Legislação Participativa realiza seminário sobre guardas municipais

A Comissão de Legislação Participativa promove nesta quarta-feira (13) o 10º Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública.

O evento será realizado por sugestão da ONG SOS Segurança Dá Vida. O objetivo do seminário é avaliar as necessidades legislativas em relação ao tema e debater as principais proposições em tramitação no Congresso Nacional que dizem respeito a essas instituições e seus integrantes.

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que relatou a proposta na comissão, é necessário que a Câmara discuta o papel das guardas municipais “como órgãos de segurança pública, importantíssimo instrumento de controle do excessivo crescimento da violência no Brasil, seu emprego em atividades de defesa civil, seu preparo e as garantias que devem ser asseguradas aos seus integrantes”.

Guardas municipais

Responsável por diversos serviços preventivos de segurança pública, as guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, conforme especifica o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14).

Entre suas competências está solucionar conflitos, atuar como agente de trânsito nas vias municipais e fazer o encaminhamento do autor das infrações ao delegado de polícia, nos casos de flagrante delito. Os guardas municipais também podem celebrar convênios com órgãos de municípios vizinhos, de estados e da União para desenvolver planos de defesa civil. O seminário será realizado a partir das 10 horas, no auditório Nereu Ramos, com a participação de parlamentares, representantes das guardas municipais e de órgãos de segurança pública.

Participação popular

O seminário será realizado a partir das 10 horas, no auditório Nereu Ramos, com a participação de parlamentares, representantes das guardas municipais e de órgãos de segurança pública. Confira a lista de convidados. Os interessados poderão participar enviando perguntas, críticas e sugestões para o portal e-democracia, no banner abaixo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senado: Aprovada na CCJ ampliação de serviços voluntários de jovens na PM e Bombeiros

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (22), proposta que prevê a possibilidade de prestação de serviços voluntários por todos os jovens maiores de 18 e menores de 23 anos, de ambos os sexos, nas áreas administrativa, de saúde e de defesa civil nas polícias militares e nos Corpos de Bombeiros. O texto segue para votação no Plenário. O Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 1/2012 integra o pacote de segurança no qual a comissão vem trabalhando nos últimos dias, a pedido do presidente do Senado, Eunício Oliveira.

Atualmente, a Lei 10.029/2000, que regulamenta o trabalho voluntário nessas corporações, estabelece que, no caso dos homens, o benefício é destinado somente àqueles que foram dispensados por excesso de contingente das Forças Armadas. O texto estende o direito aos reservistas do Exército, Marinha e Aeronáutica; aos isentos do serviço militar e aos que prestaram ou foram dispensados de serviços alternativos.

O projeto também modifica o artigo 2º da Lei 10.029/2000, para ampliar o prazo de voluntariado, de um para dois anos, admitida a prorrogação por, no máximo, igual período. O SCD 1/2012 é proveniente do Projeto de Lei do Senado 316/2003, de autoria do então senador Pedro Simon. Quando apresentou a proposta, Simon afirmava que a nova regra beneficiará as corporações. Isso porque, segundo ele, os jovens que passaram pelo serviço militar obrigatório já receberam parte do treinamento necessário para atuar nas ações de voluntariado.

A relatora substituta na CCJ, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), concordou com o mérito da proposta, mas retirou um trecho que permitia que a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares poderia valer como serviço alternativo ao serviço militar obrigatório.

A senadora avalia que o projeto ajudará a suprir parte da carência de pessoal das PMs e dos Corpos de Bombeiros, além de beneficiar a juventude:

“A ampliação do prazo do serviço voluntário prolonga a oportunidade de ocupação do isento, do dispensado e do egresso do serviço militar obrigatório ou do serviço alternativo, afastando-o do ócio e da cooptação pelo crime organizado, atende aos que desejam prestar sua contribuição pessoal por mais tempo e propicia que os órgãos da área de saúde e de defesa civil contem com o apoio de pessoas mais experientes, dada a prorrogação do prazo em que é prestado o serviço voluntário”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Segurança Pública amplia trabalho voluntário na PM e nos bombeiros

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a jovens que concluírem o serviço militar obrigatório trabalharem como voluntários nas unidades das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares ou como agentes comunitários nas áreas geográficas abrangidas pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). A inciativa consta do Projeto de Lei 5937/16, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que recebeu parecer favorável, na forma de substitutivo, do relator, deputado Cabo Sabino (PR-CE).

Na visão de Cabo Sabino, um dos principais problemas à execução de ações de policiamento ostensivo e de defesa civil é a insuficiência de efetivos das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares que são deslocados para atividades de cunho administrativo.

“A liberação dos militares estaduais da obrigação de cumprimento dessas atividades possibilitaria o deslocamento desses profissionais para o exercício de suas atividades típicas, essenciais para a garantia da lei e da ordem e da incolumidade do patrimônio”, justificou.

No entanto, o relator defende que esses voluntários não sejam admitidos em serviços administrativos considerados estratégicos para a segurança pública. “Alguns serviços administrativos se revestem de sensibilidades extremas, admitir voluntários poderia se configurar em risco para a sociedade”, disse.

Nesse sentido, o parlamentar restringiu em seu substitutivo a admissão dessas pessoas aos serviços auxiliares de saúde e de defesa civil.

O projeto previa mudanças na Lei nº 10.029/00, que trata da prestação voluntária nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares; e na Lei nº 11.530/07 que cria o Pronasci. No substitutivo, porém, o relator decidiu não alterar lei do Pronasci, que já contém dispositivo sobre trabalho voluntário.

A legislação atual permite a prestação voluntária de serviços administrativos e auxiliares de saúde e de defesa civil, na polícia militar e no corpo de bombeiros, por homens, maiores de 18 anos e menores de 23 anos que são dispensados do serviço militar por excederam às necessidades de incorporação das Forças Armadas.

Tramitação

A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:

PL-5937/2016

Reportagem - Emanuelle Brasil

Edição - Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Cabo Sabino e Capitão Augusto: Segurança aprova proposta que concede autonomia aos corpos de bombeiros

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que garante autonomia institucional, operacional e administrativa aos corpos de bombeiros militares. O texto aprovado define a instituição como autônoma e essencial à segurança pública e a separa das polícias militares. 

Foi aprovado um substitutivo do deputado Cabo Sabino (PR-CE), relator no colegiado, para o Projeto de Lei 4064/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP). A proposta altera o Decreto-Lei 667/69, que regulamenta o funcionamento das polícias e dos corpos de bombeiros militares. Sabino ressaltou que atualmente esse decreto especifica apenas as atribuições da polícia militar, sem detalhar as funções e atribuições dos corpos de bombeiros militares.

“A proposição não procura suprimir nenhuma das garantias previstas no decreto, mas sim especificar funções dos corpos de bombeiros militares e sua autonomia”, explicou Sabino.  Ao propor o substitutivo ao texto original, Sabino optou por deixar claro que, além da autonomia, os corpos de bombeiros deixarão de integrar as polícias militares. “Apesar de possuírem missões em comum, como a de ser reserva do Exército, as missões específicas são muito distintas, não havendo qualquer motivo para os corpos de bombeiros militares integrarem as polícias militares”, justificou.

Sabino também incluiu entre as atribuições dos corpos de bombeiros militares a execução da atividade de defesa civil.

Veja as atribuições

O texto aprovado passa a especificar como atribuições dos corpos de bombeiros militares: 

- planejar, coordenar, dirigir e executar os serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; 

- realizar perícias de incêndios;

- analisar e aprovar projetos e realizar vistorias de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico; 

- proteger o meio ambiente; 

- credenciar e fiscalizar as empresas de fabricação e comercialização de produtos; e

- realizar pesquisas técnico-científicas, testes e exames técnicos relacionados com as suas atividades; entre outras.

Tramitação

O texto será agora analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Coronel Mendes será o novo comandante dos Bombeiros

Mendes substituirá o atual comandante Eduardo Pereira

O atual coordenador da Defesa Civil do Estado, o coronel Erivaldo Mendes será o novo comandante do Corpo de Bombeiros. A informação foi confirmada ao Portal Infonet pelo secretário de comunicação do Estado, Sales Neto. Mendes substituirá o atual comandante Eduardo Carlos Santos Pereira que foi exonerado pelo governador Jackson Barreto.

Alese

Antes da comunicação oficial da exoneração, o deputado estadual Gilmar Carvalho se pronunciou na Assembleia Legislativa a respeito da possível exoneração do comandante do Corpo de Bombeiros.

Fonte: Portal Infonet

Capitão Samuel recebe demanda do CBM e da Defesa Civil

Na manhã desta quarta-feira, 22, o deputado estadual Capitão Samuel recebeu, em seu gabinete,a visita do Coronel Eduardo Carlos Pereira, Comandante do Corpo de Bombeiros do estado de Sergipe, e do Coronel Erivaldo Mendes, Coordenador da Defesa Civil.

A visita teve o objetivo de tratar das ações do Comandante, que estão agilizando prestação de serviços do Corpo de Bombeiros. Entre as ações mais relevantes está a análise de projetos técnicos que era a maior reclamação da sociedade e hoje começa a ter melhoras significativas. O parlamentar assumiu o compromisso de dar celeridade na aprovação do Projeto de Lei da Lobinha. Já o Coronel Mendes, tratou das ações de combate à seca realizada pela Defesa Civil do estado. O trabalho da defesa civil tem crescido muito, em demanda, pela situação de emergência enfrentada pelos sertanejos.

Segundo o Capitão Samuel dar essa assistência é uma honra é um compromisso já firmado. "Fiquei muito satisfeito com as duas visitas que recebi hoje e vamos nos somar para garantir para que a população tenha prestação destes serviço com excelência", reforça.

Fonte: Assessoria Parlamentar/Capitão Samuel

Jackson Barreto autoriza benefícios para Corpo de Bombeiros durante solenidade de promoção

O governador também anunciou a realização, até o final do ano, do concurso para o Corpo de Bombeiros

O governador Jackson Barreto, durante cerimônia de promoção de oficiais do Corpo de Bombeiros de Sergipe nesta terça-feira, 21, autorizou dois benefícios para a corporação. O primeiro diz respeito à redistribuição de efetivo dentro das vagas oferecidas pelos Bombeiros, otimizando a prestação de serviços e atendendo a uma reivindicação antiga dos servidores. Outro benefício é a liberação de obras de reforma para posto próprio do Centro de Ensino para realização de cursos de formação de militares da corporação. Além das autorizações, o governador anunciou a realização, até o final do ano, do concurso para o Corpo de Bombeiros.

“Quero dizer da minha alegria com as promoções aqui realizadas, fazendo justiça àqueles que dedicam sua vida a essa instituição tão querida e dedicada, que é o Corpo de Bombeiros. Aqui faço também duas referências que considero importantes: uma ao coronel Eduardo, comandante da corporação, e outra ao deputado capitão Samuel, com relação à assinatura do ato da Lobinha, que sempre foi uma reivindicação da instituição e que nós autorizamos aqui na manhã de hoje. Aproveito a oportunidade para dizer aos dois que o que prometi, acabei de cumprir. A respeito da autorização da reforma do prédio onde funcionou Colégio Estadual John Kennedy, lá agora vai funcionar uma unidade de ensino e qualificação para o Corpo de Bombeiros. Outra coisa que tenho a dizer nesta terça é que vamos, ao final do ano, realizar concurso para os Bombeiros. Isso tudo é um reconhecimento a essa corporação, que é uma alma dedicada aos sergipanos”, declarou o governador.

Para o comandante geral do Corpo de Bombeiros, coronel Eduardo Carlos Santos Pereira, essa terça-feira é uma data marcante. “Hoje é um dia especial, mais especificamente para aqueles que estão sendo promovidos. É valorização e representa fluxo de carreira. É uma forma de incentivo para toda a tropa, que sempre almeja chegar ao final de carreira. O dia também é especial porque marca o anúncio oficial de conquistas há tanto esperadas pela corporação. Há três anos os profissionais aguardam a implementação da popularmente chamada Lobinha, que foi também autorizada pelo governador. Ela consiste na redistribuição de efetivo previsto em Lei, dentro dos postos de graduação, transferindo vagas ociosas para outros postos. Sua implementação consolidará o reconhecimento e tratamento isonômico por parte do governo”, destacou.

O secretário de Estado da Segurança Pública, João Batista, afirmou que a promoção por tempo de serviço, conquistada na gestão de Jackson Barreto, foi um dos maiores avanços ocorridos na história da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Ele explica que, com a progressão, o servidor pode se programar e sabe o posto que pode ser alcançado em sua carreira. “Isso é muito importante para a instituição, pois oxigena, dá fluxo e valoriza”.

Promovido ao posto de Coronel QOBM por merecimento, o tenente coronel José Erivaldo Mendes, atual coordenador estadual da Defesa Civil, afirmou que, até o momento, são 24 anos dedicados à corporação. “O sentimento é de bastante alegria. É a valorização e reconhecimento de toda uma história. É a oportunidade de chegar ao último posto da carreira e isso só aumenta a responsabilidade. Sei de nosso papel e das atividades que desenvolvemos, cuidando da Defesa Civil de Sergipe. Vamos assumir integralmente tudo isso para continuar trabalhando com seriedade e tentando melhorar o nosso serviço”, afirmou.

Já a então capitã Eva Lílian Nascimento Barros, promovida a major por critério de antiguidade, declarou que a progressão representa uma vitória pessoal e da presença feminina na corporação. “Somos 72 mulheres do total de 562 militares e, a cada promoção, sentimo-nos prestigiadas”.

Concurso

A respeito da realização de concurso para o Corpo de Bombeiros, o governador Jackson Barreto afirmou que há perspectiva positiva e que está sendo realizado um levantamento pela Secretaria de Planejamento sobre algumas questões. “Não um levantamento sobre a necessidade do processo seletivo, pois sabemos que é preciso, e que o Corpo de Bombeiros está funcionando com apenas 50% do seu efetivo. Nós temos responsabilidade e precisamos aumentar o efetivo para atender às necessidades da nossa população. Não podemos deixar para amanhã uma ação tão importante para essa instituição, que é o concurso. Afinal, como todo mundo sabe, o Corpo de Bombeiros não funciona apenas na capital”, disse, acrescentando que para a Polícia Militar já foi realizado concurso e há interesse na promoção de um novo certame, e para a Civil já foi convocado quase o dobro previsto no edital.

O comandante-geral do Corpo de Bombeiros explica que 40% do efetivo atual já possui mais de 20 anos de tempo de serviço e está no último terço da carreira militar, e que apenas 26% possui menos de 10 anos. Ele acredita que o concurso público possibilitará melhoria aos serviços prestados à população.

“Passada a etapa do concurso, é chegada a hora dos cursos de formação e a corporação, que até 2016 dispunha de centro de formação em local alugado, hoje almeja e conquista a consolidação de um próprio centro de ensino, que funcionará numa área anexa ao Colégio Estadual John Kennedy, que foi cedida pela Secretaria de Estado da Educação. Nesta terça, foi formalizada a autorização para que houvesse início das obras”, comentou coronel Eduardo.

O reforço do efetivo no interior do estado é uma das preocupações do governo, segundo explica o secretário João Batista. “Felizmente, o Corpo de Bombeiros com muita capacidade operacional vem fazendo frente às demandas, mas temos que pensar a médio e longo prazo para reforçar os recursos humanos para, principalmente, colocar mais bombeiros no interior”, relatou a respeito do concurso público.

A dedicação da corporação no atendimento às demandas sergipanas também foi destacada pelo governador, que ainda afirmou que, além do concurso, é importante que haja profissionalização, capacitação e qualificação do Corpo de Bombeiros. Durante a cerimônia de promoção desta terça, Jackson também lembrou de momentos em que, à época em que era carteiro, ia até à corporação para levar telegramas. “Tenho orgulho imenso de chegar aqui nessa corporação na década de 60 para 70 e de ouvir as histórias contadas sobre dia-a-dia do Corpo de Bombeiros”.

Vantagens

Nos últimos anos, o Governo do Estado investiu recursos superiores a R$ 17 milhões na renovação da frota de viaturas, de veículos de combate a incêndio, na aquisição de plataforma de combate a incêndio com 57 metros de autonomia, de equipamentos operacionais e de proteção individual e na aquisição de ambulâncias de resgate e de um ônibus para transporte.

Em 2016, foi investido R$ 446.000 em equipamentos, em 2015 houve investimento de R$ 2.960.000 na aquisição de três viaturas de busca e salvamento e 15 veículos administrativos. Com relação aos subsídios e a progressão, em dezembro do ano passado, o governador Jackson Barreto sancionou a Lei de Subsídios aos Militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, consolidando direitos adquiridos pelos servidores. 

A Gratificação de Atividade em Eventos (Grae) foi transformada em Retribuição Financeira Transitória pelo Exercício de Atividade Extraordinária (Retae), permitindo que cabos e soldados recebam valor duas vezes e meia maior que o anterior. Com a alteração, profissionais que recebiam R$ 80 a título de Grae, passam a receber R$ 200, como Retae. Cada policial poderá receber até dez Retaes por mês.Com as medidas, o policial militar passar a ter subsídio como forma de remuneração, desaparecendo a possibilidade de perdas na sua aposentadoria de algum recurso.

Para 2018, estão previstas a definição de 36 horas semanais, ou 180 mensais, como carga horária de trabalho. A novidade atingirá todos os oficiais e praças da Polícia Militar e dos Bombeiros. A ajuda de custo para diversos postos de trabalho, paga, por exemplo, quando há transferência do domicílio de atuação do militar, também será alterada.

Ainda para o ano 2018, a Lei prevê adicional de convocação, que resultará em média de 40% para todos os postos e graduações. O benefício se estenderá a oficiais e praças convocados para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. No caso de um 2º tenente, por exemplo, o valor atual é de R$ 1.282,81 e o valor proposto para 2018 é de R$ 2.032,64.

A Lei Complementar nº 277/2016 estabelece que 1.874 praças e 70 oficiais serão promovidos em 2017. A partir de então, todos os anos, oficiais e praças alcançarão novo posto automaticamente todos os anos.

Presenças

Participaram da solenidade desta terça-feira, 21, os deputados estaduais capitão Samuel e Goretti Reis; o secretário de Estado da Comunicação, Sales Neto; o comandante geral da PM, Marcony Cabral; capitão dos Portos em Sergipe, João Batista; delegado geral da Polícia Civil, Alessandro Vieira; comandante do CPMC, Vivaldy Cabral; chefe do gabinete militar do governo, coronel Eduardo Henrique; diretor-presidente da Jucese, George Trindade; vereador de Aracaju, cabo Amintas; prefeito e vice-prefeito de Nossa Senhora do Socorro, Padre Inaldo e Betinho; e o ex-deputado federal Rogério Carvalho.

Fonte: Assessoria Parlamentar/Capitão Samuel

Adiberto de Souza: Sergipe sangra!

Quem será o próximo cidadão honrado a ser assassinado em Sergipe? A pergunta é pertinente diante insegurança vivida pela sociedade, refém de criminosos cada vez mais ousados. Impotente, o Estado apenas atualiza a estatística macabra, enquanto recolhe os corpos abatidos nesta sangrenta guerra civil tupiniquim. Num dia mataram um policial civil, noutro fuzilaram covardemente um militar aposentado e ontem assassinaram o ex-coordenador estadual da Defesa Civil, o pacato Nicanor Moura.

Impotente para conter o tráfico de drogas e armas, reduzir os assaltos e roubos à luz do dia, a Secretaria da Segurança Pública se esforça, mas não consegue explicar tamanha barbárie num estado outrora pacífico. Agora mesmo o governo anuncia, com foguetório, a chegada de 120 homens da Força Nacional como sendo a solução contra o terror imposto aos sergipanos pelos criminosos. Não é! Enquanto quem pensa a segurança pública insistir em correr atrás do prejuízo, prendendo ou matando bandidos depois da desgraça feita, Sergipe vai continuar chorando e enterrando os seus mortos. Que Deus nos livre de todo mal, amém!

Luto

O assassinato do engenheiro civil Nicanor Moura Neto, 67 anos, chocou Sergipe. Ex-coordenador da Defesa Civil Estadual, ele foi morto a tiros durante um assalto em frente à Creche de Almir do Picolé, zona norte de Aracaju. Sempre solidário, Nicanor foi doar livros para a criançada. Perdeu a vida enquanto fazia o bem. Lastimável!

Fonte: Faxaju

Deputados e senadores lançam frente de segurança pública focada nos municípios

O novo grupo vai atuar de forma regional já que cada cidade tem uma demanda específica

Foto: Agência Câmara de Notícias

Foi lançada hoje no Congresso Nacional a Frente Parlamentar Mista de Segurança Pública em Defesa dos Municípios. Composta por 216 deputados e 15 senadores, a frente tem entre seus objetivos facilitar o acesso das cidades brasileiras a recursos federais para serem usados no combate à violência.

O coordenador do movimento é o deputado Marcio Alvino (PR-SP). Ele afirmou que apesar de a segurança pública não ser uma atribuição dos municípios, o poder público local pode ajudar com ações específicas, principalmente com o uso da tecnologia.

O deputado citou como exemplo o monitoramento das ruas das cidades por câmeras, iniciativa adotada em Guararema, situado no Alto Tietê paulista, cidade em que o deputado foi prefeito duas vezes. Segundo Alvino, o uso de câmeras contribui para a ação das polícias civil e militar, e até do corpo de bombeiros.

“O município monitorando a cidade, tendo controle através do trânsito, pode auxiliar a polícia militar e a polícia civil para prevenir e chegar antes que o crime aconteça”, disse. O deputado contou que o sistema de câmeras foi montado na cidade com recursos da União. Mas a captação da verba foi dificultada pela burocracia. Com a frente, ele espera facilitar o acesso ao dinheiro.

“O objetivo de montar essa frente específica é contribuir para que os municípios consigam ter acesso a recursos que possam ajudar lá na ponta, para combater a criminalidade”, afirmou Alvino.

Atuação

A frente parlamentar deverá atuar de forma regional. Os parlamentares vão discutir a situação da segurança pública na sua área de atuação e propor soluções para os problemas. Apesar de a violência estar presente em todas as cidades brasileiras, Alvino afirmou que cada região possui demandas específicas.

Além da captação de mais recursos, a frente parlamentar vai propor matérias no Congresso que tratem da segurança pública nas cidades, viabilizar a estruturação da defesa civil municipal e discutir mecanismos para a criação ou modernização das guardas civis municipais.

Reportagem - Janary Júnior

Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Atribuição de bombeiros voluntários de Santa Catarina é termo de ADI

O procurador-geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5354, com pedido de liminar, contra legislação do Estado de Santa Catarina que prevê a possibilidade de bombeiros voluntários realizarem, por delegação dos municípios, vistorias e fiscalizações, além de lavrar autos de infrações referentes a normas de segurança contra incêndio e pânico. Segundo a ação, as normas invadem a competência privativa da União para legislar e estabelecem delegação de competência para exercício de atividades relativas a segurança pública e defesa civil, fora das hipóteses previstas na Constituição Federal.

A ação pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 112 da Constituição de Santa Catarina, que autoriza os municípios a celebrarem convênios com os corpos de bombeiros voluntários, desde que tenham sido constituídos até maio de 2012, para a fiscalização de normas de segurança contra incêndio. A ADI pede também a declaração de inconstitucionalidade do artigo 12, parágrafo 1º, da Lei estadual 16.157/2013, que faculta aos municípios a possibilidade de delegar competência aos bombeiros voluntários para efetuar a fiscalização de prevenção de incêndios e lavrar autos de infração.

O procurador-geral observa que compete à União legislar sobre aspectos gerais da organização das polícias militares e corpos de bombeiros militares, cabendo aos estados legislar a respeito do regime jurídico dos policiais militares e sobre organização e funcionamento dos órgãos incumbidos, no âmbito estadual, do exercício da segurança pública. Ressaltou, ainda, que a União editou a Lei 10.029/2000, autorizando estados e o Distrito Federal a instituírem “prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares”.

Segundo narra a petição inicial, a Lei estadual 16.157/2013, em vez de conferir aos bombeiros voluntários o exercício de serviços administrativos ou auxiliares, dá a estes atribuições próprias do corpo de bombeiros militar. Ressalta ainda que a Lei federal 10.029/2000 veda aos prestadores de serviços voluntários o exercício do poder de polícia.

“Por conseguinte, consideradas as regras de repartição de competência legislativa, não pode lei estadual dispor, fora das peculiaridades locais e de sua competência suplementar, contrariamente ou sobre normas próprias da lei geral, sob pena de inconstitucionalidade por invasão de competência legislativa da União”, sustenta o procurador-geral da República. Ressalta, ainda, que, ao julgar medida cautelar na ADI 3774, o STF reconheceu a Lei 10.029/2000 como norma geral de organização das polícias militares e corpos de bombeiros.

No pedido de liminar, o procurador-geral argumenta que a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade das normas gera situação de insegurança jurídica e de potencial aumento de demandas de pessoas físicas e jurídicas afetadas pela atuação de bombeiros voluntários. Sustenta, ainda, que as normas geram conflitos com a atuação legítima do corpo de bombeiros, pois cidadãos e empresas podem alegar estar em situação regular, atestada por bombeiros voluntários, para eximirem-se das fiscalizações e autuações realizadas pelos agentes públicos competentes.

O relator da ADI 5354 é o ministro Dias Toffoli

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Governador anuncia que bombeiros que resgataram vítimas de desabamento em Aracaju serão homenageados

Bombeiros resgatam um das vítimas do desabamento ocorrido no último sábado, dia 19. (Divulgação/SSP/SE)

No início da madrugada do sábado, às 2 horas, um chamado gerado através do Centro Integrado de Operações em Segurança Público (Ciosp) mobilizou várias equipes do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe.

O pedido de socorro dava conta de um desabamento de um prédio de cinco pavimentos registrado na rua Poeta José Salles de Campos, Bairro Coroa do Meio, na zona sul de Aracaju. A informação era de que existiam quatro pessoas soterradas sem a confirmação de óbito.

Logo que chegaram ao local, os bombeiros começaram a desenvolver as técnicas de atuação em áreas colapsadas, efetuando um trabalho de análise e de escavações. Ainda no período da manhã os bombeiros, durante a operação, ouviram a resposta de um homem que confirmou a presença de dois adultos e duas crianças nos escombros.

“Com a confirmação de que as vítimas estavam vivas aceleramos o nosso trabalho com prudência, evitando que a estrutura desmoronasse ainda mais. Confirmamos que se tratava de uma família, onde os pais estavam na companhia de duas crianças, sendo um bebê”, explicou o comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Regnaldo Dória. Os bombeiros trabalharam em diversas frentes e se revezavam nas ações. Foi empregado um efetivo de 80 militares, inclusive com uma equipe de cinco bombeiros da Força Nacional de Segurança Pública.

“Estiveram presentes, inclusive, militares nossos que estavam de folga ou de férias que vinheram para reforçar o trabalho dos colegas que estavam escalados para a missão. Os integrantes da Força Nacional nos auxiliaram após pedido da SSP de Sergipe ao Ministério da Justiça”, destacou Dória.

Na operação foram utilizados, também, cães farejadores do Corpo de Bombeiros. Os animais foram essenciais para a escavação do primeiro túnel, que foi utilizado para a comunicação com as vítimas e de onde foi constatado que elas estavam conscientes.

O tempo passava e durante 34 horas os bombeiros buscavam alternativas que fossem mais prudentes para o resgate com segurança. “Tentamos mais uma via, através da lateral esquerda dos escombros, mas o local contia muitos obstáculos e a operação foi abortada”, disse o comandante.

O governador Jackson Barreto esteve presente no local na noite do sábado, 19, e durante mais de duas horas recebeu informações detalhadas sobre os trabalhos que estavam sendo executados e prestou sua solidariedade a família. Desde o início dos trabalhos que o governador foi informado e determinou que todos os esforços e toda estrutura possível do governo do Estado estivesse a disposição para ajudar no resgate das vitimas.

Às 5 horas do domingo, 20, os bombeiros conseguiram localizar o ponto exato para uma escavação que sairia em cima do local onde as vítimas estavam presas. O trabalho então foi intensificado e às 11 horas foi feito o primeiro contato visual com a família que foi hidratada. Ao meio-dia as quatro vítimas foram retiradas do local e encaminhadas para o Hospital de Urgências de Sergipe (HUSE).

Ao ser informado sobre o sucesso do resgate, o governado Jackson Barreto orientou o comandante do Corpo de Bombeiros que tome todas as providencias para que os militares possam ser oficialmente homenageados

SAMU

O Governo do Estado montou um esquema de retaguarda visando os primeiros atendimentos médicos das vítimas. No local, quatro viaturas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) com equipes de médicos e enfermeiros esperavam a retirada da família. No Hospital de Urgências de Sergipe (HUSE) foram disponiblizados leitos para as vítimas e montada uma equipe de especialistas para o trabalho de atendimento médico.

As vítimas resgatadas do desabamento estão internadas no Huse. O bebê de 11 meses foi resgatado em estado gravíssimo. Ele sofreu uma parada cardiorrespiratória ainda no local. Durante os primeiros atendimentos realizados pelo SAMU no local e durante o trajeto até o hospital, os médicos tentaram reanimá-lo, mas a criança não resistiu e foi a óbito.

De acordo com o médico emergencista, Johnson Lucas Marques, o estado de saúde das outras três vítimas que estão internadas na Área Vermelha é considerado estável. O quadro de Vanice de Jesus, 31, mãe das crianças é considerado estável, orientada e consciente. Passará por exames clínicos e radiológicos e permanecerá em observação.

Josevaldo da Silva, 24, também estável, orientado e consciente. Também passará por exames clínicos e radiológicos e permanecerá em observação. A outra filha do casal, de 8 anos, foi a segunda pessoa a ser salva pelas equipes. Ela permanece internada na Área Vermelha e seu estado de saúde é considerado estável.

Dilma parabeniza Bombeiros

A presidente Dilma Rousseff também parabenizou o trabalho realizado pelos bombeiros de Sergipe durante o resgate das quatro vitimas que ficaram soterradas. Em sua conta no twitter, a presidente escreveu: “Parabéns aos bombeiros que resgataram o casal e as duas crianças”.

“Seu trabalho incansável merece o aplauso de todos os brasileiros. Fiquei feliz e aliviada com o resgate. Como todos os brasileiros, acompanhei com esperança os trabalho de resgate da família presa nos escombros do prédio que desabou em Aracaju”, disse a Presidente.

Defesa Civil

Integrantes da Defesa Civil Estadual estiveram presentes durante a operação de resgate das vítimas, apoiando o trabalho do Corpo de Bombeiros. Para o coordenador da Defesa Civil, tenente-coronel Erivaldo Mendes, o prédio desabou no seu próprio eixo.

“Percebemos pela composição dos escombros e pela forma que está disposto é que o prédio ruiu em cima do seu próprio eixo, consequentemente os escombros estão presentes em uma área menor”, destacou Mendes. Participaram ainda da ação de salvamento militares da Polícia Militar de Sergipe e integrantes da Defesa Civil do município de Aracaju.

Fonte: Assessoria de Comunicação da SSP/SE-NE Notícias

Câmara dos Deputados realiza hoje 6º Seminário Nacional das Guardas Municipais

Foto: Guarda Civil Municipal de Curitiba

As comissões de Legislação Participativa (CLP) e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados promovem hoje, a partir das 10 horas, o 6º Seminário Nacional Guardas Municipais e Segurança Pública. 

A organização não governamental (ONG) SOS Segurança dá Vida e a Associação das Guardas Municipais sugeriram que a Câmara sediasse mais uma vez o evento por considerar que esta Casa é o lugar mais apropriado para debater o tema. Entre os assuntos a serem discutidos no seminário, as entidades destacam a caracterização das guardas municipais como órgãos de segurança pública; seu emprego em atividades de defesa civil; e as garantias que devem ser dadas aos seus integrantes. 

Para o deputado Lincoln Portela (PR-MG), que deu parecer favorável na CLP à realização do debate, o seminário é relevante para a sociedade brasileira “pois trata de tema que tem como um dos principais objetivos a valorização das guardas municipais, segmento essencial para a elevação do nível de sensação de segurança dos habitantes das cidades brasileiras”. 

Regulamentação

No último dia 29 de abril, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais, permitindo o uso de arma de fogo nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). A proposta agora está sendo analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, sob relatoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que já apresentou parecer favorável ao projeto. 

Arnaldo Faria de Sá, Gleisi Hoffmann e o relator da proposta na Comissão de Segurança Pública da Câmara, deputado Fernando Francischini (SD-PR), participarão da abertura do seminário, assim como o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves; os presidentes da CLP, deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), e da Comissão de Segurança, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM); e o deputado Lincoln Portela. 

O evento ocorrerá no auditório Nereu Ramos. 

Confira a programação do seminário.

Íntegra da proposta: 

PL-1332/2003

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova projeto que regulamenta as guardas municipais

1ª Marcha Azul Alagona, evento realizado em 1º de abril de 2014

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais, permitindo o uso de arma de fogo nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

O texto aprovado é o de uma subemenda do relator pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Fernando Francischini (SDD-PR), que incorporou negociações com os partidos e o governo. A matéria será enviada ao Senado.

Nos termos do Estatuto do Desarmamento, o porte de arma aos guardas municipais será permitido nas capitais dos estados e nos municípios com mais de 500 mil habitantes; e em cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço.

O direito ao porte de arma poderá ser suspenso em razão de restrição médica, decisão judicial ou por decisão do dirigente com justificativa.

Efetivo total

Segundo o texto, a guarda municipal não poderá ter efetivo maior que 0,4% da população do município com até 50 mil habitantes. Nas cidades com população maior que 50 mil pessoas e menor que 500 mil, o efetivo mínimo será de 200 guardas; e o máximo, de 0,3% da população. Para municípios com mais de 500 mil habitantes, o índice máximo será de 0,2% da população.

Se houver redução de habitantes, o tamanho da guarda será preservado, mas a lei municipal deverá prever seu ajuste posterior.

O projeto, que ficou conhecido como Estatuto Geral das Guardas Municipais, também permite a existência das guardas por meio de consórcio em cidades limítrofes.

Se virar lei, a proposta se aplicará a todas as guardas municipais existentes, que terão dois anos para se adaptar.

Competências

Segundo o texto aprovado, a competência geral das guardas municipais é a proteção de bens, serviços, ruas públicas e instalações do município.

Entre as competências específicas, destacam-se: cooperar com os órgãos de defesa civil em suas atividades; colaborar com os órgãos de segurança pública, inclusive em ações preventivas integradas; e atuar com ações preventivas na segurança escolar. Entretanto, as guardas municipais não podem ser sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

O guarda municipal poderá intervir preliminarmente em situação de flagrante delito; encaminhando à delegacia o autor da infração.

Requisitos

A criação de guarda municipal deverá ocorrer por lei, e os servidores deverão ingressar por meio de concurso público. Para ingressar na guarda, o candidato deve ter nacionalidade brasileira; nível médio completo; e idade mínima de 18 anos.

O texto exige curso de capacitação específica do servidor, permitindo ao município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento.

Poderá haver ainda convênio com o estado para a manutenção de um órgão de formação centralizado, que não poderá ser o mesmo de forças militares. A associação em consórcio também é permitida.

Corregedoria

Em municípios nos quais a guarda tenha mais de 50 servidores e naqueles em que se use arma de fogo, o texto determina a criação de uma corregedoria para apurar as infrações disciplinares.

Todas as guardas deverão possuir ouvidoria independente para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões e denúncias.

Poderá ser criado um órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do município, analisando a alocação e a aplicação dos recursos públicos com o objetivo de monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança.

Confira outros pontos do Estatuto Geral das Guardas Municipais:

- a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reservará às guardas o número 153 e uma faixa exclusiva de frequência de rádio;

- o guarda municipal terá o direito a prisão especial antes de condenação definitiva;

- a estrutura hierárquica da guarda municipal não poderá usar denominação idêntica às das forças militares quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações;

- as guardas municipais deverão usar, preferencialmente, uniforme e equipamentos padronizados na cor azul- marinho;

- será permitido o uso de outras denominações consagradas pelo uso, como “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” e “guarda civil metropolitana”.

Íntegra da proposta:

PL-1332/2003  

Reportagem – Eduardo Piovesan

Edição – Pierre Triboli 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

LIGABOM: Bombeiros do Brasil firmam parceria técnica com Marinha Portuguesa

Os comandantes gerais dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil participaram nos dias 8, 9 e 10 de abril, da reunião extraordinária do Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros (LIGABOM), que aconteceu no Riocentro, na cidade do Rio de Janeiro. O evento ocorreu paralelamente à Reunião Extraordinária do CNCG – Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros e da 2ª edição da Feira Internacional de Segurança Pública e Corporativa, LAAD Security.

Na terça-feira (08), durante a abertura do encontro, os Comandantes Gerais dos Corpos de Bombeiros do Brasil discutiram a validação do projeto para aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e assinaram um acordo de cooperação em Salvamento Aquático com o Instituto de Socorros Náufragos de Lisboa (ISN), órgão regulador da estrutura da direção geral da autoridade marítima de Portugal cuja missão está voltada para o salvamento marítimo, socorros a náufragos e assistência aos banhistas. O Vice-Almirante, Álvaro da Cunha Lopes, diretor geral da autoridade marítima de Portugal participou da solenidade firmando a parceria técnica entre ambos os países.

O presidente da Liga Nacional dos Bombeiros Militares do Brasil, o Coronel BM Lioberto Ubirajara Caetano de Souza, Comandante Geral do CBMRO, destacou a importância da parceria firmada entre a LIGABOM e a Marinha Portuguesa.

“Nosso objetivo principal é estreitar laços entre guarda-vidas do Brasil com bombeiros que falam a língua portuguesa. Acreditamos que essa cooperação técnica irá resultar no aprimoramento dos serviços de salvamento, de ambos os países, melhorando a qualidade dos serviços prestados à população”, destacou.

Já na quarta (9) e quinta-feira (10), as discussões foram focadas nas atividades de Defesa Civil, com apresentação de relatos de desastres naturais que estão se tornando cada vez mais freqüentes no Brasil e no mundo.

O Coronel Claucir Costa, do estado do Rio de Janeiro e a Major Márcia Amarilio, do Distrito Federal, trouxeram para o debate a necessidade do fortalecimento de assessorias parlamentares nas instituições visando à consolidação das diretrizes da Política Nacional para os bombeiros do Brasil.

“A Política Nacional para a categoria engloba assuntos voltados à padronização na capacitação e qualificação dos bombeiros, bem como, das estruturas, procedimentos e equipamentos de trabalho. É importante destacar o apoio que estamos recebendo da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) que tem sido grande parceira em convênios e investimentos para a melhoria do setor de segurança pública”, afirmou o presidente da LIGABOM, Coronel Caetano.

O encontro ainda contou com a discussão de propostas para uma padronização das escalas de serviço na Atividade de Bombeiro Militar que foi apresentada por militares do Espírito Santo, além das discussões sobre a validação do planejamento estratégico do Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros.

Fonte: ASCOM/CBMRN /CBMSE

Samuel rebate nota do comandante do CBMSE

Na tarde dessa segunda-feira (01), o deputado estadual capitão Samuel (PSL), ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa de Sergipe e desabafou a respeito de uma nota emitida pelo Comandante do Corpo de Bombeiros de Sergipe, cel. Nailson Melo Santos em um portal de notícia local.

“Coronel Nailson, um profissional que deve como todo comandante das unidades dos Corpos de Bombeiros do Brasil respeitar a instituição e fazer a instituição ser respeitada, pegar aquilo que é da autoridade da instituição e fazer cumprir. Isso é papel dele!”. Criticou duramente o parlamentar.

Samuel Barreto ficou surpreso com tamanha irresponsabilidade do comandante citado em reafirmar em suas próprias justificativas em nota emitida, a falta total de segurança no ambiente do evento e apelou para o governador do Estado solicitando que fosse analisado o comportamento do atual comandante da corporação. “Qual o papel do Corpo de Bombeiro? Vou usar a resposta do comandante do Bombeiro: O trabalho do Corpo de Bombeiros na área técnica é realizado sob dois aspectos: análises de projetos e vistorias técnicas. O laudo que eu passei para a imprensa sobre o pré-caju, no domingo, último dia do mega evento, assinado por dois oficiais da corporação responsáveis que trabalharam tecnicamente para tal, eles vinham dizendo que o Pré-Caju até aquele domingo, não tinha projeto. O deputado continua: O trabalho do CBMSE no evento pré-caju não se encerra com a análise do projeto,

CBMSE analisa os aspectos de segurança contra incêndio e pânico (extintores, saídas de emergência, sinalização e iluminação de emergência). Ele aqui afirma que cabe ao Corpo de Bombeiros e não fez, por que não tinha projeto de incêndio e pânico. No domingo de pré-caju.

Samuel diz ainda que o comandante do CBMSE tenta jogar a culpa na Defesa Civil, no CREA, e que vai ficar como no caso ocorrido esse ano no Santa Maria (RS), que após a tragédia a culpa foi jogada para diversos órgãos.

O capitão Samuel critica vários pontos da nota emitida pelo comandante do CBMSE que claramente se contradiz nas entrelinhas do seu discurso: “Ele diz que o Corpo de Bombeiros tem autoridade para intervir. Tem autoridade para intervir, agora com um comandante fraco, que não respeita a própria instituição, ai não vai ter nunca, por que ele prefere a cadeira dele a qualquer outra coisa da instituição, não aguenta a pressão, é um fraco” enfatizou o deputado militar.

O parlamentar alerta sobre o relatório do pré-caju 2013 que até o presente momento ainda não foi concluído e que segundo a própria explicação do comandante da instituição isso não ocorreu por causa da tragédia ocorrida em Santa Maria (RS), que gerou grande demanda para a instituição.

“Impressionante, aqui ele estar dizendo para a sociedade de Sergipe, que precisou o Santa Maria morrer 240 pessoas para ele começar a fazer o papel que é o dever dele. Esse é o cel. Nailson, comandante do Corpo de Bombeiros de Sergipe”.

Samuel Barreto finalizou seu discurso cobrando a presença o comandante do CBMSE na Assembleia Legislativa de Sergipe para que possa existir um debate salutar e um esclarecimento para a sociedade a respeito de todas as denúncias feitas pelo deputado. “Eu espero que tenhamos um debate salutar aqui nessa Assembleia nos próximos vinte dias que é o prazo necessário para ele comparecer. Espero que ele compareça e preste contas com a sociedade sergipana”, finalizou Samuel Barreto.

Assessoria Parlamentar

Fonte: Faxaju

Quatro órgãos vinculados à Secretaria de Defesa Social

A nova secretária Georlize Teles vai criar Cinturão da Guarda

Georlize em conversa com o prefeito João Alves na solenidade desta manhã (Foto: Cássia Santana/Portal Infonet)

A delegada de Delitos de Trânsito Georlize Oliveira Teles está aguardando os trâmites legais para se afastar do cargo e assumir a Secretaria Municipal de Defesa Social e Cidadania. A pasta englobará a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), a Coordenadoria do Direito do Consumidor (Procon), a Defesa Civil e a Guarda Municipal. Ela adiantou que fará um "Cinturão da Guarda Municipal" com municípios da Grande Aracaju.

Na SMTT, assumirá o inspetor da Polícia Rodoviária Federal, Nelson Felipe da Silva Filho. O diretor de trânsito será o capitão José Luis Ferreira. O titular da Defesa do Consumidor será Arivaldo Barreto, da Guarda Municipal, Enilson Aragão, ex-comandante do Policiamento da Capital e na Coordenadoria da Defesa Civil, assume o ex-comandante do Corpo de Bombeiros, Reginaldo Moura.

Durante a solenidade de posse dos secretários do prefeito João Alves Filho (DEM), na manhã desta quarta-feira, 2, Georlize Teles falou sobre os desafios. “Nós sabemos das dificuldades da Secretaria de Defesa Social que possui quatro pastas vinculadas a ela. Mas os desafios estão aí para serem vencidos e com uma equipe competente e com compromisso, a gente acredita que vai dar certo”, ressalta.

“O grande desafio é a questão do trânsito, além da questão do auxílio à segurança do nosso município. Essa secretaria foi criada em abril de 2011, mas só começou a funcionar efetivamente em setembro de 2012, ela não é nova, entretanto os desafios que se apresentam é que são novos, uma vez que ela não funcionava”, enfatiza Georlize Teles.

Sobre a Guarda Municipal, vinculada à pasta, ela adiantou que vai realizar concurso público no sentido de aumentar o efetivo. “E quanto aos guardas com situação irregular, vamos analisar cada caso para verificar a possibilidade de reenquadrá-los”, diz acrescentando que vai articular com os municípios da Grande Aracaju [São Cristóvão, Nossa Senhora do Socorro e Barra dos Coqueiros] um cinturão da Guarda Municipal, numa política de atuação conjunta.

Por Aldaci de Souza

Fonte: Portal Infonet

Confira as propostas aprovadas pela Câmara na área de segurança em 2012

Entre os projetos aprovados estão o aumento de pena para o tráfico de crack, a punição para crimes cibernéticos e novas regras de combate ao crime organizado.

Algumas propostas aprovadas pela Câmara já viraram lei. Outras aguardam votação no Senado. Confira os projetos relacionados à área de segurança:
 

• Integração de dados sobre ocorrências criminais

 

Uma das matérias aprovadas pela Câmara e transformada em lei (12.681/12) cria o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp) para integrar dados de ocorrências criminais e ajudar na formulação de políticas para o setor.

O texto referendado pelos deputados foi o do Projeto de Lei 4024/12, do Senado, que tomou como base o PL 2903/11, do Executivo. Segundo o projeto, o Sinesp será integrado pelos poderes executivos da União, dos estados e do Distrito Federal.

Esse sistema conterá informações sobre registro de armas de fogo, entrada e saída de estrangeiros, pessoas desaparecidas, execução penal e sistema prisional, recursos humanos e materiais dos órgãos e entidades de segurança pública, e repressão ao crack e a outras drogas.
 

• Sistema para acompanhar execução de penas

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 2786/11, do Executivo, que cria um sistema informatizado para registrar dados de acompanhamento da execução de penas. O texto já foi convertido na Lei 12.714/12.

O objetivo do sistema é evitar a perda de direitos dos presos, como a progressão de regime ou a liberdade por cumprimento da pena.

Segundo a proposta, todos os dados serão acompanhados pelo juiz, pelo representante do Ministério Público e pelo defensor. Também terão acesso aos dados a pessoa presa ou sob custódia e os representantes dos conselhos penitenciários estaduais e dos conselhos da comunidade.
 

• Contagem de pena para quem cumpriu prisão provisória

O tempo cumprido pelo réu em prisão provisória, em prisão administrativa ou em internação passará a ser considerado na contagem da sentença condenatória, como prevê a Lei 12.736/12, oriunda do Projeto de Lei 2784/11, do Executivo.

Como o juiz vai contabilizar o tempo de prisão já cumprida, esse cálculo terá impacto imediato na definição do regime inicial de cumprimento de pena (fechado, semiaberto ou aberto).

Atualmente, após a sentença condenatória, o réu pode aguardar meses até a decisão posterior do juiz sobre o cálculo e o desconto da pena provisória já cumprida. Essa indefinição pode fazer com que o condenado comece a cumprir pena em regime mais severo do que aquele no qual efetivamente deveria estar, caso o tempo de prisão tivesse sido descontado no momento da sentença.

• Aumento de pena para o tráfico de crack

Para o combate ao crack, os deputados aprovaram o aumento das penas para o tráfico da droga em 2/3 até o dobro. Atualmente, a pena é reclusão é de 5 a 15 anos.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para o PL 5444/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Segundo o texto, também estará sujeito ao mesmo aumento de pena quem importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, expõe à venda, oferece ou fornece matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de crack.

O projeto aguarda análise no Senado.
 

• Tipificação do crime de formação de milícia ou grupos de extermínio

O crime de formação de milícia ou grupos de extermínio foi tipificado por meio da Lei 12.720/12, originária do Projeto de Lei 370/07, do deputado Luiz Couto (PT-PB).

De acordo com o texto aprovado pela Câmara, o homicídio praticado por milícias está condicionado ao pretexto de prestação de serviço de segurança. Com o agravante, a pena pelo homicídio praticado nessa condição pode chegar ao total de 9 a 30 anos de reclusão.

A lei também prevê pena de reclusão de 4 a 8 anos para aqueles que constituírem, organizarem, integrarem, mantiverem ou custearem organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

• Punição para crimes cibernéticos

Em 2012, a Câmara aprovou duas propostas que inserem dispositivos no Código Penal para tipificar crimes cometidos por meio da internet, os chamados crimes cibernéticos. Os projetos de lei 2793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), transformado na Lei 12.737/12 (Lei Carolina Dieckmann); e o Projeto de Lei 84/99, transformado na Lei 12.735/12 (Lei Azeredo).

Um dos crimes tipificados é o de invadir dispositivo de informática alheio para obter vantagem, mudar ou destruir dados ou informações. A pena prevista é de três meses a um ano de detenção e multa.

Um dos objetivos é evitar a violação e a divulgação de arquivos pessoais, como fotos e outros documentos. Será aplicada ainda pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais ou industriais ou conteúdos privados por meio da violação de mecanismo de segurança de equipamentos de informática.

Já o uso de dados obtidos pela internet para a falsificação de cartão de crédito ou débito passa a ser equiparado ao crime de falsificação de documento, já previsto no Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa.

• Colegiado de juízes para julgamento de crime organizado

Com o objetivo de evitar perseguições a juízes, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 2057/07, que permite à Justiça formar um colegiado de juízes para decidir sobre qualquer ato processual relativo a crimes praticados por organizações criminosas.

Transformada na Lei 12.694/12, a proposta é de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que encampou sugestão da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

A ideia é evitar que as principais decisões – como decretar prisão, transferência de preso ou inclusão em regime disciplinar diferenciado – recaiam sobre um único juiz, que passa a ser alvo do crime organizado.

• Destruição de bens de pirataria

Outro projeto da área de segurança aprovado neste ano foi o PL 2729/03, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que permite a destruição antecipada de produtos pirateados apreendidos. A matéria está em análise no Senado.

De acordo com o texto aprovado, uma emenda do deputado André Figueiredo (PDT-CE), a destruição antecipada atingirá todos os bens apreendidos, sejam os produtos pirateados ou os equipamentos usados para sua reprodução.

As exceções são a necessidade de preservar a prova do crime e o interesse público na utilização dos bens, manifestado pela Fazenda Nacional.

• Política Nacional de Defesa Civil e monitoramento de desastres

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil foi aprovada pelo Plenário por meio da Medida Provisória 547/11, transformada na Lei 12.608/12.

O texto, de autoria do deputado Glauber Braga (PSB-RJ), também autoriza a criação do Sistema de Informações e Monitoramento de Desastres. Os municípios terão novas atribuições, como a realização regular de exercícios simulados e a realização de um Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. Eles deverão também vistoriar edificações e áreas de risco, promovendo a intervenção preventiva quando for o caso.

Pela proposta, os conscritos que prestem serviço alternativo ao serviço militar obrigatório deverão ser treinados para atuar em áreas atingidas por desastre, em situação de emergência e estado de calamidade.

• Regras para venda de uniformes militares

A venda de uniformes das Forças Armadas, das polícias e de empresas de segurança ficou mais rígida por meio da Lei 12.664/12, oriunda do Projeto de Lei 1812/11, do Senado.

Segundo o texto aprovado pela Câmara, também deverão ter venda restrita os distintivos e as insígnias. A medida abrange todos os órgãos de segurança pública federais e estaduais, inclusive bombeiros militares e guardas municipais.

No caso das empresas de segurança privada, o credenciamento será feito pela Polícia Federal.

• Mais rigor na Lei Seca

Pouco depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que o motorista pego em blitz não é obrigado a passar pelo bafômetro, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 5607/09, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que dobra a multa por dirigir sob influência de álcool ou outras drogas que causam dependência e permite o uso de imagens ou vídeos para constatar essa infração. A matéria foi aprovada na forma do parecer do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) e transformada na Lei 12.760/12.

A multa passou de R$ 957,70 para R$ 1.915,40, aplicada em dobro no caso de reincidência no período de até 12 meses.

• Banco de DNA para auxiliar investigações criminais

A criação de um banco de DNA para auxiliar nas investigações de crimes violentos está prevista na Lei 12.654/12, cujo texto foi aprovado pela Câmara por meio do Projeto de Lei 2458/11, do Senado.

A lei permite a coleta de DNA para identificação criminal e obriga a realização do exame nos condenados por crimes hediondos ou naqueles praticados com violência grave.

Os dados coletados formarão um banco de perfis genéticos, que permitirá a comparação com o DNA encontrado em outras cenas de crime, facilitando a prova de que a pessoa esteve no local. A polícia poderá pedir ao juiz o acesso a esses dados.

• Rastreamento por celular para localizar desaparecidos

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 3797/08, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que permite às prestadoras de serviço de telefonia móvel alugarem suas redes para a localização dos aparelhos celulares operados por ela. A matéria foi aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e está em análise no Senado.

O serviço de localização poderá ser oferecido por outras empresas especializadas com o uso do GPS (Sistema de Posicionamento Global). O objetivo, segundo o autor da proposta, é ajudar a encontrar pessoas desaparecidas e a rastrear idosos, pessoas com deficiência e adolescentes que precisem de acompanhamento.

• Criação de juizados itinerantes

Aprovado em caráter conclusivo pela CCJ, o Projeto de Lei 7822/10, do Senado, já virou lei (12.726/12) e obriga os estados e o Distrito Federal a criar juizados especiais itinerantes para atuar prioritariamente em áreas rurais ou em locais de menor concentração populacional.

A proposta altera a Lei dos Juizados Especiais (9.099/95) e fixa prazo de seis meses, após sua publicação, para a criação dos juizados itinerantes.

• Combate a organizações criminosas

Na área criminal, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 6578/09, do Senado, para definir organização criminosa e disciplinar os meios de obtenção de prova de sua atuação.

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e retornou ao Senado para nova votação.

Para ser caraterizada como organização criminosa, deverá existir uma associação estruturada de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou sejam de caráter transnacional.

Entre os meios listados para obtenção de prova do crime de participar de organização criminosa estão a colaboração premiada; a escuta; o acesso a registros de ligações telefônicas e de e-mail; o grampo; a quebra de sigilo e a infiltração por policiais, em atividade de investigação.

O texto também disciplina como será autorizada a infiltração de agentes de polícia nas organizações, que poderá ocorrer apenas se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.

O projeto estipula ainda meios mais rápidos de acesso aos números discados pelas pessoas de organizações criminosas investigadas, assim como a dados sobre reservas e registro de viagens.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Aos organizadores de eventos - PM normatiza participação da tropa na capital e no interior

A Polícia Militar, através do Comando do Policiamento Militar da Capital (CPMC) e do Comando do Policiamento Militar do Interior (CPMI) divulga normas voltadas para organizadores de eventos que pretendem solicitar o policiamento ostensivo em festas na capital e no interior.

“Tais normas estão em vigor, porém estamos na fase de divulgação junto aos municípios sergipanos. Nossa meta é interiorizar tais informações de forma a facilitar o trabalho da PM nestes locais. Um dos pontos mais importantes diz respeito aos prazos. É importante que a PM seja acionada com certa antecedência para poder planejar o policiamento a ser deslocado ao local solicitado. Há normas que precisam ser respeitadas no momento de acionar a PM”, destaca o capitão Gilberto Melo, comandante da Chefia de Eventos do CPMC.

Na segunda-feira, 18, oficiais da PM tiveram uma reunião com o promotor Adson Alberto Cardoso de Carvalho, ligado ao Núcleo de Segurança Pública do Ministério Público, onde expressaram a importância de outros órgãos também se somarem à responsabilidade quanto à realização de eventos, sobretudo os de maior porte.

“Todos os órgãos de fiscalização e controle devem ter participação no processo de organização de um evento. É preciso que seja ajustada a participação deles neste processo, padronizando procedimentos”, ressaltou o capitão Melo ao destacar que no dia 29 de abril haverá uma nova reunião já com representantes de outras instituições para viabilizar tal entendimento, a exemplo do Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), Superintendência de Transporte e Trânsito (SMTT), entre outros.

Municípios como Itaporanga D’Ajuda e Nossa Senhora do Socorro já tiveram reunião com participação do Ministério Público para que seja esclarecida a necessidade do cumprimento de tais normas para que a PM possa realizar um trabalho preventivo eficaz.

“Há casos onde a Polícia Militar necessita realizar todo um planejamento estratégico para emprego da tropa extraordinária no local. Existem outros eventos onde o policiamento já existente na área consegue suprir a necessidade do organizador e não empregamos policiamento extraordinário. E há ainda outros casos em que o evento não é autorizado. Por isso a necessidade de estar em condições com as normas expressas e das reuniões que a PM realizará com todos os municípios sergipanos em momentos distintos”, pontuou o capitão Melo.

Público externo

É importante que o organizador – âmbito público ou particular – de um evento tenha ciência das normas estabelecidas antes de solicitar policiamento e preencha o “Requerimento para Disponibilização de Policiamento”, bem como atenda as exigências da Portaria nº 26 de 16 de março de 2011.

Público interno

Para as Unidades/Subunidades da Corporação que necessitarem de reforço no policiamento em determinado evento - na respectiva área de atuação – as regras expressas pela SSP e PM devem ser cumpridas.

Confira as normas


Clique aqui para acessar todas as normas que disciplinam a participação da PM na capital e interior sergipano.

Santa Catarina: CBMSC cria Força Tarefa para atuar no pronto atendimento de desastres naturais

A criação de um Grupo de Força Tarefa, para atuar no pronto atendimento a desastres naturais, foi ativado pelo comandante geral do Corpo de Bombeiros Militar (CBMSC), José Luiz Masnik, em cerimônia, nesta quarta-feira (16). A equipe será composta por 58 bombeiros, 15 viaturas, cinco reboques com quadriciclo, 10 reboques com embarcação e 18 cães. "A Força Tarefa do Corpo de Bombeiro Militar de Santa Catarina é a combinação de diferentes recursos operacionais e logísticos constituída para a tarefa tática específica", disse coronel Masnik.

Divididos por batalhões em diversas regiões do Estado, os doze grupos de Força Tarefa estão em fase de formação, com doze bombeiros cada. O treinamento visa à atuação completa e efetiva dos bombeiros militares, em operação de reforços por prazo indeterminado. "No momento em que cada vez mais o Estado tem sofrido com desastres naturais, e que Santa Catarina se destaca por um histórico de grandes catástrofes, é importante que haja um atendimento diferenciado e emergencial", afirmou secretario de Segurança Publica e Defesa do Cidadão, César Augusto Grubba.

Devido à sucessão de desastres ocorrida no Estado durante os últimos anos, o Corpo de Bombeiro Militar, cumprindo sua missão constitucional, busca ajustar e modernizar sua estrutura para a promoção de respostas rápidas para essas emergências em todo o território catarinense. Formados no padrão de normas internacionais, adaptados a necessidades do Estado, o modelo adotado seleciona e forma os bombeiros militares para a Força Tarefa em 14 áreas especializadas de conhecimento. "A organização da Força Tarefa do Corpo de Bombeiros foi uma necessidade que sentimos após os desastres ocorridos no Estado em 2008", declarou Masnik.

Após a cerimônia, o CBMSC apresentou uma simulação de três cães treinados para operações de resgate em soterramento por escombros, soterramento em meio à lama e localização de amostra de tecido humano.

Fonte: O repórter

Representante do Pronasci visita Aracaju

Na tarde desta terça, 7, a secretária municipal de Governo, Karla Trindade, e o diretor da Guarda Municipal de Aracaju (GMA), major Edenisson Paixão receberam a visita da coordenadora nacional do Comitê de Articulação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), Maria Eunice Araújo. No encontro, foi discutida a agenda do programa em Sergipe e o aprofundamento das ações na capital sergipana.

Tivemos a oportunidade de expor a execução dos convênios firmados entre o Pronasci e a Prefeitura de Aracaju no desenvolvimento desse novo conceito de segurança proposto pelo programa. Há os investimentos no reaparelhamento da GMA, a implantação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM) e estamos estudando a possibilidade de implantar o Território da Paz, que é mais uma vertente de convênio com o Pronasci que leva a integração da comunidade com a realização de ações esportivas, culturais e de segurança, explicou Karla.

Para a coordenadora Maria Eunice, a capital sergipana tem uma grande tendência a servir de modelo como cidade de atuação do Pronasci. O importante é ter vontade e o apoio do prefeito para a viabilização do programa. Esse é o grande ponto e Aracaju tem se demonstrado bastante entusiasmada com a ideia. É expressa a vontade do prefeito para a viabilização do conceito de segurança que o Pronasci te. E onde há esse entendimento e a predisposição para concretizar, o programa funciona e os resultados são grandes, destacou.

GGIM

Ainda na reunião, a coordenadora Maria Eunice ressaltou a importância da implantação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM) em Aracaju para o alcance de resultados positivos na área de segurança. Eu diria que o GGIM é a célula de integração entre as polícias e os gestores dos projetos. E isso é fundamental para que todos possam atuar de uma maneira integrada e preventiva contra a violência na cidade, frisou.

De acordo com o diretor da GMA, major Edenisson Paixão, os primeiros passos para atuação do GGIM já foram iniciados. Ainda estamos engatinhando, mas o prefeito Edvaldo Nogueira já se predispôs a colocar o GGIM para funcionar e no próximo ano iremos, de fato, alavancar a ideia para que assim possamos atuar de uma forma mais efetiva, disse major Edenisson.

Formado por representantes de órgãos públicos nos três níveis de governo e poder, como Defesa Civil Municipal, Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (Semasc), Polícias Militar, Federal, Rodoviária Federal, Civil e Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe (CBM/SE), o GGIM tem como objetivo promover a articulação dos diversos órgãos competentes para a proposição de ações integradas de combate à violência e à criminalidade, como sugere o Pronasci.

Fonte: Faxaju