COBRAPOL repudia “resolução” de associação de delegados que se auto-intitula Conselho Nacional de Chefes de Polícia

A Polícia Civil tem de ser igualitária

Em reunião de sua Diretoria Executiva, realizada nesta quinta (28), a Confederação Brasileira dos Policiais Civis (COBRAPOL) aprovou repúdio à Resolução nº 02/2018, emitida pelo Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, que visa adotar dois modelos distintos de identidade funcional, um para os cargos de Delegados e outro para os Policiais Civis, que seriam adotados numa suposta “padronização” das carteiras funcionais em todos os Estados e no Distrito Federal, como se pode observar na foto.

A COBRAPOL defende que a padronização deve ocorrer no seu significado autêntico da palavra, ou seja, a uniformização, sem diferenças. A citada resolução é a nítida manifestação de divisão da carreira policial, que inexiste na legislação, mas que é arbitrariamente imposta dentro das delegacias e nas discrepâncias salariais. A Confederação acredita que a padronização deve ocorrer também nos cargos e salários em todo o país, por isso apresentou o projeto da Lei Orgânica Nacional, já protocolado no Ministério da Segurança Pública, e que inclusive abrange a identificação visual da Polícia Civil.

A Diretoria Executiva da COBRAPOL deliberou, ainda, que ingressará com a ação judicial cabível contra o “Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil”, considerando que tal entidade não tem competência jurídica para determinar diretrizes para as instituições, pois é uma associação de direito privado, fundada em 18 de março de 1999, composta por uma única carreira, sem qualquer interesse em fortalecer suas instituições, mas, tão-somente, o próprio cargo, de forma a elitizá-lo, inclusive, impondo o uso do pronome de tratamento errôneo ao autodenominarem-se doutores. Conforme o Manual de Redação da Presidência da República orienta, o termo “doutor” deve ser dirigido às pessoas que tenham tal grau por terem concluído curso universitário de doutorado.

A COBRAPOL acredita que a Polícia Civil é uma entidade única, composta do cargo Policial Civil, que deve ser valorizado de forma equânime. Afinal, todos são servidores públicos, concursados, regidos pelas mesmas Leis Orgânicas, salvo raras exceções de duvidável constitucionalidade, e que trabalham com a mesma missão.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Proposta que prevê Lei Orgânica da Segurança Pública é aprovada em comissão

A comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 6662/16, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública. A proposta foi elaborada em dezembro de 2016 por comissão especial da Câmara que analisou o tema.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Alberto Fraga (DEM-DF). Segundo ele, houve necessidade ajustes devido ao Plano Nacional de Segurança Pública, lançado em janeiro deste ano pelo governo federal. 

O texto institui o Sistema Nacional de Segurança Pública (Sinasp) e estabelece diretrizes gerais e princípios fundamentais para a organização e o funcionamento de todos os envolvidos. A coordenação ficará a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Estados, Distrito Federal e municípios serão responsáveis pela implementação de programas, ações e projetos.

Conflito de atribuições

No substitutivo, Fraga fez mudanças como a padronização, em todos os estados, do uniforme da Polícia Militar - “o cidadão deve saber quem é PM só de avistar a vestimenta”, justificou.

Para promoção nas carreiras da segurança pública, o novo texto prevê a necessidade de cursos de especialização em nível de pós-graduação. Quanto à remuneração dos agentes, o relator sugeriu a adoção de subsídio, limitado ao teto do funcionalismo público.

Alberto Fraga elogiou a ideia de criar Conselhos de Segurança Pública. “Contudo, da forma como figuram em alguns dispositivos do projeto [original], certos absurdos são previstos”, criticou. Ao apresentar o substitutivo, o relator disse que eliminou, por exemplo, hipóteses de conflito com as atribuições de fiscalização da atividade policial que são, atualmente, competência do Ministério Público e das corregedorias dos diferentes órgãos.

Tramitação

A proposta será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. 

Íntegra da Proposta:

PL-6662/2016

Reportagem - Ralph Machado

Edição - Rosalva Nunes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Ministério Público, agentes e peritos criticam PEC que dá autonomia à Polícia Federal

Proposta foi defendida, no entanto, por representantes de delegados da PF em debate na Câmara dos Deputados

Representantes de associações de procuradores da República, e de agentes e peritos da Polícia Federal criticaram, na última quinta-feira (24), a PEC 412/09, que prevê autonomia financeira, funcional e administrativa para a instituição ligada ao Ministério da Justiça. Para eles, a proposta de emenda à Constituição é uma demanda corporativista e seria defendida apenas pelos delegados da PF.

O tema foi discutido em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. No debate, dirigentes de entidades que representam delegados demonstraram apoio à PEC.

O presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), André Luiz Morisson, sustentou que a PEC dá “carta branca” aos delegados, que querem que o Congresso aprove uma lei orgânica para a Polícia Federal – hoje a regulamentação é feita por portaria do Ministério da Justiça, a quem a PF está subordinada formalmente. “O texto não tem problema em si, mas é uma carta branca para os delegados, que são os diretores exclusivos da Polícia. Atualmente, o problema é interno, porque as categorias não se entendem para enviar um projeto de lei ao ministério”, disse.

Já o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Carlos Eduardo Sobral, afirmou que a portaria do Ministério da Justiça em vigor já prevê que a PF tem autonomia funcional. O que a PEC propõe, segundo ele, é que essa autonomia seja impressa na Constituição. Para o dirigente, a autonomia mais importante a ser conquistada é a orçamentária: “Assim, nossos recursos não poderiam ser contingenciados, e os investimentos seriam decididos com mais independência”.

Morisson concordou que, com autonomia orçamentária, a instituição teria mais poder de barganha com o governo. Na opinião dele, porém, para resolver o problema da execução do dinheiro, seria mais eficiente uma lei que proibisse a redução de recursos da PF.

Inconstitucionalidade

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, argumentou que a PF já tem autonomia e trabalha com independência. Na visão dele, se houvesse uma interferência real que justificasse a PEC, o Ministério Público seria o primeiro a defender os policiais.

“Não conheço uma única reclamação, nenhum caso de um chefe de investigação que tenha reclamado de interferência política. Os policiais não aceitariam isso, e a única percepção de que há interferência é a de que os diretores são escolhidos pelo governo, mas isso é uma prerrogativa do Executivo”, argumentou. Para os procuradores que estiveram na reunião, a proposta em análise na Câmara é inconstitucional. Na visão dos representantes do Ministério Público, a PEC retira atribuições do Poder Executivo.

Conforme o subprocurador-geral da República Mario Luiz Bonsaglia, que também é coordenador da câmara que faz controle externo da atividade policial, as garantias atuais já são suficientes. Na avaliação dele, com a proposta, a PF pode piorar ainda mais a relação com o Ministério Público no controle de suas atividades.

Pela Constituição, o MP tem a atribuição de fazer o controle externo da PF, porém, apontou Bonsaglia, os delegados resistem de toda forma a fornecer informações e cooperar com os promotores. “O sistema de fiscalização será implodido caso a PEC seja aprovada”, destacou.

Votação

Cabe à CCJ decidir se a PEC respeita a Constituição e, assim, deve continuar tramitando na Câmara. O relator da proposta, deputado João Campos (PRB-GO), já fez um parecer pela admissibilidade da matéria, mas admite que a votação só deve ocorrer no próximo ano. “O único problema é o corporativismo mesmo. Cada categoria dentro da PF tem seus pleitos”, comentou.

Presidente da Fenapef repudia PEC412

Para o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) Luís Antônio Boudens, que também participou do debate, a PEC 412 não é uma proposta da Polícia Federal, pois ela é defendida apenas por um cargo: o dos delegados. “Essa PEC não foi construída no seio da PF. Não passou por qualquer discussão. Em um ambiente democrático, a construção de uma proposta que afete toda a estrutura de um órgão, precisa que todos os seus servidores, que trabalham em nome da Polícia Federal, participem desse processo”, afirmou.

Boudens explanou ainda que a aprovação da PEC 412 seria um “crime legislativo” cometido contra a Polícia Federal e contra a sociedade brasileira por retirar a natureza de órgão permanente. “Sob a análise de admissibilidade, a PEC 412 está relegando a uma lei complementar toda a estrutura da Polícia Federal. Isso é grave. Com eventual aprovação, quem tiver o lobby mais forte no órgão para modificar leis, propor novos projetos, sairá fortalecido, não institucionalmente, mas corporativamente. É um risco não só para os agentes da Polícia Federal, escrivães e papiloscopistas, mas para toda a sociedade”, alertou.

Fonte: Agência Câmara com alterações da Fenapef

Feneme e CNCG PM/BM participam de audiência com Ministro da Justiça

No dia 27 de outubro de 2016 o Ministro da Justiça reuniu-se na sede do Ministério com representantes do CNCG-PM/BM – Conselho Nacional de Comandantes Gerais e FENEME – Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares.

Na ocasião, vários Oficiais presentes se manifestaram sobre temas relevantes para as Instituições Militares Estaduais e do DF e de seus integrantes, tendo como temas principais os seguintes:

1 - Lei Orgânica PM e BM e Força Nacional.

Realizaram explanação sobre o tema, o Cel Bianchini - Cmt G PMMG e Presidente do CNCG e o Cel Marlon Presidente da FENEME;

2 - Previdência dos Militares.

Realizaram explanação sobre o tema: Cel Gambaroni Cmt G PMMESP e Cel Miler Diretor da FENEME;

3- Código Nacional de Bombeiro.

Realizou explanação sobre o tema: Cel Otto Cm Geral CBMRN; e

4- Termo Circunstaciado e Ciclo Completo.

Realizaram explanação sobre o tema: Cel Nunes Cmt Geral PMDF e Cel Freitas Cmt Geral BMRS;

O Ministro da Justiça Alexandre de Moraes, na ocasião, comprometeu-se a empenhar-se em dar encaminhamento a Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e das leis que compõe o Código Nacional de Bombeiros. Quanto às anunciadas reformas da previdência que, segundo notícias, incluiria os militares dos Estados e do DF, o mesmo comprometeu-se pessoalmente a defender que os mesmos continuem com regras de inatividade especiais e diferenciadas dos demais agentes públicos. Já à respeito do Termo Circunstanciado e Ciclo Completo, limitou-se a expressar que isso ele deixaria com os Governos Estaduais, deixando evidente que não se envolveria em tal questão, embora tenha sido defendida a mudança do modelo atual com veemência naquele momento pelos Oficiais Militares presentes. Especificamente sobre a tal Força Nacional foi mencionado que não seria admissível o referido “programa” ter como diretor um civil e não um militar estadual já que sua composição é de mais de 99% de militares dos Estados e do DF, não havendo resposta por parte do Ministro que se limitou a ouvir as considerações.

No dia anterior da mencionada audiência o presidente (Cel Marlon) e o Diretor de Assuntos Legislativos (Cel Miler) da FENEME acompanharam o Deputado Major ROCHA do Acre, em audiência também com o Ministro da Justiça Alexandre de Moraes, onde o referido Deputado tratou de temas de segurança pública do seu Estado, ocasião que a FENEME encaminhou alguns temas de interesse, dentre eles questões da Lei Orgânica da PM/BM relacionados a Força Nacional mencionando que estaria gerando certa inquietação entre os militares estaduais e do DF.

Fonte: Feneme

Prerrogativa de independência funcional pretendida por delegados de polícia é esdrúxula, afirma Janot

A independência funcional pretendida pelos delegados de polícia está sendo combatida pela sétima vez por meio do Ministério Público Federal. Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.579 ajuizada pelo Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no Supremo Tribunal Federal, contra os dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que equiparam os cargos de delegado de polícia e perito criminal às carreiras jurídicas.

A Procuradoria Geral da República considera a Lei Orgânica do DF incompatível com os princípios constitucionais da finalidade e da eficiência, com a definição de polícia e com as funções constitucionais do Ministério Público. Janot afirma que “a Lei Orgânica do Distrito Federal, ao interferir na estrutura e nas funções da Polícia Civil delineada pela Constituição da República, incorre em inconstitucionalidade material. Ademais, a mudança do art. 241 pela Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 2008, evidencia que o poder constituinte reformador federal tencionou extirpar qualquer possibilidade de equiparação da carreira de delegado de polícia a carreiras jurídicas, de maneira que a previsão da Lei Orgânica do Distrito Federal está em confronto direto com a vontade do poder constituinte”, concluiu.

O Procurador comenta que o texto da norma do DF “desnatura a função policial, ao conferir indevidamente aos cargos de delegado de polícia, perito criminal, médico legista e perito papiloscopista a prerrogativa de independência funcional, com o intuito de aumentar a autonomia da atividade policial e, muito provavelmente, para atender a interesses corporativos dessas categorias de servidores públicos”. Ele explica que esses dispositivos estão no art. 119, parágrafos 4º e 9º, nas redações atual e anterior da LODF.

No texto em que defende a inconstitucionalidade, o procurador-geral afirma ser esdrúxula a prerrogativa de independência funcional defendida pelos delegados. “Prerrogativa de independência funcional, além de esdrúxula para as funções, são incompatíveis com o poder requisitório do Ministério Público, expressamente conferido pela Constituição, no art. 129, I e VIII, e com a própria natureza e definição constitucional da função policial, que não é judicial nem de Ministério Público, para necessitar desse apanágio”, alegou Janot.

De acordo com matéria publicada no Blog “Jota UOL”, a ADI é a sétima iniciativa do Ministério Público Federal contra normas similares constantes de constituições de entes federativos em tramitação no STF. Já foram encaminhadas a seus respectivos relatores as seguintes ações: 5.517 (Espírito Santo, Celso de Mello); 5.520 (Santa Catarina, Teori Zavascki); 5.522 (São Paulo, Gilmar Mendes); 5.528 (Tocantins, Celso de Mello); 5.536 (Amazonas, Teori Zavascki); 5.573 (Rondônia, Edson Fachin).

Agência Fenapef

Cabo Sabino: Comissão de Segurança Pública aprova atendimento de militares separado dos presos

Foto Arquivo Aspra

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou a proposta (PL 5283/16), de autoria do deputado Cabo Sabino (PR-CE), determinando que policiais e bombeiros militares e recebam atendimento hospitalar em local que não permita o contato direto com pessoa em cumprimento de pena, denunciada em processo penal ou presa em flagrante delito, preventiva ou temporariamente.

O projeto altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). Segundo o deputado Cabo Sabino, o objetivo da proposta é evitar que o policial seja atendido no mesmo local que o indivíduo que acabou de prender, situação que às vezes ocorre dentro da rotina dos profissionais de segurança pública.

Relator

O relator foi o deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que além de concordar com a proposição do parlamentar, apresentou um dispositivo, para determinar que qualquer pessoa poderá alertar o hospital, para que sejam tomadas as providências exigidas pela lei, quando tiver o conhecimento de que o policial será atendido no mesmo local que pessoa presa ou denunciada. 

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será apreciado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Facebook Cabo Sabino

Sergipe: SINPOL cobra resolução de demandas em reunião na SSP

O presidente do Sindicato dos Policiais de Sergipe, João Alexandre Fernandes, acompanhado do conselheiro fiscal e diretor de comunicação, Jorge Henrique, esteve reunido na manhã de quinta-feira (28) com o secretário da segurança pública, João Batista Santos Júnior e com o delegado geral da Polícia Civil, Alessandro Vieira, para tratar de algumas demandas de interesse da categoria. Ele abordou questões relacionadas aos reiterados atrasos nos pagamentos dos salários e agora, novamente, o famigerado parcelamento, o que tem causado diversos transtornos aos servidores policiais civis.

Dentre outras coisas, o presidente João Alexandre afirmou que existe uma insatisfação generalizada dentro da categoria e que encaminhou algumas a pautas sem obter respostas até o momento. Falou do reenquadramento administrativo, questão que se arrasta há um longo tempo, sem solução até agora. O secretário respondeu que “o governador tem interesse em resolver o problema, quer que se faça, mas é preciso termos uma construção jurídica e um momento político interessante. O que depender da gente, estaremos prontos para ajudar na resolução”.

O presidente pediu, então, o número exato dos servidores que preenchem os requisitos para o processo de reenquadramento, com o objetivo de ajudar no encaminhamento da possível solução. Sobre questão da Lei Orgânica da Coordenadoria Geral de Perícias – Cogerp, João Alexandre comentou sobre a manifestação desfavorável, emitida num parecer técnico do coordenador geral de perícias, Moisés Chagas. “A gente até esperava que ele agisse dessa forma. Mas, independentemente da mudança de nomenclatura de papiloscopista para perito papiloscopista, isso não seria tão crucial para nós, desde que o requisito de ingresso fosse de nível superior a partir do próximo concurso”.

O presidente do SINPOL SERGIPE também questionou sobre o novo “Modus operandi” para o pagamento das horas-extras; o delegado geral informou que a matéria foi solucionada e que o governo já autorizou, através da Sefaz, as horas extras que não foram pagas na data prevista, mas que já entraram nas respectivas contas nesta sexta-feira (29). Garantiu, também, que nos meses de julho, agosto, setembro e outubro os pagamentos já estão garantidos.

A questão do subsídio para os agentes auxiliares também foi tratada e recebeu a garantia de que a documentação se encontra com a secretária executiva da Seplag, Lucivanda Nunes, aguardando apenas o momento de ser encaminhada para aprovação na Assembleia Legislativa.

ASCOM/Sinpol Sergipe

Cabo Sabino: "Em reunião com Ministro da Justiça, solicitei seis melhorias para a segurança pública do Brasil"

Cabo Sabino. Foto Arquivo Aspra

Particepei nesta quarta-feira (08/16), em Brasília, de uma reunião com o ministro da Justiça e Cidadania (MJC), Alexandre de Moraes, e com todos os membros da Comissão de Segurança Pública da Câmara Federal. Na ocasião, apresentei seis demandas, em que, muitas delas, foram apontadas no I Encontro de Entidades Militares do Nordeste, que ocorreu no último final de semana, em Fortaleza.

Fim do regime de progressão de pena

Entre as solicitações, requeri o fim do regime de progressão da pena, onde destaquei ao ministro que, no Brasil, tem 714 mil presos, sendo 600 mil nos presídios e 114 mil em prisão domiciliar. Pondero que o motivo do aumento da população carcerária no País é devido a falta de punição ou a certeza da impunidade. Se o criminoso pegou 30 anos de prisão, ele tem que cumprir toda a sua penalidade, com exceção dos presos que trabalham para reduzi-la. Penso que, desta maneira, se reduzirá o número de presos, além dos índices de criminalidade.

Imunidade aos profissionais

Também propus a imunidade aos profissionais da Segurança Pública, para resguardar o desempenho dos profissionais nas ruas. Muitos policiais saem às ruas com o colete vencido, arma que não funciona e munição velha. No confronto com o bandido, por exemplo, o policial responde a três códigos: o Código Penal, Código Penal Militar e Código disciplinar, enquanto o bandido responde a uma lei, apenas o Código Penal.

Projeto de Indicação

Solicitei ainda ao ministro, a flexibilização e agilidade por parte do Ministério da Justiça, no tocante aos projetos de indicação apresentados pelos parlamentares. De acordo com o deputado, as proposições precisam ser acatadas pelo Governo, para que o mesmo transforme em Projeto de Lei. Esse processo é lento e muitas vezes, o Governo não acata.

Agentes Penitenciários

Outra proposição ao ministro Alexandre de Moares, foi de que os Agentes Penitenciários sejam inseridos no artigo 144, para que sejam incluídos no rol dos profissionais da Segurança Pública. Os Agentes tomam conta do resultado de todos os serviços dos profissionais da segurança pública, mas não são postos na Constituição como profissionais. Muitas vezes, quando apresentamos projetos para os profissionais da área, os agentes ficam de fora. Esta semana, apresentarei a PEC, tornando os agentes, profissionais de segurança pública.

Criação da Lei Orgânica

Na ocasião, também requeri a criação de uma lei orgânica para as polícias e bombeiros militares de todo o Brasil, uma vez, segundo ressalta, que a polícia mais nova, tem mais de 100 anos. Nós não temos uma lei orgânica que garanta os nossos direitos, deveres, que nos traga uma padronização de nossas atividades, organização funcional e que nos traga autonomia. Não queremos independência, um novo poder, mas autonomia para que possamos desempenhar nossas atividades com excelência.

Melhor Armamento

O último ponto solicitado ao ministro foi para que órgãos de segurança pública do Brasil, possam comprar armas importadas como a glock, para utilização das forças policiais. A grande maioria dos profissionais de segurança pública tem reclamando da atual empresa que fabrica a arma local.

O ministro se colocou sensível a todas as ideias e compromete-se em um segundo momento, trazer as respostas sobre o que propomos.

Fonte: Página Oficial do Cabo Sabino/Facebook

ANPR e entidades policiais traçam estratégia de atuação no Congresso Nacional

Um dos destaques da reunião foi o andamento da proposta que estabelece o ciclo completo de polícia.

Representantes das entidades de classe do Ministério Público e das policias estiveram na ANPR nesta terça-feira, 30, para debater estratégias de atuação conjunta no Congresso Nacional em prol de projetos que aprimorem a segurança pública. Um dos destaques da reunião foi o andamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 431/2014, que estabelece o ciclo completo de polícia.

Ao fazer uma avaliação do cenário de tramitação da PEC – atualmente sob análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados –, as entidades de classe firmaram o compromisso de ampliar o diálogo com os parlamentares. De acordo com o presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, o objetivo é apresentar de forma unificada os argumentos favoráveis à PEC nº 431/2014. O grupo vem se reunindo semanalmente desde o ano passado. Além do ciclo completo, outros eixos temáticos foram discutidos como a Lei Orgânica da Segurança Pública.

Participaram da reunião os representantes da Associação Nacional do Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Angélica Cavalcanti e Victor Hugo Palmeiro; da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal (APCF), André Morisson; da Associação Brasileira de Criminalística (ABC), Bruno Teles; da Associação Nacional de Praças (Anaspra), Heder Oliveira; do Conselho Nacional de Comandantes Gerais (CNCG), William Lira, da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), Márcio Ronaldo de Assis e Elias Miler da Silva; da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Marcus Firme dos Reis; da Federação Nacion al dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Pedro da Silva Cavalcanti, Paulo André Oliveira Arcoverde e Márcio Luiz Azevedo, e da Associação dos Oficiais da PM (ASOF), Fábio Pizetta.

Fonte: Fenapef

Polícia Civil: Unificação dos cargos de agente e escrivão são discutidos em vários estados

A discussão em torno da unificação dos cargos das polícias judiciárias começam a ganhar corpo. As categorias de policiais civis de vários Estados da federação estão propondo a criação do cargo de Oficial de Polícia Judiciária (OPJ). Ao que parece, este novo cargo unirá as atribuições dos cargos de Escrivão e Inspetor de Polícia. No entanto, muitos ajustes legais devem ser efetuados para que isso se torne viável. A Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) também segue no mesmo caminho, ou seja, unir os cargos de Escrivão e Agente Federais no cargo de Oficial de Polícia Federal (OPF).

Estas e outras medidas de modernização da segurança pública vem sendo discutida no parlamento federal. Deputados Federais preocupados com o tema, dentre eles o Eduardo Bolsonaro, apresentaram um relatório parcial em favor da criação da Lei Orgânica da Polícia Federal. Pelo relatório apresentado, devem ser observados as seguintes premissas: delineamento das funções institucionais; definição de autoridade policial, representação de todos os cargos da carreira policial federal nos Conselhos Superior da Polícia Federal e de Ética e Disciplina; composição em lei da estrutura organizacional da PF e as suas competências; definição do quadro permanente de pessoal; fusão dos cargos de Agente e Escrivão, dentre outras.

Fonte: Sindicato dos Policiais Federais do Estado da Paraíba

Novo presidente do CNCG defende ciclo completo de polícia, pagamento de horas extras e adicional noturno

O novo presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais de Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (CNCG/PM/CB), coronel Sílvio Benedito Alves, defendeu na manhã desta quarta-feira (08/04), em Vitória, o Ciclo Completo de Polícia e a aprovação da Lei de Organização Básica Federal. Ele também é favor do pagamento de horas extras e adicional noturno para policiais e bombeiros militares de todo o País. O coronel Sílvio, que foi eleito em março deste ano, participou da abertura do XIV Encontro Nacional de Entidades Representativas de Oficiais Militares Estaduais (Eneme), que se realiza na capital capixaba e se encerra na sexta-feira (10/04). O evento é realizado no auditório da Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da Ativa da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e Pensionistas de Militares do Estado do Espírito Santo (Aspomires), em Bento Ferreira. 

“Defendo o Ciclo Completo para as duas polícias, tanto a Militar quanto a Civil. As pessoas não entendem porque, quando acontece algo em sua casa, como furto, arrombamento e assalto, elas telefonam para o plantão da Polícia e são atendidas em sua residência pela Polícia Militar, que confecciona o Boletim de Ocorrência e as orienta a procurar a Delegacia de Polícia Civil, para também registrar queixa. Também é impossível imaginar o fato de um policial militar prender uma pessoa em flagrante, na rua, e ter que levar para um distrito da Polícia Civil. Entendo que, para crimes de menor potencial ofensivo, o PM que efetua a prisão em flagrante pode levar o suspeito direto para o Juízo de Instrução, depois de fazer o Termo Circunstanciado. A Lei 9.099, de 1995, dá essa prerrogativa às Polícias Militares”, assegurou o presidente do CNCG/PM/BM. Segundo o coronel Sílvio, outro foco de sua gestão é fazer lobby na Câmara Federal para que a Lei de Organização Básica Federal entre em pauta. 

O projeto, que significa o “arcabouço de todas as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares de todo o Brasil”, está parado desde 2001: “Os magistrados possuem sua Lei Básica, assim como o Ministério Público, que lhes garante direitos, deveres e prerrogativas. Porque as Polícias Militares não podem ter suas Leis Básicas?”, questiona o coronel Sílvio, que é o comandante geral da Polícia Militar do Estado de Goiás. Com o coronel Sílvio na presidência, o Conselho Nacional dos Comandantes Gerais de Polícias Militares e Corpos de Bombeiros mudou seu discurso. Passa a defender, a partir de agora, mais os interesses de todas as classes de militares em vez de defender somente as instituições: “Sou filho de praça, meu pai foi soldado, cabo e sargento da PM de Goiás. Entrei na Academia de Oficiais e conheço os dois lados. Portanto, como presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais quero lutar para que as prerrogativas dos policiais militares estaduais sejam respeitadas. Não somos jabuticabas; somos policiais e fazemos parte da sociedade”, disse o coronel, que está completando 30 anos de caserna. O coronel Sílvio, que fala em nome de todos os comandantes gerais das Polícias Militares, defende ainda os direitos sociais para os policiais, como o pagamento de adicional noturno e de horas extras. 

“Somente servidores públicos civis têm direito a adicional noturno e horas extras; os militares, não. Isso é injusto. Nós, militares, somos os únicos profissionais do Brasil que fazemos juramento oficial de morrer para defender até pessoas que sequer conhecemos. A sociedade precisa reconhecer que nós também temos direitos sociais, que não são respeitados pelo Estado brasileiro”, comentou o coronel Sílvio. O presidente do CNCG/PM/BM é a favor também da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 7645/2014, que tramita no Congresso Nacional e prevê o fim da prisão disciplinar para os policiais militares e bombeiros militares. “Se o marginal que mata e rouba não fica preso, porque o militar tem que ser preso por causa da transgressão da disciplina?”, questiona o coronel Sílvio. “No lugar da prisão, defendo outros tipos de punição”, pondera o comandante. 

O Ciclo Completo de Polícia estabelece atribuição à mesma corporação policial das atividades repressivas de polícia judiciária ou investigação criminal e da prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública realizadas pela presença ostensiva uniformizada dos policiais nas ruas. Essas atribuições conjuntas, hoje, são executadas de forma descentralizada por repartições policiais, em geral, as delegacias de polícia. O Ciclo Completo é a modalidade adotada em quase todos os países, com exceções do Brasil, Cabo Verde e Guiné-Bissau. (Da Associação dos Militares do Acre -AMEAC)

Fonte: Blog Capitão Samuel

Deputado Federal Cabo Sabino eleito presidente da comissão especial da Lei Orgânica da Segurança Pública

O Deputado Federal Cabo Sabino foi eleito presidente da comissão especial destinada a elaborar Proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública a nível nacional, que poderá estabelecer várias proposta para os componentes da segurança pública..

A comissão poderá tratar de leis a nível nacional para profissionais de segurança pública, como carga horária e piso salariais, para que eles possam desenvolver melhores serviços para a sociedade. Vários deputados parabenizaram o Deputado Federal Cabo Sabino por assumir essa comissão.

Fonte: Fanpage Facebook Cabo Sabino

Comissão vai elaborar proposta de Lei Orgânica de Segurança Pública

A Câmara dos Deputados instala hoje, às 14h30, a comissão especial que vai elaborar uma proposta de Lei Orgânica de Segurança Pública. Na reunião, no plenário 12, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes. Lei Orgânica é a norma geral que disciplina o funcionamento de uma categoria, tratando de sua organização e estrutura hierárquica. No Congresso, já foram feitas várias tentativas de aprovar normas para setores da segurança pública, como a Lei Orgânica da Polícia Federal (PL 6493/09, do Executivo), que está na pauta do Plenário desta semana. 

Em 2007, o governo federal enviou ao Congresso projeto lei geral das polícias civis (1949/07), que foi apensado ao PL 6690/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que estabelece normas de funcionamento das polícias estaduais e do Distrito Federal. As propostas chegaram a entrar na pauta do Plenário da Câmara, em 2013, mas não foram votadas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reajustes dos servidores aprovados nas Comissões da AL

Votação aconteceu na manhã desta sexta-feira, 27, na Alese

Num esforço para esvaziar a pauta antes do recesso, os deputados estaduais voltaram a se reunir nas comissões temáticas para analisar projetos encaminhados pelo Poder Executivo e de autoria dos próprios parlamentares. Entre as propostas aprovadas, e encaminhadas para votação em Plenário, estão os projetos de reajustes dos servidores do Estado e de autoria da deputada Ana Lúcia que trata da devolução de mandados cassados pela ditadura militar. Projetos vão à votação na terça-feira.

Um dos projetos de Lei mais esperados pelos servidores foi votado e aprovado nas comissões temáticas nesta sexta-feira. Trata-se do Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCVs) dos servidores da Administração Estadual, dos Engenheiros e Arquitetos e dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde. O reajuste salarial geral dos servidores públicos do Estado, de 6,38 %, se refere ao índice de inflação dos últimos 12 meses. Beneficia a 35 mil servidores.

Do Poder Executivo também foram aprovados projetos de Leis que garantem reajuste salarial aos delegados de Polícia Civil e dos escrivães, promovendo melhorias no sistema remuneratório através da implementação de subsídio fixado em parcela única. Também foi apreciado e aprovado projeto que trata do subsídio dos procuradores. Os parlamentares aprovaram ainda nas comissões projeto de Lei que reestrutura a carreira de defensores públicos, alterando a Lei Orgânica da categoria, com a implementação de subsídio. O projeto garante a revisão (anual) salarial dos defensores.

No pacote de projetos analisados nesta sexta-feira incluem o que estabelece critério de remuneração dos empregados do Samu Estadual, que passam a receber vencimentos adequados aos serviços que prestam ao Estado. Os deputados aprovaram ainda projeto que institui a carreira de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental e o texto encaminhado pelo Poder Judiciário que altera comarcas em Sergipe.

Ditadura

A votação de projetos de autoria da presidenta da Comissão de Direitos Humanos, deputada estadual Ana Lúcia, causou debate entre a autora e a deputada Maria Mendonça, membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Projetos de Lei e Resolução de autoria de Ana Lúcia devolvem os mandatos do ex-governador de Sergipe, Seixas Dórea, cassado em 1964 pela Ditadura Militar, e dos deputados estaduais cassados por motivações políticas: Cleto Sampaio Maia (PRT), Viana de Assis (PR), José Nivaldo dos Santos (PR), Baltazar José dos Santos (PSD).

O deputado Antônio de Oliveira, cassado em 1947, também pode ter seu mandato restituído simbolicamente pelo projeto de Resolução. A deputada Maria Mendonça lamentou o fato do seu pai, o ex-deputado Chico de Miguel, não ter sido lembrado. “Meu pai não era aceito por suas convicções políticas”, destacou. Ana Lucia disse que sua escolha se deu por alinhamento político e por seleção de um período histórico, o golpe militar de 1964.

Fonte: Agência Alese

Maranhão: Policiais Militares conseguem reajuste salarial e carga horária

Parabéns Policiais e Bombeiros do Maranhão. Depois da GREVE, além do reajuste salarial, conquistaram carga horária de 40h, mesa permanente de negociação para discutir e apresentar proposta em 90 dias da lei orgânica, estatuto, código de ética e promoções. Nossas conquistas são do tamanho de nossa LUTA!

Fonte: Perfil do Cabo Jeoás/Facebook

Pelotas: Aprovada aposentadoria especial para os Guardas Municipais do Rio Grande do Sul

A Câmara de Vereadores de Pelotas aprovou na terça-feira o projeto que garante aposentadoria especial para guardas municipais. Prefeito pode tentar derrubar lei.

O projeto elaborado pelo vereador Tenente Bruno (PT) toma por base a Constituição Federal que garante às atividades profissionais que geram risco de vida o direito de ter seus proventos de aposentadoria reajustados conforme o reajuste dos servidores na ativa. ”A Guarda Municipal de Pelotas enfrenta em seu dia-a-dia várias ações que colocam sua integridade física e emocional em risco, portanto, tem o mesmo direito à aposentadoria especial”, afirma.

Apesar da aprovação e da promulgação da emenda a Lei Orgânica do Município na quinta-feira (3), o presidente do Legislativo, Ademar Ornel (DEM) alertou a categoria do risco iminente da Prefeitura ingressar na justiça para tentar derrubar a medida. “A luta não encerra aqui. A lei será promulgada na quinta-feira, às 10h, mas o Executivo poderá ou não entrar na Justiça para barrar o direito de vocês”, disse aos guardas que lotaram o plenário para acompanhar a votação.

Fonte: Portal Reporter Tchê/Página do Facebook "Desmilitarização das PMs Já"

Policiais civis entram em greve em todo o estado de SE

Greve também abrange os servidores da COGERP

Greve também abrange os servidores da COGERP

Os policiais civis do estado de Sergipe e servidores da Coordenadoria Geral de Perícias (COGERP) declararam paralisação geral da categoria a partir desta quinta-feira, 20, em todo o Estado. Na manhã desta quinta-feira, 20, eles estiveram reunidos na porta do Complexo de Operações Policiais Especiais (COPE), na zona Oeste de Aracaju, em mais um manifesto. A categoria reivindica a transposição de cargos, bem como o reconhecimento do direito previsto em Lei.

Segundo o representante do Sindicato dos Policiais Civis de Sergipe (Sinpol), Rosendo Filho, a greve foi oficializada após a categoria não obter nenhuma resposta do governo sobre as suas reivindicações. “Estamos correndo atrás, tentando um diálogo com o Governo. Ontem foi marcada uma reunião conosco, mas fomos tratados com desrespeito, não fomos atendidos. Fizeram-nos de bobo nos deixando lá na porta”, relata.

Ainda segundo Rosendo a greve é o único instrumento de luta do trabalhador. “Estamos em um barco e estamos morrendo afogados. Vivíamos ganhando um 4º salário houve até uma melhora, mas já há uma deflação muito grande quando nós pleiteamos e começamos nos ganhávamos 45% dos delegados e hoje está em 32%. O barco furou e estamos afundando, temos que consertar isto. Estamos lutando pelo pagamento do salário linear, além da observação da nossa lei orgânica, além do enquadramento dos servidores da Servidores da Coordenadoria Geral de Perícias (COGERP)”, disse Rosendo.

Com a paralisação, serviços desenvolvidos por profissionais da COGERP, a exemplo do Instituto Médico Legal (IML), Instituto de Criminalística, Instituto de Identificação e Instituto de Análises e Pesquisa Forenses, ficam parcialmente suspensos.

“A nossa greve é fruto de uma resposta do Governo. Ele não nos responde e nós sabemos que a greve é o único instrumento de luta do trabalhador. Então estamos apelando e decretamos greve por tempo indeterminado. Porém, vale ressaltar que a categoria está aberta para negociações”.

Seplag

Por meio de nota enviada ao Portal Infonet, a assessoria de comunicação da Secretaria de Estado, do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), infomou que "atento às demandas do servidor público estadual, o Governo de Sergipe se empenha para receber a todas as categorias que solicitam reunião para apresentar pautas de reivindicações. Diante da solicitação por parte do Sindicato dos Policiais Civis de Sergipe (Sinpol), a diretoria executiva deste sindicato foi recebida pelo Secretário de Estado Planejamento, Orçamento e Gestão, João Augusto Gama, e pela superintendente da Polícia Civil, Katarina Feitoza, no dia 13 de março. Na ocasião, a categoria apresentou suas pautas de reivindicações, que serão entregues à equipe econômica do Governo de Sergipe para apreciação".

Ainda segundo o órgão "devido a uma nova solicitação por parte do sindicato, foi agendada uma reunião para a próxima sexta-feira, dia 21. No entanto, como eles compareceram à sede da Seplag para serem recebidos na quarta-feira, 19, foi oferecida a eles uma reunião com a secretária adjunta, Lucivanda Rodrigues, tendo em vista que, no horário em que eles solicitaram, o secretário João Augusto Gama estava no Palácio de Veraneio, no ato de assinatura pelo governador Jackson Barreto, do concurso para perito criminal da própria Polícia Civil. A equipe do gabinete ficou no aguardo de uma resposta, mas o sindicato não respondeu se gostaria ou não de ser atendido pela secretária adjunta na própria quarta-feira e partiu para o Palácio de Veraneio. Ainda assim, a reunião para a sexta-feira, 21, está mantida na agenda do gabinete".

Leonardo Dias e Raquel Almeida 

Fonte: Portal Infonet

Ameaça de nova greve na Polícia Civil de Sergipe

Sem acordo, categoria ameaça greve por tempo indeterminado

Os policiais civis do estado de Sergipe estão mobilizados neste momento em frente à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLAG) à espera de uma audiência com secretário João Augusto Gama.

A categoria irá decidir nesta quinta-feira, 13, se entrará em greve por tempo indeterminado. O motivo da nova greve seria a falta de uma contraproposta do Governo do Estado às reivindicações dos policiais civis.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Sergipe (Sinpol) Fábio Dantas os policiais aguardam o resultado da reunião convocada pelo secretário. “Já fizemos uma assembleia para levar ao conhecimento da categoria e discutir os assuntos tratados nessa reunião. Após avaliação, estudaremos a possibilidade inclusive de uma greve”, garante.

Segundo o sindicalista, o governo já tem conhecimento da proposta sindical de nova lei orgânica da Polícia Civil, que prevê a incorporação da Coordenadoria Geral de Perícias (COGERP) à Polícia Civil. As duas categorias fariam parte do mesmo grupo, o Departamento de Perícia Policial. Além da junção, os policias lutam pelo reajuste salarial dos servidores policiais civis e servidores da COGERP.

Reunião

Neste momento, representantes do Sinpol e da Cogerp estão reunidos com o secretário de Planejamento do Estado, onde discutem as propostas da categoria. 

Eliene Andrade

Fonte: Portal Infonet

Policiais Civis paralisam as atividades na quinta-feira

Em assembleia geral no último sábado (14), os policiais civis decidiram paralisar as atividades na próxima quinta-feira (19) durante seis horas. A partir das 6h até o meio-dia, toda a categoria estará mobilizada a comparecer no Tribunal de Contas de Sergipe (TCE) para acompanhar o julgamento da denúncia formulada pelo Sindicato de Policiais Civis (Sinpol).

Paralisados, os policiais aguardarão o julgamento marcado para a quinta no TCE. A denúncia se refere ao acordo orquestrado pela PGE e o Sindicato de Delegados de Polícia (Sindepol) e a Secretaria de Estado de Segurança Pública. Segundo o presidente do Sinpol, Antônio Moraes, privilegiou os delegados assegurando a revisão geral do pagamento de valores retroativos, relativos ao ano de 2008, para receber 5% não concedidos aos delegados naquele ano. Porém, a base da Polícia Civil (agentes, agentes auxiliares e escrivães) também não havia recebido, além de não ter sido incluída no acordo.

Em entrevista a F5 News, Antônio Moraes chegou a afirmar que este foi um acordo de pai e filho, pelo presidente do conselho da PGE, Márcio Leite de Rezende, o qual decidiu por conta própria estender para todos os delegados, a pedido do delegado de polícia e presidente da Adepol e Sindepol, Kássio Viana. “Os delegados, em torno de 140 no Estado, deverão receber cada um dez parcelas nos valores entre 25 mil e 30 mil reais, sendo a primeira parcela paga no final desse mês. O governo vai gastar um valor global de 4 milhões”, disse em agosto, criticando as argumentações do Governo quando disse não ter dinheiro para dar reajuste salarial aos policiais.

A expectativa é que cerca de 300 policiais civis acompanhem pessoalmente o julgamento. Antes disso, a partir das 6h o Sinpol oferecerá aos policiais um café da manhã, em uma estrutura montada em frente ao Tribunal, além de um carro de som. Logo após o encerramento do julgamento, os policiais se reunirão em mais uma assembleia geral extraordinária, onde serão deliberadas as próximas mobilizações.

Além dessa, outras reivindicações da categoria são a proposta da Lei Orgânica da categoria, de reajuste salarial e incorporação de gratificações da Campanha Salarial 2013, até o momento sem retorno do Governo.

Fernanda Araújo

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Fonte: F5 News/Assessoria de Comunicação Sinpol

SINPOL Sergipe é convidado para participar de comissão especial na Câmara dos Deputados

O Sindicado dos Policiais Civis do Estado de Sergipe – SINPOL Sergipe foi convidado a participar da Comissão Geral, a se realizar na Câmara dos Deputados, em Brasília/DF, dia 19 de março de 2012, das 10 às 18 horas, no Plenário Ulysses Guimarães. O convite foi feito pelo presidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, Deputado Lincoln Portela.

A Comissão Geral foi criada para discutir projetos relacionados à segurança pública e combate à violência no trânsito.

Segundo o convite, também estão convidados a participar da reunião, especialistas em segurança e gestão pública, juristas e demais membros da sociedade civil e da administração pública, para definirem uma pauta prioritária de segurança para o Brasil.

Entre os projetos que foram apresentados como prioritários pelo Ministério da Justiça, encontra-se a LEI GERAL DAS POLÍCIAIS CIVIS (PL 1949/2009) que pretende regulamentar, no tocante à Polícia Civil, o parágrafo sétimo do artigo 144 da Constituição Federal.

O presidente do sindicato, Antonio Moraes, comemorou o convite afirmando “ser fruto das firmes posições do sindicato nas questões de adequação da Polícia Civil ao mandamento constitucional de que as leis que disciplinarem a organização e o funcionamento dos órgãos de segurança pública devem garantir a eficiência de suas atividades”.

Lembrou o presidente, que “inúmeros encontros foram realizados em diversos estados do Brasil, tendo conseguido alinhar o pensamento do conjunto dos representantes dos servidores policiais civis”. E finalizou, “o SINPOL Sergipe estará presente para dizer aos deputados que os policiais civis sergipanos não querem qualquer lei orgânica nacional, querem sim uma lei orgânica que democratize e modernize as polícias civis brasileiras, notadamente com a instituição de uma carreira única – a carreira policial civil”.

Fonte: Agência SINPOL Sergipe