Cabo Sabino: Relator deve apresentar nesta terça parecer sobre propostas para a segurança pública

O grupo de trabalho criado na Câmara para listar propostas prioritárias para a área de segurança pública reúne-se nesta terça-feira (3) para apresentação, discussão e votação do parecer do relator, deputado Cabo Sabino (PR-CE).

O relatório deve trazer as principais propostas escolhidas pelos integrantes do colegiado, agrupadas de acordo com temas. Cabo Sabino citou algumas áreas como sistema prisional, tráfico de drogas, tráfico de armas e facções criminosas.

A reunião do grupo de trabalho, que é coordenado pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF), está prevista para as 15 horas, no plenário 8.

Da Redação - RM/Agência Câmara de Notícias

Maia defende redução de gastos para investir mais em segurança pública

O presidente participou da segunda reunião do Olerj na cidade de Barra Mansa, no interior do Rio de Janeiro

Na 2ª reunião do Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (Olerj), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu que, além de acompanhar e fiscalizar os atos do interventor no estado, é necessário reorganizar as despesas obrigatórias da União e rediscutir os gastos públicos para garantir mais recursos para segurança pública. “A gente precisa discutir a redução do tamanho do estado para aumentar o dinheiro na educação, segurança, e infraestrutura”, disse Rodrigo Maia.

No caso específico do Rio de Janeiro, isso pode representar mais estrutura para as polícias. “Para que possamos ter um efetivo maior nas ruas, e a polícia militar, a polícia civil e todos os órgãos de segurança possam voltar com melhores condições nas ruas. O custeio para suporte na polícia é muito pequeno e sem recursos vai ser difícil avançar”, completou. O presidente participou do evento na cidade de Barra Mansa, no interior do Rio de Janeiro.

Tráfico e juventude

Rodrigo Maia destacou ainda que a Câmara deve discutir soluções para que a juventude não entre no tráfico de drogas, além da pauta de segurança pública. “Precisamos compreender porque chegamos na situação que chegamos, porque temos uma evasão escolar grande, significa que essas crianças estão livres para entrar no tráfico e o estado precisa compreender isso e dar condições para mudar”, defendeu o presidente. Segundo ele, a repressão ao tráfico deve ser feita a partir de ações de inteligência e da reestruturação das condições de trabalho da polícia.

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier

Edição - Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova projeto que restringe saída temporária de presos

Se o preso for reincidente, terá de ter cumprido metade da pena, em vez de ¼ como é hoje. Texto também prevê outras medidas, como o aumento do cumprimento mínimo de pena para saída temporária de condenado por crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o Projeto de Lei 3468/12, do deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que muda regras de saída temporária de presos em regime semiaberto, conhecida como “saidão”. A matéria será enviada ao Senado. Esse tipo de saída ocorre em dias festivos como Natal e Dia das Mães, com o objetivo de contribuir para a ressocialização dos presos. Os críticos da medida, no entanto, argumentam que os condenados aproveitam a saída para cometer novos crimes.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), incorporando emendas apresentadas em Plenário. De acordo com o substitutivo, para o juiz conceder o benefício dependerá de parecer favorável da administração penitenciária e, se o preso for reincidente, terá de ter cumprido metade da pena, em vez de ¼ como é hoje.

Hediondos

Para os condenados a crimes hediondos, prática de tortura, tráfico de drogas e terrorismo, o cumprimento mínimo de pena aumenta para poder concorrer ao saidão. Se for réu primário, terá de cumprir 2/5 da pena e, se reincidente, 3/5. O tempo total é reduzido de sete para quatro dias e a quantidade de vezes que a saída temporária poderá ser renovada no ano passa de quatro para apenas uma vez.

Outra novidade no relatório de Almeida é que o juiz deverá determinar o uso de equipamento de monitoração (tornozeleira eletrônica), se disponível; e comunicar aos órgãos de segurança pública quais presos contarão com o benefício.

Agravantes

O texto também introduz novos agravantes no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). O agravante aumenta a pena inicial que o juiz poderia estipular para um determinado crime. Um deles é para o caso de crime cometido pelo preso no período em que foi beneficiado pela saída temporária. Os outros casos são para crime cometido enquanto a pessoa está no presídio ou para crime cometido em concorrência com pessoa já presa.

Íntegra da Proposta:

PL-3468/2012

Reportagem – Eduardo Piovesan

Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova texto-base que acaba com progressão penal para assassinos de policiais

Deputados ainda vão analisar destaques que podem alterar pontos da proposta

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 8504/17, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que proíbe a progressão de regime para condenados por assassinato de policiais, devendo cumprir a pena integralmente em regime fechado.

Os deputados precisam concluir a análise dos destaques apresentados ao texto. Um deles, do PMDB, já foi aprovado para incluir trecho do PL 4536/16, do deputado Moses Rodrigues (PPS-CE). Esse trecho aumenta o tempo de cumprimento de pena em regime fechado para que o condenado por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo possa migrar para outro regime.

Atualmente, a Lei de Crimes Hediondos (8.072/90) prevê o cumprimento de 2/5 da pena em regime fechado se o preso for réu primário e de 3/5 se for reincidente. O destaque propõe o cumprimento de metade da pena nesse regime mais rígido se réu primário e de 2/3 se reincidente.

Prisão preventiva

Os deputados rejeitaram, em seguida, destaque do PT que pretendia incluir trecho do PL 3535/15, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), para exigir que o juiz fundamente, na sentença condenatória, a decisão de aplicar medida cautelar ou prisão preventiva ao condenado. Atualmente, a lei exige que o juiz fundamente apenas se decidir que o réu poderá apelar da sentença em liberdade.

Íntegra da Proposta:

PL-8504/2017

Reportagem – Eduardo Piovesan

Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Crime avança em Sergipe, SSP nega e OAB alerta para gestão incompetente

Homicídios e latrocínios assolam Estado, mas Polícia diz que criminalidade caiu

O medo e o silêncio tomaram conta da sociedade em todo o país por conta da insegurança pública. Em Sergipe, a sensação de vulnerabilidade da população diante da criminalidade não ficou atrás. Ao contrário, acirrou-se. Os índices alarmantes de violência por aqui chegaram ao absurdo de elevar o Estado ao status de primeiro no ranking da violência, segundo dados atualizados do Ministério da Saúde, de 2017, apesar da Secretaria de Segurança Pública negar a informação, afirmando que Sergipe estaria na incômoda classificação de terceiro estado mais violento do Brasil, como se isso já significasse alguma vantagem.

O tráfico de drogas  –  e com ele o roubo, o assassinato e o latrocínio que o acompanham para financiá-lo – descontrolado ganhou espaço na capital sergipana, fruto da grande quantidade de autoridades públicas, em todas as esferas de poder, envolvidas no consumo de drogas. O tráfico invadiu o interior e instalou uma cracolândia no centro de Aracaju, aos olhos omissos e coniventes de um sistema de segurança pública que tem sido incompetente e ineficaz, enquanto os governantes assistem apáticos e omissos à destruição social.

Apesar disso, a polícia civil de Sergipe, através do secretário de Segurança Pública, João Eloy, afirma que houve controle e queda no índice de criminalidade. Ele garante que os índices de homicídios teriam reduzido 16% em relação a 2016, mas admite que ainda é preciso fazer muito mais para oferecer segurança à população.

Ele justifica que a questão da violência não é privilégio de Sergipe, mas de todo o país. O Secretário alega que havia um crescimento de 18% ao ano na criminalidade no estado, que teria sido controlado pelo ex-secretário de Segurança, João Batista. “Este ano trabalhamos com uma redução no número de homicídios. Conseguimos baixar em 16% a criminalidade. A nossa meta é chegar a 20% de redução até o fim do ano”, argumenta.

Eloy explicou que quase todos os estados menos a Paraíba e Piauí, já trabalham com redução de 40% na taxa de homicídios. Apesar disso, reconhece que é necessário melhorar, e muito, já que Sergipe seria um estado pequeno, onde muitos se conhecem.

O secretário admite que é preciso uma segurança pública mais organizada e afirma que esta é a sua meta. “Temos de ver mais de perto a situação dos usuários de drogas que estão pelas ruas. A maioria vive de roubos e morre em decorrência dessas ações ou matam outras pessoas”, afirma, acrescentando que “a polícia deve combater os traficantes não os usuários”.

Eloy entende que há uma carência de efetivo e, por esse motivo, a SSP estaria realizando concursos públicos, autorizados pelo governador Jackson Barreto. Segundo ele, o governo autorizou a convocação de um efetivo de novos policiais civis: um total de 20! “Mas sabemos que precisamos de muito mais. Tratamos isso como prioridade”, acrescenta.

Eloy confessa que o efetivo é baixo e que delegados, agentes e escrivães, vão ter de acumular serviços nas delegacias de diversos municípios. “Não há outro jeito, por enquanto. Não temos delegados suficientes para todas as delegacias, por isso os concursos”, justificou.

Realidade Virtual

Mas se o Secretário de Segurança Pública vive a sua realidade virtual particular, a partir de um gabinete refrigerado cercado de policiais e seguranças por todos os lados, e de um helicóptero que consome R$ 9,5 milhões do dinheiro do contribuinte para só enxergar a criminalidade do alto, numa hipotética e surreal ronda policial realizada a quilômetros de altura da violência real em Aracaju, a população sergipana, ao contrário, vive uma outra realidade: a factual.

São centenas de roubos, furtos, dezenas de homicídios e latrocínios por semana sem que a SSP ofereça a mínima segurança efetiva à população, hoje escondida em suas casas, assombrada, temendo sair às ruas com medo de ser roubada, assassinada, enquanto quase não se observam viaturas policiais realizando rondas pelas ruas dos bairros, porque parte dos recursos para as rondas se destinam as atividades de uma surreal ronda aérea, através do aluguel de uma aeronave que assegura um bom contrato mensal a apaniguados do poder, apesar de não se observar a mínima resolutividade.

Enquanto isso, nos municípios do interior, dois policiais – ou até um único policial – com a absoluta ausência de delegado, tomam conta da segurança pública de municípios com até trinta mil habitantes, sem oferecer nenhum potencial defensivo para as comunidades. Ao contrário, os próprios policiais espalhados nestas delegacias, sentindo-se sozinhos e também inseguros, trancafiam-se no interior dos prédios da segurança pública e, após as 18 horas, não saem de seus postos para atender sequer um único caso de violência.

Violência cresceu 134%

Apesar de a SSP afirmar que a criminalidade teria caído 16% em Sergipe, segundo o Atlas da Violência do Ipea – Instituto de Pesquisa e Estatística Aplicada e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, na verdade, só no último ano, a violência no estado cresceu 134%.

Os fatos corroboram as estatísticas. E em tempo real: só no final da semana antepassada foram registrados em Sergipe 16 assassinatos. Somente na semana passada, entre sexta e sábado, dias 6 e 7, o Instituto Médico Legal registrou sete mortes provocadas por arma de fogo.

A saga sangrenta da violência em Sergipe não para por aí. Após a morte de quatro agentes de segurança pública (três policiais militares e um agente penitenciário), em apenas um mês ocorreram 14 ataques contra servidores e bases do Estado. O clima é de insegurança e vulnerabilidade entre os profissionais que atuam nesses cargos.

Os servidores reclamam, com razão, da ineficiente estrutura da polícia e relatam a precariedade dos equipamentos para manter a própria segurança. Até mesmo as câmeras de monitoramento da Polícia Militar não estariam funcionando, segundo relatou um PM que prefere manter o anonimato. Vários policiais relatam que as delegacias estão em completa situação de precariedade, não oferecendo condições de trabalho.

Gestão incompetente

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/Sergipe, Henri Clay Andrade, afirma que a insegurança vivida hoje pelo cidadão é um problema de gestão, ausência de uma educação eficiente e de governantes que pensem mais em investir nas gerações do que em eleições.

Henri Clay afirma que não há nenhum projeto de combate repressivo à violência. E o que se faz necessário é que o Estado apresente um projeto de segurança pública preventiva. Clay lamenta que Sergipe tenha chegado ao status de Estado mais violento do Brasil por não ter projeto de política pública nestes moldes. “É preciso que haja investimento para suprir a deficiência gritante de estrutura que a polícia tem hoje em Sergipe”, atenta o presidente da OAB.

Henri Clay foi incisivo quando disse que é necessário que se forme polícia moderna concebida nos conceitos democráticos, respeitando os direitos humanos, melhorando nos pontos de vista material. “Há dificuldades, até para se repor coletes à prova de balas”, disse.

“Para que se tenha uma boa polícia é preciso uma boa formação, moderna, democratizada, com direitos humanos respeitados. Os recursos devem atender o essencial como segurança e saúde. A desmilitarização da polícia também é decisiva para a mudança da polícia no Brasil”, observou lamentando que os estados fracassaram na política de segurança pública e que as drogas avançaram e ganharam espaço se constituindo no grande problema da violência.

Ele finaliza afirmando que “um país onde o presidente da República é desacreditado não pode estar no rumo certo”,  enfatizando que infelizmente há um problema patológico. “O sistema é podre. Como diz o poeta, podres poderes”.

Quais os interesses que os delegados Danielle e Gabriel contrariaram e foram exonerados?

Fonte: Cinform

Discussão sobre modelo de segurança reúne secretários em Rondônia

Secretários de Segurança de pelo menos 15 Estados se reúnem em Porto Velho a partir da manhã de terça-feira (29), para discutir estratégias para combater a violência. Trata-se da sexta reunião do Pacto Integrador de Segurança Pública Interestadual, que será aberta pelo governador Confúcio Moura (PMDB) às 14 horas, no Palácio das Artes. 

A programação, no entanto, começa às 8 horas, na Uniron do Porto Velho Shopping. Até a próxima quinta-feira, cerca de 200 profissionais da área de segurança mostrarão o que já vem dando certo nos Estados onde trabalham e colherão experiências que já estão dando certo em Rondônia.

Dados da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) mostram que Rondônia tem o que mostrar às demais unidades da Federação. A quantidade de homicídios consumados, por exemplo, diminuiu neste ano, em relação ao anterior. Em março de 2016, por exemplo, foram 47, contra 27 registrados em 2017. Em fevereiro de do último ano, foram 57 assassinatos, e em fevereiro deste ano, 34.

O secretário da Sesdec, coronel Lioberto Caetano, explicou que está sendo desenvolvido um trabalho para combater a violência em sua raiz, através de ações integradas envolvendo diversos órgãos do governo, prefeituras e a comunidade.

“É preciso agir nas causas sociais, lembrando que 67% das ocorrências estão ligadas ao tráfico de drogas, por isso não adianta apenas colocar policiais militares nas ruas”, detalhou o coronel Caetano. Ele acrescentou que muitos furtos são cometidos por usuários de drogas, para manter o vício.

Ainda de acordo com o coronel Caetano, uma equipe de diversos órgãos governamentais traçou estratégias que devem ser colocadas em prática logo, para obter resultados a médio e longo prazo. Entre elas estão mais investimento na área de segurança e participação da comunidade.

“A sociedade deve participar ativamente. Uma das formas de colaborar é não esconder criminosos e denunciar, sempre que possível. Vale a pena lembrar que a maior parte dos crimes é composta por pequenos furtos, que não são praticados por quadrilhas”, citou o coronel Caetano.

Fonte: viarondonia/Rondônia em QAP

STJ: Presidente suspende acórdãos que equipararam tráfico privilegiado a crime hediondo

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, aplicou o entendimento firmado na revisão do Tema 600 dos recursos repetitivos para deferir liminar em dois pedidos de habeas corpus, ratificando o entendimento de que o tráfico privilegiado de drogas não é um crime equiparado a hediondo, para fins de cálculo da pena.

Em ambos os casos, os réus foram condenados, e o juízo considerou as condutas equiparadas a crime hediondo, ainda que se tratasse de tráfico privilegiado - entendimento que foi confirmado em segunda instância.

Segundo a ministra, a posição do STJ reflete a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de setembro de 2016, que afastou o caráter hediondo dos delitos de tráfico ilícito de drogas em que houvesse a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas.

No mesmo ano, a Terceira Seção reviu o entendimento sobre o assunto e cancelou o enunciado da Súmula 512 do STJ. Apesar das decisões do STF e do STJ, nos dois casos analisados pela ministra Laurita Vaz a posição do Tribunal de Justiça de São Paulo foi contrária, mantendo o caráter hediondo do tráfico privilegiado.

Efeito suspenso

A decisão da presidente do STJ suspendeu os efeitos dos acórdãos questionados até o julgamento definitivo dos pedidos. Após parecer do Ministério Público Federal, o mérito dos habeas corpus será julgado pela Quinta Turma, sob a relatoria do ministro Felix Fischer, e pela Sexta Turma, sob a relatoria do ministro Nefi Cordeiro. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):HC 405880 HC 405817

Fonte: Portal Jurisway

Subtenente Gonzaga: Veículo usado no tráfico de drogas ilícitas poderá ficar retido até decisão judicial definitiva

Com base nas opiniões formalizadas na audiência pública realizada na Comissão de Relações Exteriores da Câmara, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), apresentou o Projeto de Lei 7921/17, que altera a Lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad (Lei 11.343, de 2006).

Pela proposta, poderá ser decretada pela justiça, a pedido do Ministério Público ou por representação da autoridade policial, a apreensão dos bens móveis e imóveis ou valores utilizados como meio para o tráfico de drogas ilícitas, ressalvado o interesse de terceiros de boa fé, ainda que não constituam proveito obtido com o cometimento dos crimes previstos na legislação.

Ainda pelo texto, o juiz facultará ao acusado o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de provas de que a origem do produto, dos bens ou de valor é lícita, exceto o veículo quando apreendido transportando droga. Provada a origem lícita do produto, dos bens ou de valor, o juiz decidirá pela sua liberação, menos o veículo, que permanecerá sob custódia do Estado até decisão judicial definitiva da ação, como previsto no Sisnad.

Para o Subtenente Gonzaga, o objetivo do projeto é inibir e reprimir o tráfico de drogas ilícitas. Ainda segundo ele, a legislação atual, em seus onze anos de vigência, não mostrou efetividade nas ações. “A nossa lei de repressão ao trafico ilícito de drogas é ineficiente e indulgente com os criminosos, ao admitir a restituição imediata do veículo utilizado para o tráfico de entorpecentes e exigir que a sua prática seja reiterada para que o Estado possa agir.”

Ascom PDT/Facebook Subtenente Gonzaga

PM divulga balanço das ações do Getam durante o primeiro semestre de 2017

O Grupamento Especial Tático de Motos (Getam), unidade especializada pertencente à Polícia Militar do Estado de Sergipe, divulgou o balanço das principais ações do serviço de moto patrulhamento desenvolvidas durante o primeiro semestre deste ano.

As ações de combate à criminalidade ocorreram nos municípios da Região Metropolitana de Aracaju. O Getam, constantemente, reforça o policiamento ostensivo e preventivo, realizando abordagens a pessoas, veículos e motocicletas em diversas localidades. A mobilidade alcançada pelo uso especializado das motocicletas tem resultado em respostas rápidas as ocorrências, mesmo em locais de difícil acesso nas periferias e centros urbanos.

Como resultado das ações, 22 armas de fogo foram apreendidas, 18 foragidos da justiça capturados, 25 prisões por tráfico de drogas, 20 prisões por roubo/furto, 27 prisões pela prática de outros delitos, 74 veículos recuperados, além de 2.430 autuações de trânsito aplicadas.

De acordo com o comandante do Getam, Major Gilmar, o balanço dos trabalhos realizados pelo Grupamento Tático de Motos durante este primeiro semestre de 2017 foi positivo. “Estamos com uma tropa unida e motivada, e com o apoio do comando da Polícia Militar iremos continuar com o mesmo empenho e dedicação no combate à criminalidade, para proporcionarmos uma maior e melhor segurança à sociedade sergipana”, afirma.

Fonte: PMSE

Georgeo Passos pede ao Governo mais investimentos para Radiopatrulha

George Passos. Foto Aspra Sergipe

O deputado estadual Georgeo Passos (PTC) relatou em seu discurso proferido durante o pequeno expediente da sessão plenária desta quarta-feira, dia 24, a troca do comando da Radiopatrulha de Sergipe. O major Vitor Anderson de Moraes, que esteve à frente da unidade até a última terça-feira, dia 23, passou a comandar o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP) e foi substituído pelo tenente coronel Carlos Rollemberg, que voltou a unidade.

O deputado parabenizou o trabalho do major Vitor que mesmo com dificuldades de aparelhamento, o comandante conseguiu executar ações eficazes no combate ao tráfico de drogas e na apreensão de armas no Estado. “O major Vitor e todos os PMs que fazem parte da RP fizeram um ótimo trabalho. O oficial elaborou ações eficazes no combate às drogas e também na apreensão de armas aqui dentro de Sergipe. Mesmo diante de falta de efetivo, da redução do número de viaturas e também de aparelhamento dentro da unidade, ele teve sucesso”.

Georgeo lembrou que nos últimos meses a radiopatrulha sofreu uma espécie de boicote por parte do Governo do Estado, já que o número de policiais foi reduzido e que as viaturas pertencentes à unidade foram retiradas de lá. “O Governo começou a reduzir o número de viaturas e de policiais militares e também no aparelhamento da unidade. Pela relevância do trabalho desempenhado por eles, pedimos que o Estado faça mais investimentos no Batalhão”, solicita.

O parlamentar aproveitou para desejar sucesso ao novo gestor e fez um apelo ao Governo para que faça mais investimentos na radiopatrulha a fim de evitar que a unidade feche as portas. “Aproveito para desejar sucesso ao novo gestor, TC Carlos Rollemberg e pedir que o Governo invista mais na Radiopatrulha, para que ela possa continuar a contribuir com a segurança em Sergipe”, pontua.

Assessoria Parlamentar

Capitão Augusto é eleito presidente da Comissão de Segurança da Câmara Federal

Pela primeira vez na história do Congresso Nacional um policial militar assume a presidência de uma Comissão de Segurança. Foi o que aconteceu na tarde de quinta-feira quando o deputado federal Capitão Augusto (PR) foi eleito para o exercício de 2017 presidente da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado, uma das 25 comissões permanentes da Câmara Federal. A eleição aconteceu depois da indicação do nome do Capitão pela bancada do Partido da República (PR).

A Comissão de Segurança Pública trata de assuntos como a prevenção, fiscalização e combate ao uso de drogas e ao tráfico ilícito de entorpecentes; combate ao contrabando, crime organizado, sequestro, lavagem de dinheiro, violência rural e urbana; controle e comercialização de armas, proteção a testemunhas e vítimas de crime, e suas famílias; matérias sobre segurança pública interna e seus órgãos institucionais; sistema penitenciário, legislação penal e processual penal, do ponto de vista da segurança pública; políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais; fiscalização e acompanhamento de programas e políticas governamentais de segurança pública; entre outros temas.

Logo após sua eleição, o deputado federal se encontrou com o novo ministro da Justiça, Osmar Serraglio. O ministro cumprimentou-o pela eleição e ouviu do Capitão Augusto o pedido de instalação em Ourinhos de uma Delegacia da Polícia Federal. Serraglio disse que irá submeter a solicitação a uma análise dos técnicos do Ministério.

Fonte: Facebook Capitão Augusto

Capitão Samuel prestigia entrega de 22 viaturas a PMSE

Foto. Assessoria Parlamentar

Enfim chegou uma boa notícia para a estrutura física da Polícia Militar. O governo do estado de Sergipe, através da Secretaria de Segurança pública, realizou a entrega, na manhã desta quinta-feira, 19, de 22 viaturas para auxiliar, a corporação da PMSE, no patrulhamento das ruas. O deputado estadual Capitão Samuel fez questão de prestigiar a solenidade de entrega dos veículos. As viaturas foram direcionadas para o CPTran (Companhia de Policiamento de Trânsito) , que recebeu 10 unidades, BPRv (Batalhão de Polícia Rodoviário Estadual), com 11 unidades e o GETAM (Grupamento Especial Tático de Motos), 1 unidade.

Para o deputado Capitão Samuel estes carros chegam em boa hora, pois vão proporcionar qualidade no patrulhamento. "Esta atitude do governo do estado só vem para melhorar as fiscalizações, as operações de blitz , de trânsito, repressão no tráfico de drogas e armas nas rodovias. Não tenho dúvidas de que a população é quem ganha com isso", declara.

Fonte: Assessoria Parlamentar Capitão Samuel

Adiberto de Souza: Sergipe sangra!

Quem será o próximo cidadão honrado a ser assassinado em Sergipe? A pergunta é pertinente diante insegurança vivida pela sociedade, refém de criminosos cada vez mais ousados. Impotente, o Estado apenas atualiza a estatística macabra, enquanto recolhe os corpos abatidos nesta sangrenta guerra civil tupiniquim. Num dia mataram um policial civil, noutro fuzilaram covardemente um militar aposentado e ontem assassinaram o ex-coordenador estadual da Defesa Civil, o pacato Nicanor Moura.

Impotente para conter o tráfico de drogas e armas, reduzir os assaltos e roubos à luz do dia, a Secretaria da Segurança Pública se esforça, mas não consegue explicar tamanha barbárie num estado outrora pacífico. Agora mesmo o governo anuncia, com foguetório, a chegada de 120 homens da Força Nacional como sendo a solução contra o terror imposto aos sergipanos pelos criminosos. Não é! Enquanto quem pensa a segurança pública insistir em correr atrás do prejuízo, prendendo ou matando bandidos depois da desgraça feita, Sergipe vai continuar chorando e enterrando os seus mortos. Que Deus nos livre de todo mal, amém!

Luto

O assassinato do engenheiro civil Nicanor Moura Neto, 67 anos, chocou Sergipe. Ex-coordenador da Defesa Civil Estadual, ele foi morto a tiros durante um assalto em frente à Creche de Almir do Picolé, zona norte de Aracaju. Sempre solidário, Nicanor foi doar livros para a criançada. Perdeu a vida enquanto fazia o bem. Lastimável!

Fonte: Faxaju

Governo mudará estatuto para polícia usar armas apreendidas

Arquivo Aspra

O governo federal prepara um decreto que vai permitir que a polícia fique com o armamento pesado apreendido com criminosos, atualmente encaminhado ao Exército para destruição. O anúncio foi feito hoje (16) pelo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, em entrevista no Rio de Janeiro.

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A previsão de envio das armas apreendidas às Forças Armadas para destruição está na Lei 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento. Segundo Moraes, o decreto está pronto e será publicado até o fim de agosto. “Já conversei com o pessoal do Exército, que concordou com a ideia”, disse o ministro.

“Porque não tem nenhum sentido a polícia apreender armamentos pesados, como uma .50, um fuzil AK-47 e não poder utilizá-los. Vocês imaginam o absurdo que é apreender armamentos pesados e ter que encaminhar este armamento para que o Exército o destrua”, criticou.

Com a mudança da lei por decreto, o armamento apreendido poderá ser requisitado pela polícia, catalogado e utilizado no combate aos traficantes. Além da mudança na destinação das armas apreendidas, outro decreto vai facilitar a compra de armamentos pesados pelas polícias e também deve entrar em vigor este mês, segundo Moraes.

“No ano passado nós, em São Paulo, quando eu era secretário, demoramos quase nove meses para conseguir autorização para comprar 740 fuzis. Ora, nove meses não é possível”, criticou. “Temos que tomar medidas para fortalecer a força policial. E essas medidas das armas já deviam ter sido tomadas há muito tempo.”

O ministro disse que o país tem diagnósticos de mais e eficácia de menos no combate à violência e criticou as gestões que o antecederam por muito planejamento e pouca ação. “Temos um governo federal por anos gastando dinheiro com diagnósticos. São especialistas em segurança pública, que não sei como viraram especialistas sem nunca ter trabalhado em segurança pública, gastando um dinheirão do governo em viagens de especialização, quando todos nós já sabemos o diagnóstico necessário para se combater a violência no país.”

Crimes transnacionais

Moraes também falou na entrevista sobre cinco núcleos permanentes de inteligência e operação criados no mês passado para dar mais agilidade ao combate aos crimes transnacionais de tráfico de drogas e armas.

Os núcleos estão em fase de estruturação e envolvem as polícias Federal, Rodoviária Federal, Militar e Civil dos estados do Paraná, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, além do Rio de Janeiro e de São Paulo. “Esses núcleos nos permitirão combater mais diretamente os crimes transnacionais com ações de inteligência e de mapeamento de rotas. E estes estados foram escolhidos para iniciar o projeto exatamente por estarem em pontos-chave do ponto de vista dos fatores que geram a violência no país”, explicou.

Paraná, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul foram escolhidos por causa da fronteira com Paraguai e Bolívia, rota tradicional da entrada de drogas no país, principalmente maconha e cocaína. Já Rio e São Paulo são os dois grandes centros consumidores das drogas e armas que entram ilegalmente no país, segundo o ministro.

Fonte: Revista Exame

Ceará: Em novo ataque das facções, guardas municipais e bombeiros militares têm viaturas metralhadas

A Polícia voltou a registrar novos ataques ordenados por facções criminosas instaladas dentro dos presídios da Grande Fortaleza. Foram, pelo menos, três atentados nas últimas 24 horas contra agentes da Segurança Pública. Em contrapartida, as autoridades informaram ter prendido novos suspeitos de participação nas ações criminosas. Agora, já são 11 pessoas detidas pelas policias Civil e Militar. Um dos mais recentes episódios ocorreu na noite desta quarta-feira (20), quando uma patrulha da Guarda Municipal do Eusébio (GME) foi atingida por vários tiros quando transitava pelas imediações da Avenida Maestro Lisboa, no bairro Lagoa Redonda. Através do rádio da viatura, os guardas informavam à base de operação ES da GME que estavam sob alvo de criminosos que atiravam de dentro de outro veículo. Por sorte, nenhum dos guardas ficou ferido.

Em outro ataque ocorrido mais cedo, ainda à tarde, bandidos atiraram contra uma viatura administrativa do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, em Messejana.

O terceiro ataque ocorreu ainda durante a madrugada da quarta-feira, quando bandidos armaram uma emboscada para matar policiais militares na BR-116, na localidade de Jabuti, no Município de Itaitinga, logo após a patrulha ter feito um cerco a um traficante de drogas na cidade de Pacajus (a 49KM da Capital). Houve troca de tiros entre bandidos e PMs. Duas pessoas acabaram presas e uma delas ficou ferida a tiros. Com os bandidos, a Polícia apreendeu mais drogas, armas, celulares e um carro roubado que trafegava com placa clonada.

Viaturas

Ainda na noite de ontem, através da freqüência de rádio da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops), o Comando do Policiamento da Capital (CPC) reforçou uma determinação anterior para que as viaturas em patrulhamento pela cidade trafegassem em comboio de, pelo menos, duas patrulhas. Também foi determinado que aqueles policiais que não possuem transporte próprio fossem deixados em casa pelas viaturas no término de seu turno de serviço.

Os detidos como suspeitos de envolvimento nos ataques estão sendo investigados pela equipe da Delegacia de Roubos e Furtos (DRF).

Fernando Ribeiro

Fonte: Ceará News

Fim do monopólio: Deputado Federal Cabo Sabino quer os policiais com as melhores armas produzidas no mundo

O deputado federal Cabo Sabino apresentou Projeto de Lei de nº 5556/2016, que permite as polícias e Corpos de Bombeiros da União, dos Estados e do Distrito Federal, adquirir suas armas, munições e equipamentos diretamente das indústrias nacionais e estrangeiras.

Deputado Federal Cabo Sabino. Foto Arquivo Aspra

Em suas justificativas, o parlamentar frisa, por exemplo, que será o fim do monopólio da ‘Forjas Taurus’, maior empresa de armamento do Brasil e a principal fornecedora para as forças militares. São várias as denúncias contra a empresa, acusada pelos policiais de produzir armas ineficientes em virtude das falhas que apresentam. “São muitos os relatos de policiais que já foram vítimas das armas que manuseiam. As armas disparam sozinhas, assim como ao caírem no chão. Além de que, quando acionadas, travam, em virtude de pane. Desta maneira, não tem como proporcionar uma segurança pública de qualidade”, pontua o parlamentar.

Isenção de impostos

Conforme ainda a proposta do deputado federal Cabo Sabino, os militares deverão comunicar à União, a quantidade e tipo de armamento, munição e equipamento, para fins de controle, além de que a aquisições dos equipamentos serão isentos de tributos.

“Além disso, é do conhecimento de todo o público o alto grau de tecnologia que têm as armas dos que militam na marginalidade, pois todos os dias a televisão mostra as armas apreendidas pelos policiais, e que estavam sob o poder de traficantes e ladrões, tais como AR-15, metralhadora lsraelense, M-16, e outras com grande poder de fogo, enquanto os policiais fazem essa apreensão utilizando revólver calibre 38 e munição velha e contada”, frisa o deputado, pontuando que é “um absurdo” constatar que, enquanto os bandidos e marginais adquirem armas de grosso calibre, como as mencionadas acima, as polícias estão impedidas de fazê-lo.

“É fácil deduzir-se que tal situação muito compromete a segurança da sociedade, com os nossos policiais, como agentes garantidores da ordem e da lei, reduzidos a pigmeus diante do poderoso armamento do crime organizado”, ressalta. Segundo o parlamentar, há 20 anos, o lobby das empresas nacionais pressiona o Parlamento para que a legislação lhe conceda reserva de mercado.

“Tal situação, inaceitável, coloca em risco a vida dos policiais e de terceiros inocentes, o que justifica a aprovação da presente proposição, no sentido de que a sociedade possa contar com policiais seguros de seu instrumento de trabalho. Por outro lado, forçará a indústria nacional a manter controle de qualidade suficiente para evitar esse vergonhoso descaso com o armamento vendido no país para as forças policiais”, pontua.

O projeto de lei apresentado pelo deputado reúne várias proposições já arquivadas que tinham o mesmo objeto, como o PL 187/1999, do deputado Alberto Fraga; 7481/2002, do deputado José Carlos Coutinho; PL 1935/2003, do deputado Carlos Nader; e PLS 447/1999, do Senador Luiz Estêvão.

Fonte: Hompage do Cabo Sabino

Pablo Escobar em série do Netflix, Wagner Moura opina sobre drogas e desmilitarização da polícia

Símbolo do BOPE. Fonte: Aspra Sergipe

"A minha opinião é de que as drogas deviam ser legalizadas. Digo isso há muito tempo", disse o ator em coletiva em São Paulo

Não há nenhuma data que justifique o "momento Pablo Escobar" vivido internacionalmente. Mas El Patrón, codinome de um dos mais temíveis traficantes de droga da história das Américas, inspira diversas produções. Benicio del Toro é estrela de Escobar: paraíso perdido, que estreia nos Estados Unidos nesta semana. Os ganhadores do Oscar Penélope Cruz e Javier Bardén estão produzindo Escobar, cinebiografia que deve ganhar as telas em 2015. Em 28 de agosto, o Netflix lança Narcos, primeira série original do canal por internet assinada por um brasileiro. É do diretor José Padilha (Tropa de elite e Robocop), a crônica, em dez capítulos, sobre o Cartel de Medelín, rede internacional de tráfico de drogas cujo auge foi na Colômbia dos anos 1980. 

"Trata-se da origem e da caçada a Pablo", define o ator baiano Wagner Moura, que viverá o protagonista. Trocou o Rio de Janeiro, onde mora, por Medelín, na Colômbia, antes de assinar o contrato. Queria falar bem espanhol, a língua oficial do seriado. Moura engordou para o papel. "Você viu os primeiros episódios, quando chegar no décimo… ôpa!", brinca. Na entrevista a seguir, concedida a jornalistas latinos em São Paulo, o ator revela o processo de gravação, defende a desmilitarização da polícia e defende que, em relação a Pablo, não cabe maniqueísmo. (A jornalista viajou a convite do Netflix)

Wagner Moura Como foi atuar em espanhol?

Foi realmente a parte mais difícil. Por que eu não falo espanhol, mas tive muito tempo para me preparar; que é como eu gosto de fazer as coisas. Então, comecei pelo básico. Fui para Medelín, me matriculei em uma universidade, fiquei aprendendo espanhol, conversando com as pessoas. E aí, com tempo, fui pesquisando sobre Pablo (Escobar) e me aproximando mais dele, estando lá. Cheguei em abril de 2014 em Medelín. Fui por minha conta, antes do Netflix assinar o contrato. Fiquei por 15 dias, voltei ao Brasil para lançar Praia do Futuro. Regressei em setembro, quando começamos a filmar. Fiquei cinco meses, mas estava com o personagem na cabeça desde o final de 2013, quando o Padilha me convidou.

A série chega em um "momento Pablo Escobar": são pelo menos dois filmes, sempre há livros e novelas. Por que estão trazendo essa história de novo hoje?

Não sei, mas, no caso da gente, pelo que conheço do Zé (essa série é uma ideia dele) tem essa coisa de ele querer e entender uma realidade e explicar alguma coisa. Balanceando o lado épico com um dramático mais forte, com ação, com algo que seja atrativo, que tenha entretenimento, mas ao mesmo tempo revele uma realidade política e social. Narcos quer entender a origem do narcotráfico no mundo, que até hoje é uma questão.

O que pensa sobre a política de guerra às drogas?

A minha opinião é a de que as drogas deveriam ser legalizadas. Digo isso já há muito tempo. Não sou especialista, mas a política de confronto às drogas me parece ineficaz. Toda a América Latina segue um pouco o modelo de confronto norte-americano. Até contra o próprio consumidor. A tendência é que isso vá se dilatando. Hoje o consumidor não é tão penalizado quanto há cinco anos. Vejo as drogas como um problema de saúde pública e não de segurança. Se medir os óbitos por overdose e pela guerra ao tráfico, não tem comparação. Acho que se gasta muito mais. E talvez aí esteja a chave: a quem interessa o gasto com as armas de fogo na guerra contra as drogas?

Você tem alguma opinião sobre a desmitarilização da polícia?

Sou a favor da unificação e da desmilitarilização da polícia. A Polícia Militar parece um resquício da ditadura. É um negócio assim… estranho. A polícia no Brasil é uma questão muito séria. O que acontece no Brasil, que acho muito interessante, é que a polícia, de um modo geral, existe para proteger o estado e não o cidadão. Quando se fala em proteger o estado, o que acontece - na prática - é proteger o estado contra gente pobre. 

Qual é a imagem de Pablo Escobar na Colômbia hoje?

Eu fui em um bairro em Medelín, o Pablo Escobar, em que Pablo construiu duas mil casas para pobres que viviam em um lixão. Quando você vai lá, tem um muro com uma foto do Pablo Escobar e, ao lado, a do menino Jesus. Todas as casas têm uma fotografia de Pablo. Agora, Pablo Escobar inventou uma coisa chamada narcoterrorismo. Ele chantageava os estado mantendo bombas na cidade. As vítimas de Pablo são muitas. E por isso que é um personagem tão interessante, amado por muitos e odiado por tantos.

Tem muito material sobre Pablo já filmado. Qual o recorte que José Padilha dará a Narcos para fazê-lo diferente?

Vi recentemente Escobar: paraíso perdido, com o Benicio del Toro (o filme não é muito bom, mas ele está incrível). Quando se faz um filme assim, com duas horas, tem um recorte. Quando se tem 100 capítulos, é outro. O diferencial de Narcos é o fato de serem dez episódios, dez horas de filmagem… e a série não é focada só em Pablo. É uma série sobre a origem do narcotráfico no mundo, mas não se pode falar disso sem falar do Cartel de Medelín. 

José Padilha é produtor executivo e assina os dois primeiros episódios de Narcos, mas depois não dirige mais, não é?

É, mas tem outro brasileiro, o Fernando Coimbra (de O lobo atrás da porta, de 2013), que também dirige dois episódios, ele é ótimo. Tem outros dois cineastas: o mexicano Guilhermo Navarro (de O labirinto do fauno, Círculo de fogo), o colombiano Andi Baiz (O quarto secreto). 

Escobar é colombiano. Não teve medo de ser uma apropriação, por um brasileiro, de um personagem tão icônico?

Quando fui a primeira vez pra Medelín, não contei pra ninguém o que estava indo fazer lá. Um brasileiro magro (estava com 76 quilos), que não falava espanhol. Mas o Zé Padilha me chamou para fazer… se o Zé acredita, eu acredito. Não ia decepcionar ele. Eu acho que tinha que fazer o que pudesse. Eu tenho muito orgulho desse trabalho, gosto muito do resultado.

O roteiro é baseado em alguma biografia?

Não, não. Tem muitos livros sobre Pablo, especialmente em espanhol, que os roteiristas norte-americanos nem conseguiram ler. Há pouco sobre Pablo em inglês, tem um livro chamado Killing Pablo (de Mark Bowden) que é bem legal, mas tem muito material na internet. Acho que pesquisaram de outras formas… não é baseado em nenhum livro em específico.

O polo de cinema de Paulínia foi fechado. Quer falar sobre isso?

Que posso dizer, cara? Paulínia apareceu como uma força do cinema brasileiro. Teve uma época que quase todos os filmes que via tinham o nome de Paulínia. Fiz O homem do futuro, fiz A busca, VIPs. Fiz três filmes em Paulínia. Acho uma pena. Imagina! 

Fonte: Diário de Pernambuco

Número dois da PM do Rio admite erros nas UPPs, elogia desmilitarização e critica política de guerra às drogas: ‘Fracasso’

Fonte: Jornal Extra. Coronel Robson

Durante a semana, Robson Rodrigues tem uma vida dupla. O coronel passa manhãs e tardes em seu gabinete no Quartel General da PM. Ao entardecer, ele tira a farda e vira aluno: formado em Direito e mestre em Antropologia, Robson, aos 51 anos — 31 deles na PM — é doutorando em Ciências Sociais pela Uerj. Até na faculdade, entretanto, o oficial não esquece a polícia, seu principal objeto de estudo. Em janeiro, Robson deixou os planos de aposentadoria de lado e aceitou o convite para o cargo de chefe do Estado Maior da PM, com o objetivo de transformar suas reflexões sobre a atividade policial em mudanças práticas. Numa sala da Secretaria de Segurança a poucos metros do gabinete do secretário José Mariano Beltrame, o oficial — fardado — revelou ao EXTRA que pretende aumentar o período de formação dos praças, admitiu erros na expansão das UPPs e criticou a política de guerra às drogas e o conservadorismo dentro e fora da corporação.

Por que o senhor largou a aposentadoria e voltou à PM?

A corporação passava por uma crise moral, de credibilidade, os números não estavam bons. Nosso projeto é o de modernização. Modernizar controle, processos e estrutura é prioridade, para que a PM entregue um serviço melhor.

No ano passado, integrantes da cúpula da PM foram presos em casos de corrupção. Esse é um problema institucional?

A corrupção existe em qualquer lugar. A PM está mais visível, como braço da força do estado. Só que o nível onde ela chegou, isso nunca tinha acontecido. Chegou aos altos escalões. Esse combate virou responsabilidade cívica. Por isso, muita gente foi afastada.

Você é a favor da desmilitarização da PM?

Eu sou a favor do serviço policial de natureza civil numa sociedade democrática, só que sou pragmático. Sou a favor da modernização antes da desmilitarização. Na identidade militar, temos bons princípios, como controle, organização e planejamento. Precisamos recuperar isso. Mesmo dentro do militarismo, que eu não acho que seja o melhor modelo, perdemos a essência.

A PM é o maior alvo de críticas quando o assunto é segurança pública. A que você acha que isso se deve?

A uma herança maldita da ditadura que a PM carrega até hoje. A ditadura construiu um desenho institucional bem planejado para um controle totalitário. Nesse cenário, a PM era a extensão da ditadura nas ruas. Passamos a um período democrático e o mesmo arcabouço permaneceu inalterado. Temos que prestar contas e defender os direitos da cidadania, mas temos o mesmo leque de atribuições. A PM faz desde a briga por furto de passarinho até a criminalidade transnacional na favela.

Você acha que a PM gasta tempo e recursos demais com a guerra às drogas?

A política de combate às drogas, que gerou o proibicionismo, fracassou. O pretexto da guerra era o de que ela iria acabar com o tráfico, diminuir o consumo e a violência. Aconteceu ao contrário. Hoje, muitos estados americanos legalizaram o consumo. Nós continuamos aí. O que consome nossas energias é isso. Se acabasse, talvez sobrasse mais tempo para que combatêssemos o grande traficante de armas e de drogas, os grupos de extermínio... A PM foi convidada para uma dança, e ficou dançando sozinha com uma venda nos olhos. Quem convidou para dançar já saiu há muito tempo.

Como você avalia a formação policial hoje?

Essa é uma área que vai passar por mudanças. Vamos diminuir tempo para formação de oficiais e aumentar o tempo para formação de praças. O fluxo de carreira será meritocrático, os melhores vão ascender. O praça vai ter oportunidade de ter uma formação continuada, chegar a oficial. Mas não acho que haja problemas no currículo. Existe toda uma cultura que não nasce na polícia, mas na sociedade. O policial está em inserido em nossa sociedade elitista, conservadora, o que gera impactos na corporação.

As UPPs falharam?

As UPPs são um ótimo produto, mas precisam ser aprimoradas. Houve equívocos? Houve. Se criou uma expectativa muito grande de que a polícia iria resolver tudo. Se tivéssemos feito investimentos em qualidade, talvez não tivéssemos avançado tão rápido.

Dá para consertar os erros?

A UPP estava isolada dentro da corporação. Percebemos isso e remodelamos. Criamos dois núcleos: um de ocupação segura, com homens do Bope, e outro de proximidade. Por isso dividimos as comunidades por graus de risco. Quando percebemos um nível crítico, entra o núcleo de ocupação segura. Mas não podemos esquecer da pacificação e nos lançarmos para a guerra, como já aconteceu.

Como a PM se posiciona sobre a maioridade penal?

Nossos jovens estão sendo dizimados, tanto policiais quanto moradores de favelas. É uma covardia achar que a polícia vai resolver o problema. Se vai continuar como está ou não, não importa. O que importa é que nós vejamos o que produz isso. A maior parte dos menores encaminhados para delegacias são vítimas, e não autores.

Fonte: Jornal Extra/O Globo

Policiais defendem reformulação do modelo de segurança pública

A necessidade de reformulação ou aprimoramento do modelo da segurança pública no Brasil é uma unanimidade entre os representantes de associações de delegados, policiais e peritos que foram ouvidos nesta quinta-feira (14) pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência contra Jovens Pobres e Negros.

Algumas posições são mais extremas, como a do vice-presidente da Associação Nacional de Entidades de Praças Militares Estaduais, Heder Martins de Oliveira. Ele afirma que o modelo de segurança pública no Brasil está falido. “Hoje, no Brasil, apenas 8% dos inquéritos são concluídos. Desses 8%, apenas 3% se transformam em condenações na Justiça.”

Segundo o Mapa da Violência, o combate ao crime no Brasil mata mais policiais no País do que no resto do mundo. A representante da Associação dos Delegados de Polícia Federal, Tatiane Almeida, lembrou que 60% dos policiais militares são negros.

Uma das soluções apontadas foi a implantação no Brasil do modelo chamado de polícia de ciclo completo que consiste na atribuição à mesma corporação policial o trabalho de prevenção e apuração de crimes. Atualmente, a Polícia Militar tem caráter preventivo e ostensivo e a Polícia Civil tem função investigativa.

Violência policial

A ação violenta dos policiais não é uma orientação institucional, segundo todos os convidados, mas o comportamento violento do policial tem explicação, diz o representante da Federação dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação, Ayran da Silva.

"Nós precisamos estabelecer uma convivência mais próxima da comunidade com a instituição policial”, defendeu Ayran. “Precisa se estabelecer relações onde se adquira maior confiança, mas a comunidade passa a ter mais medo da polícia pelo distanciamento que se criou do que daqueles que estão aliciando [para o crime]."

Esse aliciamento atinge o jovem brasileiro porque ele é alvo fácil do tráfico internacional. Segundo o representante da Associação Brasileira de Criminalística, Bruno Teles, isso ocorre por uma característica social do jovem.

"Primeiro porque ele é jovem, tem uma necessidade de inclusão social mais alta, tem uma necessidade de provar o seu valor, provar sucesso, e sucesso, atualmente, nessa sociedade que ser é ter, sucesso é dinheiro, e não tem dinheiro que paga mais em periferia do que trabalhar no tráfico de drogas", critica Bruno Teles.

Plano nacional

O presidente da CPI, Reginaldo Lopes (PT-MG), afirma que a meta da comissão é lutar por um Plano Nacional de Segurança Pública. "Há uma cultura no Brasil de discutir esse tema, mas não há uma preocupação neste País de elaborar um plano. E a CPI quer elaborar um pacto federativo e elaborar um plano também de metas nesse sentido", afirmou.

Fracasso nas investigações

O representante da Associação Brasileira de Criminalística, Bruno Teles, citou um estudo da UFRJ feito em 2007 sobre o sucesso de investigação criminal. No Rio de Janeiro, a solução de roubos e furtos é de 0,49%. No País, o índice varia entre 3 e 8%, dependendo do estado. E os números valem apenas para os crimes que viram inquérito, porque apenas 40% dos crimes são comunicados à polícia.

Segundo Bruno Teles, apenas os casos que atraem os meios de comunicação ou em que as vítimas têm melhor condição social são investigados com mais atenção. O representante da Adepol, Associação de Delegados de Polícia, João Maciel Claro, defendeu o aumento de investimentos na polícia e o aumento da pena de recolhimento do menor infrator, para igualar à punição do criminoso adulto.

Próximo passo

O próximo passo da CPI será discutir o modelo de policiamento, ouvir representantes dos seis estados com maior índice de violência e dos seis estados com menor índice para avaliar as diferenças entre as formas de tratar o assunto.

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto

Edição – Newton Araújo

Fonte: Agência Brasil/Agência Câmara de Notícias

Governo vai enviar proposta para dar mais poder à União na segurança pública

Segundo o ministro da Justiça, objetivo é garantir que a União possa legislar sobre segurança pública em sentido estrito, favorecendo uma integração com estados e municípios.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, anunciou nesta quinta-feira (7) que o governo deverá encaminhar em breve ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para garantir mais protagonismo à União na área de segurança pública.

Segundo o ministro, que participou de comissão geral na Câmara dos Deputados, a ideia é garantir mais poder à União para legislar sobre segurança pública em sentido estrito, favorecendo uma integração com estados e municípios. Hoje, a segurança pública está a cargo das polícias civis e militares, que são estaduais. A União só intervém na segurança local por meio da Força Nacional de Segurança.

Falta integração

Cardozo lamentou que hoje falte integração entre as diferentes corporações de segurança, o que prejudica a troca de informações e a disseminação de boas práticas adotadas por alguns estados. “Temos um conjunto de órgãos que atuam de maneira dissociada”, disse.

Na contrapartida, José Eduardo Cardozo disse que sua pasta trabalha para transformar a segurança pública em uma política de Estado, com planos e metas, e que está revendo o Plano Nacional de Segurança Pública. Os objetivos são a redução da taxa de homicídios, o combate ao crime organizado e a fusão de políticas de segurança pública com políticas sociais.

“A segurança pública não é só uma questão policial. Nós temos de tratar da questão dentro de um efetivo combate às causas da criminalidade, que incluem a exclusão social, o preconceito, a impunidade. Não podemos tomar as coisas por um raciocínio simplista”, observou.

Premissas

Segundo o ministro, os objetivos serão alcançados a partir de premissas que incluem, além da a integração das forças de segurança, a inovação tecnológica, o aperfeiçoamento de leis, a melhoria das condições prisionais, o desarmamento, a agilização da Justiça, a divulgação de ações e o planejamento dos gastos.

O ministro citou ainda diversas ações empreendidas com investimentos federais, algumas já experimentadas em determinados estados com planos de expansão para todo o País - caso do programa Brasil Mais Seguro. Outras ele classificou de “legado da Copa”, como a ação articulada de diferentes polícias durante o mundial de futebol de 2014. “Se conseguirmos colocar o padrão Copa nas operações cotidianas, podemos criar uma sinergia integradora. Esse é o plano.”

Sem financiamento

Respondendo à reclamação do deputado Silas Freire (PR-PI), que reivindicou financiamento para a segurança pública, Cardozo disse que nem a União nem os estados têm verba para a segurança pública. A reclamação foi compartilhada pelo deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), para quem as receitas devem ser melhor repartidas entre União e estados.

José Eduardo Cardozo afirmou ser necessário buscar novas receitas. Por enquanto, disse também, deve-se trabalhar uma melhor gestão do setor. O deputado Júlio Cesar (PSD-PI) anunciou que está apresentando uma proposta de emenda à Constituição a fim de criar um fundo constitucional para a segurança pública.

Policiais

José Eduardo Cardozo respondeu ainda a perguntas de diversos parlamentares sobre presídios, segurança nas fronteiras, contratação de policiais e demarcação de terras indígenas, entre outros pontos.

A respeito da contratação de policiais federais e rodoviários federais, ele disse que, no momento, não pode prover os cargos em razão da situação econômica do País. “Tenho de respeitar as diretrizes da política econômica corrente, mas tenho a promessa de que serão providos vários cargos em curto espaço de tempo.”

Lava Jato

Na comissão geral, o ministro da Justiça voltou a confirmar que recebeu, em fevereiro, advogados da Odebrecht que queriam tratar da operação Lava Jato, da Polícia Federal. O ministro reiterou que houve pedido formal para o encontro, que foi o único com advogados de empreiteiras e constou de sua agenda pública.

Cardozo defendeu audiências como essa com o argumento de que “é dever de qualquer autoridade receber advogados”. “Não pudesse o advogado dirigir-se a autoridades, não teríamos o Estado de direito”, disse em resposta ao deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que questionou o encontro.

Reportagem – Noéli Nobre

Edição – Newton Araújo

Fonte: Agência Câmara de Notícias