Em Sergipe, governo reduziu despesas menos que outros Estados

Todos os Estados pedem, mais que nunca, ajuda do governo federal. Em Sergipe, o governador Belivaldo Chagas (PSD) clama pela união de “todos” para salvar o Estado. Nesta quarta-feira, 6, NE Notícias publicará balanço do que tem feito governadores em vários Estados para sanear as finanças.

Fonte: Ne Notícias/Gilmar Carvalho

Sete governadores já decretaram estado de calamidade financeira

Endividamento e crise fiscal dos estados vão pautar o Congresso Nacional

A situação fiscal dos estados vai influenciar o trabalho dos seus representantes no Congresso Nacional, que tomam posse na próxima sexta-feira, dia 1º de fevereiro, às 10h. Conforme dados do Banco Central, Tesouro Nacional e Instituto Fiscal Independente (IFI), é generalizado o quadro de dificuldades de receita e de despesa das unidades da Federação.

As demandas dos estados reforçarão a agenda de ajuste fiscal que o governo federal deverá propor ao Legislativo, inclusive a emenda constitucional para a reforma da Previdência Social. Conforme Antônio Augusto de Queiroz, que há mais de 30 anos acompanha o Congresso pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), “a situação quase endêmica das finanças estaduais vai abrir uma repactuação com a União”.

Segundo ele, o governo federal e os governos estaduais atuarão em conjunto no Congresso em favor de “compromissos coincidentes” e de um “pacto de esforço sistêmico e sintonizado” para privatizações de companhias estatais, controle de despesas, revisão do regime jurídico do funcionalismo público e outras reformas fiscais.

Crise gigantesca

Necessitando de soluções urgentes, a situação dos estados foi se deteriorando nos últimos anos com o aumento de gasto previdenciário. O quadro fiscal se agravou com a recessão econômica, desde o último trimestre de 2014, que afetou a receita. “Essas duas coisas é que fizeram os estados como um todo entrassem numa crise financeira gigantesca”, assinala o economista Raul Veloso, especialista em finanças públicas.

A necessidade de ajustamento das contas públicas dos estados é estudada por órgãos de monitoramento, política monetária e controle fiscal no âmbito federal. Segundo o IFI, do Senado Federal, a dívida consolidada líquida de todos os estados evoluiu de R$ 353,2 bilhões em 2009 para R$ 746,4 bilhões em agosto de 2018.

Em análise sobre a capacidade de pagamento dos estados feita pelo Tesouro Nacional, e publicada no Guia para o Governador, apenas o Espírito Santo obteve nota “A”. O resultado de cada estado computou os indicadores de endividamento, de poupança corrente, e de liquidez. Os piores resultados foram para o Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

Estados ricos

O Banco Central também monitora as estatísticas fiscais das unidades da Federação. Planilha publicada no final de 2018 chama atenção para a contabilidade dos estados mais ricos. Segundo a Tabela 29, de estatísticas fiscais regionais, a dívida líquida do Rio de Janeiro em novembro passado era 57,4% acima que a receita. No caso do Rio Grande do Sul, o percentual era de 38,3%; São Paulo, 22,9%; e Minas 21,6%.

Fábio Klein, analista sênior de finanças públicas da consultoria Tendências, explica que além das dificuldades comuns - como gastos previdenciários, folha de pagamento dos servidores em alta, e recessão -, esses estados foram os que mais sofreram com a diminuição da atividade industrial por causa da crise e a respectiva baixa na arrecadação. No caso do estado do Rio de Janeiro, ele acrescenta que o desequilíbrio piorou a perda de arrecadação de royalties e os elevados gastos para a realização das Olimpíadas (2016).

O analista espera que em eventual repactuação da dívida entre estados e a União, os novos governadores assumam postura diferente dos seus antecessores “Na história, o que eu vejo é sempre assim: os estados sempre batem a porta da União pedindo ajuda, mas sempre postergam os movimentos de ajuste. Os estados querem todos os benefícios, mas na hora de fazer a dura lição de casa, não vemos esse movimento”.

Até o momento, sete unidades da Federação decretaram estado de calamidade. Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro (pela segunda vez) fizeram no final do ano passado. Rio Grande do Norte, Roraima, Mato Grosso e Goiás neste ano.

Ao decretar estado de calamidade, o governador ganha liberdade para descumprir os limites de gasto da Lei de Responsabilidade Fiscal, rever metas, repactuar dívidas e pagamentos. Além desse recurso, os estados podem aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e deixar de pagar por três anos (prorrogáveis pelo mesmo período) a dívida junto ao Tesouro Nacional e até contrair novo empréstimo.

Até o momento, apenas o Rio de Janeiro aderiu. O especialista Raul Veloso chama atenção para que o estado cumpra um programa de ajuste. “É uma redução de aperto para voltar a respirar. Mas nada é de graça. Quando voltar a fazer os pagamentos, a dívida que não foi paga por acordo estará maior”, afirma.

Fonte: F5 News

Em Sergipe, a SSP se Confunde com A Polícia Civil, Afirma Capitão Samuel

O presidente da Comissão de Segurança Pública na Alese, deputado estadual reeleito, capitão Samuel Barreto (PSL), não gostou das informações de que a polícia militar poderia ficar sem autonomia financeira, afirmando que “no inicio do ano teve uma tentativa de retirar recursos da PM/BM através de alteração na legislação do Fundo de Segurança Publica”, disse o parlamentar.

Para Samuel, os investimentos que são feitos na polícia civil, são bem maiores que para a polícia militar. “A Polícia Militar e Bombeiro,  não tem um real para investimento, fica tudo para SSP, e ela investe tudo na Polícia Civil”, afirma Samuel que reclama que foram adquiridos pistolas para a PC e não para a PM. “Eu não sou contra que faça investimentos em armamentos para a polícia civil que precisa sim de armas boas. Veja execução do orçamento de anos anteriores. Equipamentos chegam sempre para Polícia Civil primeiro e em melhores condições, como o caso das Pistolas Gloc. Mas porque não fazer com a polícia militar também?”, questionou Samuel.

Samuel vai mais além e diz que a SSP quer acabar com autonomia da Polícia Militar e Bombeiros Militares. “Isso significa retroceder e enfraquecer a instituição. O DAF da PM é reconhecido como o melhor do Estado de Sergipe, já o DAF da SSP esta nas páginas de jornais com denúncias diversas”, disse.

O deputado disse também que é preciso fortalecer a Polícia Civil, porém a SSP se confunde com a PC. “Precisamos fortalecer a Polícia Civil de Sergipe, passando ela a existir como é em outros estados. Em Sergipe a SSP se confunde com a Polícia Civil, mas nem sempre terá um Delegado da Polícia como Secretário”.

Por fim, Samuel reclama do fechamento do Hospital da Polícia Militar (HPM), informando que o governo não teria repassado o orçamento, na totalidade, o que teria provocado o seu fechamento. “O HPM, Hospital da Polícia Militar que tem DAF próprio, o governo não repassou o orçamento na totalidade e findou fechando o hospital há dois anos. Estamos buscando 1% do FUNESP para reabrir o hospital”, disse o deputado que concluiu dizendo que “a SSP não teve interesse”, disse o parlamentar e avisou: “estamos buscando apoio no Tribunal de contas”.

Munir Darrage

Fonte: Faxaju

Auditoria do TCE vai avaliar qualidade do gasto na segurança pública

O Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC/SE), através do procurador Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, apresentou representação e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou pela autuação no Pleno, para realizar auditoria operacional na Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e no Fundo Especial de Segurança Pública (Funesp), buscando avaliar a eficiência operacional do gasto público na função governamental da SSP. O relator é o conselheiro Luiz Augusto Ribeiro.

Estudos preliminares do MPC/SE indicaram que apesar do crescimento das despesas no setor de segurança, houve aumento nos índices de violência no Estado. Além disso, grande parte dos recursos arrecadados pelo Funesp foi destinada à manutenção da SSP, com custeio de diárias, material de consumo, locomoção, locação de mão de obra, entre outros, e não para investimentos e modernização da segurança pública em áreas críticas como inteligência e polícia técnica.

“Os dados preliminares apontam que até houve crescimento nos investimentos, mas que os índices na área de Segurança Pública pioraram no mesmo período. Diante disto, o Tribunal irá fazer uma avaliação operacional mais detalhada para saber o motivo da SSP não conseguir os índices esperados”, explicou o procurador Eduardo Cortês.

Crescimento de investimento e criminalidade 

Durante a tramitação da representação, a Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços (Dceos), através da Coordenadoria de Auditoria Operacional, realizou um levantamento preliminar no sentido de avaliar a viabilidade da auditoria operacional e confirmou as suspeitas do MPC.

Números dão conta que o aumento de despesa per capita na segurança pública não diminuiu a taxa de homicídios (por 100mil/hab.) no período de 2012-2017, tendo em vista que a elevação da despesa em 35,8% foi acompanhada também por um aumento da taxa de homicídios em 46,5%. Houve um salto de 43,3 em 2013 para 63,9 em 2016. Observa-se o um leve declínio em 2017 (55,7). A análise de dados permite observar uma tendência de aumento anual nas taxas de furtos. De 2011 a 2016 houve variação de 400%, com leve redução em 2017.

Por outro lado, a receita do Fundo Especial para Segurança Pública cresceu de quase R$ 17,2 milhões (2012) para quase R$ 28,6 milhões (2017), tendo havido altas consecutivas em todos os anos. Os valores arrecadados revelam uma receita média anual, neste período, de R$ 22,3 milhões.

Após a auditoria operacional do Tribunal de Contas, será confeccionado um relatório e, partir daí, o Tribunal poderá emitir determinações e recomendações à SSP, como a possibilidade de exigir a adequação dos recursos do Funesp para que sejam aplicados em programas que melhorem efetivamente o combate à violência e o enfrentamento ao crack e outros entorpecentes, além de sugerir a formulação de políticas públicas intersetoriais voltadas à redução da criminalidade.

A SSP informa que está à disposição do órgão para qualquer tipo de informe

Fonte: TCE/Portal Infonet

PM/BM Sergipe voltará à época da Pedra

Deputado Gilmar Carvalho propôs a extinção do setor financeiro da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe, centralizando tudo na SSP/SE.  Isso significa que o único estado que os militares perderão sua autonomia financeira. Se a alimentação  já está com valor ridículo, passando os recursos para SSP, que sempre olha mais para Polícia Civil, isso acontecendo ficará mais difícil ainda.

Sergipe será o único estado onde os Militares serão financeiramente destruídos,voltaremos  a época da “Pedra” Sou contra e trabalharei para que a Polícia Civil tenha sua autonomia como é em todos os estados brasileiros e não retirar dos Militares.

Deputado Capitão Samuel

Deputados aprovam LOA 2019 em 1ª discussão

A Proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Exercício de 2019, estimando a Receita e fixando a Despesa, de autoria do Governo do Estado, foi aprovada em 1ª discussão, por unanimidade, pelos deputados estaduais na manhã dessa quinta-feira (22), na Assembleia Legislativa. O projeto ainda será apreciado em duas discussões até o final do ano, antes do recesso parlamentar.

A previsão de Receita Total é de R$ 9,9 bilhões, sendo R$ 9,8 do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e R$ 64 milhões do Orçamento de Investimento das Empresas, deduzidos os valores das transferências constitucionais aos municípios e os recursos para a formação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação).

Bens alienados

Como também foi aprovado um projeto de lei Complementar do Executivo autorizando o Sergipeprevidência a alienar bens imóveis do patrimônio do Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Sergipe (Finanprev), alterando a Lei Complementar nº 292/2017.

Consta no projeto que o valor arrecadado com a venda dos imóveis será destinado, única e exclusivamente, ao pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado (RPPS).

A proposta é mais uma medida tendente a garantir o pleno atendimento das necessidades dos servidores inativos do Estado, assegurando a efetiva capitalização financeira do Fundo com ingresso de recursos decorrentes da venda dos imóveis que fazem parte de seu patrimônio.

Outros projetos

Também foram aprovados, por unanimidade, dois projetos do Poder Executivo Estadual outorgando, mediante cessão de uso, aos municípios de Telha e Japoatã, respectivamente, imóveis localizados nos povoados São Pedro e Tatu.

Também foram aprovados dois projetos de lei (Ana Lula e Antônio dos Santos) de reconhecimento de utilidade pública estadual de duas Associações Comunitárias, em Neópolis e Nossa Senhora das Dores, respectivamente. Como também a concessão do Título de Cidadão Sergipano a Artilano Oliveira Filho, de autoria do deputado Antônio dos Santos.

Por Habacuque Villacorte – Rede Alese

Projeto proíbe contingenciamento de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10004/18, do Senado, que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao acrescentar dispositivo na Lei 10.201/01. De acordo com senadores, no âmbito das verbas orçamentárias para a segurança pública, o fundo é o que mais sofre cortes, de até 50%.

O FNSP apoia projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência destinados, entre outras finalidades, a sistemas de informação, inteligência e investigação e a programas de polícia comunitária. O fundo também pode ser usado para reequipar, treinar e qualificar as polícias.

Segundo o autor da proposta, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o contingenciamento de recursos tem sido usado como instrumento de ajuste fiscal, para o equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas do governo. Como grande parte dos recursos não é de execução obrigatória, muito do previsto no Orçamento acaba não sendo cumprido.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para apreciação do Plenário.

Íntegra da Proposta:

PL-10004/2018

Fonte: Agência Câmara de Notícias

NOTA - A Anaspra, as eleições e a segurança pública no Brasil

Em 2017, foram mortos 367 policiais no Brasil, o que dá uma média de um policial assinado por dia. No mesmo ano, aconteceram quase 64 mil mortes violentas, um crescimento de 3% em relação ao ano anterior. Nesse aspecto, nenhuma região do país está livre da violência e da criminalidade, apesar das diferenças que existem entre um taxa e outra em cada estado.

Por isso, a Associação Nacional de Praças (Anaspra) defende uma reforma estrutural na segurança pública, para além das propostas meramente eleitorais e das ideias supostamente milagrosas de políticos aventureiros. Uma proposta que seja adotada como política de Estado, construída com os operadores da área, especialistas, estudiosos e a comunidade em geral. A escalada da violência nos impõe uma mudança pra valer.

Nesse período eleitoral, em respeito ao princípio da independência, a Anaspra não vai apoiar nenhum candidato a Presidente da República ou a qualquer outro cargo. No entanto, a entidade nacional dos praças do Brasil apresenta as principais reivindicações dos praças da Polícia Militar e do Corpos de Bombeiros de todo o país.

Defendemos que os candidatos adotem essas bandeiras e, caso eleitos, coloquem em prática cada uma delas.

Em primeiro lugar, defendemos a aplicação imediata da Portaria Interministerial nº 02/2010, a qual estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, e que a norma seja transformada em leis nos primeiros meses de governo.

A Anaspra também defende:

- A vinculação constitucional de recursos para a manutenção e o desenvolvimento da segurança pública nacional e estadual, tal como ocorre nas áreas de saúde e educação;

- O fim da pena de restrição da liberdade (prisão administrativa), com a aprovação do projeto de lei que está parado no Senado Federal;

- Regulamentação do § 7º do artigo 144 da Constituição Federal a fim de disciplinar, por meio de lei, a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

- A jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares com carga horária máxima de 40 horas semanais;

- O acesso único (carreira única) com terceiro grau;

- A equidade de gênero nas instituições de segurança, com o fim das cotas restritivas ao acesso feminino;

- O ciclo completo de polícia;

- Aprovação da “PEC das Associações” que estabelece imunidade tributária às associações militares;

- O fim dos regulamentos disciplinares e a instituição de códigos de éticas nas instituições militares estaduais;

- A desvinculação da Polícia e dos Bombeiros do Exército.

Além disso, a Anaspra alerta a todos os candidatos a governador que observem e atendam as reivindicações das entidades representativas dos policiais e bombeiros militares em cada Estado. Segurança pública também se faz motivação e participação dos profissionais da área.

Por fim, queremos alertar a todos os companheiros das entidades representativas estaduais de praças e todos os companheiros de farda espalhados do país para não se deixar iludir com falsas promessas e salvadores da pátria.

Para todos os cargos, é importante que votemos em praças e naquelas pessoas que sempre estiveram ao lado dos interesses da categoria, que, de maneira alguma, podem ser confundidos com oportunistas que não foram consolidados na história do nosso movimento, distanciando-se, assim, das lutas das associações de praças no Brasil.

Um país com justiça social e com uma segurança pública de qualidade só é possível com a participação popular e a integração entre os militares estaduais e a sociedade geral.

Diretoria da ANASPRA - Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças

LDO 2019: Despesa segue maior que a receita e dívida consolidada evolui

Aprovada com emendas de alguns parlamentares, no último dia 3, em terceira discussão e em Redação Final, nas Comissões Temáticas e no plenário da Assembleia Legislativa, a Lei Orçamentária para o exercício de 2019 está prevista em R$ 9,42 bilhões, exatamente R$ 26 milhões a mais do que a proposta de orçamento elaborada para o exercício de 2018 que foi de R$ 9,16 bilhões. Comparando o orçamento de 2017 a evolução é ainda maior, já que ano passado a proposta foi de R$ 8,01 bilhões.

Com o passar dos anos a Receita Primária tem se mantido em um cenário de evolução, partindo de R$ 7,80 bilhões em 2017, R$ 8,33 bilhões este ano e, para 2019, a previsão é de R$ 8,65 bilhões. Se houve crescimento das receitas, as Despesas Primárias também acompanham essa linha, passando de R$ 8,06 bilhões, R$ 8,64 bilhões e R$ 8,95 bilhões, respectivamente.

O Estado fechou os três exercícios com Resultados Primários negativos: em 2017, comparando a Receita com a Despesa Primária, o déficit foi de R$ 256,3 milhões; em 2018 o déficit foi de R$ 305,7 milhões; já a previsão para 2019 também é negativa, R$ 298,1 milhões, mas inferior ao exercício anterior.

O índice da inflação deste período variou entre 3% (2017), 3,7% (2018) e 4,2% prevista para o próximo ano. Quem também vem se mantendo em um quadro de evolução é a dívida consolidada líquida do Estado, passando de R$ 3,99 bilhões no ano passado, para R$ 4,33 bilhões este ano e R$ 4,44 bilhões estimados para 2019.

Metas

Na mensagem encaminhada para a Alese, o Poder Executivo estimou suas prioridades e metas para o exercício de 2019: garantir atendimento de qualidade em toda a rede estadual de saúde, especialmente na atenção hospitalar e especializada; implantar o Hospital Especializado em Câncer; implantar o Centro Especializado em Reabilitação e reduzir os índices de analfabetismo no Estado de Sergipe.

Também despontam como metas melhorar a qualidade do ensino básico da Rede Estadual de Ensino; reduzir os índices de mortes violentas no Estado, especialmente da taxa de homicídios; aumentar a oferta de habitação popular; identificar e reduzir o número de famílias que se encontram em situação de extrema pobreza e de vulnerabilidade social, garantindo seus direitos.

Outras metas também são universalizar o abastecimento de água e expandir a rede de coleta e tratamento de esgoto; assegurar a destinação adequada dos resíduos sólidos; implantar o corredor turístico do Litoral Norte e ampliar a infraestrutura dos principais roteiros turísticos; ampliar a assistência técnica e extensão rural, pesquisa e defesa agropecuária para os Agricultores Familiares.

Por fim, o governo estabeleceu como metas investir na Mobilidade Urbana da Região Metropolitana; promover a interiorização da infraestrutura econômica; fomentar a ciência, tecnologia e inovação em Sergipe como mecanismo de qualificação das políticas públicas e de promoção do desenvolvimento econômico e social; valorizar o servidor público e modernizar a gestão pública estadual; ampliar as políticas públicas na área da Cultura e na área da Agroecologia no Estado; além de garantir o fortalecimento do Sistema único de Assistência Social (SUAS).

Por Habacuque Villacorte – Rede Alese

Sergipe: Projetos do Poder Executivo serão apreciados pela Alese

Antes de entrarem em recesso, na próxima terça-feira (3) os deputados estaduais vão apreciar e votar, nas Comissões Temáticas e em plenário, uma série de projetos de autoria do Poder Executivo que chegaram nos últimos dias na Casa. O parlamento só pode encerrar as atividades após a aprovação, em terceira discussão e em redação final, do projeto que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2019.

A LDO estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte, fixando o montante de recursos que o Governo do Estado pretende economizar, traçar regras, vedações e limites para as despesas dos poderes.

Também de autoria do Poder Executivo tramita na Alese o projeto de lei complementar que altera os dispositivos da Lei Orgânica da Advocacia-Geral do Estado de Sergipe, criando mais cinco cargos de Procurador do Estado no Quadro da Procuradoria Geral do Estado de Sergipe, a fim de possibilitar o adequado e eficiente atendimento do volume de demandas oriundas tanto do próprio Estado quanto das várias esferas do Poder Judiciário e dos Ministérios Públicos, Estadual e Federal.

Em outro projeto de lei complementar o Poder Executivo acrescenta um parágrafo único ao artigo 16 da LC 294/2017 que alterou o regime remuneratório dos Guardas de Segurança do Sistema Prisional que passaram a receber suas remunerações de vencimento para subsídio. Em síntese, a Lei produzirá seus efeitos financeiros e pagamento de vantagens nela previstos a partir de 1º de Maio de 2019.

Em outra Lei Complementar, o Poder Executivo acrescenta dispositivos à lei que fixa o subsídio mensal dos servidores militares do Estado de Sergipe. Dentre as alterações, uma delas é que os militares que tenham ingressado em suas corporações até a data de entrada em vigor da LC 118/2006 e que tenham cumprido mais de 30 anos de serviço público até o dia 31 de março de 2018, poderão, a qualquer tempo, solicitar a transferência para a reserva remunerada fazendo jus a proventos correspondentes ao subsídio da graduação ou do posto superior e, se Coronel, o próprio subsídio, com acréscimo de 20%.

O Poder Executivo encaminhou para a Alese um projeto que dispõe sobre os efeitos financeiros da Lei Complementar nº 298/2017, que versa sobre a criação do abono de permanência para os Policiais e Bombeiros Militares do Estado, que não possuíam tal benefício. O abono visa estimular a permanência do servidor no serviço ativo, mediante o pagamento do valor correspondente ao que era pago a título de contribuição previdenciária.

Em outro PLC, o governo altera dispositivos da LC 79/2002 que dispõe sobre a Organização Básica e Normas Gerais de Funcionamento da Coordenadoria-Geral de Perícias (COGERP) e sobre Carreiras de Atividades Periciais. Dentre elas que o cargo de Diretor do Instituto de Criminalística será exercido exclusivamente por perito criminalístico do quadro efetivo da Coordenadoria-Geral de Perícias, detentor de reputação ilibada e idoneidade moral, passando a ocupar o cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Governador do Estado.

Em outro projeto, o Poder Executivo altera a tabela remuneratória da carreira de Profissionais do Magistério Público Estadual, para proporcionar uma diferenciação remuneratória entre os níveis que compõem o quadro funcional, de forma a reestruturar e valorizar o profissional.

Outra proposta do Governo do Estado versa sobre os efeitos financeiros da Lei 8.157/2016 que dispõe sobre o sistema remuneratório dos membros da carreira de Agente Auxiliar da Polícia Judiciária do Estado.

Em mais um projeto, o governo acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º da Lei 8.192/2016 que versa sobre o Plano de Cargos, Carreira e vencimentos dos servidores públicos civis da administração geral. Em síntese, a Lei produzirá seus efeitos financeiros e pagamento de vantagens nela previstos a partir de 1º de Maio de 2019.

Algo muito parecido o governo propõe em outro Projeto de Lei que acrescenta o parágrafo único ao artigo 25 da 8,267/2017 sobre as carreiras de Assistente de Trânsito e de Vistoriador de Trânsito no quadro de pessoal do Detran. A Lei também produzirá seus efeitos financeiros e pagamento de vantagens nela previstos a partir de 1º de Maio de 2019. Também chegou à Alese o projeto de lei do Poder Executivo que altera o artigo 1º da Lei 7.823/2014 que fixa o efetivo da Polícia Militar de Sergipe de que que trata a Lei 5,2016/2003.

Além dele, tem ainda o PL que dispõe sobre a transferência temporária, pelo prazo improrrogável de três anos, de vagas do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar para o Quadro de Oficiais Administrativos Bombeiro Militar e Quadro de Oficiais Especialistas Bombeiro Militar.

Fonte: Agência Alese

Câmara anuncia repasse de R$ 230 milhões ao Ministério da Segurança Pública

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou hoje (6) o repasse de R$ 230 milhões para o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. A verba será usada para combater as drogas e a violência contra a mulher. Do total repassado à pasta, R$ 200 milhões são oriundos do próprio orçamento da Câmara e R$ 30 milhões foram deslocados da folha de pagamento dos servidores da Casa.

Segundo Rodrigo Maia, a medida é uma colaboração imediata da Câmara dos Deputados com a pasta da Segurança Pública. “Muito mais do que isso, [estamos] dando uma sinalização fundamental para sociedade brasileira, que nós entendemos a mensagem do povo brasileiro: o recurso público precisa ser tratado de forma diferente por todos os Poderes”, disse o deputado.

O parlamentar afirmou ainda que a Câmara dos Deputados economizou mais de R$ 300 milhões no ano passado. “Vamos continuar um trabalho para ver onde estão os desperdícios, onde estão os gastos excessivos para que nós possamos fazer não apenas uma vez, mas várias vezes a possibilidade de devolver ao Orçamento da União, mas devolver através de políticas que tenham o apoio majoritário dessa Casa”, defendeu.

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, ressaltou que as verbas serão aplicadas em políticas de combate à violência de gênero. “No Brasil de hoje, nós temos mais de 70 mil estupros ao ano, o que é claramente subnotificado. No Brasil de hoje, ainda, isso é uma infelicidade, uma tragédia, são mulheres que sofrem abuso, violência, dentro dos seus próprios lares”, disse.

Fonte: Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil

Deputados aprovam congelamento de despesa

8 deputados votam contra e 12 dizem sim à proposta do Governo

A Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei enviado pelo Poder Executivo que prevê o congelamento de despesas na esfera estadual como requisito exigido pelo Governo Federal para renegociar dívidas contraídas pelo Estado de Sergipe com a União. A votação aconteceu na tarde desta sexta-feira, 15, no plenário da Assembleia Legislativa com protestos de deputados que fazem oposição ao governador Jackson Barreto (PMDB).

O Partido dos Trabalhadores (PT) se dividiu. O deputado Francisco Gualberto, líder do governo, tentou fazer mudanças, mas acabou convencido para emplacar a defesa ao projeto e justificou a postura, alertando que a rejeição da proposta poderia provocar um “declínio absoluto” do Estado. A deputada Ana Lúcia Menezes fez um discurso crítico e manteve posição contrária no plenário da Assembleia Legislativa.

O deputado Georgeo Passos (PTC), líder da oposição, entende que o projeto afetará os salários dos servidores públicos e encaminhou voto contrário à proposta do Governo.

Conheça o voto de cada deputado

Deputados que votaram a favor do projeto:

Francisco Gualberto (PT)

Zezinho Guimarães (PMDB)

Venâncio Fonseca (PP)

Garibalde Mendonça (PMDB)

Gorete Reis (PMDB)

Jeferson Andrade (PSD)

Adelson Barreto Filho (PR)

Gustinho Ribeiro (PSD)

Augusto Bezerra (DEM)

Robson Viana (PEN)

Jairo Santana (PRB)

Sílvia Fontes (PDT)

Deputados que votaram contra ao projeto

Georgeo Passos (PTC)

Ana Lúcia Menezes (PT)

Capitão Samuel Barreto (PSL)

Gilmar Carvalho (Sem partido)

Pastor Antonio dos Santos (PSC)

Moritos Matos (PROS)

Maria Mendonça (PP)

Vanderbal Marinho (PTC)

Por Cássia Santana

Fonte: Portal Infonet

Crise de segurança é fruto de ‘equilíbrio perverso’ entre políticos e criminosos, critica pesquisador

"Quando há um interesse, é apenas oportunista, de congressistas que querem pena mais dura ou liberar as armas de fogo”, afirma Daniel Cerqueira, do Ipea.

Todo esforço que a Câmara dos Deputados tem concentrado este mês em aprovar projetos na área de segurança para dar uma resposta ao País está longe de ser a solução. Esta é a análise de Daniel Cerqueira, especialista do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

"Uma ampla discussão é muito mais importante do que ficar pensando elementos pontuais de mudanças na lei para satisfazer os anseios da população desse mercado do medo", afirmou em entrevista ao HuffPost Brasil.

Economista, Cerqueira estuda Economia do Crime e Segurança Pública desde 1999. É membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e foi pesquisador do Grupo de Trabalho sobre Crime do Escritório Nacional de Pesquisa Econômica (NBER, na sigla em inglês), entre 2012 e2013.

Com apoio do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-SP), e influência da bancada da bala, o plenário da Câmara já aprovou cinco projetos volta a discutir a partir de terça-feira (21) projetos de lei sobre o tema. Neste mês, os deputados aprovaram barreiras para progressão de pena e para o saidão de presos, mudanças no cadastro de pessoas desaparecidas e normas de bloqueio de celular em presídios.

Para o especialista do Ipea, é preciso destravar impasses políticos, elaborar um plano nacional de segurança pensado estrategicamente, de modo a melhorar os repasses de recursos e efetividade e investir em programas educativos e sociais para população de baixa renda. "A gente tem que ter um plano nacional de segurança público que não seja uma peça de power point", resume.

Financiamento da segurança

O economista destaca que hoje a maior parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública fica contingenciado e operações com o Exército na rua, como no Rio de Janeiro, por exemplo, geram despesa de R$ 1,5 milhão por dia e têm baixa efetividade.

Por isso, o especialista defende que cada pedido do governo estadual, por exemplo, seja avaliado e que a aprovação passe por um comitê gestor com especialistas e sociedade civil. "Hoje chega o estado e diz que precisa comprar tantas viaturas ou fazer tal investimento e governo federal vai lá e dá o dinheiro para o projeto sem analisar se projetos vão trazer alguma mudança qualitativa na segurança pública local ou não", critica.

De acordo com o estudo Fundo Brasil paz no futuro: financiando a eficiência da segurança pública, de Cerqueira com Renato Sérgio de Lima e Gabriel G. F. Bragança, o orçamento das três esferas de governo na área de segurança pública no Brasil gira em torno de R$ 52 bilhões anuais. Esses recursos, via de regra, são alocados em quase sua totalidade no pagamento de pessoal e na aquisição de viaturas.

Desmilitarização da polícia

Além de uma melhor gestão no financiamento, Cerqueira defende mudanças na gestão, incluindo a desmilitarização da polícia e a unificação da Polícia Militar e da Polícia Civil. "Ao invés de você ter polícia militar para um lado e polícia civil para o outro, você tem todo um ciclo compartilhando informações e o trabalho", sugere.

Outra necessidade é fortalecer a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). "Hoje, se tiver 50 servidores estáveis é muito", critica Cerqueira". Além disso, a Senasp é subordinada ao Ministério da Justiça, pasta responsável também por diversos outros temas, como questões indígenas e do consumidor.

No âmbito estadual, um desafio é combater o crime dentro da própria polícia, o que pode levar a reações violentas. "No Rio de Janeiro, há uns anos, quando um comandante tentou moralizar um batalhão, os policiais pegaram um transeunte, mataram e jogaram a cabeça do cara no quartel e depois houve a 'Chacina de Queimados', em que mataram 20 e tantas pessoas, aleatoriamente, nas ruas", conta o especialista.

Políticos e combate ao crime

A dificuldade de enfrentar a criminalidade efetivamente no Brasil é histórica. "A primeira grande questão de por que a gente nunca andou é que falta comprometimento político", afirma Cerqueira. O economista lembra que a primeira iniciativa nacional foi em 2000, quando o então presidente Fernando Henrique Cardoso lançou o Plano Nacional de Segurança Pública e criou o Fundo Nacional de Segurança Pública, em resposta à morte da professora Geísa, no ônibus 174, no Rio.

"Todos os ex-presidentes sempre mantiveram a agenda de segurança pública a uma certa distância. Nunca foram fiadores dessa agenda porque no momento em que um presidente da República disser 'estou comprometido com a vida dos brasileiros' e com a segurança pública, vai haver uma chacina ou uma morte bizarra em algum canto do país e vão dizer 'cadê o presidente?'", afirma o economista.

Nos estados, o pesquisador do Ipea acredita que o êxito acontece quando os governadores são, de fato, fiadores do programas de enfrentamento ao crime, como Eduardo Campos, em Pernambuco e Renato Casagrande, no Espírito Santo. Sobre o Legislativo, Cerqueira critica a lógica punitivista, de aumento de penas ou condições mais duras para detentos e destaca que esse tipo de medida não resolve o problema.

O que a Câmara já aprovou

1. Crimes contra policiais

O Projeto de Lei 8504/17, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), presidente da bancada da bala, proíbe a progressão de regime para condenados por assassinato de policiais. De acordo com o texto, a progressão não será aplicada nos crimes de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e de lesão corporal seguida de morte praticados contra policiais (federais, civis e militares), integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública.

Também foi aprovado aumento do tempo de cumprimento de pena em regime fechado para condenados por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo possa migrar para outro regime.

2. Fim da redução de pena por idade

O Projeto de Lei 2862/04 acaba com o atenuante da pena para agentes menores de 21 anos. O relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) incluiu também proposta do deputado Capitão Augusto (PR-SP), e acabou com a redução à metade dos prazos de prescrição quando o criminoso era menor de 21 anos quando cometeu o crime.

3. Bloqueador do sinal de celular

O PL 3019/15, do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), obriga as empresas de telefonia e operadoras de telefonia celular a instalar bloqueadores de sinal em estabelecimentos penais, incluindo os socioeducativos.

4. Cadastro de desaparecidos

Também foi aprovada a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (PL 6699/09), com a previsão de reformulação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, de responsabilidade do Ministério da Justiça.

A proposta autoriza à autoridade de segurança pública acesso a dados do celular se houver indícios de risco à vida do desaparecido, após autorização judicial. Se envolver criança, adolescente ou vulnerável, a investigação começará imediatamente após a notificação, sem a necessidade de esperar qualquer prazo para configurar o desaparecimento.

5. Fim do saidão

Já o Projeto de Lei 3468/12, do deputado Claudio Cajado (DEM-BA) restringe o "saidão", a saída temporária de presos em regime semiaberto. O tempo total é reduzido de sete para quatro dias e a quantidade de vezes que a saída temporária poderá ser renovada no ano passa de quatro apenas uma vez. A concessão do benefício pelo juiz dependerá de parecer favorável da administração penitenciária. Reincidentes deverão ter cumprido metade da pena, em vez de 1/4 como é hoje.

Para os condenados a crimes hediondos, prática de tortura, tráfico de drogas e terrorismo, o cumprimento mínimo de pena aumenta para poder concorrer ao saidão. Se for réu primário, terá de cumprir 2/5 da pena e, se reincidente, 3/5.

Fonte: HuffPost

CCJ destina R$ 600 milhões do Orçamento 2018 para segurança pública

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) destinou 600 milhões de reais do Orçamento do ano que vem para a segurança pública. As emendas do colegiado também vão direcionar 150 milhões para o combate às drogas e 75 milhões para a demarcação e fiscalização de terras indígenas e proteção dos povos indígenas isolados. O relator, senador Valdir Raupp (PMDB–RO), lembrou que essa é a primeira vez que a comissão vota as suas emendas à lei orçamentária depois da entrada em vigor do novo regime fiscal, que criou um teto de gastos públicos, e obrigou a indicação de que órgão deve receber os recursos, já que os limites são individualizados.

Fonte: Agência Senado

Minas Gerais: Presidente do Sindpol defende unificação das polícias

Líder do sindicato esteve presente na primeira edição do Fórum de Segurança Pública, promovido pela OAB

O presidente do Sindicado dos Servidores da Polícia Civil (Sindpol/MG), Denilson Martins, esteve em Juiz de Fora, nesta sexta-feira (29), para participar da primeira edição do Fórum de Segurança Pública, promovido pela OAB do município, por meio da Comissão de Segurança Pública. Com o tema “Reforma e Modernização das Instituições Policiais”, Denilson, que é advogado, consultor e pós-graduado em Criminologia, foi categórico em afirmar que, atualmente, os maiores desafios das forças policiais mineiras são a falta de financiamento e a vontade política. Com 25 anos de atuação na Polícia Civil como investigador, ele defende que, se não houver orçamento, não há possibilidade de fazer uma transformação na segurança pública, a qual enxerga como política pública essencial. “É preciso um fundo, de um ordenamento jurídico próprio e único, que instrumentalizasse o funcionamento dessas forças policiais. Essa padronização deveria ser nacional, nos 27 estados, e que fosse de forma integrada no macrossistema de segurança pública, na qual se inclui o sistema prisional, o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública”, pontuou.

No que diz respeito à questão da vontade política, o presidente do Sindpol afirma que o Congresso Nacional se coloca à parte à tragédia social na qual o Brasil se encontra e perdura por longos anos. “Cinquenta e oito mil assassinatos, todos os anos, é um rastro de sangue e de morte, tendo como principal ingrediente desse quadro o tráfico de drogas, o tráfico de armas e o tráfico de pessoas, e isso num país continental como o nosso, com 220 milhões de brasileiros espalhados em 5.500 municípios. São dicotomias, diferenças, diversidades, que precisam de uma padronização no enfrentamento da atividade delitiva, principalmente da atividade delitiva violenta, que é esse crime que choca a sociedade, que muda a rotina das pessoas, e isso tem que ser feito já, pois já temos déficit, estamos em atraso”, ressaltou.

Denilson ainda avaliou que o artigo 144 da Constituição Federal (que apresenta a atribuição das forças policiais que atuam no Brasil) está obsoleto e defasado, necessitando de novas estruturas. Na visão dele, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51, que versa sobre a reestruturação do modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial, seria o instrumento que mais congrega todas essas transformações que são necessárias, envolvendo todo os entes, desde as polícias estaduais, federal, aos entes do macrossistema e às guardas municipais civis. “Eu vejo que seria um marco regulatório histórico, mas precisa de vontade política. A intenção de hoje era de que pudéssemos difundir esse conhecimento, mobilizar, envolver a comunidade local, para que possa pressionar seus políticos, a fim de que haja transformações na mente e na cultura deles, e esse projeto possa enfim ser aprovado”, concluiu.

Fonte: Tribuna de Minas

TCE quer suspender fusão dos fundos de previdência

Presidente critica os trâmites para aprovar projeto complexo

Durante a sessão do pleno no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), o conselheiro Clóvis Barbosa, presidente da instituição, falou, mais uma vez, sobre a preocupação do TCE acerca do Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Governo Estadual para fundir o Fundo Previdenciário de Sergipe (Funprev) ao Fundo Financeiro Previdenciário (Finanprev). O projeto deveria ser votado nesta quinta-feira, 24, na Assembleia Legislativa, mas a votação foi adiada. Barbosa informou que técnicos do TCE já estão avaliando o assunto para não permitir que a previdência sergipana sofra prejuízos. O presidente não descartou a possibilidade do TCE adotar uma medida para suspender os efeitos da lei, caso haja aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa.

O presidente do TCE critica o pouco espaço de tempo para aprovação de um projeto tão complexo. “Não dá para aprovar, em cima da hora, um projeto que pode trazer sérios danos, não somente aos servidores públicos, mas a todos os atores que dependem da previdência social em Sergipe”, disse.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Augusto Bandeira de Mello, também se pronunciou, ressaltando falta de estudos para elaboração do projeto. "Não foi realizado estudo atuarial. Caso haja fusão, em pouco mais de seis meses teremos mais segurados sem cobertura", enfatizou.

Após uma reunião com o Tribunal de Justiça de Sergipe e o Ministério Público realizada na quarta-feira, 23, Clóvis Barbosa não descartou a possibilidade do TCE adotar uma medida cautelar para suspender os efeitos da lei, em caso de aprovação na Assembleia Legislativa. “Discutimos vários aspectos do projeto de lei. Há uma violação, principalmente para os novos servidores, que quando fizeram o concurso sabia que tinha garantido um fundo especial para sua aposentadoria, e neste caso, como está o projeto só vai trazer prejuízos para esses servidores”, revelou.

Clóvis ainda observou que o problema da Previdência está em gestões anteriores. “O problema está no passado. Governadores que retiraram o pagamento da parte patronal, outros que não recolheram, sequer, a parte de servidores e tiveram que fazer parcelamentos para o pagamento dessa divida. Uma série de problemas que ocorreram no passado e que agora estão influenciando no presente”, concluiu o presidente do TCE.

Constitucionalidade

Em nota, a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) informou que o Governo do Estado realizou amplos estudos, envolvendo técnicos da Seplag, da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado para estruturar o projeto de lei complementar e garante que o projeto não trará prejuízos aos servidores. “Para capitalizar o novo fundo, o Governo vai aportar mais 6% da sua receita para a contribuição previdenciária. Isso corresponde a R$ 2,4 milhões mensal de contribuição da classe patronal, que engloba o Poder Executivo e demais poderes. Ao ano serão aportados R$ 27 milhões no Finanprev”, diz a nota.

Na nota, o Governo também descarta a possibilidade de anulação da lei, caso o projeto seja aprovado. “Podemos dizer que o projeto só seria anulado se fosse inconstitucional, mas ele não é.  Outros estados, como Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Pará já fizeram isso, alguns há cinco anos. Todos os questionamentos que foram julgados pelo STF houve o parecer da sua legalidade. Portanto, já existe jurisprudência nesse sentido”, diz a nota.

Por Jéssica França

Fonte: Portal Infonet

Governo quer unir fundos do Funprev e Finanprev

Ideia é reduzir déficit da previdência estadual

Um projeto do Governo do Estado será levado à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) com a proposta de unir o Fundo Financeiro Previdenciário de Sergipe (Finanprev) ao Fundo Previdenciário do Estado (Funprev). A informação foi confirmada pela Secretaria de Comunicação (Secom).

A ideia é que, com a fusão, sejam sanadas as dificuldades que o executivo estadual vem enfrentando para realizar o pagamento dos servidores aposentados e pensionistas. A solução é apontada, neste caso, para que a arrecadação do Funprev, que é superavitária, reduza o déficit do Finanprev.

O Finanprev engloba os funcionários do Estado admitidos até o dia 31 de dezembro de 2007. De acordo com dados do Sergipe Previdência referentes ao mês de junho, existem aproximadamente 29 mil contribuintes e mais de 30 mil inativos neste fundo, que registrou, de janeiro a junho deste ano, despesas de R$929 milhões e um saldo negativo de R$573,8 milhões.

Já o Funprev abriga os trabalhadores contratados a partir de 1º de janeiro de 2008, e possui em torno de 9 mil servidores ativos e cerca de 66 inativos. No mesmo período, despesas de R$500 mil e um saldo positivo de R$69 milhões foram registrados.

José Roberto de Lima, diretor-presidente do Sergipe Previdência, explicou que existe uma estimativa que garantiria a saúde financeira da previdência. “A conta é que tenha quatro contribuintes para cada inativo. Hoje, o Finanprev possui menos de um ativo para um inativo. No Funprev tem saldo positivo porque quem se associou ao Estado em 2008, só irá se aposentar a partir de 2030. A união trará prejuízos à médio prazo”, garantiu. “É a forma mais rápida para manter a estrutura da previdência”.

Por Victor Siqueira e Verlane Estácio

Fonte: Portal Infonet

Brasil, o país dos juízes ostentação

Magistrados que ganham acima do teto do funcionalismo são a regra no Brasil. E colaboram para que o País gaste R$ 110 bilhões por ano em burocracia jurídica

Existem 2.300 faculdades de direito no mundo. Mais da metade (1.200) fica no Brasil. Não é à toa. O Poder Judiciário tem privilégios hipnotizantes. Como mostrou uma reportagem do Estadão nesta semana, um juiz do Mato Grosso recebeu um contracheque de R$ 503 mil no mês passado – lembrando que o teto do funcionalismo público é de 33,7 mil. A justificativa é que ele trabalhou como juiz de segunda instância entre 2004 e 2009 embolsando um salário menor, de juiz de primeira instância, e recebeu a diferença toda de uma vez só, tunada por “gratificações” e “indenizações” – palavras alienígenas a profissionais que não usam toga.

Os R$ 503 mil, para você ter uma ideia, veem aparecem divididos assim no contracheque:

– R$ 300,2 mil a título de remuneração, “gratificação de atividade judiciária”, “vantagem pecuniária individual”, “adicionais de qualificação”, “gratificação de atividade externa”, “gratificação de atividade de segurança”.

– R$ 137,5 mil a título de mais “indenizações”

– R$ 40,3 mil de mais “vantagens individuais”  

– R$ 25,7 mil de mais “gratificações”

O salário-base do juiz em questão, Mirko Vincenzo Giannotte, nem é o do teto do funcionalismo. Oficialmente, ele ganha R$ 28 mil. Mesmo assim não é isso que ele tira num mês normal. Em junho, seu salário foi de R$ 65,8 – é o milagre do multiplicação dos salários gratificados e indenizados.

Gianotte não é uma exceção na magistratura brasileira. Ele é a regra. Os rendimentos dos juízes brasileiros furam com frequência o teto do funcionalismo. Os 16,2 mil magistrados em atividade no Brasil ganham R$ 46 mil mensais em mensais, graças ao corredor polonês de bonificações que a Lei lhes garante. Ou seja: ilegais esses vencimentos não são. São “só” imorais.

Por conta dessas distorções, gastamos por aqui 1,3% do PIB com o Judiciário. Isso dá quatro vezes o gasto da Alemanha (0,32%), oito vezes o do Chile (0,22%), dez vezes o da Argentina (0,13%). O rombo, porém, não para por aí. Deve-se somar a ele o custo do Ministério Público, que chega a 0,3%, além do gasto com as defensorias públicas. Ao final, o custo com Justiça no Brasil pode chegar a 1,8% do PIB. Em outras palavras: R$ 110 bilhões por ano, algo próximo ao orçamento do Ministério da Educação. Questão de prioridades.

Por Felippe Hermes e Alexandre Versignassi

Fonte: https://super.abril.com.br/sociedade/brasil-o-pais-dos-juizes-ostentacao/

Repasses do FPE para Sergipe aumentou 12,3% em julho

Análise realizada pelo Boletim Sergipe Econômico, parceria do Núcleo de Informações Econômicas (NIE) da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES) e do Departamento de Economia da UFS, com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), indicou que o repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para o estado de Sergipe, no sétimo mês do ano corrente, ultrapassou os R$ 187,2 milhões.

Em termos relativos, verificou-se crescimento real, considerando o efeito da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 12,3% quando comparado com julho de 2016. Entretanto, em relação ao mês imediatamente anterior, verificou-se queda real de 23,5%. Nos sete primeiros meses do ano, as transferências acumuladas do FPE para Sergipe, ultrapassaram R$ 1,6 bilhão, registrando elevação real de 4,5%, em relação ao mesmo período do ano passado.

Repasse do FPM em Julho/2017

O repasse a todos os municípios sergipanos, através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), somou R$ 127,7 milhões, assinalando alta real de 41,7% em relação ao mês imediatamente anterior, junho último. Em comparação com o mês de julho de 2016, os repasses foram superiores em 25,9%. No acumulado do ano, o repasse do FPM superou os R$ 675,3 milhões, assinalando alta real de 7,6%, em relação ao mesmo período do ano anterior.

Repasse do Fundeb em Julho/2017

O repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) ficou em R$ 38,3 milhões. Os repasses do Fundeb para o estado registraram recuo de 22,1%, em relação aos repasses do último mês de junho. Contudo, quando comparado com julho do ano passado, observou-se incremento de 6,3%. Entre janeiro e julho do ano andante, os repasses ultrapassaram os R$ 364,5 milhões, situando-se 10,1% acima do verificado em igual período do ano que findou.

Fonte: Ne Notícias

Justiça autoriza uso dos recursos do Funprev para pagar aposentados

A 1ª turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) reformou a decisão da 3ª Vara de Aracaju que proibia o governo do Estado de utilizar recursos do Fundo Previdenciário do Estado (Funprev/SE) para pagar aposentados vinculados ao Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Sergipe (Finanprev/SE), cujo déficit ultrapassa R$ 1 milhão.

O acórdão com a fundamentação da decisão ainda não foi publicado, mas, com o resultado, o Estado fica autorizado a fazer a transferência de até R$ 250 milhões do Funprev que estão depositados em bancos para garantir o pagamento de mais de 28 mil beneficiários da previdência vinculados ao Finaprev.

A medida já tinha sido autorizada pelos deputados estaduais em setembro do ano passado, mas embargada pela justiça no mês de novembro com o deferimento de uma ação popular que questionou a recomposição do caixa do Funprev. Os advogados autores da ação, Diego Menezes da Cunha Barros e Rafael Almeida Brito, argumentam que o Funprev pode ficar deficitário, caso a arrecadação de dívidas do ICMS já parceladas não se concretize.

Segundo eles, já há R$ 7 milhões em pendências de parcelamentos tributários não cumpridos. Os advogados aguardam a publicação do acórdão para definir se vão impetrar um embargo de apelação ou se vão recorrer ao Superior Tribunal de Justiça.

A medida é apontada pelo governo como alternativa para ajudar a cobrir o rombo da previdência, que no ano passado ultrapassou R$ 1,2 bilhão, e acabar com os atrasos e parcelamentos dos salários.

Fonte: F5 News