Lei que regula aposentadoria de policiais civis no Amapá é assinada

Foi assinado na última quinta-feira (4), a Lei Complementar nº 0087, que regula a aposentadoria especial dos servidores policiais civis do Estado, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual. O documento também assegura a redução de tempo de serviço de 30 anos para 25 anos para recorrer a aposentadoria, entre outras providências. Com a Lei, o Governo do Estado atende uma reivindicação histórica da classe de policiais civis.

O projeto de lei complementar, aprovado pela Assembleia Legislativa, assegura a aposentadoria especial, na forma do parágrafo 4°, do artigo 40, inciso II e II da Constituição Federal. A lei garante aposentadoria voluntária, independente da idade mínima, aos homens com 25 anos de serviço público de natureza estritamente policial, e de 25 anos de serviço para as mulheres, a contar com pelo menos 15 anos de serviço também estritamente na atividade policial.

Além disso, a Lei Complementar assevera, ainda, aposentadoria com 30 anos de contribuição previdenciária, a contar com pelo menos 20 anos de efetivo serviço público da área policial e compulsoriamente, aos 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados. Aos servidores policiais civis, que passarem para a inatividade, segundo as regras da Lei Completar, é garantira a aposentadoria com proventos integrais e paritários ao subsídio que se der a aposentadoria.

Os proventos da aposentadoria de que trata a Lei da aposentadoria especial são vários. “Na data de sua concessão, o valor do último subsídio do cargo em que se der a aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar o auxílio dos servidores em atividade, considerando sempre a data de ingresso do servidor na carreira policial civil, em razão das variáveis regras de aposentadoria e legislação em vigor”, explicou o governo.

Do mesmo modo, serão estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, incluídos os casos de transformação ou reclassificação de cargos em que se deu a aposentadoria aos servidores de carreira policial civil que tenham paridade e extensão de benefícios de acordo com a legislação em vigor.

Fonte: Blog Artigo Policial/Jornal do Dia

Equiparação salarial de policiais causa polêmica em votação de PEC

Houve polêmica na discussão do dispositivo da PEC 111/11 que determinava a equiparação salarial entre os policiais do Distrito Federal e os policiais militares do Amapá e de Roraima contratados até 1993 que passarão a fazer parte do quadro da União.

Embora a maioria dos partidos tenha encaminhado o voto contrário à proposta, os deputados favoráveis fizeram questão de dizer que a equiparação não traria grande peso aos cofres públicos, argumento utilizado, por exempo, pelo deputado João Campos (PSDB-GO). O deputado aproveitou para defender o piso nacional de policiais e bombeiros (PEC 300/08).

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) lembrou que os policiais que trabalhavam no Rio quando a cidade era o Distrito Federal (antes da inauguração de Brasília) hoje vivem na penúria e o mesmo não pode acontecer com os profissionais de RR e AP.

Já o deputado Júlio Cesar (PSD-PI) protestou contra a medida que, segundo ele, não atende aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele disse que essa equiparação levaria ao desequilíbrio entre as carreiras policiais.

O Plenário rejeitou a equiparação de salários por 208 votos a 188. Também foram registradas 4 abstenções.

Íntegra da proposta:

PEC-111/2011 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Governo reforça policiamento de fronteira a partir de junho

Pará será o primeiro de 11 estados a ter batalhão especializado. Policiais terão binóculos com câmera, aviões anfíbios e helicópteros.

Policial terá equipamento de última geração(Foto: Divulgação/Governo do Pará)

O policiamento de nove dos 11 estados do país que têm fronteira seca vai receber reforço a partir de 15 de junho deste ano. A cidade de Breves (PA) será a primeira a receber um batalhão com policiais civis e militares treinados para atuar no combate ao crime na região fronteiriça. O efetivo vai contar com equipamentos de última geração como binóculos com câmera, aviões anfíbios, helicópteros tripulados e não-tripulados e lanchas que conseguem navegar em lâminas de 20 centímetros de água. O país tem 16,8 mil quilômetros de fronteira seca.

Cada estado receberá verba federal de até R$ 9 milhões para implementar o projeto, chamado Policiamento Especializado de Fronteira (Pefron), que está previsto no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Segundo Daniel Rocha, coordenador do Pefron, serão investidos R$ 144 milhões nos dois primeiros anos. A partir de 2012, o custo total estimado pelo governo Federal é de R$ 55 milhões por ano.

Simulação computadorizada de base móvel que vai abrigar 46 agentes (Foto: Divulgação /Governo do Pará)

O objetivo é combater crimes típicos da região como o tráfico de drogas, contrabando de armas e munições, roubo de cargas e veículos, tráfico de pessoas, exploração sexual e crimes ambientais. Segundo o Ministério da Justiça, até sexta-feira (30), os governos do Paraná e do Rio Grande do Sul ainda não haviam assinado o convênio. Participarão do programa policiais do Amapá, Amazonas, Pará, Roraima, Acre, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina.

Os policiais civis e militares serão formados pelo Instituto de Ensino de Segurança Pública (IESP). "A primeira turma de agentes entrou na sala de aula no fim de abril e estará pronta até 15 de junho deste ano. A primeira base móvel do Pefron será instalada no Estreito de Breves, que tem cerca de 80 metros de profundidade e é um local estratégico no combate ao crime na região", disse Geraldo Araújo, secretário de Segurança Pública do Pará.

Lanchas serão usadas para proteger fronteira (Foto: Divulgação/Governo do Pará)

Cada base terá cerca de 46 agentes e receberá equipamentos de acordo com a geografia da região. "No Pará, o nosso objetivo será combater o narcotráfico, a entrada de armamento ilegal vindo do Suriname, o tráfico de drogas da Colômbia e assaltos a embarcações de carga e de passageiros nos rios paraenses", afirmou Araújo.

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) espera reduzir o número de registro de pessoas desaparecidas no país. Segundo dados do órgão, cerca de 33 mil casos são registrados anualmente no Brasil e as vítimas seriam transportadas pelas fronteiras secas até os países vizinhos.

Araújo disse ao G1 que foram presos 2,7 mil traficantes no estado apenas em 2009. "Investimos R$ 17 milhões em equipamentos de inteligência policial. A próxima etapa será a aquisição de 12 helicópteros não-tripulados, capazes de voar a três quilômetros de altura e fazer imagens precisas das áreas sobrevoadas." Para operar os helicópteros serão necessárias dez pessoas.

Atualmente, o policiamento de fronteira cabe aos estados e às Forças Armadas. O Ministério da Justiça cita o Grupo Especial de Fronteira (Gefron) como exemplo de eficiência na atuação repressiva na região fronteiriça. O Pefron tem o objetivo de intensificar esse trabalho.

A primeira etapa do Pefron no Pará será a formação dos policiais selecionados e a aquisição de embarcações, carros com tração 4x4, binóculos com câmera digital, microcâmeras sem fio, microfones, geradores e equipamentos de visão noturna.

O projeto atingirá 571 municípios brasileiros que estão localizados nas fronteiras da Guiana, Guiana Francesa, Suriname, Venezuela, Colômbia, Peru, Bolívia, Paraguai, Argentina e Uruguai. O cronograma do Pefron prevê a construção de 11 bases móveis nos primeiros 12 meses e a incorporação de 1.100 policiais na corporação.

Link: http://g1.globo.com/brasil/noticia/2010/05/governo-reforca-policiamento-de-fronteira-partir-de-junho.html

Fonte: Portal G1 - Globo