as instituições militares devem ser democratizadas, seja nos estados ou mesmo nas Forças Armadas. Para ela não se admite que num país democrático ainda sejam usadas leis editadas no tempo da ditadura, que estão em total desacordo com nossa Constituição Federal, a exemplo do Código Penal Militar.

Entre as propostas que foram aprovadas pelos praças para serem encaminhadas à organização da 1ª CONSEG estão a desmilitarização; a definição de uma carga horária justa com o direito à remuneração por horas extras; a exigência do nível superior para ingresso nas instituições com a implementação da carreira única e o piso salarial nacional.

Durante o encontro discutiu-se ainda a atuação do movimento das esposas e familiares dos militares, que tem ganhado força em diversos estados, a exemplo de Santa Catarina e Roraima, que tiveram representantes deste movimento presentes no encontro, sendo que a Sra. Edileuza, líder do movimento das esposas dos praças catarinenses explanou sobre o tema.

Em conversa com o sargento Araújo, Luciana Genro se colocou à disposição dos militares de Sergipe

Foram expostas também as situações atuais de alguns estados, como Santa Catarina, Roraima, Sergipe e o próprio Rio Grande do Norte, onde militares têm sido retaliados por conta de movimentos reivindicatórios em defesa dos interesses da classe. A diretoria da ANASPRA produziu uma nota de repúdio aos governos e aos comandos destes estados que estejam atuando de forma a punir, pressionar e atemorizar militares e familiares, como por exemplo, tem acontecido de forma absurda no Estado de Roraima. Em relação a Sergipe, que teve sua situação apresentada pelo sargento Araújo, há a possibilidade de o estado ser visitado por uma comissão da ANASPRA, a depender do andamento das negociações no estado.

Militares que possuem ou possuíram mandato eletivo também participaram do 5º Enerp, com destaque para a vereadora por Natal vice presidente da ASSPMBM/RN, Sgt. Regina (RN), os deputados Sgt Soares (SC), Cb Patrício (DF), e os ex-deputados Sgt. Denis (PB) e Sgt. Aragão (TO), sendo que este é atualmente secretário de Estado no Tocantins.

As próximas atividades previstas da ANASPRA serão uma audiência a ser marcada em Brasília com o Secretário Nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri, e outra com o deputado federal Arnaldo Faria de Sá. O primeiro encontro se dará para tratar de assuntos de interesse geral da classe, e o segundo para tratar especificamente da PEC 300/2008, sendo que a diretoria da ANASPRA aproveitará a oportunidade para fazer lobby no Congresso a favor da PEC. Na sequência a diretoria deverá seguir para o Estado de Roraima, onde se reúne na tentativa de colaborar para a solução dos atuais e graves problemas enfrentados pelos militares daquele estado.

Ainda em relação à PEC 300/2008, a ANASPRA deverá promover uma grande mobilização dos militares estaduais em favor da proposta, sendo que a idéia é realizar um grande ato público em Brasília nos dias 27 e 28 de agosto, período em que estará sendo realizada a 1ª CONSEG. Para isto cada estado deverá mobilizar seus policiais e bombeiros, a fim de organizarem caravanas com ônibus e levar à capital federal o maior número possível de militares.

Participaram do 5º Enerp entidades dos seguintes estados: RN, SE, AL, BA, PE, PB, CE, PA, RR, TO, MG, SC, MS e DF.

Diretoria da Anaspra discute problemas nos estados e define ações a serem adotadas