Atento a tramitação do Projeto de Lei do Subsídio e da Promoção por Tempo de Serviço (PTS) na Assembleia Legislativa de Sergipe – Alese, o presidente da Assomise, Tenente Coronel Adriano Reis, clama pela urgente aprovação, diante da tramitação de projetos no Congresso Nacional que podem congelar investimentos em diversas áreas, entre elas a segurança pública.
Não é o projeto dos sonhos da família militar, pois não atende de forma integral os nossos anseios, mas precisamos lutar pela aprovação, não podemos ficar inertes, visto que existe no Congresso Nacional, projetos que vão de encontro aos direitos dos militares e dos servidores públicos em geral, como mudança no tempo de serviço, progressão na carreira, reajuste de salário, entre outras coisas”, frisou Adriano Reis.
Atualmente no Senado o PLP 257/2016 e a PEC 241/2016, atingem diretamente os investimentos em diversas áreas. A PEC limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU). Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO e da lei orçamentária. Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.
A nova regra seria aplicada por um período de 20 anos. Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou Poder Público serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público, como por exemplo, o eventual reajuste salarial de servidores públicos; a criação de cargo, emprego ou função; a alteração de estrutura de carreira; restrições à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos e à realização de concurso público.
O PLP faz parte do pacote de ajuste fiscal, que busca manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, e atinge diretamente o serviço público e programas sociais. Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PLP 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.
Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.
“A partir da próxima segunda feira, 07, a família militar estará na Alese diariamente, para acompanhar a tramitação dos projetos do Subsidio e da PTS, pedindo inclusive ao representante da família militar, deputado Capitão Samuel, para manter o diálogo com os seus pares a fim de agilizar a tramitação, já que o mesmo pediu vistas, diante do perigo iminente da perda dos direitos conquistados durantes os anos de existência da corporação militar”, diz o presidente da Assomise.
O subsídio e a progressão por tempo de serviço já foram implementados pelas Polícias e Corpos de Bombeiros Militares dos estados do Ceará, Pernambuco, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Tocantins, Rio Grande do Norte, Amapá e Roraima, além do Exército Brasileiro. Uma conquista que possibilitou maior fluidez na promoção de postos e graduações dentro da carreira militar.
Em Sergipe, a proposta de subsídio geraria um aumento de 45,16% no recolhimento mensal para previdência. Além de diminuir o déficit previdenciário militar, irá garantir o direito à promoção e a um fluxo regular na carreira aos policiais e bombeiros militares.
Da assessoria de comunicação da Assomise
Fonte: Faxaju
