Ex-ouvidor da PMSE, Tenente-Coronel Eliezer é preso

Foi preso no início da noite desta segunda-feira (19), o tenente-coronel e ex-ouvidor da Polícia Militar de Sergipe ( PM/SE), Eliezer da Silva Santana.

O militar chegou ao Presídio Militar (Presmil) e aguardou por algum tempo a chegada de um coronel, superior hierárquico, para que fosse feito o procedimento e ele fosse recolhido a uma cela do presídio. Até o momento não há informações do que teria provocado uma nova prisão do militar.

Fonte: Faxaju

Anaspra participa de audiência na CDH do Senado e apresenta a ausência de direitos dos militares estaduais

A segurança pública no Brasil foi o tema em debate na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal nesta terça-feira (20/03). Os participantes da audiência afirmaram que a situação não é sustentável e cobraram mais estrutura e modernização das leis. 

Em nome dos praças do Brasil, falou o vice-diretor jurídico da Associação Nacional de Praças (Anaspra) e presidente da Associação de Cabos e Soldados do Espírito Santo (ACSPMBMES), sargento Renato Martins Conceição.

Ele chamou atenção para as pressões sobre a categoria e que se refletem no crescimento de homicídios e suicídios, além disso, defendeu a modernização das leis. "A legislação militar foi concebida no auge do AI-5 (ato institucional da ditadura), quando se instituiu o código penal militar e vige até hoje, mesmo após a Constituição de 1988, claramente dizendo que é livre a manifestação do pensamento, mas não é livre para os policiais e bombeiros militares, que continuam sendo presos e respondendo criminalmente", afirmou.

Sem voz

Nesse sentido, o sargento questionou se o policial e bombeiro militar têm voz, pois, segundo ele existem leis e mecanismos institucionais arcaicos que impossibilitam a categoria de se expressar. "Nós temos um regulamento disciplinar vigente nas maiorias das instituições militares que submetem o policial a prisões administrativas", explicou, além de pedir aos senadores a votação do projeto que extingue a pena de prisão disciplinar para os militares estaduais (Projeto de Lei da Câmara nº 148/2015). Renato citou o caso do soldado Nero Walker, da PM do Espírito Santo, que está preso por expressar sua opinião no Facebook. 

O diretor da Anaspra lamentou a morte da vereadora Mariela Castro, do PSOL, e apresentou o sentimento da categoria de que não se tem a mesma atenção. "Às vezes o sentimento que a gente tem é de desimportância. O policial é visto numa perspectiva de invisibilidade", descreveu. "Em 2017, se a gente fosse fazer um minuto de silêncio por policial morto, a gente ficaria mais de 400 minutos em silêncio porque morreram mais de 400 policiais assassinados."

A aplicação da Portaria Interministerial nº 2/2010, que estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, foi defendida pelo representante da Anaspra. “É uma portaria, não tem força de lei, mas defendemos, como entidade nacional, que seja transformada em legislação, para que os estados sejam obrigados a respeitar esses direitos”, explicou. Entre os direitos que a portaria garante estão: melhores condições de trabalho para as mulheres e fim da prisão administrativa (com a respectiva revogação dos regulamentos disciplinares e adoção de códigos de ética). Por fim, Renato agradeceu ao presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT), por abrir espaço às bases das corporações policiais.

Valorização 

Uma das representantes dos policiais na audiência, a segundo-sargento da Polícia Militar de Goiás Denise Brasil Menezes concordou que a situação atual da segurança pública não é sustentável, mas destacou que é preciso melhorar as corporações e valorizar os profissionais. "Precisamos de uma segurança pública estruturada, bem equipada, bem remunerada, com valorização dos profissionais. A Marielle (Franco, vereadora assassinada no Rio de Janeiro) lutava diariamente por uma sociedade, por um mundo melhor. E como Marielle, os policiais também lutam diariamente contra essa criminalidade. E não somente no seu horário de trabalho, no seu horário de folga também", afirmou.

O subtenente do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal Renilson Roma, representante do Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Policias Militares (FONAP), afirmou que a segurança pública não é uma ilha isolada para discutir o assunto sozinha. "A segurança pública para o público é um dever do Estado, mais do que isso é um direito e responsabilidade de todos. E esse ponto final leva para toda a sociedade o papel de também fazer segurança pública", disse.

Para o professor da Universidade de Brasília (UnB) e pesquisador do sistema socioeducativo Fábio Félix, a visão de que mais armas, mais policiais e mais prisões garantiriam mais segurança está ultrapassada. É preciso fazer o contrário: estender os direitos humanos a todos. "É preciso defender o legado do conceito de direitos humanos. A quem serve destruir e deturpar a concepção e o significado de direitos humanos? Direitos humanos nada mais são do que os direitos de todos nós que estamos nessa sala aqui hoje — policiais, cidadãos, servidores públicos", declarou.

Com informações da Agência Senado

Coronel denunciado por interceptações telefônicas clandestinas permanece preso

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas negou pedido liminar de liberdade a coronel da Polícia Militar de Mato Grosso denunciado por supostamente ter realizado escutas telefônicas clandestinas quando atuava no núcleo de inteligência da corporação.

De acordo com o Ministério Público de Mato Grosso, em conjunto com outros policiais militares, o coronel teria liderado um escritório clandestino de espionagem no núcleo de inteligência com o objetivo de realizar escutas ilegais de jornalistas, advogados, empresários e parlamentares. Para o MP, as escutas teriam motivação política e eleitoral. O núcleo foi originalmente montado para a investigação de pessoas envolvidas com o tráfico internacional de drogas.

A representação do Ministério Público atribuiu ao coronel os crimes de operação militar sem ordem superior, falsificação de documentos, falsidade ideológica e prevaricação. A prisão preventiva do militar foi decretada em maio de 2017. Em julho, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) instaurou procedimento para transferência do coronel e dos demais corréus para o presídio federal de Campo Grande.

Instrução criminal

No pedido de habeas corpus, a defesa alega ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão cautelar, já que não haveria indícios de reiteração delitiva, ameaça a testemunhas ou destruição de provas. A defesa também contestou a decisão de transferência do coronel para presídio federal, que dependeria de pedido do Ministério Público, do próprio preso ou de autoridade administrativa. 

Ao analisar o pedido liminar de liberdade, o ministro Ribeiro Dantas destacou que o TJMT concluiu que a manutenção da prisão do militar era necessária para a garantia da instrução criminal e da ordem pública, pois haveria alta probabilidade de o grupo continuar a realizar grampos ilegais, já que não foram localizados os equipamentos utilizados nessas operações.

Proteção física

Em relação à transferência do militar para presídio federal, o ministro ressaltou que a medida foi tomada inclusive para a proteção física dos denunciados, porque algumas investigações ainda estão em andamento e a detenção dos réus em unidades policiais militares poderia facilitar eventual atentado com violência física ou psicológica.

Anoto, também, que, embora a lei estabeleça quem tem legitimidade para pleitear o recolhimento de presos provisórios em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, a necessidade da medida, quando presentes as hipóteses autorizadoras legais, não impede que ela seja determinada pelo juiz, concluiu o ministro ao negar o pedido liminar.

O mérito do habeas corpus ainda deverá ser julgado pela Quinta Turma.

Fonte: Portal JurisWay

Rádio Patrulha divulga dados estatísticos das ações em Janeiro de 2017

O Batalhão de Polícia de Radiopatrulha (BPRp), da Polícia Militar de Sergipe, divulgou nesta quarta-feira, 01, os resultados das ações de policiamento ostensivo efetivadas na região metropolitana de Aracaju e nos municípios onde a Subunidade reforçou o policiamento durante o mês janeiro de 2017.

Segundo os dados estatísticos contabilizados, apenas nos primeiros 31 dias do ano, o BPRp apreendeu 32 armas de fogo, recuperou 35 veículos e efetuou 104 prisões em flagrante. A Radiopatrulha realizou ainda a apreensão de 15 Kg de entorpecentes.

Segundo o major Lucas, subcomandante do Batalhão, “o dado que merece mais destaque são as 32 armas retiradas de circulação, pois superou o número registrado no mesmo período do ano anterior. Em janeiro de 2016 foram contabilizadas 28 armas apreendidas. O oficial atribui o recorde ao empenho demonstrado por cada militar da RP, através das 4430 abordagens, executadas sob o direcionamento do policiamento de saturação em locais com alto índice de criminalidade”.

Fonte: Página Oficial da PMSE/Facebook

União da Categoria Associada - Única emite Nota Pública

Na manhã desta segunda-feira, 12, esta entidade representativa acompanhou o episódio que culminaria na prisão de um soldado PM no Quartel do Comando Geral da PMSE. O fato aconteceu após 16 militares convocados para serem ouvidos por conta de requerimentos de uniformes. Um dos militares fora acusado de filmar o momento em que seriam ouvidos pelo Tenente Cel. Edenison e pelo Maj. Ferreira, os quais chamaram a Corregedoria para proceder uma prisão em flagrante. Informação esta que gerou uma mobilização e uma comoção geral entre os militares que só sairiam de lá quando o policial saísse ileso das dependências do Quartel.

Queremos lamentar profundamente este fato, repudiamos veementemente qualquer ação que venha coagir e constranger os servidores militares na busca pelos seus direitos. É imprescindível em um Estado Democrático de Direito a liberdade de requerer e de se manifestar contra os desmandos e ilegalidades.

A polícia coronelista acabou. Vivemos outros tempos, onde a hierarquia não respalda o Assédio Moral e nem a disciplina respalda ilegalidades. Esta entidade continuará acompanhando e apoiando a classe. Informamos que Dr. Raphael Brito acompanhou todo procedimento e tomará todas as medidas cabíveis contra os abusos. Agradecemos o apoio da OAB que se fez presente e também acompanhará este e outros casos de abusos do Poder. Agradecemos a todos os servidores militares presentes durante todo dia na frente do QCG, que abdicaram de seu conforto, abdicaram de seu almoço, para se solidarizar com a situação dos praças.

No final da tarde, os policiais, claramente abatidos, e o Dr. Raphael Brito com um aparente cansaço, mas ciente do dever cumprido e das medidas a serem tomadas, saíram sob fortes aplausos dos presentes.

Reafirmamos que não recuaremos da nossa luta contra o militarismo e contra um regulamento arcaico que atrasa a Instituição Policial. A cada abuso de Poder responderemos com ações judiciais, a cada ato de perseguição tomaremos todas as medidas cabíveis para que seja reestabelecida a justiça e garantir os dispositivos constitucionais a estes cidadãos de direito atrás da farda.

#Orgulhodeserpraça

Aracaju, 12 de setembro de 2016

Ascom-UNICA

Democracia precisa ser incorporada ao processo penal

O processo penal está em crise e isso é refletido cotidianamente nas salas de audiências, prisões e na sociedade. Ele é visto como “inquisitivo” e “superado”, o que contribui para que a sociedade resolva os conflitos de forma violenta.

Modelo Atual de Investigação Criminal. Fonte Aspra Sergipe

A democracia e a Constituição de 1988 precisam ser incorporadas ao processo penal brasileiro para garantir o respeito às garantias individuais e fundamentais na gestão dos conflitos criminais, segundo o advogado e sociólogo Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, professor e pesquisador da PUC-RS. “Estamos com 28 anos da Constituição de 88 e não conseguimos implementar a democracia no âmbito do processo penal”, disse, durante mais uma audiência pública na Câmara, nessa terça-feira (12/7), que debateu o projeto em tramitação no Congresso para reformar o Código de Processo Penal. A legislação em vigor hoje é de 1941, apesar de ter passado por algumas reformas pontuais.

Para o sociólogo, o processo penal está em crise e isso é refletido cotidianamente nas salas de audiências, prisões e na sociedade. Ele classificou o atual CPP como “inquisitivo” e “superado”, o que contribui para que a sociedade resolva os conflitos de forma violenta. Para ele, a legislação também ajuda para o aumento da sensação da impunidade porque trabalha formalmente com a ideia de que todos os crimes devem ser investigados, processados e julgados. Por esse motivo, o novo código deveria adotar o princípio da oportunidade, disse Ada Pellegrini Grinover, processualista e professora da USP, durante a audiência. Para ela, é o que já acontece na prática hoje, porque a polícia “esconde” inquéritos que não “interessam”, e o Ministério Público faz algumas denúncias de maneira a proporcionar a prescrição.

Ao fazer uma análise geral do projeto que saiu do Senado e está agora na Câmara, a processualista diz “lamentar” que o Brasil tenha perdido a oportunidade de fazer um código “efetivamente” novo e adversarial, que tem como partes o MP, a defesa e a vítima. “O processo brasileiro é escrito, pesado, burocrático, demorado e ineficaz.” Deu como exemplo de renovação o Código de Processo Penal chileno. Lá, segundo ela, o processo é oral e feito por meio de audiências presididas por juízes de garantia, que depois não julgam o processo. Não há, portanto, juiz natural, mas juízo natural. “Isso afasta o mito do juiz natural.” Segundo Ada, quando o processo é muito complicado, a duração média é de seis meses. Nos casos mais simples, dura cem dias.

No projeto que os deputados estão analisando atualmente, o juiz das garantias não recebe a denúncia. Esse papel fica a cargo do juiz que julgará o processo. Para a processualista, porém, o juiz responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado também deve cuidar do recebimento da denúncia, porque teve contato direto com as investigações. “O juiz que julgará o caso não pode ter contato nenhum com o que foi feito nas investigações.”

Ada deu outras sugestões durante sua participação na audiência pública para aprimorar o projeto. Uma delas foi a de fortalecer o agravo, que está no artigo 475, que poderia ter efeito suspensivo, como regra geral, na aplicação de medidas cautelares pessoais. O efeito só poderia ser retirado pelo relator do caso se ele demonstrar e fundamentar que há periculum libertatis. Segundo a redação atual do artigo no projeto, o agravo terá efeito suspensivo quando, a critério do relator e sendo relevante a fundamentação do pedido, a decisão que puder resultar lesão irreparável ou de difícil reparação. “Se o relator conseguir provar que há esse perigo em um prazo de no máximo 30 dias, durante o qual é mantido o efeito suspensivo, o agravo é julgado pelo colegiado. Isso é tão eficaz quanto um Habeas Corpus.” A processualista se diz “cansada” de ver uma jurisprudência no Supremo Tribunal Federal de aceitar o HC como substitutivo de recurso extraordinário.

Em relação ao artigo 245, que trata das interceptações telefônicas, Ada afirmou que a redação atual do projeto deixa os advogados de defesa em segundo plano num incidente processual que é “totalmente inquisitório”. Ela defende que seja estabelecido um prazo razoável e proporcional em relação ao tempo de gravação, após o levantamento do sigilo do material, para que a defesa tenha tempo para extrair elementos defensivos. Diz ainda que o texto deve ter também dispositivo que trate sobre as escutas ambientais.

Antônio de Padova, procurador de Justiça e presidente do Instituto de Ciências Penais, criticou também alguns pontos do projeto durante sua exposição na audiência. Segundo ele, os senadores fizeram uma mudança no texto original que tirou o controle do pedido de arquivamento do processo pelo MP e colocou sob responsabilidade do Judiciário. Para Padova, o controle dos arquivamentos deve ser feito pelo MP, a partir da provocação da vítima, por câmaras criadas para esse fim dentro da instituição ou pelo Conselho Nacional do Ministério Público, como ocorre nos casos de arquivamento de inquérito civil público.

Ele falou ainda sobre o artigo que permite ao procurador-geral da República invocar, perante o Superior Tribunal de Justiça, o deslocamento de competência de processos em tramitação na Justiça estadual para a federal em caso de grave violação dos direitos humanos. O parágrafo 3º do artigo 122 diz que órgãos ou entidades, “mesmo quando não tenham interesse estritamente jurídico” na questão, podem se manifestar sobre o pedido de deslocamento. A decisão para admitir a participação dessas entidades é do relator no STJ que assumir o caso. Padova afirma que os legisladores devem definir melhor os motivos ou interesse dessas entidades serem admitidas para se manifestar nessa parte do processo.

Sobre prazos processuais, Padova sugeriu que o novo CPP adote como parâmetro a contagem dos prazos em dias úteis, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil atual. A redação atual do projeto diz que os prazos serão contínuos. No artigo 140, que trata dos prazos judiciais, ele diz “sentir falta” de sanções quando o magistrado descumprir as regras. Na opinião de Padova, a redação do parágrafo 3º do artigo “abre a possibilidade para descumprimento do prazo e faz letra morta aos prazos processuais atribuídos ao magistrado”. O parágrafo diz que o juiz poderá exceder por igual tempo os prazos fixados pelo CPP, em qualquer instância, se houver “motivo justo”.

Caso de polícia

Na opinião do sociólogo Rodrigo Ghiringhelli, a reforma do processo penal poderá ser inócua se não houver também, em paralelo, uma mudança das polícias brasileiras. O tema, segundo ele, conecta-se “diretamente” com a questão da investigação criminal e do processo penal. “As coisas não podem ser pensadas de forma desconexas. A Câmara e o Senado deverão em algum momento romper com o debate corporativo e enfrentar a questão da reforma da polícia no Brasil.”

O sociólogo afirma ainda que a figura do delegado de polícia deve ser repensada no Brasil. Para ele, o delegado dá à investigação criminal “um caráter bacharelesco, burocrático e jurídico” sem paralelo no mundo todo. Por esse motivo, explica, a polícia investigativa tem “natureza cartorária”, é acumuladora de inquéritos em arquivos e pouco eficiente na investigação criminal.

Segundo Ghiringhelli, o modelo chileno de polícia era muito parecido até a reforma do processo penal que ocorreu no país no início dos anos 2000. Havia uma polícia militar, os “carabineiros”, e a Polícia Civil, a de “investigaciones”. Após a reforma, os carabineiros foram paulatinamente adquirindo competência em matéria de investigação criminal e hoje é uma polícia de ciclo completo, que investiga e patrulha. Já a polícia de “invesitgaciones” se especializou e atua para combater o crime organizado, investigar homicídios e a criminalidade complexa. Ele conta que houve uma profunda mudança na formação dos carabineiros e também de estrutura, reduzindo as hierarquias dentro da corporação. E o MP assumiu as atribuições de coordenação da investigação criminal. Ou seja, determina qual polícia vai fazer a investigação. Encerrada a investigação, encaminha a denúncia para o juiz.

ConJur/Por Marcelo Galli

Fonte: Fenapef

Comissão de Segurança da Câmara Federal aprova prisão especial para Guarda Municipal

Cabo Sabino. Foto Arquivo Aspra

Capitão Augusto. Foto Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 2302/15, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que garante prisão especial aos guardas municipais, antes da condenação definitiva. Pela proposta, o guarda municipal ficará preso em quartel ou em uma prisão distinta da comum. Se não for possível, ele deverá ficar em cela distinta dos demais presos.

O texto, que inclui o benefício no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14), também proíbe o transporte do guarda municipal ao lado de outros presos. Para o relator na comissão, deputado Capitão Augusto (PR-SP), a previsão do Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689/41) para o mesmo benefício aos policiais civis e militares se explica pela função deles.

“Se colocados juntamente com os demais presos significaria a pena de morte. Essa situação não significa privilégios ou regras diferentes na aplicação da lei de execuções penais, mas simplesmente local separado dos presos comuns”, disse Capitão Augusto, ressaltando que o texto “apenas regula um direito legítimo dos guardas municipais”.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Tiago Miranda

Edição – Newton Araújo

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão de Segurança Pública aprova PL de autoria do CB Sabino, que garante aos Guardas, serem recolhidos em quartéis ou prisões especiais

Cabo Sabino. Foto Arquivo Aspra

Foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara Federal, o Projeto de Lei nº 2302 de 2015, de autoria do deputado federal Cabo Sabino (PR-CE), que garante aos guardas municipais, assim como os demais agentes de segurança pública, serem recolhidos a quartéis ou a prisões especiais, antes de condenação definitiva.

Ao comemorar a aprovação, o deputado Cabo Sabino ressaltou que a propositura tem por objetivo, garantir tratamento “isonômico” entre os guardas municipais e os demais agentes de segurança. “Hoje, o artigo 295 do Código de Processo Penal, garante recolhimento a quartel ou a prisão especial dos policiais militares e policiais civis. Os guardas municipais também podem ser considerados como agentes de segurança pública, conforme disposições do Estatuto Geral das Guardas Municipais, razão pela qual não podem ser tratados diferentemente dos demais”, ressaltou.

O relator do projeto, deputado federal Capitão Augusto (PR-SP), declarou em seu parecer favorável, que o Código prevê situações especiais para determinadas autoridades, tendo em vista a função que exercem, pois se colocadas juntamente com os demais presos, significaria a pena de morte. “Essa situação não significa privilégios ou regras diferentes na aplicação da lei de execuções penais, mas simplesmente local separado dos presos comuns”, pontuou.

O Projeto de Lei agora seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Homepage do Cabo Sabino

Ministro Lewandowski participa do lançamento de audiência de custódia em MG

A adesão de todos os estados ao projeto Audiência de Custódia, idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para permitir a apresentação do preso em flagrante a um juiz em 24 horas, pode resultar na economia de R$ 4,3 bilhões aos cofres públicos. A estimativa foi divulgada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, no lançamento do projeto em Minas Gerais nesta sexta-feira (17/7).

“O preso custa, em média, R$ 3 mil reais por mês ao Estado, e se lograrmos implantar as audiências de custódia em todo o país até 2016, isso poderá resultar em economia de R$ 4,3 bilhões que poderão ser aplicados em educação, saúde, transporte público, e outros serviços”, disse o ministro. A economia ocorre porque, com a audiência de custódia, o juiz tem mais elementos para decidir pela liberdade provisória condicional, reduzindo a população carcerária e desonerando os cofres públicos.

Lewandowski também falou sobre as necessidades legais que levaram o CNJ a desenvolver a metodologia, como o fato de o Brasil ser signatário do Pacto de San Jose da Costa Rica, de 1992, que prevê a apresentação do preso em flagrante a um juiz no menor prazo possível. Ele lembrou que o Brasil é o quarto país que mais encarcera no mundo, e 41% são presos provisórios. “São pessoas que passam em média quatro meses até verem um juiz, vivendo a ofensa ao princípio da inocência e da não culpabilidade. É importante que corrijamos essa situação em um processo humano e civilizatório”, disse.

O ministro ainda incentivou o combate à cultura do encarceramento, lembrando que o Judiciário nem sempre atua em consonância com a opinião pública. “Nós juízes temos ações de contrassenso, não podemos sempre responder às ruas, que pedem mais encarceramento e punições mais severas, porque isso não é solução para a criminalidade. Não podemos deixar pessoas lá para sofrer violência e entrar para facções saindo piores que entraram”, avaliou.

Homenagem

O ministro falou sobre o projeto Audiência de Custódia após receber o Colar do Mérito Judiciário, condecoração criada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) em 1986 para homenagear pessoas e instituições que se destacam na prestação de serviços à Justiça. O evento reuniu representantes do sistema de Justiça e autoridades locais, como o presidente do TJ-MG, Pedro Bitencourt, e o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel.

Antes da cerimônia, o ministro participou da primeira audiência de custódia do estado, realizada nas dependências do próprio tribunal. A partir de agora, o projeto piloto será implantado em Belo Horizonte e região metropolitana, com a apresentação dos presos em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas, inclusive em fins de semana e feriados.

Fonte: Agência CNJ de Notícias/STF

Svetlana, presidente da Asimusep, é presa e encaminhada a corregedoria da PM

A sargento Svetlana, presidente da Associação Integrada de Mulheres da Segurança Pública (ASIMUSP), acaba de ser presa por um oficial da policia militar de Sergipe e encaminhada à Corregedoria.

A 1º sargento Svetlana foi presa por volta das 11 horas deste sábado (18), durante o seu expediente de trabalho. Não há informações concretas sobre os motivos da prisão da sargento e representante de classe. Até o momento o que se comenta é que a sargento que estaria em serviço neste sábado, e teria ido até a sede da associação onde ocorreu o flagrante e a prisão.

A situação de Svetlana foi vivida no ano passado pelo então vice-presidente da Amese, sargento Edgard Menezes, que também foi acusado de abandonar o serviço para se dirigir à sede da associação, onde à época acabou sendo preso.

Ao tomar conhecimento da situação da colega militar, o presidente da Amese, sargento Vieira se delocou para a corregedorria para prestar apoio à militar e colocar os advogados da associação à disposição da sargento.Mais informações em instantes

Munir Darrage 

Fonte: Blog da Amese

NOTA: A Aspra Sergipe, representada por seu vice-presidente, sargento Anderson Araujo, também se faz presente na corregedoria em apoio à presidente da Asimusep/SE. Posteriormente serão prestadas mais informações sobre o caso.

Indignado, sargento protesta em batalhão de Macaé e acaba na cadeia

Revoltado com a escala de serviço para o fim do ano, afixada nesta segunda-feira no mural do 32º BPM (Macaé), um policial militar resolveu fazer protesto inusitado: ele se algemou a uma pilastra do batalhão. A foto do sargento com os braços presos ao redor da coluna foi divulgada nas redes sociais, e a manifestação solitária acabou mal para ele: o policial foi preso, assim como o subtenente que fez as imagens. 

Na tarde desta segunda, ambos foram levados para o Batalhão Especial Prisional (BEP). Foi aberto procedimento para apurar a conduta do sargento, já que o ato configurou crime militar. No entanto, a assessoria da PM não informou em qual crime do Código Penal Militar o policial foi enquadrado. Segundo agentes do batalhão, a punição seria porque o sargento teria ferido o decoro militar. 

A reclamação do sargento era contra a escala de serviço para o Réveillon, já que todas as folgas e férias foram canceladas devido ao reforço no policiamento do estado. Ele teria que trabalhar numa escala com intervalo de 12 horas entre um serviço e outro. Ele teria se algemado para demonstrar que estava sendo ‘torturado’ pela escala, segundo contaram colegas de farda. 

De acordo com informações de oficiais, o sargento teria participado das manifestações grevistas em 2012. Na época, ele estava lotado no 8º BPM (Campos). Nesta segunda, as redes sociais também foram a ferramenta para outras reclamações dos policiais sobre as condições de trabalho. Uma delas foi a incorporação aos salários dos PMs da gratificação temporária, no valor mensal de R$ 350, a partir de janeiro, como O DIA mostrou em junho. No primeiro mês de cada ano, uma parcela será absorvida pelo salário, mas a diferença continuará sendo paga como resíduo até 2021. Policiais publicaram foto de um policial baleado, com o texto: “Essa é a polícia que não mereceu a cesta de Natal e vai perder a gratificação de R$ 350 a partir de janeiro de 2015”.

Fonte: SOS Segurança Pública

Comunicação de prisões em flagrante será eletrônica

Nesta terça-feira, 15, o Tribunal de Justiça de Sergipe, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Secretaria de Segurança Pública assinaram um convênio que permitirá a Polícia Civil de Sergipe enviar de forma eletrônica ao Poder Judiciário às comunicações dos autos de prisão em flagrante registrados nas delegacias. A medida é considerada um grande avanço para a segurança pública do Estado.

A ferramenta eletrônica vai permitir agilizar às comunicações de prisões em flagrantes nas Delegacias Plantonistas. O programa eletrônico (via e-mail) ainda não foi concluído e inicialmente as comunicações serão realizadas por meio do correio eletrônico das instituições envolvidas.

Atualmente, seis Delegacias Plantonistas funcionam em Sergipe, sendo uma em Aracaju e as demais nos municípios de Lagarto, Nossa Senhora da Glória, Estância, Propriá e Itabaiana. Para o presidente do Tribunal da Justiça, Cláudio Dinart Déda Chagas, o envio eletrônico das comunicações dos flagrante irá gerar economia ao erário e deixará os policiais civis disponíveis para atuar em outras diligências.

“Não será preciso o deslocamento físico de policiais e viaturas para a entrega pessoal da documentação do flagrante nos diversos órgãos da Justiça”, enfatizou o presidente, destacando que a execução do convênio também agilizará o trabalho da Justiça nos plantões diurnos.

A ideia do convênio começou a ser desenhada há dois anos durante uma reunião na Superintendência da Polícia Civil, com todos com os órgãos envolvidos, a fim de informar a importância da agilidade na comunicação dos flagrantes.

Segundo a superintendente Katarina Feitosa, a nova ferramenta virtual é de suma importância para a segurança pública. “Com o convênio assinado pelas instituições hoje nasce um filho que nos permitirá enviar essas prisões em flagrantes de maneira virtual. Ganha a Polícia Civil, que não perderá mais um policial para levar esses flagrantes ao Poder Judiciário, e ganha a Justiça, que terá um controle maior desses atos, além da sociedade sergipana que terá uma grande economia de recursos humanos e financeiros”, enfatizou.

Modelo antigo

Anteriormente, as prisões em flagrantes eram encaminhadas para a Delegacia Plantonista da capital, que recebia as cópias dos autos de prisão em flagrante e em boa parte dos casos observava que não havia indícios suficientes para se configurar um flagrante, gerando contratempos tanto para os policiais quanto para a população.

Além disso, quando o flagrante era finalizado pelo delegado era necessário o deslocamento físico de policiais e viaturas para a entrega pessoal dos autos ao Poder Judiciário do Estado.

Presenças

Também participaram da assinatura do convênio, o procurador de Justiça, Paulo Lima de Santana, o Sub-Defensor Geral, Jesus Jairo Lacerda, a Juíza Auxiliar da Presidência do TJSE, Elbe Prado de Carvalho, a Corregedora da Polícia Civil, delegada Teonice Alexandre, o Coordenador Interino das Delegacias da Capital, delegado José Inephânio Cardoso, e o servidor da Modernização Judiciária, Tiago Porto.

Fonte: Ascom SSP-SE/Faxaju

Deplan registra o flagrante de número 1000 em 2014

A Delegacia Plantonista (Deplan) de Aracaju registrou neste domingo, 22, o auto de prisão em flagrante de número 1.000 no período compreendido entre 1º de janeiro a 22 de junho de 2014. O registro foi atingido com a prisão de Lenin César Freire, 34 anos, que atacou o vizinho com vários golpes de faca em um condomínio do bairro Coroa do Meio, zona sul de Aracaju.

A vítima foi socorrida e levada ao hospital por um taxista foi medicada e não corre risco de morte. Lenin foi autuado em flagrante por tentativa de homicídio. No final do plantão, a Deplan contabilizou outros nove flagrantes, chegando a 1.009 APFs neste ano. 

A média de prisões em flagrante feitas pela polícia sergipana impressiona: dividindo a quantidade de prisões em flagrante (1.009) pelo número de dias (173) de 2014 tem-se uma média 5,83 prisões por dia.

Fonte: Ascom SSP-SE/Faxaju

Ministro Lewandowski determina que médicos avaliem saúde de Marco Prisco

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o estado de saúde do vereador de Salvador (BA) Marco Prisco, preso em razão de supostos atos praticados durante greve da Polícia Militar da Bahia, seja avaliado por dois médicos do Supremo em até 48 horas. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 122309, impetrado em defesa do vereador pela Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra/BA).

Marco Prisco está preso desde o dia 18 de abril no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Lá sofreu um infarto do miocárdio, sendo levado para internação no Hospital de Base na capital federal. A defesa dele pede a revogação da prisão preventiva ou, alternativamente, seu retorno para um presídio de Salvador. Uma terceira alternativa apresentada pela defesa, que aponta a gravidade do estado de saúde do vereador, é a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. Segundo a defesa, além do infarto, Prisco sofre de refluxo gástrico e úlceras hemorrágicas.

Na decisão, o ministro Lewandowski acolheu pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e designou junta médica para ir ao Hospital de Base de Brasília para avaliar o quadro clínico de Marco Prisco. "Em razão da alegada gravidade da situação, acolho o pedido da Procuradoria Geral da República”, diz o ministro na decisão. O procurador-geral solicitou o exame para que possa se manifestar sobre o pedido da defesa. 

Marco Prisco responde a duas ações penais, uma na Justiça Federal e outra na Justiça Comum, em razão de supostos atos praticados durante a greve da Polícia Militar da Bahia em 2012, tipificados na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983). A prisão preventiva do vereador foi decretada no dia 15 de abril pelo juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia (Justiça Federal), quando nova greve foi deflagrada pela PM baiana neste ano. O movimento foi encerrado um dia antes da prisão de Prisco, quando os policiais fizeram acordo com o Governo do Estado.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Diretora da Papuda diz que Prisco não tem requisitos para permanecer em presídio federal

Indeferimento tem por base o fato da prisão de Prisco não preencher requisitos legais

A Diretora do Sistema Penitenciário Federal, em Brasília, Diana Calazans Mann, oficiou o juiz federal Antônio Oswaldo Scarpa, da 17ª Vara Federal, que indeferiu relaxamento de prisão do vereador e soldado Marco Prisco, sobre a impossibilidade de manutenção de vereador em Presídio Federal, segundo informações da Aspra (Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares no Estado da Bahia).

O indeferimento da diretoria, que tem por base o fato de a prisão do vereador não preencher requisitos legais para manutenção dele em presídios federais, foi encaminhado à Justiça antes de Prisco passar mal e ser internado na UTI (Unidade de Terapia Intensiva) do Hospital de Base, em Brasília. 

Segundo documento formulado pela diretora prisional, a situação fática retratada no pedido de inclusão não comprova existência de nenhum dos referidos quesitos.

(...) O preso em questão não é membro de organização criminosa, não praticou de crimes violentos ou mediante grave ameaça. 

O desembargador do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, relator convocado Carlos Augusto Pires Brandão, deferiu o pedido dos advogados da Aspra (Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares no Estado da Bahia), e desbloqueou as contas das entidades de classe que participaram dos movimentos reivindicatórios de 2012 e 2014, esta semana.

Na decisão judicial, Brandão citou o movimento paredista.

— A cessão do citado movimento paredista esvazia, no presente momento, o objeto da medida deferida, que, como visto visava à preservação da ordem pública então abalada pela ação de grupos de policiais militares.

O coordenador da Aspra, Fábio Brito, defende que, com base na própria sentença do desembargador, inexiste de motivo para a manutenção da prisão do edil já que o próprio relator do TRF (Tribunal Regional Federal), se manifestou no sentido de reestabelecimento da ordem pública.

Prisão

Prisco foi preso no dia 18 de abril, a pedido do MPF-BA (Ministério Público Federal da Bahia). O pedido de prisão preventiva ajuizado pelo MPF foi concedido pela Justiça Federal em 15 e a prisão foi realizada pela PF (Polícia Federal), com o auxílio da PRF (Polícia Rodoviária Federal) e Aeronáutica em um resort em Costa do Sauípe, no Litoral Norte.

Fonte: Portal R7 News

“Nosso objetivo é a extinção da Justiça Militar”, diz ex-sargento homossexual discriminado

Fernando Alcântara e Laci Araújo, sargentos assumidamente gays, denunciaram o Estado Brasileiro na OEA, acusando o Exército de ter praticado tortura psicológica e física contra eles

O governo brasileiro e o Ministério das Relações Exteriores foram notificados pela Organização dos Estados Americanos (OEA) a se manifestar sobre supostas violações de direitos humanos no caso dos sargentos homossexuais Laci Araújo e Fernando Alcântara, que acusam o Exército brasileiro de tortura psicológica e física. De acordo com a Secretaria de Direitos Humanos, a notificação está sendo analisada pela Advocacia Geral da União (AGU).

A história de Araújo e Alcântara veio a público em 2008, quando eles foram à imprensa denunciar o Exército por perseguição. De acordo com Fernando Alcântara, tudo começou em 2006, quando ele descobriu um esquema de corrupção no setor de Saúde. Posteriormente à denúncia, o ex-sargento revela que se tornou alvo de perseguição e que a sua relação homoafetiva com Araújo foi descoberta e utilizada como fator de desqualificação.

Depois que levaram a história aos meios de comunicação, Laci Araújo e Fernando Alcântara foram presos e acusados de comportamento antiético. À época da prisão, eles afirmam que foram torturados, perseguidos e que sofreram discriminação por orientação sexual. Araújo afirma que, em uma de suas prisões, foi espancado e sufocado com saco plástico. A denúncia por corrupção nunca foi investigada pelo Exército, tanto Araci quanto Alcântara foram reformados e, hoje, o companheiro de Fernando, que tem problemas de saúde, recebe um valor simbólico das Forças Armadas, não tendo seu tratamento médico custeado. Nos processos internos, os dois foram considerado culpados pelo crime de difamação contra o Exército.

Na conversa que você confere a seguir, Fernando Alcântara relata que o objetivo deles, hoje, mais do que conseguir uma retratação do Estado, é acabar com a Justiça Militar, pois, de acordo com Alcântara ela serve apenas para “perseguir e constranger”. Outra meta da luta deles é que a ação internacional sirva de exemplo para que tal fato nunca mais se repita.

A respeito de uma declaração das Forças Armadas, em 2012, de que aceita soldados LGBTs em seus quadros, Alcântara disse não acreditar e que, para desconstruir esse argumento basta pesquisar para descobrir quantos soldados são declaradamente homossexuais e quantos pediram a inclusão de seus parceiros no plano de saúde. Segundo o ex-sargento, não existe nenhum pedido desse tipo e que, portanto, a declaração das Forças Armadas não procede, já que, segundo Fernando, não é possível que em todo o Exército exista apenas um casal homossexual.

Fórum – Vocês acreditam que o governo vai se posicionar diante da denúncia da OEA?

Fernando Alcântara - O governo tem três meses para se pronunciar e isso já vem sendo contado desde janeiro e pela data do documento, eles teriam até o final de abril pra se pronunciar, temos a expectativa de que tenham se pronunciado no prazo, mas só teremos acesso a essa resposta depois que o CNDH [Conselho Nacional de Direitos Humanos] receber o documento. Esperamos que, com esse processo, além de uma retratação do Estado, isso não ocorra mais e que se tomem medidas para proteger pessoas. Esse processo no âmbito internacional serve para o país modificar a conjuntura nas Forças Armadas

Fórum – Em 2012, as Forças Armadas declararam que aceita LGBTs fora do armário em seus quadros. Você acredita nisso?

Alcântara - Eles usam esse tipo de argumentação com base num relatório que foi feito dentro do próprio Tribunal Militar. Fui conversar com uma ministra que hoje é do tribunal e ela informou que houve de fato um relatório que tratava dos casais homoafetivos, dizendo que poderiam estar nos planos de saúde. Eu a questionei quanto militares haviam requerido e ela disse que nenhum. É praticamente impossível você acreditar que exista apenas um casal. Nós não somos um caso isolado.

Fórum – Desde que o caso de vocês veio à tona, quatros anos se passaram. A vida de vocês sofreu muita transformação?

Alcântara - As marcas ficam pra sempre, mas o problema maior não é esse. O principal problema é você sofrer uma perseguição velada. O Laci teve a sua reforma declarada e no meu caso não, sendo que já tinha entrado com processo em 2008. Agora, o Laci foi declarado reformado e considerado incapaz de continuar no Exército e ele recebe simbolicamente o que vem a ser uma aposentadoria proporcional, que representa um terço do que ele recebia na ativa. Só que eles insistem em não facilitar e não franquear o tratamento, pois com um terço do salário você não consegue pagar a medicação da qual ele faz uso, ainda mais quando se trata de uma doença crônica que necessita de cuidados. Nós estamos brigando na justiça comum, mas, infelizmente as Forças Armadas tem um lobby muito forte. E na verdade, o Exército se comporta como um Estado à parte, ainda vive na ditadura.

Fórum – Em 2010 você tentou uma vaga no Congresso Nacional. Você pretende seguir na carreira política legislativa?

Alcântara - Eu não estou mais no PSB e tinha desistido, o processo eleitoral é muito desgastante e principalmente para quem propõe ideias novas, mas isso é parte do processo. Então, acabei migrando para o PCdoB, pois, o PSB, apesar de se colocar como um partido socialista, foi se juntar com uma fundamentalista, que é a Marina Silva. Então, pra mim, é mais viável estar próximo de um partido que tem um forte de poder articulação, inclusive pra interferir no processo eleitoral.

Fórum – Então você vai sair candidato pelo PCdoB?

Alcântara - Sou filiado ao PCdoB e me convidaram como pré-candidato a deputado distrital por Brasília.

Fórum – Vocês anseiam por uma reparação do Estado?

Alcântara - O processo internacional é diferente do processo interno judicial. O internacional busca conciliação para que o Estado cumpra algumas determinações, por que o Brasil é signatário da Carta Internacional de Direitos Humanos e aí eles vão determinar quais são as instâncias que devem proteger as pessoas vulneráveis nas Forças Armadas. Mas a nossa luta maior é a extinção da Justiça Militar. O tribunal da Justiça Militar funciona como um tribunal de exceção, onde as pessoas são constrangidas, por isso a nossa bandeira é a extinção dessa Justiça Militar. A Argentina está na vanguarda em vários assuntos e um deles é a extinção da Justiça Militar, a própria reparação com os familiares de desaparecidos, por que lá a Comissão é da verdade e da justiça. Portanto, as Forças Armadas do Brasil só vão atenuar a cultura da tortura, que faz parte da cultura militar, com essa mudanças.

Fonte: Portal Forum (http://www.revistaforum.com.br)

Vigiar, punir e exibir!

Novos casos de linchamento relembram: transformar violência em espetáculo é uma forma de mascarar a brutalidade oculta que permeia sociedade

Imagem: Katerina Apostolakou

As pessoas que amarram seres humanos em postes ou os imobilizam com travas de bicicleta – cenas que se repetem de diferentes maneiras pelo Brasil, assim como os linchamentos – têm as mesmas motivações daqueles que pregaram Cristo na cruz. Não há diferenças, por mais cristãos que os contemporâneos imaginem ser. Salvo a distância no tempo, são atos com um mesmo propósito, o de exibir a punição para servir de exemplo.

São os mesmos que queimaram entre 100 mil e 500 mil mulheres nas fogueiras da Inquisição Católica, na Europa, acusadas de bruxaria (há quem fale em 9 milhões). Não diferem dos que enforcaram Tiradentes, o esquartejaram e penduraram sua cabeça em Vila Rica e pedaços de seu corpo nos lugares em que fizera seus discursos revolucionários.

Para que os exemplos não frutifiquem, é preciso sempre uma dura lição!

São os mesmos que enforcaram ou decapitaram com machados ou guilhotinas milhares de seres humanos em praças públicas. Ou os torturaram com os métodos mais cruéis já inventados pela mente humana, diante de grandes plateias. A crueldade precisa de espectadores. E não são poucos, ontem como hoje, aqueles que se regozijam com esses atos.

Na Revolução Francesa, na Europa da Idade Média, em vários lugares e épocas, o povo comparecia às execuções em praça pública com o mesmo entusiasmo de quem vai a uma festa popular. Era um espetáculo “familiar” em que até as crianças estavam presentes. Lá como cá, a aceitação da pena aplicada pelos algozes sempre foi enorme.

Por isso, não importa o grau de violência perpetrado, em todos esses casos, mais do que punir, o objetivo sempre foi o de exibir a punição à sociedade com o intuito de desencorajar, de amedrontar pelo terror, de inibir atos semelhantes.

Não bastou condenar Jesus à pena de morte, era preciso mostrá-lo pregado à cruz, para que o exemplo pudesse intimidar quem ousasse seguir o mesmo caminho. Como podem concluir, o método tem suas falhas… Os cristãos se espalharam pelo mundo. Junto a Cristo estavam, também pregados a cruzes, dois ladrões. Não muito diferentes desses que hoje são punidos de modo violento pela sociedade, seja pela tortura, pela mutilação ou pela prisão em cadeias superlotadas, piores que as masmorras medievais.

A moderna sociedade brasileira pouco se difere das de épocas tenebrosas ao permitir castigos cruéis aos apenados. A única diferença é que, atualmente, não há no aparato político-jurídico quem os justifique, mas é certo que pouco se faz para impedir que a tortura seja método usual e corriqueiro em delegacias do país, para obtenção de informações e como instrumento de poder. Para os “homens e mulheres de bem”, como boa parte se autoidentifica, não basta privar o sentenciado da liberdade, é preciso infligir castigos cruéis. E, se possível, a pena capital: “bandido bom é bandido morto”. (E depois vão à missa, ao culto, às orações, para pedir paz e um lugar reservado no céu…).

Cerca de 55 mil pessoas são assassinadas anualmente no Brasil. A maioria, 39 mil, são negros. Para os pesquisadores, o racismo e as condições econômicas e sociais são as principais causas.

A pena de morte, na cruz, na fogueira, na cadeira elétrica, na forca, na guilhotina, por injeção ou pelas balas da PM – não importa o método – nunca funcionou para deter nenhum tipo de violência. E muito menos para calar ideias e ideais. Mas serve para o júbilo dos que assistem e para aqueles que assumem, por alguns momentos, o papel de carrasco.

Segundo Priscila Lessa (“A tortura no Ocidente: atrocidade cultural ou exercício do poder”, disponível aqui), o carrasco tinha uma posição de status no Antigo Regime, na França, entre os séculos XVI e XVIII, e era uma profissão bem remunerada e hereditária. “A arte do ofício da tortura e da execução passava, por tradição, de pai para filho. O jovem carrasco tinha sua iniciação desde muito pequeno, aos cinco ou seis anos, quando já estava apto a ajudar o pai em pequenos castigos, como banhar o acusado em óleo quente ou queimar-lhe a sola dos pés.”

Os filhos desses jovens e adultos que atualmente se deliciam em fazer justiça com as próprias mãos também já estão aptos a aprender o ofício? Aprenderão, desde cedo, como tratar adolescentes e jovens envolvidos em furtos e assaltos? Afinal, quem aprende mais com quem? Quem pratica eventual ato ilegal ou violento aprende a não fazê-lo mais depois de espancamento, tortura e prisão num poste, ou o aprendizado é maior para aqueles dispostos a ingressar nessa cruzada por justiçamento, que, sem demora, corre o risco de “sentenciar” pequenos “marginais” à morte, amarrados em postes?

Indivíduos são estimulados desde cedo pela ideologia autoritária, pelos telejornais e programas de TV especializados em exibir violências de todos os tipos, menos aquelas cometidas pelos donos do poder. Afinal, também não é violência o modelo de sociedade onde 0,7% de seus habitantes detêm 41% de toda a riqueza mundial? E que leva milhões à morte? E empurra milhares ao crime? No caso brasileiro, não é uma violência a mesma sociedade ostentar o sexto maior PIB e a quarta maior desigualdade social do planeta? Por que não ocorre aos “justiceiros” amarrar aos postes os responsáveis por tamanha crueldade contra toda a população – ela, classe média, incluída? Tão próxima de um dia se juntar aos que estão mais abaixo?

O aparato de controle da escola, dos meios de comunicação, das igrejas, das tradições familiares, do Estado, ou seja, toda uma ideologia que se aprende desde o nascimento, tem justamente essa função de manter a maioria da população na ignorância sobre quem, de fato, são os seus principais verdugos. Quem são os maiores responsáveis pela inexistência de políticas públicas que poderiam evitar a maior parte das brutalidades cotidianas? Boa parte dos cidadãos, sem acesso à informação de qualidade, a uma boa formação humanística, só consegue enxergar como inimigo direto, o “marginal” que pratica vários delitos.

E contra ele descarrega toda a sua torta ideia de justiça, deixa-se assombrar por vontades arcaicas que o colocam a um passo da barbárie. Séculos, milênios de civilização permitiram ao ser humano construir obras monumentais e desenvolver tecnologias próximas da ficção, mas não o afastaram muito das emoções mais primitivas, de raiva, ódio, vingança, egoísmo, medo e crueldade.

Da cruz ao poste, Estado e cidadãos, numa relação dialética que se retroalimenta, mantêm o modelo ineficaz para conter a violência: vigiar, punir e exibir.

Celso Vicenzi é jornalista, ex-presidente do Sindicato dos Jornalistas/SC, Prêmio Esso de Ciência e Tecnologia (1985). Atuou em rádio, TV, jornal, revista e assessoria de imprensa. Autor de "Gol é Orgasmo", editora Unisul - ilustrações de Paulo Caruso. Escreve humor no tuíter: @celso_vicenzi. Para contato: vicenzi@newsite.com.br

Fonte Portal Outras Palavras http://outraspalavras.net

A resistência militar contra o golpe de 1964: "Ficamos esperando a ordem para reagir, mas ela nunca veio"

Contrários à ditadura, cerca de 7,5 mil membros das Forças Armadas e bombeiros foram perseguidos, presos e torturados pelo regime

Paz: "Ficamos a ordem para reagir, mas ela nunca veio"

Depois da queda de João Goulart, Francisco Jesus da Paz e outros cabos do Exército ficaram de prontidão por 15 dias, um período muito superior aos dois dias que costumavam ficar. Enquanto cumpriam ordens, aguardavam orientações de Brasília sobre como deveria ser a reação aos golpistas. “Havia um esquema militar no governo Jango, e nós fazíamos parte desse grupo de resistência. Ficamos esperando a orientação para reagir ao golpe. Mas ela nunca veio”, lembra Paz, 74 anos, que foi para a reforma como tenente.

Paz fazia parte de uma corrente de militares que apoiava Jango e via nas reformas de base um importante caminho para o Brasil. Diferentemente do grupo que se opunha ao que classificava como “viés comunista” dos discursos de Jango, os militares de resistência – como era Paz – mantinham uma posição nacionalista e lutavam por maiores direitos para os militares, como o de patentes mais baixas poderem votar. Esperando o golpe contra Jango, eles se preparavam para dar um contragolpe, mas acabaram ficando sem ação de comando. “Chegamos ao ponto de, em um dado momento, o movimento de resistência ter armamento, tropas, tanques, mas não comandantes”, conta.

Assim como São Paulo (base do II Exército, pelo qual Paz servia no 1º de abril de 1964), também seriam focos de resistência a sede do III Exército (Rio Grande do Sul) e a sede do I Exército (Rio de Janeiro), que mantinha boa parte do contingente e arsenal do Exército e da Marinha. Nunca houve contragolpe, mas os adeptos a ele sofreram muito.

Categoria estigmatizada pela ditadura, os militares foram o grupo social que mais sofreu retaliações por parte do regime, segundo Paulo Ribeiro da Cunha, professor de Teoria Política da Universidade Estadual de São Paulo (Unesp) e consultor do grupo de trabalho da Comissão Nacional da Verdade sobre militares perseguidos. Contrários aos generais que ditaram os rumos do Brasil e reprimiram a oposição ao longo de 21 anos, 7,5 mil membros das Forças Armadas e bombeiros foram perseguidos, presos, torturados ou expulsos das corporações por se oporem à ditadura. “Sempre se fala da repressão de vários grupos, como intelectuais ou sindicalistas, mas se esquece que militares tiveram um papel importante na resistência democrática e, proporcionalmente, foram penalizados em maior número do que em outras categorias sociais”, afirma Cunha.

O número, que remete ao período da ditadura cívico militar, não leva em conta repressão, tortura e mortes antes do golpe, apesar de perseguições a militares datarem do ano de 1946. “Eles eram presos, por exemplo, por participar de manifestações em relação a grandes causas nacionais, como ‘O Petróleo é Nosso’ e contra a ida de tropas brasileiras para a Guerra da Coreia”, lembra Cunha.

Antes da ditadura, a agenda dos militares entre 1946 e 1964 se deu fundamentalmente no sentido da ampliação dos direitos civis e políticos da categoria – os praças, por exemplo, eram impedidos de casar ou votar.

Dentre aqueles que eram contrários ao golpe, muitos apoiavam as reformas de base (bancária, fiscal, urbana, administrativa, agrária e universitária) de Jango. O presidente deposto em 1964 defendia ainda a necessidade de estender o direito de voto aos analfabetos e às patentes subalternas das Forças Armadas, além de uma maior intervenção do Estado na vida econômica e do controle dos investimentos estrangeiros no País, acompanhado da regulamentação das remessas de lucros para fora. Com o golpe, a dicotomia direita versus esquerda ganhou corpo e deixou os militares da resistência próximos a Jango encampando um caráter nacionalista sob o qual pediam a restauração do Estado democrático.

Ao rememorar os dias posteriores ao golpe de 1964, Paz lembra que a perseguição passou a ser “automaticamente terrível”. “Já nos primeiros dias de abril ocorreram prisões em grande quantidade. Oficiais e generais eram atingidos, mas o maior número dizia respeito a cabos e soldados. Alguns foram detidos e levados para o navio prisão Raul Soares, ancorado na Baía de Santos”, conta.

Apesar das prisões desde o início da ditadura, lembra o tenente, a tortura contra militares opositores começou anos mais tarde, por volta de 1968. No auge do endurecimento do regime, os serviços secretos buscavam informações sobre focos da resistência militar, assim como a influência do Partido Comunista Brasileiro nos sindicatos, no Exército, na Força Pública e na Guarda Civil.

Estudante de economia na Universidade de São Paulo, Paz ajudava a organizar encontros na União Nacional dos Estudantes (UNE) no campus da USP enquanto formava uma chapa para concorrer à presidência da Associação dos Sargentos, montava informalmente um curso de ciências humanas para militares, participava de um grupo de teatro de rua e editava o jornal O Mensageiro. “Tudo isso foi despertando a ira do comando. Em março de 1970, fui preso pela P2 (seção de inteligência da PM)”, lembra. A punição lhe rendeu um castigo de mais de seis meses como sentinela de porta de banheiro no corredor do quartel e o julgamento pelo Tribunal Militar.

Cinco anos mais tarde, quando trabalhava na área de processamento de dados no turno da noite em uma agência do banco Itaú, Paz foi detido, encapuzado e levado para o DOI-Codi na Rua Tutóia, zona sul de São Paulo. Ali foi torturado por 45 dias.

Além da tortura e humilhação a que estavam sujeitos, alguns militares acabavam sendo expulsos das corporações. “Passavam a ser considerados ‘mortos vivos’, ou seja, as esposas recebiam como viúvas quando tinham direito a benefícios”, explica Cunha. Diante disso, muitos não viam outra alternativa senão reconstruir suas vidas em outras profissões, como advogados, professores de cursinho, motoristas ou mesmo vendedores.

Foi o caso de Pedro Lobo de Oliveira, 82 anos. Expulso com aval do Ato institucional nº 1 de 1964, foi exonerado da Polícia Militar em 6 de maio daquele ano. Pouco tempo depois conseguiu emprego na Petrominas – Petróleo Minas Gerais. “Me puniram por ser ‘subversivo’, mas o que eu fazia eram reivindicações democráticas”, lembra.

Reivindicações que acabaram o levando para a luta armada. Parte do VPR (Vanguarda Popular Revolucionária), Lobo ajudou a tomar quartéis no Ibirapuera e no Cambuci, ambos na zona sul de São Paulo. Acabou preso novamente em 23 de janeiro de 1969. “No dia da minha prisão encontraram na minha casa 400 kg de explosivos, 10 mil tiros de FAL, 5 mil tiros de submetralhadora INA, morteiros e o dinheiro da organização suficiente para comprar uns 15 carros”, lembra. Foi conduzido à sede da Polícia do Exército, no Ibirapuera, onde foi torturado por quatro dias e teve duas costelas e o osso do cóccix quebrados. Passou pelo Dops, na zona norte da cidade, antes de seguir para o pavilhão 7 do Carandiru e para o antigo presídio Tiradentes.

Em 15 de junho de 1970 foi enviado para o exílio na Argélia em troca do embaixador suíço Giovanni Enrico Bucher. Do país africano seguiu para Cuba, onde ficou por dois anos e meio. Viveu um ano no Chile, de onde saiu para uma reunião em Buenos Aires no fim de agosto de 1973. Como a verba da organização estava curta, fez a viagem de volta por terra em vez de avião. Na parada em Mendoza descobriu que o governo do esquerdista Salvador Allende havia sido derrubado pelo golpe de Estado de Augusto Pinochet. Decidiu deixar a América Latina rumo à Alemanha Oriental, onde viveu por sete anos trabalhando em uma cooperativa agrícola até ser anistiado e poder retornar ao Brasil.

“A anistia foi extraordinária em parte. Permitiu, por um lado, que os militares voltassem do exílio. Mas anistiou torturadores, que deveriam ser julgados, condenados e pegar prisão perpétua”, avalia Paz. “Foi mais do que injusta. Foi um extraordinário equívoco.”

Marsílea Gombata

Fonte: Carta Capital

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Para saber mais:

Direitos Humanos também para os policiais militares: http://www.asprasergipe.com/2010/05/direitos-humanos-tambem-para-policias.html
 

Aspra Bahia: Policial militar baiano condenado a seis meses de prisão em processo decorrente da greve de 2012

 

Palavras do Soldado Augusto Leite de Araújo Júnior

"Fui condenado hoje a tarde por unanimidade a seis meses de prisão em um dos processos decorrente da greve de 2012, foi um julgamento de exceção. Só para terem uma ideia, o juiz auditor procedeu com a audiência de julgamento sem que a instrução processual tivesse sido concluída. Ele disse que o meu advogado tinha a obrigação de diligenciar para que a carta precatória com a ouvida das testemunhas retornasse à capital. Sentado no banco dos réus, como um "reles" estudante de direito, cheguei a conclusão de que não aprendi nada, e acho que os professores também deveriam voltar a estudar, pois o Excelentíssimo Dr. Juiz, juntamente com a Promotora, que pasmem, pediu minha condenação a pena máxima, insinuaram que o advogado deveria pegar um juiz aqui de Ilhéus pelo braço e levar para o seu escritório para proceder a oitiva das testemunhas. Outro detalhe é que essa oitiva está marcada para o dia sete de maio e não ocorreu a anterior porque a promotora daqui não compareceu, de modo que na condição de réu não tive nenhuma influência nessa dilação do tempo. Me digam ai senhores operadores do direito, vale mesmo a pena continuar cursando direito?

O verdadeiro motivo dessa condenação é que o governo, do PT, que como sempre exerce grande ingerência sobre o judiciário baiano, voltou a atuar para tentar intimidar os policiais, então determinaram a minha condenação, mesmo sem cumprir os ritos processuais. QUERO DIZER A TODOS OS MEUS COMPANHEIROS DE LUTA QUE NÃO SE INTIMIDEM, ISSO É APENAS COMBUSTÍVEL QUE O GOVERNO JOGA EM UMA FAGULHA DE FOGO, AQUELES QUE NÃO FOREM COVARDES E QUE NÃO SE INTIMIDAM COM AMEAÇAS DE UM GOVERNO DITADOR, DEVERÃO ESTAR NO DIA 15 NO WET'N WILD, ÀS 15 HORAS, PARA A MAIOR ASSEMBLÉIA DE POLICIAIS MILITARES QUE ESSE ESTADO JÁ VIU. Vou dormir pois cheguei agora pouco e muita cansado de Salvador, amanhã eu penso se continuo nesse curso de faz de conta e explico no meu blog."

Fonte: Perfil do Facebook do Soldado Augusto Leite

"2014 não será ano político para a Polícia Militar", avisa Coronel Maurício Iunes

Continua repercutindo a prisão do vice-presidente da Amese, sargento Edgard Menezes, ocorrido no final da manhã do ultimo sábado (22).

Edgard foi levado para a Corregedoria da Policia Militar e após a ouvida dos participantes da ação, foi decretado sua prisão, porem ele acabou sendo liberado no inicio da tarde do domingo (23), por conta de um habeas-corpus.

Durante a prisão do sargento, o deputado estadual capitão Samuel Barreto (PSL), teceu duras criticas ao governo do estado e ao comandante da Policia Militar coronel Mauricio Iunes. Para Samuel, a prisão do militar foi ordem do governo. “o governo que não gosta dos militares resolveu determinar a sua prisão”.

Na manhã desta segunda-feira (24), o comandante da PM, coronel Mauricio Iunes, em entrevista à imprensa, classificou as declarações de Samuel como sendo de ordem política. “Não venha nos últimos seis meses querer fazer o que deveria ter feito em quatro anos. Isso pode ser um drama de consciência. O senhor não fez o que debatemos em prol dos militares”, disse o coronel.

Para o comandante, estão querendo transformar esse fato em algo político. Iunes explica que não houve interferência sua e muito menos do governador na prisão do sargento Edgard. “Esse é um fato que foi levado à Corregedoria e que o coronel corregedor tem toda autoridade para apurar os fatos. Foi feita as ouvidas e só depois foi que o corregedor deu a voz de prisão. Não houve nada ilegal, nós apenas somos os cumpridores da lei”, garantiu o comandante.

Coronel Iunes aproveitou para avisar que “o ano de 2014 não será ano político para a policia militar. Ninguém, a não ser o comandante tem autoridade para sair convidando militares para reunião. Políticos estão usando para criar fatos políticos. Estão trabalhando para o quanto pior melhor”, disse.

Durante as entrevistas que concedeu, um novo fato a respeito da reunião que ocorreu na Amese, acabou acontecendo. O comandante foi comunicado pelo repórter Alex Carvalho, da rede Ilha de Rádio, que alem do sargento Edgard Menezes, outros dois militares, sargento Vieira e Svetelana estariam de serviço e também estavam na reunião.

O coronel Mauricio Iunes garantiu que irá abrir um procedimento para investigar a veracidade das informações e que caso seja comprovado, os dois militares também irão responder a IPM. 

Fonte: Faxaju