Senado: Segurança pública e educação serão prioridades de Capitão Styvenson

Eleito em primeiro lugar no Rio Grande do Norte nas eleições deste ano para o Senado, o policial militar Capitão Styvenson (Rede) afirma que as áreas de educação e segurança pública serão prioritárias em seu mandato. Ele obteve 745.827 votos (25,63% dos votos válidos).

— Segurança e educação são prioridade para mim — disse.

Styvenson também afirmou que a busca de melhores condições nas áreas de saúde, segurança pública e educação são anseios não só da população potiguar, mas de todos os brasileiros.

O senador eleito garante que exercerá seu mandato com moralidade, transparência, respeito e zelo e diz que a população poderá ter confiança em sua atuação no Parlamento. Eann Styvenson Valentim Mendes é capitão da Polícia Militar do Rio Grande do Norte. Nascido em Rio Branco (AC), ele tem 41 anos e esta foi sua primeira candidatura a um cargo público eletivo.

Tornou-se conhecido em seu estado a partir de 2014, quando, na condição de tenente da Polícia Militar, coordenou as blitze da Lei Seca no estado. Ocupou o cargo até julho de 2016, mantendo uma postura de “tolerância zero”, apreendendo carteiras até de colegas de farda e de autoridades potiguares por, entre outras condutas, recusarem-se a fazer o teste do bafômetro.

Styvenson também passou a ter um número expressivo de seguidores em suas redes sociais, como o Facebook, o Instagram e o Twitter. Também ficou notabilizado por realizar muitas prisões em suas outras atividades na condição de policial militar e pela reforma de escolas. Styvenson terá como suplentes o advogado Alisson Taveira (Rede) e a coronel da Polícia Militar Margarida Brandão (Rede).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

NOTA - A Anaspra, as eleições e a segurança pública no Brasil

Em 2017, foram mortos 367 policiais no Brasil, o que dá uma média de um policial assinado por dia. No mesmo ano, aconteceram quase 64 mil mortes violentas, um crescimento de 3% em relação ao ano anterior. Nesse aspecto, nenhuma região do país está livre da violência e da criminalidade, apesar das diferenças que existem entre um taxa e outra em cada estado.

Por isso, a Associação Nacional de Praças (Anaspra) defende uma reforma estrutural na segurança pública, para além das propostas meramente eleitorais e das ideias supostamente milagrosas de políticos aventureiros. Uma proposta que seja adotada como política de Estado, construída com os operadores da área, especialistas, estudiosos e a comunidade em geral. A escalada da violência nos impõe uma mudança pra valer.

Nesse período eleitoral, em respeito ao princípio da independência, a Anaspra não vai apoiar nenhum candidato a Presidente da República ou a qualquer outro cargo. No entanto, a entidade nacional dos praças do Brasil apresenta as principais reivindicações dos praças da Polícia Militar e do Corpos de Bombeiros de todo o país.

Defendemos que os candidatos adotem essas bandeiras e, caso eleitos, coloquem em prática cada uma delas.

Em primeiro lugar, defendemos a aplicação imediata da Portaria Interministerial nº 02/2010, a qual estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, e que a norma seja transformada em leis nos primeiros meses de governo.

A Anaspra também defende:

- A vinculação constitucional de recursos para a manutenção e o desenvolvimento da segurança pública nacional e estadual, tal como ocorre nas áreas de saúde e educação;

- O fim da pena de restrição da liberdade (prisão administrativa), com a aprovação do projeto de lei que está parado no Senado Federal;

- Regulamentação do § 7º do artigo 144 da Constituição Federal a fim de disciplinar, por meio de lei, a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

- A jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares com carga horária máxima de 40 horas semanais;

- O acesso único (carreira única) com terceiro grau;

- A equidade de gênero nas instituições de segurança, com o fim das cotas restritivas ao acesso feminino;

- O ciclo completo de polícia;

- Aprovação da “PEC das Associações” que estabelece imunidade tributária às associações militares;

- O fim dos regulamentos disciplinares e a instituição de códigos de éticas nas instituições militares estaduais;

- A desvinculação da Polícia e dos Bombeiros do Exército.

Além disso, a Anaspra alerta a todos os candidatos a governador que observem e atendam as reivindicações das entidades representativas dos policiais e bombeiros militares em cada Estado. Segurança pública também se faz motivação e participação dos profissionais da área.

Por fim, queremos alertar a todos os companheiros das entidades representativas estaduais de praças e todos os companheiros de farda espalhados do país para não se deixar iludir com falsas promessas e salvadores da pátria.

Para todos os cargos, é importante que votemos em praças e naquelas pessoas que sempre estiveram ao lado dos interesses da categoria, que, de maneira alguma, podem ser confundidos com oportunistas que não foram consolidados na história do nosso movimento, distanciando-se, assim, das lutas das associações de praças no Brasil.

Um país com justiça social e com uma segurança pública de qualidade só é possível com a participação popular e a integração entre os militares estaduais e a sociedade geral.

Diretoria da ANASPRA - Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças

“Socorro! Polícia!” : Jornalismo em quadrinhos retrata os problemas da polícia militar brasileira

Os jornalistas Amanda Ribeiro (Folha de S.Paulo) e Luiz Fernando Menezes (Aos Fatos), em “Socorro! Polícia!” fazem um diagnóstico sobre a polícia militar brasileira. Com muitas entrevistas e extensa pesquisa, a dupla escreveu e desenhou a HQ de não-ficção, segunda HQ de jornalismo em quadrinhos da Editora Draco.

Durante um ano, foram dezenas de  entrevistas com policiais militares e especialistas em segurança pública, diversos livros e artigos sobre o assunto e  pesquisas e bancos de dados sobre a instituição. A ideia era compreender o quão problemática é a situação e que não existem soluções rápidas para este problema. Com isso, os autores optaram por abordar os diversos pontos de vista sobre o assunto em tópicos: o papel da mídia, a discussão sobre desmilitarização, o conceito de justiça, a taxa de desemprego, os problemas na educação e outros fatores que interferem na segurança pública brasileira. Socorro! Polícia! conta com 152 páginas em preto e branco e já está disponível para compra nas melhores livrarias, lojas especializadas ou diretamente no site da Editora Draco.

https://editoradraco.com/

http://impulsohq.com

Georgeo Passos: “Enquanto pessoas morrem, Governo de SE não investe para diminuir a violência”

O deputado estadual Georgeo Passos, Rede, usou o pequeno expediente da sessão plenária desta quinta-feira, 10, para criticar novamente a falta de políticas de combate à violência no Estado. O parlamentar destacou que a ausência de ações do Governo continua aumentando os índices de crimes em Sergipe.

“Vimos durante essa gestão a escalada da violência. Cobramos várias vezes aqui e a falta de uma atitude fez com que o problema crescesse consideravelmente nos últimos anos. Os números estão comprovando isso. No entanto, enquanto pessoas morrem, infelizmente, ações concretas para a diminuição desse problema ainda não tem”, discursou o deputado.

A fala foi motivada após participação de Georgeo no Seminário “Juventude, Criminalidade Urbana e Políticas Públicas” que está sendo realizado pela Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública em Sergipe (Renaesp-SE) na Universidade Federal de Sergipe. O parlamentar foi convidado pelas professoras Joelina Menezes e Denise Leal.

O evento mostrou, por exemplo, que a maior parte dos homicídios no Estado tem vitimado os jovens. Para Georgeo, esse dado é mais uma comprovação de que o Estado não está cumprindo o seu papel de oferecer políticas para reverter o avança da violência. “Essas pessoas estão entrando no mundo do crime por vários motivos e estão morrendo por isso”, comentou.

“Políticas para o combate à violência não se restringem a investimento nas polícias. O Estado precisa investir também na educação desses jovens, na criação de emprego e também no lazer. Se o Governo se atentasse a isso e melhorasse à condição de vida desses jovens – principalmente os mais carentes – certamente muitas vidas seriam poupadas e viveríamos em um Sergipe mais seguro”, completou Georgeo.

Texto e foto: Por Assessoria Parlamentar/Alese

“O Estado só aparece na vida dessas pessoas quando é para meter o pé na porta”, critica defensora pública

Fernanda Mambrini Rudolfo, que atua no Tribunal do Júri, defende desmilitarização da PM e investimento social como perspectiva para reduzir violência

A defensora pública que atua no Tribunal do Júri em Florianópolis, Fernanda Mambrini Rudolfo, critica o treinamento militarizado da Polícia Militar, que, na avaliação dela, incentiva a ação violenta durante as abordagens.

Fernanda destaca o papel do Estado no desenvolvimento das facções criminosas, uma vez que perdeu o controle das prisões quando abarrotou cadeias pelo País – cujos presos se tornaram soldados dos grupos organizados. Na avaliação da especialista, o investimento para reduzir a violência deveria percorrer o caminho das ações sociais e da educação. Confira a entrevista:

A SSP apresentou índices de redução de violência e aumento de mortes em intervenções policiais. As forças de segurança dizem que é reflexo da maior presença policial e consequente reação de criminosos armados. Qual é a sua avaliação?

Fernanda Mambrini Rudolfo: Essa afirmação no sentido de que a polícia estaria mais presente já é contradita pelos próprios números. Se, de fato, fosse isso, teria aumento no número de crimes, em decorrência das prisões em flagrante e das apreensões. A tendencia seria aumentar o registro, ou seja, mais prisões e flagrantes.

A senhora costuma acompanhar os homicídios e tentativas de homicídios em confrontos policiais, uma vez que atua na Vara do Júri. Qual é a sua percepção com relação à ação da polícia em abordagens que terminam em morte?

Fernanda: Se você acompanhar duas operações na mesma semana, sendo uma da Polícia Civil e outra da Polícia Militar, vai perceber a diferença. Não estou querendo defender essa ou aquela corporação, mas quando a PC vai, embora ocorram aspectos de violações (de direito), não dispara um tiro, quando a PM vai, tem confronto. O treinamento (da PM) é voltado para o confronto. Existe uma mentalidade deturpada, não de todos os policias, mas o treinamento é direcionado nesse sentido. Infelizmente, são os resquícios da militarização da polícia, da ditadura.

A senhora defende a desmilitarização da polícia?

Fernanda: Existe uma luta pela desmilitarização. Os comportamentos ainda são pautados nas mesmas regras que a gente via no período ditatorial, muito arcaica, de como funciona a segurança pública. Acredito na adoção dessa medida, mas tão cedo isso não vai ocorrer.  Acho que reduzira os casos de agressão, de violações de direitos e de letalidade.

A reportagem esteve na Vila União há duas semanas, um das comunidades mais vulneráveis de Florianópolis. Os moradores relataram que têm medo da polícia. Qual é a sua percepção?

Fernanda: Eu acho que eles (Polícia Militar) veem o ingresso nessas comunidades como território inimigo quando, na verdade, deveria haver mais empatia com os moradores. Embora, eventualmente, sejam cometidos crimes nas comunidades, as pessoas não merecem um tratamento mais violento do que as outras pessoas, mesmo as que estão cometendo crime, não legitima. As estratégias (de enfrentamento) são as mesmas de guerra. Até pouco tempo atrás, o Bope entoava cantos (nos treinamentos) que falavam em deixar corpos no chão.

A SSP divulgou a estratégia adotada para controlar a violência, que consiste em entrar com o trabalho ostensivo da polícia para retomar espaço e, na sequência, com ações sociais. A senhora concorda?

Fernanda: Eu acho que está inversa, o tráfico se espraia porque não existem alternativas, a gente vê crianças, cujos pais vão para o trabalho o dia inteiro, e elas ficam um turno sem fazer nada. Acabam tendo como ídolos os traficantes da comunidade, em vez de ter uma quadra para jogar futebol, uma praça para brincar, aula de inglês, atividades extracurriculares que as ocupassem. No final de semana eles não tem lazer, até ir a praia é difícil porque a passagem de ônibus é cara. Não adianta querer combater o tráfico para depois fazer isso. Todos os que se envolvem (e atendo aqui na defensoria) pararam de estudar na 5ª ou 6ª série.

O que a senhora acredita que poderia ser feito para mudar essa realidade?

Fernanda: As organizações criminosas surgiram em decorrência de violações estatais. São pessoas que se uniram para combater a violência por parte do Estado. Não estou dizendo que a ação deles é legítima, porque eles fazem isso através da pratica de crimes também. Mas, o Estado fomentou isso.

Elas (as facções) fazem, muitas vezes, um estado paralelo, com justiça própria, conselho e proteção, uma organização que o estado deveria ter e não tem. O Estado só aparece na vida das pessoas quando é para meter o pé na porta e deixar a porta quebrada de pessoas que não tem dinheiro nem para botar comida na mesa, quanto mais para comprar uma porta.

Em vez da quantidade de prisões que a gente vê e que não está solucionando, deveria haver o fortalecimento da atuação estatal na prestação de serviços sociais, de educação e saúde. Mas, esses serviços precisam estar presente a todo tempo e não apenas na questão da segurança pública, como consequência. É a longo prazo, mas tem que começar em algum momento.

Fonte: OCP News

Propostas ligadas à segurança pública foram o destaque da semana no Senado

Combate às milícias

A Polícia Federal poderá se responsabilizar pela investigação de crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, caso se comprove o envolvimento de agente de órgão de segurança pública estadual. É o que estabelece o PLS 548/2011, aprovado esta semana. A matéria segue para a Câmara.

Ainda na questão da segurança, já foi recebida pelo Congresso a MP 821/2018, que criou o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. O novo ministério surge do desmembramento do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Entre as principais atribuições da nova pasta está a integração da segurança pública em todo o território nacional, em cooperação com os demais entes federativos (estados, municípios e Distrito Federal).

MPs que já viraram lei

O Senado aprovou e já foi sancionada a MP 803/2017, que prorrogou de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo para a adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de Refis Rural. O PRR permite o parcelamento, com descontos, de débitos de produtores rurais com a contribuição social de 2,1% sobre a receita bruta, conhecida popularmente como Funrural.

Outra matéria aprovada no Senado e que já virou lei foi a MP 801/2017, que dispensou os estados, Distrito Federal e municípios de uma série de exigências para renegociar suas dívidas com a União. A justificativa do governo ao editar a MP foi de que, mesmo com as novas condições previstas nas leis que possibilitaram a renegociação, os estados não estavam conseguindo refinanciar seus débitos por causa da documentação exigida.

Pequenas e microempresas

O Senado aprovou, em votação simbólica, o PLV 1/2018 da MP 802/2017, que modificou o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, para conceder pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda. O PLV segue para sanção presidencial.

Também foi aprovado o PLS 285/2011 - Complementar, que facilita a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte, ao dispensá-las de apresentar certidões negativas de débitos tributários para obtenção de vantagens previstas em lei. O texto vai para a Câmara.

Universidades federais

Também foram aprovados dois projetos que determinam a criação de três universidades públicas: Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar) e Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape). O PLC 2/2018, que segue para sanção, determina a criação da UFR a partir do desmembramento do campus da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Já o PLC 6/2018 terá de voltar para nova análise da Câmara. Isso porque o projeto criava apenas a UFDPar, a partir do campus da Universidade Federal do Piauí (UFPI) em Parnaíba, mas os senadores incluíram no texto a criação da Ufape, que nasce do campus da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) em Garanhuns.

Técnicos industriais e agrículas

O Senado aprovou ainda o PLC 145/2017, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os respectivos conselhos regionais.

Acordos internacionais

Foram aprovados ainda três projetos de decreto legislativo que confirmam acordos de cooperação técnica do Brasil com outros países. O PDS 240/2017 trata do Acordo de Cooperação Técnica entre o Brasil e o governo do Djibouti, país do nordeste da África. O PDS 241/2017 deriva do Acordo de Cooperação Técnica entre o Brasil e o Governo da União das Comores. E o PDS 242/2017 aprova o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Brasil e a Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em 2012. O Plenário aprovou também o PDS 2/2018, que trata da Programação Monetária para o 3º trimestre de 2017.

Reembolso de passagem não utilizada

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) confirmou, em turno suplementar, o PLS 313/2013, que dá prazo máximo de sete dias para as empresas aéreas reembolsarem os passageiros por bilhetes não utilizados. O consumidor deverá receber o valor pago pela passagem, corrigido monetariamente. Pelo texto, a empresa que descumprir a lei será punida com multa de 100% sobre o valor devido ao passageiro. Se não houver recurso, o PLS segue para a Câmara.

Injúria por questão de gênero e orientação sexual

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o PLS 291/2015, que torna crime a injúria praticada por questões de gênero e de orientação sexual. Atualmente, o Código Penal pune o ato de injuriar alguém, com ofensas à dignidade ou ao decoro da vítima, com detenção de um a seis meses ou multa. O PLS altera o dispositivo que estabelece como agravante desse crime o uso de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou com deficiência, acrescentando a questão de gênero entre esses agravantes.

Emenda da relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), inclui ainda a orientação sexual ou a identidade de gênero. Em todos esses casos, a pena é de um a três anos de reclusão mais multa. Como a decisão foi terminativa, o texto segue para a Câmara a não ser que haja recurso para votação em Plenário.

Material escolar

As escolas particulares poderão ser obrigadas a fornecer todo o material de uso coletivo a ser utilizado durante o ano letivo. Essa é a condição a ser imposta caso o estabelecimento decida adotar material escolar padronizado para seus alunos, de acordo com o PLS 51/2014, aprovado na CCJ. O PLS reitera a vedação à cobrança de qualquer quantia para custeio do material fornecido. O projeto proíbe — com exceção de livros — a adoção de marca específica para os materiais escolares. O descumprimento dessas exigências poderá levar a instituição a ser punida nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê desde a aplicação de multa até a cassação de licença do estabelecimento.

Destino das multas

Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito podem ser obrigados a divulgar como aplicam o dinheiro arrecadado com multas, determina o PLS 567/2015, também aprovado terminativamente na CCJ. Pelo texto, os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito deverão divulgar mensalmente a receita obtida com a aplicação de multas, a despesa executada e, se for o caso, os valores contingenciados. A relatora, Marta Suplicy, fez uma alteração na proposta para incluir a obrigação também na Lei de Acesso à Informação. A recusa em publicar essas informações será caracterizada como improbidade administrativa.

Homicídio de jovens

A CCJ também aprovou o PLS 240/2016, que institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens. A proposta é resultado dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito do Assassinato de Jovens, que funcionou no Senado entre 2015 e 2016. O plano tem o objetivo de reverter os altos índices de violência contra os jovens no prazo de dez anos. O foco dessa ação serão os jovens negros e pobres, que lideram o ranking de mortes no país. O texto vai a Plenário em caráter de urgência.

Veículos importados

Outras propostas aprovadas esta semana na CCJ foram: criação de fundo de reserva para cobrir parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil (PLS 22/2017), proibição de órgãos públicos de comprar veículos importados (PLC 78/2012), atribuição de fé pública a carteiras de identidade funcionais de senadores, deputados federais, estaduais, municipais e distritais (PLS 56/2015) e criação do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB (PLS 156/2014).

Ressocialização de presos

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o PLS 651/2015, que inclui a categoria de educador social na composição das Comissões Técnicas de Classificação e dos Conselhos da Comunidade. A comissão técnica, existente em cada estabelecimento prisional, tem a função de classificar os condenados e presos provisórios segundo seus antecedentes e personalidade, orientando a individualização da execução penal. Cabe a ela elaborar o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao preso. Já os conselhos da comunidade têm como função visitar, ao menos uma vez por mês, os estabelecimentos penais existentes na comarca, entrevistar presos, apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e atuar na obtenção de recursos materiais e humanos, melhorando a assistência ao preso. O PLS vai para análise da CCJ.

Plantio de árvores

As cidades poderão ter uma fonte de recursos para a arborização e a restauração de áreas degradadas. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PLC 188/2015, que determina que 10% do valor das multas ambientais e a totalidade das taxas de autorização de poda e corte de árvores serão destinados à arborização urbana e à recuperação de áreas degradadas. A proposta segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Satélite

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) ratificou o texto do acordo assinado entre os governos do Brasil e dos EUA, para a cooperação no uso pacífico do espaço (PDS 245/2017). A relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), lembrou que o primeiro acordo assinado entre os dois países com esse objetivo, em 1996, expirou em janeiro. A formalização do novo acordo, disse ela, é necessária para que o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e o Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA) lancem, em parceria com a agência espacial norte-americana (Nasa), um satélite de monitoramento do clima espacial. O veículo deverá auxiliar o Brasil na exploração marítima de petróleo, na agricultura de precisão e na navegação aérea, segundo a senadora. A matéria segue para o Plenário.

JK

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou a inclusão do nome do ex-presidente Juscelino Kubitschek (1902-1976) no Livro dos Heróis da Pátria (PLC 122/2017). Na defesa do relatório, Antonio Anastasia (PSDB-MG)  lembrou que a presidência de JK (de 1955 a 1960) ficou conhecida como os "50 anos em 5", como determinava seu Plano de Metas, focado no desenvolvimentismo econômico. Ele entrou para a história pela construção de Brasília e pela perseguição que sofreu do regime militar, lembrou o senador.

Venezuelanos

Saúde e segurança são os principais problemas enfrentados pelos governos de Roraima e dos municípios afetados pelo fluxo massivo de imigrantes venezuelanos que chegam todos os dias ao Brasil.  Essa foi uma das conclusões da audiência pública esta semana na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Milhares de imigrantes venezuelanos entraram no Brasil nos últimos meses, e continuam entrando, principalmente por Pacaraima, em Roraima. Eles deixam seu país por causa da prolongada crise político-econômica que atinge a Venezuela. O embaixador Tarcísio Costa, representante do Itamaraty, observou que o fluxo migratório exige mais investimentos em infraestrutura, saúde, segurança e educação. E observou que compromissos internacionais do Brasil impedem que o país feche as fronteiras.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Comitiva da Anaspra se reúne com presidente do Senado e pede votação de projetos da categoria

Dirigentes da Associação Nacional de Praças (Anaspra) e de entidades estaduais, além de deputados estaduais e federais ligados à categoria, estiveram em audiência com o presidente do Senado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), para tratar da tramitação de duas propostas de emenda à Constituição (PEC) e de legislações de interesse dos praças.

O presidente se comprometeu com às lideranças a pautar na agenda de votação do Senado a PEC nº 141/2015, que estende aos militares estaduais o direito à acumulação de cargos públicos previsto na Constituição, já assegurada aos servidores civis. Também chamada de PEC do Duplo Vínculo, a proposta exige dos militares a comprovação da compatibilidade de horários para exercer os novos cargos.

Já a PEC nº 113-A/2015 também recebeu o compromisso do presidente do Senado em ser pautada nas próximas sessões. O texto prevê que policiais e bombeiros militares eleitos para cargos eletivos poderão retornar ao seu posto ao final do mandato, independentemente do tempo de atividade. A proposta está pronta para deliberação do Plenário do Senado.

Em relação ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 148/2015, que dá fim à prisão administrativa no âmbito das instituições militares estaduais, o presidente do Senado ouviu pedidos dos dirigentes para colocar a proposição em votação o mais breve possível.

Numerada como Projeto de Lei Nº 7.645/2014, na Câmara dos Deputados, e Projeto de Lei da Câmara nº 148/2015, no Senado Federal, a proposição já foi aprovada na CD e nas comissões do SF, e falta apenas ser incluída e votada Ordem do Dia do Senado. A iniciativa é do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

Ministério da Defesa

A comitiva da Anaspra também se reuniu com o assessor especial parlamentar do Ministério da Defesa, general Marco Aurélio de Almeida Rosa, que reiterou a posição do órgão e do ministro a favor do fim da pena de prisão administrativa (PLC 148/15).

Participação

Estiveram presentes na audiência os deputados federais Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Cabo Sabino (PR-CE) e os deputados estaduais Marco Prisco (PPS-BA) e Capitão Wagner (PR-CE). Também participaram o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin, e representantes das associações do Ceará, Santa Catarina, Minas Gerais e Espírito Santo. O cabo Jeoás Santos, ex-vereador de Natal (RN) e ex-diretor da Anaspra, também esteve presente na reunião.

Lotin avaliou positivamente a jornada da Anaspra no Congresso Nacional, isso porque as entidades estaduais atendederam a convocação de comparecer em Brasília, e foi possível também conquistar garantias junto ao presidente do Senado. 

Fonte: Anaspra

Segurança aprova bolsas de estudo a dependentes de policiais e bombeiros do DF mortos em serviço

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto que concede bolsa de estudo para os dependentes dos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal que falecerem no exercício da profissão ou em razão dela (PL 715/15). Os detalhes do benefício serão definidos em regulamento posterior. As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

O relator, deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), manteve as alterações propostas pela Comissão de Educação. O projeto original, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) destinava a bolsa não apenas aos filhos de militares mortos, mas aos próprios policiais e bombeiros do DF para que completassem seus estudos. 

“Deve ser assegurado que os dependentes desse militar usufruam da bolsa de estudo, uma vez que é uma forma do Estado apresentar alguma compensação pelos relevantes serviços prestados em situações de alto risco, já que a família do policial ou bombeiro não contará mais com a sua presença como provedor”, defendeu Martins

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:

PL-715/2015

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier

Edição - Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Governo não dará reajuste aos servidores em 2018

Na manhã da última terça-feira, 26, o secretário de Estado da Fazenda, Josué Modesto, participou de uma audiência na Assembleia Legislativa para a avaliação das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2017. O deputado estadual Georgeo Passos (PTC), líder da oposição na Alese, se mostrou preocupado com os dados apresentados.

Para o parlamentar, o secretário levou más notícias principalmente para os servidores do Estado. “Segundo Josué Modesto, mais uma vez, o Governo não terá condições de dar o reajuste salarial para o funcionalismo. Pelo quarto ano seguido, esses trabalhadores serão prejudicados e ficarão sem a recomposição prevista em Lei”, lamentou Georgeo.

Apesar do anúncio negativo, chamou atenção o fato de, pela primeira vez, o Governo confirmar que houve aumento de receitas este ano em comparação a 2016. No primeiro quadrimestre de 2017, a receita corrente aumentou 11,5% – o que representa o acréscimo de R$ 227 milhões. “Isso confirma aquilo que a gente vem denunciando há meses. O Estado mentia ao dizer que a receita caiu quando na verdade aumentou”, comentou o deputado.

Outro ponto que Georgeo destaca como negativo da explanação do secretário da Fazenda na Alese é a aplicação de recursos em duas áreas importantes para a população. A Constituição Federal obriga que o Estado invista 25% da sua receita na educação e 12% na saúde. No entanto, o Governo de Sergipe não está cumprindo nenhuma dessas metas.

“O secretário mostrou que o Estado está desrespeitando a Lei. Somente 23,60% dos recursos foram investidos na educação e 9,23% foram empregados na saúde. Ou seja, o Governo não gasta seus recursos onde deveria apesar da receita ter aumentado. Enquanto isso, a população sofre com o descaso em duas áreas essenciais”, criticou.

Georgeo aproveitou e também lamentou a má colocação de Sergipe no Ranking de Competitividade dos Estados 2017. A pesquisa, anunciada nos últimos dias pelo Centro de Liderança Pública a Tendências Consultoria e a Economist Intelligence Group, colocou o Estado na última colocação no Brasil. “Os números demonstram cada vez mais que o Governo da década perdida prejudica o nosso Estado. Como alguém vai querer investir no Estado que está na pior colocação do ranking? ”, finalizou o deputado.

Fonte: Alese

Soldado Castor e Capitão Samuel: PEC permitirá que militares sergipanos lecionem ou trabalhem na área de saúde

Projeto de Emenda a Constituição do Estado de Sergipe permitirá que militares lecionem ou trabalhem na areá de saúde. Proposta apresentada pelo soldado Castor com apoio do Capitão Samuel

Samuel sugere a criação de Colégio Militar Público

O deputado estadual capitão Samuel Barreto, presidente da Comissão de Segurança Pública na Alese, esteve reunido nesta terça-feira (30), com o secretário de estado da educação Jorge Carvalho para discutir sobre segurança nas escolas públicas de Sergipe.

Preocupado com a segurança de professores e alunos que tem sido vitimas de constantes ataques de marginais dentro das escolas, Samuel Barreto sugeriu que o estado convoque os policiais militares aposentados para ingressarem no Besp e a partir dai, fazer a segurança nas escolas. “Nós sabemos que a falta de segurança tem atingido todas as áreas, inclusive a educação.

Por isso procurei o secretário Jorge Carvalho onde fiz várias sugestões no sentido de dar mais segurança aos professores para que eles possam trabalhar com tranquilidade e com isso melhorar ainda mais a educação”, explicou Samuel.

O deputado explicou ainda que com essa medida de adotar esse tipo de segurança em todas as escolas do estado “nós iremos automaticamente combater o tráfico de drogas, até porque esses militares irão proibir de marginais entrarem em estabelecimentos escolares. Com a presença desses homens, associado com a segurança que já há nos colégios, com certeza diminuiremos os problemas nas escolas”, afirmou Samuel

Samuel Barreto disse também que sugeriu ao secretário que o estado crie o Colégio Militar Público e que este seja instalado no prédio da antiga escola normal. “Eu sugeri ao secretário que o estado crie o Colégio Militar Público que poderá ser instalado no prédio da escola normal. Ou seja assim que o Ateneu terminar a reforma, o colégio poderá ser instalado. Já tivemos Colégio Militar no passado e hoje não temos.

É o único estado da federação que não tem. Ele ouviu a sugestão e prometeu conversar com o governador sobre o assunto o que nos deixou muito contente porque as reivindicações que levamos ao secretário foi no sentido de melhorar a educação em nosso estado”, disse o deputado.

Fonte: Folha de Sergipe

Aspra Sergipe fecha parceira com a Unit e apresenta descontos as associados

A Aspra Sergipe, através de seu presidente Sgt. Antônio Carlos, acaba de firmar parceria com a Universidade Tiradentes (UNIT), agora nossos sócios terão 15% de desconto nos cursos de graduação presencial e a distância, bem como nas pós graduação, além disso esposas e filhos terão direito a um desconto de 10%. A Aspra Sergipe (antiga Subtenentes e Sargentos) fica no Orlando Dantas, antiga rua C12, atual rua professor João Batista.

Senado aponta inconstitucionalidade da PEC dos gastos públicos

As inconstitucionalidades da PEC que congela os gastos públicos por 20 anos são apontadas pela Consultoria Legislativa do Senado em parecer técnico assinado por Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior. O “novo regime fiscal” instituído pela PEC 55 (PEC 241 aprovada na Câmara dos Deputados), vai abolir cláusulas pétreas da Constituição de 1988.

“Consideramos que a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional”, diz o consultor em seu parecer.

Ele diz ainda que “caso isso não ocorra e a PEC logre aprovação, promulgação e publicação, entendemos estar presentes os requisitos constitucionais para que os legitimados pelo art. 103 da Constituição proponham a competente ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal arguindo, nesse momento, a inconstitucionalidade da emenda constitucional na qual a PEC tenha eventualmente se transformado.”

Direitos e garantias individuais

O parecer destaca os direitos e garantias individuais violadas pela PEC 55, ao afirmar que “a PEC nº 55, de 2016, também trata das aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino, direitos sociais fundamentais previstos na parte permanente da CF, respectivamente, no inciso I do § 2º do art. 198 e no caput do art. 212”. 

Ao congelar os gastos públicos em saúde e educação, a PEC 55 desobedece a Constituição de 1988, que estabelece que as aplicações mínimas em saúde no âmbito da União correspondem a um percentual da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro. “Logo, pelo texto permanente da Constituição, a União é obrigada a aplicar anualmente, no mínimo, 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro”, diz o texto. Para a educação, a regra geral prevista na parte permanente da Constituição Federal é a de que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% da receita resultante de impostos.

Violação ao voto popular

Outra violação da PEC 55, segundo o consultor do Senado, diz respeito ao voto direto, secreto, universal e periódico.  Ele explica que “no sistema presidencialista, a elaboração da peça orçamentária anual assim como do plano de longo prazo (plano plurianual) e seu encaminhamento ao Poder Legislativo para discussão e aprovação são atribuições das mais nobres do Chefe do Poder Executivo”.

“O art. 84, inciso II, da CF dispõe ser competência privativa do presidente da República exercer a direção superior da administração federal com o auxílio dos Ministros de Estado”, afirma Ronaldo Vieira, para em seguida, anunciar que “eliminar, como pretende a PEC nº 55, de 2016, a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo – legitimamente eleito pelo povo, por intermédio do voto direto, secreto, universal e periódico – definir o limite de despesas de seu governo significa retirar-lhe uma de suas principais prerrogativas de orientação, direção e gestão”.

Separação dos poderes

A PEC também viola o princípio da separação dos Poderes. Segundo o consultor do Senado, “o estabelecimento de limites individuais de despesas primárias para os próximos 20 exercícios financeiros para Poderes e órgãos da União com base na despesa paga, no ano de 2016, corrigida anualmente pela inflação apurada até junho do exercício anterior –, é medida draconiana que possui graves consequências”.

“De um lado, estrangula e mitiga a independência e a autonomia financeira do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, e a autonomia financeira do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, na medida em que impõe, na realidade, o congelamento de despesas primárias por 20 exercícios financeiros”, anuncia Ronaldo Vieira, acrescentando que dessa forma, qualquer perspectiva de ampliação da atuação desses Poderes e órgãos fica inviabilizada pelos próximos 20 anos.

Íntegra

Leia aqui a íntegra do estudo no site do Senado Federal.

Márcia Xavier

Fonte: Anaspra

O sistema de segurança brasileiro é ultrapassado, diz PM

Sargento Edgard. Arquivo Aspra

No mundo inteiro, apenas o Brasil e mais dois países da África, mantém o sistema de duas polícias estaduais. Isso implica em burocracia, disputa entre as polícias e acirramento entre os policias, é bom salientar que em Sergipe, o relacionamento entre as duas instituições é bom. É preciso uma reforma urgente no sistema de segurança pública, a unificação das polícias militares e civil é imprescindível para melhorar o combate ao crime em todo país.

Também é necessário que os gestores públicos entendam que apenas a polícia não vai resolver o problema da criminalidade, é preciso que o estado entre nas comunidades com outros serviços, como, educação, saúde, segurança, saneamento básico, etc.

A legislação penal tem que sofrer alterações significativas, entre elas a questão da maior idade penal, enquanto um marmanjo de 17 anos de idade, 1,80m de altura, puder matar, roubar, assaltar, estuprar e sequestrar, com a proteção da lei que praticamente lhe garante impunidade, a situação tende a piorar, pois nós policiais continuaremos de mãos atadas.

Sargento Edgard (cidadão brasileiro)

Fonte: Faxaju

LOA prevê corte de recursos para Polícia Militar e Educação

Soma dos cortes ultrapassa R$ 34 milhões de reais, um montante maior que o Orçamento destinado à Secretaria de Comunicação Social, que terá, em 2017, R$21.686.000,00 para despesas.

Polícia Militar de Sergipe e Secretaria de Estado da Educação poderão passar por um corte significativo, de acordo com as previsões de investimentos presentes no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano de 2017.

A Secretaria de Estado da Educação, que teve um investimento previsto para 2016 em R$ 1.053.491.950,00, perderá, se não houver novos direcionamentos por meio de emendas ao projeto, o montante de R$ 30.535.525,00, tendo investimento previsto para 2017 no valor de R$ 1.022.956.425,00.

Já para a Polícia Militar, a queda em arrecadação é menor, mas significativa. A perda prevista para o próximo ano é de R$ 4.254.900,00, caindo de R$ 488.299.200,00 este ano para R$ 484.044.300,00, previstos para 2017. O Sergipe Notícias continuará avaliando o texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Fonte: Sergipe Notícias

A polícia está cansada de enxugar gelo, esclarece Sargento

Sargento Edgard. Arquivo Aspra

Concordo plenamente que é preciso implementar no Brasil, educação de qualidade, aliás educação deve ser a prioridade de qualquer nação que queira o desenvolvimento do seu povo.

Concordo que os presídios e centros de internação de menores infratores, não recuperam, eu escrevi menores infratores ironizando, para mim, são marginais mesmo.

Concordo que o governo federal, assim como os estaduais e municipais de todo país, pouco investem no social.

Discordo quando ele diz que as polícias querem jogar a culpa da criminalidade para outras instituições. Sr. Presidente, o problema é que nós policiais estamos enxugando gelo, ou o senhor acha que é fácil prender o mesmo marginal dez vezes em um mês?

Sou a favor que exista órgãos de fiscalização das ações policiais, afinal os excessos não devem ocorrer, porém, esses órgãos estão se excedendo na proteção dos marginais e fragilizando a única barreira entre o bandido e o cidadão de bem, essa barreira é a polícia.

E para completar meu raciocínio, faço uma pergunta aos membros da OAB e os demais defensores do “DIMENOR” bandido. Até o país aplicar na prática a Constituição Federal que está em vigor desde 1988, até o tudo funcionar como está no papel, nós vamos fazer o quê?

Vamos assistir menores de idade matar, roubar, assaltar, estuprar, traficar, acobertados por uma lei caduca que praticamente os autoriza a cometerem todos esses crimes e ficarem impunes.

Direitos humanos e proteção ao cidadão, devem ser dispensados aos humanos direitos, ao bandido seja maior ou menor, o rigor da lei, se a lei é frágil, lutar por reforma no código penal, não aceito luta para proteger bandidos, seja qual for sua idade, sexo ou cor da pele.

Sargento Edgard Menezes (cidadão brasileiro)

Fonte: Faxaju

Subvenções: presidente da Assomise diz que não há o que temer

MPE quer saber como foram investidas as verbas destinadas à associação

Os promotores que compõe o grupo de combate a corrupção do Ministério Público Estadual (MPE) detalharam na tarde desta quinta-feira (23) a operação para o cumprimento de mandados de busca e apreensão na sede da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Sergipe (Assomise) e na residência do presidente da instituição, o major Adriano Reis.

“Apreendemos documentos, computadores e um livro com o nome “verbas de subvenções, que levamos para investigação no laboratório da Polícia Civil”, disse o promotor Henrique Cardoso, que realizou diligência na casa do presidente da Assomise.

A Assomise foi uma das beneficiadas com as verbas de subvenção da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) durante o ano passado. Para ela, foram destinados R$ 844 mil por indicação do deputado Capitão Samuel (PSC). Agora, os promotores querem saber em quais ações esse dinheiro foi aplicado.

“Se a Assomise conseguir provar que ele foi gasto em benefício da obra, vamos tratar da segunda questão: o dinheiro não foi desviado para alguém e ficou em poder dele. Vamos verificar ilegalidade ou não do encaminhamento desse recurso que defende interesses de seus associados”, observou Cardoso.

O promotor Bruno Melo acrescentou que a Assomise não apresentou a prestação de contas referentes aos recursos recebidos no ano passado, que foi solicitada durante os procedimentos investigatórios do MPE. “Decidimos tomar essa medida mais drástica para saber o que foi feito para com essa verba”, reforçou.

Nada a temer

Quando os mandados foram cumpridos, major Adriano Reis disse, em entrevista coletiva que não ficou surpreso com a operação, pois não tem nada a temer. “Estou tranquilo, pois já entreguei quase 100 quilos de documentos ao Terceiro Setor (promotoria do MPE), o balancete todo da Associação referente aos 12 meses de 2014”, alegou.

No último mês de 2015, o presidente da Assomise prestou depoimento na Justiça Eleitoral.A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/MPF) argumenta que a associação não se caracteriza como entidade beneficente por ser entidade de classe. O major voltou a justificar o envio das verbas.

“Eu expliquei a ela (procuradora federal Eunice Dantas) nos meus depoimentos, que nós patrocinamos desportos, cedemos nosso espaço público às comunidades do Barrozão e do Santa Maria, apoiamos o Projeto Amiguinhos da Polícia, do sargento Sandro e este ano instalei o projeto Brigada Mirim, que atende 30 crianças”, finalizou Reis.

Fonte: F5 News

Ministro Lewandowski participa do lançamento de audiência de custódia em MG

A adesão de todos os estados ao projeto Audiência de Custódia, idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para permitir a apresentação do preso em flagrante a um juiz em 24 horas, pode resultar na economia de R$ 4,3 bilhões aos cofres públicos. A estimativa foi divulgada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, no lançamento do projeto em Minas Gerais nesta sexta-feira (17/7).

“O preso custa, em média, R$ 3 mil reais por mês ao Estado, e se lograrmos implantar as audiências de custódia em todo o país até 2016, isso poderá resultar em economia de R$ 4,3 bilhões que poderão ser aplicados em educação, saúde, transporte público, e outros serviços”, disse o ministro. A economia ocorre porque, com a audiência de custódia, o juiz tem mais elementos para decidir pela liberdade provisória condicional, reduzindo a população carcerária e desonerando os cofres públicos.

Lewandowski também falou sobre as necessidades legais que levaram o CNJ a desenvolver a metodologia, como o fato de o Brasil ser signatário do Pacto de San Jose da Costa Rica, de 1992, que prevê a apresentação do preso em flagrante a um juiz no menor prazo possível. Ele lembrou que o Brasil é o quarto país que mais encarcera no mundo, e 41% são presos provisórios. “São pessoas que passam em média quatro meses até verem um juiz, vivendo a ofensa ao princípio da inocência e da não culpabilidade. É importante que corrijamos essa situação em um processo humano e civilizatório”, disse.

O ministro ainda incentivou o combate à cultura do encarceramento, lembrando que o Judiciário nem sempre atua em consonância com a opinião pública. “Nós juízes temos ações de contrassenso, não podemos sempre responder às ruas, que pedem mais encarceramento e punições mais severas, porque isso não é solução para a criminalidade. Não podemos deixar pessoas lá para sofrer violência e entrar para facções saindo piores que entraram”, avaliou.

Homenagem

O ministro falou sobre o projeto Audiência de Custódia após receber o Colar do Mérito Judiciário, condecoração criada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) em 1986 para homenagear pessoas e instituições que se destacam na prestação de serviços à Justiça. O evento reuniu representantes do sistema de Justiça e autoridades locais, como o presidente do TJ-MG, Pedro Bitencourt, e o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel.

Antes da cerimônia, o ministro participou da primeira audiência de custódia do estado, realizada nas dependências do próprio tribunal. A partir de agora, o projeto piloto será implantado em Belo Horizonte e região metropolitana, com a apresentação dos presos em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas, inclusive em fins de semana e feriados.

Fonte: Agência CNJ de Notícias/STF

Violência: "Entre os óculos do governador e alguns aspectos da natureza humana"

Professor de Biologia Carlos Cristian. Fonte: Portal Infonet

Existe uma sábia passagem bíblica que afirma: “(...) Tudo é permitido, mas nem tudo convém. Tudo é permitido, mas nem tudo edifica (...)[1]”. Sei que essa não é a mais elegante ou científica forma de se começar um texto, mas de certa forma essa passagem me fez pensar sobre a condição de trabalho dos Professores na Rede Pública de Ensino de Sergipe. Não que eu seja religioso, nem pretenda criar profecias a partir da fragmentos bíblicos. Não, isso não me convém. Imagino, que em seu íntimo, o caro leitor deve estar um tanto incomodado por ser mais um texto sobre educação. Calma, pretendo ir um pouco mais além...

No dia 12 de agosto de 2014, o Professor Carlos Christian Gomes (33) foi alvejado com cinco tiros em pleno ambiente de trabalho, incidente esse registrado inclusive pela BBC[2], ferido fisicamente e emocionalmente, Carlos Christian sobreviveu ao atentado, mas ainda hoje amarga a cadeira de rodas. De longe sabemos que esse não foi o primeiro caso de violência contra docentes na rede pública e certamente sabíamos que não seria o último, e não foi. Recentemente, a professora Carla Valéria de Oliveira (41) foi brutalmente agredida, assim como no primeiro caso, também por um aluno, que ao desferir socos, pontapés e utilizar uma caneta como instrumento cortante, feriu não só o corpo mas também toda a dignidade da professora, que desde então já anunciou que não pretende retornar à sala de aula. Mais uma vez, sabemos que esse caso não foi o primeiro, como também já sabemos que não será o último.

Obviamente, no calor do momento e dos acontecimentos, vozes mais radicais vociferaram pelo extermínio se possível dos agressores. Já vos antecipo, ainda que os exterminem isso não solucionará a questão em si. Nas palavras do próprio Professor Carlos Christian, “Pais não educam”[3] e complemento, muito menos a sociedade, através do Estado, o fará. É triste, é matéria de capa, todos se mobilizam e se comovem, no entanto, tudo isso dura até o próximo escândalo ou tragédia, que nos últimos tempos tem se tornado tão natural quanto o nascer do Sol.

A verdade meus caros, é que infelizmente, a violência não cessará. E digo isso, não por ser, repito mais uma vez, um religioso que aguarda ansiosamente o apocalipse para bradar a todos “Eu avisei”. Mas sim, porque sei somar 1+1. Percebam, não é difícil. Analisemos alguns pontos: desigualdade, banalização da violência, insegurança, escolas precárias, tráfico de drogas, descaso político. Qual a soma desses elementos? Sangue, meus caros. Sangue. Seja do Professor ou do aluno, o sangue corre para todos os lados e transborda os muros da escola para as ruas e avenidas de nossa pequena e ex-bela cidade. Onde me parece ser tudo permitido, todavia, pouco edificado.

É claro, que me escandalizou e me escandaliza toda a violência descrita acima. No entanto, o que me violenta, que me abusa e que me torna indigno é que diante de tudo isso, não é incomum assistir ao cinismo dos nossos governantes que na certeza da nossa breve memória regozijam-se diante do poder. Tal qual nosso governador, que ao ser questionado sobre como ele via a manifestação de greve dos professores, respondeu em alto e bom som “Com estes óculos”. É, talvez Umberto Eco estivesse certo quando afirmou “O prazer culpado de se deliciar com desastres faz parte da natureza humana”, nossos Baretas e Gilmar Carvalhos que o digam. Tristemente, sou forçado a reconhecer que diante dos óculos tudo é permitido e tudo convém.

Fonte: Blog do professor de História Paulo Teles

http://professorpauloteles.blogspot.com.br/

Desmilitarização da Polícia e da Política: uma resposta que virá das ruas

O livro sobre Desmilitarização da Polícia e da Política surgiu da necessidade de possibilitar um debate sério do que representa a continuidade de uma polícia militarizada no pós-ditadura militar, que deu base à doutrina de segurança pública do inimigo interno, que, num primeiro momento, eram aqueles que lutavam contra a ditadura civil-militar e, depois, todos(as) os indesejáveis ao sistema.

Não se nega a história de como se conformou e em que marcos se deu o surgimento da PM, principalmente sua origem, cuja finalidade era controlar a população negra escravizada no Brasil e para avançar sobre os territórios indígenas, cometendo as maiores barbaridades ainda não trazidas à luz nas necessárias revisões da história. Essas ações da origem do que seria o aparato de segurança determinaram o perfil daqueles a quem a segurança tem como principal foco de sua atuação, deixando marcado em definitivo o caráter racista institucional de sua atuação.

Não menos importante é o simbolismo da sua consolidação, que tem sido determinado por efemeridades que marcam a sua ação contra as lutas da classe trabalhadora, coroando suas ações com estrelas. O símbolo de bravura contra as lutas populares demonstra, assim, o caráter classista da polícia, logo, são os elementos que balizam a atuação da polícia, que é a escolha dos oponentes pela classe e a origem étnico-racial.

Outro elemento importante nesse processo de estruturação do aparato de segurança é a concepção de segurança pública que, desde a década de 30, de forma mais clara passou a seguir a lógica dos interesses do capital e, para isso, definiu em sua 1ª Conferência que a polícia deveria atuar contra as forças oponentes – que eram os comunistas, socialistas, anarquistas, entre outros grupos sociais que desafiavam o capital. Tal definição se dava em nome da estabilidade do capitalismo.

Nos anos seguintes, caninamente, o Brasil foi seguindo o estabelecido pelo país central do capitalismo, os EUA, que preparava ideologicamente militares para atuar conforme seus interesses, através da implantação de consecutivas doutrinas: Doutrina do Inimigo Interno, Doutrina Permanente de Combate ao Terror ou Movimento de Garantia de Lei e Ordem, Doutrina Preventiva e Permanente de Combate ao Terror. Essas são algumas das doutrinas que alicerçaram a nossa política de segurança pública e têm servido como base para a não consolidação de um Estado democrático de direito.

Essa estrutura foi ao longo do tempo agravando a situação da classe trabalhadora, em especial a juventude, e em particular a negra e indígena, moradora das periferias brasileiras, principal alvo da ação do Estado: seja como vítimas dos confrontos ou da criminalização indiscriminada dos mesmos, seja em mortes em “conflito policial”, o que ainda está em voga na ação da polícia. Os suspeitíssimos “autos de resistência”, que justificam o emprego de armas de fogo para a defesa da vida do policial, têm sido alvo de denúncias permanentes, pois a justificativa, na maioria dos casos, não encontra materialidade, apenas justifica o abuso no emprego desse tipo de ação.

Não menos cruel tem sido o encarceramento em massa, um dos símbolos mais evidentes do Estado Penal, que prende indiscriminadamente para explorar a mão de obra dos encarcerados, garantindo uma exploração quase de servidão e produzindo um encarceramento seletivo. As principais vítimas são os jovens (70% dos encarcerados estão entre 18 a 29 anos), negros e descendentes indígenas.

Essa lógica perversa tende a se agravar ainda mais após a realização da Copa do Mundo, que deu argumentos para a criação de leis e tribunais de exceção para garantir um processo ainda mais violento contra o povo.

Também importante é o processo de criminalização no campo, no litoral e a expulsão de grupos originários e tradicionais para atender os interesses do agronegócio. O mesmo vale para o processo de construção de obras de infraestrutura, que de forma colonial necessita expulsar, perseguir e criminalizar diversos grupos como camponeses, indígenas, quilombolas, caiçaras, a fim de atender aos interesses de exploração acelerada dos recursos naturais e também garantir o processo de escoamento da sua produção.

Esse quadro de militarização levou a PM de São Paulo a ser mais violenta que toda a polícia dos EUA. E as polícias de São Paulo e Rio de Janeiro juntas matam mais que todos os países que têm pena de morte no mundo.

A evolução de mortes violentas no Brasil é sinal claro da falência desse modelo. O Mapa das Violências 2013 apontou quase 60 mil mortes violentas/ano – entre as que foram notificadas. O IPEA (Instituto de Política Econômica Aplicada) apresentou estudo recente no qual se afirma que as mortes subnotificadas atingem a cifra de cerca de 10 mil ao ano, a exemplo do desaparecido pedreiro Amarildo. Só para que tenhamos a noção do que isso representa, a ONU considera que um país em guerra mata cerca de 20 mil pessoas/ano de forma violenta.

Diante dessa conjuntura, nada mais importante do que a compreensão de todo o movimento de recrudescimento do aparato de segurança e a aprovação das leis de exceção, que cassam os direitos civis e políticos para impedir a reação popular contra o projeto desumanizador que se instala a passos largos.

À insígnia da Desmilitarização, que já fazia parte da luta dos militantes e grupos de defesa dos Direitos Humanos, acrescentou-se a necessidade de desmilitarizar a política, que tem passado por um processo acelerado de autoritarismo e utilização do aparato de repressão para legitimar suas ações que atendem aos interesses de um pequeno setor da sociedade.

O desafio desse livro foi juntar movimentos, coletivos, militantes de Direitos Humanos, membros do Poder Judiciário, das polícias e da academia para apresentar argumentos que nos ajudem a compreender esse mosaico da estruturação da violência do Estado, montado ao longo da nossa história.

Ficha técnica

Título: Desmilitarização da Policia e da Política: uma resposta que virá das ruas

Autor: Givanildo Manoel da Silva (Org.)

Editora: Pueblo

Ano: 2015

Páginas: 179

Preço: R$ 25,00

Givanildo Manoel da Silva é ativista de movimentos e organizações e organizador do livro “Desmilitarização da Polícia e da Política: uma resposta que virá das ruas”, lançado pela editora Pueblo.

Fonte: Portal Correio da Cidadania