Proposta que prevê Lei Orgânica da Segurança Pública é aprovada em comissão

A comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 6662/16, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública. A proposta foi elaborada em dezembro de 2016 por comissão especial da Câmara que analisou o tema.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Alberto Fraga (DEM-DF). Segundo ele, houve necessidade ajustes devido ao Plano Nacional de Segurança Pública, lançado em janeiro deste ano pelo governo federal. 

O texto institui o Sistema Nacional de Segurança Pública (Sinasp) e estabelece diretrizes gerais e princípios fundamentais para a organização e o funcionamento de todos os envolvidos. A coordenação ficará a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Estados, Distrito Federal e municípios serão responsáveis pela implementação de programas, ações e projetos.

Conflito de atribuições

No substitutivo, Fraga fez mudanças como a padronização, em todos os estados, do uniforme da Polícia Militar - “o cidadão deve saber quem é PM só de avistar a vestimenta”, justificou.

Para promoção nas carreiras da segurança pública, o novo texto prevê a necessidade de cursos de especialização em nível de pós-graduação. Quanto à remuneração dos agentes, o relator sugeriu a adoção de subsídio, limitado ao teto do funcionalismo público.

Alberto Fraga elogiou a ideia de criar Conselhos de Segurança Pública. “Contudo, da forma como figuram em alguns dispositivos do projeto [original], certos absurdos são previstos”, criticou. Ao apresentar o substitutivo, o relator disse que eliminou, por exemplo, hipóteses de conflito com as atribuições de fiscalização da atividade policial que são, atualmente, competência do Ministério Público e das corregedorias dos diferentes órgãos.

Tramitação

A proposta será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. 

Íntegra da Proposta:

PL-6662/2016

Reportagem - Ralph Machado

Edição - Rosalva Nunes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Secretários são contra o comando de eventos pelas Forças Armadas

O Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Conesp) divulgou nota ontem afirmando ser contra a entrega da coordenação de grandes eventos às Forças Armadas. O governo federal ainda não se posicionou oficialmente sobre o assunto, mas sinalizou que Exército, Marinha e Aeronáutica devem coordenar a segurança durante a Copa do Mundo de 2014, a Copa das Confederações, em 2013, e a visita do Papa Bento XVI ao Rio, também no próximo ano.

Reunidos em Campo Grande (MS), secretários de Segurança  Pública divulgaram nota manifestando preocupação com a medida. Eles recomendam que a coordenação dos grandes eventos continue "sob a responsabilidade da Secretaria Especial de Grandes Eventos do Ministério da Justiça, com gestão compartilhada entre os secretários de estado de Segurança Pública."

O Ministério da Defesa publicou portaria anteontem com diretrizes para a atuação das três forças na defesa e no controle do espaço áereo; na defesa de portos e áreas marítimas; na segurança cibernética; no combate ao terrorismo; na fiscalização de explosivos e no combate a agentes químicos nas cidades-sede.

Fonte: Blog do Lomeu

Deputado diz que população sergipana vive com a "sensação de insegurança".

O deputado estadual Capitão Samuel Barreto (PSL), em pronunciamento na Assembléia Legislativa, voltou a reclamar dos altos índices de criminalidade registrados nos finais de semana. Samuel disse que em conversas com algumas pessoas principalmente do interior do Estado é perceptível a sensação de insegurança vivida pelos sergipanos atualmente.

 

Samuel Barreto questionou também os salários de alguns delegados que chega a marca de R$ 26.700,00 ultrapassando o salário de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, segundo informações do Presidente do SINPOL – Sindicato da Polícia Civil, Antônio Moraes, concedidas através de entrevista ao FAXAJU. Para o capitão Samuel, as informações colocadas pelo representante de classe Antônio Moraes revelam o desequilíbrio vivenciado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado. O parlamentar comentou que o presidente do Sinpol critica o secretário da SSP, o delegado João Eloy, por agir muitas vezes como delegado e não como secretário de Segurança Pública de um Estado. “Na entrevista concedida por Antônio Moraes ele chega a denunciar que tem imóveis de pessoas ligadas a cúpula da SSP que eternamente são locadas pela SSP sempre colocando em um órgão outro órgão e segundo Antônio Moraes colocando o dinheiro do Governo ao léu na locação desses prédios”, destacou o deputado.

 

SSP e as diferenciações - O deputado revela que as declarações feitas por Antônio Moraes apenas comprovam o tratamento desigual dado as instituições dentro da Secretaria de Segurança Pública com o próprio deputado e representantes de associações militares já haviam denunciado anteriormente. “A gestão precisa observar as instituições da mesma forma, as associações militares já disseram que o tratamento dentro da SSP é desigual, que a Polícia Militar tem tratamento diferenciado do Corpo de Bombeiros e que a Polícia Civil tem diferente da Polícia Militar, a pessoa do secretário jamais pode olhar para três Instituições dentro da sua Secretaria de forma diferente, depois de ouvir as declarações de Antônio Moraes as convicções ficaram muito mais afloradas”, desabafou Samuel Barreto.

 

O parlamentar levantou outro questionamento dessa vez em relação ao IML – Instituto Médico Legal de Sergipe que ficou sem viatura no último final de semana e segundo o capitão Samuel alegaram que resolveriam o problema daqui há dois meses. “E os corpos dos mortos desse final de semana? ”Exclamou Samuel Barreto.

 

O deputado criticou a atual situação dos servidores do IML e cobrou o concurso para o órgão que está sem com deficiência na área de peritos. “Por falta de uma perícia correta o judiciário é obrigado a colocar algumas pessoas de volta para as ruas, o concurso para a perícia é mais do que urgente é necessário, afirmou o parlamentar.

 

Falta de pagamento - O deputado Capitão Samuel disse ainda que ficou sabendo que foram recolhidas 30 viaturas da Polícia Militar por falta de pagamento. “Como é que os policiais vão fazer policiamento ostensivo e o pior como é que a gestão sabe que está atrasado quatro, cinco meses o pagamento desses veículos, sabe que o empresário vai terminar tirando esses veículos e simplesmente deixa acontecer?”, indagou o deputado.

 

Apelo - O deputado Samuel Barreto concluiu o seu pronunciamento fazendo um apelo ao Governo do Estado pela criação de um Conselho Estadual de Segurança Pública. “Vamos criar o Conselho Estadual de Segurança Pública vamos dá o exemplo para o Brasil, vamos ser o primeiro estado a criar e que esse conselho tenha autonomia para gerir algumas coisas da administração da Segurança Pública, não na parte técnica, mas na parte administrativa, que ele tenha autonomia para interferir nas Corregedorias das duas corporações, eu acho que este Conselho pode ajudar e muito na gestão”. Concluiu Samuel Barreto.

 

Chris Brota

 

Fonte: Faxaju

Secretário de Segurança se reúne com presidentes da Asprase e ASSPM

Secretário João Eloy recebendo os representantes da Asprase e da ASSPM em seu gabinete

O Secretário de Estado da Segurança Pública, Dr. João Eloy, recebeu em seu gabinete na manhã desta terça-feira, 25, os presidentes da Associação de Praças Militares de Sergipe (ASPRASE), sargento Anderson Araújo, e da Associação dos Subtenentes e Sargentos (ASSPM/SE), sargento Alexandre Prado. Em um bate-papo descontraído, Eloy discutiu as reivindicações das duas associações e se mostrou bastante solícito em atender os pleitos possíveis.

O encontro teve a participação do Assessor de Comunicação da SSP, Lucas Rosário, e foi motivado através de ofício encaminhado pela ASPRASE ao Secretário João Eloy, no qual o presidente da entidade solicitou apoio da SSP/SE para que se estabeleça a igualdade de tratamento entre os servidores da Segurança Pública de Sergipe no que diz respeito a direitos referentes à indenização da Licença Especial (LE).

O fato questionado é que os servidores militares (PMs e Bombeiros) são os únicos que têm este benefício calculado sobre o seu vencimento base (soldo), enquanto os policiais civis, peritos criminais e agentes prisionais, por exemplo, têm o calculo efetuado sobre a remuneração total. Além disso, o cálculo da indenização para os militares é feito sobre o valor do soldo do posto ou graduação que o militar titularizava à época em que adquiriu o direito, o que não ocorre com os servidores civis.

Para os presidentes da Asprase e da ASSPM isso representa uma perda significativa para os servidores militares e precisa ser revisto. Segundo o sargento Araújo, até o advento da Lei Complementar nº 169/2009, a indenização da LE era regida pela Lei nº 4.014/98, que dispunha que a referida indenização deveria ser calculada com base na remuneração percebida à época do deferimento, nunca excedendo a 75% do valor total calculado.

Araújo afirma não entender porque o governo alterou a regra para os militares já que manteve a mesma regra para os servidores civis. "Não entendemos porque o governo teve essa atitude. Para nós isso caracteriza um tratamento diferenciado e injusto, por isso procuramos o Secretário João Eloy na tentativa de resolvermos essa questão de maneira pacífica, pois acreditamos na seriedade do seu trabalho", afirmou. O presidente da Asprase disse ainda que antes de conversar com o secretário João Eloy, já conversou também com representantes do Comando da PM e do Corpo de Bombeiros em busca de apoio para solucionar o problema.

Conforme informou o sargento Prado, o secretário afirmou que irá consultar a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para saber o posicionamento do órgão a respeito do assunto. "Feito isso poderemos avançar para estágios mais avançados de negociação. Estamos esperançosos que a PGE reconheça que nossa reivindicação é justa, como fez recentemente a respeito das dispensas médicas", afirmou o sargento. Os representantes aguardarão a resposta da PGE e manterão contato constante com a SSP. João Eloy se comprometeu em solicitar do órgão o máximo de brevidade para responder à consulta. "Estamos discutindo a questão na via administrativa, mas caso a PGE se posicione contrária ao nosso entendimento, buscaremos outras formas de reaver nossos direitos", declarou o sargento Araújo.

GRAE

Aproveitando a oportunidade do encontro, os sargentos Araújo e Prado questionaram o secretário João Eloy sobre outros assuntos. Um deles foi o atraso em pagamentos da GRAE (Gratificação por Atuação em Eventos) e a não antecipação da referida gratificação para o Pré-Caju. Segundo Eloy, no caso do Pré-Caju o pagamento não foi antecipado, ao contrário do que ocorreu nas eleições, por conta de alguns problemas, entre eles o fato de o Estado não dispor de recursos suficientes para a antecipação, porém o secretário afirmou que o pagamento está garantido.

Eloy afirmou também que a GRAE não é autorizada para todos os eventos, no entanto às vezes o militar trabalha na expectativa de receber a remuneração desconhecendo esse fato, o que leva a crer que tem gente prometendo GRAE pra convencer o policial a trabalhar em eventos mesmo sabendo que não há garantia de que a gratificação será paga. Outro problema questionado foi o atraso nas gratificações, ao que o secretário respondeu que hoje o pagamento da GRAE não depende apenas da autorização da SSP, mas também das Secretarias da Administração (SEAD) e Fazenda (SEFAZ).

Os presidentes da Asprase e da ASSPM pediram ao secretário mais agilidade no pagamento da GRAE, pois os atrasos irritam e prejudicam o militar e provocam um desgaste desnecessário ao governo. João Eloy afirmou que já conversou com os secretários Jorge Alberto (Sead) e João Andrade (Sefaz) a fim de que a GRAE do Pré-Caju seja paga o quanto antes. Quanto a problemas de atrasos referentes a outros eventos, o secretário afirmou que as associações poderiam identificar e encaminhar os casos diretamente à SSP para que fossem analisados e resolvidos. Outro assunto que deverá ser amplamente discutido e que foi levantado pelas associações foi o valor da GRAE, que está congelado desde maio de 2010 em virtude desta gratificação ter sido desvinculada do soldo, não acompanhando os seus últimos reajustes e estando consequentemente defasado.

Outros assuntos

Araújo e Prado pediram ao secretário João Eloy apoio para que seja criado em Sergipe o Conselho Estadual de Segurança Pública, nos mesmos moldes do CONASP (Conselho Nacional de Segurança Pública), dando aos trabalhadores da segurança pública e à sociedade civil a oportunidade de também participar das discussões referentes à formulação e avaliação das políticas públicas de segurança do Estado.

Também pediram o apoio da SSP para que sejam implementadas na prática em Sergipe as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, criadas através da Portaria Interministerial nº 02/2010, do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em 15 de dezembro de 2010.

Neste particular, as duas associações buscarão também o apoio do futuro Secretário de Estado de Direitos Humanos, Iran Barbosa, e um dos pontos a ser discutido com o reforço desta nova norma é a definição da jornada de trabalho dos militares de Sergipe, contemplando o tempo necessário para a convivência familiar e comunitária do servidor, como determina o item nº 35 das Diretrizes.

Para os sargentos Araújo e Prado o encontro com o secretário João Eloy foi bastante produtivo e proporcionou uma maior aproximação das entidades com a SSP. Ambos agora esperam o resultado da consulta que será feita à PGE e acompanharão de perto o seu andamento, atuando também pela evolução dos demais assuntos discutidos e pelo cumprimento dos compromissos firmados pelo secretário.

Matéria editada em 26/01 às 09:20h para acréscimo de informações.

Conselho Comunitário de Segurança do Lamarão adere a luta pela criação do CONESP

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Sede da 2º Cia do 8 Bpcom da Polícia Militar do Estado de Sergipe

Consecombla

Na noite de quarta-feira, 05/01/2011, mais uma entidade somou-se a luta dos agentes de segurança pública pela criação do Conselho Estadual de Segurança Pública: o Consecombla,(Conselho de Segurança Comunitária do Bairro Lamarão). Estiveram presentes a reunião o agente penitenciário Marcelo Soares, representando a Assipes, a policial civil Jussiene e a policial militar Svetlana, representando a Asimusep, o Tenente Genilson, representando o comando do PAC, o Sargento Araújo, representando a Asprase, o líder comunitário Manoel, representado a Presidência do Consecombla e José Cruz, representando a Abesblam, Associação de Bem Estar Social do Lamarão.

Líderes comunitários e representantes da segurança pública

O tenente Genilson falou sobre a importância de conscientizar os donos de bar da região em respeitar o Estatuto da Criança e do Adolescente, não oferecendo bebidas alcoolicas a menores, além de não pertubarem o sossego da vizinhança com sons cujo níveis de decibéis estivessem acima do permitido. O tenente acrescentou ainda que era da vontade do Comandante Geral retirar significativo contigente das seções das Companhias e Batalhões para realização de policiamento preventivo e ostensivo, com exceção dos militares com restrições. Foi dito ainda que novas viaturas estavam prestes a chegar para atender melhor a população na área.

Manoel, presidente do Consemcombla

O líder comunitário Manoel externou as dificuldades enfrentadas pela comunidade : o trânsito caótico nos finais de semana, os constantes assaltos no final de linha do Lamarão, a falta que faz o apoio da Rádio Patrulha no policiamento da área, as constantes apreensões de drogras, etc.

Após, tomou a palavra a polícia civil Jussiene que falou do excessivo número de policiais civis desviados de função, sendo necessário apenas o remanejamento de efetivo para resolver o problema da falta de contigente para tomar conta das delegacias.

Svetlana, presidente da Asimusep, falou da importância da integração da comunidade e os agentes de segurança pública com o intuito de melhorar a segurança pública da região. Ela deixou claro que são atitudes como essa que contribuem para a melhoria constante do serviço prestado a população. Indo pela mesma linha de raciocínio, o soldado Rodolfo , representando a Asprase, concordou e acrescentou que o Sargento Araújo, que esteve presente, teve que se ausentar pois estava de serviço e que queria muito ter participado até o fim mas infelizmente não foi possível.

Svetlana, Rodolfo, Manoel, Marcelo e Jussiene

Finalizando a reunião, Marcelo também concordou com os dois últimos e deu uma pequena explicação do porquê criar a Conselho, como seria a sua organização e que meios seriam usados para que o mesmo fosse instalado, colocando-se a disposição para futuras reuniões com o objetivo de prestar informações adicionais.

Moradores do Lamarão

Segue abaixo a pauta da reunião:

Pauta da reunião

1) Sobre o curso de inglês programado para fevereiro em parceria com o 8º BPCOM e Banco do Brasil;

2) Regularização dos plantões do Posto Comunitário de Segurança Pública;

3) A presença do professor do Curso de Inglês;

4) Presença dos parceiros da Segurança Pública e sobre o apoio a criação do Conselho Estadual de Segurança Pública;

5) Dia 04 de janeiro: Presidente do Conselho junto com a Srº Sônia Maria (Vice-Presidente), Léa Marques (Conselho Fiscal) e Antônio Cassimiro (Diretoria de Comunicação) receberam o Sr. Coronel Pontual, Comandante do 8 BPCOM e seu subcomandante, Major Bispo e demais oficiais presentes, e o comandante do PAC do Lamarão, 2º Sgt Aumary.

6) Visitas à comunidade dos Diretores em companhia do Comandante do PAC para fazer corpo a corpo com habitantes do Lamarão. Marcar o dia.

7) O que ocorrer.

Obs.: os militares que tiverem interesse em ajudar, o abaixo-assinado encontra-se na sede da Asprase, localizada ao lado do QCG da PM.

Assipes convoca reunião de profissionais de segurança pública na sede da Associação de Subtenentes e Sargentos da PM

Representantes dialogam em clima amistoso numa tarde de quinta-feira

Na quinta-feira da semana passada, 23/12/2010, reuniram-se na sede da Associação de Subtenentes e Sargentos representantes de classe da Segurança Pública do Estado de Sergipe. Participaram da reunião Marcelo Soares (representando a Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário), Eziel (presidente do Sindicato dos Agentes Sócio Educativos), Soldado Rodolfo (representando o Sargento Anderson Araújo), Sargento Prado (presidente da Associação de Subtenentes e Sargentos) e Helder (Diretor Fiscal do Sindase). Na pauta foram debatidos os seguintes itens:

1. Criação do Conselho Estadual de Segurança Pública;
2. Integração dos Operadores de Segurança Pública;
3. Respeito jurisdicionais entre Instituições e Entidades;
4. Saúde do trabalhador;
5. Mobilização Social;
6. Formação do Bloco dos Operadores de Segurança Pública;
7. Marcha pela Segurança Pública;
8. Reposições/adequações salariais;
9. Majoração do número de afastamento sindical;
10. Fórum Sergipano de Segurança Pública.

De acordo com o que preconiza o Artigo 57 da Constituição Estadual:

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO VI

DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO III

DA INICIATIVA POPULAR
Art. 57. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual.

Parágrafo único. Os projetos de lei apresentados através da iniciativa popular terão inscrição prioritária na ordem do dia, garantindo-se a sua defesa em plenário por um dos cidadãos subscritores, na forma do regimento interno da Assembléia Legislativa.

O objetivo dos representantes de classe é coletar assinaturas, via abaixo-assinado, e entregá-las a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, ou na Casa Civil, órgão público ligado diretamente ao Governador, para solicitar a criação do Conselho Estadual de Segurança Pública, ao moldes do Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP). Para visualizar o decreto lei que reinstituiu o CONASP clique aqui.

Os representantes enfatizaram a importância do movimento elencado para a instalação da Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa. Dias após a instalação da mesma, várias categorias fizeram-se presentes na sede legislativa para pedir que a primeira reunião fosse iniciada e pudessem apresentar as suas queixas, críticas e sugestões para a melhor gestão do Sistema de Segurança Pública do Estado.

Evento no Calçadão da Rua João Pessoa

Os representantes decidiram que logo após as festas de fim de ano será organizado um movimento no Calçadão da Rua João Pessoa pedindo a populares que auxiliem os operadores de segurança pública assinando o abaixo-assinado. Serão necessárias, em média, 16.000 assinaturas. Várias entidades de classe já se comprometeram nessa empreitada, dentre elas:

• Feconseg
• Rotary Clube de Tobias Barreto
• Pastoral Carcerária
• Movimento dos Direitos Humanos (Sergipe)
• Asimusep
• Assipes
• Conselho de Segurança do Jabotiana
• Conselho de Segurança do Luzia
• Conselho de Segurança do Grageru
• Associação Viva Barra
• Centro Acadêmico de Direito da UFS Sílvio Romero
• Sindase
• Asprase
• Associação de Subtenentes e Sargentos

Também serão veiculados ofícios solicitando apoio da imprensa escrita e televisionada, portais de Internet (Faxaju, Infonet, etc.) e instituições com reconhecimento social relevante, como o Ministério Público Estadual e Ordem dos Advogados do Brasil. Nao está descartada também a possibilidade de realização de atos públicos em cidades no interior do Estado.

Sargento Prado falou sobre a possibilidade das entidades classistas ratearem um espaço em um programa de rádio para divulgação dos seus trabalhos e como maneira de aumentar o contato com a população em geral. Será exibido, em programa de TV fechada que possui mais de 20.000 assinantes, dentro em breve, programa televisivo em que a Associação de Subtenentes e Sargentos terá participação. Sargento Prado disse de antemão que todas as outras entidades estão convidadas a participar.

Conselhos Profissionais e Comissões Técnicas

O agente penitenciárioa Marcelo Soares falou sobre a necessidade de criação de Conselhos Profissionais, aos moldes do que ocorre atualmente com médicos e advogados, e de Comissões Técnicas para avaliar o desempenho, condições materiais, de saúde e segurança dos trabalhadores. De acordo com o artigo 199

Art. 199. A saúde ocupacional é parte integrante do Sistema Único de Saúde, assegurada aos trabalhadores mediante:

I - medidas que visem à eliminação de riscos de acidentes e doenças do trabalho;

II - informação a respeito de atividades que comportam risco à saúde e dos métodos de controlá-los;

III - direito de recusa ao trabalho em ambiente sem controle adequado de risco, com garantias de permanência no emprego;

IV - participação na gestão dos serviços internos e externos aos locais de trabalho, relacionados à segurança e medicina de trabalho, acompanhando a ação fiscalizadora do ambiente

Criação de CIPAS públicas, como já acontece no Estado de Santa Catarina:

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é um instrumento que os trabalhadores dispõem para tratar da prevenção de acidentes do trabalho, das condições do ambiente do trabalho e de todos os aspectos que afetam sua saúde e segurança. A CIPA é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos artigos 162 a 165 e pela Norma Regulamentadora 5 (NR-5), contida na portaria 3.214 de 08.06.78 baixada pelo Ministério do Trabalho. A constituição de órgãos dessa natureza dentro das empresas foi determinada pela ocorrência significativa e crescente de acidentes e doenças típicas do trabalho em todos os países que se industrializaram. A CIPA é composta de representantes do empregador e dos empregados, de acordo com o dimensionamento previsto, ressalvadas as alterações disciplinadas em atos normativos para setores econômicos específicos. No Brasil, esta participação, prevista na CLT, se restringe a CIPA, onde os trabalhadores formalmente ocupam metade de sua composição após eleições diretas e anuais.

E de SIPATS:

Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho, é uma semana obrigatória pela alínea 0, item 5.16 da NR 5, portaria do Ministério do Trabalho e Emprego DSST n° 8/99, na qual a empresa proporciona aos seus colaboradores momentos de informações a respeito de prevenção e conscientização quanto a segurança e acidentes no trabalho.

Também foi cogitado a realização do 1º Encontro dos Representantes das Entidades de Operadores da Segurança Pública como forma de estreitar laços de amizade, moções de apoio e solidariedade.

Nível superior

Marcelo contou na reunião que no Piauí o Sindicato dos Policiais Civis, Penitenciários e Servidores da Secretaria de Justiça do Estado do Piauí (Sinpoljusp) é obrigatório ter nível superior para adentrar via concurso público nas fileiras de trabalho do Estado. Além da PEC 308, que cria a Polícia Penal, e cujo loby pela aprovação tem sido muito forte, Marcelo defendeu também a importância extrema de ter uma equipe multidisciplinar qualificada para promover o cumprimento da Lei de Execuções Penais.

Fundação Renascer

Hoje o regime empregado é de 44 horas semanais. A Fundação conta com 250 agentes, e de acordo com a legislação nacional, a quantidade de agentes necessários para atender os internos de maneira satisfatória é na relação de 3 internos para 1 agente, sendo aceitável 5 internos para 1 agente.

De acordo com Eziel e Helder existe a necessidade de realocação dos agentes sócio educativos da Secretára de Inclusão Social para a Secretaria de Segurança Pública pois diversas vezes os agentes sairam prejudicados por não puderem concorrer a cursos e editais ministrados e promovidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, é regra desta ofertar recursos e treinamentos única e exclusivamente para profissionias ligado a Secretarias de Justiça Estaduais, como é o caso dos agentes penitenciários. Dos vinte e sete estados do país, dezessete os agentes de medidas sócio-educativas são ligados as Secretarias de Justiça.

Marcha da Segurança Pública

Uma marcha conjunta, com todos os trabalhadores da Segurança Pública, pode ser organizada ano que vem, com o intuito de externar para a sociedade e Governo o desejo de melhorias da Segurança Pública do país. A marcha terá um caratér simbólico de união e solidariedade entre os diversos entes que compõem o Sistema de Segurança Pública.

Majoração do número de afastamento sindical

Que o Estado cumpra o que prega o artigo do 278 da Constituição Estadual:

Art. 278. É assegurada a liberação, com ônus para o órgão ou entidade de origem, de servidores públicos membros titulares da Diretoria de Sindicatos representativos das categorias de servidores públicos, até o limite de 03 (três), em tempo integral, ou 06 (seis) em termos de 50% (cinqüenta por cento) da jornada de trabalho, garantidos os direitos e vantagens pessoais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22 de 2000)

Fórum Sergipano de Segurança Pública

A criação de um fórum sergipano de segurança pública aos moldes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Neste fórum serão divulgados textos, resenhas, artigos científicos, monografias, livros, etc. O objetivo é profissionalizar e fomentar o desenvolvimento técnico-cinentifico dos agentes operadores de segurança pública.