Rodrigo Maia agenda para a próxima semana a votação do Sistema Único de Segurança

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, informou, nesta terça-feira (20), em Plenário que o projeto de regulamentação do Sistema Único de Segurança Pública (PL 3734/12) deverá ser colocado em votação na próxima segunda (26). Maia explicou que, por causa do feriado da Sexta-Feira Santa (30), as votações na Casa vão se concentrar de segunda à quarta na próxima semana.

"Eu não vejo nenhum problema votá-lo [PL 3734/12] na segunda à noite e terminar na terça durante a manhã, se for o caso. Mas acho que na segunda à noite vai ter voto para votar, sim. Tem sessão segunda, terça e quarta", afirmou Maia.

Integrante de um grupo de trabalho criado na Câmara para listar propostas prioritárias na área de segurança pública, o deputado Capitão Augusto (PR-SP) entende que a criação do Sistema Único de Segurança Pública vai eliminar limitações que hoje dificultam uma definição mais clara das funções de cada órgão do setor.

Segundo ele, dos 645 municípios paulistas somente 60 têm plantão da Polícia Civil fim de semana e feriado, e a Polícia Militar é proibida pelo governo de fazer o termo circunstanciado. “O Sistema Único de Segurança Pública prevê sincronizar, melhorar e estabelecer comunicação entre as polícias", explica.

Também integrante do grupo de trabalho, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) diz que a oposição está disposta a votar o projeto na próxima semana, desde que o relator, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), concorde em mudar alguns pontos no texto.

"Primeiro, tem que transportar para o Sistema Único de Segurança Pública toda a sistemática de participação social que tem no SUS: conferências, câmara técnicas, conselhos. Segundo, tirar dali toda a menção à defesa social. Estamos discutindo segurança pública. Terceiro, retirar dali qualquer fortalecimento institucional que eles estão pretendendo fazer", enumera Teixeira.

Nas últimas semanas, a proposta de criação do Sistema Único de Segurança Pública tem sido intensamente negociada pelas lideranças partidárias. Os deputados já aprovaram a urgência para o projeto. Com isso, o texto poderá ser votado diretamente pelo Plenário, ainda que não tenha passado por todas as comissões relacionadas ao tema.

Íntegra da proposta:

PL-3734/2012

Reportagem – Ana Raquel Macedo

Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto que cria Sistema Único de Segurança terá urgência no Senado, garante Eunício

Previsto inicialmente para ser aprovado até o dia 20 deste mês pelo Congresso Nacional, o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ainda aguarda uma definição da Câmara dos Deputados. Questionado sobre o andamento da proposta, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, reforçou nesta quinta-feira (22) que pautará a proposta para que seja votada com urgência quando chegar à Casa. Ele lembrou que o Senado avançou na pauta de segurança pública e de microeconomia desde o ano passado:

— Não depende de mim. Eu farei isso de imediato [colocar em urgência] quando chegar aqui. Aprovamos quase 20 matérias sobre economia, mais de 15 sobre segurança pública como fim de foro privilegiado e abuso de autoridade desde agosto do ano passado. A Câmara tinha outra pauta – disse o presidente.

Eunício frisou que o Senado captou desde o ano passado o sentimento das ruas ao priorizar projetos que garantam a retomada do crescimento, a geração de empregos e o enfrentamento ao problema da segurança pública.

— Tenho convicção de que a sensibilidade que o presidente [da Câmara] Rodrigo Maia tem fará com que essas matérias sejam votadas – avaliou.

Sobre a morte da vereadora Marielle Franco e o motorista dela, Anderson Gomes, assassinados a tiros na noite de quarta-feira da semana passada no Rio de Janeiro, Eunício ressaltou que é mais um exemplo da violência que acomete o país.

Eletrobras

Ao comentar o projeto de privatização da Eletrobras, que também depende de uma definição da Câmara dos deputados, Eunício de Oliveira destacou que a maior preocupação é garantir verbas para a gestão de recursos hídricos e de segurança pública.

— Esse projeto da Eletrobras precisa ser debatido. É preciso saber para onde vai o dinheiro. Não vamos aprovar um projeto apenas por aprovar. Sabemos as dificuldades que passam o Nordeste na questão de recursos hídricos. E a gente precisa destinar recursos novos para que esses recursos possam ser incorporados à questão da segurança pública e dos recursos hídricos.

Indagado se as campanhas eleitorais podem atrapalhar a votação do projeto, Eunício disse que o Senado não deixará de votar matérias importantes nem durante o período eleitoral.

— O Congresso vai funcionar normalmente até o início das eleições e no período eleitoral vamos fazer mutirões para que os senadores possam se dividir em relação a ficar aqui no Congresso, votar matérias importantes e, ao mesmo tempo, participar da campanha – salientou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Câmara anuncia repasse de R$ 230 milhões ao Ministério da Segurança Pública

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou hoje (6) o repasse de R$ 230 milhões para o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. A verba será usada para combater as drogas e a violência contra a mulher. Do total repassado à pasta, R$ 200 milhões são oriundos do próprio orçamento da Câmara e R$ 30 milhões foram deslocados da folha de pagamento dos servidores da Casa.

Segundo Rodrigo Maia, a medida é uma colaboração imediata da Câmara dos Deputados com a pasta da Segurança Pública. “Muito mais do que isso, [estamos] dando uma sinalização fundamental para sociedade brasileira, que nós entendemos a mensagem do povo brasileiro: o recurso público precisa ser tratado de forma diferente por todos os Poderes”, disse o deputado.

O parlamentar afirmou ainda que a Câmara dos Deputados economizou mais de R$ 300 milhões no ano passado. “Vamos continuar um trabalho para ver onde estão os desperdícios, onde estão os gastos excessivos para que nós possamos fazer não apenas uma vez, mas várias vezes a possibilidade de devolver ao Orçamento da União, mas devolver através de políticas que tenham o apoio majoritário dessa Casa”, defendeu.

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, ressaltou que as verbas serão aplicadas em políticas de combate à violência de gênero. “No Brasil de hoje, nós temos mais de 70 mil estupros ao ano, o que é claramente subnotificado. No Brasil de hoje, ainda, isso é uma infelicidade, uma tragédia, são mulheres que sofrem abuso, violência, dentro dos seus próprios lares”, disse.

Fonte: Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil

Maia defende redução de gastos para investir mais em segurança pública

O presidente participou da segunda reunião do Olerj na cidade de Barra Mansa, no interior do Rio de Janeiro

Na 2ª reunião do Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (Olerj), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu que, além de acompanhar e fiscalizar os atos do interventor no estado, é necessário reorganizar as despesas obrigatórias da União e rediscutir os gastos públicos para garantir mais recursos para segurança pública. “A gente precisa discutir a redução do tamanho do estado para aumentar o dinheiro na educação, segurança, e infraestrutura”, disse Rodrigo Maia.

No caso específico do Rio de Janeiro, isso pode representar mais estrutura para as polícias. “Para que possamos ter um efetivo maior nas ruas, e a polícia militar, a polícia civil e todos os órgãos de segurança possam voltar com melhores condições nas ruas. O custeio para suporte na polícia é muito pequeno e sem recursos vai ser difícil avançar”, completou. O presidente participou do evento na cidade de Barra Mansa, no interior do Rio de Janeiro.

Tráfico e juventude

Rodrigo Maia destacou ainda que a Câmara deve discutir soluções para que a juventude não entre no tráfico de drogas, além da pauta de segurança pública. “Precisamos compreender porque chegamos na situação que chegamos, porque temos uma evasão escolar grande, significa que essas crianças estão livres para entrar no tráfico e o estado precisa compreender isso e dar condições para mudar”, defendeu o presidente. Segundo ele, a repressão ao tráfico deve ser feita a partir de ações de inteligência e da reestruturação das condições de trabalho da polícia.

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier

Edição - Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara dos Deputados: Maia quer apresentar nesta quarta texto que cria sistema integrado de segurança pública

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou nesta terça-feira (27) que o projeto de lei complementar que regulamenta a criação de sistema integrado de segurança pública deve ser apresentado amanhã aos líderes partidários e pode ser votado já na semana que vem. 

Segundo ele, o texto a ser votado deve garantir a integração entre governo federal, estados e municípios e respeitar a atribuição constitucional de cada um dos entes. O presidente disse ainda que o projeto vai tratar da integração das polícias e pode melhorar a gestão na área da segurança pública, mas destacou que é importante o governo realocar recursos para a área.

“Temos que tomar cuidado para que a gente não crie despesas para as quais o governo não tem condições de realocar recursos. Esse é um tema sensível e ele vai ser cobrado pelos governadores. Temos um problema de segurança que passa por gestão, mas também por custeio. Como se faz o custeio na segurança pública, como se faz o investimento?”, questionou.

Rodrigo Maia elogiou a criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, mas afirmou que não adianta aumentar a responsabilidade da União sem discutir a questão das despesas públicas. “Estamos gastando mais de um trilhão em uma burocracia inchada, que não atende o cidadão, que não melhora o atendimento à sociedade e nada é feito”, disse.

Ele destacou ainda a necessidade de rediscutir as despesas da União, porque 100% delas são obrigatórias. “Tanto do lado do serviço público, quanto do lado dos recursos federais que são transferidos para o setor privado”, defendeu Maia. 

Pauta

Ainda sobre a pauta da segurança pública, o presidente da Câmara anunciou a votação do projeto que trata do furto de caixas eletrônicos com explosivos (PL 9160/17) e do projeto do Senado que obriga a instalação de bloqueadores de celulares pelos estabelecimentos prisionais.

Maia também criou um grupo de trabalho sobre segurança pública, composto por três nomes indicados pelo líder do governo e três pelo líder da minoria, para trazer propostas sobre o tema na próxima semana.

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier

Edição - Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Subtenente Gonzaga e Cabo Sabino: Participantes de comissão geral pedem mais políticas de Estado para proteção de policiais

Em comissão geral no Plenário da Câmara, deputados sugeriram medidas de valorização e apoio ao profissional de segurança pública, como delegacias especializadas para apurar os crimes contra eles, melhoria salarial e fim da progressão de pena para os criminosos

Parlamentares, policiais e viúvas de profissionais mortos em razão da atividade que exerciam pediram nesta quinta-feira (26), na Câmara dos Deputados, mais atenção do Estado à categoria, que consideram desamparada. Eles querem mais rigor na punição de assassinos de policiais e melhores condições de salário e de vida desses profissionais.

O assassinato de policiais foi tema de uma comissão geral realizada no Plenário da Câmara, a pedido dos deputados do DEM Efraim Filho (PB), Alberto Fraga (DF) e Sóstenes Cavalcante (RJ). De acordo com o 10º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2015 foram mortos 358 policiais civis e militares em todo o País. Destes, apenas 91 estavam trabalhando.

Os números são piores que os de guerra, na avaliação dos deputados. “Ingressar numa força de segurança pública não deveria nunca ser mais perigoso do que ir a uma guerra. Mas, segundo as estatísticas, isso é o que tem ocorrido no Rio de Janeiro”, afirmou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em discurso lido por Efraim Filho.

Para Maia, a agressão dirigida contra policiais civis, militares, guardas municipais e demais agentes de segurança é uma afronta ao poder do Estado, além de ser uma tragédia pessoal para a vítima e suas famílias. O vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Flávio Meneguelli, defendeu o combate à impunidade como forma de diminuir as mortes de policiais. “Essa impunidade todos sabemos como combater, mas ela não é combatida.”

Crime hediondo

Como vitória na luta pela valorização do profissional de segurança pública, alguns deputados citaram a Lei 13.142/15, que passou a considerar crime hediondo o assassinato de policiais. “O criminoso puxa o gatilho sem pudor. Temos que pensar com rigor no caso de homicídios, são crimes hediondos. Não tenho dúvida de que assassinar um policial é um dos crimes mais hediondos”, afirmou Efraim Filho. Alberto Fraga anunciou que está entrando com outra medida para que quem matar um agente público no exercício de sua profissão não tenha direito à progressão de pena.

Delegacias especiais

Para o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), mais do que endurecer a legislação penal, a de execução penal ou a processual penal, é preciso transformar a segurança pública em política de Estado. “O Poder Executivo é quem define prioridades para a segurança pública. Nos últimos 20 anos, não tivemos dele a responsabilidade efetiva. Segurança pública ainda não é prioridade no Brasil”, afirmou.

Como sugestão para o problema, o deputado Cabo Sabino (PR-CE) defendeu a criação de delegacias e varas judiciais especiais de apuração de crimes contra policiais em cada estado. Ele lembrou que no Ceará já existe delegacia exclusiva para investigar os crimes contra os profissionais de segurança pública.

Os debatedores também defenderam a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08, que estabelece um piso salarial para os policiais militares e aguarda votação no Plenário da Câmara.

“O policial militar sai do trabalho e volta para sua casa, do lado do bandido. Seu filho estuda na escola do filho do bandido. Se vocês morassem melhor e diminuíssem o contato com a bandidagem, não precisariam fazer bico para complementar a renda da família”, disse o deputado Silas Freire (Pode-PI).

Familiares

Em um dos momentos marcantes da comissão geral, a viúva Edileuza Paiva, representante do Grupo Esposas Unidas da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), relatou o impacto da violência sobre as famílias das vítimas e reclamou da falta de apoio da instituição.

“Hoje tenho uma filha depressiva. A PMDF não dá um apoio psicológico. Como você acha que fica o familiar do policial passando por essa situação? Pode endurecer a lei, pode ter habitação... O policial defende o Estado, mas não tem proteção do Estado”, disse chorando.

O 3º sargento da PMDF Daniel Matos também se emocionou ao falar do filho policial morto recentemente. “Entreguei meu filho para o Estado, e agora o Estado me devolve um corpo, unicamente um corpo.”

Cruzes no gramado

Antes da comissão geral, viúvas fixaram cruzes no gramado do Congresso, simbolizando policiais assassinados. No momento em que ocorria o debate, foi anunciada a morte do comandante de um batalhão de Polícia Militar do Rio de Janeiro, coronel Luiz Gustavo Teixeira. Ele morreu em um atentado a tiros na manhã desta quinta-feira. 

Reportagem - Noéli Nobre

Edição - Rosalva Nunes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Deputados apontam prioridades para comissão mista que vai discutir segurança

A perspectiva de criação de uma comissão mista para analisar projetos relativos à segurança pública já causa divergências na Câmara. Entre os parlamentares que defendem o endurecimento da legislação, há quem elogie a proposta e há quem considere a comissão um fator de atraso na tramitação de projetos. E os defensores dos direitos humanos temem o que consideram retrocessos na legislação.

A criação da comissão, a ser composta por deputados e senadores, foi anunciada no início do mês pelos presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia e Eunício Oliveira, respectivamente. O colegiado terá a atribuição de selecionar propostas prioritárias e discutir os projetos com secretários estaduais de Segurança e de Justiça, além de representantes da administração penitenciária, deputados e senadores das comissões temáticas ligadas ao tema.

“A ideia é construir uma pauta na área de segurança pública que foque o cidadão, e não o fortalecimento das corporações”, disse Maia, ao anunciar a iniciativa, depois de reunião com Eunício Oliveira. Maia também se reuniu com integrantes da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara e pediu a definição de seis projetos prioritários.

Seleção

O deputado Capitão Augusto (PR-SP), presidente da Comissão de Segurança Pública, disse que os integrantes do colegiado já chegaram a 12 projetos e devem completar a seleção nos próximos dias. Augusto admitiu que a comissão deve priorizar projetos que aumentem penas e diminuam benefícios para presos acusados de crimes violentos. Ele defende a aprovação do projeto do Senado (PL 3376/15) que torna crime hediondo posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das forças policiais e militares. O Plenário da Câmara aprovou o regime de urgência para a proposta, o que acelera a tramitação.

O presidente da Comissão de Segurança Pública também cobra, do Senado, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. A proposta foi aprovada pela Câmara em 2015. Capitão Augusto defende ainda projetos que diminuam benefícios como o saidão, visita íntima e progressão da pena para autores de crimes violentos. "O nosso foco é um endurecimento na legislação: do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execuções Penais, Estatuto da Criança e do Adolescente e também da Constituição Federal", disse.

Preocupações

Apesar de defender o mesmo tipo de prioridade, o presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), manifestou preocupação em relação à tramitação de projetos que já estão com a tramitação mais avançada. "Alguns projetos estão na Casa há mais de dez, quinze anos, e podem ser votados de forma célere. A criação de uma comissão, infelizmente, atrasa a aprovação desses projetos”, disse Fraga.

O deputado defende que a Câmara defina oito projetos prontos para serem votados em Plenário. Ele aponta, como prioridades, propostas que restrinjam benefícios para condenados por crimes hediondos, redução da maioridade penal e medidas de controle para evitar a ação de facções criminosas a partir de ordens vindas do interior de presídios.

Já o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Paulão (PT-AL), tem outro tipo de preocupação: a de que a pauta de segurança restrinja direitos e dificulte a ressocialização de presos. "Os projetos defendidos pela 'bancada da bala' vão na contramão do Direito Penal, dos direitos humanos e do estado democrático de Direito", criticou.

Íntegra da Proposta

PEC-171/1993

PL-3376/2015

Reportagem - Antonio Vital

Edição - Sandra Crespo

Agência Câmara de Notícias