Seminário internacional discute unificação das polícias Civil e Militar no Brasil

A unificação das polícias Civil e Militar será discutida em seminário internacional na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (3). O evento é promovido por uma comissão especial da Câmara destinada a analisar a união dos cerca de 425 mil policiais militares e 117 mil policiais civis de todo o País em uma única força que faça o policiamento ostensivo e as investigações criminais. A comissão está em funcionamento desde setembro de 2015. Durante o seminário, especialistas internacionais vão apresentar aos deputados os resultados colhidos com a atuação de uma polícia única na prevenção e investigação de crimes.

O presidente da comissão especial, deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), considera um "sucesso" a experiência dos outros países. Ele destacou que o relator, deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), e integrantes do colegiado foram conhecer experiências internacionais. “Países onde houve a unificação recente foram estudados e, vendo o sucesso que foi essa unificação das polícias, resolveu-se fazer um seminário internacional antes de se fazer o relatório final da comissão, que vai ser agora em junho ou julho." Os integrantes da comissão conheceram as experiências de unificação das polícias na Alemanha, Itália, França, Estados Unidos, Canadá, Áustria, Chile e Colômbia.

Nos plenários da Câmara, a comissão fez várias audiências públicas. E realizou 15 seminários regionais: dois em São Paulo, um no Ceará, um no Piauí e onze em cidades de Minas Gerais. Na grande maioria dos debates, houve divergências entre policiais civis e militares sobre a possibilidade de unificação. Moreira afirma que as maiores resistências estão entre os oficiais das polícias militares. "Porque tem certas regalias, vamos dizer assim, na Polícia Militar. E eles querem entender que, sendo uma polícia única, vai acabar tudo, principalmente na Brigada Militar do Rio Grande do Sul, na Polícia Militar de São Paulo e na de Minas Gerais, que são as mais resistentes”, disse. “Nas outras unidades, há uma certa compreensão de que tem que ter uma polícia única, uma carreira única, voltada principalmente para a segurança pública, ainda mais nesses anos tenebrosos em que vive o Brasil", completou Moreira

O seminário internacional ouvirá especialistas da Alemanha, Áustria, França e Chile. O evento ocorrerá no auditório Nereu Ramos, das 9 às 18 horas. Confira aqui a programação completa do evento.

Reportagem - Newton Araújo

Edição - Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Apenas Minas, São Paulo e Rio Grande do Sul mantêm Tribunal de Justiça Militar, oneroso e pouco produtivo

Mesmo assim, TJMMG já resistiu a várias tentativas de extinção e espera definição do STF

Uma justiça cara, restrita, com baixa produtividade, que só existe em três estados (Minas, São Paulo e Rio Grande do Sul), mas que ninguém consegue extinguir. Já houve duas tentativas em Minas, ambas encabeçadas pelo deputado estadual Sargento Rodrigues (PDT), de acabar com o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG). A última tentativa esbarrou em uma questão jurídica. A proposta de emenda à Constituição (PEC) feita pelo parlamentar foi rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça sob o argumento de que somente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) poderia propor seu fim conforme determina a Constituição mineira.

A mais nova batalha para colocar fim a esse tribunal vem sendo travada no Rio Grande do Sul, onde tramita desde 2015 uma PEC para acabar com a instituição e repassar para a Justiça comum seus processos e magistrados. A primeira tentativa foi em 1981. De lá para cá já foram apresentados outros quatro projeto nesse sentido, um deles pelo próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em 2009, mas nenhum vingou, apesar de os próprios magistrados gaúchos terem opinado em plebiscito, em sua esmagadora maioria, pela sua extinção. No Supremo Tribunal Federal também tramitam três ações diretas de constitucionalidade que discutem quem pode criar e extinguir esses tribunais, todas também paradas.

O fim desse tribunal já foi pauta defendida pelo ex-presidente do STF Joaquim Barbosa e pelo Conselho Nacional de Justiça que, em 2014, elaborou um diagnóstico da Justiça Militar Federal e Estadual, depois da tramitação de um processo no conselho. O estudo afirma que essa Justiça é “restrita, excepcional e de competência funcional” e sugere que os Tribunais Militares sejam extintos e que em seu lugar sejam criadas câmaras especializadas nos Tribunais de Justiça dos estados para julgamento de processos de competência militar.

Ainda segundo o CNJ, as Justiças Militares estaduais têm a despesa por magistrado mais alta que as especializadas e apresentam índices de produtividade mais baixos entre os magistrados: 105 casos contra média de 1.804 da Justiça estadual e 7.703 dos tribunais superiores. A proposta do conselho é delegar para a Justiça Estadual a instrução e julgamento dos processos de competência militar, o que resultaria na extinção das cortes militares.

Hoje, segundo o CNJ, a Justiça Militar é estruturada em duas jurisdições. a primeiro é constituída pelas auditorias militares, composta por um juiz de direito, responsável por processar crimes militares. O segundo é representado pelos Tribunais de Justiça Militar, e funciona como uma câmara recursal das decisões da primeira instância.

Em Minas Gerais o custo de um magistrado do TJMMG, segundo relatório do CNJ divulgado no fim de 2016 sobre a situação do Judiciário em todo o Brasil, é o maior entre os três tribunais. A média salarial é de R$ 49,6 militar. No ano passado, o tribunal consumiu R$ 40,4 milhões com folha salarial de seus cerca de 200 servidores aposentados e inativos, incluindo magistrados, e 9,5 milhões com despesas gerais.

O valor é considerado alto pelo deputado Sargento Rodrigues, que quer extingui-lo. “Defendo a extinção por sua absoluta ineficiência para o conjunto da sociedade. Seria mais econômico e viável adotar o modelo dos outros estados, onde os crimes são julgados pela justiça comum”, defende. O deputado classifica o tribunal como uma “aberração”. “Porque são coronéis da ativa indicados pelo governador, normalmente são ex-comandantes gerais ou chefe do gabinete militar, que ocupam as vagas. Aqui em Minas eles não precisavam nem ser formados em direito. Há cerca de uma década conseguimos emplacar pelo menos a necessidade de que os indicados fossem ao menos bacharéis em direito, o que até então não acontecia”.

Para ele, além da economia, o fim do TJMMG garantiria mais justiça no julgamento de militares. Segundo ele, há enorme pressão do comando em cima das decisões da corte militar. “O tribunal não é interesse de nenhum soldado, cabo, sargento ou subtenente porque lá prevalece o conluio e o compadrio dos coronéis, que lá se encontram na condição de juízes de segunda instância, com os oficiais do alto-comando da PM e dos Bombeiros”.

Outro lado

Nenhum magistrado do TJMG foi encontrado pela reportagem para comentar as críticas. Por meio da assessoria de comunicação, o TJMG informou que a corte é fundamental porque julga ações de uma corporação que anda armada, que lida com a segurança pública e que isso exige celeridade. Sobre a baixa produtividade, o tribunal afirma que esse número de processos reduzidos é que garante a celeridade no julgamento e respostas mais rápidas para a sociedade, o que não ocorre na Justiça comum, onde os processos demoram anos para tramitar.

Fonte: Estado de Minas

Brigada Desmilitarizada Já!

Há algum tempo se discute a desmilitarização das polícias militares. Para uns, o serviço de policiamento é atividade civil, sendo imperativa a desmilitarização. Para outros, desmilitarizar prejudicaria a disciplina, fragilizando as instituições.

Ao iniciar-se o atual governo estadual, como é natural, houve mudanças nos comandos das polícias civil e militar. O chefe da Polícia Civil foi escolhido, indicou o sub-chefe e não se viu nenhuma disputa ou descontentamento, que, se houve, permaneceu interna corporis como convém à qualquer organização disciplinada. Nenhuma notícia de disputa por cargos ou envolvimentos de partidos políticos para a escolha deste ou daquele delegado para funções. Na Brigada Militar, porém, todos os dias há informações de que disputas por comandos são acirradas e partidos políticos se debatem para que este ou aquele oficial seja designado.

As disputas partidárias por cargos na Brigada Militar, incluindo ameaças de alguns partidos de abandonarem o governo, já começou com a escolha do subcomandante, passou depois por exigências de cargos na Casa Militar, já teve questões financeiras de recebimento indevido de vantagem pessoal e, agora, passa pelos comandos regionais. Depois, deverá seguir-se pelos comandantes de unidades e, quem sabe até pela designação do patrulheiro da esquina.

Numa época em que as polícias pleiteiam autonomia para a escolha de seus respectivos chefes para que a imparcialidade e a justiça se façam presentes nos atos de seus respectivos ofícios, soa contraditório e até paradoxal que na Brigada Militar impere o fator político partidário para a escolha de quem deve ou não comandar determinado setor, o que, por natural, sempre será determinante da falta de autonomia no exercício da função.

Assim, diante do fato inequívoco de que a disciplina está presente na Polícia Civil, onde não existem disputas políticas ou estas se desenvolvem com respeito a tal peça basilar que pressupõe o respeito à hierarquia, não resta outra alternativa se não desmilitarizar a Brigada Militar para que ela, seguindo o exemplo da co-irmã, não fique sujeita a tais atos que demonstram que a hierarquia e a disciplina já começaram a dar lugar a conchavos políticos e outras ingerências que só prejudicam o cidadão.

Alberto Afonso Landa Camargo 

Fonte: Portal http://www.policiaeseguranca.com.br

Subtenente Gonzaga: Mudanças nos códigos Penal e Processual Penal Militar são debatidas em Porto Alegre

O deputado federal Subtenente Gonzaga está em Porto Alegre, nesta segunda-feira, 3, para discutir as alterações nos códigos Penal e de Processo Penal Militar. Esta é a última audiência pública que fez parte de um ciclo de debates, composto por oito encontros, realizados em todo país.

A iniciativa é do deputado Subtenente Gonzaga, que é relator na subcomissão especial da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), da Câmara dos Deputados. “Finalizando essas audiências, nosso próximo passo é reunir todas as propostas sugeridas em cada encontro e elaborar um relatório final para subsidiar a reforma dos códigos Penal e Processual Pena Militar que, minimamente, garanta mais valorização e cidadania aos Policiais e Bombeiros Militares”, disse Subtenente Gonzaga.

O debate tem início hoje às 14h na Câmara Municipal de Porto Alegre.  As audiências foram realizadas em Boa Vista na Assembleia Legislativa de Roraima; São Paulo na Assembleia Legislativa, Minas Gerais na Ordem dos Advogados em Belo Horizonte; Goiânia na Assembleia Legislativa de Goiás, Vitória na Assembleia Legislativa do Espírito Santo; Fortaleza na Assembleia Legislativa do Ceará e; Florianópolis na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Participam hoje do debate:

1. FÁBIO DUARTE FERNANDES, Vice-Presidente no exercício da Presidência do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul
2. FERNANDO ANTÔNIO NOGUEIRA GALVÃO DA ROCHA, Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
3. SÍLVIO HIROSHI OYAMA, Juiz Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
4. MARIA DO CARMO GOULART MARTINS SETENTA, Defensora Pública Federal Titular do 1º Ofício Criminal em Porto Alegre
5. DANIEL LUIZELLI ALTAFINI, Assessor Jurídico do Comando-Geral da Brigada Militar
6. MARCELO PINTO SPECHT, Conselho Nacional de Comandantes Gerais Polícias Militares e Corpos de Bombeiro Militares (CNCG)
7. MARIANA FERNANDES LIXA, Vice-Presidente da Comissão de Direito Militar da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina
8. JEFFERSON AUGUSTO DE PAULA, Presidente da Comissão de Direito Militar da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná
9. MARINSON LUÍS ALBUQUERQUE, Membro da Comissão de Direito Militar da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná
10. MARLON JORGE TEZZA, Presidente da Federação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais (FENEME)
11. ELISANDRO LOTIN DE SOUZA, Presidente da Associação Nacional de Entidades de Praças Policiais e Bombeiros Militares (ANASPRA)
12. MARCELO GOMES FROTA, Presidente da Associação dos Oficiais da Brigada Militar (ASOFBM)
13. APARÍCIO SANTELLANO, Presidente da Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar e Bombeiro Militar do Rio Grande do Sul (ASSTBM)
14. LEONEL LUCAS LIMA, Presidente da Associação Beneficente Antônio Mendes Filho (ABAMF)

Fonte: Homepage Subtenente Gonzaga

Em Goiás, Subtenente Gonzaga debate códigos penal e processual penal militar

Subtenente Gonzaga. Foto Homepage Subtenente Gonzaga

O Deputado Federal Subtenente Gonzaga está nesta segunda-feira em audiência pública na Assembleia Legislativa de Goiás, defendendo propostas de reformulação do Código Penal e Processual Penal Militar.

Requerida pelo deputado, as audiências estão acontecendo em todo país, com realização da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – CREDN – da Câmara dos Deputados. “A comissão vai analisar as reformulações com intuito de compatibilizar os dois instrumentos com a Constituição de 1988, bem como garantir os direitos de cidadania aos militares. O tema é denso, mas nossa convicção é criar mecanismos de empoderamento aos mais diversos interessados no tema”, afirmou Subtenente Gonzaga.

As audiências já foram realizadas em Roraima (realizado em 22/05); São Paulo (realizado em 26/05); e Minas Gerais. Ainda ocorrerão no Espírito Santo (19/06); Ceará (26/06); Santa Catarina (30/06); e Rio Grande do Sul (03/07).

Foram convidados:

• DEPUTADO ESTADUAL MAJOR ARAÚJO, Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
• FREDERICO MAGNO DE MELO VERAS, Juiz Auxiliar da Presidência do Superior Tribunal Militar;
• MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, Subprocurador-Geral de Justiça Militar;
• JOSÉ CARLOS COUTO DE CARVALHO, Subprocurador-Geral de Justiça Militar, aposentado;
• CEL PM DIVINO ALVES DE OLIVEIRA, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás;
• CEL BM CARLOS HELBINGER JUNIOR, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás;
• GUSTAVO ASSIS GARCIA, Juiz da Vara de Justiça Militar do Estado de Goiás, representando a Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (AMAJME);
• TEN CEL PM ALESSANDRI DA ROCHA ALMEIDA, Presidente da Associação dos Oficiais da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar de Goiás;
• 1º TEN WILLIAM MILER, representante da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais;
• SUBTEN PM LUÍS CLÁUDIO COELHO DE JESUS, Presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos PM e BM do Estado de Goiás, representando, também, a Associação Nacional de Entidades de Militares do Brasil;
• SUB TEN PM HEDER MARTINS DE OLIVEIRA Vice-Presidente da Associação Nacional de Praças;
• SGT PM GILBERTO CÂNDIDO DE LIMA, Presidente da Associação dos Cabos e Soldados PM/BM do Estado de Goiás.

Fonte: Homepage Oficial Subtenente Gonzaga

Habeas corpus impede prisão de PM do RN que criticou modelo de polícia

Disciplinarmente, soldado Figueiredo foi punido com 15 dias de prisão.

'Temos uma Polícia que se assemelha a jagunços', disse ele no Fecebook.

O soldado da Polícia Militar do Rio Grande do Norte João Maria Figueiredo da Silva, que no dia 21 de setembro foi punido com 15 dias de prisão por ter usado uma rede social para criticar o modelo de polícia utilizado no país, está livre da cadeia. Pelo menos até que a Justiça avalie o mérito da questão. Nesta terça-feira (4), o juiz substituto Ricardo Tinoco de Góes concedeu um habeas corpus que impede o cumprimento da punição. Figueiredo é lotado em Touros, município do litoral Norte potiguar. Com a ordem de detenção suspensa, ele segue trabalhando normalmente.

Advogado do policial, Bruno Saldanha comemorou a decisão do magistrado. “Não cabe à PM regular a liberdade de expressão de quem quer que seja. A autoridade que acusou foi a mesma que julgou, isso fere a nossa constituição”, ressaltou.

A prisão de Figueiredo foi determinada pelo comandante-geral da corporação, coronel Dancleiton Pereira, que entendeu que o policial cometeu uma transgressão disciplinar. Consta no Boletim Geral da PM, datado de 21 de setembro, que "o soldado publicou palavras não condizentes com a ordem castrense, que desrespeita e ofende a instituição e seus integrantes, além de promover o descrédito do bom andamento do serviço ostensivo da Polícia Militar, conduta que é considerada contrária as normas regulamentares e éticas esculpidas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar” (SIC).

'Jagunços'

As palavras nas quais a sindicância contra o soldado faz referência foram postadas no dia 26 de abril no Facebook. Encontram-se numa página chamada Mudamos – que propõe discussões sobre o sistema brasileiro de segurança pública. “Esse estado policialesco não serve nem ao povo e muito menos aos policiais que também compõe uma parcela significativa de vítimas do atual contrato social brasileiro. Temos uma Polícia que se assemelha a jagunços, reflexo de uma sociedade hipócrita, imbecil e desonesta!!” (SIC), comentou Figueiredo.

Assessor de comunicação da PM, o tenente-coronel Arthur Emílio Monteiro de Araújo comentou o caso: “Ele foi punido de acordo com as normas. Quando ingressou na Polícia Militar, ele sabia quais eram as regras. As redes sociais facilitam a comunicação, mas as pessoas esquecem dos cuidados. Essa é uma orientação que nós damos: tenham cuidado com o que é postado, porque o que é dito pode ser usado contra a própria pessoa. Muitas vezes, os policiais se expõem e acabam também expondo seus familiares sem necessidade alguma”.

Bombeiro também é punido

A punição aplicada ao soldado Figueiredo não é um caso isolado no estado. Presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN, o soldado Dalchem Viana do Nascimento Ferreira também foi punido por fazer uso de redes sociais. O castigo foi de três dias de prisão por ter enviado um áudio em um grupo de WhatsApp no qual convoca membros associados para uma assembleia.

Na gravação, feita no dia 22 de junho, Dalchem fala: “Senhores boa tarde. É, só pra informar para que todos os soldados e cabos da ABM estão convidados não, estão convocados a comparecer a esta reunião, no dia e local marcado, porque o quartel é também de cabos e soldados, então estão todos convocados a comparecerem a reunião. Eu estarei lá, entendeu, a Comissão de Direito da OAB também estará lá e também vou levar a situação agora ao Secretário de Segurança, e a chefe de Gabinete Civil” (SIC).

“No caso do Dalchem, ainda não houve nenhuma medida jurídica implementada, mas já entramos com um pedido administrativo de reconsideração de ato. Isso também impede que ele seja preso. Além disso, o bombeiro está de licença médica”, disse o Bruno Saldanha, que também advoga para o militar.

Anistia Internacional

"Refutamos como gravíssimas as penalidades impostas pelos Comandos da PM e do Corpo de Bombeiros. Prisão é algo muito sério. Não estamos a falar de crime, mas da manifestação do pensamento de cidadãos que merecem proteção do Estado. Não cabe nesta quadra da vida democrática brasileira violações a direitos fundamentais, como, a liberdade de pensamento, associação e opinião. A repercussão do caso já é internacional, a OAB e os órgãos de proteção aos direitos humanos, como a Anistia Internacional e a Human Rights já tomaram ciência do caso e já acionaram os organismos internacionais competentes. O Brasil pode sofrer sanções severas no campo diplomático, além de sofrer com pesadas multas", comentou o advogado Bruno Saldanha.

O G1 teve acesso a um ofício que a Anistia Internacional enviou ao comandante-geral da PM do Rio Grande do Norte assim que soube da punição imposta ao soldado Figueiredo. O documento, de 28 de junho, pede explicações sobre a abertura da sindicância contra o policial. A assessoria de comunicação da Polícia Militar foi procurada para falar sobre a resposta que foi dada, mas o celular do tenente-coronel Arthur Emílio Monteiro de Araújo estava desligado.

Fonte: G1/Globo Rio Grande do Norte

Sergipe: Subsídio da PM pode unificar soldos, triênios e adicional de periculosidade

O Comando da Polícia Militar do Estado de Sergipe reuniu seus integrantes em dois encontros e apresentou o projeto de subsídio e progressão por tempo de serviço, que implicará no reajuste salarial dos oficiais e praças que compõem a Corporação, bem como o Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe. As reuniões ocorreram na quarta e quinta-feira, dias 20 e 21, no Teatro Tobias Barreto, em Aracaju.

O momento é histórico, uma vez que é a primeira vez que o Comando da PMSE se propõe a reunir a tropa e debater amplamente um projeto que refletirá na melhoria salarial e de qualidade de vida dos integrantes da Corporação. Na ocasião, homens e mulheres da segurança pública puderam ouvir e sanar dúvidas sobre as propostas de subsídio e promoção por tempo de serviço, apresentadas no teatro pelo coronel Paulo Paiva, chefe da 5ª Seção do Estado Maior Geral.

O subsídio está prescrito constitucionalmente como uma parcela única de remuneração, compatível com parcelas indenizatórias, que, no caso da Polícia Militar, unificaria soldo (salário base), adicional de periculosidade (30%) e triênios (40%), com a garantia de todos os demais direitos e percepções indenizatórias hoje previstas.

De acordo com o projeto inicial, o impacto mensal para os servidores ativos seria de R$ 11.879,44, enquanto para os inativos este valor seria de R$ 5.063.447,25. “A equipe do governo alegou que da forma como estava, gerando impacto dessa magnitude, a proposta seria impraticável. Ante a dificuldade, a comissão encarregada da elaboração do projeto teve de fazer alguns ajustes”, salientou o capitão Alysson Cruz, oficial adjunto da 5ª Seção do EMG.

Para viabilizar sua concretização, segundo o oficial, a comissão técnica flexibilizou alguns pontos: “Adequamos o subsídio de cada posto e graduação, com vistas a garantir os direitos já existentes, e estabelecemos carga horária de trabalho de 40 horas semanais – uma reivindicação antiga das associações militares – para mitigar os impactos às finanças do estado”.

Agora, com os ajustes necessários, o impacto para os cofres públicos seria de R$ 7.822.684,16 para os servidores ativos. “Aumentaríamos em 11,11% o número de horas trabalhadas, economizando cerca de R$ 4,27 milhões ao Estado; diminuiríamos a premente necessidade de contratação de pessoal e minimizaríamos a necessidade de escalas extras com pagamento de Gratificação por Atuação em Eventos (GRAE)”, destacou o capitão Cruz.

Vantagens

O subsídio e a progressão por tempo de serviço já foram implementados pelas Polícias e Corpos de Bombeiros Militares dos estados do Ceará, Pernambuco, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Tocantins, Rio Grande do Norte, Amapá e Roraima, além do Exército Brasileiro. Uma conquista que possibilitou maior fluidez na promoção de postos e graduações dentro da carreira militar.

Em Sergipe, a proposta de subsídio geraria um aumento de 45,16% no recolhimento mensal para previdência. Além de diminuir o déficit previdenciário militar, o projeto prevê a extinção do posto/graduação superior na aposentadoria, garantindo, porém, o direito à promoção e a um fluxo regular na carreira aos policiais e bombeiros militares.

“O projeto amplia as atribuições de cada posto/graduação, evitando colapso operacional e administrativo, bem como mantém o atual sistema de progressão, que será ajustado com a concepção de nova legislação de promoção, que contemple, desde planejamento de ingresso ao fim da carreira, um fluxo de carreira saudável para instituição”, detalhou o capitão.

Pela nova proposta, a promoção dos militares é garantida com o interstício previsto e mais a metade, limitado ao acréscimo de 2 anos, desde que a lei de promoção vigente não atenda à demanda de fluxo. Por esse raciocínio, um soldado, que necessita de oito anos de serviço para ascender à graduação de cabo, caso não haja vaga, seria automaticamente promovido após dez anos de serviço.

Ascom PM/SE

STF: Condenado poderá cumprir pena em casa se não tiver vaga em presídio

A intenção é abrir espaço para os novos condenados no sistema. Esse método, segundo o STF, vai resolver os problemas de superlotações e rebeliões. Órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário são obrigados adotarem a nova lei.

Foto: Arquivo Aspra

Em um julgamento em maio, a regra já tinha sido formulada e muito discutida, porém a repercussão foi grande pela boa interpretação de todos. A decisão foi que se transformou em súmula vinculante, isso significa que a ação deve ser aplicada o mais rápido possível em todos os processos no país que tratam desse assunto. Os ministros querem que todos os poderes públicos se adaptem a nova regra o mais brevemente possível.

Em maio desse ano, no Rio Grande do Sul, 11 ministros votaram a favor de um preso para que ele cumprisse o restante de sua pena em regime domiciliar. A decisão ocorreu devido a falta de vagas no presídio. Nem todos os casos serão simples de resolver, a corte afirma que os juízes devem analisar todos os presos pelas suas condutas e, assim, as regras devem ser aplicadas por consideração ao comportamento e os antecedentes do condenado.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) criou um projeto para ajudar na decisão do Supremo Tribunal Federal. Um cadastro nacional foi criado para todos os presos e a intenção do conselho é que os presos que tenham a melhor condição possam cumprir a pena em casa, podendo até ter a condenação extinta em alguns casos.

O conselho Nacional de Justiça divulgou o mês passado um relatório de cadastro nos estabelecimentos penais e o resultado foi assustador. O Brasil tem hoje mais de 640 mil presos, porém conta com apenas 391 mil vagas no sistema carcerário. Isso significa que o aumentou foi de mais de 160% em 14 anos. O país tem a quarta maior população carcerária do mundo, ficando atrás somente dos Estados Unidos, da China e da Rússia.

Fonte: O Globo

Capitão Augusto vai ao Ministério da Justiça em defesa do ciclo completo e da lavratura do termo circunstanciado pela PM

Capitão Augusto. Foto Arquivo Aspra

Estive na tarde desta terça-feira (7), juntamente com os deputados militares Fraga, Gonzaga e Rocha, em reunião com o recém empossado Ministro da Justiça Alexandre de Moraes para levar meu pleito de que nessa nova gestão seja considerada pela pasta a implantação do ciclo completo de polícia e sedimentada a restituição de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO, nas infrações penais de menor potencial ofensivo, pela polícia militar.

Reforcei ao Ministro que, em tempos de crise econômica, o Estado tem que adotar medidas de gestão que tornem os seus órgãos mais eficientes na prestação do serviço ao cidadão. Por isso, a relevância de avançarmos na aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que institui o ciclo completo de polícia para todos os órgãos policiais do Brasil e da determinação da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência por todo policial que atender à infração penal.

Reafirmei que esta prática da lavratura do TCO já é realidade na polícia rodoviária federal, que é órgão diretamente subordinado ao Ministro da Justiça, e também ocorre pela PM em 8 estados brasileiros, dentre eles Rio Grande do Sul e Santa Catarina, há mais de 18 anos, com excelentes resultado na prestação do serviço para a sociedade.

Por pressão classista um ex SSP retirou essa possibilidade da Polícia Militar de São Paulo lavrar o TCO, fui categórico em afirmar que não existe nenhuma argumentação para sua retirada da PM a não ser essa questão corporativista da PC.

Fonte: Página Oficial do Capitão Augusto/Facebook

9º Encontro do FBSP: Policiais estão morrendo mais fora de serviço, mas em decorrência da profissão

Os homicídios de policiais em serviço ou em seus horários de folga foi tema de painel do 9º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, na tarde dessa quarta-feira (29/07). Palestrantes do Rio Grande do Sul e Pará, com dados de seus estados, demonstraram através de exemplos locais a situação que acontece com os policiais de todo o Brasil: a morte de policiais em decorrência de sua profissão.

Conforme levantamento feito pela doutoranda em Ciências Sociais da PUC-RS, a capitão da Brigada Militar Marlene Ines Spaniel, entre 2000 e 2014, ocorreram no Rio Grande do Sul 34 homicídios de policiais em serviço e de 85 em folga. Segundo a pesquisadora, a grande maioria desses homicídios ocorreu durante o trabalho ilegal fora da corporação para complemento salarial, ou seja, nos chamados “bicos”. Por estarem sem os cuidados da proteção do Estado, os policiais ficam mais vulneráveis para o enfrentamento da criminalidade, acredita a oficial da Brigada. 

A pesquisadora também apresentou outros números alarmantes a respeito da situação dos militares gaúchos, mas que também podem ser estendidos aos agentes de outros estados. Nesse período aconteceram cinco suicídios de policiais em serviço e 58 de policiais em folga. “Há um grande processo de vitimização de policias e o número de suicídios e homicídios são preocupantes, embora não pesquisados institucionalmente, inclusive com a desativação da assessoria biopsicossocial que existia”, conclui a pesquisadora.

Pesquisa semelhante foi elabora pela antropóloga e professora da UFPA, Fernanda Valli Nummer, sobre os homicídios contra os policiais do Pará. Entre 2013 e 2014, houve 83 mortes de policiais, sendo 67 homicídios e, destes, 54 policiais estavam de folga - a maioria em atividade fora da corporação. Segundo Fernanda, ao analisar os casos de homicídios de policiais a instituição militar reforça o discurso do domínio da técnica ao invés de analisar o fenômeno múltiplo e amortecimento das questões biológicas, psicológicas e culturais envolvidas nas ocorrências.

As duas pesquisadoras entendem que existem uma “subnotificação” e uma “maquiagem” das ocorrências de homicídio envolvendo policiais que estavam fazendo os chamados bicos – um tabu que precisa ser superado. Outro ponto de concordância é que os dados relativos aos homicídios de policias são de difícil acesso, apesar da Lei de Acesso à Informação, e só podem ser obtidos através de contatos internos na corporação.

Fórum Brasileiro de Segurança Pública

O 9º Encontro do FBSP acontece na FGV do Rio de Janeiro entre os dias 28 e 31 de julho, e debate temas como formação em segurança pública, homicídio de policiais e ciclo completo de polícia.

A abertura do evento contou com a presença do atual secretário de Segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, e da secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Miki.

Na quinta-feira (30), o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza, faz palestra sobre o tema “Homicídios, direitos humanos e acesso à justiça”, com a coordenação do vice-presidente da Anaspra, subtenente Heder Martins de Oliveira, além da participação de Daniel Lerner (SRJ/MJ) e Helder Rogerio Sant Ana Ferreira (IPEA).

Fonte: Anaspra

Anaspra: Nota técnica do jurista Lenio Streck defende implantação da carreira única

A proposta de implantação da carreira única nas polícias militares e corpo de bombeiros militares representa a democratização das instituições, que, desde o final do regime autoritário, "buscam reconstruir sua identidade e investem na reaproximação com a sociedade". É o que defende o advogado, e um dos mais importantes juristas do Brasil, Lenio Luiz Streck. "Ao estabelecer uma única forma de ingresso, promoverá a tão esperada igualdade entre os militares estaduais, reforçando, assim, a integração e a unidade das corporações."

O estudo é uma resposta à posição divulgada pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais (Feneme), segundo a qual, a carreira única é "inconstitucional". "Ao contrário da posição assumida pela Feneme", afirma a nota, "é importante deixar claro que a Constituição de 1988 não faz qualquer referência à estrutura da carreira nas polícias militares e nos corpos de bombeiros". De acordo com Streck, a Constituição estabelece apenas que “a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública”.

Lenio Luiz Streck, natural de Agudos (SP), é advogado e jurista brasileiro. Ex-procurador de Justiça, foi membro do Ministério Público do Rio Grande do Sul. É pós-doutorado em Direito Constitucional e professor titular do Programa de Pós-graduação em Direito da Unisinos (Universidade do Vale do Rio dos Sinos). Streck também é articulista do portal Consultor Jurídico. Com mais de 100 artigos publicados em periódicos e de 50 obras publicadas, possui uma das maiores e mais respeitadas produções acadêmicas na área jurídica. 

Resquício

Atualmente, as policiais e bombeiros militares são regidas pelo Decreto-lei nº 667, de 1969, ainda resquício do período autoritário, cuja recepção pela Constituição de 1988, "é duvidosa", opina Steck. O decreta tomo como base para a organização do "pessoal das polícias militares" o Exército, com duas formas de ingresso: uma pela carreira de praças (de soldado a subtenente) e outra pela carreira de oficiais (de tenente a coronel). No entanto, analisa o jurista, "não há mais sentido em manter a corporação cindida, como se houvesse duas polícias militares", já que a tendência verificada em alguns estados é de exigência do mesmo nível de formação (curso superior).

Steck ressalta ainda que é dever da União legislar sobre as normas gerais de organização das polícias militares e corpos de bombeiros, podendo os estados, mediante lei complementar, legislar sobre questões específicas. "De maneira que a implantação da denominada carreira única não encontra qualquer óbice de natureza constitucional", afirma o jurista, ao passar a responsabilidade ao Congresso Nacional para alterar ou revogar a legislação vigente (Decreto-lei 667/69).

A nota vai de encontro ao desejo da sociedade brasileira, que escolheu, na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), em 2009, a diretriz "criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública" entre as mais relevantes. Além do mais, a carreira única é umas das principais reivindicações da atual diretoria da Anaspra.

O trabalho do jurista Lenio Streck, segundo presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza, reforça o posicionamento da entidade nacional e das associações de policiais e bombeiros militares estaduais por todo o país. "A nota técnica produzida por uma das principais autoridades jurídicas do país reforça a tese que sempre defendemos, que a carreira única é modelo de segurança pública que agrega uma série de benefícios para a sociedade, para o estado e para os profissionais", afirma. 

Lenio Streck cita ainda o Projeto de Lei 6.440/2009, de autoria do deputado Capitão Assumção (PSB/ES), que estabelece a carreira única para ingresso e promoção na carreira dos militares estaduais e corpos de bombeiros estaduais.

Fonte: Anaspra

Deputados barram extinção do Tribunal da Justiça Militar no RS

Proposta do deputado Pedro Ruas foi considerada inconstitucional por sete dos 12 parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

Deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul rejeitaram, na manhã desta terça-feira, a proposta de extinção do Tribunal de Justiça Militar (TJM). De acordo com os contrários, não caberia ao Legislativo propor a extinção de um órgão do Judiciário.

Autor da proposta de emenda à Constituição (PEC), o deputado Pedro Ruas defende que o órgão tem "gastos milionários", não compatíveis com a atual situação econômica do Estado. O orçamento do TJM para este ano é de R$ 40 milhões — e, conforme levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o valor gasto em um processo na Justiça Militar chega a ser 23 vezes maior do que o empregado na Justiça comum. Em contrapartida, os processos são julgados mais rápido: em média 50 dias, segundo o TJM.

A proposta, no entanto, foi considerada inconstitucional por sete dos 12 deputados que formam a comissão. Os parlamentares a favor da manutenção do TJM foram: Elton Weber (PSB), Frederico Antunes (PP), Jorge Pozzobom (PSDB), Maurício Dziedricki (PTB), Alexandre Postal (PMDB), Gabriel Souza (PMDB) e Ciro Simoni (PDT).

Três deputados foram favoráveis ao documento apresentado por Pedro Ruas: Manuela D´Ávila (PCdoB), que foi a relatora da PEC, Stela Farias (PT) e Fernando Mainardi (PT). Os outros dois titulares da comissão, Dr. Basegio (PDT) e João Fischer (PP), não estavam presentes no momento da votação.

O proponente da PEC irá aguardar o parecer dos deputados que foram contrários. Se a CCJ continuar barrando a proposta, Pedro Ruas já sinalizou que irá recorrer ao plenário da Assembleia. Segundo ele, a Constituição Estadual prevê iniciativas como essa, em que deputados propõem o fim de um órgão, desde que seja respeito o mínimo de um terço de aprovação — a PEC reuniu assinaturas de 19 deputados.

— Acho um absurdo se manter uma estrutura arcaica e extremamente cara como essa, que não tem nenhum sentido hoje e poderia ter suas funções, todas elas, exercidas pelo Tribunal de Justiça.

De acordo com a projeção apresentada pelo parlamentar, os custos com o TJM, em 2000, eram de R$ 5,1 milhões. Neste ano, o gasto chegará a R$ 40 milhões.

Em entrevista a ZH, em maio, o presidente do TJM, Sergio Antonio Berni de Brum, contestou as críticas. Segundo ele, mesmo fechadas as portas do TJM, o salário dos juízes, servidores concursados, aposentados e pensionistas terá de continuar sendo pago. Somente em 2015, o orçamento prevê gasto de R$ 35,3 milhões em remunerações de pessoas que não podem ser dispensadas do serviço público.

— O canto da sereia de que extinto o TJM haverá economia imediata de R$ 39 milhões é uma inverdade — diz Brum, citando o valor do orçamento de 2015 do órgão.

Brum disse, ainda, que a criação de varas especializadas para os militares na Justiça comum traria custos de manutenção. Hoje, na Justiça Militar, esses dispêndios ficam em torno de R$ 2,3 milhões ao ano.

Relator considerou extinção inconstitucional

Após a votação, a relatoria foi redistribuída na Comissão. O novo relator, que deve apresentar seu parecer na próxima terça-feira, é Jorge Pozzobom, que, nesta terça, considerou a PEC 241 inconstitucional. Segundo o parlamentar, não cabe ao Legislativo propor a extinção da Corte exclusiva para o julgamento de militares. A mesma opinião é defendida pelo juiz presidente da Justiça Militar no Rio Grande do Sul, Sérgio Brum:

— Somente quem cria um órgão tem o poder de extingui-lo. E nessa votação, ninguém falou sobre um item, que é o que está por trás de toda a discussão apresentada pelo deputado Pedro Ruas: a desmilitarização da polícia.

Esta é a terceira vez que a proposta é discutida na Assembleia gaúcha. O líder do governo, Alexandre Postal, foi autor de proposta idêntica em 1999, mas mudou de ideia sobre a extinção do tribunal. Mais tarde, em 2011, a defesa da PEC foi resgatada pelo então deputado estadual Raul Pont (PT). Nenhuma das duas chegou a ser votada em plenário, tendo o arquivamento como destino.

Fonte: Zero Hora Porto Alegre

Extinção da Justiça Militar volta a ser discutida na Assembleia

Principal argumento dos autores da proposta, economia de R$ 39 milhões é contestada pelo presidente do tribunal

Fonte: Zero Hora Porto Alegre. Para ampliar, clique na imagem!

Pela terceira vez em sete anos, o debate sobre a extinção do Tribunal de Justiça Militar (TJM) volta à pauta da Assembleia Legislativa. Sob o argumento de redução de custos, paridade de julgamento a todos os cidadãos e fim de processos supostamente corporativos, o deputado estadual Pedro Ruas (PSOL) coletou as 18 assinaturas necessárias e protocolou a proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC) que pretende encerrar as atividades do TJM, transferindo as suas atribuições à Justiça comum.

As duas tentativas anteriores de fechar o tribunal que julga somente os processos envolvendo os servidores da Brigada Militar — incluindo os bombeiros — falharam. Primeiro, em 2009, o então presidente do Tribunal de Justiça, Arminio José Abreu Lima da Rosa, apresentou a proposta. Mais tarde, em 2011, a defesa da PEC foi resgatada pelo então deputado estadual Raul Pont (PT). Nenhuma das duas chegou a ser votada em plenário, tendo o arquivamento como destino.

Contestada, a Justiça Militar enfrentará importante teste nos dias 2 e 3 de junho, quando julgará oito bombeiros militares que são réus no caso da boate Kiss. Entre os julgados, estarão cinco praças, sendo três soldados e dois sargentos, e três oficiais, entre um capitão e dois tenente-coronel. O processo será apreciado em primeira instância, na auditoria da Justiça Militar de Santa Maria. Depois, caberá recurso à segunda instância, o Tribunal de Justiça Militar, alvo da PEC de extinção.

No momento em que o Estado atravessa grave crise financeira, o principal argumento pelo fim do TJM é econômico. Para os críticos, trata-se de uma estrutura onerosa diante da demanda pelos seus serviços. Em 2015, o orçamento da Justiça Militar está fixado em R$ 39 milhões. 

No ano de 2014, entre processos e recursos, foram quatro mil procedimentos instaurados. E o público passível de julgamento no TJM se restringe a cerca de 44,8 mil pessoas, entre 23,5 mil brigadianos e bombeiros ativos e 21,3 mil inativos.

— Na relação custo-benefício, a sociedade sai perdendo. É absurdo, uma enorme estrutura para uma função que a Justiça comum poderia assumir tranquilamente — diz Ruas, autor da PEC protocolada no último dia 12.

A ideia do parlamentar é extinguir o TJM, de segunda instância, e determinar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul crie as varas especializadas para julgar a conduta dos policiais militares. Assim, acredita ele, haverá economia.

A Justiça Militar no Rio Grande do Sul é dividida em duas instâncias. Em primeiro grau, existem quatro estruturas chamadas de auditorias, sendo duas em Porto Alegre, uma em Santa Maria e uma em Passo Fundo. Se a PEC prosperar, elas deverão ser convertidas em varas especializadas da Justiça comum. 

O segundo grau é o TJM, alvo da ação de extinção, onde são julgados os recursos decorrentes das decisões sentenciadas nas auditorias. O orçamento para as duas esferas é o mesmo. Somadas, as auditorias e o TJM contam, hoje, com 98 funcionários, incluindo juízes, servidores concursados e 22 cargos em comissão (CCs). A estrutura de segundo grau, o TJM, existe somente no Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais.

O cenário leva Pont a classificar a existência do tribunal militar como um privilégio mantido ainda hoje por um "forte lobby".

— Existem vários casos de julgamentos corporativos, o que já foi denunciado por promotores que atuam lá dentro, com uma série de prescrições de processos. O número de casos julgados é mínimo, ridículo, além do fato de que é mais um instrumento que mantém a ideia de policiamento militar no país, um resquício da ditadura — avalia Pont, que não nega que a extinção do TJM caminha junto da ideologia da desmilitarização da polícia.

Somado aos custos, à baixa demanda e ao suposto "empreguismo", um dos pontos mais ressaltados pelos defensores da extinção é o baixo índice de condenação dos oficiais — tenente, capitão, major, tenente-coronel e coronel — da Brigada Militar: em 2014, as sentenças punitivas contra eles foram 11, ante 94 que atingiram os praças. A maioria recai sobre os soldados e sargentos.

Professor de Direito Constitucional da PUCRS, Alexandre Mariotti avalia que a discussão sobre o fim do TJM, desde o seu princípio, é mais calcada em paixões do que em fatos. Ele acredita que a decisão deveria ser baseada em dados técnicos, com ponderação de prós e contras.

— É incerto falar se existe alguma vantagem ou não na extinção e difícil tomar posição em um debate com argumentações genéricas, baseadas no princípio de ser contra ou a favor. A discussão está muito teórica e pouco empírica — avaliou Mariotti, que ainda alertou para a necessidade de os críticos "comprovarem a veracidade de acusações graves como a de que o TJM é corporativista" nas suas sentenças.

Presidente do TJM contesta economia gerada por extinção

Fonte: Zero Hora Portal Alegre. Para ampliar, clique na imagem!

Em um prédio de boa localização na Avenida Praia de Belas, em Porto Alegre, o presidente do Tribunal de Justiça Militar (TJM), Sergio Antonio Berni de Brum, ingressa no seu gabinete cheio de folhas em mãos. São anotações à caneta, materiais impressos, um arcabouço para a sua argumentação contra a PEC de fechamento da corte que ele dirige.

— O canto da sereia de que extinto o TJM haverá economia imediata de R$ 39 milhões é uma inverdade — diz Brum, citando o valor do orçamento de 2015 do órgão.

Ele explica que, mesmo fechadas as portas do TJM, o salário dos juízes, servidores concursados, aposentados e pensionistas terá de continuar sendo pago. Somente em 2015, o orçamento prevê gasto de R$ 35,3 milhões em remunerações de pessoas que não podem ser dispensadas do serviço público. 

Brum ainda afirma que a criação de varas especializadas para os militares na Justiça comum traria custos de manutenção. Hoje, na Justiça Militar, esses dispêndios ficam em torno de R$ 2,3 milhões ao ano. A única economia imediata, diz, poderia advir do corte dos 22 CCs empregados na Corte.

Brum assegura que o órgão exerce o controle das forças policiais, com ações "preventivas e educativas", e rebate as acusações de que a instituição é corporativista. O presidente argumenta que as sentenças contra oficiais da Brigada Militar são numericamente inferiores porque eles representam menos de 8% do efetivo da corporação. 

Por isso, as penalidades recaem mais sobre os praças, cotidianamente expostos no patrulhamento das ruas. Em 2014, as sanções aplicadas aos oficiais representaram cerca de 10% do total de condenações.

Um dos principais destaques de Brum é a "celeridade" da Justiça Militar. Levar o julgamento dos policiais para a Justiça comum, tradicionalmente morosa, seria um risco de os processos demorarem anos para serem julgados, sustenta ele.

— O TJM julga em prazo inferior a 50 dias — informa.

Brum ainda afirma que o tribunal exclusivo dos militares não aplica a lei da transação penal, usada na Justiça comum e que converte crimes em penas brandas, como o pagamento de cestas básicas. Para o presidente, o caminho é aumentar o rol de competências do TJM, elevando também a sua produtividade. Para isso, ele defende que a Justiça Militar passe a julgar determinadas condutas dos militares que hoje são responsabilidade da Justiça comum, como os crimes contra a vida.

— Entendo que há um viés ideológico nessa proposta (PEC). Sem o TJM, há possibilidade de a Brigada Militar ser substituída por outra instituição não militar. Uma nova polícia. Eu tenho medo da desmilitarização. Sem disciplina e hierarquia, o comando fica comprometido — analisou.

Fonte: Zero Hora - Porto Alegre

Rio Grande do Sul: Assembleia avalia proposta que extingue a Justiça Militar do estado

De autoria do deputado Pedro Ruas (PSOL), o texto determina a extinção da Justiça Militar do Estado, tramita junto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa.

Na defesa da matéria, o parlamentar justifica que a Constituição Federal delega aos Estados a organização de sua Justiça. O parlamentar também sugere que, do ponto de vista orçamentário, a estrutura cresce continuadamente. "De R$ 5,1 milhões, em 2000, já estava custando R$ 31 milhões na proposta orçamentária de 2012", destaca.

O orçamento previsto para 2015 é de R$ 39,2 milhões. Estes recursos, no entendimento de Ruas, poderiam ser destinados à melhoria das condições de segurança, a exemplo da remuneração e trabalho de integrantes da Brigada Militar. O deputado observa, ainda, que o Rio Grande do Sul é um dos poucos Estados que mantêm Justiça Militar. Sua proposta foi subscrita por mais 18 parlamentares. Na legislatura anterior, o ex-deputado Raul Pont (PT) já havia apresentado projeto com a mesma finalidade.

Fonte: Jornal Minuano

Delegados e policiais divergem sobre ciclo completo de polícia

Delegados da Polícia Federal e policiais civis questionaram o ciclo completo de polícia que permite que a mesma corporação policial possa executar as atividades repressivas de polícia judiciária, de investigação criminal e de prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública. Em audiência sobre o assunto na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência Contra Jovens Negros e Pobres, eles disseram que as especificidades de cada polícia atuante no Brasil devem ser levadas em consideração no debate.

O presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal, Marcos Leôncio Ribeiro, posicionou-se contrariamente ao ciclo completo. "Uma polícia não pode estar nas ruas e, ao mesmo tempo, fazer investigação. Não dá para assoviar e chupar cana ao mesmo tempo. Fazer patrulha não se confunde com atividade investigativa. Atividade investigativa requer tempo, especialização, dedicação total", disse.

Debate amplo

O vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, Renato Rincon, ponderou que o ciclo completo deve ser discutido de forma ampla, uma vez que as polícias brasileiras se compõem de diferentes cargos, e a investigação criminal se dá de forma disciplinar. Em sua avaliação, inclusive, alguns cargos precisam de autonomia para cumprir sua tarefa com eficiência.

Ele reconheceu, por outro lado, que a política de segurança pública brasileira está falida. "E nos colocamos também como vítimas desse sistema. Somos uma das polícias que mais morrem no mundo. Não somos apenas uma das polícias que mais mata. Como enfrentar tudo isso? Antes de falhar o policial, falhou a família, falhou o sistema educacional", ponderou.

Polícia militar

Em defesa do ciclo completo, o major Marcelo Pinto Specht, da Polícia Militar (PM) do Rio Grande do Sul, e o tenente-coronel Marcelo Hipólito Martinez, da PM de Santa Catarina, disseram que o modelo pode agilizar o atendimento ao cidadão.

Eles ressaltaram que o fato de a PM estar nas ruas, em contato direto com o cidadão, dá a ela autoridade para registrar o termo circunstanciado de um delito menos grave, que não necessite de investigação. Nesses casos, o cidadão, não precisa se dirigir a uma delegacia e prestar menos depoimentos.

"O que é melhor para o cidadão? Ser atendido no local do fato ou se dirigir à delegacia?", questionou Specht.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pelotas: Aprovada aposentadoria especial para os Guardas Municipais do Rio Grande do Sul

A Câmara de Vereadores de Pelotas aprovou na terça-feira o projeto que garante aposentadoria especial para guardas municipais. Prefeito pode tentar derrubar lei.

O projeto elaborado pelo vereador Tenente Bruno (PT) toma por base a Constituição Federal que garante às atividades profissionais que geram risco de vida o direito de ter seus proventos de aposentadoria reajustados conforme o reajuste dos servidores na ativa. ”A Guarda Municipal de Pelotas enfrenta em seu dia-a-dia várias ações que colocam sua integridade física e emocional em risco, portanto, tem o mesmo direito à aposentadoria especial”, afirma.

Apesar da aprovação e da promulgação da emenda a Lei Orgânica do Município na quinta-feira (3), o presidente do Legislativo, Ademar Ornel (DEM) alertou a categoria do risco iminente da Prefeitura ingressar na justiça para tentar derrubar a medida. “A luta não encerra aqui. A lei será promulgada na quinta-feira, às 10h, mas o Executivo poderá ou não entrar na Justiça para barrar o direito de vocês”, disse aos guardas que lotaram o plenário para acompanhar a votação.

Fonte: Portal Reporter Tchê/Página do Facebook "Desmilitarização das PMs Já"

Rio Grande do Sul: Proposta que desvincula Corpo de Bombeiros da Brigada Militar será levada nesta terça-feira à Assembleia Legislativa

Proposta que desvincula Corpo de Bombeiros da Brigada Militar será levada nesta terça-feira à Assembleia Legislativa

Será entregue na Assembleia Legislativa, na tarde desta terça-feira, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que desvincula o Corpo de Bombeiros da Brigada Militar. O documento será levado à presidência da Casa pelo governador Tarso Genro, pelo secretário da Segurança Pública, Airton Michels, e pelo comandante-geral da BM, coronel Fábio Duarte Fernandes.

Na sequência, o governador entregará 20 viaturas ao Corpo de Bombeiros, oriundas da Participação Popular e Cidadã, que totaliza um investimento de R$ 2,4 milhões. Serão contemplados com caminhonetes S-10 os municípios de Giruá, São Marcos, Canoas, Dois Irmãos, Uruguaiana, Santo Ângelo e Vacaria. Vão ser repassadas sete ambulâncias Ducato para Cachoeira do Sul, Cruz Alta, Parobé, Erechim, São Luiz Gonzaga e Vacaria. Receberão sete Duster os bombeiros de Santo Ângelo, Parobé, São Leopoldo, Nova Hartz, Sapucaia do Sul e Ibirubá.

Fonte: Zero Hora

Rio Grande do Sul: Governo discute nesta quarta criação de carreira única na Brigada Militar

Pauta de encontro com servidores também inclui calendário de reajustes e regimento disciplinar

Uma série de reformulações na Brigada Militar está em fase final de negociação entre a Casa Civil e as associações de soldados, sargentos e tenentes. As alterações envolvem a adoção de um calendário de reajustes para os praças e mudanças no regime disciplinar e no plano de carreira.

Uma reunião nesta quarta-feira entre o chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, e representantes dos servidores de nível médio da BM poderá representar avanços. A intenção do Piratini é remeter os projetos ao Legislativo até o final de outubro em regime de urgência (que determina a votação em 30 dias) para garantir a apreciação em plenário ainda em 2013. Mas Pestana diz que as propostas só serão enviadas se houver acordo com a categoria.

O primeiro ponto da pauta é salarial. Diferentemente dos oficiais, que já têm um calendário até 2018, os praças contam com projeção de reajustes somente até o final de 2014.

— Queremos algo semelhante ao oferecido à Polícia Civil, na casa dos 70% — explicou o presidente da Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes (ASSTBM), Aparício Santellano.

Outro item é a mudança no regimento disciplinar. Formado por decretos, ele é considerado ultrapassado e excessivamente rigoroso.

— Temos punições que beiram a aberração — afirma Santellano.

O item mais complexo é a adoção da carreira única. Pela proposta, não existiriam mais funções de nível médio. Haveria a exigência de Ensino Superior completo — sem definição específica de curso — para ingressar como soldado. Depois, o servidor teria condições de ascender até o posto de coronel baseado nas regras da qualificação profissional e tempo de serviço.

— Hoje, existe uma discriminação interna. O soldado só pode chegar a tenente — diz Santellano.

Ele explica que o soldado ingressa com nível médio e, antes de avançar para sargento ou tenente, é obrigado a passar por concursos internos. A discrepância, aponta o presidente da Associação de Cabos e Soldados da BM, Leonel Lucas, é o fato de os oficiais, categoria que exige bacharelado em Direito, ingressarem como capitães e avançarem aos quadros de major, tenente-coronel e coronel somente com cursos de aprimoramento e antiguidade, sem os concursos internos. Há resistência dos oficiais em unificar as carreiras.

— O Direito é o curso mais adaptado à carreira de nível superior da BM. Não dá para um ‘bacharelado em violino’ ou um teólogo serem oficiais da BM. Não tem nada a ver — diz José Riccardi Guimarães, presidente da Associação dos Oficiais.

Cronograma de aumentos

— O Palácio Piratini apresentou uma proposta de aumento de 56,37%, entre 2015 e 2018, para os praças (soldados, sargentos e tenentes). Com isso, o vencimento básico do soldado – que no final de 2014 será de R$ 2.398,25 – iria para R$ 3.748,40 em novembro de 2018.

— Atualmente, os praças contam com um calendário de reajuste que se estende até o final de 2014. Aprovado em julho de 2012, o cronograma garantiu aumentos diferenciados para cada categoria. Com isso, o básico dos soldados, no caso, terá elevação de 104% no término do governo Tarso Genro.

Novo regimento disciplinar

— As regras atuais do regimento disciplinar, que valem para toda as categorias da BM, foram definidas por antigos decretos. A primeira reivindicação é de que passe a ser um código de ética “modernizado” e aprovado em lei ordinária.

— A intenção é prever pena de detenção somente em casos graves, garantir o direito à ampla defesa e criar uma junta “independente” que analise os pedidos de sanção. Entre as “transgressões disciplinares” ultrapassadas, os praças citam “deixar de cumprimentar o superior”, “conversar ou fazer fazer ruídos em ocasião imprópria”, “ofender a moral e os bons costumes” e “postar-se sem compostura em lugar público”.

Mudança no plano de carreira

— Passaria a ser exigido um curso superior, sem especificação, para o ingresso como soldado. Depois, haveria previsão de crescimento até o cargo de coronel, baseada nos pilares da qualificação profissional e tempo de serviço. Hoje, a BM é dividida em duas carreiras: praças e oficiais. Os praças são os soldados, sargentos e tenentes.

— São cargos de nível médio e, para saltar de um para o outro, é preciso passar por concursos internos. Entre os oficiais, estão as funções de capitão, major, tenente-coronel e coronel. Para ingressar como oficial, é obrigatório o bacharelado em Direito. Para crescer, são exigidos cursos de qualificação e tempo de serviço.

Carlos Rollsing

 

Fonte: Zero Hora

Plenário retira Instituto Geral de Perícias do rol de órgãos policiais no RS e SC

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retirou a expressão “Instituto Geral de Perícias” do texto da Constituição do Rio Grande do Sul, excluindo a entidade do rol de órgãos policiais, mas manteve seu funcionamento no estado. A decisão foi tomada por maioria de votos, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2827, proposta pelo Partido Social Liberal (PSL).

Com o julgamento foi declarada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 19/97 e da expressão “do Instituto Geral de Perícias” da Emenda Constitucional nº 18/97, ambas da Constituição gaúcha, bem como para reconhecer a constitucionalidade da Lei Complementar estadual 10.687/96, que regulamenta e organiza as atividades do Instituto.

De acordo com a ADI, a criação do Instituto Geral de Perícia entre os órgãos policiais estaduais autônomos, portanto desvinculado da polícia civil, viola o artigo 144 da Constituição Federal. Esse artigo prevê que a segurança pública deve ser exercida exclusivamente pelas polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, polícias civis, e militares e corpos de bombeiros militares.

Para o ministro Gilmar Mendes, relator da ADI, a inclusão do Instituto no rol dos órgãos aos quais compete a segurança pública não se compatibiliza com os preceitos da Constituição da República. O relator salientou que o Supremo adota o entendimento de que os princípios constitucionais da unidade e da indivisibilidade, relativos ao Ministério Público, não são aplicados às instituições policiais. “Mesmo que desempenhe funções auxiliares a atividades policiais, e possa ou deva desempenhar essas atividades, o Instituto Geral de Perícia não precisa, necessariamente, estar vinculado à Polícia Civil”, ponderou o ministro, ao concluir pela parcial procedência da ADI.

O ministro ressaltou, no entanto, que nada impede que “o referido instituto continue a existir e a desempenhar suas funções no estado do Rio Grande do Sul, tal como devidamente regulamentado pelo legislador”, afirmou.

Santa Catarina

A mesma decisão foi tomada pelo STF ao analisar dispositivos incluídos na Constituição de Santa Catarina em 2005, para instituir um novo órgão de segurança pública chamado Instituto Geral de Perícias. Foi considerado inconstitucional o artigo que deu ao Instituto status de órgão de segurança pública estadual (artigo 1º da Emenda Constitucional de Santa Catarina 39/05).

“É inconstitucional o artigo 1º, mas o mesmo não se pode afirmar em relação aos demais dispositivos impugnados nessa ação, os quais regulamentam e organizam o funcionamento do Instituto Geral de Perícias”, disse o ministro Gilmar Mendes, que também relatou a matéria.

Ao explicitar o caso, o ministro Dias Toffoli disse: “Aqui o que estamos a declarar inconstitucional é a perícia enquanto conceito de segurança pública. O local onde esse instituto vai ficar é [matéria] de natureza administrativa”.

"É claro que colocado [esse instituto] no rol dos entes de segurança pública, nós temos um tipo de contaminação institucional, porque passamos a tratar esses órgãos com todos os reflexos que imantam a entidade segurança pública", acrescentou o ministro Gilmar Mendes.

Os dispositivos criados pela Emenda Constitucional de Santa Catarina 39/05 foram contestados no Supremo pela Adepol-Brasil (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil) por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3469).

Processos relacionados:

ADI 2827

ADI 3469

Fonte: Site do STF

Notícia postada originalmente em 16/09/2010.

COMENTÁRIO SINPOL Sergipe:

É que o órgão pericial criminal não consta no rol constitucional dos órgãos de Segurança Pública (incisos do artigo 144). Para o STF, ADI 3469 e ADI 2827, é de observância obrigatória, pelos Estados-membros, do disposto no art. 144 da Constituição da República. O rol dos órgãos encarregados da segurança pública, contidos no art. 144 da Constituição da República é taxativo. É impossível a criação, pelos Estados-membros, de órgão de segurança pública diverso daqueles previstos no art. 144 da Constituição. Portanto, a criação de órgãos periciais entre os órgãos policiais estaduais autônomos, portanto desvinculado da polícia civil, viola o artigo 144 da Constituição Federal.

Nas ADI’s indicadas, o STF reconheceu a inconstitucionalidade, porém preservou a existência dos órgãos em razão da segurança jurídica.

Tramitam na Câmara dos Deputados, apensadas, as PEC's 325/2009 e 499/2010. A primeira quer que a Perícia Criminal seja considerada um função essencial a justiça. A segunda, pretende inserir a Perícia Criminal no rol dos órgãos de Segurança Pública.
ANTONIO MORAES, presidente.

Pré-candidata à presidência da República defende desmilitarização e aprovação da PEC 300

“Fico muito agradecida pela homenagem recebida, pois sei que ela não se dirige a mim apenas como indivíduo, mas representa toda a luta em prol das causas sociais”, diz a ex-deputada federal Luciana Genro, do Rio Grande do Sul, que recebeu na última segunda-feira (20) o título de cidadã natalense na Câmara Municipal de Natal. A pré-candidata à presidência da República pelo PSOL tem acompanhado há anos as ações dos policiais e bombeiros militares por melhorias nas condições de trabalho e valorização da categoria. Ainda quando era deputada, Luciana constatou a situação de repressão na qual vivem os profissionais para reivindicar seus direitos.

“Desde 1997, com a greve dos policiais militares no Rio Grande do Sul, defendo que a militarização é um aspecto negativo, pois a coerção vivida por eles em todo o Brasil reflete na maneira como lidam com a população. Desse modo, para se ter policiais cidadãos, a desmilitarização é o caminho”, argumenta. A ex-deputada ainda defende a aprovação da PEC 300, que estabelece um piso remuneratório nacional para policiais e bombeiros militares, pois afirma que só assim haverá igualdade salarial entre todos os policiais do país. “Hoje em dia, em Brasília se ganha bem, mas no Rio Grande do Sul, por exemplo, a categoria recebe uma das menores remunerações do Brasil. Precisamos mudar essa realidade para valorizar os que trabalham diariamente pela segurança pública”, finaliza.

A sessão solene de entrega do título de cidadã natalense a Luciana Genro foi de iniciativa do vereador Sandro Pimentel. Os subtenentes e sargentos militares estaduais estavam representados pelo presidente da ASSPMBM/RN, Eliabe Marques e pelo sargento Ivonaldo Marreiro, diretor jurídico da entidade.

Fonte: Blog do Anastácio