Governo mudará estatuto para polícia usar armas apreendidas

Arquivo Aspra

O governo federal prepara um decreto que vai permitir que a polícia fique com o armamento pesado apreendido com criminosos, atualmente encaminhado ao Exército para destruição. O anúncio foi feito hoje (16) pelo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, em entrevista no Rio de Janeiro.

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A previsão de envio das armas apreendidas às Forças Armadas para destruição está na Lei 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento. Segundo Moraes, o decreto está pronto e será publicado até o fim de agosto. “Já conversei com o pessoal do Exército, que concordou com a ideia”, disse o ministro.

“Porque não tem nenhum sentido a polícia apreender armamentos pesados, como uma .50, um fuzil AK-47 e não poder utilizá-los. Vocês imaginam o absurdo que é apreender armamentos pesados e ter que encaminhar este armamento para que o Exército o destrua”, criticou.

Com a mudança da lei por decreto, o armamento apreendido poderá ser requisitado pela polícia, catalogado e utilizado no combate aos traficantes. Além da mudança na destinação das armas apreendidas, outro decreto vai facilitar a compra de armamentos pesados pelas polícias e também deve entrar em vigor este mês, segundo Moraes.

“No ano passado nós, em São Paulo, quando eu era secretário, demoramos quase nove meses para conseguir autorização para comprar 740 fuzis. Ora, nove meses não é possível”, criticou. “Temos que tomar medidas para fortalecer a força policial. E essas medidas das armas já deviam ter sido tomadas há muito tempo.”

O ministro disse que o país tem diagnósticos de mais e eficácia de menos no combate à violência e criticou as gestões que o antecederam por muito planejamento e pouca ação. “Temos um governo federal por anos gastando dinheiro com diagnósticos. São especialistas em segurança pública, que não sei como viraram especialistas sem nunca ter trabalhado em segurança pública, gastando um dinheirão do governo em viagens de especialização, quando todos nós já sabemos o diagnóstico necessário para se combater a violência no país.”

Crimes transnacionais

Moraes também falou na entrevista sobre cinco núcleos permanentes de inteligência e operação criados no mês passado para dar mais agilidade ao combate aos crimes transnacionais de tráfico de drogas e armas.

Os núcleos estão em fase de estruturação e envolvem as polícias Federal, Rodoviária Federal, Militar e Civil dos estados do Paraná, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, além do Rio de Janeiro e de São Paulo. “Esses núcleos nos permitirão combater mais diretamente os crimes transnacionais com ações de inteligência e de mapeamento de rotas. E estes estados foram escolhidos para iniciar o projeto exatamente por estarem em pontos-chave do ponto de vista dos fatores que geram a violência no país”, explicou.

Paraná, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul foram escolhidos por causa da fronteira com Paraguai e Bolívia, rota tradicional da entrada de drogas no país, principalmente maconha e cocaína. Já Rio e São Paulo são os dois grandes centros consumidores das drogas e armas que entram ilegalmente no país, segundo o ministro.

Fonte: Revista Exame

Anistia de policiais e bombeiros militares está na pauta do Senado

Está em pauta na manhã dessa quarta-feira (05/08/2015), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara 17/2015, que concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados do Amazonas, da Bahia, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná punidos por participar de movimentos reivindicatórios. O projeto tem origem na Câmara dos Deputados e é de autoria dos deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Cabo Daciolo (RJ). O relator do projeto, senador Jader Barbalho (PMDB-PA), é favorável ao projeto.

Praças de todo o país estão em Brasília para acompanhar a votação da proposta, entre eles, o deputado estadual Soldado Prisco (PSDB-BA), importante liderança da categoria na Bahia em em todo o país. O presidente da Apeam, Gerson Feitosa, também está na capital federal para acompanhar a votação de interesse dos praças amazonenses e de outros estados da federação. As lideranças estaduais de praças que não podem estar presentes estão mantendo contato com seus representantes no Senado.

Segundo o deputado Prisco, caso o projeto seja aprovado, pode ser votado ainda nessa quarta-feira no Plenário do Senado. Também está em pauta o Projeto de Lei da Câmara 108/2014, de autoria do ex-deputado federal Gean Loureiro (PMDB/SC), que regula a investigação criminal militar conduzida por oficiais militares estaduais e do Distrito Federal.

Fonte: Anaspra

Justiça do Mato Grosso do Sul passa a promover audiências de custódia

Após São Paulo, Espírito Santo, Maranhão e Minas Gerais, o Mato Grosso do Sul passará a promover audiências de custódia. Com incentivo do Conselho Nacional de Justiça, a medida exige que os Tribunais de Justiça marquem audiências entre os presos em flagrante e um juiz no prazo de 24 horas.

No estado, as audiências de custódia foram recomendadas pela Seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil. Após reunião com o presidente da entidade, Júlio Cesar Souza Rodrigues, na quinta-feira (16/7), o presidente do Tribunal de Justiça do estado, João Maria Lós, autorizou a implantação da medida. 

A recomendação foi apresentada por Rodrigues a Lós durante sua posse para assumir a presidência do TJ-MS, ainda no mês de janeiro, como uma das alternativas para amenizar o problema da superlotação no sistema carcerário estadual.

“O juiz vai ter a oportunidade de analisar se a prisão é necessária e poderá conceder a liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. Também poderá avaliar eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos”, afirmou o presidente da OAB-MS.

Em fevereiro, Rodrigues reforçou o pedido durante reunião com Lós e membros da Comissão de Advogados Criminalistas da OAB-MS. A proposta ganhou força com a assinatura de termo entre Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Federal da OAB, com a intenção de conjugar esforços para difundir e colocar em operação as audiências de custódia.

“É um grande avanço que terá resultados positivos, principalmente, no precário sistema carcerário do nosso Estado”, avaliou Rodrigues. Para ele, a medida vai evitar prisões desnecessárias. O provimento que norteará as audiências de custódia no estado terá contribuição da OAB-MS. Com informações das Assessorias de Imprensa do CNJ e da OAB-MS.

Fonte: Consultor Jurídico

Câmara aprova anistia a bombeiros e policiais militares grevistas

Deputados aprovaram anistia para bombeiros e policiais militares de diversos estados que participaram de movimentos de reivindicação por melhores salários. Foto Agência Câmara de Notícias

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), proposta que concede anistia a bombeiros e policiais militares de diversos estados por terem participado de movimentos de reivindicação por melhores salários e condições de trabalho. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para o Projeto de Lei 177/15, dos deputados Edmilson Rodrigues (Psol-PA) e Cabo Daciolo (Psol-RJ).

Em sua versão inicial, o texto concedia anistia apenas aos policiais do estado do Pará, mas o substitutivo, de autoria da deputada Simone Morgado (PMDB-PA), incluiu também os estados do Amazonas, do Acre, do Mato Grosso do Sul, do Maranhão, de Alagoas, do Rio de Janeiro e da Paraíba.

Por meio de duas emendas de Plenário, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), foi incluído também o estado do Paraná e a extensão da anistia aos crimes enquadrados segundo a Lei de Segurança Nacional (7.170/83).

A anistia valerá para os crimes previstos no Código Penal Militar entre o período de 13 de janeiro de 2010, data de publicação de outra lei de anistia (12.191/10), e a data de publicação da futura lei. Entretanto, crimes tipificados no Código Penal não são anistiados.

Movimentos reivindicatórios

O código militar proíbe os integrantes das corporações de fazerem movimentos reivindicatórios ou greve, assim como pune insubordinações. A nova anistia beneficia policiais que participaram de manifestações principalmente nos dois últimos anos.

A relatora do projeto ressaltou que o estado do Pará passou por um momento delicado no ano passado, quando a assembleia aprovou reajuste de cerca de 100% apenas para os oficiais, dando origem ao movimento dos policiais. “Vamos corrigir uma injustiça que está sendo causada neste momento aos líderes do movimento”, afirmou Simone Morgado.

Para o relator pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), as penalidades são arbitrárias, provocando inclusive o cumprimento de penas em outro estado. “Não importa se os policiais usam fardas, eles têm de ser tratados como cidadãos de primeira categoria”, disse. O relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado João Campos (PSDB-GO), também apresentou parecer favorável ao projeto. 

Para Edmilson Rodrigues, a anistia é um primeiro passo para que se mude a legislação e valorize os profissionais de segurança pública. “Muitos policiais moram na periferia e não podem combater o crime organizado de onde moram porque sabem que sua família correrá riscos”, afirmou, defendendo a construção de conjuntos habitacionais específicos que lhes deem maior segurança.

PEC 300

Um dos autores do PL 177, o deputado Cabo Daciolo chegou a ser preso em 2012, depois de liderar movimento grevista no Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro. Ele lembrou que a reivindicação, na época, era pela aprovação de proposta de emenda à Constituição que estabelece o piso salarial da categoria, a chamada PEC 300, que ainda não teve a análise concluída na Câmara.

Reportagem – Eduardo Piovesan

Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Anistia aos militares do PA, AM, MS e AC é aprovada na Comissão de Segurança da Câmara

Na imagem, subtenente Gonzaga e Cabo Daciolo. Foto Arquivo Anaspra. Câmara dos Deputados

Os projetos de lei que concedem anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados do Pará, Amazonas, Mato Grosso do Sul e Acre por participar de movimentos reivindicatórios foram aprovados pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, na manhã desta quinta-feira, 12/03.

Os projetos de lei nª 177/2015, de autoria dos deputados Edmilson Rodrigues e Cabo Daciolo, ambos do PSOL, e nº 305/2015, do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), receberam parecer favorável da relatora Simone Morgado (PMDB-PA), com substitutivo, para o segundo projeto ser apensado ao primeiro. Os PLs ascrescetam às leis federais nº 12.505/2011 e nº 12.848/2013 esses novos estados. 

Para o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), coronel da Polícia Militar, a aprovação do projeto "corrige injustiças que são cometidas pelos vários governadores de estados" em relação aos policiais e bombeiros militares. "Todos trabalhadores têm esses direitos [de greve], menos os militares estaduais, isso precisa ter um fim. Não é o primeiro projeto", afirmou.

Anistiado em lei anterior, o bombeiro militar e deputado Cabo Daciolo (PSOL-RJ) ressaltou a presença do deputado estadual Soldado Tercio (Pros), do Pará, que acompanhou a votação em Brasília. "Estamos lutando por dignidade, nós não somos criminosos", disse, se referindo aos militares expulsos de suas corporações por participar de movimento de reivindicação.

Código Penal Militar e emendas

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) lembrou que esse é o quarto projeto de lei que tramita na Casa por "irresponsabilidade" dos governadores por não reconhecer a legimitidade das reivindicações dos militares estaduais e aplicar a pena capital de exclusão. "Policiais e bombeiros militares não têm como reivindicar sem cometer crime se não mudar o Código Penal Militar", criticou o deputado mineiro. 

Gonzaga ainda informou que três emendas de sua autoria, já requeridas e apresentadas, vão ser apreciadas em Plenário, em relação ao texto aprovado na comissão, para alcançar outros setores, também punidos por participação em movimento de reivindicação, que não foram contemplados: 1) os policiais e bombeiros militares da Bahia, e de outros estados, que foram enquadrados pela Lei de Segurança Nacional (LSN); 2) os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal; 3) e os policiais e bombeiros militares do Paraná. As emendas já foram

Outro anistiado por participar de mobilização em seu Estado, o deputado Cabo Sabino (PR-CE) também defendeu a anistia aos militares punidos pela LSN. "Temos que ter força para apresentar projetos porque o Código Penal Militar deve ser revisto, inclusive para retirar os civis", disse na reunião da Comissão de Segurança Pública. "Esse código foi feito para as Forças Armadas. Os policiais e bombeiros militares foram colocados a reboque."

Tramitação

Depois de aprovado, o projeto está pronto para ser votado em Plenário. O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) será o relator. Há um pedido de urgência que ainda não foi aprovado. A tramitação dos projetos está sendo acompanhada por diretores da Anaspra em Brasília, entre eles, o primeiro-vice-presidente, subtenente Héder Martins de Oliveira, e os parlamentares Gonzaga, Sabino e Daciolo. Héder acredita que na próxima semana o projeto pode ir a votação.

Texto: Alexandre Silva Brandão (jornalista Anaspra)

Foto: Sarah Cândido (jornalista Câmara dos Deputados)

Sessão secreta para avaliar conduta de policial é nula

Ministra Carmem Lúcia

Um processo administrativo que descumpre o princípio da publicidade fere um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Com esse argumento, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, declarou nula uma sessão secreta em que a Corregedoria da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul decidiu expulsar um cabo da corporação. Ela determinou que seja feito novo julgamento, com a prévia ciência do policial e de seu advogado.

O cabo foi obrigado a deixar a PM do estado em 2007 após ser condenado à prisão por lesão corporal com disparo de arma de fogo. Apesar de ter sido interrogado e ter apresentado defesa prévia, ele reclamou à Justiça por não ter sido informado sobre o julgamento de seu caso na corregedoria. Na sessão a portas fechadas, três membros do Conselho de Disciplina da Corregedoria decidiram pela exclusão do policial.

O advogado José Belga Assis Trad tentou anular o julgamento em 2008, mas o pedido foi negado em primeira e segunda instâncias. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul avaliou que foi respeitado o Decreto 1.261⁄81, que estabelece regras ao funcionamento do Conselho de Disciplina da Polícia Militar no estado. “A legislação vigente determina que seja secreta a sessão de deliberação do relatório e, além disso, evidencia-se dos autos que o apelante teve ciência dos atos praticados”, afirma o acórdão.

Para a ministra Cármen Lúcia (foto), porém, a possibilidade de apresentar recursos após a deliberação do conselho não substitui o direito constitucional de que o servidor público esteja presente a seu próprio julgamento. “Ao confirmar a validade da sessão de julgamento secreta (...), o tribunal a quo contrariou as garantias da ampla defesa e do contraditório e o princípio da publicidade, norteadores do devido processo administrativo.”

Dúvida

No pedido apresentado ao Supremo, Trad solicitara que a corte determinasse a reintegração do policial à corporação. Como a relatora não tratou sobre o tema, ele pretende entrar com Embargos de Declaração para saber se o cliente tem direito de receber os salários equivalentes a todo o período que ficou fora. “Se a sessão é nula, não tem nenhum efeito”, avalia.

Para o advogado, a decisão abre um precedente para outros policiais que foram expulsos da corporação da mesma forma.

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte: Conjur

PM do Mato Grosso do Sul aquartelada

 

Neste momento, a Polícia Militar do Mato Grosso do Sul (PMMS) passa por um movimento de aquartelamento, segundo informa a imprensa sul-matogrossense e a Associação de Cabos e Soldados (ACS), que lidera a mobilização dos policiais militares. A reivindicação central da categoria é por reajuste salarial:

Cabos e soldados da Polícia Militar de toda área do 13º Batalhão, na região Leste e Oeste do Estado também aderiram ao aquartelamento na manhã desta terça-feira. Com o protesto, as cidades de Paranaíba, Costa Rica, Chapadão do Sul, Inocência, Figueirão, Paraíso das Águas e Cassilândia ficam sem efetivo nas ruas. De acordo com a ACS (Associação de Cabos, Soldados e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul), além da Capital, as cidades de Três Lagoas, Ponta Porã e Aquidauana também estão em aquartelamento.

Segundo apuração do Campo Grande News, eles pretendem fazer ainda hoje panfletagem e carreata pelas ruas das cidades.

Em Campo Grande, policiais militares estão na Assembleia Legislativa, onde o presidente da Associação tem reunião com o presidente da Casa, Jerson Domingos (PMDB), que manifestou estar disposto a intermediar.

O aquartelamento já era ameaçado desde semana passada e foi mantido diante da negativa do reajuste proposto pelo Governo aos policiais, de 7%. As tabelas com reajustes chegaram à Assembleia Legislativa para apreciação dos deputados hoje.

Hoje, os veículos de comunicação informaram a expansão do movimento:

Policiais Militares da região Norte de Mato Grosso do Sul aderiram ao regime de aquartelamento, por não concordarem com a proposta de reajuste salarial do Governo Estadual. Com o protesto, Camapuã, Coxim, Figueirão, Paraíso das Águas, Pedro Gomes, Sonora, Rio Verde e São Gabriel ficam sem efetivo nas ruas.

A decisão foi tomada na manhã desta terça-feira (21), depois de uma reunião feita entre a associação de Cabos, Soldados e Sargentos do 5° Batalhão da Polícia Militar de Coxim. A categoria pede um reajuste salarial de 25%. O governador André Puccinelli (PMDB) oferece 7%.

Aquartelamento é um meio de os militares legitimarem a paralisação. Como não podem promover greves, a alternativa é ficarem nos quartéis, sem sair às ruas. Os atendimentos nos quartéis da PM só serão feitos em casos de urgência, como de crimes contra a vida.

Há cerca de 20 dias Puccinelli anunciou o reajuste de 25%, mas parcelados em três vezes: 7% neste ano, 8% no ano que vem e 12%, em 2015, ano que o governador não mais comandará o governo.

O presidente da Associação dos Cabos, Soldados e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul, Edmar Soares, disse ter tentado convencer o governador a conceder o reajuste até antes da assembleia geral dos militares, ocorrida na tarde desta segunda-feira (20).

“Estimamos que quatro mil homens fiquem aquartelados a partir desta terça-feira (21), já que o governador não abre mão de dar apenas 7% de aumento neste ano”, afirmou Soares. Pelos cálculos da associação, metade da PM vai parar a partir de hoje.

O salário inicial de soldado da PM de Mato Grosso do Sul é de cerca de R$ 2 mil e com a oferta de aumento do Governo do Estado o valor vai aumentar apenas R$ 150, segundo Edmar.

O governador informou que encaminha hoje, à Assembleia Legislativa o projeto que determina o aumento salarial dos policiais. Ele disse que vai cortar os dias parados dos grevistas e que ia reduzir de 7% para 5% o reajuste proposto aos policiais civis.

Estamos acompanhando o andamento das negociações, desejando a consciência do Governo do Estado, que precisa avançar na propositura de melhores condições salariais para a categoria. A Polícia Militar e a sociedade do Mato Grosso do Sul agradecem.

Fonte: Blog Abordagem Policial

Estado do Mato Grosso do Sul quer que militar pague R$ 18 mil por colisão em viatura

O estado do Mato Grosso do Sul entrou na justiça para receber R$ 18 mil de um bombeiro que, em serviço, bateu a viatura em um carro particular. As inforamações são do Supremo Tribunal Federal. 

 

De acordo com a denúncia, o veículo oficial do estado estava com a sirene desligada no momento da colisão. O inquérito técnico responsabilizou o bombeiro pelo abalroamento.

No entanto, o juiz que julgou o caso não acatou as alegações do estado, após o militar explicar que desligou a sirene da viatura para o que o tenente que estava ao seu lado pudesse modular no rádio. Portanto, na visão do juiz, o bombeiro agiu no estrito cumprimento do dever legal.

Oneroso!

O caso revela, porém, a armadilha que é dirigir para o estado, em especial veículos de emergência. Qualquer deslize pode significar R$ 18 mil a menos nos longos anos de salário do trabalhador.

É bom ficar esperto.

Fonte: Paraíba em QAP

Governo federal reduziu em 21% gastos com segurança em 2011, diz ONG

Enquanto a maioria dos Estados brasileiros aumentou seus gastos com segurança, a União reduziu o investimento no setor no ano passado. A informação consta do Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgado na manhã desta terça-feira (6) em São Paulo.

Elaborado pela ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o documento mostra que entre 2010 e 2011 o governo federal reduziu em 21,26% seus gastos no setor. Nessas despesas estão incluídas as rubricas de policiamento, defesa civil, informação e inteligência. No ano passado foram gastos R$ 5,7 bilhões, contra R$ 7,2 bilhões de 2010.

A secretária-executiva do Fórum, a socióloga Samira Bueno, diz que a redução pode ter ocorrido por causa da crise econômica. "Em outras áreas isso também pode ter acontecido. De qualquer forma, na área de segurança pública o investimento precisa ser contínuo", afirmou Bueno.

Das 27 unidades da federação, só 6 reduziram seus investimentos, conforme os dados do anuário coletados junto à Secretaria de Tesouro Nacional. São elas: Rio Grande do Sul (-28%), Piauí (-17%), Maranhão (-8%), Alagoas (-4%), Sergipe (-3%) e Roraima (-0,6%). Já São Paulo (67%), Mato Grosso do Sul (37%) e Bahia (30%) foram os Estados que mais aumentaram seus investimentos entre o ano passado e o retrasado.

"Gastar mais ou menos não necessariamente significa que as taxas de homicídios ou de outros crimes vão reduzir. O importante é gastar com qualidade", disse a secretária-executiva. O país inteiro, somando Estados e União, gastou R$ 51,5 bilhões com segurança pública, segundo o documento.

Homicídio

O anuário mostra ainda que 10 das 27 unidades da federação tiveram aumento em suas taxas de homicídios por 100 mil habitantes. Três deles não repassaram as informações à União: Rio Grande do Norte, Roraima e Piauí, o que impossibilitou os especialistas de fazerem uma análise global sobre a taxa de homicídios do Brasil.

No ano passado, conforme o anuário, a maior taxa foi registrada em Alagoas, com 74,5 homicídios para grupos de cada 100 mil habitantes. Na sequência vem Espírito Santo, com 44,8, e Paraíba, 43,1.

As que têm as menores taxas são: Amapá (0,9), São Paulo (10,1) e Santa Catarina (11,7). O problema, conforme o Fórum, é que pode haver uma distorção nesses dados, porque nem todos os Estados abastecem adequadamente o Sistema Nacional de Estatísticas em Segurança Pública e Justiça Criminal. Amapá e Santa Catarina estão entre esses Estados.

Fonte: Folha de São Paulo/Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Reafirmada jurisprudência que autoriza demissão de policial por meio de processo administrativo

Seguindo voto do ministro Cezar Peluso, aposentado no último dia 31, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência da Corte que admite a demissão de policial militar que comete falta disciplinar por meio de processo administrativo, independentemente do curso da ação penal instaurada para apurar a conduta.

A decisão foi tomada no dia 24 de agosto em julgamento ocorrido no Plenário Virtual do STF. Nele, os ministros admitiram a repercussão geral da matéria e analisaram o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 691306) interposto por um policial militar do Mato Grosso do Sul expulso da corporação por meio de processo administrativo.

Ele recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que manteve a decisão do Comando Geral da PM do Estado. O TJ apontou a “pacífica jurisprudência” do STF sobre o tema ao negar o pedido do policial, que alegou que somente poderia ser demitido por meio de uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado.

Ao manter a decisão do TJ-MS e negar o pedido feito no recurso, o ministro Peluso lembrou que o STF tem “jurisprudência firmada” sobre a matéria e citou a Súmula 673, segundo a qual o parágrafo 4º do artigo 125 da Constituição não impede a perda da graduação de militar por meio de procedimento administrativo.

“Firmou-se, ainda, entendimento de que não há óbice à aplicação de sanção disciplinar administrativa antes do trânsito em julgado da ação penal, pois são relativamente independentes as instâncias jurisdicional e administrativa”, explicou o ministro.

Ele também ressaltou que a questão do recurso “transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que é capaz de se reproduzir em inúmeros processos por todo o país, além de envolver matéria de relevante cunho político e jurídico, de modo que sua decisão produzirá inevitável repercussão de ordem geral”.

Assim, o ministro reconheceu a existência da repercussão geral da matéria constitucional debatida no processo, reafirmou a jurisprudência da Corte Suprema e negou o pedido feito no ARE 691306.

Regimento Interno

O artigo 323-A do Regimento Interno do STF (RISTF) autoriza o julgamento de mérito, por meio eletrônico, de questões com repercussão geral nos casos de reafirmação da jurisprudência dominante da Corte. O dispositivo foi incluído no RISTF em 2010, por meio da Emenda Regimental 42/2010.

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=691306&classe=ARE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M

Fonte: STF

Três Lagoas-MS: Nuna Viana defende criação da guarda municipal

O presidente da Câmara Municipal, vereador Nuna Viana (PMDB), voltou a defender a criação da guarda municipal em Três Lagoas. Segundo afirmou, o município já tem mais de 100 mil habitantes, passando a comportar este serviço, que representaria um grande reforço para a segurança pública. Para reafirmar sua proposta, o vereador encaminhou indicação ao Executivo, requisitando a implantação da corporação.

"O ideal seria a realização de concurso e a capacitação dos aprovados em academia, o que possibilitaria o uso de armas", afirmou. Esta medida tornaria a guarda mais eficiente e com trabalho mais abrangente, avaliou Nuna.

Para ele, a prefeitura poderia realizar a capacitação e até mesmo fazer parceria para usar a estrutura física da Polícia Militar. Ele citou o exemplo da cidade de Macaé, no Rio de Janeiro, onde a guarda municipal auxilia na entrada e saída das escolas, na preservação do patrimônio público e em outros aspectos que garantem mais segurança à população.

Na sessão de 22 de fevereiro, o presidente da Casa ainda apresentou indicação à Secretaria Municipal de Obras, solicitando o patrulhamento da estrada vicinal que liga a rodovia BR-262 ao reassentamento da Cesp.

Já ao diretor municipal de Trânsito, solicitou a pintura de sinalização horizontal nas ruas recapeadas da cidade. Pedimos a pintura da sinalização e fomos informados que só seria feita após o recapeamento. Como este serviço já foi realizado em alguns locais, solicito ao departamento que a pintura seja feita o mais rápido possível, assim que a recuperação do asfalto for concluída, pois o risco de acidentes é grande", explicou.

Ana Maria Barbosa

Fonte: Jornal Dia a Dia

Mato Grosso do Sul: Guarda Municipal faz rondas em 55 escolas de Dourados

A Guarda Municipal de Dourados faz rondas ostensivas em 55 escolas das redes municipal, estadual e particular desde o inicio do ano letivo. Com o Programa da Ronda Escolar Comunitária, as visitas às escolas são realizadas por equipes especializadas em atendimento ao público nos períodos matutino, vespertino e noturno, entre 6h e meia-noite.

De acordo com o comandante da Guarda Municipal, Tonny Audry Zerlotty, o programa tem como objetivo oferecer maior segurança para comunidade escolar, fazendo a ronda externa e interna nos estabelecimentos de ensino. “É uma forma de contribuir com a diminuição da evasão escolar, além de proporcionar maior segurança à comunidade”, ressaltou.

Neste ano já foram apreendidos pelo menos 20 papelotes de pasta base de cocaína nas proximidades de escolas através da Ronda Escolar Comunitária, o que comprova a eficiência do programa da Guarda Municipal.

Atualmente são beneficiados pelo programa aproximadamente 45 mil alunos da rede de ensino, além dos bairros que têm a presença constante das viaturas da Guarda Municipal através de ações preventivas.

Para desenvolver o trabalho, os agentes da Ronda Escolar Comunitária foram capacitados dentro da filosofia da Polícia Comunitária, ministrada pela Secretaria Estadual de Segurança Pública.

As ações e formas de atuações da Ronda Escolar Comunitária foram definidas no início deste ano em uma reunião conjunta com a presença dos diretores das escolas, Promotoria de Justiça e a Diretoria de Operações da Guarda Municipal.

“Este tipo de programa garante maior tranquilidade aos alunos, pais de alunos, professores e demais funcionários envolvidos de forma direta e indireta no sistema educacional de nosso município”, acrescenta Zerlotti.

Novos investimentos estão previstos para este ano, como a entrega de 15 pistolas Taser – equipamento não letal de alta tecnologia – e uma viatura equipada tipo Base Comunitária Móvel, que vão reforçar a segurança na cidade.

Neste ano a Guarda Municipal vai desenvolver o projeto “Anjos da Guarda do Amanhã”, para tratar de temas como violência escolar, exploração sexual infantil, violência doméstica, trânsito, bulliyng e prevenção ao uso de substâncias que causem dependência química.

Fonte: Midia Max News

Coordenadoria de Polícia Comunitária implanta bases móveis de segurança na Capital de Mato Grosso do Sul

Base móvel da PM

A Coordenadoria Estadual de Polícia Comunitária, por meio da Polícia Militar, vai ativar na Capital, três Bases Móveis de Patrulha Comunitária. Estas unidades são viaturas do modelo Furgão, equipadas com mesas, cadeiras, ar condicionado, notebook, data show, iluminação, toldo de proteção entre outros equipamentos essenciais ao trabalho do policial militar como rádios de comunicação portátil.

De acordo com o coordenador estadual de Polícia Comunitária, tenente-coronel Carlos Santana Carneiro, as unidades têm capacidade para transportar até seis policiais militares e serão distribuídas para o 1º, 9º e 10º Batalhões da PM. “Estas bases móveis fazem parte do trabalho de Polícia Cidadã com a redução de violência e vão atender as regiões dos bairros com policiamento ostensivo e preventivo. O objetivo é fazer rondas policiais, abordagens e prisões, mas com o diferencial que é a filosofia de Polícia Comunitária em que o policial está mais próximo do cidadão com visitas ao comércio, escolas, postos de saúde, entre outros”, explica.

Estas unidades vão receber as pessoas que necessitarem dos serviços da Polícia Militar, mas principalmente atuar em conjunto com os 14 conselhos comunitários de segurança espalhados por Campo Grande. “As bases trazem uma vantagem que é a mobilidade, enquanto que as bases comunitárias de segurança fixas são referenciais. As unidades móveis vão atuar em pontos estratégicos através do planejamento da Polícia Militar, em eventos como feiras e shows ou mesmo com a solicitação dos próprios conselhos comunitários de segurança”, informa tenente coronel Santana.

O tenente coronel informou ainda que o projeto de trazer as bases móveis para a Capital foi elaborado pela Coordenadoria Estadual de Polícia Comunitária e por meio do convênio 55/2008, o Estado de Mato Grosso do Sul recebeu recursos de cerca de R$ 700 mil da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). “Com estes investimentos adquirimos os furgões e os equipamentos, além das oito motocicletas do projeto Patrulha PM Comunitária que fazem o patrulhamento numa área maior e é mais ágil. Com as motos a capacidade do policial ser visto pela comunidade é maior”, justifica.

Nestas rondas feitas pelo projeto Patrulha PM Comunitária, o policial militar visita residências, escolas, postos de saúde e realizam cadastros como, por exemplo, de comerciantes com o nome da empresa e telefone visando a prevenção da criminalidade. “Já temos um projeto em andamento que foi encaminhado pela Coordenadoria e aprovado pelo Comando da Polícia Militar para trazer mais seis bases comunitárias móveis e outras quarenta motocicletas”, adiantou Santana.

O coordenador estadual de Polícia Comunitária disse que a ativação das três bases móveis de segurança na Capital será feita a partir da ativação da base comunitária (fixa) que fica no Parque das Nações Indígenas. Esta iniciativa de maior contato com a comunidade e realização de ações preventivas e mais participação dos conselhos comunitários de segurança é um dos resultados da filosofia de Polícia Comunitária com a ativação de pelo menos seis bases comunitárias fixas que começou no ano de 2009 no bairro Nova Lima, na região norte da cidade.

Já foram ativadas bases fixas e referenciais nos bairros União, Aero Rancho, Nova Lima, Cophavilla, Coophasul e a mais recente, no Los Angeles. No interior do Estado, a Polícia Militar já ativou as bases comunitárias fixas nos municipios de Corumbá e Indápolis, distrito de Dourados. Em breve será ativada também em Amambai. “O resultado desta filosofia de Polícia Comunitária é a maior participação dos conselhos comunitários de segurança que só no ano passado foram constituídos sete conselhos em Campo Grande demonstrando que a população está mais próxima e pode contar com o policial militar”, ressaltou Santana.

Com o policial visitando o comércio e conhecendo a realidade da região de atuação, o índice de violência e criminalidade vem diminuindo ao longo dos anos. Os moradores como afirma o presidente do Conselho Comunitário de Segurança do bairro Los Angeles, José Carlos Pereira sentem a diferença naquela região com a presença no dia a dia do policial militar. “A base comunitária foi ativada no ano passado e diminuíram os assaltos no comércio, nas residências e nos ônibus. Duas motos fazem ronda diária, às vezes de manhã, à tarde e até à noite. Esta iniciativa foi aceita para população que já está participando bastante das nossas reuniões. Na última reunião, contamos com a participação de cerca de 80 moradores”, comentou.

No bairro Los Angeles, a base que já existia foi reformada pelo governo do Estado que construiu também um auditório para as reuniões do conselho comunitário de segurança que são mensais e extraordinárias e contam com a participação de membros natos como representantes do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Civil.

Fonte: A Crítica

Mato Grosso do Sul: Prefeita de Três Lagoas descarta criação da Guarda Municipal

Major Monari afirma que Polícia Militar já realiza trabalho preventivo . Foto: Danilo Fiuza

Ana Cristina Santos

A prefeita Márcia Moura (PMDB) descartou a possibilidade de a Prefeitura implantar a Guarda Municipal em Três Lagoas. A prefeita alegou que o custo para a implantação do serviço de segurança é alto e seria inviável neste momento a administração municipal implantá-lo. “Pelo menos na minha gestão este projeto não será implantado. Até temos vontade de implantar, mas não temos condições neste momento”, afirmou.

A possibilidade de criação da Guarda Municipal foi cogitada pelo presidente da Câmara Municipal, Jurandir da Cunha Viana, Nuna (PMDB) que apresentou indicação ao Executivo para que estude a possibilidade de instalação do serviço de segurança no município. Nuna informou que visitou a cidade de Macaé, onde existe o projeto, e chegou à conclusão que seria viável a instalação da Guarda Municipal em Três Lagoas para auxiliar nos trabalhos da Polícia Militar, principalmente a área de trânsito.

De acordo com o presidente da Câmara, a Guarda Municipal seria implantada mediante a realização de concurso público, e os aprovados no processo seriam treinados na academia, que poderia ser da Polícia Militar para que pudessem trabalhar armados.

Polícia Militar

O comandante da Polícia Militar de Três Lagoas, Wilson Sérgio Monari, disse que não vê a necessita de instalação da Guarda Municipal. Para Monari, a Polícia Militar já realiza o trabalho preventivo. “Tudo que vem para auxiliar no serviço da segurança pública é interessante, mas não vejo a necessidade de se criar a Guarda Municipal”, disse.

Fonte: Jornal do Povo

Governo 'engessa' trabalho da PM e revolta policiais militares de Mato Grosso do Sul

Com novas regras, PM2 não pode mais investigar casos como roubos nos bairros que não envolvem PM

O governo estadual de Mato Grosso do Sul publicou duas resoluções que engessam o trabalho da Polícia Militar de MS, segundo os policiais. As novas normas, divulgadas na edição desta terça-feira (22), limitam a atuação do braço investigativo da PM, a chamada PM2. Além disso, obriga as guarnições a ficarem paradas nas delegacias até entregar os presos diretamente aos delegados de cada área.

"As regras anunciadas por Jacini só atrapalham o serviço policial daqui em diante", resume o vice-presidente da Associação dos Cabos e Soldados de MS, Cláudio Souza. A entidade, que representa todos os praças da PM e dos Bombeiros, divulgou uma nota oficial de repúdio à determinação do Governo.

Para resolver a crise entre os policiais militares e o secretário estadual de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Wantuir Jacini a entidade afirmou que já reùne apoio político. "Precisamos derrubar essas novas regras, pelo bem da população", explica.

A medida de número 543, em vigor a partir de hoje, diz que o serviço reservado da Polícia Militar, o conhecido PM2, “tem por atribuição legal, proceder em âmbito criminal, investigações exclusivamente em sede de inquérito policial militar, instaurado para apurar infrações penais militares”.

A ACSPMBM (Associação dos Cabos e Soldados da PM e dos Bombeiros), fez duras críticas às resoluções. “acrescentamos que o trabalho de inteligência da PM-MS já desvendou vários crimes de comoção social, e que em nenhum momento deixou de atender ou trabalhou contra o trabalho da Polícia Civil”.

A outra medida anunciada pela Sejusp, a de número 541, determina de que maneira o policial militar deve agir ao prender um suspeito. Com a nova regra, os policiais “que encontrarem pessoas em flagrante delito deverão efetuar a prisão e apresentar o preso imediatamente ao delegado de Polícia”.

Segundo a norma, se o delegado não estiver, o policial deve apresentar o preso “em lugar mais próximo”, jamais “encaminhar o preso a qualquer unidade de segurança pública que não a de plantão do delegado”.

Viaturas paradas

A reação da entidade ligada aos militares: “nesse sentido, podemos citar, a título de exemplo, que a partir de agora as viaturas policiais da PM terão que, em qualquer ocorrência, aguardar o atendimento do Delegado de Polícia para só depois voltar a fazer o trabalho ostensivo e preventivo, sendo que aí só quem perde é a sociedade e a bandidagem ganha, em razão de práticas que doravante terão que ser atendidas”, diz o comunicado.

“O que se verifica do teor da citada Resolução é que a maioria das padronizações já são práticas rotineiras da Polícia Militar”, acrescentou a nota.

O vice-presidente da entidade, Cláudio Souza, disse que as resoluções são “baldes de água” na segurança pública estadual.

“A turminha da Sejusp, que fica o dia todo embaixo de ar condicionado, acha que aqui é Estados Unidos. O secretário [Jacini] está distante do meio policial. Nossas polícias não têm estrutura. Nas delegacias da Polícia Civil faltam policiais. E as viaturas da PM nem gasolina suficiente têm para as rondas”, denuncia.

“Aqui na ACS ninguém está no bolso do governo, vamos conversar com os deputados, os vereadores, porque isso não pode ficar assim, é um retrocesso”, reclamou o vice-presidente. O secretário Wantuir Jacini ainda não se manifestou quanto à discórdia dos militares.

A reportagem entrou em contato com o secretário de estado de Segurança Pública, Wantuir Francisco Brasil Jacini, que assina as resoluções, mas não obteve contato até o momento.

Fonte: Blog da Renata

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Para saber mais:

Unificação das polícias - http://asprase.blogspot.com/search/label/unificacao

OAB/Matro Grosso do Sul entrega pauta a superintendente de Segurança Pública

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, por meio da Comissão de Defesa e Assistência e Defesa das Prerrogativas do Advogado (CDA), se reuniu na quinta-feira (03) com o superintendente de Segurança Pública, André Matsushita Gonçalves. Durante o encontro foi entregue documento com reclamações e sugestões da advocacia local em relação a alguns procedimentos adotados que estão relacionados à Secretaria de Segurança Pública. As solicitações serão apreciadas pelas autoridades competentes.

Segundo o presidente da CDA, Ademar Amancio Pereira Machado, a OAB/MS quer que a Polícia Militar encaminhe os presos imediatamente para as Delegacias de Polícia Civil. Segundo ele, em muitos casos, os presos são levados para o quartel da Polícia Militar, o que é absolutamente ilegal. “O preso deve ser conduzido imediatamente, à presença da autoridade policial judiciária (Delegado de Polícia) para as providências relativas ao auto de prisão em flagrante, conforme determina o teor do disposto no artigo 304 do Código de Processo Penal”, orienta Ademar.

Outra reivindicação feita à Superintendência de Segurança Pública, trata do elevado preço das fotocópias cobrado no âmbito das delegacias. Segundo o presidente da CDA, o valor de uma única cópia passa de R$ 3,00 (três reais) o que acaba prejudicando, e, por vezes inviabilizando o trabalho do advogado. “Sugerimos que o valor cobrado esteja de acordo com o que é estabelecido pelo Fórum de Campo Grande e que não passe de R$ 0,20 (vinte centavos)”, pondera Ademar.

A Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas do Advogado também cobrou maior acesso aos inquéritos policiais. De acordo com o presidente da CDA, os advogados têm reclamado reiteradamente que, na ausência do escrivão de polícia, o acesso ao procedimento por vezes é inviabilizado. “Quando o escrivão tem que se ausentar por qualquer motivo, o armário fica trancado e ninguém tem acesso, nem mesmo os delegados. Sugerimos que o delegado titular ou o delegado de plantão fique com uma cópia dessa chave, a ser usada mediante registro em livro próprio".

Fonte: Mato Grosso Notícias

Diretor da PF diz que Brasil ajuda Bolívia a combater plantio ilegal de coca

A Bolívia tem se empenhado na erradicação do plantio ilícito de cocaína em colaboração com o Brasil, mas o esforço não foi suficiente para impedir a expansão da área plantada com a droga. Essa realidade foi revelada pelo diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, nesta terça-feira (3), durante audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre o tráfico de drogas da Bolívia para o Brasil.

A situação preocupa, segundo Luiz Fernando Corrêa, porque a produção de cocaína pela Bolívia abastece grande parte do mercado brasileiro. Das apreensões da droga feitas pela Polícia Federal entre 2009 e 2010, cerca de dois terços tinham origem boliviana. Só este ano, os agentes federais já recolheram mais de 11 toneladas de cocaína, das quais 6,5 toneladas (57%) foram produzidas naquele país.

De acordo com o diretor de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, Roberto Troncon, a estratégia da instituição é atuar na redução da oferta da droga. E isso passa pela presença de seus agentes (982 até junho) nas fronteiras; pela cooperação interna (apoio das polícias estaduais, Forças Armadas, Polícia Rodoviária Federal, Receita Federal, Força Nacional) e externa (acordos bilaterais com países produtores); e pelo uso de recursos tecnológicos de ponta.

Ainda segundo Corrêa, com o apoio da Força Aérea Brasileira, os agentes federais dão suporte à política boliviana de erradicação da droga identificando áreas de plantio ilegal de cocaína. Dados repassados pelo governo da Bolívia, e apresentados no debate da CCJ, dão conta da apreensão de 963 toneladas de folha de coca em 2009, volume que já chegou a 441 toneladas em 2010.

Policiamento especializado e mudanças legais

Se o Brasil tem 16,8 mil quilômetros de fronteiras com dez países, faixa territorial que cobre 11 estados, 571 municípios e abriga 11 milhões de pessoas, o secretário nacional substituto de Segurança Pública, Alexandre Augusto Aragon, sustenta que uma ação eficaz de combate ao tráfico de drogas depende do envolvimento das polícias estaduais, um contingente com 610 mil homens no país.

Alexandre Aragon revelou ainda uma situação de vulnerabilidade à violência em municípios de fronteira com mais de 50 mil habitantes, com índices de homicídio superiores aos de municípios mais populosos, e adiantou que a estruturação de um Policiamento Especializado de Fronteira foi iniciada pelo governo federal em 2008.

Mudanças na Lei nº 11.343/06, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, também foram defendidas nesta audiência. Sugestões para o endurecimento de penas ligadas ao tráfico de drogas foram apresentadas pelo promotor de justiça Tiago di Giulio Freire, representante do Ministério Público do Mato Grosso do Sul. O senador Romeu Tuma (PTB-SP), que foi relator da lei e presidia a sessão, encaminhou as propostas para análise da assessoria da CCJ.

Foram três as recomendações do promotor Tiago Freire: condicionar a diminuição da pena exclusivamente ao tráfico de uma pequena quantidade de droga (não definida pela legislação); desvincular o aumento da pena ao efetivo cruzamento da divisa no caso de tráfico interestadual; e considerar o uso de transporte público, como ônibus, como suficiente para aumentar a pena em um sexto.

Segundo denunciou o promotor, o benefício da diminuição de pena previsto pela Lei nº 11.343/06, que estaria restrito a pequenos traficantes primários e com bons antecedentes, estaria sendo aplicado de forma indiscriminada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Só não gozariam da benevolência da justiça, conforme afirmou, os reincidentes e os integrantes de organização criminosa.

Fonte: Agência Senado de Notícias

Policiais civis de oito Estados entram em greve

Policiais civis de oito Estados estão em greve desde ontem para pressionar a Câmara dos Deputados a votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que prevê um piso salarial nacional para a categoria.

De acordo com a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), aderiram à greve policiais dos Estados da Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro. De acordo com a Cobrapol, os serviços de investigação, entregas de intimações e fornecimento de antecedentes criminais estão suspensos.

Caso a PEC seja aprovada, policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários terão um piso salarial nacional e passarão a receber, em média, R$ 3.500 por mês (nível médio) e R$ 7 mil (nível superior). A Cobrapol também informou que, caso a PEC não seja aprovada, mais 11 Estados devem aderir à paralisação até o final da semana que vem.

A PEC voltou a ser incluída na pauta do plenário da Câmara e quase foi votada em sessão extraordinária ontem. Segundo a Cobrapol, a matéria, que havia sido retirada da Ordem do Dia em função de um acordo de lideranças, só retornou após a mobilização dos policiais civis nos Estados.

Fonte: Agência Estado

Presos de penitenciárias federais poderão receber visitas virtuais de parentes

O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, lança nesta sexta-feira (14) o projeto Visita Virtual e Videoconferência Judicial. As 27 defensorias públicas da União em todas as capitais já receberam os equipamentos que vão permitir aos quase 500 presos das penitenciárias federais - Catanduvas (PR), Porto Velho (RO), Campo Grande (MS) e Mossoró (RN) - rever suas famílias em visitas virtuais.

Cerca de 50% dos presos fizeram o pré-cadastro para receber visitas virtuais, escolhendo três pessoas, entre familiares e amigos. Os visitantes também devem fazer o cadastro e enviar documentação às penitenciárias federais, etapa necessária ao agendamento das visitas. Uma demonstração será feita durante o lançamento do projeto.

Fonte: Agência Brasil

Governo reforça policiamento de fronteira a partir de junho

Pará será o primeiro de 11 estados a ter batalhão especializado. Policiais terão binóculos com câmera, aviões anfíbios e helicópteros.

Policial terá equipamento de última geração(Foto: Divulgação/Governo do Pará)

O policiamento de nove dos 11 estados do país que têm fronteira seca vai receber reforço a partir de 15 de junho deste ano. A cidade de Breves (PA) será a primeira a receber um batalhão com policiais civis e militares treinados para atuar no combate ao crime na região fronteiriça. O efetivo vai contar com equipamentos de última geração como binóculos com câmera, aviões anfíbios, helicópteros tripulados e não-tripulados e lanchas que conseguem navegar em lâminas de 20 centímetros de água. O país tem 16,8 mil quilômetros de fronteira seca.

Cada estado receberá verba federal de até R$ 9 milhões para implementar o projeto, chamado Policiamento Especializado de Fronteira (Pefron), que está previsto no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Segundo Daniel Rocha, coordenador do Pefron, serão investidos R$ 144 milhões nos dois primeiros anos. A partir de 2012, o custo total estimado pelo governo Federal é de R$ 55 milhões por ano.

Simulação computadorizada de base móvel que vai abrigar 46 agentes (Foto: Divulgação /Governo do Pará)

O objetivo é combater crimes típicos da região como o tráfico de drogas, contrabando de armas e munições, roubo de cargas e veículos, tráfico de pessoas, exploração sexual e crimes ambientais. Segundo o Ministério da Justiça, até sexta-feira (30), os governos do Paraná e do Rio Grande do Sul ainda não haviam assinado o convênio. Participarão do programa policiais do Amapá, Amazonas, Pará, Roraima, Acre, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina.

Os policiais civis e militares serão formados pelo Instituto de Ensino de Segurança Pública (IESP). "A primeira turma de agentes entrou na sala de aula no fim de abril e estará pronta até 15 de junho deste ano. A primeira base móvel do Pefron será instalada no Estreito de Breves, que tem cerca de 80 metros de profundidade e é um local estratégico no combate ao crime na região", disse Geraldo Araújo, secretário de Segurança Pública do Pará.

Lanchas serão usadas para proteger fronteira (Foto: Divulgação/Governo do Pará)

Cada base terá cerca de 46 agentes e receberá equipamentos de acordo com a geografia da região. "No Pará, o nosso objetivo será combater o narcotráfico, a entrada de armamento ilegal vindo do Suriname, o tráfico de drogas da Colômbia e assaltos a embarcações de carga e de passageiros nos rios paraenses", afirmou Araújo.

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) espera reduzir o número de registro de pessoas desaparecidas no país. Segundo dados do órgão, cerca de 33 mil casos são registrados anualmente no Brasil e as vítimas seriam transportadas pelas fronteiras secas até os países vizinhos.

Araújo disse ao G1 que foram presos 2,7 mil traficantes no estado apenas em 2009. "Investimos R$ 17 milhões em equipamentos de inteligência policial. A próxima etapa será a aquisição de 12 helicópteros não-tripulados, capazes de voar a três quilômetros de altura e fazer imagens precisas das áreas sobrevoadas." Para operar os helicópteros serão necessárias dez pessoas.

Atualmente, o policiamento de fronteira cabe aos estados e às Forças Armadas. O Ministério da Justiça cita o Grupo Especial de Fronteira (Gefron) como exemplo de eficiência na atuação repressiva na região fronteiriça. O Pefron tem o objetivo de intensificar esse trabalho.

A primeira etapa do Pefron no Pará será a formação dos policiais selecionados e a aquisição de embarcações, carros com tração 4x4, binóculos com câmera digital, microcâmeras sem fio, microfones, geradores e equipamentos de visão noturna.

O projeto atingirá 571 municípios brasileiros que estão localizados nas fronteiras da Guiana, Guiana Francesa, Suriname, Venezuela, Colômbia, Peru, Bolívia, Paraguai, Argentina e Uruguai. O cronograma do Pefron prevê a construção de 11 bases móveis nos primeiros 12 meses e a incorporação de 1.100 policiais na corporação.

Link: http://g1.globo.com/brasil/noticia/2010/05/governo-reforca-policiamento-de-fronteira-partir-de-junho.html

Fonte: Portal G1 - Globo