Ceará: Escrivães e Inspetores da Polícia Civil do Ceará poderão lavrar TCO

O Sinpol Ceará conseguiu, nesta quinta-feira (03/05), uma importante conquista para policiais civis cearenses. Após articulações da diretoria e reunião com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Darival Beserra Primo, ficou decidido que escrivães e inspetores de Polícia Civil poderão lavrar Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO’s). Policiais civis cearenses são os primeiros no país a obter essa autorização.

Participaram da reunião, que ocorreu na sede da Corregedoria-Geral da Justiça, o presidente do Sinpol-CE, Lucas de Oliveira, a vice-presidente, Ana Paula Cavalcante, o diretor Johny Herberth e o juiz corregedor auxiliar, Henrique Lacerda de Vasconcelos. A nova determinação consta no Provimento nº 8/2018, publicado pela Corregedoria-Geral alterando o Provimento nº 3/2018. O documento permite a lavratura de TCOs por escrivães e inspetores. Com isso, juízes com competência criminal estarão autorizados a receber o documento.

"O nosso sentimento é que a primeira etapa da luta pelo OPJ está sendo concluída após essa reunião, onde nós apresentamos requerimento para que a autorização para EPCs e IPCs lavrarem TCO fosse incluída no provimento. A Justiça entendeu nossos argumentos e concordou com as nossas colocações e fundamentações jurídicas. Esperamos que isso represente um avanço para a categoria e que a Secretaria de Segurança, Delegacia Geral e Governador, sabedores que não existe ilegalidade no nosso pleito, permitam avançar no Projeto OPJ, o que representará, seguramente, melhoria para a classe, principalmente no que se refere à questão salarial", destacou Ana Paula.

Camocim

Na construção dessa autorização da lavratura de TCO's por IPC'S e EPC's, a Diretoria do Sinpol se reuniu com o Juiz e Promotor da comarca de Camocim e ambos concordaram em recepcionar e processar os procedimentos lavrados e assinados pelos inspetores e escrivães, motivo pelo qual a Delegacia de Camocim foi também colocada à disposição para recepcionar o piloto do projeto OPJ em atual discussão com o Governo do Estado.

TCO

O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO’s) é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, um registro de ocorrência, onde se qualificam as pessoas envolvidas, menciona-se as datas, horário e local do fato.

Fonte: Sinpol Ceará/Facebook

Sergipe: Agentes dizem que benefícios a delegados criam abismo na Polícia Civil

Um policial influente pede que se faça uma pergunta ao governador Jackson Barreto (PMDB), ao secretário da Segurança Pública, João Batista, e ao delegado geral da Polícia Civil, Alessandro Vieira. Trata-se da equiparação salarial dos delegados com os procuradores do Estado.

A pergunta é a seguinte: “a equiparação salarial dos delegados com os procuradores do Estado, sem o proporcional reajuste salarial para os demais policiais (Agentes e Escrivães), aumentando o abismo salarial dentro da Polícia Civil, não poderá servir como prática desestimuladora, comprometendo o trabalho da instituição, possivelmente promovendo forte instabilidade interna, com sérios prejuízos a serem suportados pela sociedade?”

O policial diz que se sabe que todos os trabalhos em que são divulgados, apenas nomes de Delegados aparece, mas “há o emprego do bom trabalho desenvolvido pelos Agentes e Escrivães da Polícia Civil, fato que, se esses estiverem descontentes, nada andará, então a sociedade que já sofre com a insegurança, amargurará maiores prejuízos”.

Fonte: Faxaju

Deputado Federal Subtenente Gonzaga reafirma para o Governo de Minas que não aceitará qualquer benefício salarial para a Polícia Civil que não contemplar também os Policiais e Bombeiros Militares.

Aspra Minas Gerais. Fonte Aspra Minas Gerais

OFÍCIO 140 – GabBH Belo Horizonte, 23 de junho de 2.016.

Senhor Governador,

Os Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais, por meio de suas Entidades Representativas da Classe: Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares – ASPRA-PM/BM, Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros – AOPMBM, Centro Social dos Cabos e Soldados- CSCSPMBM, Associação do Corpo de Bombeiros – ASCOBOM, Clube dos Oficiais da Polícia Militar- COPM, e União dos Militares de Minas Gerais - UMMG, e, de seus representantes no exercício do mandato de Deputado Estadual Sargento Rodrigues e Deputado Federal Subtenente Gonzaga, vêm respeitosamente expor e posicionar o seguinte:

• Há seis meses estamos fazendo o esforço de sensibilizar o Governo no sentido de restabelecer o pagamento no 5º dia útil, bem como que se efetue o pagamento do passivo existente quanto a férias prêmio, diárias e ajuda de custo;

• A correção salarial, com a devida reposição da inflação do período que acumula 10,51% desde o último reajuste (com menor índice, considerando a variação no período de abril/2015 a abril/2015 no IPCA Geral); e 11, 92% (com maior índice, considerando a variação no período de abril/2015 a abril/2016 no IGPM).

• Manutenção das conquistas e dos benefícios previdenciários.

Neste período, em que pese a imensa insatisfação e revolta dos militares, as escalas foram fielmente cumpridas e todas as missões executadas com profissionalismo e responsabilidade, o que naturalmente não é garantia de que não haverá paralisação, a depender das ações do Governo.

Em 18 de junho, os Policiais Civis, legitimamente, entraram em Greve e dentre suas reivindicações consta a mudança na política remuneratória, com a equiparação dos agentes aos peritos e dos delegados aos defensores públicos.

Consta também de suas reivindicações o necessário investimento na Polícia Civil em efetivo e equipamentos. Obviamente, que é por demais reconhecida a legitimidade das reivindicações, com as quais nos somamos.

Contudo, queremos alertar Vossa Excelência, quanto ao item remuneração. Afirmamos que não será aceito qualquer ação do governo no sentido de rever a atual política remuneratória que não contemple os Policiais e Bombeiros Militares. Não temos a pretensão de nos considerar melhores, mas também não aceitamos ser tratados como piores.

Portanto, nos somamos às reivindicações dos Policiais Civis, especialmente, sobre a necessidade da recomposição salarial e não aceitaremos tratamento discriminatório por parte do Governo.

Sendo o que nos apresenta, subscrevemos,

Atenciosamente.

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Subtenente Gonzaga

Deputado Federal/PDT-MG

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Sargento Rodrigues 

Deputado Estadual

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Marco Antônio Bahia

Presidente ASPRA

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Ailton Cirilo

Presidente AOPMBM

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Álvaro Coelho

Presidente CSCSPMBM

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Alexandre Rodrigues

Presidente ASCOBOM

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Edvaldo Picinini

Presidente COPM

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Cézar Braz Ladeira

Presidente UMMG

Fonte: Facebook Subtenente Gonzaga

9º Encontro FBSP: Jornalistas e policiais debatem novas narrativas e abordagens

A relação entre a mídia e os órgãos de segurança pública, entre jornalistas e agentes de polícia e a busca de uma nova narrativa para tratar de segurança, criminalidade e violência foi tema de uma das oficinas do 9º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

O excesso de quantidade de assuntos sobre violência na imprensa, ao invés de temas afins e mais amplos, como segurança pública, foi uma das críticas apresentadas. Conforme diz a jornalista Flavia Pinheiro, repórter do jornal “O Globo”, “tem muito mais reportagem sobre violência do que sobre educação”.

Já para a pesquisadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, da Universidade Candido Mendes (Ucam), o problema não é quantidade de informação sobre violência, mas a qualidade. “A saída não é falar muito sobre violência, mas se falar muito com qualidade”, diz. 

Além de defender uma crítica à imprensa melhor formulada, ele apoia que o policial da ponta, praças e agentes, precisa ser mais ouvidos pelos jornalistas, já que as fontes mais consultadas pela imprensa são das cúpulas das corporações. “As pesquisas quantitativas mostram que os policiais querem mudar a polícia. É por causa dos coronéis e dos delegados que não se muda a polícia, enquanto a grande maioria quer mudar a polícia”, afirma.

O baixo número de fontes de informação, e até mesmo a dificuldade de acesso, é outro problema apontado pelos jornalistas que cobrem a área da segurança. Se por um lado as fontes estão centradas nas autoridades políticas e policiais, por outro, existe uma dificuldade de obter informações brutas como dados e índices estatísticos.

Segundo a repórter Andrea Dip, a experiência da Agência Pública, portal de jornalismo voltado à grande reportagem, demonstra a dificuldade de acesso às informações da área de segurança pública, que muitas vezes são escondidas pelas autoridades ou simplesmente não estão organizadas. Por isso, o objetivo da Agência - fazer jornalismo de qualidade para qualificar o debate na área, baseado em dados da realidade - enfrenta dificuldades com a falta de acesso aos dados públicos. “Hoje em dia as pessoas fazem debate pautados em ‘memes’ da internet e em programas vespertinos que jorram sangue”, exemplifica.

A reportagem na área policial também enfrenta dificuldades, segundo Flavia, para se aproximar de fontes alternativas às oficiais, “na última década e meia”. Houve uma mudança total entre os jornalistas e as comunidades marginalizadas, especialmente depois do episódio da morte do jornalista da TV Globo Tim Lopes, atesta a repórter do jornal “O Globo”. “Havia um tempo em que o crachá de um jornal era um passe livre para entrar nas comunidades. Isso acabou e agora a fonte é predominante é a polícia, que de modo geral reproduz estigmas”, afirma.

As ações policiais dirigidas principalmente contra as populações marginalizadas e a cobertura da imprensa, que também encara esse grupo de forma estigmatizado, também são apontados como problemas a serem superados. “Embora tenha várias plataformas de divulgação das informações, o debate fica andando em círculo, de estigmatizar determinados segmentos da sociedade, moradores da periferia e negros”, explica Flavia Pinheiro. “O desafio [da imprensa e das instituições de segurança] é quebrar esse elo de reprodução de padrões de representações.”

Repórter do diário “Folha de São Paulo”, a jornalista Fernanda Mena defende que a comunicação de massa deve avançar qualitativamente em sua narrativa em três aspectos: analisar a historia; compreender o contexto; e apresentar a conjuntura. Para ela, as reportagens que tratam da temática violência e criminalidade devem “explorar as engrenagens históricas e sociais que fazem a violência aumentar sem perder a dimensão humana”.

No mesmo sentido, o jornalista André Caramante defende uma ação jornalística mais próxima das pessoas. Em sua opinião, a impressa tradicional não tem mais mobilidade a acaba ficando apenas com a versão oficial. De novo, a dependência à fonte de informação dos dirigentes policiais e políticos volta a se destacar.

Fórum Brasileiro de Segurança Pública

O 9º Encontro do FBSP acontece na FGV do Rio de Janeiro entre os dias 28 e 31 de julho, e debate temas como formação em segurança pública, homicídio de policiais e ciclo completo de polícia.

A abertura do evento contou com a presença do atual secretário de Segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, e da secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Miki.

Na quinta-feira (30), o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza, faz palestra sobre o tema “Homicídios, direitos humanos e acesso à justiça”, com a coordenação do vice-presidente da Anaspra, subtenente Heder Martins de Oliveira, além da participação de Daniel Lerner (SRJ/MJ) e Helder Rogerio Sant Ana Ferreira (IPEA).

Fonte: Anaspra

Agentes Federais à disposição para ocupar cargos de chefias na PF

Diante do anúncio da entrega de chefias na Polícia Federal por parte dos delegados, a Federação Nacional dos Policiais Federais protocolou, nesta terça-feira, 01, comunicado junto ao Ministério da Justiça colocando os agentes federais à disposição da Corporação para garantir a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Segundo o presidente da entidade, Jones Leal, os agentes federais são igualmente qualificados para a prestação das atividades que podem ser diminuídas com a entrega dos cargos. “Os agentes se comprometem com a sociedade para que os serviços de natureza de polícia judiciária, polícia administrativa ou de gestão não serão prejudicados”, enfatiza.

Na opinião da Fenapef, a estratégia adotada pela associação dos delegados não passa de mais uma tentativa de pressionar o Governo para que suas demandas corporativistas sejam atendidas. Além disso, a entidade esclarece que o discurso de que essas medidas favorecem a toda a Polícia Federal não é verdadeira.

“Nosso compromisso com a sociedade brasileira é a nossa maior preocupação no momento. Os agentes federais estarão empenhados em assegurar que serviços de excelência sejam prestados pela Polícia Federal”, ressalta Leal.

Fonte: Fenapef

Polícia Civil: Unificação dos cargos de agente e escrivão são discutidos em vários estados

A discussão em torno da unificação dos cargos das polícias judiciárias começam a ganhar corpo. As categorias de policiais civis de vários Estados da federação estão propondo a criação do cargo de Oficial de Polícia Judiciária (OPJ). Ao que parece, este novo cargo unirá as atribuições dos cargos de Escrivão e Inspetor de Polícia. No entanto, muitos ajustes legais devem ser efetuados para que isso se torne viável. A Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) também segue no mesmo caminho, ou seja, unir os cargos de Escrivão e Agente Federais no cargo de Oficial de Polícia Federal (OPF).

Estas e outras medidas de modernização da segurança pública vem sendo discutida no parlamento federal. Deputados Federais preocupados com o tema, dentre eles o Eduardo Bolsonaro, apresentaram um relatório parcial em favor da criação da Lei Orgânica da Polícia Federal. Pelo relatório apresentado, devem ser observados as seguintes premissas: delineamento das funções institucionais; definição de autoridade policial, representação de todos os cargos da carreira policial federal nos Conselhos Superior da Polícia Federal e de Ética e Disciplina; composição em lei da estrutura organizacional da PF e as suas competências; definição do quadro permanente de pessoal; fusão dos cargos de Agente e Escrivão, dentre outras.

Fonte: Sindicato dos Policiais Federais do Estado da Paraíba

O FBI e a falácia das múltiplas carreiras

No ano de 2012, redigi um artigo que explicava a estrutura da Polícia Federal Norte Americana (FBI). O texto (http://www.fenapef.org.br/fenapef/noticia/index/40654) foi tecido com o formato informativo, vez que, naquele momento, a Polícia Federal Brasileira passava por uma de suas maiores crises, que colocou os Delegados de um lado e os “EPAs” (Escrivães, Agentes e Papiloscopistas) de outro.

À época, me deparei com um artigo redigido pelo Delegado Fontenele da PF (http://jus.com.br/artigos/18771/carreira-policial-estudo-comparativo-entre-a-estrutura-da-policia-federal-brasileira-e-norte-americana), onde tentava demonstrar que no FBI existiriam diversas carreiras e que havia um paralelo perfeito com o Departamento de Polícia Federal. Não pude deixar de estranhar o texto que era recheado ou de desconhecimento ou de certa manipulação. Pessoalmente, prefiro acreditar que seja o caso de desconhecimento, e por esse motivo redigi o artigo supramencionado a fim de esclarecer não apenas o Delegado, como outros colegas EPAs que frequentemente também se equivocavam nas suas colocações em relação ao Bureau.

Ocorre que na semana passada tive a oportunidade de ler um artigo do Delegado Mattos, este da Polícia Civil (http://sergiobautzer.jusbrasil.com.br/artigos/137854839/o-fbi-possui-carreira-unica-verdade-ou-mentira-tirem-suas-conclusoes). O texto aparentemente usou o meu como base para tecer deduções equivocadas e realizar o perfeito oposto do que meu texto inicial se propôs. Como afirmei no meu artigo original, o que se deve buscar pela polícia como um todo é uma inovação no modelo que atualmente vinga em busca de uma melhor prestação de serviço à população. Continuar com o que temos hoje, com todo respeito aos bons PMs, PFs[1] e PCs[2], é um completo fracasso. Sendo assim, presto-me novamente a esclarecimentos que visam jogar luz às premissas apresentadas pelo caro Delegado, que, espero, agiu de maneira tão inocente quanto seu colega.

Existem duas carreiras no FBI: a Carreira Administrativa (Professional Career) e a Carreira de Agente Especial (Special Agent Career). Diferentemente do que os Delegados apresentaram em seus textos, a carreira de “Polícia” no FBI é apenas a de Agente Especial. Já a carreira administrativa, atua como suporte de toda a estrutura investigativa, o que não poderia ser diferente. Se colocassem Agentes Especiais (ou seja, investigadores) para gerir o RH, a contabilidade, a logística etc., estaria fadada aos mesmos índices de solução de crimes que temos no Brasil. Então, resumindo, praticamente toda a atividade administrativa é realizada pelos cargos da Carreira Administrativa.

O mais curioso dos artigos dos colegas Delegados é que para provar seu ponto, suprimem informações que estão publicamente apresentadas nos sites citados por eles como referência bibliográfica. Informações como a de que para ser um Agente do FBI é necessário que o candidato tenha graduação de quatro anos em bacharelado numa universidade aprovada no sistema de educação Norte Americano. Lá não existe a judicialização da investigação, uma vez que isso é atribuição do Promotor de Justiça. No FBI, a preocupação dos Agentes é com a segurança, com o combate ao crime e não com prerrogativas.

Existe então a carreira Policial e a Carreira de suporte administrativo. Muito bem. No meu artigo, expliquei brevemente o que são as job series, e as citei para mostrar que a atividade do Agente Especial não se confunde com a atividade dos Especialistas de Investigação e Especialistas de Vigilância uma vez que não são policiais (logo, não podem ser comparadas aos EPAs brasileiros, estando mais próximos da carreira Administrativa da PF). Qual não foi minha surpresa ao ver que tal informação foi deturpada para dizer que apenas os Delegados de Polícia prendem alguém. Nos EUA, isso se deve ao fato de os job series representarem, até onde se estende o poder daquela atividade. Nos casos que apresentei, os Agentes Especiais possuem 1811 job series, o que significa que tem prerrogativa de portar a insígnia do órgão, armas, credenciais e tem “autoridade para prender”. Por outro lado, os investigadores (caso dos especialistas mencionados) em alguns casos, podem portar insígnias e armas, mas não possuem autoridade para prender (arrest authority). Vamos entender por partes a confusão realizada no artigo do Delegado.

Em primeiro lugar, por óbvio, o Brasil e os Estados Unidos possuem leis distintas. Portanto, regras distintas devem existir. Se examinarmos as leis americanas, vamos perceber que, como no Brasil, qualquer cidadão pode realizar uma prisão se em flagrante delito. Ora, de onde veio essa história de que um investigador não pode prender então? Simples, veio de uma pesquisa na Wikipedia, que traz o seguinte fragmento: “Apesar de alguns investigadores de série 1810 terem poder para, em algumas circunstâncias, carregar armas de fogo e investigar crimes, eles não possuem poder para prender. Geralmente, tal autoridade é o que distingue um agente especial (1811) da maioria do efetivo de série 1800.” (http://en.wikipedia.org/wiki/Special_agent). Não vou me aprofundar no significado da série 1800, mas vou esclarecer o que é o “poder de prisão” que o texto se refere. Trata-se na verdade, não apenas de prender um indivíduo infrator, mas também de realizar a famosa “prisão para averiguação”. Esse instituto, abolido das leis Brasileiras, existe nos EUA e para evitar abusos de cargos de suporte não policiais, portanto não foram concedidos aos mesmos (caso dos especialistas). Entretanto, qualquer policial americano pode prender. Seja do FBI, da State Police, DEA, ou os Sheriff Deputy. Todos prendem, do officer ao Chief. Seria no mínimo irracional se fosse diferente. Policial que não prende? Só no entendimento do Delegado Mattos. Por sinal, este também está equivocado! Em seu texto, para que a premissa menor se somasse à maior, criou essa dedução ilógica de que apenas o Delegado “prende em todas as fases (?)”.

Na Lei Brasileira, temos no Código de Processo Penal:

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1º Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2º Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo.

Art. 291. A prisão em virtude de mandado entender-se-á feita desde que o executor, fazendo-se conhecer do réu, Ihe apresente o mandado e o intime a acompanhá-lo.

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverãoprender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

A prisão (em flagrante ou não) na fase preliminar é una. Qualquer divisão que tenha sido criada para respaldar a teoria do nobre Delegado é procedimental e não encontra respaldo legal. No ato, o Delegado meramente relata os fatos e encaminha o procedimento para o MP. Lavrar auto de prisão não é sinônimo de prender, é apenas reduzir a termo o que o Policial realizou. Vou adiar, por ora, a desconstrução da grande falácia de que “o Delegado é a única autoridade policial”. Este artigo está em gestação e em breve irei apresenta-lo.

Por enquanto fica a reflexão ­sobre o motivo da resistência em aplicar no Brasil modelos policiais que resultam em elevados índices de segurança e resolução de crime. Todo cidadão que tem a oportunidade de viajar ao exterior, certamente já se deparou com a sensação de segurança e tranquilidade de outros Países. Certamente sentem até certo desconforto ao perceber que ali podem se acalmar e baixar a guarda que mantemos o dia inteiro elevada. Caso contrário, seríamos surpreendidos a qualquer momento do dia ou da noite com algum tipo de violência. Por que não trazer essa sensação para o Brasil? A quem interessa manter o atual status quo de um dos países mais violentos do planeta? É compreensível a resistência pela mudança. Por sinal, essa resistência por parte da polícia em se atualizar não é exclusiva do Brasil, mas talvez seja o momento de provar que podemos ser ainda melhores que as melhores polícias do mundo. Afinal, os atores da segurança pública podem até discordar na forma que ela deve tomar, mas é inquestionável, mesmo a eles, que a situação tornou-se insustentável.

[1] http://josiasdesouza.blogosfera.uol.com.br/2013/06/17/apenas-8-dos-inqueritos-criminais-da-policia-federal-viram-denuncias-do-ministerio-publico/

[2] http://www.cnmp.gov.br/portal/images/stories/Enasp/relatorio_enasp_FINAL.pdf

Por Paulo Ricardo Aguiar de Deus, agente de Polícia Federal

Fonte: Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal

Folha de São Paulo: Dilma assina medida provisória pró-delegados e gera tensão com a PF

Foto/Arquivo Aspra

A presidente Dilma Rousseff assinou uma medida provisória que transforma o cargo de diretor-geral da Polícia Federal em função exclusiva de delegados de classe especial, ou seja, que ocupam o último nível da carreira.

O texto publicado nesta terça-feira (14) no "Diário Oficial" da União também prevê que os candidatos a delegados da PF precisam ser bacharéis em direito e comprovar experiência judicial ou policial de três anos. Anteriormente, para disputar uma vaga nos concursos para delegado da corporação bastava ser formado em direito.

A medida provisória tem validade de até 120 dias, caso não seja aprovada pelo Congresso. Isso significa que, se um novo diretor geral da PF for nomeado até fevereiro de 2015 — já no novo mandato presidencial— será necessário respeitar a regra.

Em plena campanha eleitoral, Dilma, candidata à reeleição, fez um afago aos delegados, atendendo a pleitos da categoria. Ao assinar a medida provisória, contudo, a presidente criou um problema com os agentes, escrivães, papiloscopistas e peritos da PF. Os agentes já discutem fazer uma paralisação para protestar contra a medida.

"Foi um tiro no pé. O governo não pensou bem. Está dando aos delegados a possibilidade de dominar todas as atividades da PF", reclama o vice-presidente da Fenapef (Federação Nacional dos Policiais Federais), Luís Antônio Boundens.

Para ele, a medida provisória limita aos delegados o exercício de todos os cargos de direção da corporação e também permite, ao exigir uma condição diferenciada para o ingresso na PF, que eles pleiteiem salários maiores.

A exigência de experiência de três anos para delegados já havia provocado polêmica, arrastado a votação e acabou retirada do texto de outra medida provisória, que tramita no Congresso e aumenta em 15,8% os salários de agentes, escrivães e papiloscopistas da PF. Aprovada pela Câmara, essa medida ainda precisa passar pelo Senado para garantir o reajuste e a exigência de nível superior para os candidatos a policiais federais. O governo, contudo, incluiu a proposta retirada pela Câmara na nova medida provisória, que passou a vigorar nesta terça.

O ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) afirma que o novo texto "visa viabilizar uma harmonização rápida entre agentes e delegados. "Essa disputa corporativa não pode prejudicar a polícia", observa Cardozo. Ele garante que o texto só transforma em cargo privativo do delegado a direção-geral da PF. Ele diz que agentes, escrivães, peritos, papiloscopistas podem continuar sendo chefes de outras áreas.

O ministro pondera que, como tramita no Congresso uma medida provisória que aumenta os salários e reestrutura a carreira de agentes, escrivães e papiloscopistas, era necessário ter um mecanismo similar para os delegados.

Pressa

A Folha apurou que o texto da medida provisória que atende aos pleitos dos delegados foi redigido às pressas, diante da postura de alguns delegados que cogitaram fazer paralisações e escancarar problemas internos da corporação.

O texto da MP foi discutido por representantes dos delegados da PF, pelo ministro da Justiça e a ministra Miriam Belchior (Planejamento). Representantes dos delegados também se reuniram com o ministro Ricardo Berzoini (Relações Institucionais) em 1º de outubro para apresentar reivindicações e discutir a medida provisória que aumenta salários de policiais federais.

A publicação da medida provisória nesta terça ajudou a esvaziar a audiência organizada pelo deputado federal e ex-delegado da PF Fernando Francischini (SDD-PR). O deputado marcou a sessão para ouvir o presidente da Associação Nacional dos Delegados da PF, Marcos Leôncio Ribeiro. Ele esteve na Câmara para participar da audiência mas, como não havia quórum, ela foi cancelada. Apenas Francischini compareceu.

O deputado acredita que o governo editou a medida provisória hoje para esvaziar a audiência. "O governo teve que editar uma MP ontem a noite porque sabia que hoje ia ser uma pancadaria. Botamos o governo de joelho. Fazer uma MP na calada da noite, a dez dias das eleições, mostra claramente que o governo não estava dando atenção para a Polícia Federal como gosta de alardear na propaganda eleitoral", disse Francischini. Cardozo nega qualquer motivação eleitoral ou qualquer relação da medida provisória com temor de vazamentos de importantes operações da PF em curso.

O governo também editou nesta terça um decreto que altera a lei dos concursos públicos para que o diretor-geral da PF tenha autonomia para realizar concurso para preencher vagas quando o número de vagas exceder a 5% dos respectivos cargos, ou, com menor número, de acordo com a necessidade e a critério do Ministério da Justiça. O decreto seria uma solução apresentada pelo governo para resolver o problema da falta de efetivo.

Fonte: Fenapef/Folha de São Paulo

Lançado concurso público para a Polícia Civil de SE

Salário inicial é de R$ 4.500,00. Concurso vale por dois anos

Foi realizado nesta quinta-feira, 25, o lançamento do edital do concurso público da Polícia Civil de Sergipe. O concurso prevê o preenchimento de 100 vagas para o cargo de agente de polícia e 20 para a função de escrivão. A validade do concurso é de dois anos.

A empresa paulista Instituto Brasileiro de Formação e Captação (IBFC) será a responsável pela realização do concurso que está previsto para ocorrer dia 30 de novembro.

De acordo com o assessor de comunicação da SSP, Sérgio Freire, serão convocados cinco vezes o número de candidatos. “O Governo do Estado levará todo esse pessoal para o curso de formação e aumentará em cinco vezes esse número de vagas, ou seja, os 500 melhores colocados no concurso vão ser levados para o curso de formação da Academia de Polícia Civil com a possibilidade muito grande de serem chamados, já que o concurso tem dois anos de validade e há uma carência no efetivo da policia civil, o mesmo com relação ao escrivão de polícia”, afirma.

O salário inicial para os dois cargos é de R$ 4.500,00 chegando no final da carreira a R$ 11.000,00. O edital será publicado na sexta-feira, 26, no Diário Oficial do Estado e no site da SSP.

Aisla Vasconcelos

Fonte: SSP/Portal Infonet

As “excelências” da polícia com medo de uma polícia de excelência

Mal acaba de ser apresentado o projeto de Lei 7.402/2014, que propõe a modernização da investigação criminal no Brasil, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal já começa a bombardeá-lo com argumentos que tentam levar à opinião pública a ideia de que a proposta se trata da ressurreição do “Delegado calça-curta”. Essa figura, que perdurou do Brasil império aos anos de exceção, era representada pelo dirigente policial nomeado pelo mandatário de plantão e que atuava segundo interesses políticos.

Esse argumento tenta desautorizar as constatações de institutos e pesquisadores dedicados ao estudo da segurança pública no Brasil, os quais, diante dos números da ineficiência da investigação criminal, têm apresentado propostas de mudanças radicais, tanto no modelo de persecução penal, quanto nas estruturas das organizações policiais.

O Brasil, durante décadas, tem negado a natureza científica da investigação criminal, fazendo dela um procedimento burocrático, caro e ineficaz, personificado pelo delegado de polícia e materializado pelo inquérito policial. O resultado desse modelo ultrapassado é que apenas 4 mil dos cerca de 50 mil homicídios cometidos por ano no país são solucionados, pois os inquéritos policiais, muitas vezes, não passam de repositórios de documentos que acabam arquivados.

Por outro lado, a estrutura estratificada das polícias brasileiras estabelece duas categorias de policiais: a dos delegados (detentores de todo o poder de mando) e a dos agentes, escrivães, papiloscopistas e peritos (investigadores). Essa estrutura faz com que os policiais que realmente investigam os crimes não tenham nenhuma perspectiva de crescimento funcional, pois, mesmo que tenham anos de experiência em investigação criminal veem-se chefiados por delegados recém-egressos da Academia de Polícia, e em muitos casos, recém-saídos dos bancos das faculdades de Direito. Diante disto, torna-se pertinente a seguinte indagação: Será que apenas o conhecimento jurídico é suficiente para o combate ao crime? A distorção do modelo brasileiro contrasta com a realidade de outras polícias mundo afora. No FBI (polícia federal americana), por exemplo, as funções de chefia são exercidas por policiais com comprovada experiência profissional, advinda de anos de atuação dentro do órgão e com formação adequada na área em que atuam. Em outros países, os conhecimentos jurídicos não compõem a essência do trabalho policial, pois a obtenção de provas para o processo judicial é feita mediante o trabalho interdisciplinar de equipes de investigação, baseado em conceitos técnicos e científicos. Assim, evidencia-se, por óbvio, que a polícia não é formada por juristas, mas por especialistas em investigação. Ao contrário, no Brasil, para a assunção do papel de chefe de uma investigação, basta que o portador do diploma de graduação em direito seja aprovado no concurso para delegado.

Na contramão dos anseios da sociedade, as entidades representativas dos delegados de polícia – em especial, a dos delegados de Polícia Federal – têm defendido que a concentração de poder na mão dos delegados é fator que pode contribuir para o combate à corrupção e ao crime organizado, garantindo poder e independência aos ocupantes desse cargo. Entretanto, nos últimos anos, graças ao forte lobby dentro do Congresso Nacional, diversas leis conferiram mais poder aos ocupantes deste cargo, sem que isso representasse qualquer avanço nos números do combate à criminalidade no Brasil. Pelo contrário, o distanciamento dos delegados de polícia dos demais integrantes da carreira policial apenas fez ruir o relacionamento organizacional dentro da Polícia Federal, fazendo com que a produtividade do órgão despencasse. Além disso, o número de casos de assédio moral e de suicídio de policiais federais transformou-se em funesta estatística que deu lugar aos resultados apresentados pelo órgão no início da década passada.

Atualmente, o delegado de polícia (que exige ser chamado de Vossa Excelência) é visto pelos demais policiais como um “despachante policial”, pois não participa das investigações e ocupa uma posição de gabinete, transformando o que deveria ser um trabalho técnico e científico, num amontoado de papel, cujo único mérito é produzir as estatísticas da ineficiência da investigação criminal brasileira, que tem índice de elucidação de homicídios próximo aos 8%. Portanto, está claro que não é com a concentração cada vez maior de poder nas mãos do delegado de polícia que esses índices risíveis serão superados.

O projeto de lei não aponta o modelo atual de investigação como causa da criminalidade, mas como origem da ineficiência e da impunidade. Assim, a proposta prevê que a investigação será alcançada apenas quando métodos científicos forem utilizados e a chefia das investigações sair dos gabinetes e for enfrentar o crime onde ele está: nas ruas. Além disso, é fundamental que o processo investigativo e as carreiras policiais valorizem as diversas especialidades e a meritocracia dos policiais mais aptos e qualificados, sob a perspectiva de ascensão profissional.

Assim, o que o PL 7.402 objetiva não é a ressurreição do delegado calça-curta, mas o aproveitamento do conhecimento técnico-científico e da experiência investigativa em prol da elucidação criminal. Em nenhum artigo do projeto de lei está prevista a possibilidade de desrespeito ao princípio do concurso público, pois este é exigido para o ingresso na carreira policial federal que, segundo o art. 144 da Constituição Federal, é uma carreira única. O que se pretende, como se disse, é fazer com que o princípio da eficiência (também previsto na Constituição) passe a finalmente vigorar nas instituições policiais brasileiras. Além disso, como a proposta prevê a atuação do Ministério Público em todas as fases da investigação, percebe-se que o argumento que aponta a possibilidade de manipulação política das investigações não passa de desespero de algumas “neo-excelências”, que tentam a todo custo manter e ampliar o seu anacrônico poder, mesmo que o preço disto seja a escalada da impunidade no Brasil.

Antônio José Moreira da Silva - Agente de Polícia Federal desde 2003. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia, Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Cândido Mendes. Cursando Especialização em Controle da Gestão Pública, pela Universidade Federal de Santa Catarina. Membro do Grupo de Trabalho formado pela Federação Nacional dos Policiais Federais, Ministério do Planejamento, Ministério da Justiça e Departamento de Polícia Federal, para a apresentação de proposta de reestruturação da carreira policial federal.

Fonte: O Estadão

Estado realiza concurso para 130 vagas na Polícia Civil

A partir dos três concursos, SSP terá 1.364 novos agentes de segurança pública

O Governo do Estado já autorizou a realização de concurso público para a Polícia Civil com a disponibilidade de 130 novas vagas, sendo 100 para agentes de polícia e 30 para escrivães. Hoje existem 800 policiais civis entre delegados, escrivães e agentes. Com os novos policiais a instituição terá um aumento de 16,25% no seu efetivo geral.

Os novos policiais serão muito bem vindos, pois irão reforçar o nosso trabalho. Iremos convocar para o curso de formação um número cinco vezes maior com relação as vagas previstas no concurso, ficando aí um efetivo reserva para ser aproveitado de acordo com as possibilidades do Governo do Estado, destacou a Delegada Geral da Polícia Civil, Katarina Feitoza. 

Com mais este certame previsto para ser realizado ainda neste ano, a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Sergipe (SSP) passará a contar com um acréscimo de 1.364 novos servidores públicos. As novas vagas estão sendo ofertadas através da realização de três concursos públicos que estão com suas etapas em curso: o da PM, com 600 candidatos já convocados, em fase de formação e com previsão de 600 novas convocações; o da Perícia com 34 vagas ofertadas e com previsão para iniciarem o curso de formação dia 8 de setembro deste ano; e o da Polícia Civil.

PM

O primeiro certame, o concurso da Polícia Militar, aconteceu no mês de fevereiro deste ano e está na fase de formação dos 600 primeiros candidatos aprovados. Os novos policiais militares já estarão à disposição da população sergipana a partir do início de outubro deste ano através de estágio supervisionado.

O Governo do Estado já acenou com a convocação de mais 600 excedentes que irão ser convocados a partir de dezembro deste ano, totalizando 1.200 novos policiais militares. Hoje a Polícia Militar possui um efetivo de 4.500 homens e com os novos 1.200 militares o efetivo ganhará um plus de 26,6%. Mais 800 aprovados poderão ser convocados na sequência a depender das condições financeiras do Estado.

O período de formação de um polícia militar são dez meses em média. Estamos trabalhando em tempo integral, inclusive com algumas instruções no período noturno, para que possamos contar com os novos policiais militares já em outubro deste ano, através de estágio supervisionado. Esses novos militares irão reforçar todos os municípios sergipanos, destacou o comandante da PM, coronel Maurício Iunes. 

Concurso histórico

O primeiro concurso da história da Coordenadoria Geral de Perícias (Cogerp), que engloba os Institutos de Identificação, Criminalística, Médico Legal e Análise Criminal e Pesquisa Forense, teve suas provas objetivas realizadas no mês de maio deste ano.  As fases iniciais do concurso já foram finalizadas e o curso de formação está previsto para ser iniciado no dia 8 de setembro deste ano. Até novembro, a SSP irá contar com esses novos servidores. Foram ofertadas 34 vagas para perito médico-legal, perito odonto-legal, perito criminal, papiloscopista e agente técnico de necropsia.

Estamos quitando uma dívida histórica com a perícia de Sergipe. Esse é o primeiro concurso público para admissão de profissionais da perícia sergipana. Com esses novos servidores, somados aos já existentes, iremos qualificar o trabalho dos institutos que compõem a Cogerp, elevando a nossa perícia para um nível nacional de excelência, comemorou o secretário da SSP, João Eloy de Menezes.  

Fonte: SSP/Faxaju

Polícia Federal: Grupo de Trabalho da Fenapef cobra implementação da carreira única e outras medidas para modernizar o DPF

Imagem ilustrativa. Revista Fato Típico

Foi realizada hoje (31/07), a primeira reunião do GT (Grupo de Trabalho) formado por representantes dos cargos de Agentes, Escrivães, Papiloscopistas e Governo Federal (MJ, MPOG e DPF).

Foram apresentadas, pelos representantes dos servidores, propostas concretas que, se implementadas, vão modernizar a estrutura da Polícia Federal atual, adequando-a aos modelos de polícia dos países considerados desenvolvidos e que ostentam índices altos de resolução de crimes.

Os representantes do EPAs deixaram claro que o governo federal encontra-se em grande mora com a categoria, pois o processo de restruturação deveria ter terminado em março de 2012. Eles também cobraram a apresentação de uma proposta que contemple os seguintes itens:

- Implementação do Relatório da Oficina do MPOG (2011) e da nova redação da L. 9266/96 (MP 650) no que se refere ao reconhecimento do grau de responsabilidade e complexidade dos Cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista.

- Regulamentação das atribuições dos cargos

- Unificação dos Cargos de APF e EPF conforme decidido no último CONAPEF

- Efetivação, no DPF, do Mandamento Constitucional (art. 144) da Carreira Única com ingresso pela base no primeiro patamar salarial.

A reunião foi considerada produtiva pelos presentes. Os representantes do Governo se comprometeram a avaliar as propostas apresentadas para dar continuidade aos trabalhos. O Coordenador do GT Luiz Carlos Cavalcante fez um apelo para que o prazo não ultrapasse os primeiros 75 dias, pois poderia causar grande insatisfação na base de policiais federais representados pela Federação.

A próxima reunião está marcada para a semana que vem, no dia 07 de agosto, quando vão ser esmiuçadas questões técnicas que vão permitir a implementação das propostas apresentadas.

Os representantes dos policiais ressaltaram os recentes documentos divulgados nacionalmente :

- Pesquisa da Senasp / FBSP realizada com 21000 policiais brasileiros

- Agenda Prioritária para a Segurança Pública elaborada pelos oito maiores institutos de pesquisa de segurança pública e violência das maiores universidades brasileiras encaminhado aos presidenciáveis

Tais documentos, em uníssono, deixam claro a necessidade de mudanças estruturais nas polícias brasileiras. Uma das medidas seria a implementação da Carreira Única como forma de tentar reverter o nefasto quadro da segurança pública no Brasil.

Fonte: Agência Fenapef

Governo encerra negociações com os servidores da Polícia Civil

Zezinho Sobral afirma que fica vedado o pagamento de horas extras

Secretário da Casa Civil, José Sobral. Arquivo Aspra

No dia 22/05/2014, às 18h16mim, o Secretário da Casa Civil, Zezinho Sobral, encaminhou correio eletrônico (e-mail) para os Secretários da SSP (João Elói), SEFAZ (Jeferson Passos) e SEPLAG (João Augusto Gama), encerrando os trabalhos da Comissão criada pelo Decreto nº 29.790, de 14 de abril de 2014, publicado em 16 de abril de 2014 no Diário Oficial do Estado nº 26.952.

Ato contínuo, o Secretário da SSP, João Elói, reencaminhou para as lideranças sindicais.

Segue a fiel transcrição da mensagem do secretário, seguida de pequenos comentários para sua reflexão:

"Prezado João Elói,

Com relação às demandas classistas apresentadas pelas entidades representativas dos Delegados (ADEPOL) e Agentes, Escrivães e Agentes Auxiliares (SINPOL), manifestadas em reunião com o Governador do Estado Jackson Barreto de Lima e materializadas em ata de reunião realizada no gabinete da Superintendência da Polícia Civil, o Governo do Estado vê como integralmente atendidas às reivindicações das categorias através da proposta elaborada pela Comissão Especial criada para este fim.

O pleito conjunto de ADEPOL e SINPOL consistiu em:

1. Adoção do sistema de promoção automática por decurso de tempo;

2. Incorporação da Gratificação por curso.

3. Estabilidade dos cedidos à SSP.

4. Tratamentos iguais para todos.

5. Submissão aos limites da despesa de pessoal prevista na LRF.

* O GOVERNO MENTE:

Não foram atendidas nenhuma das reinvindicações elaboradas pelo SINPOL:

a) a contraproposta do governo não se referiu a incorporação da gratificação por curso;

b) o governo quer nos obrigar a aceitar a mudança a nossa forma de remuneração, dos atuais ‘vencimentos e vantagens’ para ‘subsídio’, com consideráveis perdas de direitos, mantendo basicamente os mesmos valores já pagos hoje. Para nossos colegas delegados, o governo já ofereceu o topo.

A proposta apresentada pela comissão mista, que foi aceita pelo Governo e que atende plenamente a tais demandas, além de agregar várias outras conquistas para as categorias, ressaltando que todas as vantagens e alterações são comuns para Delegados, Agentes, Escrivães e Agentes Auxiliares.

* O GOVERNO MENTE:

a) não há essa história de “várias outras conquistas para as categorias”. Até porque a categoria é uma só: a categoria policial civil;

b) o governo quer manter a discriminação com os agentes auxiliares, pois não quer coloca-los na mesma regra da promoção automática.

Não é possível avançar em nenhum ponto de proposta com relação a novas demandas por parte das categorias, em razão do atual quadro financeiro do Estado e também da necessidade de atendimento às diversas outras categorias de servidores públicos estaduais que, como os policiais civis, são merecedoras de toda a consideração e esforço por parte do Governo do Estado.

* O GOVERNO MENTE:

a) não houve “novas demandas”, houve apenas encaminhamento de pedido de majoração dos valores apresentados pelo governo.

Assim, acredito que estão encerrados os trabalhos da Comissão Especial, bem como que o Governo aguarda a manifestação das entidades representativas de classe para a deflagração das medidas necessárias para elaboração, envio e aprovação do Projeto de Lei dentro dos prazos previstos na legislação eleitoral. Lembrando finalmente que a proposta da comissão mista aceita pelo Governo, está condicionada ao gatilho da LRF, à vedação de horas extras e sua consequente alteração de plantões limitados e outras seguranças correlatas contidas na mesma e construídas durante sua elaboração, concordância da PGE, revisão da SEFAZ, SEPLAG, CASA CIVIL e SSP.

* O GOVERNO CONFESSA QUE FICARÁ VEDADO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AOS POLICIAIS CIVIS.

Atenciosamente,

José Sobral

Secretário de Estado da Casa Civil"

Vejam através desse link o E-MAIL de ZEZINHO SOBRAL para que não restem dúvidas.

Ascom SINPOL Sergipe

Começa a greve dos Policiais Civis sergipanos

Veja as propostas oferecidas pelo Governo aos delegados e demais policiais civis

Desde às 6 horas de hoje, 24/05/2014, sábado, que teve início a greve por tempo indeterminado dos Policiais Civis sergipanos.

O governo do Estado encerrou os trabalhos, impondo aos Policiais Civis a mudança da forma de pagamento de seus salários: de ‘vencimentos e vantagens’ para ‘subsídio’. Com essa mudança, os Policiais Civis deixam de ter direito a perceber valores referentes a horas extras (veja o que disse o Secretário da Casa Civil, Zezinho Sobral), adicional noturno, gratificações (periculosidade e curso) e os adicionais de terço e triênio.

A base da Polícia Civil (Agentes, Agentes Auxiliares e Escrivães), representada pelo SINPOL, recusou a proposta final do governo. Para a base da Polícia Civil, a implantação do SUBSÍDIO somente seria aceita se houvesse uma compensação financeira razoável para a perda de tantos direitos. Os delegados da Polícia Civil, representados pela ADEPOL, aceitaram a mudança e os valores propostos pelo governo.

Para o presidente do SINPOL, Antonio Moraes, não causou nenhuma surpresa a aceitação dos delegados a proposta do governo. Para os delegados de polícia o governo foi bastante generoso financeiramente.

As propostas do governo

No final da tarde de ontem, 23/5, sexta-feira, os delegados Alessandro Vieira e João Batista, respectivamente, representante da SSP na comissão de negociação e Secretário Adjunto da SSP, esmiuçaram TÃO SOMENTE a proposta rejeitada pela base da Polícia Civil.

Por questão de justiça, e para que toda a sociedade saiba de TODAS as informações, apresentamos também a PROPOSTA aceita pelos DELEGADOS DE POLÍCIA. Para os Delegados de Polícia, os valores foram bem mais atraentes, talvez isso tenha os convencido de aceitar tão rapidamente e sem maiores crises o que foi oferecido pelo governo.

Para Agentes, Agentes Auxiliares e Escrivães, esses valores são iguais ou próximos de suas atuais remunerações brutas. Para a base da Polícia Civil, estar-se trocando SEIS por MEIA DÚZIA.

ASCOM SINPOL Sergipe

Autorizado concurso para a Polícia Civil de Sergipe. Cargos de agentes e escrivães

Retirado do perfil do Facebook do presidente do Sinpol Sergipe, Antônio Moraes. Para ampliar, clique na imagem!

A PEC-51, a carreira única e a manutenção de castas

Desde a apresentação da PEC 51, que versa sobre, principalmente, o reajuste das instituições policiais brasileiras em polícias de ciclo completo, carreira única e desmilitarizadas, houve desde pronto diversas manifestações contrárias.

Em especial, muitos delegados federais olham com asco a carreira única, atribuindo que esta seria, na verdade, um “trem da alegria” para que Agentes, na visão deles uma carreira auxiliar, ascendessem para o cargo de Delegado. Sobre isso, é importante frisar certos pontos.

Em primeiro lugar, os Agentes Federais NÃO são carreira auxiliar na Polícia Federal. Em termos legais, tanto Delegados, quanto Agentes, Escrivães, Papiloscopistas e Peritos Criminais Federais são cargos que compõem uma mesma carreira, a chamada Carreira Policial Federal. Isso pode ser constatado de modo amplo no art. 144 §1º da CF e de modo específico no art. 1º da Lei 9266/97.

Em termos práticos, carreiras auxiliares não exercem as atribuições que levam execução da atividade fim de um órgão ou "poder". Os Magistrados, e só esses, julgam, dão a palavra final e decidem sobre o destino da vida de pessoas, empresas, entidades, seus bens e patrimônios. Ou já viram uma sentença assinada por um oficial de justiça? Os Procuradores e Promotores membros dos MP’s, e só esses, são detentores da Ação Penal (Dominus Litis), ou já viram um técnico do parquet acusando no tribunal do Júri?

A função precípua de todo a polícia do mundo é INVESTIGAR, produzir, colher e demonstrar provas e indícios que mostrem a materialidade do crime e indiquem sua autoria. E quem faz isso, por óbvio, de forma absoluta, não pode ser considerado auxiliar. Em resumo: "QUEM INVESTIGA?", quem faz a atividade policial fim por essência? A resposta, na prática, é o Agente. Isso porque o atual responsável (no caso o Delegado) não se dispõe a ir a campo realizar a investigação (salvo raras exceções). Ele espera que o Agente retorne com o resultado da diligência e relata o IPL baseado nessas informações e nas oitivas. Logo, a função investigativa em si é feita pelo Agente.

Isto é fácil de observar quando comparamos com carreiras policiais de outros modelos do mundo: os Detectives ou Special Agents, por exemplo, como responsáveis por uma investigação, não requerem que outro cargo realize as diligências, eles mesmos vão a campo buscar a informação. Função análoga no Brasil é feita pelo Agente e não pelo Delegado.

De fato, a carreira auxiliar da Polícia Federal na verdade é a dos Agentes Administrativos, pertencentes ao Plano Especial de Carreiras. Estes, sim, não atuam na atividade fim, de investigação policial, mas na atividade meio.

Resolvido este ponto, quanto ao fato de o Delegado não exigir experiência policial anterior no seu processo seletivo: retomando as comparações, o cargo de Promotor e Juiz REQUEREM EXPERIÊNCIA MÍNIMA de 3 anos na área. Ou seja, é necessário ter experiência profissional afim anterior (ex:http://www.cespe.unb.br/concursos/MPE_TO_12_PROMOTOR/arquivos/ED_1_2012_MPE_TO___ABT.PDF)... ehttp://www.cespe.unb.br/concursos/TRT5_12_JUIZ/arquivos/ED_2_2012_TRT_5___JUIZ_DO_TRABALHO_ABERTURA_REPUBLICA____O.PDF) .

Para Delegado NÃO É NECESSÁRIA EXPERIÊNCIA policial nenhuma, podendo um aluno que acabou de sair da faculdade sim ser o responsável por uma investigação criminal (ex:http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_12_DELEGADO/arquivos/ED_1_2012_DPF_DELEGADO.PDF).

E como já foi dito pelo próprio Superintendente da PF de São Paulo, "investigação não se aprende em faculdade de Direito e nem se executa em gabinete". Assim, apenas faculdade de direito não garante em nada que o aprovado em concurso de Delegado tenha capacidade para presidir uma investigação, e com a prática usual de o Delegado não ir a campo realizar a diligência, continuará sem dominar os aspectos fundamentais da investigação.

Novamente comparando com modelos internacionais, os Detetives precisam ter tempo de experiência policial prática antes de serem considerados habilitados ao cargo de responsável pelas investigações. O que é, no mínimo, normal. Apenas no Brasil ainda se perpetua esse modelo em que chefias são alcançadas sem a experiência necessária para esse cargo.

Numa proposta de carreira única, o delegado nem precisa deixar de existir, mas a terminologia que for dada para ser chefe de investigação venha a respeitar um posicionamento hierárquico que deflua da organização estrutural e funcional do órgão que corresponda aos feixes de atribuições de cada cargos (não carreira) ou funções providos em confiança, em decorrência da natureza dos seus encargos, porque inexiste, por si só, subordinação funcional entre os ocupantes de cargos efetivos. (PARECER Nº GQ – 35 da AGU: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/PaginasInternas/NormasInternas/AtoDetalhado.aspx?idAto=8206&ID_SITE

Quanto à formação em Direito. Concordo que deve haver precaução com a manutenção da legalidade das investigações, mas exigir que apenas o formado em direito possa ser responsável por uma investigação é um excesso. Nos outros modelos policiais fora do Brasil, não há essa exigência. O que é, no mínimo, curioso, se tal formação fosse realmente imprescindível. De fato, há uma preocupação que os investigadores tenham formações em diversas áreas, que possam ser aproveitadas nas investigações dos diversos tipos de crime. Não só isso, se fosse necessário ser formado em Direito para garantir a legalidade de todas as atividades policiais, TODO policial deveria ter essa formação, o que vemos mundialmente não ser verdade. A legalidade, por sua vez, pode ser mantida via controle interno pelas corregedorias e externo pelo MP, que já detém essa função. Ainda mais, o trabalho policial é altamente direcionado para dar subsídio para o Ministério Público iniciar a ação penal, e é ele quem decidirá pela tipificação e quais elementos são necessários para embasar tal ação.

Ademais, a necessidade e exigência de conhecimentos sobre legislação é pré-requisito para o ingresso e o exercício das atividades de todas as carreiras de Estados, e desconheço um cargo de nível superior (lembrando aqui que TODOS os cargos policiais da Polícia Federal exigem nível superior) que não tenha essa exigência nos seus programas de concursos para ingresso.

Mesmo nas funções de polícia administrativa, o Agente, quando atua como "agente de migração", se vale do uso de inúmeras e complexas legislações e atos administrativos internos e tratados internacionais para decidir sobre entrada e saída de viajantes estrangeiros, ou multá-los por infrações administrativas pertinentes à esse trânsito, processos de permanência e inquéritos de expulsão; O Escrivão com todos os normativos aplicáveis a atividades cartorárias; O Agente atuando na análise da concessão, fiscalização e punição de atos relativos ás atividades de segurança privada, químicos, e controle de armas; Os auditores da receita no uso de complexa legislação tributária quando aplica uma milionária multa ou suspende as atividades de uma empresa; Auditores do Bacen no uso da legislação financeira nacional; O fiscais alfandegários, agrícolas, de portos, etc, nas suas atividades que interferem na produção de milhares de empresas, sempre usando diversos dispositivos normativos.

Ou seja, os exemplos deixam claro, que saber direito e a necessidade de o quanto se exigir esse conhecimento numa carreira é variável e não é isso que torna um cargo mais importante que o outro. O tanto desse conhecimento na carreia pública é adquirido de acordo com a necessidade em 3 momentos: 1- O que se exige como programa de concurso, que deve se valer da real necessidade desses conhecimentos no exercício da atividade, 2 - Da formação que se dá ao servidor que ingressa no cargo (PF's na ANP, Auditores e analista da receita em seus cursos de formação, etc) e na prática. 3 - não menos importante para o servidor, a LICC, que exige que ninguém pode alegar desconhecimento da lei, muito menos o responsáveis públicos pela aplicação dela.

Em resumo, todo servidor público deve possuir conhecimento de direito, legislação, atos administrativos, etc. A formação em Direito é necessária para Advocacia, Ministério Público, Magistratura, Defensorias e Procuradorias Públicas etc., porque são atividades que envolvem primordialmente discutir e decidir sobre aplicação da lei. Não é o caso da Polícia. A Polícia tem sim que observar e aplicar a lei, mas sua função primordial é investigação e segurança pública, e não discussão da lei em si.

Concluindo, a carreira única nada mais é que um ajuste do modelo policial brasileiro aos modelos internacionais que já se comprovaram mais eficientes. A carreira única garantirá que o policial responsável pela investigação tenha conhecimento prático da atividade e seja o mesmo que realize a diligência, que toda chefia seja ocupada por servidor necessariamente experiente e que todo policial tenha perspectiva de crescimento no órgão, diminuindo a evasão e as chances de corrupção. O princípio constitucional do concurso público será garantido para ingresso no início da carreira e a progressão se dará através de processo seletivo com requisitos objetivos.

Ou seja, não há motivo para resistência a essa mudança, a não ser para se manter uma segregação social-funcional que privilegie castas ao invés da eficiência. E disso o Brasil já está farto. 

Carreira Jurídica - Verdade

Os membros das carreiras jurídicas, ao menos conforme lição que tivemos quando acadêmico de direito, seriam aqueles que “promovem” a justiça e “falam” no processo, “operando” o Direito.

Portanto, aqueles profissionais que fazem parte da trilogia processual e que são essenciais à Justiça! Vejamos: Advogados (atuam na tríade processual, apesar de não serem "carreira pública"), Advogados públicos (Defensores - DPU, DPE), Procuradores Estaduais, AGU(Procuradores Federais e Advogados da União), Ministério Público da União(MPF; MPT; MPM; MPDFT), Ministério Público Estadual (Promotores e Procuradores de Justiça), Magistrados (Juízes e Desembargadores Estaduais e Federais, inclusive o de "Paz").

Não existe definição doutrinária ou conceitual, do que seja “carreira jurídica”. Mas, a Constituição, traz quais as carreiras essenciais à promoção da justiça, e nela não está a de delegado de polícia. Logo, conclui-se que as carreiras jurídicas são apenas as referidas na Constituição Federal.

Leo Oliveira

Fonte: Federação Nacional dos Policiais Federais

Policiais e delegados se reúnem com o Governo do Estado

Uma nova reunião acontecerá na quarta-feira, 16

Delegados continuarão mobilizados, mas não farão paralisação

Policiais e delegados da Polícia Civil estiveram reunidos nesta sexta-feira, 11, com o Governo do Estado para discutir alterações no estatuto da carreira e as regras que definem a promoção automática da categoria.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe, Antônio Moraes, o Governo do Estado se comprometeu a apresentar uma contraproposta em uma reunião marcada a próxima quarta-feira, 16.

Os policiais civis estão em estado de greve, mas estão reunidos nesta noite para decidir se paralisam as atividades ou aguardam o prazo estipulado pelo Governo do Estado. “Se a categoria entender que o Estado está protelando ao invés de atender às nossas reivindicações, uma paralisação pode ocorrer”, explica Antônio Moraes.

Os delegados de Polícia Civil já se reuniram e decidiram que continuarão mobilizados, mas sem paralisação. “Não há sentido em fazer paralisação, porque o governo avançou com as negociações”, diz o presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil, Kássio Viana.

Fonte: Portal Infonet

Academia Nacional de Polícia dispensa envolvidos em protesto

A Academia Nacional de Polícia, instituição que forma e treina policiais federais, decidiu dispensar instrutores que participaram de um protesto na última sexta-feira (4), em Brasília. Cerca de 50 deles entraram no auditório da Academia utilizando as vestes pretas da PF, algo não permitido aos professores quando estão nas dependências da instituição. Segundo o sindicato da categoria no Distrito Federal (Sindipol/DF), os envolvidos foram informados esta manhã que seriam colocados "à disposição" – para retornar a seus postos originais em suas respectivas cidades. Trata-se de mais um capítulo na situação de crise na Polícia Federal, que divide delegados e agentes – estes últimos reivindicam o reajuste salarial previsto na constituição e a reestruturação da carreira.

No dia 28 de março, aniversário da PF, alunos e instrutores da Academia abaixaram as cabeças em sinal de luto e protesto durante a reprodução do hino da instituição em evento de comemoração da data. O Sindipol denunciou a dispensa de professores ao Ministério Público. “Num momento em que discutimos posições antidemocráticas por conta do golpe de 1964, ocorrem atitudes ditatoriais dentro um órgão público e civil. É inadmissível”, diz Flávio Werneck, presidente do sindicato. 

Fonte: Página não oficial da Polícia Federal no Facebook (https://www.facebook.com/PFdoBrasil?fref=photo)

Policiais federais fazem ato contra 'desvalorização' da categoria

Cerca de 100 agentes protestaram em frente ao Museu de Arte do Rio. Entre as reivindicações, ele pedem a recomposição salarial.

Antes de ler esta matéria, leia "Onda de suicídios na Polícia Federal assusta": http://www.asprasergipe.com/2013/09/onda-de-suicidios-assusta.html

Policiais Federais foram às ruas, nesta quarta-feira (2), no Rio, protestar por melhores condições de trabalho. Cerca de 100 agentes, escrivães e papiloscopistas se reuniram em frente ao Museu de Arte do Rio (MAR), na Praça Mauá, Zona Portuária, para denunciar à população a "desvalorização que categoria" vem enfrentando nos últimos anos, como informou a assessoria de imprensa do Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal (SSDPF/RJ).

Vestindo camisas pretas com os dizeres “S.O.S. Polícia Federal” e utilizando cartazes e caixa de som, o grupo lembrou as preocupações da PF com os rumos da segurança pública, destacando o alto índice de suicídio dentro da instituição. Segundo levantamento do sindicato, na sexta-feira (28) houve o 12º caso de suicídio de um policial federal na atual gestão da direção da entidade.

Os policias federais reivindicam a reestruturação da carreira, o reconhecimento de suas atribuições em lei e a recomposição salarial. “Não queremos atrapalhar a população, o que nos leva a continuar com o atendimento ao público. Mas o cenário irá mudar se o Governo Federal não apresentar avanços nas negociações até junho. Não hesitaremos em parar durante a Copa”, disse o presidente do sindicato, André Vaz de Mello.

Outro ato foi convocado para esta quinta-feira (3), em frente à sede da Superintendência Regional (SR), na Praça Mauá, de onde sairá um ônibus para o Aeroporto Internacional Tom Jobim, o Galeão.

Fonte: Fenapef

Governo acena com proposta ampla para reestruturação de toda carreira policial civil

Na tarde desta segunda-feira, 31, o governador Jackson Barreto coordenou uma nova reunião com os representantes da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol), onde o Governo buscou expor a necessidade de se discutir, além das pautas específicas da categoria, uma proposta mais abrangente para propor a reestruturação de toda a carreira policial, incluindo delegados, escrivães e agentes.

De acordo com o governador, a administração tem o foco de buscar ampliar o efeito de suas ações sobre todos os servidores da carreira policial. “Como deixamos claro em todos os momentos, não tomamos decisões focando apenas em uma categoria. Vamos buscar a construção de uma nova situação em toda a carreira”, disse o governador, assim que delegou a função de expor a proposta ao secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, João Augusto Gama.

Plano

De acordo com o secretário João Gama, a meta do Governo é fazer o que foi feito, por exemplo com o Plano de Cargos e Salários que beneficia o conjunto dos servidores. “Queremos realizar uma mudança mais profunda e significativa abrangendo todas as carreiras policiais civis e agentes prisionais. Para isso, vamos criar uma comissão paritária, com representantes de todos os sindicatos e secretarias de Estado envolvidas, que se reunirá a partir da próxima semana. Daí elaboraremos um projeto de lei para ser encaminhado à Assembleia Legislativa”, explicou o secretário.

A proposta, de acordo com o presidente da Adepol, delegado Kássio Viana, será apresentada para apreciação da categoria em reunião que ocorre ainda na tarde desta segunda-feira. “O governo propôs a formação dessa comissão com representantes das categorias de delegados, agentes e escrivães, que abordará os nossos pleitos, incluindo a promoção automática, fazendo a reestruturação da carreira da Polícia Civil. Isso faz parte do processo de negociação e agora vamos apresentar essa nova iniciativa para deliberação da categoria”, afirmou o presidente.

Participaram da reunião os integrantes da diretoria da Adepol e os secretários da Segurança Pública, João Eloy; o secretário adjunto, João Batista; a superintendente da Polícia Civil, Katarina Feitosa; o procurador Geral do Estado, Márcio Leite de Rezende; o secretário chefe da Casa Civil, José Sobral; e o secretário de Estado de Governo, Benedito de Figueiredo.

Fonte: Secom do Governo do Estado/Universo Político