Senado: CCJ analisa criação de zona franca e banco de dados unificado para órgãos de investigação

O primeiro item da pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) é o projeto de lei (PLS 319/2015) que cria a Zona Franca de São Luís, no estado do Maranhão. A proposta é do senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Também está na pauta o projeto de lei da Câmara (PLC 13/2018) que determina a perda do poder familiar nos casos de violência doméstica, lesões graves e abuso sexual de filhos ou pessoas sob tutela e curatela. Ainda deve ser analisada a proposta (PLS 764/2015), do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que cria um banco de dados único a ser compartilhado por todos os órgãos de investigação. As informações da CCJ estão na reportagem de Maurício de Santi, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado

Jackson e a obrigação de respaldar o trabalho da polícia

Jackson Barreto. Arquivo Aspra/Portal Infonet

Até parece coisa de adversário político que age de forma rasa para desgastar ainda mais a imagem do governador Jackson Barreto. Qualquer pessoa minimamente inteligente refuta a ideia e é tomada pela indignação de pronto.

Refiro-me aos boatos (espero que não passe disso) sobre o governador agir no sentido de tapar o suspiro pelo qual a Polícia Civil trabalha em sintonia com o sentimento da gama honesta da sociedade para extirpar da vida pública verdadeiros nocivos e incontroláveis frente ao dinheiro público.

Não creio que o governador Jackson Barreto moverá uma palha para jogar por terra o imprescindível trabalho da Polícia Civil, que parece só incomodar mesmo aos corruptos. Jackson não “homenageará” delegados sérios, que fazem jus ao dinheiro público que custeia seus vencimentos, impedindo-os de trabalhar.

Todavia, como costuma ratar a bola na caçapa quem subestima a lógica que move a política, nos preparemos para o pior. Retrocesso e impunidade podem roubar a cena. O que, aliás, seria, além de tudo, uma medida pedagógica perniciosa a incentivar o crime.

Assim como a Operação Lava Jato em esfera nacional, a Polícia Civil de Sergipe tenta passar a política genuína a limpo. Em várias esferas e sem limites. Sem apadrinhar. A polícia demonstra apetite para emendar uma investigação envolvendo político ou empresário em uma mais nova e dar o desfecho esperado pelo coletivo, há décadas, ao passar a bola à Justiça.

A Polícia Civil demonstra agir do jeito que a sociedade cobra: sem deixar pedra sobre pedra. Recusando propinas ou outras imoralidades para “aliviar” branquinho, neguinho, amarelinho… Jogar quem agiu à margem da lei na cadeia soa o gol deste jogo do bem contra o mal.

Do mesmo jeito que inúmeros pobres são tratados neste Brasil desigual, políticos e empresários precisam ser punidos também. A polícia entendeu bem o clamor popular. Que o chefe do Poder Executivo não frustre expectativas.

Há duas semanas, ao ser entrevistado pelo Universo, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Sergipe, o delegado Paulo Márcio, confirmou que, de fato, há uma pressão forte para barrar o trabalho da polícia.

“A atuação do Deotap vem incomodando muita gente poderosa que realmente quer a cabeça da titular. A estes eu digo que a Drª Danielle Garcia permanecerá à frente do Deotap pelo tempo que ela quiser, atuando sempre de maneira ética, imparcial e em defesa do patrimônio público”, garantiu o delegado.

Tomo a liberdade de registrar aqui que Dr Paulo Márcio simboliza ali em Danielle Garcia seus demais colegas, que também trabalham contra o crime. O juízo do Dr Paulo Márcio é lúcido. Irretocável. Ratifica o compromisso assumido pela polícia com o correto. Com o coletivo. Sergipe espera ouvir juízo idêntico da boca do seu governador, que tem a obrigação de respaldar o trabalho da Polícia Civil. Com a palavra Jackson Barreto.

Joedson Telles

Universo Político

Delegados e policiais divergem sobre ciclo completo de polícia

Delegados da Polícia Federal e policiais civis questionaram o ciclo completo de polícia que permite que a mesma corporação policial possa executar as atividades repressivas de polícia judiciária, de investigação criminal e de prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública. Em audiência sobre o assunto na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência Contra Jovens Negros e Pobres, eles disseram que as especificidades de cada polícia atuante no Brasil devem ser levadas em consideração no debate.

O presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal, Marcos Leôncio Ribeiro, posicionou-se contrariamente ao ciclo completo. "Uma polícia não pode estar nas ruas e, ao mesmo tempo, fazer investigação. Não dá para assoviar e chupar cana ao mesmo tempo. Fazer patrulha não se confunde com atividade investigativa. Atividade investigativa requer tempo, especialização, dedicação total", disse.

Debate amplo

O vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, Renato Rincon, ponderou que o ciclo completo deve ser discutido de forma ampla, uma vez que as polícias brasileiras se compõem de diferentes cargos, e a investigação criminal se dá de forma disciplinar. Em sua avaliação, inclusive, alguns cargos precisam de autonomia para cumprir sua tarefa com eficiência.

Ele reconheceu, por outro lado, que a política de segurança pública brasileira está falida. "E nos colocamos também como vítimas desse sistema. Somos uma das polícias que mais morrem no mundo. Não somos apenas uma das polícias que mais mata. Como enfrentar tudo isso? Antes de falhar o policial, falhou a família, falhou o sistema educacional", ponderou.

Polícia militar

Em defesa do ciclo completo, o major Marcelo Pinto Specht, da Polícia Militar (PM) do Rio Grande do Sul, e o tenente-coronel Marcelo Hipólito Martinez, da PM de Santa Catarina, disseram que o modelo pode agilizar o atendimento ao cidadão.

Eles ressaltaram que o fato de a PM estar nas ruas, em contato direto com o cidadão, dá a ela autoridade para registrar o termo circunstanciado de um delito menos grave, que não necessite de investigação. Nesses casos, o cidadão, não precisa se dirigir a uma delegacia e prestar menos depoimentos.

"O que é melhor para o cidadão? Ser atendido no local do fato ou se dirigir à delegacia?", questionou Specht.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Polícia Federal na visão míope dos delegados

Fonte: Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal

Após tentar convencer o país que a PEC 37, também chamada de “PEC da Impunidade”, traria melhorias à investigação de crimes e ao combate à corrupção, os delegados de polícia federal reunidos em Congresso descreveram uma carreira que não existe – a carreira de delegado, para se assemelhar à carreira dos membros do Ministério Público. 

Os membros do Ministério Público têm carreira própria e junto com uma carreira administrativa, tocam o trabalho do órgão. Mais especificamente, cada ramo do Ministério Público da União tem carreira independente, conforme regula o art. 32 da Lei Complementar nº 75/93. Tomando por base a carreira do Ministério Público Federal , pode-se ver que essa carreira é composta por três cargos (art. 44 da LC 75/93): Subprocurador-Geral da República, Procurador Regional da República e Procurador da República.

O que a liderança dos representantes dos delegados não consegue entender é que não há carreira de um cargo só. Se há apenas um cargo, dá-se o nome de cargo isolado e não de carreira, que só pode ser implementada com passagem de um cargo a outro por meio da promoção. Para confirmar esse entendimento basta consultar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 231-7, onde o Supremo Tribunal Federal traz essas definições.

Para implementar a carreira do Ministério Público Federal, foi preciso definir o cargo inicial e o cargo de último nível. É o texto do Parágrafo único do art. 44 da LC 75-93: “O cargo inicial da carreira é o de Procurador da República e o do último nível o de Subprocurador-Geral da República”. Não existe concurso para o cargo de último nível. Diferente da Polícia Federal que é organizada para os delegados ficarem com as funções de comando, onde o cargo é preenchido por bacharéis recém-formados.

Os delegados enxergam por uma ótica gravemente míope, vez que desenharam um esboço de “conto de fadas” onde os delegados formam uma carreira e os outros cargos são carreiras auxiliares. Como já foi dito, não existe carreira de delegado. A Polícia Federal tem uma única carreira que é composta de diversos cargos. Isso já foi dito tantas vezes, por tanta gente e em diversos ambientes, que beira à infantilidade a postura dos representantes do cargo de delegado.

Para fazer uma melhor comparação, pode-se dizer que assim o MPF tem uma carreira para os seus membros composta por três cargos e uma carreira administrativa, a Polícia Federal tem uma carreira policial composta por cinco cargos policiais e também uma carreira administrativa. Só tem um jeito de estruturar a Polícia Federal e ela ficará parecida com o Ministério Público da União, porque ambos são compostos por carreira própria, é a implementação da promoção na carreira.

Dado que se tem constatado que são os novéis ocupantes do cargo de delegado quem tem visão deturpada quanto à carreira, uma proposta bastante viável é a extinção do cargo de delegado de polícia federal. Assim, um novo cargo seria criado, esse sim, ocupado por meio da promoção, assim como o é o cargo Subprocurador-Geral da República. Esse novo cargo poderia ser o de Oficial de Polícia Federal, que já vem sendo cogitado pelos representantes dos policiais faz algum tempo. A composição da carreira policial federal pode assim se propor: cargo de Oficial de Polícia Federal, Suboficial de Polícia Federal e Agente de Polícia Federal. Os demais cargos seriam extintos.

Veja o quadro comparativo:

Ministério Público Federal x Polícia Federal

Subprocurador-Geral da República x Oficial de Polícia Federal

Procurador Regional da República x Suboficial de Polícia Federal

Procurador da República x Agente de Polícia Federal

Considerando a forma multidisciplinar que o ingresso com formação em nível superior traz à Polícia Federal, não há qualquer prejuízo para a estrutura do órgão, nem qualquer concentração em área específica de conhecimento.

Fonte: Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal

As “excelências” da polícia com medo de uma polícia de excelência

Mal acaba de ser apresentado o projeto de Lei 7.402/2014, que propõe a modernização da investigação criminal no Brasil, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal já começa a bombardeá-lo com argumentos que tentam levar à opinião pública a ideia de que a proposta se trata da ressurreição do “Delegado calça-curta”. Essa figura, que perdurou do Brasil império aos anos de exceção, era representada pelo dirigente policial nomeado pelo mandatário de plantão e que atuava segundo interesses políticos.

Esse argumento tenta desautorizar as constatações de institutos e pesquisadores dedicados ao estudo da segurança pública no Brasil, os quais, diante dos números da ineficiência da investigação criminal, têm apresentado propostas de mudanças radicais, tanto no modelo de persecução penal, quanto nas estruturas das organizações policiais.

O Brasil, durante décadas, tem negado a natureza científica da investigação criminal, fazendo dela um procedimento burocrático, caro e ineficaz, personificado pelo delegado de polícia e materializado pelo inquérito policial. O resultado desse modelo ultrapassado é que apenas 4 mil dos cerca de 50 mil homicídios cometidos por ano no país são solucionados, pois os inquéritos policiais, muitas vezes, não passam de repositórios de documentos que acabam arquivados.

Por outro lado, a estrutura estratificada das polícias brasileiras estabelece duas categorias de policiais: a dos delegados (detentores de todo o poder de mando) e a dos agentes, escrivães, papiloscopistas e peritos (investigadores). Essa estrutura faz com que os policiais que realmente investigam os crimes não tenham nenhuma perspectiva de crescimento funcional, pois, mesmo que tenham anos de experiência em investigação criminal veem-se chefiados por delegados recém-egressos da Academia de Polícia, e em muitos casos, recém-saídos dos bancos das faculdades de Direito. Diante disto, torna-se pertinente a seguinte indagação: Será que apenas o conhecimento jurídico é suficiente para o combate ao crime? A distorção do modelo brasileiro contrasta com a realidade de outras polícias mundo afora. No FBI (polícia federal americana), por exemplo, as funções de chefia são exercidas por policiais com comprovada experiência profissional, advinda de anos de atuação dentro do órgão e com formação adequada na área em que atuam. Em outros países, os conhecimentos jurídicos não compõem a essência do trabalho policial, pois a obtenção de provas para o processo judicial é feita mediante o trabalho interdisciplinar de equipes de investigação, baseado em conceitos técnicos e científicos. Assim, evidencia-se, por óbvio, que a polícia não é formada por juristas, mas por especialistas em investigação. Ao contrário, no Brasil, para a assunção do papel de chefe de uma investigação, basta que o portador do diploma de graduação em direito seja aprovado no concurso para delegado.

Na contramão dos anseios da sociedade, as entidades representativas dos delegados de polícia – em especial, a dos delegados de Polícia Federal – têm defendido que a concentração de poder na mão dos delegados é fator que pode contribuir para o combate à corrupção e ao crime organizado, garantindo poder e independência aos ocupantes desse cargo. Entretanto, nos últimos anos, graças ao forte lobby dentro do Congresso Nacional, diversas leis conferiram mais poder aos ocupantes deste cargo, sem que isso representasse qualquer avanço nos números do combate à criminalidade no Brasil. Pelo contrário, o distanciamento dos delegados de polícia dos demais integrantes da carreira policial apenas fez ruir o relacionamento organizacional dentro da Polícia Federal, fazendo com que a produtividade do órgão despencasse. Além disso, o número de casos de assédio moral e de suicídio de policiais federais transformou-se em funesta estatística que deu lugar aos resultados apresentados pelo órgão no início da década passada.

Atualmente, o delegado de polícia (que exige ser chamado de Vossa Excelência) é visto pelos demais policiais como um “despachante policial”, pois não participa das investigações e ocupa uma posição de gabinete, transformando o que deveria ser um trabalho técnico e científico, num amontoado de papel, cujo único mérito é produzir as estatísticas da ineficiência da investigação criminal brasileira, que tem índice de elucidação de homicídios próximo aos 8%. Portanto, está claro que não é com a concentração cada vez maior de poder nas mãos do delegado de polícia que esses índices risíveis serão superados.

O projeto de lei não aponta o modelo atual de investigação como causa da criminalidade, mas como origem da ineficiência e da impunidade. Assim, a proposta prevê que a investigação será alcançada apenas quando métodos científicos forem utilizados e a chefia das investigações sair dos gabinetes e for enfrentar o crime onde ele está: nas ruas. Além disso, é fundamental que o processo investigativo e as carreiras policiais valorizem as diversas especialidades e a meritocracia dos policiais mais aptos e qualificados, sob a perspectiva de ascensão profissional.

Assim, o que o PL 7.402 objetiva não é a ressurreição do delegado calça-curta, mas o aproveitamento do conhecimento técnico-científico e da experiência investigativa em prol da elucidação criminal. Em nenhum artigo do projeto de lei está prevista a possibilidade de desrespeito ao princípio do concurso público, pois este é exigido para o ingresso na carreira policial federal que, segundo o art. 144 da Constituição Federal, é uma carreira única. O que se pretende, como se disse, é fazer com que o princípio da eficiência (também previsto na Constituição) passe a finalmente vigorar nas instituições policiais brasileiras. Além disso, como a proposta prevê a atuação do Ministério Público em todas as fases da investigação, percebe-se que o argumento que aponta a possibilidade de manipulação política das investigações não passa de desespero de algumas “neo-excelências”, que tentam a todo custo manter e ampliar o seu anacrônico poder, mesmo que o preço disto seja a escalada da impunidade no Brasil.

Antônio José Moreira da Silva - Agente de Polícia Federal desde 2003. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia, Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Cândido Mendes. Cursando Especialização em Controle da Gestão Pública, pela Universidade Federal de Santa Catarina. Membro do Grupo de Trabalho formado pela Federação Nacional dos Policiais Federais, Ministério do Planejamento, Ministério da Justiça e Departamento de Polícia Federal, para a apresentação de proposta de reestruturação da carreira policial federal.

Fonte: O Estadão

Delegados federais buscam autonomia para investigar e escolher direção

 

Delegados federais planejam derrubar a regra de que devem instaurar inquérito assim que recebem notícias-crime do Ministério Público, do Judiciário e de cidadãos. A proposta está em um pacote de mudanças elaborado pela categoria durante congresso promovido pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), no Espírito Santo.

 

As alterações foram discutidas em grupos e, após aprovação no plenário do evento no dia 5 de abril, estarão em um documento que será enviado à Presidência da República, à direção da PF, ao Ministério da Justiça e ao Congresso. O texto também defenderá a nomeação de um delegado-geral da PF por votação e lista tríplice, a autonomia da instituição para apresentar proposta orçamentária ao Executivo e a criação de norma para delegados acionarem diretamente a Justiça em alguns casos, sem depender do Ministério Público.

 

A livre escolha para a abertura de investigações melhoraria a atuação da PF, segundo o presidente da ADPF, Marcos Leôncio Ribeiro. “Hoje o delegado não pode ter juízo de valor se instaura ou não um inquérito. Qualquer notícia-crime já vira investigação, o que faz a Polícia perder tempo.” Ele diz que muitas requisições chegam atualmente com pouca fundamentação, levando a casos encerrados por falta de elementos e prejudicando o foco em casos mais relevantes.

 

Não é preciso alterar a legislação, afirma Ribeiro, porque a abertura automática passou a ser adotada mesmo sem dispositivo explícito no Código de Processo Penal. “A autoridade policial, com formação jurídica, só deveria abrir investigação se tiver mínimos indícios. Se o Ministério Público entender que um caso tem fundamento, pode oferecer a Ação Penal e até investigar por conta própria, já que entende que também tem essa prerrogativa”, diz ele. 

 

Ainda de acordo com o presidente da ADPF, as notícias-crimes não seriam descartadas com a aprovação da proposta, porque ficariam armazenadas em sistemas informatizados, uma espécie de gaveta eletrônica. Dados recorrentes dariam subsídio para inquéritos mais robustos, na avaliação dele. 

 

Participantes do congresso ouvidos pela revista Consultor Jurídico apontaram a falta de triagem na instauração de inquéritos como um dos pontos que mais geram entraves ao trabalho policial. O delegado aposentado Judas Thadeu Pereira, por exemplo, disse que cada uso de moeda falsa gera hoje um inquérito específico. Na falta de outras informações, acabam sem resultados concretos.

 

Via direta

 

Os delegados querem uma norma que reconheça a competência do delegado para solicitar ao Judiciário medidas cautelares e protetivas independentemente da prévia concordância do Ministério Público. A possibilidade de “pular” o envio ao órgão acusatório ainda não é clara atualmente em pedidos de prisão, interceptação telefônica, condução coercitiva, recolhimento de passaportes e cumprimento de mandados de busca e apreensão, entre outros casos. A medida valeria ainda em cooperações internacionais.

 

Também são cobradas as garantias de que delegados só sejam afastados de investigações em casos específicos e possam conceder entrevistas à imprensa sem autorização prévia do Departamento de Polícia Federal. Espera-se ainda a priorização de atividades de Polícia Judiciária e a criação de um gatilho para garantir concurso público sempre que vagarem 5% dos cargos.

 

Fonte: Conjur/Portal Delegados

A PEC-51, a carreira única e a manutenção de castas

Desde a apresentação da PEC 51, que versa sobre, principalmente, o reajuste das instituições policiais brasileiras em polícias de ciclo completo, carreira única e desmilitarizadas, houve desde pronto diversas manifestações contrárias.

Em especial, muitos delegados federais olham com asco a carreira única, atribuindo que esta seria, na verdade, um “trem da alegria” para que Agentes, na visão deles uma carreira auxiliar, ascendessem para o cargo de Delegado. Sobre isso, é importante frisar certos pontos.

Em primeiro lugar, os Agentes Federais NÃO são carreira auxiliar na Polícia Federal. Em termos legais, tanto Delegados, quanto Agentes, Escrivães, Papiloscopistas e Peritos Criminais Federais são cargos que compõem uma mesma carreira, a chamada Carreira Policial Federal. Isso pode ser constatado de modo amplo no art. 144 §1º da CF e de modo específico no art. 1º da Lei 9266/97.

Em termos práticos, carreiras auxiliares não exercem as atribuições que levam execução da atividade fim de um órgão ou "poder". Os Magistrados, e só esses, julgam, dão a palavra final e decidem sobre o destino da vida de pessoas, empresas, entidades, seus bens e patrimônios. Ou já viram uma sentença assinada por um oficial de justiça? Os Procuradores e Promotores membros dos MP’s, e só esses, são detentores da Ação Penal (Dominus Litis), ou já viram um técnico do parquet acusando no tribunal do Júri?

A função precípua de todo a polícia do mundo é INVESTIGAR, produzir, colher e demonstrar provas e indícios que mostrem a materialidade do crime e indiquem sua autoria. E quem faz isso, por óbvio, de forma absoluta, não pode ser considerado auxiliar. Em resumo: "QUEM INVESTIGA?", quem faz a atividade policial fim por essência? A resposta, na prática, é o Agente. Isso porque o atual responsável (no caso o Delegado) não se dispõe a ir a campo realizar a investigação (salvo raras exceções). Ele espera que o Agente retorne com o resultado da diligência e relata o IPL baseado nessas informações e nas oitivas. Logo, a função investigativa em si é feita pelo Agente.

Isto é fácil de observar quando comparamos com carreiras policiais de outros modelos do mundo: os Detectives ou Special Agents, por exemplo, como responsáveis por uma investigação, não requerem que outro cargo realize as diligências, eles mesmos vão a campo buscar a informação. Função análoga no Brasil é feita pelo Agente e não pelo Delegado.

De fato, a carreira auxiliar da Polícia Federal na verdade é a dos Agentes Administrativos, pertencentes ao Plano Especial de Carreiras. Estes, sim, não atuam na atividade fim, de investigação policial, mas na atividade meio.

Resolvido este ponto, quanto ao fato de o Delegado não exigir experiência policial anterior no seu processo seletivo: retomando as comparações, o cargo de Promotor e Juiz REQUEREM EXPERIÊNCIA MÍNIMA de 3 anos na área. Ou seja, é necessário ter experiência profissional afim anterior (ex:http://www.cespe.unb.br/concursos/MPE_TO_12_PROMOTOR/arquivos/ED_1_2012_MPE_TO___ABT.PDF)... ehttp://www.cespe.unb.br/concursos/TRT5_12_JUIZ/arquivos/ED_2_2012_TRT_5___JUIZ_DO_TRABALHO_ABERTURA_REPUBLICA____O.PDF) .

Para Delegado NÃO É NECESSÁRIA EXPERIÊNCIA policial nenhuma, podendo um aluno que acabou de sair da faculdade sim ser o responsável por uma investigação criminal (ex:http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_12_DELEGADO/arquivos/ED_1_2012_DPF_DELEGADO.PDF).

E como já foi dito pelo próprio Superintendente da PF de São Paulo, "investigação não se aprende em faculdade de Direito e nem se executa em gabinete". Assim, apenas faculdade de direito não garante em nada que o aprovado em concurso de Delegado tenha capacidade para presidir uma investigação, e com a prática usual de o Delegado não ir a campo realizar a diligência, continuará sem dominar os aspectos fundamentais da investigação.

Novamente comparando com modelos internacionais, os Detetives precisam ter tempo de experiência policial prática antes de serem considerados habilitados ao cargo de responsável pelas investigações. O que é, no mínimo, normal. Apenas no Brasil ainda se perpetua esse modelo em que chefias são alcançadas sem a experiência necessária para esse cargo.

Numa proposta de carreira única, o delegado nem precisa deixar de existir, mas a terminologia que for dada para ser chefe de investigação venha a respeitar um posicionamento hierárquico que deflua da organização estrutural e funcional do órgão que corresponda aos feixes de atribuições de cada cargos (não carreira) ou funções providos em confiança, em decorrência da natureza dos seus encargos, porque inexiste, por si só, subordinação funcional entre os ocupantes de cargos efetivos. (PARECER Nº GQ – 35 da AGU: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/PaginasInternas/NormasInternas/AtoDetalhado.aspx?idAto=8206&ID_SITE

Quanto à formação em Direito. Concordo que deve haver precaução com a manutenção da legalidade das investigações, mas exigir que apenas o formado em direito possa ser responsável por uma investigação é um excesso. Nos outros modelos policiais fora do Brasil, não há essa exigência. O que é, no mínimo, curioso, se tal formação fosse realmente imprescindível. De fato, há uma preocupação que os investigadores tenham formações em diversas áreas, que possam ser aproveitadas nas investigações dos diversos tipos de crime. Não só isso, se fosse necessário ser formado em Direito para garantir a legalidade de todas as atividades policiais, TODO policial deveria ter essa formação, o que vemos mundialmente não ser verdade. A legalidade, por sua vez, pode ser mantida via controle interno pelas corregedorias e externo pelo MP, que já detém essa função. Ainda mais, o trabalho policial é altamente direcionado para dar subsídio para o Ministério Público iniciar a ação penal, e é ele quem decidirá pela tipificação e quais elementos são necessários para embasar tal ação.

Ademais, a necessidade e exigência de conhecimentos sobre legislação é pré-requisito para o ingresso e o exercício das atividades de todas as carreiras de Estados, e desconheço um cargo de nível superior (lembrando aqui que TODOS os cargos policiais da Polícia Federal exigem nível superior) que não tenha essa exigência nos seus programas de concursos para ingresso.

Mesmo nas funções de polícia administrativa, o Agente, quando atua como "agente de migração", se vale do uso de inúmeras e complexas legislações e atos administrativos internos e tratados internacionais para decidir sobre entrada e saída de viajantes estrangeiros, ou multá-los por infrações administrativas pertinentes à esse trânsito, processos de permanência e inquéritos de expulsão; O Escrivão com todos os normativos aplicáveis a atividades cartorárias; O Agente atuando na análise da concessão, fiscalização e punição de atos relativos ás atividades de segurança privada, químicos, e controle de armas; Os auditores da receita no uso de complexa legislação tributária quando aplica uma milionária multa ou suspende as atividades de uma empresa; Auditores do Bacen no uso da legislação financeira nacional; O fiscais alfandegários, agrícolas, de portos, etc, nas suas atividades que interferem na produção de milhares de empresas, sempre usando diversos dispositivos normativos.

Ou seja, os exemplos deixam claro, que saber direito e a necessidade de o quanto se exigir esse conhecimento numa carreira é variável e não é isso que torna um cargo mais importante que o outro. O tanto desse conhecimento na carreia pública é adquirido de acordo com a necessidade em 3 momentos: 1- O que se exige como programa de concurso, que deve se valer da real necessidade desses conhecimentos no exercício da atividade, 2 - Da formação que se dá ao servidor que ingressa no cargo (PF's na ANP, Auditores e analista da receita em seus cursos de formação, etc) e na prática. 3 - não menos importante para o servidor, a LICC, que exige que ninguém pode alegar desconhecimento da lei, muito menos o responsáveis públicos pela aplicação dela.

Em resumo, todo servidor público deve possuir conhecimento de direito, legislação, atos administrativos, etc. A formação em Direito é necessária para Advocacia, Ministério Público, Magistratura, Defensorias e Procuradorias Públicas etc., porque são atividades que envolvem primordialmente discutir e decidir sobre aplicação da lei. Não é o caso da Polícia. A Polícia tem sim que observar e aplicar a lei, mas sua função primordial é investigação e segurança pública, e não discussão da lei em si.

Concluindo, a carreira única nada mais é que um ajuste do modelo policial brasileiro aos modelos internacionais que já se comprovaram mais eficientes. A carreira única garantirá que o policial responsável pela investigação tenha conhecimento prático da atividade e seja o mesmo que realize a diligência, que toda chefia seja ocupada por servidor necessariamente experiente e que todo policial tenha perspectiva de crescimento no órgão, diminuindo a evasão e as chances de corrupção. O princípio constitucional do concurso público será garantido para ingresso no início da carreira e a progressão se dará através de processo seletivo com requisitos objetivos.

Ou seja, não há motivo para resistência a essa mudança, a não ser para se manter uma segregação social-funcional que privilegie castas ao invés da eficiência. E disso o Brasil já está farto. 

Carreira Jurídica - Verdade

Os membros das carreiras jurídicas, ao menos conforme lição que tivemos quando acadêmico de direito, seriam aqueles que “promovem” a justiça e “falam” no processo, “operando” o Direito.

Portanto, aqueles profissionais que fazem parte da trilogia processual e que são essenciais à Justiça! Vejamos: Advogados (atuam na tríade processual, apesar de não serem "carreira pública"), Advogados públicos (Defensores - DPU, DPE), Procuradores Estaduais, AGU(Procuradores Federais e Advogados da União), Ministério Público da União(MPF; MPT; MPM; MPDFT), Ministério Público Estadual (Promotores e Procuradores de Justiça), Magistrados (Juízes e Desembargadores Estaduais e Federais, inclusive o de "Paz").

Não existe definição doutrinária ou conceitual, do que seja “carreira jurídica”. Mas, a Constituição, traz quais as carreiras essenciais à promoção da justiça, e nela não está a de delegado de polícia. Logo, conclui-se que as carreiras jurídicas são apenas as referidas na Constituição Federal.

Leo Oliveira

Fonte: Federação Nacional dos Policiais Federais

Modelo de investigação criminal brasileiro é ineficiente

Após a Lei 12.830, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelos delegados, representantes da classe e dirigentes das polícias civis e Polícia Federal têm se ocupado de tema de extrema relevância para a segurança pública: a forma de tratamento a ser dispensada aos ocupantes do cargo.

Sancionada em 20 de junho, cinco dias antes da rejeição pela PEC 37, que restringia o poder do Ministério Público (MP) e garantia o monopólio da investigação aos delegados, a lei assegurou antigo pleito da categoria. Estabeleceu que as funções de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de “natureza jurídica”.

Previu também que “ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais”.

A lei também definiu que o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo “tratamento protocolar” que recebem magistrados, membros da Defensoria Pública, do MP e advogados. Foi uma espécie de prêmio de consolação, depois da inesperada reprovação da chamada “PEC da impunidade”, atropelada pelas manifestações de rua.

Delegados também comemoraram a conquista de outro anseio da categoria: o tratamento de “Vossa Excelência”. Em 2007, o sindicato dos delegados do Distrito Federal já reivindicava a distinção. No ano passado, o corregedor e alguns outros delegados federais em Minas Gerais também tentaram emplacar o pronome, sob o argumento que o tratamento já era praxe na Polícia Civil.

Na ocasião, até um delegado da PF mineira, em despacho interno, classificou a medida como "vaidades herdadas do período monárquico". Após a repercussão negativa, o então superintendente recuou da decisão, invocando as regras gramaticais do “Manual de Redação da Presidência”.

Há poucos dias, o novo chefe da Corregedoria da PF em Minas Gerais chamou o feito à ordem e orientou os servidores a adotarem a nova forma de tratamento nos modelos de comunicação oficial, agora com fundamento na nova lei. No cotidiano, a maioria de delegados já se dispensa o tratamento de “doutor”, independente de título acadêmico. Alguns se ofendem quando não são bajulados com o salamaleque, comum nos palácios da Justiça.

Antes mesmo do status de excelência, as relações de delegados com os demais servidores de órgão policiais já eram pautadas pela soberba e autoritarismo. O “código de ética” da associação nacional de delegados da PF, por exemplo, considera como conduta a ser evitada pelos seus filiados “promiscuir-se com subordinado hierárquico, dentro ou fora de suas funções”.

O veto do parágrafo que previa a condução da investigação criminal de acordo com o “livre convencimento técnico-jurídico” do delegado tirou um pouco do entusiasmo, mas não chegou a comprometer a pretensão de suas excelências. A lei manteve o indiciamento, como ato privativo do delegado de polícia, por ato fundamentado, mediante “análise técnico-jurídica do fato”. Foram-se os anéis, ficaram os dedos.

A ação em prol do enfraquecimento do MP, para alguns políticos, teve razões inconfessáveis. Para os delegados, que ainda alimentam o sonho de equiparação salarial com magistrados e promotores, os motivos foram meramente corporativista$. Viúvas da PEC 37 ainda lamentam a derrota. O superintendente da PF em São Paulo falou em risco de um quadro de “instabilidade jurídica” no sistema de investigação criminal.

Na maioria dos países, investigação criminal é atividade típica de polícia. No Brasil, assumiu natureza jurídica, por força da lei. No ano passado, em Roma, a ex-inspetora geral da Polícia Nacional da França, formada em artes clássicas, com mestrado em grego e latim, foi eleita presidente da Interpol, por representantes das polícias de 170 países.

O Brasil é um dos poucos países do mundo onde existe o burocrático, ineficiente e arcaico inquérito policial, representado pela figura do elefante branco, que tem sido mostrado nas ruas, em manifestações de sindicatos dos policiais federais. Mas prevaleceu o lobby dos bacharéis de direito, da “polícia de juristas”.

No entanto, vários estudos apontam outras prioridades que deveriam ser a principal preocupação de suas excelências, gestores das polícias e condutores das investigações. De acordo com “Mapa da violência 2013”, que compilou os dados mais recentes sobre o número de vítimas de homicídios no Brasil, em quatro anos (2008 a 2011), 206 mil pessoas foram assassinadas no País.

O relatório também cita pesquisa realizada pela Associação Brasileira de Criminalística, em 2011, que revelou o baixíssimo índice de elucidação dos crimes de homicídio no país, que varia entre 5% e 8%. Nos Estados Unidos, esse percentual é de 65%; na França, de 80% e no Reino Unido chega a 90%.

Dados sobre inquéritos policiais e termos circunstanciados pendentes revelam a situação de falência do nosso modelo de investigação criminal. O último cômputo divulgado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, no estudo “MP – Um retrato”, atualizado até abril de 2013, mostrou que dos 5,3 milhões de casos criminais enviados pela polícia ao MP, nos estados e no Distrito Federal, 648 mil (12%) foram arquivados e apenas 589 mil (11%) resultaram em oferecimento de denúncia.

As investigações ainda sem solução, incluindo todos os tipos de crimes, chegam a 4,1 milhões (77%). Em relação aos crimes contra a vida, dos 468 mil inquéritos em instaurados, 25 mil (5,3%) foram arquivados e 35 mil (7%) tinham elementos para embasar denúncias pelo MP.

No âmbito do Ministério Público Federal (MPF), que recebe a maioria dos procedimentos da Polícia Federal, o diagnóstico do CNPM também é assustador. Dos 361 mil casos recebidos, 27 mil (7%) foram arquivados e apenas 12 mil (3%) resultaram em denúncias oferecidas à Justiça.

Se considerados apenas os crimes contra a vida, os números são ainda mais pífios. Dos 1.833 inquéritos recebidos, 114 (6,2%) foram arquivados e só 39 (2%) serviram para embasar denúncias. Nada menos que 1.680 ainda estão pendentes.

O estudo não informa os percentuais de inquéritos já relatados e dos que se encontram na situação mais comum: o infinito vai e vem, com meros despachos protelatórios e pedidos de dilação de prazo para conclusão. Na PF, muitos deles se arrastam por anos a fio. Alguns vagam por mais de uma década, como fantasmas que assombram vítimas e testemunhas, brindando os criminosos com a prescrição.

São os inquéritos “pingue-pongue”, na expressão cunhada pelo professor Michel Misse, do Núcleo de Estudos da Cidadania, Conflitos e Violência Urbana da UFRJ. Ele coordenou o estudo acadêmico “O inquérito policial no Brasil: uma pesquisa empírica”, realizado e cinco capitais e publicado pela Federação Nacional dos Policiais Federais.

A pesquisa demonstrou o que todos já sabem: o inquérito é instrumento ineficiente do procedimento investigatório, com baixíssimas taxas de elucidação de crimes, que gera burocracia e contradições entre opiniões policiais e jurídicas e sofre interferências políticas.

Pela importância dada à excrescência do emprego do pronome de tratamento para os delegados, com o perdão do trocadilho, fica difícil imaginar patamares de excelência para nosso sistema de investigação criminal, de modo a reverter os vergonhosos índices de violência e criminalidade.

Josias Fernandes Alves

Fonte: Conjur/Site Consultor Jurídico

94% dos inquéritos policiais não chegam a ser concluídos

Levantamento é da Federação Nacional dos Policiais Federais, que defende que essa não é a melhor maneira de investigar os casos

Um levantamento da Federação Nacional dos Policiais Federais aponta que 94% dos inquéritos policiais não são concluídos no Brasil e acabam arquivados. O diretor-executivo, Fernando Vicentini, defende que esse procedimento é falho. “Inquérito não é feito para investigar. A polícia tem que focar na coleta de provas. Quem coordena o inquérito não tem nenhum contato com a investigação”, afirma.

Ele classifica que essa é uma maneira arcaica, burocrática e inquisitorial. “Se você for indiciado no inquérito, você assina uma nota de culpa sem ao menos ter ido a julgamento, sem ter tido chance de defesa. Para que serve isso? O que traz de beneficio a polícia perder tempo e ficar intimando as pessoas para serem ouvidas em delegacias se ao chegar no juiz elas podem mudar tudo que disseram?”, questiona.

Vicentine comenta que atualmente o processo é feito de forma inversa. “Se prende para investigar. Nós precisamos investigar para prender.” E sugere qual seria a maneira ideal. “Quando se chega a um local do crime, se o policial tiver uma equipe preparada, ele vai isolar o local, ouvir lá as testemunhas no calor dos fatos e fazer a identificação delas informalmente. Se fizer o relatório policial bem feito, todo processo é acelerado e o Ministério Público só vai oferecer denúncia caso haja provas”, explica.

Outra maneira para melhorar a investigação, segundo ele, é mudar o Código de Processo Penal que é de 1940. “Precisa ser mudado urgentemente”, opina.

Lina Hamdar

Fonte: Fenapec

Assalto: delegado tem linha de investigação definida

PM teve insuficiência respiratória e foi transferido para UTI

Mercearia alvo de assalto: rastro de sangue(Foto: Arquivo Portal Infonet)

O soldado Ailton de Oliveira Cavalcante, 42, foi afetado por uma insuficiência respiratória e foi transferido para a Unidade de Terapia Intensiva do Hospital de Urgência de Sergipe (Huse). O policial foi baleado na tarde da quarta-feira, 4, durante tentativa de assalto no conjunto Eduardo Gomes, em São Cristovão, e o estado de saúde dele é considerado estável, segundo informações do Huse. O caso está sendo investigado pela polícia civil, que já possui linha de investigação definida.

De acordo com informações da assessoria de imprensa do Huse, o policial foi encaminhado à UTI e está intubado para que o paciente possa reagir melhor à medicação e ao tratamento. Na tarde da quarta-feira, 5, o policial foi submetido a uma cirurgia no joelho e passa bem, sem riscos.

A tentativa de assalto está sendo investigada em inquérito policial instaurado pelo delegado Joel Ferreira, titular da 6ª Delegacia de Polícia. O delegado não informa detalhes para não trazer prejuízos para a investigação, mas garante que já possui linha de investigação definida, inclusive com indicação de suspeitos.

A tenente Evangelina de Deus, auxiliar da 5ª Seção da Polícia Militar, reconhece que o policial militar quase morreu. Um dos projéteis o atingiu de raspão, na região da nuca. Segundo a tenente, o PM estava no local do assalto como cliente, fazendo compras. Como ele reside na área, há suspeita que os criminosos o reconheceram, segundo a tenente.

Por Cássia Santana

Fonte: Portal Infonet

Mudança completa do sistema policial obtém consenso em audiência pública no Senado

Taques, entre especialistas: o sistema de segurança pública está falido

A reunião desta quarta-feira (13) da Comissão Especial de Segurança Pública do Senado terminou com uma frase que resume a avaliação dos participantes de mais uma audiência pública em busca de medidas que levem tranquilidade à população:

- O sistema de segurança pública no Brasil está absolutamente falido - disse o relator do colegiado, senador Pedro Taques, tendo a seu lado autoridades no assunto, como o ex-secretário da Secretaria de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Luiz Eduardo Soares, e o diretor do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima.

De acordo com Taques, o aparato de segurança precisa de mudanças estruturais, "não em homenagem a uma ou a outra categoria, mas em homenagem ao próprio cidadão".

O quadro de insegurança compõe-se de imagens "dramáticas" colhidas pelos especialistas em levantamentos e pesquisas: um polícia que morre muito e que mata muito; resolução de crimes em percentual pequeno; falta de confiança da população no sistema de segurança; aumento do número de homicídios e de estupros; penitenciárias superlotadas; tempo médio de 1,6 mil dias para os julgamentos de homicídios.

Os números do último Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apresentados por Renato Sérgio de Lima mostram um Brasil com mais vítimas fatais resultantes de crimes. No ano passado, foram 47.136 homicídios dolosos. Um aumento de 7,8% em relação a 2011. Cresceram também as ocorrências de estupros - 50.617 casos em 2012, o que equivale a 26,1 estupros por grupo de 100 mil habitantes.

Se as ruas estão mais violentas, a situação não é diferente nas penitenciárias. Segundo o anuário, cerca de 38% dos presos estão em situação provisória, “abrindo margem para uma série de problemas, que vão desde a superpopulação carcerária, até a questão de as facções criminosas ocuparem o papel do Estado”. De acordo com Lima, um levantamento mais antigo feito em São Paulo mostrou que o tempo médio para o julgamento de homicídios no Brasil era de mil e seiscentos dias.

Mata e morre

O anuário revela um Brasil no qual os policiais civis e militares matam muito, mas igualmente morrem muito.

– O policial sai para trabalhar sem saber se vai voltar e na dúvida puxa o gatilho. E isso não é falar contra as polícias brasileiras. É assumir que o padrão operacional está falido. As polícias brasileiras matam mais e morrem mais do que em qualquer outro país - assinalou Lima.

Enquanto a polícia de Nova York matou nove pessoas em 2011, a de São Paulo assassinou cerca de 250 pessoas. No Rio de Janeiro foram quase trezentas mortes. Por outro lado, para cada cem mil policiais brasileiros, 17,8 são mortos em serviço. Fora de serviço são 58,7 mortes para o mesmo grupo de cem mil.

O resultado desta situação, como acredita o estudioso é um crescente distanciamento entre polícia e a sociedade. Isso é demonstrado por pesquisa na qual 70,1% dos entrevistados afirmam não confiar na polícia. Nos Estados Unidos, essa relação se inverte: 88% da população confiam nos órgãos encarregados do policiamento e investigação. Na Inglaterra, a confiança chega a 82% dos habitantes.

Desmilitarização

Na opinião Luiz Eduardo Soares, que também foi secretário de Segurança Pública do Estado do Rio, a segurança pública brasileira permanece como um retrato do passado, com práticas autoritárias herdadas do regime de ditadura militar:

– Chegou a hora de alguma coragem e alguma ambição para passarmos a limpo a segurança pública. Para isso precisamos mexer na Constituição, especialmente no Artigo 144, que trata do tema, sugeriu. Soares observou que a insatisfação é generalizada. Nem os policiais, nem a sociedade gostam do que veem.

No entender do ex-secretário, os policiais militares não-oficiais são submetidos a regimes disciplinares muitas vezes inconstitucionais.

– Esses regimes são draconianos. Desrespeitam os PMs como cidadãos, como trabalhadores e como profissionais - disse, referindo-se ao Código Penal Militar. Ao defender a desmilitarização da PM, Soares explicou que não há como comparar as funções do Exército com as da Polícia Militar, por isso o tratamento deve ser distinto.

Soares disse ainda que, ao contrário do imaginário popular, o Brasil não é o país da impunidade. São 550 mil presos. A quarta maior população carcerária do mundo. Formada, em sua maioria, por pobres, pretos e condenados por crimes de menor gravidade, como ressaltou o senador Pedro Taques

- Não é possível que tenhamos mais de meio milhão de presos e destes, quase dois terços em razão de tráfico de drogas e crimes contra o patrimônio, enquanto os homicídios não são investigados. Os condenados por homicídio doloso são cerca de 60 mil - exemplificou o relator.

Rivalidade

O professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Cláudio Beato Filho, trouxe à Comissão Especial de Segurança Pública mais uma dificuldade encontrada no combate à violência no país. Segundo ele, existe uma rivalidade histórica e crescente, não apenas entre as polícias e dentro de cada corporação, mas entre policiais e o Ministério Público. Além disso, a polícia não é efetiva nem na solução dos casos e nem no policiamento das ruas. O resultado é uma percepção de insegurança

– Mais de 50% da população brasileira acredita que vai ser vítima de homicídio nos próximos doze meses - alertou o acadêmico.

Beato apresentou alguns exemplos bem sucedidos de segurança pública que poderiam ser replicados no Brasil. Um deles foi o do Uruguai, onde há uma única polícia.

– A polícia de Nova York teve um problema gravíssimo de corrupção e foi capaz de se reinventar. Como eles fizeram isso? Basicamente com a depuração de suas polícias e com a profissionalização das organizações policiais - contou o especialista. A Colômbia também teria superado o problema da corrupção.

O professor sugeriu medidas para melhorar a eficiência da polícia brasileira. Uma delas são cursos de Direitos Humanos para esses profissionais. Também aconselhou a implantação de sistemas integrados de informação e o reforço no policiamento comunitário.

– Tem pelo menos vinte anos que ouço falar sobre esse tema e se avançou muito pouco - recordou.

Baixa eficiência

O número de ocorrências policiais no Brasil é incompatível com a capacidade de investigação. O alerta é do professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo.

– Diante de uma situação como essa, o que faz o delegado? Ele escolhe. Ele seleciona e essa seletividade não é controlada. Segue o arbítrio do delegado de polícia. Essa é, de acordo com o professor, uma das causas da ineficácia policial na elucidação de crimes - avaliou Azevedo.

Outra causa é a descontinuidade das investigações. A Polícia Militar, que tem o contato com a ocorrência, não tem responsabilidade nenhuma com a produção de dados que vão formar o processo penal.

– Isso é extremamente grave e exclusivamente brasileiro. Não há no mundo nenhuma situação como essa, de uma polícia que não faz o ciclo completo de policiamento - protestou.

O estudioso chamou a atenção para o fato de a polícia civil estar mais preocupada com a produção de um inquérito policial, “do que com uma investigação criminal, que seria a sua tarefa”.

Perguntas e respostas

Taques, que tem um prazo até 3 de fevereiro de 2014 para entregar seu relatório à Comissão Especial de Segurança Pública, acha que a audiência pública desta quarta-feira trouxe uma série de questionamentos a serem respondidos pelos senadores:

- Nós temos muitas polícias. Isso é bom? Nós gastamos muito? Gasta-se bem? Prende-se muito no Brasil? As pessoas que estão presas, merecem estar lá? E aquelas que estão soltas e mereceriam estar presas? A polícia é violenta? É corrupta? É só a polícia? Não é só a polícia?.

Pedro Taques concluiu ser preciso tratar do sistema de segurança pública como um todo, a fim de responder às cobranças da população.

Agência Senado

Sargento é morto a tiros no povoado Chico Gomes.

As investigações sobre o homicídio iniciarão hoje

Sargento estava lotado em São Cristóvão. Foto PMSE

O sargento da Polícia Militar, José Carlos Sales dos Santos, de 44 anos, foi morto a tiros na entrada do povoado Chico Gomes, no município de Areia Branca, na noite da última quinta-feira, 20.

De acordo com informações da Delegacia Regional de Itabaiana, o crime aconteceu por volta das 20h quando o sargento aguardava junto com o filho a esposa. “As primeiras informações apontam que o filho estava dentro do veículo e o sargento em um ponto de ônibus aguardando a esposa”, explica o policial civil Antônio Santos.

As investigações sobre caso iniciarão hoje com a delegada Clarissa Lobo. “Ainda não temos informações do que possa ter motivado o crime, só chegaremos a esse resultado com as investigações”, afirma o policial. Após os disparos, os indivíduos fugiram do local com a arma do sargento.

A informação da polícia é que o sargento estava em um sítio da família, próximo ao local do crime, quando saiu para pegar a esposa no ponto de ônibus. Segundo a Polícia Militar, o sargento ingressou nos quadros da Polícia Militar em 1º de marco de 1989, estava lotado na 1ª Companhia do 1º Batalhão de Polícia Comunitária (1ª Cia/8º BPCom), na cidade de São Cristóvão, mas encontrava-se afastado das atividades, em gozo de licença especial. Este ano, outros militares também foram alvos de bandidos.

Adriana Freitas e Kátia Susanna

Fonte: Portal Infonet

A Diretoria da ASPRA SERGIPE lamenta o trágico falecimento de mais um de nossos companheiros. Esperamos que os autores sejam identificados e que a justiça se faça. À família e amigos queremos expressar o nosso pesar e pedir a Deus que console a todos, e que tenha o Sales em bom lugar.

Minas Gerais: Burocracia para registro de ocorrências afeta estatísticas de crimes

Especialista diz que dificuldade de registrar ocorrências policiais prejudica comunicação de crimes. Segundo ele, situação contribui para que subnotificação chegue a 95% dos casos

A demora para registrar ocorrências em Belo Horizonte e a descrença da população nas autoridades de segurança pública geram um problema considerado grave na avaliação de especialistas: a subnotificação do número de crimes. Segundo o professor da PUC Minas Robson Sávio, integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que apenas 25% da população confiam muito na polícia, enquanto 75% confiam pouco ou não confiam. O resultado desse quadro, afirma Sávio, é que apenas 5% de todo o universo da criminalidade chega efetivamente às mãos das polícias Militar e Civil.

"Fatores como morosidade no atendimento e constrangimento nas delegacias fazem com que as pessoas desistam de prestar queixa. Também deixam de ir pela falta de transparência na investigação e de resultados para os casos levados pela população à polícia”, diz. Com isso, afirma o professor, crimes como violência doméstica, pequenos furtos ou extravios de documentos deixam de ser notificados. “Apesar de terem menor potencial ofensivo do que os homicídios e outros crimes violentos, também são casos de extrema importância para o mapeamento da criminalidade, mas ficam fora na elaboração de planos estratégicos”, afirma.

Outro fato que, segundo Sávio, colabora para que as pessoas desistam de reportar as ocorrências é a morosidade processual. “Os processos ficam anos em tramitação, porque, além da demora do Judiciário, o trabalho de investigação que subsidia a tramitação processual é muito ruim. Faltam provas, falta pessoal para registrar a ocorrência, para investigar, faltam delegacias”, diz. Conforme o especialista, a situação é mais precária na Polícia Civil, que precisa ter o efetivo pelo menos dobrado. Quando precisou do serviço, em março, para registrar um furto de veículo, o especialista afirma que percebeu de forma clara a desintegração e a rivalidade entre as corporações policiais. “Uma ficava jogando o serviço para a outra. Somente depois de ir a quatro unidades e gastar toda uma manhã é que consegui ser atendido”, disse.

Problemas de infraestrutura e de efetivo são levados em consideração pela Polícia Civil como entraves para o registro das ocorrências em Belo Horizonte, conforme explica o delegado da Assessoria de Comunicação e Planejamento da Polícia Civil, Daniel Barcelos. “Existem, sim, gargalos nas situações em que há uma demanda maior nas delegacias. É possível, sim, que haja demora e não há o que fazer, porque a estrutura da Polícia Civil tem limitações. O que não pode ocorrer, no entanto, é a recusa em receber a queixa, porque aí fica configurado desvio de conduta do funcionário público”, afirma o delegado. Segundo ele, casos dessa natureza ou tempos excessivamente longos de espera devem ser denunciados à Corregedoria.

Desencontro

No entanto, o delegado discorda da afirmação do especialista de que haja 95% de subnotificação na criminalidade. “Esse percentual pode se alternar bastante, de acordo com a natureza da ação penal. Quero crer que em casos de homicídio, por exemplo, todos sejam notificados em Minas.” Conforme o policial, o estado está à frente de outros, por ter o sistema integrado para o Registro de Eventos de Defesa Social (Reds) entre as polícias Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros. Em Belo Horizonte, 74 unidades da Polícia Civil, entre delegacias regionais e especializadas, recebem as queixas policias, enquanto 24 companhias da Polícia Militar que funcionam 24 horas e nove batalhões da PM com funcionamento entre as 8h e as 18h podem oferecer o serviço.

Para o comandante interino de Policiamento da Capital, tenente-coronel Idzel Fagundes, problemas de demora podem eventualmente ocorrer nas unidades da PM, mas não são regra geral da corporação. Em situações normais, conforme o comandante, o tempo gasto para registrar uma ocorrência simples de perda de documentos é de 20 minutos. “Casos mais detalhados, como roubos, exigem um tempo maior. Se há muita demanda, realmente as pessoas vão precisar esperar um pouco”, informou, garantindo que a integração entre as polícias tem avançado a cada dia.

Via-sacra entre a PM e a Civil

Enquanto medidas para melhorar o atendimento ao cidadão não surtem efeito, registrar ocorrências nas repartições policiais de BH continua sendo um teste de paciência. Foi o que constatou o estudante de direito Daniel Rodrigues Costa, de 19 anos. Depois de passar a madrugada numa boate da Zona Sul, o universitário percebeu que seu carro, um Punto, teve duas rodas e o estepe furtados. Para tentar recuperar o que foi levado, seu primeiro pensamento foi discar 190. Depois de uma hora sem que ninguém aparecesse, desistiu e cancelou a chamada. Conformou-se com a perda das peças do automóvel e acionou o seguro. “Desisti, porque percebi que não ia adiantar. A polícia não ia pegar nada mesmo”, disse.

Mal sabia ele que ainda não tinha se livrado da morosidade do atendimento policial. Quando acionou a seguradora, foi orientado a registrar a ocorrência de furto. Para esse simples serviço, perdeu nada menos que uma hora e meia na delegacia da Rua Carangola, no Bairro Santo Antônio. “Vim, primeiro, porque o seguro exigiu. Mas acho também importante que se registrem as ocorrências, senão a polícia não tem como saber onde e como agem os bandidos”, disse.

Mas o campeão de espera ontem foi o dono de um clube no Bairro Betânia, na Região Oeste de BH. O cidadão, que pediu para não ser identificado, conta que o vizinho chamou a PM pelo 190, ao ver que seis jovens invadiram o estabelecimento. “Ele me disse que esperou por três horas. Enquanto isso, os invasores beberam 11 garrafas de cerveja, levaram componentes de informática e dinheiro.” O solicitante ligou novamente, e o atendente do serviço teria dado uma resposta que o deixou indignado. “Disse que a PM não ia atender ao arrombamento se não tivesse ninguém lá para recebê-los”, lembra. A espera para que a polícia registrasse o roubo prosseguiu ontem, na delegacia da Rua Carangola, onde o Registro de Evento de Defesa Social (Reds) levou mais duas horas e 10 minutos. “É um absurdo. Em vez de procurar os bandidos, a polícia perde tempo registrando outras coisas. A gente se sente desestimulado. Tempo é muito precioso”, disse.

Demora trava a cidade

Um motociclista morreu na manhã de ontem ao se envolver em acidente com um ônibus na  BR-356, no Bairro Olhos d’Água, Região do Barreiro. O acidente foi por volta das 8h, mas somente às 10h terminaram os trabalhos de perícia e o trânsito foi liberado. A demora causou um efeito-cascata no tráfego. Na Avenida Nossa Senhora do Carmo, o congestionamento se estendeu até a Curva do Ponteio, no Bairro Santa Lúcia. No sentido inverso, o trânsito também ficou parado e houve retenção no Bairro Belvedere, na MG-030 e na Avenida Raja Gabaglia. De acordo com informações da Polícia Militar Rodoviária, a vítima seguia no sentido Rio de Janeiro com sua moto quando o veículo que estava em sua frente parou bruscamente. O motociclista tentou desviar, mas perdeu o equilíbrio e, quando caiu no chão, foi atingido pelo ônibus.

Fonte: Blog da Renata/Estado de Minas

Sindicato quer debate sobre Lei Orgânica

O intuito do sindicato é promover o debate com os representantes da SSP e setores da sociedade civil acerca da Lei Orgânica da Polícia

Os sindicalizados se reuniram na Praça Tobias Barreto (Fotos: Portal Infonet)

Integrantes do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe (Sinpol) realizaram nesta quarta-feira, 5, um café da manhã na Praça Tobias Barreto, em frente ao prédio da Secretaria de Segurança Pública (SSP). O intuito do sindicato é promover o debate com os representantes da SSP e setores da sociedade civil acerca da Lei Orgânica da Polícia, que de acordo com Antônio Moraes, presidente do Sinpol, é elaborada sem um debate aberto com a categoria.

“Nós fazemos parte de um órgão que é de interesse público e a Lei Orgânica é a responsável pela organização da polícia. A sociedade tem o direito e o dever de participar desse debate, pois o cidadão que não conhece o funcionamento de sua polícia, não tem como cobrar que os serviços prestados por ela sejam feitos da forma correta”, argumenta o presidente do Sinpol. Antônio Moraes diz que o objetivo da categoria é esse, fomentar o debate com a população.

O presidente do sindicato diz que é necessário ouvir os policiais na elaboração da lei, para que o texto facilite o trabalho dos policiais civis. “Hoje as delegacias são divididas em capital e interior e fazem os trabalhos de atendimento ao público e investigação, e por isso as investigações ficam sempre engavetadas, já que os serviços de atendimento não podem parar”.

Antonio Moraes defende a participação da sociedade no debate

Entre os pontos defendidos pelo sindicato para a Lei Orgânica, está uma nova forma de divisão dos trabalhos da polícia. Para Antônio Moraes é necessária a existência da polícia comunitária, voltada ao atendimento de boletins de ocorrências e a polícia especializada, voltada para o trabalho investigativo. “Outra coisa de extrema necessidade é a equiparação do perito com os delegados. Hoje a perícia tem dificuldade para conseguir negociar salários e obter recursos, pois não é uma categoria definida”, argumenta o presidente do Sinpol.

A respeito do efetivo policial que atua no estado, Antonio Moraes diz que antes de se pensar em concurso público, é necessário estudar o funcionamento atual da polícia. “É necessário conhecer nossa proposta, para debater e ver quais as melhores soluções para os problemas da polícia, que podem não ser o que nós pedimos, mas isso só será definido com debate”.

Por Caio Guimarães e Aldaci de Souza

Fonte: Infonet

Lavratura do Termo Circunstânciado (TCO) pela PM discutida no Senado

A necessidade da Lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pelas polícias militares é algo tão óbvio que apenas um sentimento tão mesquinho como a vaidade corporativa pode recusar a implementação da medida. O TCO não dá origem a qualquer tipo de investigação criminal ou inquérito. É apenas um relato dos fatos realizado pelo policial que atendeu a ocorrência, com o compromisso do autor do crime ou contravenção a comparecer no juizado especial para a audiência de conciliação.

No vídeo abaixo, o Senador do Democratas de Goiás, Demosthenes Torres, defende veementemente a lavratura do TCO pelas PM’s – algo que já ocorre em boa parte das polícias brasileiras:

A discussão se deu no contexto da reformulação do Código de Processo Penal Brasileiro, conforme já tratamos aqui.

Atualmente, os policiais militares já confeccionam seus Boletins de Ocorrência, ou relatórios de serviço. Se o soldado de polícia não pode ou não tem capacidade de lavrar um TCO, também não é exigível a confecção de um relatório. Discutir a viabilidade de tal procedimento nas PM’s é discutir o indiscutível, é tentar provar que a celeridade e a eficiência são preferíveis à burocratização que somente funciona como alimento ao capricho de uma casta.

Danillo Ferreira

Fonte: Abordagem Policial

Justificativas sociais para a reestruturação do cargo de agente de polícia judiciária para o nível superior

“A quem interessa um policial ganhando R$ 800 por mês?
A quem quer corrompê-lo bem barato”.
(Marina Maggessi – Deputada Federal: ISTOÉ-20/12/2006)

Não obstante a vertiginosa escalada do crime organizado e sua constante especialização e diversificação, é latente o sucateamento das instituições policiais em todo o país, sobretudo no que diz respeito à Polícia Civil, constitucionalmente responsável pela persecução penal. Nesse contexto, pergunta-se: — Estarão as polícias civis preparadas para acompanhar a evolução do crime, que, sem ilusões, cada dia torna-se mais complexo e sofisticado? Estarão as polícias civis aptas para atuar em consonância com o princípio da multidisciplinaridade que deve permear a investigação técnico-científica capaz de produzir provas que garantam a condenação do indivíduo-infrator sem a necessidade de recorrer à abjeta prática da confissão sob tortura?

Diversos autores, a exemplo do Percival de Souza, autor do documentário PCC o sindicato do crime, demonstram o interesse de ramificação e expansão por parte de setores do crime organizado, inclusive custeando cursos para futuros funcionários do crime com intuito de infiltra-los em setores estratégicos do serviço público, com destaque para as instituições policiais. Só este motivo já deveria ser razoável para se discutir formas de tornar o mais restrito possível o acesso às carreiras policiais. Contudo, apesar de relevante, este não é nem de longe a principal justificativa a ser considerada.

Tradicionalmente as polícias estaduais tem sido tratadas como setores de assistência social com foco na geração de emprego para jovens sem qualificação, refletindo uma visão equivocada de que investigar é função pouco complexa baseada na busca de testemunhas e extração de confissões e por isso mesmo podendo ser acessível a literalmente qualquer um, sem atentar para a óbvia constatação formalizada no Plano Nacional de Segurança Pública elaborado pelo Governo Federal, onde no capítulo “Mudanças nas polícias Militares e nas polícias civis para implementação do Sistema Único de Segurança Pública” constata que “quanto mais técnica e ciência na investigação, menos violência”.

Há de se ter em mente que investigar, focando os subsídios que possam ensejar na condenação gera a necessidade de estruturas específicas, planejamento, elaboração de vários documentos, compreensão de matérias como: contabilidade, direito, administração, finanças, informática, engenharia, química, mecânica, telefonia, radiocomunicação etc., sendo óbvio que se trata de conhecimentos mínimos, mas necessários. Hoje, no mundo, a bem da verdade, as policiais judiciárias mais eficientes, como a americana (FBI), a inglesa (Scotland Yard), a francesa, a canadense, a alemã etc., são altamente qualificadas, leia-se Agentes (investigadores) com nível superior, e por isso mesmo mundialmente respeitadas.

Igualmente há de se constatar que operações efetivas de combate ao crime, sobretudo ao organizado, como o Tolerância Zero em Nova York e a Operação Mãos Limpas na Itália, somente obtiveram êxito porque pautadas no tripé valorização do Agente, Corregedoria forte e planejamento pautado em critérios técnicos. Mas não é preciso sair do país para perceber os reflexos que podem advir da reestruturação do cargo de Agente de Polícia Judiciária para o nível superior. Vide a nossa Polícia Federal (a Polícia Civil da União).

Se hoje ela tem autonomia de ação que lhe permita investigar e prender àqueles que adotem condutas delitivas, independente do estrato social que ocupem, isto nada mais é do que o reflexo da oxigenação e qualificação decorrente da reestruturação do cargo de Agente Federal para o nível superior através da Lei nº 9.266/1996. Se somente em 2007 viu-se à prisão de Zuleido Veras e outros que em 2001 já eram denunciados pela revista Época como lesivos ao erário, isso é graças à qualificação e independência da Polícia Federal cujos cargos somente são acessíveis a parcelas cada vez mais restritas da sociedade.

Não é à toa, portanto, que o plano de Modernização da Polícia Civil Brasileira, de autoria da Secretaria Nacional de Segurança Pública em 2005, propõe:

"Agente Policial, igualmente autônomo em sua posição especializada na equipe interdisciplinar de investigação, graduado em nível superior, universitário, é o profissional capaz de manejar adequadamente as múltiplas tecnologias exigidas pelo ato investigatório, tanto quanto executar procedimentos de segurança da equipe profissional, interagir com a política de inteligência, efetuar ações de esforço físico contra eventuais resistências à autoridade do Estado e, também, as complexas atividades de natureza cartorial, desta feita concebidas num sistema moderno, ligado à atividade de inteligência e pressupondo uma execução fundada na gestão de conhecimentos".

Afinal, como definido na Constituição Federal, à Polícia Civil atribui-se a missão de executar a política de apuração das infrações penais e de polícia judiciária, desempenhando a primeira fase da repressão estatal, de caráter preliminar à persecução processual penal, oferecendo suporte às ações de força ordenadas pela autoridade judiciária. A partir do quê, a percepção de que tal empreendimento exige posturas altamente profissionalizadas por técnicas de gestão e ação operativa, tudo conforme a legislação nacional e os tratados internacionais, particularmente no que se refere ao respeito pelos direitos fundamentais do homem, segundo fartamente gravado no ordenamento jurídico pátrio.

Por fim, seguindo a ordem natural das coisas, qual seja, a de evoluir, concluímos que todo policial civil tem que ser valorizado e qualificado para melhorar a segurança pública, ou seja, o cargo de Agente de Polícia Judiciária deve ser um cargo de nível superior; fazer o caminho inverso, diminuindo a qualificação de seus integrantes ou estagnar sua estrutura, não seria a melhor forma de atender as necessidades da sociedade, quer as prementes, quer as futuras, pois como com muita propriedade informa Luiz Eduardo Soares, uma das maiores autoridades em segurança do país: carros, motos e reformas de nada adianta pois: “Nenhum esforço,entretanto, será capaz de atingir os objetivos visados por um projeto radical de reforma, se não vier acompanhado da valorização dos policiais”.

Ricardo dos Reis Tavares - Aracaju(SE) - 14/08/2010
Presidente do SINPOL - Sindicato da Polícia Civil

Fonte: Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Força Nacional contará com a Polícia Civil

A Força Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça terá, este ano, um braço da Polícia Civil”, anunciou o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, durante o 32º Encontro do Conselho Nacional de Chefes de Policia Civil, nesta quinta-feira (26), no Rio de Janeiro. “Com isso, a área de investigação criminal terá reforço, num investimento de cerca de 500 policiais civis que serão capacitados a partir de setembro”, observou Barreto, que liberou também R$ 100 milhões para a compra de equipamentos para perícia e investigação criminal, já em processo de licitação.

Em seu discurso para uma plateia formada pelos chefes de polícia civil de todo o país, o ministro criticou a falta de recursos para esta área. “No Brasil, o percentual de solução de crimes varia de 5 a 10%. A sensação de impunidade é muito grande. Com investimentos concretos na área de investigação para as polícias civis e com os R$ 500 milhões que vamos liberar ainda este ano para a construção de cadeias públicas, vamos equipar o policial para sua verdadeira função e liberá-lo do desvio de função que ele desempenha hoje tomando conta de preso em delegacias, fazendo com que ele volte para o campo da investigação”.

Os R$ 500 milhões a que Barreto se refere são para a construção de cadeias públicas para a geração de cerca de 36 mil novas vagas, que esvaziarão as delegacias de 21 estados do país. “Queremos uma policia do século XXI, desenvolvendo a área de inteligência. Por causa dos atentados, nos últimos 10 anos, houve uma corrida e um grande avanço na área tecnológica voltada para a segurança. O Brasil tem que acompanhar esse desenvolvimento. Temos também que inaugurar, Ministério da Justiça e Polícia Civil, um novo patamar de parceria. Uma parceria pautada na busca da eficiência, da competência. Não dá mais, no Século XXI, para deixar de priorizar a investigação na segurança pública”, finalizou o ministro, que acredita que essas três ações colocarão o Brasil em outro patamar nas questões da perícia e investigação criminal.

Formaram a mesa de abertura do 32º Encontro de Chefes de Polícia Civil o ministro da Justiça, o Secretário Nacional de Segurança Pública Ricardo Balestreri, e os chefes da polícia civil do Rio de Janeiro, Alan Turnowski e da polícia civil de Minas Gerais, Marco Antônio Monteiro de Castro.

Fonte: Faxaju

Polícia Civil do Distrito Federal paralisa as atividade nesta quinta-feira

No intuito de protestar contra o Governo Federal, a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) fará uma paralisação de suas atividades a partir das 8h desta quinta-feira (27/5) até o mesmo horário no sábado (29/5).

O objetivo é reivindicar reajuste salarial em uma média de 28%, diluído em três anos, além de uma reestruturação de carreira para a categoria dos agentes no DF. Tal decisão foi tomada após uma assembleia realizada na tarde desta terça-feira (25/5), no Parque da Cidade.

Neste período de paralisação, as delegacias atenderão ao público com 30% das atividades normais e efetivo de agentes reduzido. Apenas ocorrências consideradas emergenciais, como flagrantes, homicídios, crimes sexuais e sequestros terão registro nas 48 horas de protesto. Desta maneira, todas as investigações em curso estarão interrompidas e os cartórios ficarão fechados.

Fonte: Correio Braziliense

Itabaiana tem queda de 18% nos roubos e 15% nos furtos

A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) verificou quedas significativas nos índices de crimes contra o patrimônio em Itabaiana, município distante 56 km de Aracaju. Um levantamento feito pelo Centro de Análise e Estatística Criminal (CEACrim) apontou a redução de 18,44% no número de roubos e de 15,43% no de furtos, do primeiro para o segundo semestre deste ano.

Foram registrados de janeiro a junho de 2009 uma média de 23,6 casos por mês. Já no segundo semestre foram comunicados à Polícia Civil uma média de 19,25 ocorrências por mês. Em relação aos furtos, os cidadãos itabaianenses formalizaram uma média de 47 queixas por mês, mas no segundo semestre, as ações da SSP, por meio da Polícia Civil e da Polícia Militar, ajudaram a diminuir esse índice para 39,75 furtos por mês.

Para o coordenador da Delegacia Regional da Polícia Civil em Itabaiana, delegado Marcelo Hercos Lyrio, o registro de ocorrências é um índice que revela a importância do enfrentamento à criminalidade. "A comunicação do fato ilícito ajuda a SSP a preparar melhor suas ações", explicou.

Ele também revelou que determinadas ações contribuem decisivamente para esse bom resultado. "Temos feito muitas prisões de pessoas envolvidas em crimes contra o patrimônio - cerca de 50 no ano - e isso é resultado de investigações. Outro fator que contribui é a presença da polícia nas vias públicas, inibindo a ação de ladrões, arrombadores e assaltantes", destacou.

Ainda de acordo com Hercos, a população tem colaborado, denunciando pessoas envolvidas em delitos. "Em muitos casos, a participação anônima dos cidadãos de bem tem sido decisiva e esperamos que esse apoio continue crescendo junto com a acreditação da população", afirmou, creditando ainda o sucesso às ações preventivas realizadas ao lado da Polícia Militar na cidade.

Investimentos

Tradicional pólo comercial e agrícola a cidade vem recebendo maciços investimentos do Governo de Sergipe no patrulhamento preventivo e na investigação de crimes. A SSP está reestruturando a Delegacia Regional de Itabaiana e o 3º Batalhão de Polícia Militar (3º BPM), promovendo reformas e adequando os prédios para o bom atendimento ao público e proporcionar uma maior eficácia para os trabalhos policiais.

Também está prevista a construção de um heliponto [local destinado para o pouso da aeronave da SSP], um destacamento do Esquadrão de Polícia Montada (EPMon) na unidade da PM e a colocação de carceragens na Delegacia Regional. Além de combater os crimes contra o patrimônio, a SSP também intensificou especialmente o combate a crimes contra a vida e contra a ordem tributária, sem esquecer do tráfico de drogas.

Esse processo foi iniciado no início deste segundo semestre, quando o secretário da Segurança Pública, João Eloy de Menezes, transferiu simbolicamente para Itabaiana a sede administrativa da SSP. "Aquela ação marcou o início de um planejamento para a implementação de ações operacionais e estratégicas permanentes e incisivas na cidade e agora estamos colhendo os resultados", resumiu.

João Eloy também tem visitado as unidades do interior e devolvido ao serviço nas ruas policiais que estavam servindo em outros órgãos. "Temos um planejamento bem definido para a reforma de Delegacias e Companhias da PM em todo o Estado. Mas, visualizando a situação de perto, conversando com os policiais e com a comunidade, podemos tomar atitudes mais rápidas para melhorar o serviço, beneficiar a população e prestigiar os homens e mulheres que atuam na segurança, que estão sendo reintegrados ao policiamento", destacou.

Fonte: PMSE