Fim do assédio moral nas polícias militares, uma questão de direitos humanos

Para avançarmos até o fim do assédio moral nas corporações, é preciso afirmarmos, cada vez mais: “Direitos Humanos são coisa de polícia". O assédio moral é um problema antigo e recorrente no mundo do trabalho de modo geral, sendo mais recente o interesse da sociedade em identificá-lo e resolvê-lo. O Ministério Público Federal, em cartilha educativa, traz a seguinte definição do fato: É definido como qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude…) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho.

Se entre os servidores civis essa discussão já está bastante avançada, havendo diversas campanhas do ministério público federal e dos estados contra essa prática, entre os policiais militares estaduais a questão é pouco discutida e ainda há quem a legitime a pretexto de treinamento ou algum diferencial da profissão que permitiria tais abusos. Isso explica o alto índice de profissionais de segurança pública que afirmam terem sofrido assédio moral ou sexual no trabalho: 63,5% é a média nacional, tendo o nordeste o alarmante índice de 66,5%, conforme demonstrou a pesquisa “Vitimização e percepção de risco entre profissionais do sistema de segurança pública”.

Segundo o capitão Fábio França, que também é doutor em sociologia, referindo-se ao que chama de “pedagogia do sofrimento”, presente nas instituições militares: A crença geral é que o treinamento baseado em violência psicológica, moral e até física é necessário para condicionar o corpo e a mente dos soldados para vencer o medo e o perigo e ter coragem para o embate no que seria uma guerra urbana.

Ao se referir a alguns códigos disciplinares de polícias militares dos estados, o deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG), afirma: O militarismo se sustenta em uma cultura organizacional em que a hierarquia deve ser mantida, mesmo que às custas da humilhação e sofrimento de seres humanos, muitas vezes transformados em meros instrumentos de sustentação do poder do comandante, ou do governo a que serve esse comandante.

Atualmente, temos diversas realidades nos estados brasileiros, coexistindo o moderno e o arcaico. Por exemplo, o Código de Ética e Disciplina que rege a Polícia Militar de Minas Gerais, promulgado em 2002, é fruto das mobilizações dos profissionais de segurança ocorridas a partir de 1997. É considerado um marco na conquista de direitos humanos pelos profissionais de segurança pública. Entre as suas inovações, acaba com a previsão de cumprimento de prisões disciplinares, ao mesmo tempo em que qualifica como transgressão o assédio praticado por qualquer profissional da corporação. Ao mesmo tempo, temos o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que é de 1983, anterior à Constituição Federal e, portanto, pouco atualizado.

No estado do Ceará, no último dia 18 de maio, o deputado Renato Roseno (PSOL) apresentou o projeto de indicação nº76/16, que inclui os militares estaduais daquele estado – policiais e bombeiros – na Lei do Assédio Moral. O projeto foi feito após diálogo com policiais, movimentos sociais e associações em audiência pública.

O deputado utiliza como argumento na justificativa do projeto, entre outras coisas, a Portaria Interministerial SEDH/MJ nº 02 de 15 de dezembro de 2010, feita em conjunto pelo Ministério da Justiça e Secretaria de Direitos Humanos, que estabelece a necessidade de renovação das leis e normas referentes aos policiais, com intuito de promover a dignidade e a segurança no trabalho, com respeito aos direitos humanos desses profissionais.

Penso que os profissionais de segurança pública estão acordando para a necessidade de conhecer e defender os direitos humanos, acabando com as falácias que trazem o antagonismo entre estes e a atividade policial ou frases de efeito como “direitos humanos são para bandidos”. Tais falácias só servem para eleger políticos populistas e demagogos, que não acrescentam nenhum direito aos trabalhadores e ainda alimentam os sentimentos de medo, ódio e guerra nas corporações e na sociedade, tornando todos mais inseguros e violentos.

Para avançarmos até o fim do assédio moral nas corporações, é preciso afirmarmos, cada vez mais:

“Direitos Humanos são coisa de polícia”.

“O filme Tropa de Elite mostra aquela cena dos caras comendo comida no chão. Aquilo acontece”, diz o cabo Elisandro Lotin, presidente da Anaspra.

Anderson Duarte é policial militar e doutorando em Educação Brasileira pela Universidade Federal do Ceará (UFC)

Fonte: https://www.facebook.com/mrlmovimentoreflexaolibertadora/posts/1639916706038572:0

Anaspra participa de evento sobre Polícia Democrática e Direito à Segurança em Salvador

Depois de passar por São Paulo e Rio de Janeiro, chega a Salvador a série “Diálogos Públicos: Polícia Democrática e Direito à Segurança” – um ciclo nacional de encontros que tem como objetivo promover um debate plural sobre as causas e consequências da violência no Brasil. 

O diálogo na capital baiana acontece nos dias 2 e 3 de outubro e reunirá mais de 30 expositores – representantes de movimentos e organizações sociais, de operadores do sistema de justiça e segurança pública, pesquisadores, parlamentares e gestores governamentais. A atividade é gratuita e aberta ao público. Presidente da Associação Nacional de Praças, Elisandro Lotin vai participar do evento no painel "O profissional de Segurança Pública no fogo cruzado", no dia 2 de outubro (terça-feira), a partir das 16 horas.

A série é uma realização do Ministério Público Federal (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão), do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, do Instituto Sou da Paz e do Núcleo de Estudos de Violência da USP.

Veja a participação do representante da Anaspra no evento anterior, no Rio de Janeiro:

http://anaspra.org.br/index.php/noticias/representatividade/item/279-anaspra-participa-de-evento-sobre-policia-democratica-e-direito-a-seguranca-em-salvador

Projeto Social Ara Capoeira e Aspra Sergipe. Em benefício das crianças e juventude de Sergipe!

Aspra Sergipe: Gestão Sargento Antônio Carlos

Fotos do Projeto AraaCapoeira, projeto social realizado na sede da Aspra Sergipe no Conjunto Orlando Dantas.

 Mestre Luciano Bispo

Para conhecer mais sobre o projeto Ara Capoeira visitem o grupo no Facebook:

https://www.facebook.com/groups/1681909868738952/

Clube Social Aspra: Projeto Social Aracapoeira

O projeto social da Aspra chamado Aracapoeira é gratuito e acontece todos os sábados com professor e mestre Luciano (Zulu), abaixo as fotos:

Clube Social Aspra: Colônia de Férias "Tribo da Alegria"

Militares estaduais na mira da austeridade dos governos

Engana-se quem acha que os governos estaduais e federal vão poupar os militares estaduais - policiais e bombeiros - da onda de austeridade fiscal, orçamentária, previdenciária e social. A imprensa, país afora, noticiou os cálculos desenvolvidos pelo ex-secretário da previdência e consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados Leonardo Rolim. Segundo o jornal 'O Globo', os números "mostram que, em 2015, o déficit dos militares era de R$ 32,5 bilhões, ou 44,8% do rombo de R$ 72,5 bilhões da previdência da União, enquanto o déficit dos civis era de R$ 40 bilhões".

A crítica aos militares das Forças Armadas é a senha que os governadores precisavam para imprimir políticas junto aos militares estaduais. Em outras palavras, querem jogar a culpa do rombo da previdência nas costas dos militares, além dos servidores civis e dos próprios aposentados. A tendência dos governos estaduais é aumentar o tempo de serviço dos militares estaduais através da fixação de uma idade mínima para a entrada na reserva remunerada.

A direção da Associação Nacional de Praças (Anaspra) vai continuar lutando contra toda e qualquer tentativa de retirada de direitos consagrados aos longo dos anos da categoria. "Os militares têm suas especificidades de carreira e, além disso, ainda não têm alguns direitos básicos - como liberdade, ampla defesa, organização sindical e jornada de trabalho fixa - e agora os governos querem tirar a nossa reserva remunerada (aposentadoria) com o pretexto de que somos nós que estamos criando o rombo na Previdência", critica o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza.

A Anaspra também repudia, com veemência, a tentativa de intimidação dos governos contra aos servidores ameaçando jogar a Força Nacional de Segurança para coibir e reprimir a manifestação legítima dos trabalhadores, incluindo seus próprios colegas de farda. ""É inadmissível que os servidores e militares estaduais paguem a conta pelo desgoverno que vige no Brasil desde a década de 1970, que foi o que levou o País a esta situação na qual governar-se e utiliza-se do Estado para o deleite e enriquecimento de uns poucos, e ainda sejam tratados como bandidos, reprimidos por forte aparato policial", sustenta Lotin.

A entidade nacional também é solidária a todos as manifestações de servidores públicos e militares estaduais contra o arrocho e as políticas de austeridades. Por isso, a Anaspra sugere às associações estaduais de praças que se engajem nas manifestações em seus Estados. Além disso, a direção da Anaspra vai se manter alerta e solidária aos movimentos estaduais. A associação nacional também pretende se juntar ao ato dos trabalhadores marcado para o dia 29 de novembro em Brasília (DF).

Exemplos

Um exemplo de que as mudanças na previdência afetam todos os funcionários públicos - servidores e militares - ocorreu em Santa Catarina. Em dezembro de 2015, a Assembleia Legislativa barriga-verde aprovou em tramitação relâmpago o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária de todos os funcionários públicos de 11% para 14%, em 1% ao ano até 2018.

Outro exemplo é a situação atual no Rio de Janeiro. O governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) anunciou uma série de medidas que coloca nos servidores a culpa do crise financeira no estado. Entre os projetos de lei enviados à Assembleia Legislativa do RJ, estão a suspensão temporária de reajustes salariais e o aumento da contribuição previdenciária descontada na folha de pagamento. 

Os trabalhadores fluminenses da segurança foram os primeiros a se manifestar. Na terça-feira (8), ocuparam a Alerj durante um protesto nesta contra o pacote de austeridade do governo. Conforme publicado nos jornais, cerca de 15 mil policiais e bombeiro militares, policiais civis e agentes penitenciários cercaram o Palácio Tiradentes.

"Algumas notícias que estão pipocando na imprensa e alguns supostos representantes da classe querem fazer crer que os militares não vão ser incluídos nos pacotes de austeridade. Isso é mentira! O que querem é deixar os policiais e bombeiros militares longe das manifestações, usá-los para reprimir os servidores e depois colocar uma faca nas nossas costas, fazendo com que a gente também pague o pato", denuncia Lotin, presidente da Anaspra. "Já vimos este filme. E só tem um jeito de barrar isso tudo, esta afronta aos nossos direitos e aos direitos da sociedade, é unir-mos aos trabalhadores do Brasil contra os governos, sejam de quais partidos forem e nos manifestar".

PEC do Congelamento

A PEC 55/2016, em tramitação no Senado (PEC 247 na Câmara dos Deputados), já foi aprovada, na quarta-feira (9), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator do texto, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) recomendou a aprovação da proposta como ela veio da Câmara dos Deputados. Com isso, foram rejeitadas todas as 59 emendas apresentadas, incluindo a sugestão da oposição de condicionar os efeitos da PEC à aprovação em um referendo popular.

A PEC, aparentemente, não afeta os militares estaduais. No entanto, com o congelamento dos gastos sociais e das verbas federais para a segurança pública, é nítido que vai afetar a qualidade do serviço público na área e as condições de trabalhos dos operadores em segurança.

Há no portal do Senado uma consulta pública sobre assunto. Manifeste-se contra esse golpe ao país!

Fonte: Anaspra

Anaspra e Aprasc: Trabalhadores debatem retiradas de direitos em audiência pública do Senado

Asprasc representando as praças do Brasil em audiência pública

O diretor da Associação Nacional de Praças (Anaspra) e da Associação de Praças de Santa Catarina, sargento Pedro Paulo Boff Sobrinho, ao lado de policiais e bombeiros catarinenses, representou a categoria na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, realizada na sexta-feira (17), no Plenário Osni Régis da Assembleia Legislativa catarinense. A atividade foi dirigida pelo senador Paulo Paim (PT/RS).

A audiência reuniu representantes de centrais sindicais, sindicatos locais e movimentos sociais para debater e organizar ações conjuntas em defesa dos direitos do trabalhadores diante das propostas que tramitam no Congresso Nacional, como terceirizações de serviços públicos, o Projeto de Lei Complementar nº 257/2016 e a reforma da previdência.

De acordo com o senador Paim, atualmente 63 projetos de lei ameaçam os trabalhadores. Destaque para o PL 30/2015, que dispõe sobre a terceirização. “Não aceito terceirizar atividade fim. Na ‘Folha de S.Paulo’ um dos ministros disse que ia agilizar a reforma da previdência e a trabalhista, principalmente a terceirização. Mas o relatório está na minha mão e na semana que vem não se vota coisa nenhuma”, declarou Paim, referindo-se ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. “Não entregarei a relatoria do PL 30/2015 de jeito nenhum”, avisou Paim.

O senador explicou que há proposta para unificar em 65 anos a idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres; para a redução da idade para trabalhar de 16 para 14 anos; regulamentação do trabalho escravo; legalização do trabalho intermitente (por hora) e do negociado sobre o legislado (quando decisões coletivas entre trabalhadores e patrões se sobrepõem às leis); restrição ao direito de greve; redução de trabalho com redução de salário; férias parceladas; eliminação de três dias de aviso prévio por ano de trabalho, entre outras.

“O nosso inimigo está no governo e quer destruir o pouco que a Constituinte de 1988 assegurou à classe trabalhadora”, disse o ex-deputado Sargento Amauri Soares, ex-diretor da Anaspra e, atualmente, diretor da Aprasc. O presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza, por motivo de falecimento de familiar, não pode participar da atividade.

Fonte: Anaspra

Movimentos protestam contra gastos da Copa

A 28 dias do evento, ativistas vão às ruas com diversas bandeiras, entre elas, contra a lei antiterrorismo, pela desmilitarização das polícias e pelo fim dos despejos

Nesta quinta-feira (15) ocorrem diversos protestos com o mote “Copa sem povo: tô na rua de novo”. Intitulado 15M – Dia de Luta Contra a Copa, em referência ao 15M espanhol de 2011, as manifestações foram definidas no dia 3 deste mês, no Encontro dos Atingidos – Quem Perde com os Megaeventos e Megaempreendimentos, organizado pela Associação Nacional dos Comitês Populares da Copa (Ancop), em Belo Horizonte.

Estão agendadas manifestações em, pelo menos, sete cidades-sede da Copa do Mundo – Rio de Janeiro, Distrito Federal, Fortaleza, Belo Horizonte, São Paulo, Porto Alegre e Salvador, além de Vitória, no Espírito Santo e, Santiago, no Chile.

Em manifesto, ativistas e movimentos que convocaram o 15M apresentam 11 reivindicações, dentre as quais, o arquivamento dos projetos de lei que tipificam crime de terrorismo ou ampliam penas para danos causados durante manifestações. Os atos também cobram a desmilitarização das polícias, pensão vitalícia para as famílias dos nove operários mortos trabalhando na construção de estádios da Copa, bem como a responsabilização das construtoras.

Os movimentos também reivindicam o fim dos despejos e das remoções forçadas, a realocação de todas as famílias atingidas e a garantia de moradia digna. Defendem a democratização dos meios de comunicação, com ênfase nas transmissões dos jogos, que será feita com exclusividade pela Rede Globo, e investimentos em transporte público de qualidade, além da tarifa gratuita nos transportes públicos – pauta que movimentou o país, no ano passado.

Cada cidade tem uma programação própria dos atos, mas a maior parte das passeatas está prevista para o período da tarde.

Pela manhã, em São Paulo, um grupo havia bloqueado a Rodovia Anhanguera, mas a pista já foi liberada. Um outro protesto ocorre na zona sul da capital. Os movimentos Juntos! e Anchieta, que interditaram no início da manhã a Avenida Interlagos no acesso à Marginal Pinheiros, estão agora caminhando pela Ponte do Socorro.

Fonte: Agência Brasil

Concurso da PM: Governo de Sergipe segue na contramão da Segurança Pública

“Na contramão dos Organismos Internacionais de Direitos Humanos, que cada vez mais reforçam a necessidade da desmilitarização das policias, e da formação policial mais humana, o Governador do Estado de Sergipe, Jackson Barreto (PMDB), abriu processo seletivo para o preenchimento de 600 vagas de soldados/as da PM/SE”

 

De início quero parabenizar os amigos e as amigas que foram aprovados/as no concurso da PM, mesmo com toda a contradição disso. É completamente entendível a busca pela famosa estabilidade proporcionada por um cargo público, merecendo parabéns pelo esforço desprendido.

No entanto, não se pode deixar de fazer o debate sobre a realidade da PM no Brasil. Apenas para introduzir o assunto vale a pena destacar que desde o ano de 2012, países membros do Conselho de Direitos Humanos da ONU, recomendam ao Brasil a abolição da Polícia militarizada.

Pois é, o assunto aqui é a desmilitarização das polícias no Brasil. Pra que fique bem claro, é importante frisar que a luta pela desmilitarização das polícias, não é uma luta contra os/as policiais, ao contrário, é uma luta tanto pela proteção de toda a sociedade, sem distinção e/ou preconceitos, bem como pelas próprias pessoas que compõem as chamadas “Forças Auxiliares e reserva do Exército” (art. 144, §6º da Constituição Federal de 1988).

São homens e mulheres que também sofrem diariamente dentro e fora dos quartéis, pelo simples fato de serem militares, principalmente nos casos dos/das praças, que estão sujeitos/as a qualquer tipo de ordem, a mando e desmandos de seus superiores. É certo que a lei indica que o subordinado deve se recusar a cumprir uma ordem quando esta for manifestamente ilegal. No entanto estamos falando da realidade, e não de textos (contos) jurídicos. E o que a realidade nos mostra é que “a corda sempre arrebenta para o lado mais fraco”, e assim vemos diversos praças sendo presos dentro dos quartéis como punição disciplinar, ficando isolados do convívio social e/ou familiar, muitas vezes por simplesmente questionar uma ordem ou cobrar um direito, e sendo julgados não pelo Poder Judiciário, mas sim pelos seus próprios superiores. Se podemos desconfiar que o Estado Democrático de Direito da sociedade brasileira existe apenas no papel, no militarismo é certeza de quem nem no papel se encontra.

O problema do militarismo vai ainda muito além do que já apontado aqui. O militarismo é uma doutrina voltada para a Guerra, e que na formação de seus soldados/as promove o processo de desumanização e completo adestramento destes/as. É bom destacar que falo aqui como um ex-militar e não como um simples observador externo.

Qual a conseqüência deste processo de desumanização dos/as soldados/as que depois são colocados diariamente nas ruas para lidar com a sociedade civil e todos os seus problemas? Uma das polícias mais violenta do mundo. Nos últimos cinco anos a PM de São Paulo matou mais que todas as polícias dos EUA juntas. Relatórios indicam que a corporação paulista matou 6% mais que polícias americanas entre 2005 e 2009.

“Para Guaracy Mingardi, ex-subsecretário nacional de Segurança Pública e pesquisador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a diferença no total de mortes do Estado e dos Estados Unidos se deve à própria cultura geral da sociedade brasileira, que tende a apoiar os assassinatos cometidos por policiais e prega que ‘bandido bom é bandido morto’.”

Destaque-se que estas mortes são registradas como “resistência seguida de morte” e por isso deixam de ser devidamente investigadas e solucionadas. Não devemos acreditar que é um fato apenas do Estado de São Paulo. Em todo Brasil é comum a prática de tortura por partes das polícias militares, algo que está previsto como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, mas que nunca gera efetivamente punições a policiais militares.

Vimos também qual o comportamento das polícias militares em todo Brasil ao lidar com manifestações da sociedade civil. Inúmeros foram os casos de abusos cometidos por policiais contra manifestantes, além dos injustificáveis excessos no uso de armas de choque, bombas e balas de borracha. É ingenuidade pensar que eles foram mal preparados para o serviço. Ao contrário, foram muito bem preparados para uma de suas funções primordiais: reprimir todos aqueles que ousarem lutar com todas as forças por direitos para a sociedade e pelo devido respeito por parte do Estado, bem como promover o processo de criminalização dos manifestantes e movimentos sociais.

Na contramão dos Organismos Internacionais de Direitos Humanos, dos movimentos sociais, e até mesmo de muitos militares e agentes de segurança pública, que cada vez mais reforçam a necessidade da desmilitarização das policias, e da formação policial mais humana, o Governador do Estado de Sergipe, Jackson Barreto (PMDB), abre processo seletivo para o preenchimento de 600 vagas de soldados/as da PM/SE.

Claro, em ano de eleição querem nos fazer crer que estão se preocupando em resolver o problema da segurança pública. Mas será mesmo que o problema da segurança pública se resolve com mais PM nas ruas? Ou será que o interesse é mais proteção para os poderosos que comandam a máquina estatal?

Podemos ver no Rio de Janeiro onde se desenvolveu o modelo de Unidades de Polícia “Pacificadora” nas favelas, sob o falso pretexto de uma guerra contra o trafico de drogas (onde na verdade o que ocorreu foi um processo de higienização social visando tornar a cidade mais “bela” aos olhos dos turistas europeus e americanos) que o resultado foi que a população hoje não sabe a quem temer mais: se o traficante armado ou a PM-RJ que comumente invade casas sem autorização judicial e continua matando pessoas sem nenhuma comprovação de ação criminosa, além dos diversos sumiços como no caso do pedreiro Amarildo.

Já passou da hora de mudarmos a forma de tentar resolver o problema da segurança pública apenas colocando uma polícia treinada para a guerra nas ruas juntos aos/às cidadãos/cidadãs. A verdadeira solução para a segurança pública passa pela efetiva garantia dos direitos sociais à toda sociedade. Segundo a antropóloga Luciane Patrício, do Ministério da Justiça, “No debate sobre segurança, ‘não entendemos a conquista dos direitos como algo estrutural para que, por exemplo, a redução dos indicadores de violência seja alcançada’.”

Para falarmos em uma sociedade segura, temos antes que falar em uma sociedade onde o Estado respeita o direito fundamental à moradia, proporcionando condições de moradia digna adequada a toda sociedade, em detrimento da concentração de propriedades inutilizadas na mão dos grandes empresários com o fim de especulação imobiliária.

Precisamos antes falar de possibilidade de trabalho, alimentação e lazer a todas e todos. Precisamos garantir o acesso à saúde, transporte e educação pública, gratuita e de qualidade, principalmente a população pobre, historicamente marginalizada e excluída dos direitos sociais.

Enquanto o foco do Estado nas políticas de segurança pública permanecer no uso das forças policiais militarizadas, continuará deixando de lado a saúde, educação, moradia, transporte e os demais direitos sociais. Contudo, sem a segurança de termos estes direitos sociais garantidos e efetivamente realizados para toda a população, jamais poderemos falar efetivamente em segurança pública para a sociedade. 

 

Wallace Teles, estudante de Direito da Universidade Tiradentes, Diretor do Centro Acadêmico de Direito, Coordenador da Federação Nacional dos Estudantes de Direito e ex-militar.

 

Fonte: Revista Rever http://revistarever.com/2014/04/07/concurso-da-pm-governo-de-sergipe-segue-na-contramao-da-seguranca-publica/comment-page-1/#comment-1113

PSOL se solidariza com Marcos Prisco, policiais militares e corpo de Bombeiros da Bahia que lutam por seus direitos, e defende a desmilitarização das PMs

Os policiais militares do Estado da Bahia protagonizaram mais uma greve em defesa de seus legítimos direitos nos últimos dias. Esta mobilização se insere no contexto das lutas do servidores públicos baianos, frontalmente atacados pelo Governo Wagner (PT). A greve, mesmo com suas consequências indesejáveis para a sociedade, não é um fato gerado ao acaso. É também consequência de anos a fio sem políticas públicas que priorizem as maiorias sociais. Os governos que se revezam no poder, com o PT agora à frente das esferas federal e estadual, mantém essa dinâmica de governar para poucos, transformando as demandas sociais e suas lutas, por moradia, transporte, trabalho, em síntese, a luta pelo acesso à cidadania, em casos de polícia.

 

Contudo, também a polícia se rebela contra suas péssimas condições de trabalho e de vida. O resultado é este que nos cerca. O responsável primeiro e maior pela greve e todas as suas consequências são os governos Jaques Wagner e Dilma Rousseff. Tergiversar sobre isso e justificar a repressão acusando a greve de "eleitoreira" é subestimar a inteligência dos baianos e da própria categoria.

 

A PM não pode continuar sendo usada como braço armado do Estado para controlar e reprimir movimentos contestatórios e setores marginalizados de nosso povo. O Estado usa a polícia quando lhe convém e ao mesmo tempo coloca o povo contra a PM e a PM contra o povo.

 

Nos solidarizamos com a luta por melhores condições de trabalho dos policiais por acreditarmos que esta é a única forma de, além das lutas econômicas e corporativas, pautar uma outra concepção de Segurança Pública que não seja voltada para atacar os setores mais críticos e pauperizados de nosso povo. Repudiamos a tentativa casuística de criminalizar as lideranças do movimento.

 

No momento em que redigimos esta nota, o soldado Marcos Prisco, liderança de uma das Associação dos Praças e do movimento grevista, está preso. Foi encarcerado horas após um acordo que pôs fim à greve, em que uma das cláusulas acordadas era exatamente a não punição de participantes do movimento. O pedido de prisão preventiva partiu do Ministério Público Federal, mas é indisfarçável a conveniência da ação da Polícia Federal em fazê-lo exatamente após o término da greve, dando uma clara conotação de punição. Com isto, os policiais, corretamente, saíram em solidariedade a um dos seus e em forma de protesto pela prisão de Prisco, pararam as atividades e dirigiram-se aos quartéis.

 

O PSOL se solidariza com Marcos Prisco, reivindicando a imediata liberdade do mesmo, pois este não representa ameaça à ordem pública. Por outro lado, a manutenção de sua prisão representa uma cabal demonstração de criminalização da política e das lutas sociais, situação inaceitável num Estado Democrático de Direito.

 

Reafirmamos também nossa convicção de que o Brasil precisa passar por um processo de democratização das forças policiais, que ainda refletem em essência uma herança do período ditatorial. Assim, a desmilitarização das PMs é condição incontornável para que o país possa ter um Estado efetivamente democrático, com suas forças policiais com plena capacidade de organização sindical e permeáveis a um efetivo controle social. Para isso, a PEC 51, que moderniza e unifica as polícias, é um projeto de lei que merece nosso apoio, bem como a PEC 300, que assegura condições dignas de salário para os trabalhadores da segurança pública em todo o país.

Brasília, 19 de abril de 2014
Executiva Nacional do PSOL

Cabo Anastácio recebe voz de prisão, depois de ser xingado pelo superior

Como todos sabem, falar em política, falar em direitos dentro do militarismo, para quem não tem um mandato, é no mínimo arriscado. Venho sofrendo assédio moral, que pode ser comprovado por vários procedimentos recorrentes, muitos sendo apensados (juntados), inclusive para "fundamentar" a minha exclusão.

Na data de 26/07/13, recebi uma guarnição para me notificar. O militar desceu, me cumprimentou e me perguntou se eu iria assinar. Disse que não, conforme direito constitucional, me reservava. Ele ligou para alguém, em tom irônico e disse que eu estava estressado, (de fato estou licenciado por problemas psiquiátricos). Em seguida, enquanto eu conversava com um vizinho, ele surtou e começou a gritar dizendo, com o dedo apontado contra o meu rosto: - "Se comporte como homem! Não como moleque!" - Imediatamente respondi questionando: - Quem é o senhor para vir na porta da minha casa me xingar?. Me virei, até porque estava livre, e já tinha me negado a assinar o documento, e subi para o meu apartamento.

Passados 10 minutos várias viaturas começaram a chegar na porta da minha residência, e inúmeras vezes o interfone foi tocado, pedindo para que eu descesse. Eu fui a janela e um oficial em tom firme, porém educado, me comunicou a voz de prisão, alegando que eu havia desrespeitado um militar. Disse a ela que eu não desrespeitei, e sim fui xingado por ele. Ela me disse que ele tinha testemunhas, e eu disse que também tinha, para comprovar o contrário. A partir daí ela foi taxativa ao dizer: "se você não descer agora, estará como foragido da PM". Disse a ela que iria me apresentar com o meu advogado e ela foi embora, junto com as demais viaturas!

Resumindo, fui provocado, xingado na porta da minha casa, na frente dos meus vizinhos e parentes, e ainda me deram o recado de que eu estaria preso! Na justiça terei oportunidade de esclarecer os fatos. Nesse momento estou foragido e na semana que entra me apresentarei acompanhado de meu advogado. Esse é o preço de se ter um blog, de se inteirar dos movimentos sociais, de querer ser cidadão como outro qualquer. Estou marcado! Orem por mim! Obrigado à todos, e respeito os que me respeitam, sempre será assim, minha mãe me ensinou, quando eu tinha uns 5 anos...Por aí...

Fonte: Blog do Anastácio/No QAP

Centenas de pessoas no Grito dos Excluídos

A presença de policiais no ato foi repudiada pelos participantes

Presença de policiais foi repudiada (Fotos: Portal Infonet)

Como já era esperado, a 17ª edição do Grito dos Excluídos levou centenas de pessoas à avenida Barão de Maruim no final da manhã desta quarta-feira, 7, numa organização conjunta da Igreja Católica com movimentos sociais e sindicatos. O bispo auxiliar de Aracaju, D. Henrique Soares, se dividiu entre o palanque das autoridades e o desfile dos excluídos.

De acordo com ele, o país está crescendo, mas grande parte da população continua necessitando de ajuda. “O Brasil é um país jovem, tem muito para crescer ainda, mas não podemos esquecer as classes menos favorecidas, pensar nas questões sociais, nas questões econômicas do nosso povo e o Grito dos Excluídos luta por melhorias", diz.

Não queremos ser contra, apenas mostrar que ainda existem pessoas excluídas. Estamos aqui no palanque participando de toda esta beleza que é o desfile, mas vamos para o Grito no sentido de mostrar que muita gente não está participando desta festa porque ainda é marginalizada”, enfatiza D. Henrique Soares.

Entre os temas em destaque no Grito dos Excluídos, a luta pelo fim do fator previdenciário, educação e saúde de qualidade, mais moradias dignas, falta de políticas voltada para os jovens por parte dos governantes, e exclusão social, salários dignos, combate à violência, entre outras reivindicações.

Durante o desfile do Grito dos Excluídos, um fato chamou a atenção dos participantes: dois carros da Rádio Patrulha e alguns policiais percorreram toda a avenida na chamada ‘comissão de frente’, o que foi repudiado.

“Queremos pedir aos participantes do Grito dos Excluídos que passem à frente dos policiais, não aceitamos que a polícia tenha sido colocada no sentido de atrapalhar o nosso movimento que nunca deixou de ser pacífico”, enfatiza o dirigente do Sindicato dos Profissionais da Educação no Estado de Sergipe (Sintese), Roberto Silva.

Por Aldaci de Souza

Saiba mais sobre o V Encontro Anual do Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Tema: Participação e território na segurança pública

Data: 13, 14 e 15 de maio de 2011

 

Local: Universidade Católica de Brasília - Taguatinga - DF

 

O V Encontro Anual do Fórum Brasileiro de Segurança Pública tem por finalidade continuar a reunir gestores, policiais, pesquisadores e movimentos sociais que tenham interesse em discutir, apresentar propostas e disseminar o conhecimento acumulado na área. É um espaço que permite que as experiências e políticas de segurança pública sejam debatidas, inclusive para identificar os motivos de sucesso ou fracasso.

 

Como nos quatro encontros anteriores, o deste ano ajuda a suprir a falta de intercambio entre todos que militam no tema da segurança pública, muitas vezes isolados nos campi universitários, institutos de pesquisa ou mesmo dentro de suas próprias instituições policiais.

 

Existem dois fatores que aumentam a relevância do encontro deste ano. O primeiro é que ele se realiza em Brasília, sede do governo nacional, o que dará maior visibilidade ao tema. O segundo fator é que ocorre logo após a posse de novos Governadores, Deputados, Senadores, etc., que poderão se socorrer das discussões e propostas apresentadas para a elaboração de políticas públicas de segurança baseadas em experiências concretas, sejam elas inovadoras ou tradicionais.

 

É, portanto, não apenas um espaço de fomento ao debate qualificado, mas também uma oportunidade rara de expor fatos, idéias e políticas públicas que podem ajudar a modificar o panorama da Segurança Pública no Brasil, que durante décadas viveu de iniciativas individuais que, mesmo quando exitosas, não eram divulgadas, além de sofrer com a falta de continuidade com as constantes mudanças administrativas.

 

Divulgar, discutir e pensar Segurança Pública, essa é a finalidade deste encontro, além de missão continua do Fórum.

 

Site do Evento: http://www.fbsp2011.sinteseeventos.com.br/

 

Fonte: Site oficial do Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Asprase participa da Mesa Redonda "Sistema Penitenciário no Âmbito da Segurança Pública" promovido pela Assipes e Sindpen

Queremos agradecer a ASSIPES e o Sindpen pelo convite feito e nos sentimos honrados de ajudar outras categorias na luta por um Sistema Público de Segurança mais digno e eficiente. Nosso muito obrigado!

Agentes Penitenciários, Polícial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar e Conselho de Psicologia pela Segurança Pública Cidadã.

A ASSIPES – Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Sergipe através de nosso Presidente vem convidar a sociedade sergipana para um contato inicial com os atores envolvidos na Execução Penal: Profissionais, Conselhos de Classe, Universidades, Estudantes, Sociedade organizada (movimentos sociais, associações de moradores, etc.) e ademais interessados para em um debate qualificado em prol de um melhor aperfeiçoamento do Sistema Penitenciário.

A reunião ocorrerá no dia 27/01/2011 (quinta-feira), a partir das 15 horas, no auditório da ACADEPOL – Academia de Polícia, localizado na Av. Tancredo Neves s/n, em frente a Maternidade Nª Sª de Loudes.

O ponto de partida será a exibição do vídeo da 4ª/4ª Audiência Pública realizada em Brasília, que tratou de assuntos referentes ao sistema penitenciário. Em seguida discussão acerca do tema “ Sistema Penitenciário no âmbito da Segurança Pública”.

Na tarde de ontem (27/01), na Academia de Polícia Civil, Agentes Penitenciários através da ASSIPES - Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário e do SINDPEN - Sindicato dos Agentes Penitenciários tiveram a oportunidade de expor para vários segmentos da sociedade (UNIT, UFS, RENAESP - Rede de Altos Estudos em Segurança Pública, COREN - Conselho Regional de Enfermagem, CRP - Conselho Regional de Psicologia, Pastoral Carcerária, ASIMUSEP - Associação Integrada de Mulheres da Segurança Pública, ASPRASE - Associação de Praças Militares, Polícia Militar de Sergipe, Núcleo de Execuções Penais da Defensoria Pública, Jornal da Cidade e membros da sociedade civil) as dificuldades que vêm enfrentando como: o baixo efetivo de servidores, a escassez de investimentos no setor, a superlotação das unidades prisionais, desrespeito e perseguições aos servidores por parte de alguns gestores da SEJUC.

Cap. Valdson e Ten. Alberto PM

De acordo com o CNPCP - Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias, Órgão do Ministério da Justiça, na Resolução nº 01 de 09 de março de 2009 resolve que o DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional exija dos Estados Membros que tenha a cada grupo de 05 detentos: 01 Agente Penitenciário, bem como seja dimensionada a Equipe multidisciplinar para cada grupo de 500 detentos: 01 Médico Clínico, 01 Enfermeiro, 01 Auxiliar de Enfermagem, 01 Odontólogo, 01 Auxiliar de Consultório Dentário, 01 Psicólogo, 01 Assistente Social, 03 Advogados, 06 Estagiários de Direito, 09 Terapeutas Ocupacionais e 01 Pedagogo. Diz Ainda a Lei de Execuções Penais em seu Artigo 7º:

A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por dois chefes de serviço, um psiquiatra, um psicólogo e um assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa da liberdade.

Delegado Ronaldo Marinho e Magal da Pastoral

A persistência do desrespeito às citadas leis, põe em risco iminente os parcos Agentes Penitenciários, que por exemplo no COPEMCAN - Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto que possui capacidade para abrigar 800 detentos, já abriga mais de 1.900, que ficam sob a tutela de 18 Agentes Penitenciários, por plantão, sem Equipamentos de Segurança e Armamentos Institucionais apropriados para salvaguardar a si próprios e a sociedade. Além disso a inexistência de uma Equipe Multidisciplinar acarreta no descumprimento da lei no que se refere a ressocialização, assim como deixa nas mãos dos diretores das unidades, os quais não possuem habilidade técnica especializada, a decisão de devolver a sociedade indivíduos que não passaram por nenhum tipo de atividade "ressocializadora" ou avaliação psicossocial.

Denise Leal UFS, Marcelo Soares ASSIPES, Joelina Menezes RENAESP, Ronny Anderson SINDPEN

Farahide Diniz COREN e Edelvaisse Mendonça CRP

Gostaríamos de agradecer a presença e participação de todos que fazem o Sistema de Segurança Pública.

Fonte: Blog da Assipes (http://assipes.blogspot.com/)

Estado fortalece rede de enfrentamento da violência contra a mulher

Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres foi apresentado pela Seides nesta terça, 22

A Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social (Seides), através da Coordenadoria de Políticas Públicas para a Mulher (CPPM), promoveu na tarde desta terça-feira, 22, em sua sala de reuniões, um encontro com diversas entidades governamentais e não-governamentais para apresentar o ‘Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres” e fortalecer o trabalho em rede.

De acordo com a diretora da CPPM, Neusa Malheiros, a apresentação do pacto esmiúça uma visão integral de enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres. “A redução dos índices desses tipos de violência só se concretiza com um enfrentamento integral, o que envolve prevenção, assistência, combate e garantia de direitos. E é através da garantia e proteção das mulheres em situação de violência que o pacto nacional fundamenta suas diretrizes”, explicou.

Na ocasião foram apresentadas algumas áreas estruturantes do pacto como a implementação da Lei Maria da Penha; combate à exploração sexual e ao tráfico de mulheres; promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão; promoção dos direitos sexuais e reprodutivos, além do enfrentamento à feminização da Aids e outras DSTs.

A consolidação da política nacional de enfrentamento da violência do ponto de vista do fortalecimento das redes de atendimento, da capacitação de profissionais dessa rede e da criação de um sistema nacional de dados e estatísticas também esteve em pauta. A promoção dos direitos humanos das mulheres como acesso pleno à justiça e assistência jurídica gratuita e a geração de renda complementaram os debates.


Segundo a delegada do Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAGV), Daniela Barreto, o acesso pleno à justiça vem sendo garantido em Sergipe com a concepção de que o enfrentamento da violência contra a mulher só é realizado com sucesso em trabalho conjunto.

“É preciso trabalhar de forma solidária. Os atores dessa rede precisam se conhecer para realizar as devidas correções de curso. Em Sergipe estamos amadurecendo essa ideia como forma de prevenir e combater a violência contra a mulher. Este momento não é só de trabalho, mas de vitória também, pois na área da Segurança Pública, por exemplo, estamos executando todo o reaparelhamento das delegacias de atendimento através do Pacto Nacional de Enfrentamento”, ressaltou a delegada.

Como forma de ampliar o atendimento às vítimas de violência de gênero, a delegada Daniela informa que o DAGV vai passar por mudanças estruturais, o que ampliará o atendimento e concentrará os serviços. “Muito em breve passaremos a atuar de fato como um departamento, trazendo para o público mais qualidade e agilidade no atendimento, além da concentração de serviços e recepção reservada e integral. Isto porque nossa demanda só com mulheres aumentou em 700%, o que logicamente pede a estruturação de novos serviços com o trabalho conjunto da Defensoria Pública para a mulher, para a criança, o idoso e pessoa com deficiência”.

Ações estruturantes

A promoção de uma melhor colocação da mulher no mercado trabalho é uma das formas estruturantes de se combater a violência contra esse público do ponto de vista financeiro. Para atender a essa visão, o Governo do Estado vai desenvolver o projeto ‘Dom Távora de Desenvolvimento de Negócios Rurais’.

Através de um financiamento do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (Fida) - instituição especializada das Organizações das Nações Unidas - 15 municípios sergipanos, sendo sete do semiárido e oito do baixo São Francisco, regiões com baixos índices de desenvolvimento humano, serão contemplados. Entre eles estão Simão Dias, Tobias Barreto, Poço Verde, Propriá e Aquidabã.


Segundo a consultora do projeto, Geneviève LeBlanc, além do acompanhamento da assistência técnica a proposta é discutir junto à execução da iniciativa a igualdade de gênero como forma de apoiar a agricultura caipira, o turismo rural, ovinocaprinocultura, a piscicultura e o artesanato e outros.

“O Fida, enquanto órgão da ONU, busca a igualdade de gênero com o desenvolvimento de negócios a partir da inclusão da mulher no trabalho. Já estabelecemos contatos com as secretarias municipais da mulher no sentido de conhecer mais e melhor as temáticas de gênero e implementar essa visão em nossos projetos”, esclareceu a consultora canadense, acrescentando as parcerias da Emdagro, Sebrae e da Universidade Federal de Sergipe.


Presente à reunião, a coordenadora de políticas para as mulheres do município de Santana do São Francisco, Maria Dalva Santos, considera o projeto inovador porque ampliará o acesso da mulher do interior sergipano ao trabalho. “Em reunião anterior, conhecemos um pouco esse projeto inovador. O objetivo hoje é trabalhar em rede e promover o enfrentamento contra a violência de gênero através de perspectivas estruturantes”, afirmou a coordenadora municipal.

Presenças

Participaram do encontro sobre o ‘Pacto Nacional’, representantes das secretarias estaduais de Segurança Pública, Meio Ambiente, Educação, Saúde, Agricultura, Justiça e Cidadania, do Trabalho e Cultura, das universidades Tiradentes e Federal de Sergipe, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça e movimentos sociais.

O encontro contou também com a presença do assessor técnico da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Daniel Piza, que finalizou a reunião com um debate sobre a consolidação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

Fonte: Agência Sergipe de Notícias