Cabo Sabino: Proposta implementa medidas para elaboração e divulgação de estatísticas criminais

A Câmara analisa o Projeto de Lei 10727/18, do deputado Cabo Sabino (Avante-CE), que pretende implementar medidas para elaboração e divulgação de estatísticas criminais. O texto altera a Lei 13.675/18, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

“As informações advindas da análise de estatísticas criminais são de suma importância para a segurança pública”, diz o autor da proposta. “Por meio delas, o Estado pode gerir de maneira mais eficaz e eficiente os recursos, com o propósito de controlar, mitigar e neutralizar manifestações da criminalidade e da violência.”

Cabo Sabino destaca ainda a necessidade de elaborar e divulgar a taxa de elucidação de crimes por ente federado. “Dentre os índices de criminalidade, a elucidação de delitos é talvez o único que consegue aferir com clareza e objetividade a eficiência da segurança pública.”

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Ralph Machado

Edição - Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Cabo Sabino: Trabalho aprova pensão para dependentes de militar licenciado ou excluído

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que assegura o pagamento de pensão aos dependentes do militar licenciado ou excluído (PL 1627/15).

O relator, deputado Cabo Sabino (PR-CE), recomendou a aprovação. “O projeto pretende dar amparo não só aos herdeiros, mas a todos os dependentes do militar que, tendo contribuído por mais de dez anos, seja licenciado ou excluído a bem da disciplina”, disse.

Pela proposta, os dependentes do militar com mais de dez anos de serviço, licenciado ou excluído a bem da disciplina, por autoridade competente, passarão a perceber a pensão militar. O texto altera a Lei 10.486/02.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:

PL-1627/2015

Reportagem – Ralph Machado

Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Deputado Cabo Sabino aciona TRE-CE para garantir voto em trânsito a profissionais da segurança

O deputado federal Cabo Sabino (Avante) enviou um ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) para garantir o direito de policiais e bombeiros militares do voto em trânsito, que permite aos profissionais da segurança pública, incluindo agentes de trânsito e guardas municipais, votar mesmo que estejam trabalhando em regiões diferentes dos seus locais de votação.

A desembargadora do órgão, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, assegurou que adotará todas as medidas necessárias ao cumprimento do dispositivo, garantido por uma determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No entanto, a desembargadora solicitou apoio dos demais órgãos envolvidos, os comandos dos órgãos de segurança pública do Ceará, para que encaminhem para a Justiça Eleitoral, até o dia 23 de agosto, a listagem dos militares, agentes e guardas municipais que estarão de serviço no dia das eleições.

“Se a lei não for cumprida, os policiais, bombeiros, agentes de trânsito e guardas municipais terão prejuízos como cidadãos, uma vez que a lei foi aprovada e os garante o direito de exercerem a sua cidadania. Eles são escalados para trabalhar em distintas regiões longe de suas zonas eleitorais para assegurar o direito dos outros, mas esta prerrogativa está sendo vedada a eles”, afirmou Cabo Sabino.

Na mesma data que provocou o TRE, Cabo Sabino encaminhou ofício ao procurador regional eleitoral, Anastácio Nóbrega; defensora geral, Mariana Lobo; presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gleydson Pontes; comandante geral do Corpo de Bombeiros, coronel Heraldo Maia Pacheco; Delegado Geral da Polícia Civil do Ceará, Everado Lima; Superintendência da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania; Diretor Geral da Guarda Municipal de Fortaleza, Rômulo Reis de Almeida; procurador geral de Justiça, Plácido Barroso Rios; Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará; Coronel Ronaldo Viana.

Fonte: Assessoria Parlamentar Cabo Sabino

Aposentadoria Especial: Cabo Sabino é o novo relator do PLP 330/2006 na CTASP

O deputado Cabo Sabino (Avante/CE) foi designado, na última sexta-feira (18), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 330/2006, que trata da concessão da aposentadoria especial para servidores públicos em atividade de risco, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara.

Em setembro de 2015, o então relator da matéria, deputado Laerte Bessa (PR/DF), apresentou parecer pela aprovação de substitutivo que incluiu os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais na lista das profissões com direito à aposentadoria diferenciada. De autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), o PLP 330/2006 visa disciplinar a Aposentadoria Especial para os servidores públicos policiais. 

Antes de chegar à CTASP, a proposição foi apreciada pelas Comissões de Seguridade Social e Família, Constituição e Justiça e de Cidadania e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, tendo sido oferecidos substitutivos em cada uma delas. Assim que aprovada pela CTASP, a Aposentadoria Especial segue para análise no Plenário.

Fonte: Facebook Cabo Sabino

Cabo Sabino propõe isenção do Imposto de Renda sobre horas extras

O deputado federal Cabo Sabino (Avante/CE) apresentou Projeto de Lei 10050/2018, que isenta do imposto de renda, rendimentos recebidos por pessoas físicas, no tocante as horas extras. Com isso, a proposta  visa alterar a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em que o imposto é retido na fonte sobre os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas.

Conforme o parlamentar, o projeto de lei expõe um fato histórico no que diz respeito a tributação brasileira, onde o assalariado é quem mais sofre com a alta carga tributária brasileira.  “Entendemos que não é justo que se cobre Imposto de Renda sobre as horas extras, afinal elas correspondem a uma gratificação por serviços extraordinários, não sendo razoável que a União se aproprie de parte desse valor na forma de imposto”, defende o parlamentar.

Fonte: Página Oficial Cabo Sabino

Grupo de Trabalho de Segurança Pública escolhe 15 projetos prioritários para votação

O Grupo de Trabalho de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) prioridade para a tramitação com urgência de 15 projetos de lei. O objetivo é intensificar o combate à criminalidade no país. Os integrantes do grupo aprovaram o relatório do deputado Cabo Sabino, do partido Avante-CE.

Entre os projetos, destacam-se os que propõem a revogação do Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12), a qualificação dos integrantes de facções criminosas como terroristas (PL 9555/18), a reformulação da Lei de Execução Penal (PL 9525/18), a criação do regime penitenciário de segurança máxima (PL 7223/06) e o uso de chips para identificação das armas de fogo em uso no país (PL 997/11), dentre outras.

Cabo Sabino agrupou as propostas escolhidas em sete temas: Combate ao Crime Organizado, Financiamento do Sistema de Segurança Pública, Sistema Prisional, Sistema de Segurança Pública, Direito Processual Penal, Tráfico de Armas e Controle de Armas. Os dez integrantes do grupo de trabalho escolheram os 15 projetos prioritários entre as 40 propostas em análise prévia pelo colegiado, dentre as mais de mil propostas relativas à segurança pública em tramitação na Câmara.

De acordo com o deputado, o sistema prisional é o grande gargalo da segurança pública. “Os três projetos que tratam desse assunto não podem ficar fora. O regime de progressão da pena tem sido um grande problema para o país, pois traz uma sensação de impunidade, porque se não tem pena você está livre para fazer." O parlamentar acredita que são boas as perspectivas para a aprovação das propostas.

"Não são projetos tão polêmicos. A população brasileira quer essa mudança dentro do sistema penal, a maioria dos deputados tem esse sentimento, então eu acredito que algum deles seja inclusive de consenso."

O relatório do grupo de trabalho de Segurança Pública já foi encaminhado para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a quem caberá decidir o momento em que as propostas entrarão na pauta do Plenário para votação.

Íntegra da Proposta:

PL-4363/2001

PL-7223/2006

PL-997/2011

PL-3722/2012

PL-2443/2015

PL-5821/2016

PL-6882/2017

PL-7447/2017

PL-7883/2017

PL-8358/2017

PL-9054/2017

PL-9525/2018

PL-9555/2018

PL-9762/2018

PL-9814/2018

Reportagem – Newton Araújo

Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Cabo Sabino: Relator deve apresentar nesta terça parecer sobre propostas para a segurança pública

O grupo de trabalho criado na Câmara para listar propostas prioritárias para a área de segurança pública reúne-se nesta terça-feira (3) para apresentação, discussão e votação do parecer do relator, deputado Cabo Sabino (PR-CE).

O relatório deve trazer as principais propostas escolhidas pelos integrantes do colegiado, agrupadas de acordo com temas. Cabo Sabino citou algumas áreas como sistema prisional, tráfico de drogas, tráfico de armas e facções criminosas.

A reunião do grupo de trabalho, que é coordenado pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF), está prevista para as 15 horas, no plenário 8.

Da Redação - RM/Agência Câmara de Notícias

Anaspra: Policiais cobram aprovação de novas regras para adicionais de periculosidade e insalubridade

Policiais defendem a aprovação de dois projetos de lei (PL 5492/16 e PL 193/15) que estabelecem adicionais de periculosidade e insalubridade para atividades de risco, com um percentual mínimo de 30% a ser regulamentado pelos estados. Treze representantes de categorias de trabalhadores em segurança pública participaram da audiência da comissão externa que discute a morte desses profissionais em serviço.

Policiais civis e militares, agentes penitenciários e de trânsito, entre outros, mostraram as consequências da atividade para saúde física e mental dos profissionais. Nos últimos dois anos, 2 mil profissionais foram afastados de suas funções por causa de problemas psicológicos. Os dados sobre homicídios de profissionais de segurança são altos: 453 mortes em 2016 e 542 em 2017, um aumento de quase 20% de um ano para outro. Os representantes das categorias relataram ainda inúmeros casos de suicídios.

Eles reclamaram tratamento discriminatório contra agentes de segurança, tanto na falta de atenção com essas mortes, quanto na acusação de que a polícia brasileira "é a que mais mata". Os policiais se dizem vistos como "vilões", dentro de uma cultura de ódio a esses profissionais.

O presidente da Associação Nacional de Praças, Elisandro de Souza, também protestou contra a desvalorização dos agentes. "Todas as mazelas, toda a inoperância, toda a omissão do Estado acaba sobrando para o policial militar, para o bombeiro militar. O Estado abandonou a população, e aí a polícia tem que resolver. E, o pior, não tem as mínimas condições", disse. 

Durante a audiência pública, os profissionais de segurança reivindicaram ainda a reformulação do artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública. Eles sugeriram que haja uma previsão específica de recursos no Orçamento Geral da União a serem aplicados na área, a exemplo do que acontece com a educação.

De acordo com o deputado Cabo Sabino (PR-CE), que pediu a realização do debate, a procura dos criminosos por armas é o principal motivo do extermínio de policiais. "Dificilmente depois de assassinado um policial se encontra a arma dele."

https://www.youtube.com/watch?v=5uYCIGb8Ec8&feature=youtu.be

(Com informações da Agência Câmara)

Cabo Sabino: Comissão realiza na próxima semana audiência para debater morte de policiais em serviço

A comissão externa criada pela Câmara dos Deputados para avaliar o crescente número de agentes de segurança pública mortos em serviço vai realizar audiência pública na próxima terça-feira (13) para discutir soluções para o problema.

Entre os pontos a serem debatidos estão os projetos de lei 5492/16 e 193/15. Ambas as propostas garantem a policiais federais e estaduais e a outros integrantes das carreiras da segurança pública o direito a adicional de periculosidade fixado em, no mínimo, 30% da remuneração. Foram convidados para o debate representantes de diversas categorias de agentes de segurança.

Entre os convidados estão o presidente da Federação Nacional de Policiais Federais, Luís Antônio de Araújo Boudens; o presidente da Federação Nacional dos Servidores Penitenciários, Fernando Ferreira de Anunciação; e o presidente da Associação Nacional dos Agentes de Trânsito do Brasil, Antônio Coelho Meireles Neto. Veja a lista completa de convidados aqui.

A reunião, proposta pelo deputado Cabo Sabino (PR-CE), será realizada no plenário 12, às 14h30.

Íntegra da Proposta:

PL-193/2015

PL-5492/2016

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão debate PEC que inclui guarda municipal entre órgãos de segurança pública

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza, nesta terça-feira (12), um seminário para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 275/16 e a importância das guardas municipais para a segurança pública.

A PEC inclui as guardas municipais entre os órgãos da segurança pública e equipara o regime de previdência de seus profissionais aos policiais civis e militares. Ela já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e aguarda constituição da comissão especial que irá analisá-la.

“Embora os guardas municipais sejam submetidos a riscos idênticos aos que estão sujeitos os integrantes das polícias civil e militar, seus integrantes não dispõem do mesmo amparo legal que é dado aos seus colegas policiais”, disse o deputado Cabo Sabino (PR-CE), que é autor da proposta e pediu a realização deste debate.

“A PEC 275 visa corrigir a omissão jurídico-constitucional para garantir aos guardas municipais a proteção necessária para o desempenho de sua profissão. Esta categoria é de extrema importância para o exercício da segurança pública e para a preservação da ordem, da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, defendeu o parlamentar.

Foram convidados para o seminário:

- o representante da União da Nação Azul (UMA) Elivanio Maciel de Lima; 

- o comandante da Ronda da Capital (Rondac), Guilherme Freitas de Lima;

- o vereador de Fortaleza (CE) Marcio da Cruz Farias; e

- representante da Guarda Municipal de São José dos Campos (SP) Elvis Oliveira de Jesus.

O evento está marcado para as 10 horas no auditório Nereu Ramos.

Íntegra da Proposta:

PEC-275/2016

Da Redação - MB

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comitiva da Anaspra se reúne com presidente do Senado e pede votação de projetos da categoria

Dirigentes da Associação Nacional de Praças (Anaspra) e de entidades estaduais, além de deputados estaduais e federais ligados à categoria, estiveram em audiência com o presidente do Senado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), para tratar da tramitação de duas propostas de emenda à Constituição (PEC) e de legislações de interesse dos praças.

O presidente se comprometeu com às lideranças a pautar na agenda de votação do Senado a PEC nº 141/2015, que estende aos militares estaduais o direito à acumulação de cargos públicos previsto na Constituição, já assegurada aos servidores civis. Também chamada de PEC do Duplo Vínculo, a proposta exige dos militares a comprovação da compatibilidade de horários para exercer os novos cargos.

Já a PEC nº 113-A/2015 também recebeu o compromisso do presidente do Senado em ser pautada nas próximas sessões. O texto prevê que policiais e bombeiros militares eleitos para cargos eletivos poderão retornar ao seu posto ao final do mandato, independentemente do tempo de atividade. A proposta está pronta para deliberação do Plenário do Senado.

Em relação ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 148/2015, que dá fim à prisão administrativa no âmbito das instituições militares estaduais, o presidente do Senado ouviu pedidos dos dirigentes para colocar a proposição em votação o mais breve possível.

Numerada como Projeto de Lei Nº 7.645/2014, na Câmara dos Deputados, e Projeto de Lei da Câmara nº 148/2015, no Senado Federal, a proposição já foi aprovada na CD e nas comissões do SF, e falta apenas ser incluída e votada Ordem do Dia do Senado. A iniciativa é do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

Ministério da Defesa

A comitiva da Anaspra também se reuniu com o assessor especial parlamentar do Ministério da Defesa, general Marco Aurélio de Almeida Rosa, que reiterou a posição do órgão e do ministro a favor do fim da pena de prisão administrativa (PLC 148/15).

Participação

Estiveram presentes na audiência os deputados federais Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Cabo Sabino (PR-CE) e os deputados estaduais Marco Prisco (PPS-BA) e Capitão Wagner (PR-CE). Também participaram o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin, e representantes das associações do Ceará, Santa Catarina, Minas Gerais e Espírito Santo. O cabo Jeoás Santos, ex-vereador de Natal (RN) e ex-diretor da Anaspra, também esteve presente na reunião.

Lotin avaliou positivamente a jornada da Anaspra no Congresso Nacional, isso porque as entidades estaduais atendederam a convocação de comparecer em Brasília, e foi possível também conquistar garantias junto ao presidente do Senado. 

Fonte: Anaspra

Comissão mantém proibição de suspensão de pena por crime militar de desacato a superior

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 4584/16, que revoga dispositivo do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) para permitir a suspensão condicional da pena por crime militar em tempos de paz.

Com a rejeição, fica mantido dispositivo do atual código, que proíbe que a pena seja suspensa nos casos de desrespeito a superior, a comandante, a oficial general ou a oficial de serviço; desrespeito a símbolo nacional; despojamento desprezível; pederastia ou outro ato de libidinagem e receita ilegal.

O autor da proposta, deputado Cabo Sabino (PR-CE), acredita que os crimes são de pouca gravidade e, por isso, o respeito aos direitos individuais, nesses casos, deveria preponderar sobre aspectos ligados à preservação da hierarquia e da disciplina.

Mas o parecer do relator, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), foi contrário ao projeto e ao PL 5775/16, apensado. Para ele, os dispositivos penais e processuais penais devem procurar preservar a disciplina e o respeito à hierarquia no âmbito das Forças Armadas, e “esses dois valores não podem ser flexibilizados”.

Tramitação

A matéria será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovada, seguirá para o Plenário da Câmara.

Íntegra da Proposta:

PL-4584/2016

Reportagem – Lara Haje

Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Segurança Pública amplia trabalho voluntário na PM e nos bombeiros

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a jovens que concluírem o serviço militar obrigatório trabalharem como voluntários nas unidades das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares ou como agentes comunitários nas áreas geográficas abrangidas pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). A inciativa consta do Projeto de Lei 5937/16, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que recebeu parecer favorável, na forma de substitutivo, do relator, deputado Cabo Sabino (PR-CE).

Na visão de Cabo Sabino, um dos principais problemas à execução de ações de policiamento ostensivo e de defesa civil é a insuficiência de efetivos das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares que são deslocados para atividades de cunho administrativo.

“A liberação dos militares estaduais da obrigação de cumprimento dessas atividades possibilitaria o deslocamento desses profissionais para o exercício de suas atividades típicas, essenciais para a garantia da lei e da ordem e da incolumidade do patrimônio”, justificou.

No entanto, o relator defende que esses voluntários não sejam admitidos em serviços administrativos considerados estratégicos para a segurança pública. “Alguns serviços administrativos se revestem de sensibilidades extremas, admitir voluntários poderia se configurar em risco para a sociedade”, disse.

Nesse sentido, o parlamentar restringiu em seu substitutivo a admissão dessas pessoas aos serviços auxiliares de saúde e de defesa civil.

O projeto previa mudanças na Lei nº 10.029/00, que trata da prestação voluntária nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares; e na Lei nº 11.530/07 que cria o Pronasci. No substitutivo, porém, o relator decidiu não alterar lei do Pronasci, que já contém dispositivo sobre trabalho voluntário.

A legislação atual permite a prestação voluntária de serviços administrativos e auxiliares de saúde e de defesa civil, na polícia militar e no corpo de bombeiros, por homens, maiores de 18 anos e menores de 23 anos que são dispensados do serviço militar por excederam às necessidades de incorporação das Forças Armadas.

Tramitação

A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:

PL-5937/2016

Reportagem - Emanuelle Brasil

Edição - Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara dos Deputados: Comissão aprova financiamento habitacional diferenciado para profissionais de segurança

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que determina aos bancos públicos federais abrirem linhas de financiamento habitacional, com taxas diferenciadas, para profissionais de segurança pública e agentes penitenciários e socioeducativos para compra ou construção de imóvel residencial.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Major Olímpio (SD-SP) a oito propostas (PL 768/15, 858/15, 2922/15, 3167/15, 3214/15, 5787/16, 7312/17 e 7854/17) que tratam da questão imobiliária de policiais e bombeiros. “Todos os projetos possuem o mesmo núcleo central e proposital, devendo apresentar um texto com a junção das ideias”, disse.

O projeto original (PL 768/15), do deputado Carlos Henrique Gaguim (Pode-TO), inclui a construção de imóveis para policiais e bombeiros militares em áreas próximas aos comandos e batalhões desses órgãos entre os projetos que podem receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Segundo Major Olímpio, ter um programa que viabilize adquirir a casa própria em localização segura é medida de justiça. “Não há que se falar em tratamento privilegiado, tendo em vista todo o risco que a atividade impõe, sem a devida contrapartida e proteção do Estado.”

Para o relator, a justificativa para programas como o Minha Casa, Minha Vida – que beneficia com condições especiais de financiamento famílias de baixa renda – também pode ser aplicada para profissionais de segurança morarem com o “mínimo de dignidade e de proteção”.

Juros reduzidos

A proposta traz quatro faixas de redutores de taxa de juros dependendo do valor do imóvel a ser comprado ou construído: o redutor mínimo é de 30% para imóveis entre R$ 250 mil a R$ 400 mil e 80% para empreendimentos abaixo de R$ 150 mil.

O financiamento será de até 420 meses, correspondente a 100% do valor do imóvel. As prestações não podem ir além de 30% da remuneração e serão descontadas em folha. Pela proposta, o beneficiário não poderá ser proprietário de imóvel no mesmo município. O texto também autoriza a União a conceder subvenção por equalização da taxa de juros limitada a R$ 500 milhões por ano. Por esse mecanismo, o governo cobre a diferença entre a taxa de juros praticada no mercado financeiro e a taxa efetivamente paga pelo mutuário.

Valorização do profissional

Para o deputado Cabo Sabino (PR-CE), o projeto é um dos mais importantes dos últimos tempos em relação à valorização do profissional de segurança pública. "Uma vez valorizados, eles vão prestar serviço de qualidade à sociedade." Segundo o deputado, essa taxa de juros diferenciada seria a contrapartida pelos baixos salários dos profissionais de segurança.

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) disse que a Câmara chegou a aprovar a inclusão de policiais entre os beneficiários do Minha Casa, Minha Vida; mas o benefício foi vetado pela ex-presidente Dilma Rousseff. "É um pleito necessário, os policiais há muito não conseguem se enquadrar nos financiamentos oferecidos", disse.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:

PL-768/2015

Reportagem – Tiago Miranda

Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova lista tríplice e mandato para comando da Polícia Militar e Bombeiros

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina nova forma de nomeação dos comandantes-gerais das Policias Militares e dos Bombeiros Militares. O texto aprovado é o Projeto de Lei 4934/16, do deputado Cabo Sabino (PR-CE).

O comando das policias e bombeiros será, de acordo com o projeto, exercido por um oficial da ativa do último posto da própria corporação, escolhido pelo governador a partir de lista tríplice, com mandato de dois anos, sendo facultada a recondução. Atualmente, o cargo é de livre nomeação entre os oficiais do último posto.

O relator da proposta, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), disse que o critério atual de definição dos chefes da Polícia Militar e dos Bombeiros é “meramente político, desprovido de critérios de mérito, de reconhecimento e de liderança, o que pode trazer inúmeros prejuízos para a gestão da segurança pública como um todo”.

A lista tríplice, segundo ele, prestigia as corporações e legitima os escolhidos para exercer o cargo e o mandato também concede estabilidade ao cargo, já que hoje os comandantes podem ser destituídos, a qualquer momento, pelo governo.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:

PL-4934/2016

Reportagem - Carol Siqueira

Edição - Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Cabo Sabino: Projeto garante passe livre no transporte público para profissionais de segurança pública

O deputado federal Cabo Sabino (PR/CE) apresentou Projeto de Lei  8996/2017, que garante passe livre para os integrantes dos órgãos de Segurança Pública, no sistema de transporte público coletivo, sem necessidade de fardamento, mediante apresentação da carteira de identidade funcional, nos sistemas de transporte coletivos municipais e interestaduais.

Conforme o parlamentar, o cotidiano dos usuários e trabalhadores do transporte público brasileiro tem sido tomado pela sensação de insegurança. No entanto, acredita-se que este benefício irá incentivar o uso deste meio de transporte público por estes agentes de segurança publica, por consequência aumentara a segurança nos ônibus

Anos após ano, os assaltos a ônibus estão se intensificando e causando medo a quem se locomove diariamente nas cidades. Em levantamento realizado pela NTU, nos últimos 19 anos, 17 cidades brasileiras computam um total de 53.479 assaltos a ônibus coletivos”, enfatiza o parlamentar na proposição, dando conta de que, os estridentes dados no sistema de transporte público brasileiro aumentou a sensação de insegurança entre os usuários das linhas de ônibus.

“Neste sentido, acreditamos que este benefício irá incentivar o uso deste meio de transporte público por estes agentes de segurança publica, por consequência aumentara a segurança nos ônibus”, enfatiza.

Fonte: Homepage Cabo Sabino

Cabo Sabino: Usuário poderá quebrar fidelidade com operadores de telefonia e TV a Cabo

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta  do deputado Federal Cabo Sabino (PR/CE), que permite aos usuários dos serviços de telefonia, de banda larga e de TV por assinatura, o direito de rescindir o contrato de adesão com a operadora em caso de má prestação do serviço.

O projeto concede ao usuário do serviço de TV por assinatura direito concedido, no projeto original, apenas aos usuários de telefonia e de banda larga. Além disso, o relator incluiu no texto previsão de que, caso o contrato contenha prazo de fidelização ligado ao recebimento de algum tipo de benefício ou aparelho de telefonia pelo usuário, o consumidor possa optar em devolver o bem recebido ou pagar o tempo remanescente para o prazo de fidelização.

O projeto prevê multa de 10 mil,por contrato reclamado, no caso de descumprimento das medidas. Pelo texto, caberá às operadoras o ônus de provar que o serviço está sendo prestado de maneira adequada. A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Homepage Cabo Sabino

Cabo Sabino: CCJ aprova admissibilidade de PEC que inclui guardas municipais entre órgãos de segurança pública

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 275/16 que inclui as guardas municipais entre os órgãos da segurança pública e equipara o regime de previdência de seus profissionais aos policiais civis e militares. Os guardas municipais são regidos pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14) e respondem pela segurança de bens, serviços e espaços públicos do Município.

Segundo o autor, deputado Cabo Sabino (PR-CE), a medida é necessária para garantir aos guardas municipais a proteção para o desempenho de sua profissão, “uma vez que esses servidores municipais, que atuam na segurança do patrimônio municipal, também estão submetidos a riscos à saúde ou à integridade física”. O relator da matéria, deputado Lincoln Portela (PRB-MG), disse que o projeto respeita as regras constitucionais e, portanto, está pronto para ter seu mérito analisado por comissão especial.

Tramitação

A partir de agora, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC 275/16. Caso seja aprovado por esse colegiado, o texto seguirá para o Plenário, onde terá de ser votado em dois turnos.

Íntegra da Proposta:

PEC-275/2016

Reportagem - Emanuelle Brasil

Edição - Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Subtenente Gonzaga e Cabo Sabino: Comissão aprova garantia de tratamento ambulatorial psiquiátrico para militares

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) para incluir a possibilidade de tratamento ambulatorial de militares que sofram de problemas mentais ou que sejam dependentes químicos e tenham cometido crime punível com detenção. A medida está prevista no Projeto de Lei 4675/16, do deputado Cabo Sabino (PR-CE).

Atualmente, os militares com patologias psíquicas que cometerem crimes puníveis com detenção devem ser internados em estabelecimento psiquiátrico ou penal. O tratamento tem objetivos terapêuticos e de ressocialização.

O relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), recomendou a aprovação da matéria. Para ele, trata-se de uma “medida de humanidade”. “Não há por que a lei impor internação, medida de extremo rigor em função da segregação social que causa, em situações em que o tratamento ambulatorial consegue cumprir seu papel com eficácia”, afirmou. Subtenente Gonzaga também ressaltou que a imposição de tratamento ambulatorial já vem sendo aplicada por decisões do Superior Tribunal Militar.

Tramitação 

A proposta será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será analisada pelo Plenário.

Íntegra da Proposta:

PL-4675/2016

Reportagem – Noéli Nobre

Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Cabo Sabino: Comissão aprova processo judicial para afastamento de praça condenado

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, proposta que torna expressa no Código Penal Militar (Decreto-Lei1.001/69) a necessidade de instauração de procedimento judicial específico para afastamento de praças condenados a penas privativas de liberdade superior a dois anos. A medida está prevista no Projeto de Lei 5858/16, do deputado Cabo Sabino (PR-CE). O relator, deputado Rocha (PSDB-AC), recomendou a aprovação da matéria.

Assim como Sabino, Rocha lembrou que entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidaram a ideia, a partir da edição da Emenda Constitucional 45, de que a perda da graduação dos praças das corporações militares só pode ocorrer por meio de julgamento específico. No entanto, continuou Rocha, nas polícias militares de diversos estados, militares vêm sendo excluídos da corporação sem procedimento judicial específico.

“A Constituição assevera que cabe ‘ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças’. Isso só pode significar que a perda dessa graduação não se dá por mero efeito automático da sentença penal condenatória”, afirmou Rocha.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:

PL-5858/2016

Reportagem – Noéli Nobre

Edição - Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias