Criação das polícias penais segue para a Câmara

O Plenário do Senado aprovou por unanimidade na terça-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição que cria as polícias penais (PEC 14/2016). Para o autor da proposta, senador Cássio Cunha Lima (PSDB–PB), o texto representa uma busca de aprimoramento do sistema prisional. A PEC segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: Senado

Senado: PEC que transforma agente penitenciário em policial passa por mais uma etapa no Plenário

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016 passou nesta quinta-feira (21) pela primeira sessão de discussão em segundo turno. Do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública e determina como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção, diz o autor, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.

São necessárias três sessões para votação de uma proposta de emenda à Constituição em segundo turno. A PEC foi aprovada em primeiro turno no dia 13 de setembro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

CCJ aprova admissibilidade de PEC que amplia lista de órgãos de segurança

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 234/16, que inclui os departamentos estaduais de administração prisional entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. A proposta é de autoria do deputado Cabo Sabino (PR-CE) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Capitão Augusto (PR-SP).

Atualmente, a Constituição considera como órgão de segurança pública a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as polícias civis, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares.

Tramitação

A PEC será analisada agora em uma comissão especial de deputados, que terá o prazo de 40 sessões ordinárias (prorrogáveis por mais 20) para discutir a aprovar o texto, que depois passará por dois turnos de votação no Plenário.

Íntegra da Proposta:

PEC-234/2016

Reportagem - Janary Júnior

Edição - Newton Araújo

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Cabo Daciollo pede que PEC 308, projeto de lei da Polícia Penal, entre em votação na Câmara dos Deputados

Deputado Federal Cabo Daciollo. Foto Fanpage Facebook Cabo Daciollo

Mais uma proposição pronta para a pauta do plenário da Câmara dos Deputados que até agora não avançou. Refiro-me à PEC 308 de 2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual.

Por isso, apresentamos, hoje, Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia do Plenário, para que essa importante e inadiável proposta seja votada. Precisamos aperfeiçoar o sistema de segurança pública do nosso pais. Juntos somos fortes. Nenhum passo daremos atrás. Deus está no controle!

Polícia Penal: exaurindo divergências

O reconhecimento normativo da Policia Penal (preliminarmente chamada de Polícia Penitenciária, Polícia Prisional), através da PEC-308 depende, agora, de aprovação na Câmara e no Senado Federal para, em seguida, ser promulgada.

Entidades classistas, representantes dos servidores públicos que trabalham nos estabelecimentos apenais de todo o país, começam a se mobilizar, visando mostrar, aos senhores parlamentares, mais que uma conveniência profissional, a necessidade social desse reconhecimento. Pretendem demonstrar que, antes de se constituir em pleito classista, referida PEC vem preencher uma lacuna social premente, contribuindo para redução das ameaças no ambiente de insegurança em que se vive. Têm convicção de que, fatalmente, esse trabalho de esclarecimentos deverá estender-se a algumas pessoas e órgãos que, ainda, não se mostram convencidos da oportunidade da aprovação.

Essa postura, vista por eles como equivocada, decorreria de falta de informações para uns e de inadequado embasamento técnico para outros, o que poderá ser suprido com argumentações e explicações que conduzam ao convencimento do impacto social extremamente positivo, decorrente da promulgação da PEC-308.

Difícil será debater com quem fundamenta seus pontos de vista em princípios doutrinários arcaicos, anacrônicos. Contudo, se houver uma postura receptiva para o diálogo, para o debate construtivo, provavelmente ocorrerá reexame de posicionamentos. Há muitas concordâncias no varejo e poucas, mas fortes, discordâncias no atacado. As divergências têm fulcro na ambigüidade conceptual e na heterogeneidade doutrinária, cuja origem, entretanto, está numa área bem mais ampla que a discussão sobre a Polícia Penal. A gênese está numa instância superior, onde continuam sendo discutidos, em relação à sociedade, conceitos e doutrina de proteção, de insegurança, de segurança pública, de defesa social, de sistema policial, de ameaças, de vulnerabilidades e outros mais. Mas, certamente, a discussão sobre a Polícia Penal, ensejará, residualmente, a oportunidade de se conhecer e entender melhor a instituição-polícia, o sistema policial, o ciclo completo de polícia e osistema de defesa social.

Quem é contrário argumenta, fundamentalmente, que o sistema penitenciário não se confunde com o sistema policial; que as atribuições previstas pela PEC, para a Polícia Penal, são atribuições de polícias já existentes, inviabilizando-a; que o Congresso estaria propondo, como solução para a segurança pública, a criação de uma nova polícia, além de outras colocações impertinentes, descabidas; que essa atividade, enfim, não é atividade policial.

Entendo que o Sistema Penitenciário (ou sistema penal, ou sistema de execução penal), como está disposto, integrado pelo Ministério Público, Judiciário e Administração Pública, óbvia e realmente não integra o sistema policial. Entretanto, a Administração Pública Penal (que detém o poder de polícia administrativa penal) o integra, sim.

Quanto ao fato de a Polícia Penal exercer atividades atribuídas a outras polícias, é importante ressaltar que há tendência de surgimento de especificidades para atender determinadas peculiaridades. Recentemente, o médico era um generalista. Hoje temos, por exemplo, especialistas em mão, em joelho, em cabeça, etc. Constata-se haver algumas situações, bem mais complexas que a cristalina atividade de Polícia Penal, envolvendo outros exercícios policiais, fluindo sem que seja dada atenção a alguns questionamentos. De passagem, lembra-se que, há bem pouco tempo, foram criadas a Polícia do Senado e a Polícia da Câmara dos Deputados.

Originariamente, havia a expectativa de que haveria troca de um contingente privado por um contingente público, para a proteção patrimonial e de pessoas no âmbito das respectivas instalações, apenas. Contudo, o rol de atividades é extremamente amplo, pelo que são questionadas por fazerem investigações, inquéritos, perícias, escoltas de dignitários, guardas residenciais e outras. E mais, Guardas Municipais, que detêm o Poder de Polícia Administrativa Municipal, criadas para proteger os próprios municipais, ultrapassam seus limites legais de competência, quando são empregadas como força pública municipal (a um passo de se transformarem em guardas pretorianas) e tem havido tácita aceitação. Essa atividade continua sendo realizada, ainda, em algumas cidades, pela Força Estadual, cognominada Polícia Militar.

Recentemente foi criada a Força Nacional (que, subutilizada, lamenta-se, não teve reconhecida sua extraordinária importância) para suplementar o trabalho da força estadual ou para cumprir atividades-força, realizadas até então pela Polícia Federal, que vem extrapolando sua missão constitucional de investigar autoria e materialidade de delitos, na qualidade de Polícia Judiciária da União, não sendo, portanto, Força Federal de Polícia.

Divulgar que a Câmara Federal pretende transformar o reconhecimento da Polícia Penal em panacéia para a segurança pública é um equívoco, uma inverdade. Sem dúvida, trata-se de umagrande contribuição, uma inteligente decisão técnica, visando adoção de alguns procedimentos e comportamentos futuros, com interveniência positiva na redução da insegurança, em razão de fortalecimento do Sistema de Defesa Social (não, apenas, para a segurança pública). E, ao se falar desse novel sistema, creio ser oportuno lembrar aqui que, no enfrentamento à violência urbana, a contenção criminal é importante, mas, a inserção social é fundamental. Falhando essa, restaria o recurso da reinserção, através da reintegração e da ressocialização, esforços de que participa a Polícia Penal. Quando, às vezes, grandes ameaças à sociedade têm origem dentro das prisões, isso se dá, quase na totalidade, por desídia governamental nas áreas administrativa, logística e operacional, o que pode gerar desânimo e descompromisso com os resultados da administração penal (prisional, penitenciária) em alguns Estados.

Após essas considerações, manifesto meu entendimento de que a PEC-308 será promulgada por, no mínimo, quatro motivos.

O primeiro é que a atividade desenvolvida pela Administração, na execução penal, é uma atividade típica de polícia, basicamente através do exercício do poder de polícia administrativa penal e eventualmente através do exercício da força de polícia penal. Um entendimento inovador é de que o Estado existe, basilarmente, para prover a proteção e promover o desenvolvimento. Para isso, detém autoridade, bipartida em poder e força. Muitas pessoas enxergam Polícia como sendo uma instituição que “corre atrás de ladrão e prende bandido”. Isso é muito pouco!

Polícia é instituição, atividade, sistema estatal de proteção social distribuída em estruturas de poder e força, garantidora da ordem social. Dessa forma, grosso modo, o sistema policial é integrado por órgãos distribuídos nas esferas municipal, estadual e federal (não necessariamente existentes em todas), desempenhando atividades que representam o sempre discutido ciclo completo de polícia: começa pela Polícia Administrativa, a polícia de normas, de resoluções, de fiscalizações, de sanções administrativas (polícias do meio-ambiente, sanitária, fazendária, dos transportes, da seguridade social, do senado, da câmara, rodoviária, portuária, ferroviária, das construções e edificações, da habitação, do meio circulante e inúmeras outras); passa pela Polícia Judiciária, que investiga autoria e materialidade de delitos (Polícia Civil e Polícia Federal), e pela Polícia de Desastres, que realiza a prevenção e a sustinência de desastres (Corpos de Bombeiros e Comissões de Defesa Civil); finda na Polícia Penal, encarregada da custódia e participante da ressocialização de apenados, além de auxiliar na fiscalização de decisões judiciais. As Forças Policiais, integrando e enfeixando esse ciclo, fazem a polícia ostensiva, acautelam o poder de polícia de todos esses órgãos policiais e, ainda, garantem ofuncionamento dos poderes estaduais constituidos (Polícia Militar e Força Nacional).

O segundo é que vem passando despercebido o fato de, na realidade, não estar sendo criada uma nova polícia. Está sendo buscado o reconhecimento da existência de uma secular atividade policial. Afinal, os precursores da Polícia Penal aqui aportaram custodiando os degredados trazidos por Cabral (o Pedro), há mais de quinhentos anos. Através da PEC federal, busca-se o reconhecimento normativo de um órgão policial – em alguns locais, institucionalmente virtual – mas, que, realmente, desempenha ações que integram a execução penal, presente em todos os Estados brasileiros e no Distrito Federal. Esse reconhecimento ensejará ocupação de espaço (em alguns Estados, as PM e PC não querem realizar esse tipo de serviço, em outros, já estão transferindo a missão para Guardas Penais, sólidas e/ou embrionárias) e, também, uma identidade profissional (que trará, minimamente, dignidade profissional e respeito).

O terceiro é que, com a estruturação da Polícia Penal, haverá reflexos altamente positivos na sociedade, provocados por efetividade na administração penal e instalação de uma gestão profissional. O sistema de administração penal não está falido. Ainda! Isso em razão, tão somente, do esforço pessoal de quem está, no dia a dia, em contato direto com o apenado. Felizmente, alguns governantes começam a acordar e enxergar a importância de esse sistema estar organizado, investindo na Polícia Penal. Começam a perceber que gastos com a Administração Penal não devem ser lançados em custos e, sim, em investimentos. Assim, no final do ciclo da Defesa Social, iremos encontrar profissionais altamente qualificados para a custódia, através de seu braço armado (guardas interna, externa e de muralhas, escoltas e recapturas), para participar da ressocialização, através de seu braço desarmado (psicólogos, pedagogos, advogados, assistentes sociais, médicos, dentistas, enfermeiros e tantos mais especialistas quantos forem necessários) e para auxiliar na fiscalização das decisões judiciais relativas à execução penal (penas alternativas, condicional, albergados, saídas temporárias, etc.).

Alguns Estados já estão partindo para profissionalização dessa atividade, profissionalismo de seus integrantes e modernização administrativa, logística e operacional.

O quarto motivo é que, inexoravelmente, hoje ou amanhã, ocorrerá esse reconhecimento normativo. A União não pode correr o risco de uma atividade policial, realizada por um contingente (que, muito brevemente, ultrapassará 50.000- cinqüenta mil homens e mulheres) treinado, armado e equipado, não ter parâmetros normativos legais, sob pena de surgirem novas forças estaduais, a serviço de governadores, como acontecia, até bem recentemente.

A terceirização, tentada em alguns Estados, provavelmente por erro de origem, não deu certo. Claro! Onde já se viu terceirizar atividade-fim? Alguém já voou em empresa aérea cujo piloto é terceirizado, ou assistiu missa com o padre terceirizado? Outro fato é que a espiral da violência está sendo alimentada, também, de dentro de alguns estabelecimentos penais, em razão de débeis condições para realização das custódia e ressocialização, o que exige correções profissionais.

Finalmente, verifica-se que alguns Estados, ante a morosidade federal, já começam a legislar sobre o assunto. Se por um lado é altamente positiva essa fuga da inércia, por outro pode provocar prejuízos a determinados comportamentos, operacionais e administrativos, que, desejavelmente, deveriam ser padronizados em nosso país, respeitadas as realidades culturais.

Convém lembrar que é reservado à União legislar sobre direito processual penal e direito penal (art. 22, I, CF). Porém, compete CONCORRENTEMENTE à União, Estados e Distrito Federal, legislar sobre direito penitenciário. “Sobrevindo lei federal sobre normas gerais, suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. (art. 24, CF)”. Idealmente, pela amplitude e complexidade da matéria, bem como seu reflexo na sociedade brasileira, a iniciativa de reconhecimento normativo da Polícia Penal deveria ser da União, alterando o Art. 144, da C.F., ao que se seguiria seu conveniente delineamento, através de uma Lei Nacional.

O fato é que, para atender a demandas conjunturais inadiáveis, Estados, ratifica-se, já começam a legislar, alguns timidamente, sobre a matéria, curvando-se à inexorabilidade.

Portanto, o sistema de administração penal pode e deve contribuir para a contenção criminal e para a reinserção social, não devendo constituir-se, ainda que minimamente, em vetor de insegurança social, conforme é possível depreender-se de fatos ultimamente divulgados na mídia. E o Estado brasileiro é o principal responsável pela instalação das condições e do ambiente favoráveis, que irão permitir redução de vulnerabilidades no contexto social.

Para evitar que a União seja vergonhosamente atropelada por legislações estaduais, que buscam correção e adaptação, pressuponho que os senhores parlamentares entenderão o grande alcance da PEC-308 e irão aprová-la. Já!

Amauri Meireles - Coronel da Polícia Militar de Minas Gerais

Da Guarda Penitenciária à Polícia Penal

Na década passada, já se ouvia que o sistema penitenciário brasileiro estava falido. Desinformados exageravam na retórica e o povo se sentia desprotegido com a violência sendo alimentada de dentro dos estabelecimentos penais. Já os técnicos de defesa social diziam que o sistema estava abandonado, desassistido. Antes, efeito da violência, o sistema transformava-se em causa.

Em 2003, o novo governo criou a Secretaria de Defesa Social, fusão da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos com a de Segurança Pública. Lá, a Subsecretaria de Administração Penal, parte específica da Execução Penal cometida ao Executivo, identificou expressivos aumentos e diversificação no espectro da tipificação e uma nefasta evolução da covardia e da organização no currículo de novos custodiados. Para enfrentar essa revigorada ameaça social, encontrou uma configuração anacrônica, com recursos humanos, logísticos e administrativos insuficientes, além de uma acentuada dissonância entre as rotinas e os procedimentos operacionais desejáveis e necessários. 

Criaram-se a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e o Comando de Operações Penitenciárias Especiais (Cope), inspirado no Comando de Operações Táticas (COT) da Polícia Federal. Isso se deu em razão de pesquisas e assimilação do entendimento de a Administração Penal ter duas vertentes: a Guarda Prisional, que realiza a custódia, e um Corpo Técnico (advogados, médicos, dentistas, psicólogos, enfermeiros, educadores, assistentes sociais etc.), que cuida da ressocialização.

Para liberar-se a PMMG da custódia em estabelecimentos penais, agentes penitenciários foram treinados para isso, iniciando com a assunção da guarda externa das penitenciárias Nelson Hungria e José Maria Alckmin. Na sequência, Dutra Ladeira, Centros de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresps) e as cadeias públicas, reformadas e com a denominação de presídios. A transferência do encargo para a Subsecretaria permitiu realocação de efetivos da PMMG em patrulhamento de logradouros e retorno de efetivo da Polícia Civil à atividade finalística de investigação. O aumento de unidades denominadas Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) foi um fato positivo.

A Guarda Penal - originariamente Guarda Penitenciária - tende a atuar à semelhança da U.S.Marshalls, agência federal dos Estados Unidos, realizando a segurança de tribunais, cumprimento de mandados de prisão, escolta de presos, recapturas, fiscalização de penas restritivas de direito.

A Guarda Penal mineira, via efetividade, desalojou a inércia que vigorava. No Congresso desde 2004, está a PEC 308, que busca o reconhecimento normativo da Polícia Penal. Alguns parlamentares estaduais, diante dessa demora, estão inclinados a reconhecer, via PEC estadual, que a Administração Penal, realizada com fundamento no poder de polícia penal, é a própria Polícia Penal.

Agílio Monteiro Filho e Amauri Meirelles - Ouvidor geral adjunto do Estado de MG e coronel da reserva da PMMG

Fonte: O Tempo/Blog da Renata

Agentes penitenciários fazem campanha para a doação de sangue

No dia 23 de fevereiro os agentes farão um ato no Hemose, às 8 horas

A Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado de Sergipe (ASSIPES) dá início ao terceiro ano da Campanha “Cristiano Alves” de Doação de Sangue e Plaquetas. Por conta disso, no dia 23 de fevereiro será realizado um ato no Hemose onde todos os agentes no estado estão convocados a estarem presentes a partir das 8 horas.

O objetivo é de estimular e sistematizar as doações de sangue e de plaquetas na categoria dos Agentes Penitenciários em âmbito nacional, principalmente nos meses que antecedem quatro grandes datas comemorativas como carnaval, São João, dia dos pais e natal.

A campanha é em homenagem ao Agente Penitenciário José Cristiano Alves dos Santos em 13 de junho de 2008, 17 dias antes de completar 32 anos, faleceu em decorrência de Dengue Hemorrágica.

De acordo com o presidente da Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado de Sergipe (Assipes), Iran Alves, é preciso não apenas agentes penitenciários, mas toda a sociedade doar regularmente sangue e plaquetas aos bancos de arrecadação de sua cidade. “A campanha é uma forma de mostrar à sociedade que você deve ajudar o próximo antes que seja tarde demais. Por isso, nosso lema é ‘Façam como nós, doe sangue, não deixe a sociedade perder um indivíduo’”, esclarece.

Além disso, a intenção dos agentes com a campanha é divulgar a “Proposta de Emenda Constitucional 308/04” que visa à inclusão do Sistema Prisional Brasileiro no Artigo 144 da Constituição Federal, reconhecendo-o como Instituição inerente à Segurança Pública, sensibilizando a sociedade civil tornando-a aliada no processo de fortalecimento das instituições de Segurança Pública.

Fonte: Portal Infonet

Assipes convoca reunião de profissionais de segurança pública na sede da Associação de Subtenentes e Sargentos da PM

Representantes dialogam em clima amistoso numa tarde de quinta-feira

Na quinta-feira da semana passada, 23/12/2010, reuniram-se na sede da Associação de Subtenentes e Sargentos representantes de classe da Segurança Pública do Estado de Sergipe. Participaram da reunião Marcelo Soares (representando a Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário), Eziel (presidente do Sindicato dos Agentes Sócio Educativos), Soldado Rodolfo (representando o Sargento Anderson Araújo), Sargento Prado (presidente da Associação de Subtenentes e Sargentos) e Helder (Diretor Fiscal do Sindase). Na pauta foram debatidos os seguintes itens:

1. Criação do Conselho Estadual de Segurança Pública;
2. Integração dos Operadores de Segurança Pública;
3. Respeito jurisdicionais entre Instituições e Entidades;
4. Saúde do trabalhador;
5. Mobilização Social;
6. Formação do Bloco dos Operadores de Segurança Pública;
7. Marcha pela Segurança Pública;
8. Reposições/adequações salariais;
9. Majoração do número de afastamento sindical;
10. Fórum Sergipano de Segurança Pública.

De acordo com o que preconiza o Artigo 57 da Constituição Estadual:

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO VI

DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO III

DA INICIATIVA POPULAR
Art. 57. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual.

Parágrafo único. Os projetos de lei apresentados através da iniciativa popular terão inscrição prioritária na ordem do dia, garantindo-se a sua defesa em plenário por um dos cidadãos subscritores, na forma do regimento interno da Assembléia Legislativa.

O objetivo dos representantes de classe é coletar assinaturas, via abaixo-assinado, e entregá-las a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, ou na Casa Civil, órgão público ligado diretamente ao Governador, para solicitar a criação do Conselho Estadual de Segurança Pública, ao moldes do Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP). Para visualizar o decreto lei que reinstituiu o CONASP clique aqui.

Os representantes enfatizaram a importância do movimento elencado para a instalação da Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa. Dias após a instalação da mesma, várias categorias fizeram-se presentes na sede legislativa para pedir que a primeira reunião fosse iniciada e pudessem apresentar as suas queixas, críticas e sugestões para a melhor gestão do Sistema de Segurança Pública do Estado.

Evento no Calçadão da Rua João Pessoa

Os representantes decidiram que logo após as festas de fim de ano será organizado um movimento no Calçadão da Rua João Pessoa pedindo a populares que auxiliem os operadores de segurança pública assinando o abaixo-assinado. Serão necessárias, em média, 16.000 assinaturas. Várias entidades de classe já se comprometeram nessa empreitada, dentre elas:

• Feconseg
• Rotary Clube de Tobias Barreto
• Pastoral Carcerária
• Movimento dos Direitos Humanos (Sergipe)
• Asimusep
• Assipes
• Conselho de Segurança do Jabotiana
• Conselho de Segurança do Luzia
• Conselho de Segurança do Grageru
• Associação Viva Barra
• Centro Acadêmico de Direito da UFS Sílvio Romero
• Sindase
• Asprase
• Associação de Subtenentes e Sargentos

Também serão veiculados ofícios solicitando apoio da imprensa escrita e televisionada, portais de Internet (Faxaju, Infonet, etc.) e instituições com reconhecimento social relevante, como o Ministério Público Estadual e Ordem dos Advogados do Brasil. Nao está descartada também a possibilidade de realização de atos públicos em cidades no interior do Estado.

Sargento Prado falou sobre a possibilidade das entidades classistas ratearem um espaço em um programa de rádio para divulgação dos seus trabalhos e como maneira de aumentar o contato com a população em geral. Será exibido, em programa de TV fechada que possui mais de 20.000 assinantes, dentro em breve, programa televisivo em que a Associação de Subtenentes e Sargentos terá participação. Sargento Prado disse de antemão que todas as outras entidades estão convidadas a participar.

Conselhos Profissionais e Comissões Técnicas

O agente penitenciárioa Marcelo Soares falou sobre a necessidade de criação de Conselhos Profissionais, aos moldes do que ocorre atualmente com médicos e advogados, e de Comissões Técnicas para avaliar o desempenho, condições materiais, de saúde e segurança dos trabalhadores. De acordo com o artigo 199

Art. 199. A saúde ocupacional é parte integrante do Sistema Único de Saúde, assegurada aos trabalhadores mediante:

I - medidas que visem à eliminação de riscos de acidentes e doenças do trabalho;

II - informação a respeito de atividades que comportam risco à saúde e dos métodos de controlá-los;

III - direito de recusa ao trabalho em ambiente sem controle adequado de risco, com garantias de permanência no emprego;

IV - participação na gestão dos serviços internos e externos aos locais de trabalho, relacionados à segurança e medicina de trabalho, acompanhando a ação fiscalizadora do ambiente

Criação de CIPAS públicas, como já acontece no Estado de Santa Catarina:

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é um instrumento que os trabalhadores dispõem para tratar da prevenção de acidentes do trabalho, das condições do ambiente do trabalho e de todos os aspectos que afetam sua saúde e segurança. A CIPA é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos artigos 162 a 165 e pela Norma Regulamentadora 5 (NR-5), contida na portaria 3.214 de 08.06.78 baixada pelo Ministério do Trabalho. A constituição de órgãos dessa natureza dentro das empresas foi determinada pela ocorrência significativa e crescente de acidentes e doenças típicas do trabalho em todos os países que se industrializaram. A CIPA é composta de representantes do empregador e dos empregados, de acordo com o dimensionamento previsto, ressalvadas as alterações disciplinadas em atos normativos para setores econômicos específicos. No Brasil, esta participação, prevista na CLT, se restringe a CIPA, onde os trabalhadores formalmente ocupam metade de sua composição após eleições diretas e anuais.

E de SIPATS:

Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho, é uma semana obrigatória pela alínea 0, item 5.16 da NR 5, portaria do Ministério do Trabalho e Emprego DSST n° 8/99, na qual a empresa proporciona aos seus colaboradores momentos de informações a respeito de prevenção e conscientização quanto a segurança e acidentes no trabalho.

Também foi cogitado a realização do 1º Encontro dos Representantes das Entidades de Operadores da Segurança Pública como forma de estreitar laços de amizade, moções de apoio e solidariedade.

Nível superior

Marcelo contou na reunião que no Piauí o Sindicato dos Policiais Civis, Penitenciários e Servidores da Secretaria de Justiça do Estado do Piauí (Sinpoljusp) é obrigatório ter nível superior para adentrar via concurso público nas fileiras de trabalho do Estado. Além da PEC 308, que cria a Polícia Penal, e cujo loby pela aprovação tem sido muito forte, Marcelo defendeu também a importância extrema de ter uma equipe multidisciplinar qualificada para promover o cumprimento da Lei de Execuções Penais.

Fundação Renascer

Hoje o regime empregado é de 44 horas semanais. A Fundação conta com 250 agentes, e de acordo com a legislação nacional, a quantidade de agentes necessários para atender os internos de maneira satisfatória é na relação de 3 internos para 1 agente, sendo aceitável 5 internos para 1 agente.

De acordo com Eziel e Helder existe a necessidade de realocação dos agentes sócio educativos da Secretára de Inclusão Social para a Secretaria de Segurança Pública pois diversas vezes os agentes sairam prejudicados por não puderem concorrer a cursos e editais ministrados e promovidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, é regra desta ofertar recursos e treinamentos única e exclusivamente para profissionias ligado a Secretarias de Justiça Estaduais, como é o caso dos agentes penitenciários. Dos vinte e sete estados do país, dezessete os agentes de medidas sócio-educativas são ligados as Secretarias de Justiça.

Marcha da Segurança Pública

Uma marcha conjunta, com todos os trabalhadores da Segurança Pública, pode ser organizada ano que vem, com o intuito de externar para a sociedade e Governo o desejo de melhorias da Segurança Pública do país. A marcha terá um caratér simbólico de união e solidariedade entre os diversos entes que compõem o Sistema de Segurança Pública.

Majoração do número de afastamento sindical

Que o Estado cumpra o que prega o artigo do 278 da Constituição Estadual:

Art. 278. É assegurada a liberação, com ônus para o órgão ou entidade de origem, de servidores públicos membros titulares da Diretoria de Sindicatos representativos das categorias de servidores públicos, até o limite de 03 (três), em tempo integral, ou 06 (seis) em termos de 50% (cinqüenta por cento) da jornada de trabalho, garantidos os direitos e vantagens pessoais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22 de 2000)

Fórum Sergipano de Segurança Pública

A criação de um fórum sergipano de segurança pública aos moldes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Neste fórum serão divulgados textos, resenhas, artigos científicos, monografias, livros, etc. O objetivo é profissionalizar e fomentar o desenvolvimento técnico-cinentifico dos agentes operadores de segurança pública.

ASPRASE Debate: A importância da criação da Polícia Penal

Estamos publicando este mês um texto a favor da criação da Polícia Penal escrito pelo Coronel da Polícia Militar de Minas Gerais, Amauri Meirelles, defendendo a aprovação da PEC 308, que transforma os agentes penitenciários na Polícia Penal.

Texto bem escrito e consistente, é mais um prazeroso artigo técnico que vale a pena https://asprase.wordpress.com/2010/12/14/policia-penal-exaurindo-divergencias/

Sempre lembrando para os camaradas militares que os comentários estão ABERTOS ao público!

Agradecemos ao presidente da Assipes, Marcelo Soares, pela colaboração!

Asprase - Associação de Praças de Sergipe

Carta Aberta ao Congresso contra a PEC 308/2004

A seguinte carta circula nos gabinetes dos Deputados Federais pedindo que a PEC 308, que transformaria os agentes penitenciários em Polícia Penal, não seja aprovada:
____________________________

16 de agosto de 2010

Câmara/Senado Federal

Praça dos Três Poderes

Brasília – DF

Excelentíssimos Senhores Deputados e Senadores,

Nós, organizações da sociedade civil brasileira abaixo assinadas, viemos nos manifestar contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 308/2004 que cria a Polícia Penal. As vantagens de uma emenda constitucional podem parecer cativantes, pois o servidor penitenciário, que hoje vive à mercê da administração e legislação estaduais, passaria a receber reconhecimento e regulamentação em âmbito nacional. Embora seja importante a regulamentação nacional do salário, carga horária e de outras condições de trabalho dos servidores do sistema prisional brasileiro, tal reforma pode e deve ser implementada sem que seja criado mais um órgão policial. Uma Polícia Penal possuiria um conflito de interesse permanente entre os deveres de custodiar presos e investigar crimes, uma fusão de atribuições já reconhecida como problemática dentro do consenso nacional pelo fechamento das carceragens das delegacias da polícia civil. Portanto, a instituição de uma polícia penal implicaria ainda menos transparência e controle externo em um sistema prisional que já sofre de problemas endêmicos de corrupção, violência e violação de direitos.

O dever de custodiar não combina com o dever de investigar. Na proposta de uma Polícia Penal, servidores encarregados das funções de custódia solicitam poderes de polícia, incluindo a investigação de crimes praticados no interior de suas próprias unidades prisionais. Porém, existe hoje um consenso nacional sobre a necessidade de fechar as carceragens das delegacias da polícia civil dada justamente à incompatibilidade entre os deveres de custódia e investigação. A existência de carceragens da polícia civil implica um evidente conflito de interesses e atribuições: nesses locais, quem tem o dever de custódia está simultaneamente encarregado de investigar delitos, muitos dos quais praticados por policiais ou presos no interior das próprias carceragens. Mas enquanto delegados de polícia reivindicam com razão a separação das atribuições de polícia e de custódia, agentes penitenciários clamam hoje pela junção dessas mesmas funções. Essa sobreposição das funções de polícia às de custódia também seria contrária a normas internacionais que buscam diferenciar e separar as funções de custódia das de polícia.

A criação de uma Polícia Penal agravaria a falta de transparência e controle externo do sistema prisional, resultando na piora de problemas endêmicos de corrupção, violência e violação de direitos. Durante décadas, a notória falta de transparência e a ausência de controle externo do sistema têm sido identificadas pela sociedade civil, por autoridades públicas brasileiras e por organismos internacionais — tais como por representantes da ONU (Organização das Nações Unidas), da OEA, membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Carcerária e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — como falhas essenciais que permitem e promovem a permanência da tortura, do descontrole e outras irregularidades. Por tender a atribuir funções de investigação criminal aos servidores do sistema prisional, a criação de uma Polícia Penal agravaria a natureza fechada e corporativista do sistema prisional brasileiro.

A melhoria das condições de trabalho dos servidores penitenciários não depende da criação de uma Polícia Penal. De fato, reformas para melhorar as condições de trabalho e de segurança dos servidores penitenciários precisam ser implementadas. Mas essas medidas podem e devem ser construídas através da implantação de um plano de cargos e salários em âmbito nacional, sem a necessidade de criação de um novo órgão policial. Na verdade, tornar o servidor penitenciário um policial por si só não resolve os problemas funcionais enfrentados. A grande maioria dos policiais brasileiros também recebe péssimos salários e é submetida a condições precárias de trabalho, como reconhecido pelo Relator Especial das Nações Unidas (ONU), Philip Alston, em 2008.

O Brasil não precisa de mais uma polícia. As atribuições policiais de uma Polícia Penal seriam redundantes às funções das polícias civil e militar. Logo após a Constituição de 1988, debateu-se a possível unificação e desmilitarização das polícias, a fim de livrar o Brasil de um modelo institucional antiquado e vinculado às violações da ditadura militar. Hoje, em enorme retrocesso, não só não se unificariam as polícias como agora se debate a criação de mais uma, o que aumentaria a fragmentação da política de segurança pública e a confusão de funções e comunicações no Estado.

Pelas razões acima expostas, solicitamos a Vossas Excelências a não aprovação da PEC 308/2004.

Respeitosamente,

JUSTIÇA GLOBAL

PASTORAL CARCERÁRIA

ASSINE ESTA NOTA ANTES QUE A PEC 308/2004 SEJA VOTADA NA CÂMARA, AINDA ESTA SEMANA!

Fonte: Site Justiça Global Brasil (http://global.org.br/)

Arnaldo Faria de Sá diz que PECs 300 e 308 não serão engavetadas

Fio de esperança foi declarado durante uma entrevista a sindicato de agentes penitenciários de São Paulo.

Para quem tem fé em abundância, as PECs 300 e 308 – que, respectivamente, criam um piso salarial para policiais e implantam a Polícia Penal no Brasil – ainda serão votadas pela Câmara Federal brasileira. A informação é do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), em entrevista à assessoria de comunicação do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo (Sindasp).

De acordo com o sindicato, o parlamentar ‘garantiu’ nessa sexta-feira (12) que as propostas não serão engavetadas, como pensam os mais pessimistas [ou realistas?].

O deputado, que é relator da PEC 308, disse que manteve contato com o presidente da Câmara, Michel Temer, que por sua vez teria corroborado com a idéia de dar prosseguimento às PECs.

- Cobrei pessoalmente e publicamente o presidente Michel Temer [da Câmara] sobre essainformação, de que as PECs seriam engavetadas, e ele me disse que não existe essa possibilidade e que ele faz questão, ainda enquanto presidente da Câmara, de presidir a votação dessas matérias –, declarou Faria de Sá, à assessoria do Sindasp.

Realismo ou conto de fadas, a informação pode nos levar pelo menos a uma conclusão: a de que, apesar de tudo, ainda existe sindicato ‘na cola’ de deputados, em busca de notícias de interesse da categoria.

Fonte: Paraíba em QAP

Dilma criará a Polícia Penal

O presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Rio de Janeiro, Francisco Rodrigues entregou em mãos à candidata a presidência da república Dilma Rousseff uma Carta Pedido, de compromisso pelas causas da categoria em nível nacional, como a PEC 308/04 (que cria a Polícia Penal); a PEC 270/09 (que restabelece a paridade aos aposentados por invalidez); o PL 5289/09 (que restabelece o justo e necessário porte de arma de defesa pessoal aos servidores da segurança penitenciária), pela aposentadoria especial aos servidores da área de segurança pública, com extensão aos servidores da segurança penitenciária que se encontra em tramitação na Câmara Federal sem maiores empenhos pela aprovação, por parte do líder do governo e das bancadas de apoio ao governo, dentre outros assuntos pertinentes a causa.

A candidata recebeu os servidores com muita alegria e atenção, leu a carta imediatamente, e afirmou que é totalmente favorável as nossas causas, principalmente a PEC 308/04, se comprometendo a analisar melhor todas as reivindicações. “O Sistema Penal tem que ser visto de outra forma no país, vamos lutar para trazer condições dignas a vocês trabalhadores”, afirma a candidata Dilma, para os servidores presentes.

“Esse ato com a Dilma foi de extrema importância para o Sistema Penal brasileiro, pois essas ações visam nos trazer condições de diálogo e apoio a nossas causas em tramitação em Brasília quer sejam junto a candidatos a Presidência da Republica, ao próximo Ministro da Justiça ou junto aos próximos líderes de Governo Câmara e no Senado. É hora de união total e esforço máximo, na busca de nossos interesses comuns”, declarou o presidente Francisco Rodrigues.

Polícia Penal AL

DELEGADOS.com.br
Revista Defesa Social
Portal Nacional dos Delegados

Aumento salarial e ocupação de guaritas serão reivindicações apresentadas ao governo da Paraíba

Representantes dos agentes penitenciário da Paraíba se reuniram nessa segunda-feira (18) com o secretário da Cidadania e Administração Penitenciária do Estado, Carlos Mangueira, para discutir alguns assuntos de interesse da categoria.

O encontro foi com os sindicalistas Manoel Leite e Ednaldo Correia, para confirmar uma possível audiência com o governador José Maranhão nesta terça-feira (19), onde as reivindicações dos agentes penitenciários serão expostas ao chefe do Executivo estadual.

Entre elas, está a implementação dos 100% do ‘risco de vida’ no salário dos agentes, que, segundo a categoria, é um direito que não está sendo cumprido pelo Estado. A equiparação salarial para os prestadores de serviço e desvios de função no setor e a inclusão do sistema penitenciário como parte da segurança pública do estado também serão reivindicadas ao governador.

- Além disso, solicitaremos ao governo que os agentes penitenciários passem a ocupar as guaritas dos presídios, já que em breve teremos uma nova turma de profissionais ingressando no quadro. Aproveitaremos a oportunidade para pedir que o Estado convoque o restante dos aprovados no concurso, para que possamos prestar um serviço cada vez mais eficiente no sistema prisional – disse Ednaldo Correia, que atualmente dirige o presídio do Serrotão, em Campina Grande.

“Extra” e grupo de operações

Assim como já ocorre nas polícias Civil e Militar, os sindicalistas devem pedir também ao governador que os agentes penitenciários possam tirar serviços extras em seus respectivos locais de trabalho, recebendo as devidas gratificações pelo trabalho. A criação de um grupo de operações especiais composto de agentes para a realização de escoltas e inserções nos presídios será outra reivindicação posta à mesa da reunião.

Fonte: ParaibaemQAP
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Valorização do policial é plataforma na área de segurança

A valorização e qualificação dos policiais é outro ponto comum entre as propostas dos três principais candidatos à Presidência da República, segundo as intenções de voto das pesquisas, na área da segurança pública.

Os programas de governo de Dilma Roussef (PT), José Serra (PSDB), e Marina Silva (PV) defendem uma remuneração mínima para os profissionais e a unificação das carreiras, tema tratado pelas propostas de emenda à Constituição que criam o piso nacional de policiais militares e civis e de bombeiros militares (PECs 300/08, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e 446/09, do Senado).

O texto já foi aprovado em primeiro turno pela Câmara em julho e deve retornar à pauta para ser votado pleo Plenário depois das eleições. Para entrar em vigor, a proposta ainda deve ser aprovado no Senado Federal.

Valor mínimo

A proposta determina que uma lei federal será responsável por definir o valor mínimo a ser pago aos policiais em todo o País e criar um fundo por tempo determinado para ajudar os estados a custear o aumento. No programa de governo, a candidata Dilma Roussef promete a criação deste fundo para subsidiar o piso nacional dos policiais e bombeiros.

As PECs 300/08 e 446/09 são as propostas sobre remuneração de policiais com a tramitação mais avançada. Mas o tema também é tratado em outros projetos, que buscam igualar os salários das polícias civis dos estados ao valor pago à Polícia Civil do Distrito Federal - PEC 425/09, da deputada Andréia Zito (PSDB-RJ) - ou vincular o salário da Polícia Civil de todos os estados ao pago à Polícia Federal - PEC 340/09, do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP). Essas duas PECs tramitam apensadas.

Outra proposta de valorização do setor em análise na Câmara é a que cria a Polícia Penal (PEC 308/04), responsável pelo transporte de detentos e pela segurança nos presídios. O texto transforma os agentes penitenciários em polícia, o que na prática dá mais status à carreira e facilita futuras reivindicações dos profissionais. A proposta também pode ser incluída em pauta depois das eleições, desde que haja contexto sobre a nova redação elaborada pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) a pedido do presidente da Câmara, Michel Temer.

Os deputados também querem elevar a qualificação dos policiais, definindo que o cargo de policial passa a ter como pré-requisito o nível superior (PLs 6412/02 e 3568/00, ambos do deputado Alberto Fraga (DEM-DF)).

Íntegra da proposta:

* PL-3568/2000
* PL-6412/2002
* PEC-308/2004
* PEC-300/2008
* PEC-340/2009
* PEC-446/2009

Fonte: Agência Senado

Policiais invadem Salão Verde em protesto por votação de PECs

Os manifestantes ocuparam o Salão Verde após o adiamento das votações desta terça-feira.

Insatisfeitos com a demora na votação da proposta de piso salarial para os policiais dos estados (PECs 300/08 e 446/09), representantes da categoria invadiram o Salão Verde da Câmara na noite desta terça-feira. Também participam do protesto agentes penitenciários que cobram a votação da PEC 308/04, sobre a criação da Polícia Penal. Os manifestantes prometem passar a noite em vigília na Câmara.

Integrantes da Polícia Legislativa afirmaram que houve tumulto no momento da invasão e que servidores da Casa foram agredidos. Os policiais negaram a violência e acusaram os servidores de usar armas de choque contra os invasores. De acordo com o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), dois servidores da Casa foram feridos durante a invasão. Ele disse não ter notícia de agressão a qualquer manifestante.

O presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, Jânio Bosco Gandra, disse que a invasão foi causada pelo bloqueio feito pelos seguranças da Câmara para impedir o acesso ao plenário. Os policiais só podiam circular livremente no Anexo 2 da Câmara, onde ficam as salas das comissões. “Como uma pessoa comum entra na Casa e o policial não pode entrar? Isso mexe com os brios de cada um e com a autoestima da categoria”, disse Gandra.

Marco Maia informou que os policiais legislativos foram orientados a acompanhar a vigília sem violência, respeitando o direito de manifestação e registrando quaisquer excessos cometidos. “O protesto será tratado com a maior tranquilidade possível, para evitar a violência, mas o patrimônio da Casa também deve ser preservado”, disse.

O piso dos policiais e bombeiros dos estados foi aprovado em primeiro turno em julho deste ano. A votação em segundo turno pode acontecer nesta quarta-feira (18), se houver quórum e acordo entre as lideranças. Quanto à criação da Polícia Penal, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) deve apresentar um texto de consenso aos parlamentares para que o tema seja incluído em pauta.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

PEC da Polícia Penal pode ser votada no esforço concentrado

Em busca de consenso para a votação, deputado apresentará substitutivo à proposta aprovada em comissão especial. O texto mantém a criação da Polícia Penal, mas não prevê atribuições e a jornada de trabalho dos profissionais – que deverão ser definidos em lei específica.

O Plenário da Câmara poderá votar no esforço concentrado da próxima semana (dias 17 e 18) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/04, do ex-deputado Neuton Lima, que cria a Polícia Penal. A matéria não está oficialmente na pauta, mas o presidente Michel Temer disse, no início do mês, que ela poderá ser votada se houver consenso entre os líderes.

Com o objetivo de buscar um acordo sobre a proposta, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) apresentará um substitutivo que retira os pontos mais polêmicos da PEC. “O novo texto apenas cria as polícias penais federal e estadual e assegura o aproveitamento dos agentes penitenciários”, explicou.

O substitutivo aprovado em comissão especial previa atribuições para a nova polícia e regulamentava a jornada de trabalho desses profissionais. De acordo com Teixeira, esses temas devem ser discutidos em lei específica e não na Constituição Federal.

O parlamentar garantiu que, se houver quórum e se for vencida a obstrução das medidas provisórias (MPs 487/10, 488/10 e 489/10), a PEC 308/04 entrará na pauta logo após a votação do segundo turno do piso salarial para os policiais e bombeiros dos estados (PECs 300/08 e 446/09). “Vamos nos organizar para que os deputados favoráveis à matéria não se inscrevam para discuti-la e, assim, adiantaremos a votação”, disse Teixeira.

Antes de elaborar seu substitutivo, Teixeira conversou com o relator da PEC na comissão especial, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), e com o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).

Autonomia

Segundo Faria de Sá, a criação da Polícia Penal é importante para conferir aos atuais agentes penitenciários maior autonomia na resolução de eventuais problemas na escolta de presos para audiências na Justiça e para internação em hospitais. Atualmente, policiais civis ou militares costumam realizar essa tarefa. “Dando poder direto ao agente penitenciário, muitos policiais civis e militares serão liberados para trabalhar na melhoria da segurança do nosso País, que está um caos”, disse o relator da matéria na comissão especial.

Conforme o deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), caso o texto apresentado por Teixeira realmente seja consensual a matéria deverá ser posta em votação. “Temos que avançar nisso”, afirmou. O parlamentar lembrou que as reivindicações dos agentes penitenciários devem ser atendidas, pois esses profissionais têm contato direto com os detentos e conhecem as necessidades reais do aparato carcerário.

Opinião semelhante tem o deputado João Campos (PSDB-GO): “A PEC será um avanço para as políticas prisionais do País”. Ele argumenta que a Polícia Penal trabalha em duas vertentes: ressocialização dos detentos e segurança do sistema prisional. “É possível conjugar a natureza estritamente policial com a natureza pedagógica”, sustentou.

Eleições

De acordo com o deputado Hugo Leal (PSC-RJ), é difícil encontrar deputados contrários à proposta, devido à proximidade das eleições e à pressão dos agentes penitenciários pela aprovação da medida. “Todo o mundo está em campanha, é natural que isso ocorra mesmo. A categoria sabe que não encontrará posição contrária”, comentou. Ele disse que o tema da Polícia Penal é relevante e merece entrar na Constituição.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara antecipa esforço concentrado para votar MPs e piso dos policiais

O presidente da Câmara, Michel Temer, decidiu antecipar para os dias 17 e 18 de agosto o esforço concentrado (Designação informal para períodos de sessões destinadas exclusivamente à discussão e votação de matérias. Durante esses períodos, a fase de discursos das sessões pode ser abolida, permanecendo apenas a Ordem do Dia. As comissões podem deixar de funcionar. O esforço concentrado pode ser convocado por iniciativa do presidente da Câmara, por proposta do Colégio de Líderes ou mediante deliberação do Plenário sobre requerimento de pelo menos um décimo dos deputados - artigo 66 do Regimento Interno, parágrafos 4º e 5º) inicialmente previsto para setembro. Serão mantidas na pauta a Medida Provisória 487/10, que capitaliza o BNDES (O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O banco financia principalmente grandes empreendimentos industriais e de infra-estrutura, mas também investe nas áreas de agricultura, comércio, serviço, micro, pequenas e médias empresas, educação e saúde, agricultura familiar, saneamento básico e ambiental e transporte coletivo de massa) e as duas MPs que preparam o Brasil para a realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 (MPs 488/10 e 489/10). Essas matérias trancam a pauta de votações.

Temer afirmou que o segundo turno do piso salarial para os policiais e bombeiros dos estados (PECs 300/08 e 446/09) e o primeiro turno de um novo texto da proposta que cria a Polícia Penal (PEC 308/04) poderão ser votados em sessão extraordinária, caso haja acordo entre as lideranças.

Haverá seis sessões do Plenário, entre ordinárias e extraordinárias, durante esses dois dias de esforço concentrado.

Validade

O novo calendário atende à preocupação do líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), sobre o prazo de vigência das medidas provisórias. A MP 487/10 perde os seus efeitos em 5 de setembro, e as MPs 487/10 e 489/10 no dia 22 do mesmo mês. Elas precisam ser votadas pela Câmara ainda em agosto, para que sejam examinadas pelos senadores nos dias 31 de agosto e 1º de setembro, quando o Senado realizará esforço concentrado.

"O governo vai seguir o acordo para votar primeiro as três MPs que trancam a pauta, o piso dos policiais e, se a redação for adequada, a criação da Polícia Penal. Vamos convocar toda a base aliada para não permitir que oposição impeça a votação das MPs e das PECs", declarou Vaccarezza.

Agenda

O líder do PSDB, deputado João Almeida (BA), disse que não vai garantir o quórum dos parlamentares do seu partido nessa nova convocação. “Não podemos assumir compromisso de presença no dia 17. Os deputados organizaram a agenda de campanha para aqueles dois períodos que foram definidos antes. A eleição é o momento mais importante da democracia e tem prioridade”, declarou.

Temer, no entanto, reafirmou que vai manter o novo calendário. “Está decidida a convocação para os dias 17 e 18. Se os deputados não quiserem comparecer, não comparecerão”, concluiu.

João Almeida antecipou que a oposição vai continuar a obstruir (Recurso utilizado por parlamentares em determinadas ocasiões para impedir o prosseguimento dos trabalhos e ganhar tempo. Em geral, os mecanismos utilizados são pronunciamentos, pedidos de adiamento da discussão e da votação, formulação de questões de ordem, saída do plenário para evitar quorum ou a simples manifestação de obstrução, pelo líder, o que faz com que a presença dos seus liderados deixe de ser computada para efeito de quorum.) as votações das MPs no novo esforço concentrado. Segundo ele, o bloco só negociará com o Executivo se for incluída, na pauta, a proposta que regulamenta a Emenda Constitucional 29 e destina recursos para a Saúde (PLP 306/08). "Se o governo ceder em relação a esse tema, poderemos negociar a votação das MPs. Caso contrário, manteremos a obstrução", disse Almeida.

O impasse durante toda a Ordem do Dia (Fase da sessão plenária destinada à discussão e à votação das propostas. Corresponde, também, à relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa) desta quarta-feira impediu que a MP 487/10 fosse votada. A base aliada conseguiu reverter as tentativas dos oposicionistas de obstruir a sua análise, mas no final no houve quórum para sustentar a discussão. A sessão foi encerrada no momento em que os parlamentares avaliavam a admissibilidade da MP. A relatora, deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), apresentou um parecer com diversas mudanças no texto original do Executivo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Mendonça Prado quer agilizar a votação da PEC 308/2004

O deputado federal Mendonça Prado (DEM/SE) requereu ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, bem como ao líder do Democratas, Paulo Bornhausen, a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição 308/2004, na pauta do plenário.

A PEC é de autoria do deputado Neuton Lima e dispõe sobre a criação das polícias penitenciárias federal e estaduais, com a finalidade de assumir os encargos de guarda, escolta e recaptura de presos condenados ou custodiados pela Justiça. “A pretensão contribui significativamente para o aperfeiçoamento do sistema de segurança pública ora vigente no País, uma vez que libera definitivamente os integrantes das polícias civis e militares de encargos em atividades carcerárias”, explica o autor.

Mendonça Prado destacou a importância da proposta que vem sendo cobrada por milhares de policiais e agentes penitenciários do país inteiro, bem como pelo sindicato da categoria em Sergipe. Mais de 10 mil pessoas participaram do abaixo-assinado eletrônico em apoio à aprovação dessa emenda constitucional, só em Sergipe, 600 PMs deixarão o presídio e voltarão a atuar nas ruas. Mendonça Prado afirmou que a categoria não é reconhecida constitucionalmente como as demais instituições de Segurança Pública, previstas no artigo 144 da Constituição Federal. “Com a aprovação e criação da Polícia Penal, os agentes ganham o reconhecimento e a legitimidade para exercerem a função, inclusive, com poder de polícia”, salienta.

A PEC já foi analisada e o parecer da Juíza Denise Frossard foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Após isso, foi criada uma comissão especial para a análise do mérito, na qual o parecer do relator, Arnaldo Faria de Sá, emitido a favor do texto, também foi aprovado com sucesso. Agora, a proposta aguarda apreciação em dois turnos de discussão e votação no plenário.

Fonte: Faxaju

Em 2009, dos 322 policiais militares mortos no País, 5% cometeram suicídio, 30% morreram em serviço e 65% morreram no exercício de atividades paralela

Relator quer taxar bebidas para garantir piso salarial da polícia

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência Urbana vai propor a taxação de bebidas alcóolicas para garantir o dinheiro necessário ao piso salarial dos policiais e bombeiros. A informação é do relator da CPI, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), durante audiência pública para discutir o piso salarial de policiais e bombeiros e a criação da Polícia Penal (PECs 300/08 e 308/04).

O relatório, que será entregue até o final do mês de maio, também vai propor medidas para o controle das fronteiras e a profissionalização do sistema carcerário.

De acordo com o parlamentar, o imposto sobre as bebidas seria criado nos moldes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico , com caráter transitório, para garantir os recursos necessários para custear o piso salarial de R$ 3,5 mil para os policiais de menor graduação e de R$ 7 mil para os de nível superior até que seja criado um fundo específico.

Álcool e violência

Pimenta disse que escolheu o mercado de bebidas alcóolicas por conta da relação direta entre o consumo de álcool e as ocorrências policiais. “Se algum setor tiver de contribuir com a segurança pública, deve ser aquele que contribui para aumentar os índices de violência e o número de acidentes de trânsito”, defendeu o parlamentar.

A proposta teve boa aceitação entre os participantes da audiência. De acordo com o presidente da Associação Nacional das Entidades Representativas de Cabos, Soldados, Policiais e Bombeiros Militares do Brasil, Leonel Lucas Leme, a sugestão de Paulo Pimenta pode permitir a retomada da votação da proposta, que foi aprovada em março deste ano e retirada de pauta.

O texto aprovado pelo Plenário é o da PEC 446/09, que prevaleceu sobre a PEC 300/08, e definiu o piso provisório de R$ 3,5 mil para os policiais e bombeiros de menor graduação e de R$ 7 mil para os de nível superior até que uma lei federal determine os valores permanentes.

Leonel Lucas Lima disse que, em 2009, dos 322 policiais militares mortos no País, 5% cometeram suicídio, 30% morreram em serviço e 65% morreram no exercício de atividades paralelas, fazendo “bico”, no subemprego. Ele disse ainda que 11% da força está afastada por problemas psicológicos. “O que pode resolver essa situação é a aprovação do novo piso”, defendeu Lima. “Essa proposta vai garantir salário digno, vai tirar o policial do ‘bico’, vai permitir que ele possa comprar uma casa”, disse.

Greve de policiais

Durante a audiência, parlamentares e representantes dos policiais e bombeiros denunciaram que há uma suposta manobra do governo para evitar a conclusão do exame da PEC 446/09. O presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, Jânio Bosco Gandra, informou que a Polícia Civil vai entrar em greve por período indeterminado se os deputados não votarem a proposta até a próxima terça-feira, 18. “Os líderes partidários estão agindo de forma truculenta para impedir a votação. Isso não é democrático”, disse Gandra.

Segundo ele, alguns deputados aproveitam o clima de campanha para defender a proposta nos corredores, mas na verdade não querem colocar a PEC em pauta porque votariam contra o texto. “Não dá mais para ficarmos nos corredores da Câmara ouvindo palavras de apoio de deputados que votam contra a proposta.”

Para os deputados Major Fábio (DEM-PB) e Capitão Assumção (PSB-ES), a ideia do líder do governo Cândido Vaccarezza (PT-SP) de antecipar o recesso branco para junho é um exemplo das manobras do governo para adiar as votações da Casa. “O governo esta usando de todas as artimanhas para que nada seja votado este ano”, disse Assumção.

Polícia Penal

O presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Rio de Janeiro, Francisco Rodrigues, defendeu a criação da Polícia Penal, prevista na PEC 308/04. Segundo ele, a profissionalização dos agentes que trabalham nas prisões é a maneira de quebrar o ciclo atual em que as penitenciárias pioram os criminosos ao invés de promover a ressocialização.

“Hoje o agente penitenciário é o braço do estado responsável por dizer não ao preso. Se ele quer médico, temos de dizer não, se quer assistente social, dizemos que não. Como podemos ressocializá-lo dessa maneira?”, disse. Rodrigues defendeu ainda que o sistema de segurança pública do País só será eficaz se tratar também do sistema penitenciário e não apenas do policiamento e da Justiça.

Fonte: Blog da Renata

Agentes penitenciários paralisam a partir de quarta

Agentes penitenciários de todo o país prometem paralisar seus trabalhos a partir de quarta-feira (10) caso a Proposta de Emenda Constitucional 308/04 que altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição e cria a polícia penitenciária federal e estadual não entre na pauta de votação da Câmara Federal nas sessões desta terça (9) ou quarta-feira.

O presidente da Casa, deputado Michael Temer (PMDB), alegou que este ano não haverá votação de nenhuma PEC, e sim apenas Medidas Provisórias. "Antes a desculpa era a votação do Pré Sal e agora ele (Temer) informou que se reuniu com as lideranças partidárias e decidiram não colocar em pauta nenhuma Emenda Constitucional. Pela falta de diálogo e de posicionamento dos deputados estamos decididos a paralisar os trabalhos a partir de amanhã", reclama Junio Antonio Ferreira, diretor da Associação de Servidores Prisionais de Goiás.

Além dele, outras 800 lideranças da categoria representando toda a federação mantém vigília na Camara Federal. De acordo com dados da Associação Nacional, se o projeto não for votado 120 mil agentes deixarão de exercer suas funções.

"Não somos reconhecidos pela Constituição mas exercemos todos os atos de polícia. Não há evolução na negociação, o governo apenas posterga nossas revindicações. Amanhã (10) o sistema começa a cruzar os braços. Não haverá mais escolta, fórum, nada", pontua Ferreira.

Segundo o diretor, após encontro com Temer os agentes assinaram documento deliberando a greve nacinoal. A categoria tenta regulamentar o cargo desde 2004.

Fonte: Blog da Renata